240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/12/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h20, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 240ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao item primeiro da pauta.

- “PL 729/2024, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2025. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O substitutivo de número 1 da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 3 de dezembro, na página 341. O parecer foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento, também no dia de hoje, portanto está dispensada a leitura na forma regimental.

Dito isso, farei o debate da matéria, considerando que há Vereadores inscritos.

Vou suspender a sessão para acordo de encaminhamento do debate.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão o PL 729/2024.

Tem a palavra, para discutir, o primeiro orador, nobre Vereador Relator Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.

Primeiramente, quero cumprimentar V.Exa., estendendo os cumprimentos aos nobres Pares presentes e a todos os que nos acompanham de forma presencial e pela Rede Câmara SP.

Agradeço ao nosso Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, nobre Vereador Jair Tatto, que vem conduzindo a Comissão de Finanças há alguns anos com muita maestria e com comprometimento ímpar com a população da cidade de São Paulo. Cumprimento todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento: o Vice-Presidente, nobre Vereador Isac Felix, e os nobres Vereadores Atílio Francisco, Rute Costa, Rinaldi Digilio, o sempre Presidente Roberto Tripoli e o Vereador Dr. Adriano Santos, do PT.

Vamos falar a respeito do substitutivo ao PL 729/2024, a PLOA, que trata do orçamento que será executado no ano de 2025. Realizamos, Vereadora Sonaira, 10 audiências públicas, apesar de estarmos em um ano atípico por conta das eleições municipais. Foram 10 audiências públicas, sendo 8 temáticas, com uma participação popular muito importante.

Por ordem de participação, tivemos a audiência pública da Assistência e Desenvolvimento Social, com público significativo. Logo em seguida, como sempre, a audiência pública de Cultura, com militantes, movimentos sociais e munícipes participando tanto de forma presencial, com o auditório lotado, como de forma virtual.

Esse ano me chamou a atenção também a participação da audiência pública de Saúde, Esporte e Lazer. Tivemos um público significativo, com o Salão Nobre lotado.

Tivemos também uma participação importante na audiência pública de Habitação, a SEHAB. Foram 8 audiências temáticas, todas produtivas no sentido de construirmos um substitutivo, a ser votado hoje, para enfrentar os problemas da cidade de São Paulo. Um substitutivo que possa ampliar os trabalhos que são realizados pelo Prefeito Ricardo Nunes, pelo Executivo da cidade de São Paulo, pelo corpo técnico das Secretarias e também desta Casa, que caminha ao lado do Executivo, produzindo políticas públicas que mudam efetivamente a vida das pessoas.

Falei da audiência pública da Função Social, quando recebemos uma pressão orçamentária. Chegaram a esta Casa quase 2 bilhões de reais, e conseguimos dialogar primeiro entre os Pares, dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, e em seguida abrimos um diálogo com o Executivo. O Prefeito Ricardo Nunes tem estado muito atento e muito disponível às causas que afetam e, ao mesmo tempo, atendem a população da cidade de São Paulo.

Conseguimos um avanço significativo para a função social. Entre os valores encaminhados da peça orçamentária inicial e o substitutivo que será votado daqui a pouco, aumentamos em 300 milhões de reais, alcançamos mais de 2,8 bilhões de reais. O maior orçamento, não é isso, Rodrigo? Estão aqui os meninos da CTEO, e quero cumprimentar todos os técnicos da CTEO, todos os assessores. Sem vocês, os trabalhos não fluem. Essa é a grande verdade. Tivemos um aumento significativo de 300 milhões de reais com relação à função social.

E quando eu falo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nobre Vereadora Sonaira Fernandes, estou falando e enxergando as pessoas mais vulneráveis da cidade de São Paulo quando falamos da Secretaria de Direitos Humanos, que também é uma Secretaria que atende e enfrenta problemas sociais sérios, não só da nossa cidade de São Paulo, porque os problemas sociais são problemas que afetam o nosso país.

É um país muito desigual e a cidade de São Paulo não é diferente, com 12 milhões de habitantes. Então, nós temos um aumento, repito, de 300 milhões para a função social, para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

A peça orçamentária chegou nesta Casa e vou falar agora um pouquinho sobre a habitação, a SEHAB, com uma defasagem com relação ao que aprovamos no ano de 2023 para o Orçamento de 2024, quase na casa de 1 bilhão, principalmente, no Programa Pode Entrar, que é um dos maiores programas habitacionais da história da cidade de São Paulo.

Ontem, numa reunião com o Poder Executivo, numa conversa com o Prefeito Ricardo Nunes, aos 45 minutos do primeiro tempo - nós estamos ainda no primeiro tempo, é a primeira votação, teremos ainda o segundo tempo, que é a última lei que votaremos nesta Casa - conseguimos um avanço e aumentamos em 1 bilhão para a Secretaria de Habitação, para o Programa Pode Entrar que é tão importante para atender os sonhos de famílias e pessoas que esperam há décadas serem contempladas com a sua casa própria, nobre Vereador Silvão Leite que está chegando com toda a força.

Conseguimos inserir mais 1 bilhão. Tenho certeza de que esse programa ficará na história, para a eternidade da nossa cidade. Com tantas unidades habitacionais sendo entregues para essas famílias, em vários locais da cidade, como São Mateus, onde o Vereador Gilson Barreto é rei. O Programa Pode Entrar vem atendendo famílias da cidade como um todo. Sabemos da importância tanto das construções, como das reformas, de todos os programas existentes na Secretaria de Habitação da cidade de São Paulo.

Nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, vamos falar da cultura. Eu defendo muito o tripé da transformação, quando falo de esporte, cultura e educação. Essas ferramentas mudam o rumo da história. Eu sei por que fui beneficiado pela força da educação. Vocês sabiam que cheguei na graduação classificado como semianalfabeto? Nobre Vereador João Jorge, sempre Secretário Bezerra, a professora falava a palavra “casa” na graduação, no meu primeiro ano de Direito na Universidade Ibirapuera, e eu ficava em dúvida como escrever. Vejam, corri muito para chegar até aqui e poder falar com um pouquinho de tranquilidade. A barriga está pulando, mas faz parte.

Então, quando falo do tripé esporte, cultura e educação, isso mexe com as minhas emoções, parafraseando o Roberto Carlos.

E, na audiência de Cultura, tivemos uma participação muito importante. Como sempre, vieram vários movimentos, ativistas e trabalhadores da cultura. Levei essas contribuições, dialoguei com o Prefeito Ricardo Nunes, conversei bastante com o Presidente da Comissão Jair Tatto; o Vice-Presidente; o Isac Felix; o Bispo Atílio, nosso decano; a Vereadora Rute, que foi Vice-Presidente dessa Casa, e com todos os nobres Pares da Comissão de Finanças e Orçamento, e conseguimos mais 20 milhões para a cultura. Com isso, teremos mais ações culturais descentralizadas nas nossas periferias, atendendo os fomentos.

Em 2022, tive a honra de ter sido indicado relator do orçamento pela primeira vez. Tinha passado pelo meu primeiro ano, 2021, e como disse o Presidente Milton Leite - que fará muita falta nesse Parlamento - cheguei aqui assustado. Silvão, não é que nem V.Exa., que já domina tudo, conhece os corredores. Eu cheguei e, de fato, olhava para esse plenário e falava: “Meu Deus do céu!”. Foi um ano de muito aprendizado, está sendo até hoje, mas, no meu primeiro ano, lembro que vários fomentos culturais não eram contemplados na cidade de São Paulo, como, por exemplo, a capoeira, Coronel Salles.

A capoeira nunca havia recebido uma dotação. Criamos o fomento à capoeira e às comunidades de samba, Vereadora Elaine, Vereador Senival. Conseguimos inserir recursos para as bibliotecas comunitárias nas periferias da cidade de São Paulo. Lembro que em Parelheiros, a que recebeu recurso, Vereador Rodrigo, ficou muito feliz.

Então, sabemos da importância da cultura e, com base nesse saber, conseguimos avançar mais 20 bilhões para a Secretaria Municipal de Cultura e contemplaremos mais coletivos, mais trabalhadores, e descentralizaremos as ações, levando a cultura para o nosso povo.

Gostaria de aproveitar e informar aos nobres Pares que temos as nossas emendas, 5 milhões de reais; o Vereador Bispo Atílio, em 2021, entregou-me a relatoria já com esse avanço. São emendas importantes para os Vereadores, pois possibilitam aos Vereadores continuarem os seus trabalhos. Vereador Adriano Santos, eu lembro na audiência de Assistência Social, Assistência e Desenvolvimento Social, que o nobre Vereador e sempre Secretário Bezerra, a que esteve à frente até há poucos dias, tinha a preocupação com o orçamento aquém dos valores que havíamos aprovado para 2024, e conseguimos.

Eu sempre soube, desde o meu primeiro dia como servidor público, que a política é a arte do possível, não do que queremos, na sua amplitude. Se fosse assim, seria maravilhoso. Então, nobre Vereador Adriano Santos, temos mais 300 milhões para a Secretaria de Assistência Social.

Voltando às emendas parlamentares, que eu falei que são importantes, elas possibilitam a distribuição por parte dos Vereadores, a continuidade dos trabalhos e das suas bases. Ontem, o Executivo nos encaminhou 4 milhões, e nós precisamos agradecer por ter reconhecido a importância. E, para o ano de 2025, vamos manter os 5 milhões, Vereador Celso Giannazi.

Se a nossa vontade tivesse a possibilidade de ser atendida na sua amplitude, precisaríamos do orçamento da União, mesmo São Paulo já tendo o terceiro maior orçamento do país. Em 2021, ingressei nesta Casa e, em 2022, assumi a relatoria, São Paulo tinha o quinto maior PIB do país. Neste ano, a peça orçamentária chegou aqui com 122,7 bilhões de reais e, com esse incremento de 1 bilhão de reais, passamos para mais de 124 bilhões e vamos alcançar o terceiro lugar. Só perdemos para a União e para o estado de São Paulo. Daí a importância desta cidade, com todo o respeito aos demais Parlamentos, mas este é incomparável. Essa é a grande verdade.

Estamos caminhando para a primeira votação do orçamento de uma cidade tão complexa e que vem avançando muito, mas precisamos reconhecer os muitos avanços que já aconteceram. Sabemos que precisamos avançar ainda mais em vários segmentos, mas tenho muito orgulho de estarmos finalizando o mandato com tantos avanços, vendo tantas famílias e pessoas sendo beneficiadas, incluídas no mapa e no calendário do orçamento da cidade de São Paulo.

Nesta legislatura, tivemos o Domingão Tarifa Zero; o Programa Pode Entrar; nenhuma criança fora da creche; o Armazém Solidário; o Programa Reencontro/Vila Reencontro; UPAs, UBSs e hospitais; grandes obras e investimentos; aumento do efetivo da Guarda Civil Metropolitana etc . Foram tantos os avanços nesta legislatura que, se eu começar a elencar todos, vou precisar de mais tempo de fala.

A nossa cidade vem avançando cada dia mais. Ontem, quando eu estava em uma reunião na sala do Prefeito, em tempo real, pude ver um barco atravessando do Grajaú para a minha amada e querida Pedreira. Neste ano, só de investimentos na cidade de São Paulo, nobres Pares, chegaremos a quase 18 bilhões de reais e, para 2025, a projeção é de 16 bilhões de reais. É muita coisa e são muitos os investimentos em todas as frentes, atendendo todos, de A a Z.

Esses avanços foram conquistados na primeira votação, e esse substitutivo, que será votado daqui a pouco, demonstra o quanto exercemos, de forma real, a escuta nessas audiências públicas que foram realizadas.

Não somos de “faz de conta” , é para valer. Aqui produzimos, trabalhamos, entregamos. E essas entregas são fruto de um trabalho coletivo. Estou nesse recorte, como Relator do Orçamento. Fecharemos, no último dia legislativo, o Orçamento 2025, o PLOA 2025. Mas os trabalhos são contínuos, ininterruptos, durante todo o ano.

Este ano, além de ser um ano atípico por conta das eleições municipais, é um ano que ficará marcado para todos que trabalham na Câmara Municipal de São Paulo. Teremos, parcialmente, a aposentadoria de um grande expoente da política - que é o nosso Presidente, o nobre Vereador Milton Leite. E precisamos reconhecer: quem tem história, tem e conta; mas quem não tem, inventa. E o nosso Presidente deixa uma história, um legado, que poucos deixaram ou deixarão. Essa é a grande verdade.

Falo sempre, quando o Presidente toca nesse assunto: “Eu gostaria de mais um tempo.” A graduação de quatro anos é muito pouco, acho que há muito mais para aprender.

Um homem que tenta a todo tempo construir e pacificar, e fazer com que os trabalhos caminhem nesta Casa. E quando os trabalhos caminham, a sociedade agradece - porque quem recebe é a sociedade. A sociedade espera, de cada um de nós, entregas, trabalhos e desenvolvimento de políticas públicas inclusivas . Não é assim, n obre Vereador Dr. Nunes Peixeiro , a quem considero um guerreiro e um mestre ?

Caminho para a conclusão da minha fala. Nobre Vereador Hélio Rodrigues, aproveito o tempo que ainda tenho, para pedir a V.Exa. que dê um voto de confiança nessa primeira votação. Vamos dialogar, para tentar melhorar em segunda. Amoleça esse coração. Vamos começar uma nova história.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Eu sei disso, nobre Vereador Hélio Rodrigues - combativo Vereador desta Casa.

Quero dizer para vocês que, como sempre, tanto os membros da Comissão de Finanças e Orçamento como este Relator, não medimos esforços para avançarmos dentro do que diz a política - que é a possibilidade e a necessidade. Necessidade a população tem e terá sempre. Enquanto a possibilidade precisamos trabalhar com o que temos, com a receita que temos.

Agradeço novamente a todos que ajudaram na construção desse substitutivo. Vamos, com certeza, melhorar ainda mais. Saúdo os nobres Vereadores Manoel Del Rio e Celso Giannazi, sempre presentes nas audiências públicas, principalmente com relação à função social, à preocupação com os direitos humanos. Ontem, levei uma preocupação desta Casa com dois programas: um é o Meu Trampo, que é um programa que deu mais do que certo em 2023, qualificamos mais de 10 mil pequenos e médios empreendedores das periferias da cidade de São Paulo; só no Jabaquara, já estamos na 56ª turma. O outro é a qualificação profissional da Fundação Paulistana, que este ano qualificou quase 20 mil trabalhadores recebendo bolsas no valor de 700 reais.

Então, são políticas públicas que merecem incremento, que merecem ampliação, porque elas contemplam os anseios e as necessidades da nossa população, produzindo jovens mais qualificados, empreendedores mais preparados, fomentando o emprego, a renda.

Quero finalizar agradecendo a todos que ajudaram na construção desse substitutivo, pedindo o voto favorável de cada Vereador e Vereadora desta Casa e me colocando à disposição de todos para darmos continuidade ao diálogo e construímos, em segunda votação, uma peça orçamentária que venha efetivamente melhorar a qualidade de vida da população da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Dr. Sidney Cruz. Parabéns pelo seu trabalho à frente da relatoria do orçamento, muito rico, muito bom, parabéns.

Queria só registrar a presença do Vereador eleito Silvão e do meu amigo Guilherme Correa, Vereador suplente. Parabéns, Guilherme. Silvão está sendo parabenizado a toda hora aqui, mas o Guilherme é um querido amigo do Salve Periférico. Bem-vindo à Casa, espero que nos próximos quatro anos possamos nos encontrar neste plenário. Bem-vindo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, boa tarde.

Primeiro, gostaria de parabenizar a atuação do relator do projeto do orçamento, o Vereador Sidney Cruz. Quero parabenizá-lo pelo gesto democrático, que nos ouve. Sabemos das limitações que S.Exa. tem para implementar as nossas reivindicações, a reivindicação da população, por ser da Base do Governo, ser do governo que engessa o orçamento, mas S.Exa., na Câmara Municipal, tem feito esse trabalho, tem ouvido bem os Vereadores. Não consegue implementar as nossas mudanças, mas tem sido um parceiro nessa escuta das necessidades que temos para o Orçamento da cidade de São Paulo.

Como o próprio relator disse, somos o terceiro maior orçamento do país, quase 124 bilhões de reais, mas é uma cidade cheia de problemas e de contradições. Então, paradoxalmente, vivemos em uma cidade de muita desigualdade. É só andar no Centro da cidade, vemos milhares de pessoas em situação de rua; se andarmos na periferia, vemos as pessoas sem teto, sem saneamento básico, sem remédio básico nos postos de saúde, sem a educação pública de qualidade. O Prefeito Ricardo Nunes tem um projeto de fechamento do EJA, Educação de Jovens e Adultos, isso é negar a esses adultos e idosos o direito ao acesso à educação, que é um direito constitucional. Então, temos muitos problemas.

É um orçamento de 124 bilhões de reais. Lembro que, ano passado, quando discutimos o orçamento para o ano de 2024, discutimos e aprovamos 111 bilhões de reais. Hoje, já ajustado e revisado, chegamos à casa dos 128 bilhões de reais, um aumento de quase 15%.

Então, quero dizer que, hoje, esse orçamento está sendo muito conservador. Estamos aprovando um orçamento na cidade de São Paulo, terceiro maior orçamento do país, de 124 bilhões de reais, mas, certamente, chegará, ao final de 2025, na casa dos 135, quase 140 bilhões de reais.

A grande discussão é: para onde vai? O que fazer com esse recurso de 140 bilhões de reais? Então, primeiro quero dizer que existem alguns pontos com que não concordamos no relatório do orçamento. Por exemplo, não aparece nenhuma linha falando da valorização dos servidores públicos para o ano de 2025. Nós tivemos aqui, em 2024, o pífio reajuste de 2,16% - nem metade da inflação do ano passado. O Prefeito Ricardo Nunes foi omisso quanto à valorização dos servidores públicos, na cidade de São Paulo.

Nós sabemos que o Prefeito quase que odeia os servidores públicos, que são os que executam a política pública na ponta, e deu, apenas de valorização salarial - se é que pode se chamar de valorização salarial - 2,16%, sendo que temos condições de ofertar uma valorização, uma correção inflacionária dos últimos anos na cidade de São Paulo, maior do que isso que foi colocado, e que outros órgãos tiveram reajustes maiores. Isso tem de ser falado. E para os servidores foi ofertado 2,16%. E, no orçamento de 2025, não estamos vendo contemplado. Inclusive, nós vamos apresentar emendas ao orçamento visando uma valorização digna para o conjunto dos servidores públicos.

Também não vejo no orçamento nenhuma linha falando a respeito da revogação do confisco de aposentadorias e pensões. Nós vivemos um caos, Vereador Eli Corrêa, das aposentadorias e pensões com o confisco, que foi votado na Câmara Municipal. O Prefeito Ricardo Nunes, de uma forma muito covarde, enviou um projeto para a Câmara Municipal, cobrando 14% de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do Regime Geral, 7,5 mil reais.

Ontem mesmo, eu tive notícia de uma servidora, que era servente aposentada da Secretaria Municipal da Educação. Ganhava uma aposentadoria, Vereador Eli Corrêa, de 2,2 mil reais. E o Prefeito Ricardo Nunes tira dessa aposentada 14%. Dessa, ele não vai tirar mais, porque ela faleceu. Impediu que comprasse seus medicamentos, a sua cesta básica, para se alimentar. Não deu a condição digna mínima a uma servidora. E isso está acontecendo com vários servidores, por conta de uma irresponsabilidade, de uma política do Prefeito Ricardo Nunes. Vários estados e alguns municípios - Jacareí, aqui do lado, já revogou o confisco, Vitória, Sergipe, Alagoas, o estado de São Paulo - já revogaram o confisco de aposentadorias e pensões para quem ganha abaixo do teto do Regime Geral. Nós não estamos falando de grandes salários, estamos falando de quem ganha até o teto do Regime Geral. Isso é uma covardia, por isso vamos colocar, fazer esse debate. Estava na proposta de governo do nosso candidato Guilherme Boulos, mas infelizmente a cidade não quis dessa maneira. No primeiro dia do ano, revogaria o confisco de aposentadorias e pensões. Mas nós temos esse compromisso aqui: com os 55 Vereadores e Vereadoras que ocuparão uma dessas cadeiras, vamos fazer essa discussão para revogar o confisco de aposentadorias e pensões desses servidores que dedicaram suas vidas ao município de São Paulo.

Também quero falar a respeito de uma contradição. Vejam bem, nós temos um orçamento para a Secretaria Municipal da Educação de quase 23 bilhões de reais, e nós tivemos agora, por exemplo, a redução do PTRF - Programa de Transferência de Recursos Financeiros - em quase 30% em relação ao ano passado. A pergunta é: por que o Prefeito Ricardo Nunes está tirando dinheiro da escola? Está tirando a autonomia administrativa e financeira das escolas para que possam tocar o dia a dia quando o Prefeito diminui 30%. O orçamento da educação aumenta e ele diminui o PTRF. Não dá para aceitar que o orçamento venha contemplando isso. Assim como não dá para entendermos e aceitarmos qual é a lógica do Prefeito Ricardo Nunes quando temos 22 bilhões de reais na educação e vem uma determinação do próprio Prefeito para impedir que os nossos bebês, nossas crianças, possam repetir a merenda escolar. Vou repetir: há uma determinação da Prefeitura de São Paulo, do Prefeito Ricardo Nunes, impedindo que as nossas crianças, nossos bebês possam repetir a alimentação, sendo que sabemos que a grande maioria das escolas está em territórios de grande vulnerabilidade, e é lá, nas escolas, onde essas crianças se alimentam de uma forma adequada. É a única alimentação, aliás, dessas crianças. Então, impedir que elas se alimentem de uma forma adequada, de uma forma digna, é de uma covardia tremenda. Então, temos de consertar também isso no orçamento, apresentando a emenda.

Outro ponto que chama atenção e que foi falado muito durante esse ano é a questão da zeladoria da cidade de São Paulo. A zeladoria está abandonada na cidade de São Paulo e vemos no orçamento uma redução do recurso das subprefeituras que cuidam da zeladoria de quase 1,2 bilhão de reais. Está tirando a autonomia dos subprefeitos, que, na verdade, são responsáveis pela zeladoria da cidade de São Paulo. Então, o cenário que vemos para 2025, de acordo com o orçamento do Prefeito Ricardo Nunes, é de precarização, de uma cidade abandonada, largada, porque parece que todo o recurso foi canalizado para a eleição.

Esse do PTRF, como disse aos senhores, foi uma manobra eleitoral do Prefeito. Na verdade, está prejudicando as escolas. Então, são pontos que precisamos apontar, são pontos que vamos colocar emendas.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluindo, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vamos fazer essa discussão, mas não dá para aceitar também, por último, que se comemore 20 milhões a mais para a Secretaria Municipal de Educação, porque em um orçamento de 124 bilhões não é exatamente nada. A pauta da cultura é de, no mínimo, 3% do orçamento. Espero que a Câmara Municipal tenha a coragem de interferir nesse orçamento e que o Prefeito Ricardo Nunes acate a demanda da população e vá elevando esse valor da cultura para que possamos chegar nos 3% do orçamento.

Sr. Presidente, só terminando, nós só vamos apresentar essa emenda, mas são pontos urgentes e necessários para que tenhamos a valorização dos servidores públicos no ano de 2025. A revogação do confisco e a valorização de todos os profissionais e todos os servidores públicos. E uma valorização também da educação, que seja tratada com respeito para que possamos ter, na cidade de São Paulo, uma educação pública de qualidade.

Então, estamos discutindo, esse orçamento não contempla as necessidades básicas da cidade de São Paulo. Temos muitas críticas, vamos apresentar a emenda, mas vamos votar contra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Antes de anunciar a próxima oradora, que será a Vereadora Luana Alves, anuncio a presença da Vereadora eleita Amanda Vettorazzo, do União Brasil. Seja bem-vinda. Os demais já foram anunciados. Também anuncio a presença da minha amiga Carmem Domingues, de São Paulo, inclusive eleita Vereadora em Arco-Íris, interior de São Paulo, pelo União Brasil. Bem-vinda, Vereadora Carmem.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, Vereadores eleitos presentes. Vou seguir o debate em relação à peça do orçamento apresentada pelo Governo para nós. E, claro, de primeira, já falamos, já sabemos que existe um esforço por parte do Relator, Vereador Sidney Cruz, para dialogar com os diversos campos da Câmara, para tentar entender as necessidades, as demandas.

Mas essa peça de orçamento está totalmente abaixo do que a cidade de São Paulo precisa. A nossa cidade está passando por um aumento de desigualdade, déficit habitacional, escolas que estão abandonadas, saúde que está precarizada, salário de servidor que não tem reajuste, enquanto o Prefeito reajustou em mais de 40% o próprio salário.

Enfim, está totalmente fora do que a cidade precisa. Só que eu queria, Sr. Presidente, chamar a atenção sobre dois pontos importantes desse orçamento. Primeira coisa que já foi dita pelo meu Colega Celso Giannazi, a questão do PTRF, para quem não sabe, é um valor que a direção da escola, da EMEF ou de qualquer unidade escolar, consegue usar para a manutenção. Compras de brinquedos, pequenas reformas, ajustes, é um valor importante que a diretora usa para poder cuidar do cotidiano da escola.

Agora, vimos que depois das eleições, Presidente João Jorge, simplesmente o PTRF sumiu. O PTRF é dividido em repasses ao longo do ano. Quando visitei uma escola na Brasilândia, vi que o teto estava caindo e que sofreram uma redução de 70% do PTRF. E vou dar o exemplo de uma outra escola, uma EMEF com 1.500 alunos que recebeu o primeiro repasse de PTRF de 337 mil reais; o segundo repasse, 206 mil; e o terceiro repasse, 39 mil. Quer dizer, é uma queda bizarra, sem avisar a diretora ou o diretor da escola que, às vezes, tem que dar até calote em algum fornecedor. Essa é a situação. Como pode? Se existe um certo planejamento do volume de recurso que se dá para a escola, tem que ser mantido. Não dá para passar 300 mil em um mês e, no outro mês, passar 40 mil, sem diálogo nenhum com a gestão dessa unidade escolar.

Isso é um desrespeito gigantesco. E não aconteceu em uma ou duas unidades escolares; tem ocorrido geral na cidade de São Paulo, e o orçamento não fala nada sobre isso. É um desrespeito não só com o diretor ou diretora da escola, mas com os professores e principalmente com as crianças e adolescentes da cidade de São Paulo, que são alunos e alunas da rede municipal. Não há condição de fazer uma redução dessa no PTRF. As diretoras e diretores tinham um planejamento e não vão conseguir pagar os compromissos assumidos, porque o Prefeito de São Paulo resolveu que educação não é prioridade e não vai dar dinheiro para escola mesmo. É isso que aconteceu.

Segundo ponto em relação ao orçamento é sobre um requerimento, que vou entregar para o Relator Sidney Cruz, de inclusão de uma emenda ao Orçamento de 2025, referente a verbas para implantação, manutenção e ampliação dos serviços previstos na Lei 17.923.

Foi uma lei que nós conseguimos aprovar nesta Casa, com diversas bancadas, do PSOL, do PT, pessoas da base do Governo, uma lei que prevê uma política integral para criança em situação de rua, e que foi aprovada. Nós estamos dialogando com o Executivo sobre isso.

Essa lei prevê a criação de alguns serviços, que ainda não estão na peça do Orçamento. Então, eu gostaria de ter a oportunidade de fazer uma reunião com o senhor depois, vou entregar agora o documento. Trata-se de uma emenda que prevê R$ 10.462.000,00 na peça orçamentária para a implementação de um serviço especializado de abordagem específica para crianças em situação de rua.

Para quem não sabe, existem serviços de abordagem a pessoas em situação de rua. E nós estamos propondo que tenha uma equipe específica para abordagem de criança e adolescente, que não seja a mesma que aborda os adultos em situação de rua. É uma mudança simples, de fluxo, mas que faz profunda diferença na política à criança em situação de rua.

Segundo, são os núcleos de convivência para crianças e adolescentes em situação de rua. Nós não temos esse serviço hoje, temos apenas núcleo de convivência para os adultos em situação de rua. A criança, hoje, não tem um espaço onde ela possa ficar livre, ir e voltar. Na prática, o que acontece? A criança não confia no serviço, porque, hoje, o serviço que existe para criança em situação de rua é fechado, ela entra e não pode sair. É um abrigo, um espaço de reclusão de certa forma. O que acontece na prática é que essa criança não pega confiança nesse serviço. Ela não vai entrar, ela vai ficar na rua.

Então, se não houver um serviço de convivência, de porta aberta, que tenha psicólogo, assistente social, profissional de saúde, não vai atender essa criança. Então, é importante conseguirmos isso.

Também precisamos da bolsa de combate ao trabalho infantil, que é bastante importante, é uma espécie de estímulo para que as famílias não coloquem a sua criança para trabalhar na rua, além dos SAICAs, que precisam ser ampliados. Por isso, eu queria pedir para que esses serviços fossem incluídos na peça orçamentária, e gostaria de dialogar com o Relator, porque eu tenho certeza de que conseguiremos chegar a um acordo, já que é uma demanda de diversos grupos. Tenho neste documento a assinatura de dezenas de entidades que, inclusive, são parceiras da Prefeitura, que prestam serviços à Prefeitura.

A lei está aprovada, já conseguimos avançar nisso, foram meses de discussão para decidir o que entraria na lei, o que não entraria. Entrou isso que eu acabei de descrever para os senhores, então eu gostaria que houvesse uma discussão para que nós possamos conseguir incluir esses 10 milhões e 462 mil reais na peça do orçamento.

Por último, Sr. Presidente, antes de encerrar a minha participação, eu sei que o que vou falar vai desagradar muitos, mas sou obrigada a falar.

Há uma situação e muitas pessoas estão chocadas, Presidente, com as cenas. Eu sei que isso vai desagradar muitos, mas eu sou obrigada a falar.

Muitas pessoas ficaram chocadas, recentemente, especialmente no dia de hoje, com cenas de cidadãos - pessoas que não sabemos nem direito o nome, nem a que elas respondem na Justiça - que sofreram violência policial grave. Inclusive, um homem foi jogado de uma ponte num córrego, por policiais militares na zona Sul de São Paulo. É uma cena horrorosa. É uma pessoa que não sabemos quem é, não passou por julgamento. Todo mundo tem direito a ser julgado pela Justiça e não existe pena de morte no nosso país. Um homem que foi jogado de uma ponte no córrego, como se fosse uma coisa. Não sei se V.Exa. teve acesso a esse vídeo.

Eu queria colocar o meu apoio ao projeto de lei que tramita na Alesp, que é, inclusive, proposto pela Deputada Estadual Mônica, do mandato Movimento Preta, que coloca obrigatoriedade de câmeras corporais.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu pediria que V.Exa. se ativesse ao projeto em discussão, que é o orçamento da cidade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou finalizando. É um assunto que acho importante, tem a ver com a defesa da vida.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Estamos votando o orçamento . V.Exa. precisa discutir o orçamento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu discuti o orçamento, deixe-me concluir o meu raciocínio, por favor. Eu sei que V.Exa. é uma pessoa muito conciliadora na Casa e quer fazer isso.

E u só queria colocar a minha posição favorável à obrigatoriedade das câmeras corporais. O Governador Tarcísio falou para a mídia que as imagens vão gerar algum tipo de procedimento. Agora, é o mesmo Governador que não defende câmeras corporais; então , qual é a questão? S.Exa. é contra a violência ou é contra a população ver a violência cometida por agentes do Estado?

É isso que eu queria colocar para vocês, a minha posição de apoio, porque tem a ver com a cidade de São Paulo esse caso horroroso do homem jogado pela ponte, que aconteceu na cidade de São Paulo.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, do PT.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente.

Quero, primeiro, cumprimentar todos os Pares no dia de hoje, quem nos acompanha pela Rede Câmara SP , leitores do Diário Oficial , aqueles que estão nos visitando e que já passaram por aqui: Guilherme Correa; Silvão Leite. O Vereador eleito é conhecido como Silvão Leite, tem que ficar registrado. Não é só o Silvão. É Silvão Leite.

Presidente, eu ouvi, atentamente, a apresentação do Relator do orçamento. Parece-me que S.Exa. transformou a cidade num mar de rosas. Está tudo bonito, lindo, maravilhoso.

Eu não diria que a cidade está ruim, mas não está o mar de rosas que S.Exa. pinta; aquilo que desenhou, não está. Vamos deixar claro isso.

Acabamos de ter uma eleição, dos 35 vereadores que disputaram a reeleição, 29 foram reeleitos. É o resultado do trabalho e fruto de cada um. O Prefeito foi reeleito também, justamente.

Agora, houve problemas, e eu vou citar três deles, segundo as pesquisas que foram feitas, inclusive, por institutos de grande credibilidade, não foi qualquer instituto. Quais foram os maiores problemas - e são ainda hoje - da cidade de São Paulo? Com base nas pesquisas, primeiro: segurança pública, que a atribuição é exclusiva do Estado, mas o povo imagina e confunde como uma responsabilidade do Prefeito da cidade. O Prefeito tem que contribuir na segurança pública, não é da competência do Prefeito. Agora, saúde é da competência do Prefeito; transporte público também. E a saúde, todos sabemos a quantas anda, basta acompanhar, ir às UBSs, visitar os postos de saúde, as UPAs etc. E o transporte público que está em estado de falência? O transporte público foi o terceiro item. O primeiro na ordem foi segurança; depois, saúde e transporte. Então, não está um mar de rosas, um mar de brigadeiros, têm problemas gravíssimos.

Então, a peça orçamentária, que é robusta, é apontada pelo próprio Relator como o terceiro orçamento da União - eu acompanhei as informações até sendo o quarto orçamento da União, que bom que agora é o terceiro -, ou seja, a cidade tem muitos recursos, mas faltam muitas áreas que requerem investimento, requerem dinheiro. Como, por exemplo, os coletivos culturais.

Há uma demanda muito grande dos coletivos de cultura na cidade de São Paulo. E a cultura é algo muito importante para todos nós, porque, quando se investe na cultura, está se investindo em formação também, está dando qualidade, lazer, está fazendo com que a população possa participar, festejar e se divertir, curtir. É infinitamente melhor. Se deixa de investir na cultura, certamente está trazendo e provocando um prejuízo para a cidade de São Paulo. Por isso é importante.

Temos visto, nos últimos dias, diversas notícias que eu diria serem das piores, no que diz respeito à segurança pública da cidade de São Paulo. Nós vimos, nos últimos dias, duas ou três intervenções da polícia militar, que não é papel de um policial. Entendemos que a polícia está lá para quê? Para garantir a segurança de todos. Tem que deixar registrado que a grande maioria faz isso: garantir a segurança e a proteção do povo. Mas, lamentavelmente, tem aqueles que estão lá para exercer outra função, que não seria a deles. Estamos observando.

E isso é resultado do quê? Da falta de implantação de políticas públicas de qualidade. Quando se deixa de investir com qualidade em setor que é importante, que é fundamental, ocasiona isso. O resultado é esse. São só barbaridades.

Por isso achamos prudente ter investimento na cultura, investimento social, que é muito importante.

Olha, um orçamento de 122 bilhões...

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Calma, Presidente. Eu tenho...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Não, tem alguma coisa errada na contabilidade de V.Exa. Eu vou explicar, até para não ter divergência. A fala do Vereador Jair Tatto, que representa a Comissão de Orçamento da cidade, está suprimida. Por isso, eu estou usando o tempo dele, que eu sugeri, e vou falar o que conseguir. Eu tenho mais dez minutos. Só para não haver divergência.

Como eu estava dizendo, é um orçamento de 122 bilhões, acrescido de 9,7% em relação ao orçado em 2024, ou seja, tem recurso. Agora, é verdade que tem evolução. É verdade que algo andou, porque nós temos informações de que foram acolhidas sugestões da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores na peça orçamentária em primeira votação.

Então, o orçamento tem avanço, mas está muito aquém daquilo que desejamos para a nossa cidade. Nessas áreas prioritárias têm investimentos, por exemplo, em habitação, que teve um crescimento robusto, e é importante. Agora, tem áreas que temos de reivindicar cada vez mais, porque precisa, é necessário que isso seja alcançado.

O orçamento atualizado deste ano já está em 130 bilhões, e não há como examinar a peça orçamentária para o próximo ano sem analisar a execução orçamentária de 2024. O que permite constatar que a proposta orçamentária de 2025 deveria incluir parcela de recursos que se encontram no caixa, o recurso que está lá parado, o dinheiro que não foi usado. Ele tem que constar no orçamento. E isso é algo que está em desconformidade com o apresentado pelo Executivo.

Outro aumento relevante ocorreu com a privatização da Sabesp, que foi aprovada por esta Casa. A privatização previa o pagamento de 2,5 bilhões em 2024, que entrou no caixa da Prefeitura, em setembro. A receita realizada foi de 2,9 bilhões, muito acima dos 667 milhões previstos inicialmente. Então, são recursos consideráveis a serem discutidos na peça orçamentária.

Precisamos ter uma assistência social na cidade de São Paulo, pois é muito importante que atenda às necessidades da população, daqueles que mais necessitam, que mais precisam, que dependem do apoio do Poder Público Municipal, das secretarias, do Prefeito, inclusive é atribuição a participação e contribuição dos Vereadores, porque este é o momento. Quando votamos o orçamento em primeira, abre-se a oportunidade para na segunda votação apresentarmos emendas, que poderão ser acolhidas. Então, nesse sentido, tenho dialogado com o Líder do Governo, com o Presidente da Câmara, com o Relator para que sejam acolhidas algumas sugestões apresentadas pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, para evoluirmos e melhorarmos a cidade de São Paulo. É disso que nós precisamos, queremos o melhor para a nossa população, para o nosso povo, e este é o momento. Quando tratamos de um orçamento, que é o terceiro em relação à União, estamos falando de muito dinheiro, não podemos desprezar e nem perder a oportunidade de garantir a fala. Neste momento, temos uma oportunidade ímpar, porque ao votar em primeira discussão, vamos votar em segunda.

Para finalizar, Presidente, trato da questão cultural já citada por mim. E tenho certeza de que todos têm a cultura em sua luta, no dia a dia do seu trabalho. A cultura da nossa cidade é pauta de cada um dos Parlamentares, do povo e daqueles que estão nos acompanhando.

“Desde 2013, os movimentos culturais organizados participam das audiências públicas do orçamento. O Legislativo acolhe parte do pleito, mas o movimento continua com uma baixa execução das dotações, e esse é um dos grandes problemas, porque aprovamos um orçamento até robusto, porém, não se consegue sua execução. E nós estamos pedindo a execução das dotações inseridas pelo Legislativo. A tabela abaixo é elucidativa: das 122 dotações da Secretaria Municipal de Cultura, apenas 19 eram prioridades da gestão, ou seja, 16%. No entanto, essas dotações foram responsáveis por 64% dos valores empenhados pela Secretaria Municipal de Cultura. Por outro lado, a Secretaria Municipal de Cultura possui 52 ações totalmente ignoradas, ou seja, de todas aquelas apresentadas, 52 são ignoradas. É inegável que o Executivo possui discricionariedade sobre a execução de políticas públicas, mas até esse princípio possui um limite. A principal causa da distorção ocorreu na programação de atividades culturais, que possui um orçamento de 98 milhões para um empenhamento de 291 milhões. Vejam bem, sai de 98 milhões para 291 milhões, praticamente triplicando os valores inicialmente previstos. Não é admissível que tal prática normalize, é preciso inserir os dispositivos limitando os créditos adicionais da Secretaria Municipal de Cultura”.

É isso que queremos, que seja garantido aquilo que foi compromissado, se são 300 milhões, que se execute os 300 milhões, é isso que a cultura mais reivindica.

E para finalizar de verdade, quero aproveitar e dizer que é importante discutirmos o orçamento, mas é importante que daqui a dois meses, quando iniciar a nova Legislatura, seja implantada a subcomissão de cultura para tratar desses temas apartados, para discutir isso que é muito importante. Tenho certeza de que, dessa forma, vamos conseguir alcançar o objetivo de atender aos pleitos dos coletivos que batalham pela cultura na nossa cidade e que, repito, é muito importante que sejam garantidos.

Então, deixo esse recado ao Líder do Governo, ao Relator do orçamento, Vereador Dr. Sidney Cruz: que sejam acolhidas as sugestões. Precisamos abrir esse diálogo, porque tem espaço para isso no orçamento. Mas é preciso ter essa compreensão, é votação em primeira, precisa ter essa compreensão e serem acolhidas.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 729/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão prazo de duas sessões ordinárias, conforme o artigo 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento, enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento, SAEO.

Srs. Vereadores, peço atenção acerca das emendas ao orçamento. Conforme entendimento, nós aprovamos a desconvocação da sessão ordinária de quinta-feira. Isso posto, não havendo a sessão ordinária, a apresentação das emendas dar-se-á na terça-feira - prazo improrrogável, não se esqueçam. Então, nós ganharemos quinta, sexta, sábado, domingo, segunda e a própria terça, até 19h, para apresentar as emendas junto à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas assinaturas, na forma do protocolo já estabelecido pela Comissão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já foi esclarecido. Quando a V.Exa. rapidamente pegou o microfone, eu pensei que tivesse alterado; mas já entendi, está corrigido. Então, está mantido para a outra terça-feira, conforme tratado em Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Conforme avençado, eu aprovei na sessão ordinária a desconvocação da sessão ordinária de quinta-feira. Não havendo sessão ordinária, fica prorrogada automaticamente para a próxima.

Neste momento, quero registrar a presença dos Vereadores Cláudio e João Kleber, do MDB; Felipe, Presidente do MDB de Iracemápolis. Palmas para os Vereadores que nos prestigiam com a visita. Já estou com a ficha da União Brasil aberta e o diretor liberado para vocês. (Palmas). Sejam bem-vindos.

Sras. e Srs. Vereadores, passemos ao item 2 da pauta, que vou apregoar.

- “PL 427/2022, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou suspender a sessão para acordo de discussão. Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 427/22

Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Munícipio de São Paulo, com a finalidade de implementar, coordenar e desenvolver programas e ações que visem à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, para serem destinados aos consumidores de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo único. Os programas e ações voltados ao combate à fome poderão, no que for possível fomentar o desenvolvimento econômico nas regiões vulneráveis da cidade, caracterizando a transversalidade da Política Pública.

Art. 2º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional constitui-se dos seguintes programas.

I - Armazém Solidário, que corresponde à implementação, manutenção e operação de pontos de venda de produtos tais como gêneros alimentícios, gás de cozinha, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida, a preços subsidiados para consumidores de baixo poder aquisitivo, conforme definição no decreto regulamentador;

II - Banco de Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 13.327, de 13 de fevereiro de 2002, que são as estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação, recepção ou ainda, aquisição e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e públicos.

III - Cidade Solidária, cujo objetivo é prover a segurança alimentar através da distribuição de cestas básicas e itens de primeira necessidade à população vulnerável, com a colaboração entre Poder Público e organizações privadas;

IV - Bom Prato Paulistano, com o objetivo de fornecer refeições saudáveis e de alta qualidade para a população de baixa renda a custo acessível e para a população de rua constante do cadastro municipal gratuitamente;

V - Rede Cozinha Cidadã, com a finalidade de adquirir de microempresas e empresas de pequeno porte, previamente credenciadas, refeições prontas para distribuição à população vulnerável na cidade de São Paulo, e fomentar o desenvolvimento econômico local;

VI - Rede Cozinha Escola, com o objetivo de fornecer capacitação na área de serviços de alimentação e, concomitantemente, produzir refeições para distribuição à população vulnerável da cidade de São Paulo;

VII - Auxílio Alimentação, no valor a ser definido em decreto, de acordo com as disponibilidades do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo, a ser destinado a famílias na linha de extrema pobreza e pobreza elencadas no CadÚnico.

§ 1º Para a execução do programa Cidade Solidária, o Município poderá receber doações de produtos não perecíveis e básicos para alimentação, higiene pessoal e limpeza ou adquirir produtos e cestas básicas, cabendo à Coordenação do Programa Cidade Solidária a adoção de providências para a logística de armazenagem e distribuição.

§ 2º É possível a formalização de convênios com a União e o Estado de São Paulo para a execução dos programas destinados ao combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, como o Banco de Alimentos.

Art. 3º São princípios e diretrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

I - a tutela da população economicamente vulnerável da cidade de São Paulo;

II - o atendimento das necessidades básicas vitais e de dignidade de pessoa humana;

III - o atendimento de necessidade especiais que promovam a saúde e a qualidade de vida da população economicamente vulnerável;

IV - a transversalidade das ações e programas visando ao atendimento das necessidades básicas da população carente e ao fomento da atividade econômica de pequenos empreendedores e agricultores familiares;

V - a consolidação de inovações sociais que geraram resultados positivos no combate à fome das populações vulneráveis da cidade.

Art. 4º O Programa Auxílio Alimentação poderá ser executado através de entrega de cartão alimentação ou qualquer outro meio que facilite o acesso à população, devendo ser restrito ao pagamento de alimentos.

§ 1º Ato do Poder Executivo estabelecerá a disciplina do Programa.

§ 2º O não atendimento às regras do Programa implicará desligamento do beneficiário e cancelamento do cartão.

§ 3º A execução de fraude, a participação em fraude ou o desvirtuamento dos objetivos do Programa acarretarão a exclusão do beneficiário e o cancelamento do cartão.

Art. 5º Com a finalidade de conter a vulnerabilidade social da população de rua, poderá ser instituído o Auxílio Reencontro, sem prejuízo do Auxílio Alimentação.

Art. 6º O Auxílio Reencontro é destinado a promover a integração social e a moradia para a pessoa em situação de rua.

§ 1º Podem ser beneficiados pelo Auxílio Reencontro as pessoas em situação de rua que comprovadamente constem em algum dos seguintes cadastros da Prefeitura de São Paulo:

I - SISRua (Sistema de Informação da Situação de Rua), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II - SISA (Sistema de Informações do Atendimento aos Usuários), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como pessoa acolhida na rede sociassistencial voltada às pessoas em situação de rua;

III - CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), regulamentado pelo art. 6-F da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), como pessoa em situação de rua (marcador PopRua);

IV - SISCr (Sistema dos Centros de Referência de Assistência Social), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como pessoa em situação de rua (marcador PopRua);

V - Consultório na Rua, Redenção na Rua e Unidades Odontológicas Móveis, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Centros de Promoção e Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua (CPD PorRua), mantido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VII - Ouvidoria de Direitos Humanos, mantido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VIII - Outros cadastros ou sistemas que substituam os citados ou que registrem a situação de rua do atendido.

§ 2º A pessoa que estiver em situação de rua na Cidade de São Paulo e não constar nos cadastros mencionados no parágrafo anterior, poderá ser elegível ao Auxílio Reencontro, desde que atestada essa ausência cadastral pelo coordenador ou responsável pelo serviço que gerencia esse cadastro.

Art. 7º. O Auxílio Reencontro consiste no auxílio financeiro pago a quem se dispuser e demonstrar condições de acolher a pessoa em situação de rua e será pago nas seguintes modalidades:

I - Auxílio Reencontro Família: voltado ao acolhimento realizado por pessoa física com vínculo prévio com a pessoa em situação de rua; e

II - Auxílio Reencontro Moradia: voltado a subsidiar a locação, arrendamento ou hospedagem da pessoa em situação de rua, em unidades habitacionais completas ou parciais ou compartilhadas.

§ 1º O processo de integração da pessoa acolhida com o acolhedor deverá ser objeto de suporte e acompanhamento técnico multidisciplinar, enquanto perdurar o benefício, conforme frequência definida em regulamento.

§ 2º Poderá receber o Auxílio Reencontro Família:

I - a família nuclear, constituída por pai, mãe, cônjuge ou filhos;

II - a família estendida, constituída por outros parentes consanguíneos; e

III - grupo afetivo, constituído por pessoas que já foram do convívio da pessoa em situação de rua, com vínculo afetivo anterior.

§ 3º Os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

§ 4º O Auxílio Reencontro Moradia visa subsidiar a locação, arrendamento ou hospedagem para pessoa em situação de rua, de acordo com os critérios técnicos definidos em regulamento próprio.

Art. 8º O Auxílio Reencontro terá o seu valor definido por decreto, observada a disponibilidade orçamentária do exercício.

Parágrafo único. O regulamento poderá prever valores diferenciados para auxílio individual e familiar.

Art. 9º A concessão do Auxílio Reencontro depende de prévia avaliação socioassistencial que indique:

I - Na concessão do Auxílio Reencontro Família:

a) vínculo familiar adequado para uma adaptação ao convívio saudável;

b) aceitação das condições pela família e pela pessoa acolhida;

c) imóvel em condições de acolhimento;

II - Na hipótese do Auxílio Reencontro Moradia:

a) assinatura do contrato;

b) imóvel em condições de acolhimento.

Art. 10. A Prefeitura deverá manter serviço de acompanhamento das pessoas acolhidas enquanto perdurar o Auxílio Reencontro em frequência e formato a ser definido em regulamento.

Art. 11. O Auxílio Reencontro será suspenso se:

I - a pessoa acolhida retornar à situação de rua;

II - a pessoa acolhida não apresentar comprovante de endereço, ou, em sua falta, declaração de próprio punho, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;

III - a pessoa acolhida ou acolhedora não atender aos critérios para manutenção do auxílio de acordo com acompanhamento psicossocial;

IV - a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho, o que, para fins desta Lei, restará caracterizado quando ocorrer a sua contratação para o exercício de atividade profissional com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social por, no mínimo, 6 (seis) meses contínuos, de modo que a renda familiar se torne superior a 1 (um) salário mínimo “per capita" e haja comprovação, mediante relatório da equipe técnica, que o beneficiário dispõe de condições financeiras suficientes para promover o próprio sustento.

§ 1º O Auxílio Reencontro será cancelado em caso de reincidência ou longa duração das hipóteses de suspensão, definidas no “caput“ deste artigo, conforme regulamento.

§ 2º Em caso de suspensão ou cancelamento, a equipe técnica deve definir o encaminhamento adequado do beneficiário para os demais serviços.

§ 3º Pessoas em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas deverão ser atendidas nos termos do Decreto nº 58.760, de 2019, que institui da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo, ou norma que o suceda.

§ 4º Na aferição da renda mensal familiar “per capita”, não serão considerados os valores auferidos de outros benefícios sociais ou de auxílios pecuniários de programas de qualificação profissional, tais como Bolsa Família, Renda Mínima, Benefício de Prestação Continuada e Programa Operação Trabalho.

Art. 12. O Auxílio Reencontro terá duração de 12 (doze) meses, após a assinatura do termo de consentimento pela pessoa acolhida e pelo acolhedor, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme definido no regulamento.

Art. 13. Fica criada a Vila Reencontro como Política Pública, concernente ao conjunto de moradias sociais, promovidas pelo Poder Público, para acolhimento transitório com a promoção de ação intersetorial e integrada das políticas municipais direcionadas à população em situação de rua, especialmente no que se refere à assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, saúde, habitação, trabalho e renda, educação, regulação do uso e ocupação dos espaços públicos, segurança alimentar e nutricional e cultura.

Art. 14. Fica criado o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo - FAASP, com o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo:

I - desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo;

II - custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional;

III - apoiar a logística de distribuição de bens recebidos em doação;

IV - financiar a contratação ou a parceria formalizada para o desenvolvimento dos programas elencados nesta Lei;

V - financiar a implementação do Programa Reencontro;

VI - desenvolver e apoiar outras ações de segurança alimentar e nutricional aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo na conformidade do regulamento.

Parágrafo único. O FAASP tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado, com auxílio de Conselho de Administração, pela Secretaria que dispuser o regulamento.

Art. 15. Constituirão receitas do FAASP:

I - as transferências do Município;

II - as doações, auxílios, subvenções, contribuições e transferências;

III - participações em acordos e convênios firmados com entidades municipais, estaduais e federais;

IV - receitas da comercialização de produtos nos Armazéns Solidários;

V - o rendimento decorrente da aplicação financeira dos saldos disponíveis do FAASP.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta bancária especial, em nome do FAASP, e serão movimentados em conformidade com o que for estabelecido em seu regulamento.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, abrirá o orçamento do FAASP e estabelecerá as normas relativas à sua estruturação, organização e operacionalização.

Art. 17. Os recursos do FAASP serão aplicados, dentre outras despesas:

I - no financiamento do Programa Armazém Solidário, incluindo-se o pagamento pela prestação de serviços, a aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, e o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços dos referido Programa;

II - no desenvolvimento de recursos humanos em saúde;

III - na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e do Programa Reencontro;

IV - no atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços específicos voltados ao desenvolvimento das políticas descritas nesta Lei.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre as normas gerais dos programas e a respeito do funcionamento e a operacionalização do FAASP.

Art. 19. Fica instituído o selo Instituição Solidária de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo para as organizações e empresas que doarem recursos para o FAASP ou alimentos e demais gêneros para os programas descritos nesta Lei.

Art. 20. O art. 19 da Lei nº 13.327, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o “parágrafo único” para “§ 1º":

“Art. 1º [...]

§ 1º [...]

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter complementar e observada a disponibilidade orçamentária, a fim de atender aos objetivos do Programa". (NR)

Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a outorgar concessão e permissão dos serviços e bens relacionados aos armazéns solidários e demais programas relacionados nesta lei, aplicando-se, no que couber, a Lei Municipal nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, ou contratar pessoa jurídica para administração e gestão.

Art. 22. Os Programas elencados nesta lei poderão ser executados através de parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando compatíveis com a disciplina do instituto.

Art. 23. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o substitutivo. Considerando que o projeto carece de instrução, não está devidamente instruído, precisamos fazer a reunião conjunta das Comissões ao substitutivo apresentado e lido.

Convoco a reunião conjunta composta das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir o Congresso das Comissões. (Pausa) Como a nobre Vereadora Sandra Santana está ausente, convido o nobre Vereador Eli Corrêa para presidir os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0427/22.

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

Segundo a proposta original, a finalidade é implementar, coordenar e desenvolver programas e ações que visem à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, para serem destinados aos consumidores de baixo poder aquisitivo.

O Substitutivo aprimora a proposta original, reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (“Do Processo Legislativo”. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto de fundo, o Substitutivo proposto aperfeiçoa a proposta original, elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa para editar normas de interesse local e de proteção à saúde.

Especificamente no que tange à proteção à saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II, da Constituição Federal).

Cabe observar, ainda, que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, da Constituição Federal).

Dessa forma, estando o Substitutivo alinhado aos dispositivos acima mencionados, aprimorando a proposta anterior, deve a propositura seguir em regular tramitação, haja vista sua compatibilidade com o arcabouço constitucional e legal vigente.

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE ao Substitutivo proposto.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSD)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

George Hato (MDB)

Gilberto Nascimento (PL)

Hélio Rodrigues (PT)

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha, estou nesta tribuna para encaminhar contrariamente ao projeto. O voto do PSOL será contrário e vou dizer o porquê. Este é um projeto enganoso, que parece bom, mas não é. Nós temos pessoas que leram o projeto nas entrelinhas e viram que, na verdade, trata-se de um retrocesso em relação à política de soberania alimentar da Prefeitura de São Paulo.

Vou citar alguns exemplos que mostram que o projeto, ao invés de avançar na questão da soberania alimentar da nossa cidade, retrocede. Porém, antes de começar a falar sobre soberania alimentar, vou falar da fome que ainda nos assola. A cidade de São Paulo revelou uma escritora que falou e escreveu sobre a fome: Carolina Maria de Jesus, que viveu na favela do Canindé e contou como era difícil dormir sem nada no estômago além de ar. Ela retratou o que era a fome e, infelizmente, depois de passados tantos anos, crianças continuam indo dormir sem nada no estômago. São crianças que dependem única e exclusivamente da alimentação que recebem nas escolas, que, por sinal, também piorou.

Eu recebo notícias e denúncias de que, hoje, na merenda escolar, que não é mais comprada pelas escolas e sim por empresas terceirizadas, as crianças não podem mais repetir o lanche e a fruta. Vocês devem ter ouvido falar dessa denúncia. Por exemplo, em vez de uma banana, a criançada está recebendo apenas meia. Tenho fotos que provam o que eu estou dizendo, Srs. Vereadores.

A política de soberania alimentar da nossa cidade está ameaçada, e esse projeto retrocede nessa política. Na verdade, o PL 427/2022 mistura temas. Este é o primeiro problema: a mistura de alimentação com habitação e assistência. Uma salada mista é o que propõe o PL 427/2022.

Hoje, na cidade de São Paulo, dois milhões de pessoas estão passando fome e mais da metade da população está vivendo com insegurança alimentar. Esses foram os dados levantados pelo primeiro inquérito sobre a situação alimentar e nutricional do Município de São Paulo, que o Prefeito não queria que fossem divulgados e cuja divulgação S.Exa. inclusive barrou. Deve ser realmente muito desconfortável para S.Exa., que administra esta que é cidade mais rica da América Latina, ter metade da população enfrentando a insegurança alimentar. Apesar de o Sr. Prefeito não ter querido que esses dados fossem divulgados, infelizmente essa é a nossa realidade. Infelizmente, porque gostaríamos de estar vivendo em uma cidade onde ninguém passa fome.

Em relação à Política de Soberania Alimentar, o projeto também apresenta um retrocesso. Se antes a origem dos alimentos era especificada - por exemplo, um alimento orgânico oriundo de pequenos produtores -, agora a especificação está generalizada e especificada como “gêneros alimentícios”. Mas “gêneros alimentícios” é uma generalidade, porque pode se tratar, inclusive, de alimentos ultraprocessados, de alimentos inadequados para as populações em vulnerabilidade social. Assim, não dá para aceitar esse retrocesso no projeto.

Outra coisa é sobre as populações em situação de vulnerabilidade na cidade de São Paulo: a população em situação de rua, a população imigrante, a população que vive nos abrigos, na assistência social. O projeto também retrocede em relação a essas populações, porque tira sua autonomia quanto à escolha dos alimentos. A Prefeitura está tutelando, ou seja, decidindo qual o tipo de alimento que essa população irá consumir, do que irá se alimentar. E as populações, por mais vulneráveis que sejam, têm o direito de escolher, através dos conselhos - mesmo a população em situação de rua tem o seu conselho, o Comitê PopRua, que é de direito -, pois essas populações são sujeitas de escolhas, de direito. Todos os cidadãos brasileiros são sujeitos de direito. E quando se tutela uma população, dizendo que quem vai decidir a alimentação que se vai comer é a Prefeitura - e não através dos conselhos -, está sendo retirada essa autonomia, e essa população está deixando de ser sujeito.

Defendemos que a Prefeitura não tem que tutelar no sentido de decidir qual a alimentação. A alimentação é cultural. As populações imigrantes dos países da América Central, da América Latina, por exemplo, não comem o feijão do modo como nós comemos; comem mais milho, por exemplo. Quem tem que decidir o tipo de alimento são os conselhos dessas populações, e não a Prefeitura.

Comida é muito mais do que apenas matar a fome; é cultura, é respeito, é dignidade; e tem que ser tratada como soberania alimentar. Nós, da Bancada do PSOL, votaremos contra o projeto, porque achamos que é um retrocesso em relação à política de soberania alimentar da cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público presente, os que nos acompanham pela Rede Câmara SP, muito boa tarde.

Ouvi atentamente o discurso da Vereadora que me antecedeu, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que inclusive é uma pessoa por quem tenho muito carinho e respeito. Mas ouvi atentamente, nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo nesta Casa, e fico pensando na capacidade que o PSOL tem de sempre votar contra tudo, sempre ser contra tudo. O PSOL sempre é contra.

Não precisamos nem ouvir, nobre Vereador Gilberto Nascimento, os discursos que vêm à tribuna; sempre votam contra. E o PSOL consegue ser contra um projeto que integra as políticas públicas que são um sucesso. Não é que sejam ideias, nem projetos a serem executados, mas são políticas públicas que já são um sucesso na cidade - os Armazéns Solidários, as Vilas Reencontro, o Auxílio Reencontro -, e todas as políticas estão sendo integradas, como uma forma necessária de se fazer uma correção solicitada pela Justiça, que apontava que a gênese desses projetos - apesar de eu discordar - tinha um vício de iniciativa por terem sido aprovados com o projeto de um vereador.

O que estamos votando nesta Casa? Um projeto específico do Executivo. Fazendo essa correção, integrando as políticas públicas e, mais do que isso, consolidando. Interessante que a Justiça, em nenhum momento, questiona o mérito dos projetos, nem faz qualquer sinalização no sentido da interrupção dos projetos do Armazém Solidário, de combate à fome, de acesso maior à população em vulnerabilidade, a alimentos básicos com até 30%, 40%, 50% de desconto. Integra a política das Vilas Reencontro voltadas para o acolhimento de famílias com crianças em situação de rua e dos Auxílios Reencontro, que são a porta de saída dessas famílias. Em nenhum momento a Justiça questiona o mérito, muito pelo contrário. O questionamento é de uma formalidade, e hoje corrige-se isso.

Mas o que ouvimos é: “não, mas é ruim, não é e tal”. Vou dizer que para sabermos, de fato, se a política funciona ou não, nada melhor do que irmos à ponta, nada melhor do que conversarmos com as pessoas que estão sendo assistidas por essas políticas.

Fui Secretário de Assistência Social desta gestão do Prefeito Ricardo Nunes e posso falar, por exemplo, das Vilas Reencontro. É um programa absolutamente inovador, inédito, único no país, num modelo de acolhimento que traz uma dignidade que não se encontra em nenhum outro modelo similar no país para famílias com crianças que viviam em situação de rua.

Em três anos, um ano de elaboração e dois anos de execução do projeto, temos 10 Vilas Reencontro já entregues com 2.700 vagas para famílias com crianças. Já temos aproximadamente 750 pessoas, e nem completaram dois anos, porque as famílias vão às Vilas Reencontro com suas casas modulares de 18 metros quadrados e, nessas casas, elas são acolhidas ao longo de 24 meses, se reequilibram, se reestabelecem, os pais trabalhando, as crianças na escola, na creche pública, enfim. Com isso, criam-se condições para que a família recupere sua autonomia.

Mais de 750 pessoas, hoje, sem que se completasse o primeiro ciclo de 24 meses das Vilas Reencontro, já tiveram saída qualificada. Como a política foi pensada de ponta a ponta, o que a Prefeitura faz é, ao contrário daquilo que ouvimos, garantir, sim, a autonomia das pessoas em vulnerabilidade, dando a elas a oportunidade do trabalho, de geração de renda, de uma saída qualificada da rua. Quando as famílias saem das Vilas Reencontro, não voltam à rua.

A Prefeitura não diz: virem-se agora. Muito pelo contrário. Por mais 24 meses, essas famílias têm direito a um auxílio, que estamos votando aqui, que é o Auxílio Reencontro, de 1.200 reais. Esse é um auxílio pago pela Prefeitura para indivíduos que alugam seus imóveis para que aquelas famílias, sendo monitoradas mensalmente na sua evolução, não tenham a possibilidade, ou tenham a menor possibilidade possível, de voltar à situação de rua.

Então, na verdade, é importante frisar o número de auxílios que já temos na cidade, desde dezembro do ano passado, de 1.076 pessoas, e suas famílias que já saíram das ruas e já estão reconstruindo suas vidas através dessas políticas que garantem autonomia, dignidade e, mais do que isso, que olham para as pessoas como seres humanos, respeitando suas histórias, seus vínculos.

As Vilas Reencontro não são vilas que criaram guetos na cidade, que foram espalhados lá no fundo da cidade; muito pelo contrário, as três primeiras Vilas foram feitas no Centro da cidade, porque nós temos aqui uma maior concentração de pessoas em situação de rua. Por quê? Porque a Prefeitura, em suas políticas sociais, respeita a origem das pessoas, respeita suas histórias, respeita seus costumes, respeita sua cultura. Não são poucos os centros de acolhida da Prefeitura que recebem imigrantes de muitos países, especialmente dos países africanos - neste momento, são pelo menos cinco. São Paulo é a única cidade no mundo que tem cinco centros de acolhida específicos e preferenciais para a população imigrante.

E nós fizemos, nos últimos anos durante a gestão em que eu estive, um termo inédito de parceria com o ACNUR, que é o escritório das Nações Unidas para o acolhimento de refugiados, que fez uma capacitação e um treinamento de todos os trabalhadores, trabalhadoras, servidores e servidoras que estão nesses Centros de Acolhida para que eles possam respeitar desde a escolha alimentar dessas pessoas, desde as suas escolhas culturais até as suas escolhas também de fé. Nesses espaços há locais para suas orações. Por exemplo, na Penha, há o único Centro do país que recebe afegãos e que tem um espaço para que os islâmicos possam fazer suas preces.

Então, São Paulo é isso. São Paulo é uma cidade que tem diversidade, mas mais que isso: São Paulo tem uma Prefeitura, tem uma Gestão que priorizou o cuidado com a população em vulnerabilidade, e que mostra isso não com discurso. Mostra isso com os resultados que nós vemos. Digo isso porque, pela primeira vez na história da cidade, nós vemos uma quantidade significativa de pessoas que encontraram uma saída qualificada em um sistema que não funciona mais como porta giratória, como porta de banco em que as pessoas entravam e saíam, mas um sistema que agora oferece perspectiva para essas pessoas e para suas famílias.

Finalizo, Srs. Vereadores, fazendo um desafio, que é um desafio até empírico. Nós temos muita gente ainda em situação de rua? Sem dúvida alguma, até porque 60% da população em situação de rua da cidade, segundo o nosso censo, é de fora da cidade. E quanto mais nós qualificamos a nossa política, nós saltamos de 16 mil vagas para 29 mil vagas de acolhimento nos últimos três anos, mais gestores do entorno da capital empurram sua população em situação de rua para a capital, e isso precisa ser dito aqui na tribuna. Nós precisamos dizer o que está acontecendo. E isso acontece, e não é pouco. Basta acompanhar - como eu sempre fiz como Secretário, quando ia às ruas, acompanhando as minhas equipes de abordagem -, por exemplo, a abordagem que é feita aqui na Rodoviária do Tietê. É grande a quantidade de pessoas que chega com passagens de prefeitos aqui, da Grande São Paulo, que encaminham pessoas dizendo: “Vá para São Paulo que você vai encontrar emprego, casa e comida”.

Então, é um problema muito mais complexo do que se imagina. Mas basta olhar para perceber que praticamente não se vê mais, e essa foi uma prioridade do Prefeito Ricardo Nunes, famílias com crianças em situação de rua, porque o nosso modelo de acolhimento, cada vez mais, vai acolhendo de forma específica e qualificada, dando saída efetiva para que essas pessoas reencontrem sua autonomia, sua dignidade e, com isso, sua própria humanidade.

Enfim, é por isso que eu venho a esta tribuna hoje, e obrigado, Presidente, pela tolerância, para defender com força aquilo que eu acredito.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Parabéns, nobre Vereador, V.Exa. foi o Secretário que cuidou da pasta e, por isso, a tolerância um pouco maior, não usual nesta Casa.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente.

Quero aqui falar sobre o PL 427/2022, que trata de princípios e diretrizes da política de segurança alimentar e nutricional, que é muito importante.

Quando se trata de alimentar as pessoas, nobre Vereador Eli Corrêa, V.Exa. que é um exímio comunicador, sabe que nós estamos tratando de algo muito importante. Mas ainda ficam muitas lacunas aqui. Há muitas lacunas ainda. Inclusive, há sugestões que foram acolhidas no substitutivo da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Por isso, nós achamos importante.

Falta muita coisa ainda, mas evoluiu. O importante é isso. Não foi da forma que queríamos. Queríamos muito mais, mas é o que temos para hoje. Por essa razão, eu acho que é importante pontuarmos algumas questões e registrarmos aquilo que entendemos importante quando se trata da segurança alimentar, o que é fundamental.

O Brasil é a sexta ou sétima economia do mundo. Então, hoje, o Brasil tem que estar em outro patamar. Não poderia passar mais por isso, mas, lamentavelmente, ainda há esse problema na maior cidade do país, na terceira maior cidade da América Latina. Isso é preocupante, mas estamos encontrando uma fórmula de solucionar. Queríamos mais, mas, lamentavelmente, neste momento, ainda não foi possível, mas houve pontos importantes sugeridos e acolhidos.

Por essa razão, não vejo motivo para votar contrário. Eu, Líder da Bancada, não vejo motivo para votar contrário em função dos avanços, sabendo que poderia ser melhor. Inclusive, companheiro, Vereador Hélio Rodrigues, V.Exa. também pediu para falar, porque S.Exa. também tem divergência em um ponto importante, e é natural ter divergência em qualquer matéria que discutimos, mas há pontos de avanço.

E uma sugestão que era o grande interesse da Bancada, lamentavelmente, não foi acolhida em tempo hábil para a emenda ser protocolada, mas quero até fazer a leitura para ficar claro, porque acho que contemplaria, de uma vez por todas, em todos os sentidos. Por isso, faço questão de fazer a leitura: “A destinação do Auxílio Reencontro e auxílio financeiro não será pago à pessoa em situação de rua e sim a quem for acolher”.

É um ponto de divergência quem vai acolher a pessoa em situação de rua, porque entendemos que, se fosse a família da pessoa em situação de vulnerabilidade, seria algo mais prudente, porque certamente a família teria uma condição melhor para cuidar daquela pessoa e não um terceiro que vai acolher sem sabermos de que forma vai tratar, se de fato vai cuidar. De que forma essa pessoa que vai acolher vai apresentar prova de que de fato está cuidando; de que forma será a prova de tudo isso.

Então, entendemos ser mais prudente que fosse garantido à própria família, fazer com que a pessoa tenha condições de receber o tratamento, ser cuidado, passar, inclusive, por tratamentos, por psicólogos, etc., o que seria muito importante.

“De acordo com a nota formulada pelo Fórum da Cidade de São Paulo, ao direcionar o Auxílio para alguém que se dispunha a acolher a pessoa em situação de rua, o modelo tutela é reforçado como se, por estar em situação de rua, a pessoa tivesse que ser tutelada”.

É uma grande divergência. Mas apresentamos uma sugestão que, se fosse acolhida, seria infinitamente melhor. Então, são esses pontos, mas, em que pesem as divergências, houve avanço. Então, com base nos avanços apresentados no substitutivo do Executivo, do Governo, que acolheu a sugestão da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu não vejo problema e votarei favorável, e também a bancada do Partido dos Trabalhadores votará favorável.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou ser bem objetivo, e acho que o nosso Líder Senival Moura apresentou os pontos de divergência que a Bancada tem e os poucos avanços que nós tivemos nesse projeto.

Quero só salientar uma coisa, Líder. Independentemente das divergências, nós sabemos que segurança alimentar é um ponto muito sensível para a cidade, e esse projeto tem pontos muito importantes sobre os quais eu queria falar publicamente e, independentemente da divergência que temos ou tínhamos com o nosso Secretário Carlos Bezerra, S.Exa. ainda é uma pessoa de diálogo naquela Secretaria. Conseguimos conversar sobre pontos importantes para a cidade. Ressalvadas as divergências, temos convergência com alguns pontos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, venho, mais uma vez, para falar sobre um projeto importantíssimo para a cidade de São Paulo, o Programa de Segurança Alimentar, o Auxílio Reencontro, o Fundo de Abastecimento Alimentar.

Primeiro, eu quero lamentar a postura do PSOL que, mais uma vez, vota contra. O PSOL vota contra o a Armazém Solidário, vota contra o Banco de Alimentos, vota contra a Cidade Solidária, vota contra o Bom Prato Paulistano, o PSOL vota contra a Rede Cozinha Cidadã, vota contra a Rede Cozinha Escola, o PSOL vota contra o Auxílio Alimentação; mais do que isso, vota contra a V ila Reencontro, o Auxílio Reencontro. Prestem bem atenção: o PSOL vota contra tudo, inclusive a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

Nós sabemos o quanto a Prefeitura, o Prefeito Ricardo Nunes e esta Câmara Municipal têm responsabilidade com as pessoas mais simples da nossa cidade, as pessoas mais vulneráveis, aquelas que precisam do auxílio do Poder Público, na necessidade. Nós estamos falando de fome, nós estamos falando de Armazém Solidário, que é um sucesso na cidade, onde as pessoas vão comprar os seus alimentos. Nós estamos falando do Bom Prato Paulistano, que é comida de um real para as pessoas que mais precisam.

E quero fazer um registro também de uma oposição responsável. O PT, liderado nesta Câmara Municipal pelo nobre Vereador Senival Moura, votará favoravelmente a este projeto, porque ajudou a contribuir para que o substitutivo tivesse também o voto do PT, que também já foi governo e sabe o quanto é difícil a implementação de políticas públicas. Mas quem nunca foi governo aqui na cidade, embora tenha tentado, teve um candidato que foi derrotado nas eleições pelo Prefeito Ricardo Nunes, vota contra as pessoas mais simples e fala que vai defendê-las.

Eu venho muito pouco para fazer esse tipo de crítica, mas não poderia deixar de dizer que o PSOL, mais uma vez, votou contra as pessoas mais pobres da cidade, as pessoas que precisam do Auxílio Reencontro, as pessoas que precisam do Armazém Solidário, as pessoas que precisam dos bancos de alimentos. É isso. A população sabe quem faz discurso e quem vem a esta Câmara Municipal e tem a coragem de aprovar um projeto.

E este projeto tem a contribuição do Partido dos Trabalhadores, que é Oposição, sim, mas responsável, e tem a contribuição de todos os Vereadores que compõem a Base do Governo, Vereadores que têm a coragem de votar não só este projeto, mas de fazer política pública de verdade para olhar para quem mais precisa; e não de fazer um discurso demagógico.

Nós defendemos as pessoas que mais precisam, e está aqui o exemplo: Eu encaminho, com muito orgulho, voto favorável a este projeto importante para a cidade de São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. De forma muito breve, eu quero dizer que, talvez, nesta tarde, fique muito claro por que Guilherme Boulos perdeu na periferia da cidade de São Paulo. Hoje nós tivemos um exemplo muito claro de como o PSOL não tem nenhum compromisso com a população de rua, com a população vulnerável, tampouco com quem vive na periferia da cidade de São Paulo. Eles estão votando contra, não pasmem, Comida no Prato. Eles estão votando contra uma coisa que é tão crucial.

Se este projeto tivesse sido discutido no Colégio de Líderes por alguém da Bancada do PSOL, estaríamos aqui, talvez, com a nossa cara na Folha de S.Paulo dizendo: “Vereadores da cidade de São Paulo votam contra o Armazém solidário, a comida no prato”, mas, como este projeto não é de iniciativa do PSOL, porque não é só o PSOL que fala de população de rua, da comunidade, de dignidade de verdade para essas pessoas, então, hoje, Vereador João Jorge, nós tivemos, mais uma vez, escancarada a falta de compromisso que o PSOL tem com os vulneráveis, e o recado já foi dado nas urnas: Guilherme Boulos, inclusive, perdeu no lugar onde ele mora.

Então, que nós não nos enganemos, que a população de São Paulo não se engane: o PSOL não tem nenhum compromisso com os mais vulneráveis, tudo isso é massa de manobra.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação o nobre Vereador Gilberto Nascimento. Já houve o encaminhamento, mas eu vou conceder, brevemente. Como eu concedi ao PT, concedo, também, uma exceção a V.Exa.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Ótimo. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Na paz a gente faz acordo.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado a todos, Vereadores e Vereadoras.

Vim, realmente, para fazer essa fala de indignação de ver o que estamos assistindo aqui: um partido que, em tese, diz que foi construído com a base popular, pensando sempre nos mais vulneráveis, mas, infelizmente, vemos o partido chegar aqui e votar contra programas que já estão acontecendo na cidade de São Paulo. Não é uma aventura, não é um sonho.

Quando tive a oportunidade, como todos sabem, de ser Secretário de Estado, tive também uma grande parceria com o Vereador Bezerra, que estava na Secretaria Municipal, exatamente para propormos e atendermos, cada vez mais no município, na cidade de São Paulo.

Mas é triste presenciar esse voto contrário de uma legenda que veio, que se colocou nas urnas e que, vou dizer, teve muito voto, mas teve voto porque as pessoas não conheciam o partido como nós reconhecemos hoje nesta ação e nesta atitude que tomou aqui, dizendo que vai votar contra. E não é contra mim ou não é contra o Prefeito; é contra a população, contra as pessoas que são atendidas pelo Bom Prato Paulistano, pelo Cidade Solidária, por todos os auxílios de alimentação e, também, pelo programa Reencontro que temos na cidade de São Paulo. É contra a população que o PSOL se colocou hoje.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos acompanham de maneira virtual e presencial.

Graças a Deus, eu tive o privilégio de ser o autor da Lei da Segurança Alimentar, e, graças a Deus, fui procurado pelo nosso Líder Fabio Riva, e diversas propostas vieram do Executivo, enriqueceram esse projeto, a Lei 17.718, porque o inicial era o Restaurante Social SP - SP de São Paulo e SP de Sansão Pereira - e, a partir daí, graças a Deus, foi acrescentada, então, pelo Executivo, a Cozinha Escola. Graças a Deus, hoje são 64 unidades, com 400 refeições de segunda a sábado. Temos também o Armazém Solidário - e ainda haverá mais sete unidades-, além de tantas outras propostas incluídas pelo Executivo.

Foi o Executivo que enriqueceu esse projeto que, graças a Deus, foi aprovado e tem atendido essa população em situação de alta vulnerabilidade, e, infelizmente, mais uma vez, o PSOL está contra aquilo que beneficia a população mais carente, mais necessitada da periferia e diz que é a favor da periferia, do povo humilde, do povo simples, dos vulneráveis, mas é apenas discurso, porque, na hora da votação, vota contra, mas vamos em frente.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, muito obrigado.

- Manifestação antirregimental.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - V.Exa. não foi autorizado a falar. Presidente, eu vou querer mais cinco minutos, porque fui interrompido.

Eu estou dizendo que o PSOL votou contra; o PT também quer votar contra? Porque V.Exa. é o Líder do PT.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o tempo, nobre Vereador. Concluindo.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Está bem.

Eu estou dizendo que o PSOL votou contra. O PT também quer votar contra? O senhor é o Líder do PT. É o senhor que vai votar contra?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o tempo, nobre Vereador.

- Manifestação simultânea.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, concluindo. Obrigado, Vereador.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Está bom. Sr. Presidente, muito obrigado. Mais uma vez, o PSOL votando contra. Obrigado. Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação, passemos à votação.

A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 427/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nominal, nobre Vereador?

É regimental o pedido de V.Exa. A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 427/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”; comportando ainda abstenção.

Não nos esqueçamos: a votação nominal requer a manifestação de voz para quem está no sistema Teams .

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu encaminho “sim” ao PL 427/2022 e voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sansão Pereira vota “sim” e encaminha o voto “sim” pelo Republicanos.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Alessandro Guedes, “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Carlos Bezerra vota “sim”.

- Manifestação simultânea.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto, “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Aurélio Nomura, “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Salles vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Eli Corrêa vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Felix vota “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Sidney Cruz vota “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Aurélio Nomura vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por comida no prato e sem “mimimi” do PSOL, eu voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Sandra Santana vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto, “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Nunes vota “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaína Lima vota “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Jorge, “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu ouvi a Sonaira votar “sim”, eu estou votando “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jair Tatto, “sim”.

- Manifestação simultânea.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jussara Basso vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rodrigo Goulart, “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rinaldi Digilio vota “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Nunes, “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, reiterando, Coronel Salles vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Dr. Adriano vota “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rodrigo Goulart, “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lembro que na votação nominal deve haver manifestação da voz para quem está no sistema Teams . Eu peço e reitero a manifestação da voz.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilberto Nascimento, “sim” com a voz.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ricardo Teixeira, “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Frange vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Senival Moura vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Vereador Gilson Barreto votou por voz? Eu não ouvi. O Vereador Gilson Barreto falou “sim”?

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto, pela voz, votou “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já ouvi, nobre Vereador Gilson Barreto. Obrigado.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Xexéu Tripoli vota “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Arselino Tatto vota “sim”, ótimo projeto.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Edir Sales vota “sim”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Manoel Del Rio vota “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por conta de o Prefeito Ricardo Nunes, o governo, não ouvir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e trazer “jabutis” no projeto - essa é a prática do governo - o PSOL vota contra.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, estamos em processo de votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota contra, pela forma...

- Manifestação simultânea.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador, não justifique o voto contra. Tenha coragem...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, Vereador...

- Manifestação simultânea.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - São “jabutis” que são colocados.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não justifique. Tenha coragem de votar contra.

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadores, estamos em processo de votação.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste momento, não cabe manifestação.

- Tumulto.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Discutam à parte do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - PSOL contra a comida no prato.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não pode se manifestar.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Faltou com a verdade, Vereadora, faltou com a verdade aqui. O PSOL é contra “jabuti”, o PSOL é contra o “jabuti” que o seu Governo colocou na Câmara Municipal. É contra isso que estamos votando.

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, estamos em processo de votação. V.Exa. está atrapalhando o processo de votação.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Vereador Rubinho, “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo de votação, passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores. Total: 47 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

Indago ao autor, nobre Vereador Senival Moura, se mantém ou retira as emendas; são três emendas. (Pausa). Vamos votar, não há problema.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vou retirar as emendas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas, está aprovado.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para falar sobre as emendas.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, após a proclamação , deixe-me concluir.

Retiradas as emendas e aprovado o projeto, vai à sanção. Peço a Carta da Lei para eu assinar, de imediato.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria dialogar com o Vereador Senival. Nós conversamos sobre as sugestões do PT, que foram incorporadas no substitutivo. Queria agradecer a retirada das emendas. É o esforço que o Executivo fez ao acolher a oposição responsável que o PT fez a esse projeto. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há inscrição para Declaração de Voto solicitada pela Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

Já estou assinando a Carta de Lei da Segurança Alimentar. Isso é que é rapidez, é a certeza do voto.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, demais Colegas, todo mundo que está nos assistindo, esse projeto teve vários avanços em muitos sentidos, como, por exemplo, ao realmente reorganizar uma política de segurança alimentar tão necessária na cidade de São Paulo. Nós sabemos que está acontecendo na nossa Cidade altos índices de aumento da população em situação de rua, mas destacamos a forma inadequada como o projeto foi trazido, porque, enquanto estávamos debatendo a questão da segurança alimentar, foram trazidas questões envolvendo a população em situação de rua, e nesse caso, existem alguns problemas. Eu queria alertar se ainda é possível conversar com o Governo em relação ao Auxílio Reencontro.

Nós, da Comissão de Direitos Humanos, e eu, como Presidenta, tivemos um trabalho extenso, no ano passado. Visitei todas as modalidades de acolhimento à população em situação de rua. Uma coisa que foi relatada é que a maioria das pessoas que estavam nessa situação tinham problemas, questões envolvendo as famílias. O Auxílio Reencontro, da forma como está nessa lei, traz problemas, porque esse auxílio não será dado diretamente à pessoa que está em situação de rua, mas talvez para terceiros e para outras famílias, o que pode causar uma série de violações aos direitos humanos. É preciso que consigamos conversar com o Comusan, com as entidades, com os movimentos para que possamos aprimorar essa discussão.

Eu queria aproveitar a presença do Vereador Carlos Bezerra, que foi Secretário de Assistência Social do município de São Paulo, para fazer esse debate fraterno e alertar sobre essa possibilidade que pode ser, sim, muito ruim para a cidade de São Paulo, para a população em situação de rua.

Por isso eu quis declarar o meu voto.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrada a declaração de voto.

Há sobre a mesa requerimentos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - No momento oportuno.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu já anunciei a votação de requerimento, em seguida eu lhe darei a palavra.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Qual é a questão de ordem, nobre Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu queria saber se foi registrado o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Como, Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu queria saber se foi registrado o meu voto contrário, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A matéria já é preclusa, nobre Vereadora. Já votaram e já houve até declaração de voto, nobre Vereadora. Já é preclusa a matéria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Queria deixar registrado que votei contrário.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00023/2024

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REOUEREMOS licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO na AUDIÊNCIA DE APRECIAÇAO da ADPF 1196, como representantes da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 05/12/2024, pelo período determinado de 01 dia(s) com ônus para Edilidade, conforme despesas de praxe, acompanhados dos Procuradores Paulo Augusto Baccarin e Fernanda de Pieri MieIIi Franco Lima.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2024.

Vereadora Silvia da Bancada Feminista

Vereador Rubinho Nunes

Vereador Fabio Riva

(Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente)"

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis ao requerimento permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00024/2024

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO na AUDIENCIA DE APRECIAÇÃO da ADPF 1196, como representante da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 05/12/2024, pelo período determinado de 01 dia(s) sem ônus para Edilidade, conforme despesas de praxe.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2024.

Hélio Rodrigues

(Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis ao requerimento permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00981/2024

“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 04/12/2024, pelo período determinado de 01 dia por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;

3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2024.

Vereador Marlon Luz

(MDB/SP)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Adio, de ofício, o restante da pauta.

Nada mais havendo a ser tratado, relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 4 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores da convocação de seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 4 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 5 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 16h de quinta-feira, dia 5 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 6 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sexta-feira, dia 6 de dezembro, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 7 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 10h de sábado, dia 7 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sábado, dia 7 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Tenham todos uma boa tarde.

Estão encerrados os trabalhos.