259ª SESSÃO ORDINÁRIA

21/11/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Waldir Junior.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 259ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de novembro de 2023.

Informo que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre os seguintes projetos de lei: PLs 401/2022, 523/2022, 544/2022, 638/2022, 707/2022, 172/2023, 176/2023, 375/2023 e 412/2023.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP. Quero parabenizar o Presidente Vereador Xexéu Tripoli pela condução dos trabalhos, nesta tarde, na Câmara Municipal.

Sr. Presidente, venho à tribuna para falar de dois assuntos importantes. O primeiro diz respeito às notícias que tivemos, ontem, do Supremo Tribunal Federal, quanto ao julgamento do confisco das aposentadorias e pensões, que é a ADI 6255. A notícia dá conta de que ela voltou ao plenário virtual; o placar é de 2 a 1 pela inconstitucionalidade desse confisco de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Votaram favoravelmente aos servidores o Ministro Fachin e a Ministra Rosa Weber; e, contrariamente, votou o Ministro Barroso. Então, temos o 2 a 1, sendo que voltou ao plenário virtual.

É importante trazermos esse fato para os servidores e servidoras do Município de São Paulo para que acessem o Supremo Tribunal Federal, encaminhem e-mails para o STF. Estivemos lá eu e o Deputado Carlos Giannazi, representante do Estado, e a Deputada Federal Luciene Cavalcante, em reunião com a Ministra do STF Cármen Lúcia, ocasião em que fizemos um apelo, mostramos o quão injusto é esse confisco de aposentadorias e pensões para pessoas que ganham 1,5 mil reais, 1,8 mil reais, ou mesmo 2 mil reais, e que tiveram confiscado 14% do valor dos seus vencimentos. Esse confisco é o dinheiro que seria utilizado para compra de mantimentos ou para pagar uma consulta médica, mas foi tirado dessas pessoas. Está sendo tirada dessas pessoas a possibilidade de sobrevivência.

Portanto, é muito importante que acompanhemos esse julgamento, que todos os servidores aposentados e pensionistas façam essa pressão no encaminhamento de seus e-mails para o STF.

Apresentamos o PDL 92, que está tramitando na Câmara Municipal, mas ainda assim é uma luta grande de todos os Vereadores. Já conversamos, inclusive, com o Presidente Milton Leite no sentido de sensibilizá-lo, bem como a todos da cidade de São Paulo para que consigamos revogar de vez o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.

Temos já alguns precedentes: no Governo do Estado já foi revogado; em Alagoas já foi revogado; em Sergipe também já foi revogado; no município de Vitória, acabaram de revogar esse confisco dos aposentados e pensionistas. Então, não tem por que a maior cidade da América Latina manter essa covardia praticada com os servidores aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do regime geral.

Outro assunto que venho expor, outro apelo, Sr. Presidente, diz respeito à situação que estamos vivendo na rede municipal. Temos dois concursos que foram elaborados, já estão em fase de homologação, e também foi aberto um novo concurso de PEI para o ano que vem, cuja prova será em 14 de janeiro.

Mas a situação que presenciamos é que há muitas professoras, muitos professores e muitos profissionais da educação que estão com contratos, sendo que esses contratos estão vencendo agora, entre 20 e 23 de dezembro. Há contratos, por exemplo, para Educação Infantil, nossos CEIs da cidade de São Paulo, e muitos professores estão angustiados, pois não sabem se vão ter seus contratos renovados, sendo que os nomeados do próximo concurso só chegarão às escolas em meados de 2024.

Então, é muito importante que observemos a necessidade dessas lutadoras e guerreiras à frente de nossas escolas, trabalhando dia após dia, cumprindo seu papel. Elas precisam de uma resposta da Secretaria Municipal de Educação quanto à renovação dos seus contratos, principalmente nos CEIs, já que os aprovados no concurso de PEI, cuja prova será realizada em 14 de janeiro, só irão assumir, possivelmente, no meio do ano que vem. Não podemos começar 2024 com o risco de nossas crianças ficarem sem professores.

Portanto, é fundamental, é necessário que o Secretário Municipal de Educação e o Prefeito Ricardo Nunes façam essa divulgação, que já informem a esses professores e a essas professoras – os quais desempenham um brilhante trabalho na rede municipal enquanto não chegam os aprovados no concurso – sobre a prorrogação dos contratos, principalmente os da educação infantil e das demais áreas onde houver déficit. Sabemos que a preferência é dos aprovados em concurso público, mas, mesmo com os nomeados, ainda há um déficit muito grande. Daí ser fundamental a prorrogação dos contratos das trabalhadoras e dos trabalhadores da rede municipal.

Faço este apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário Municipal de Educação: informem a esses profissionais da educação para que eles não fiquem apreensivos. Estamos chegando ao final do ano, época do Natal, e as pessoas estão com medo de perder seus empregos. Por isso, fica o apelo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde e Dr. Adriano Santos.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, funcionários desta Casa e da querida GCM, telespectadores da TV Câmara São Paulo, primeiramente eu gostaria que fosse exibido um vídeo que eu trouxe.

- Exibição audiovisual.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Sem revisão do orador) - Senhoras e senhores, acho que essa portaria é equivocada, porque o comércio precisa, sim, funcionar aos domingos e feriados. Tendo em vista terem incluído inclusive farmácias, não podemos deixar passar batida essa situação. Como a portaria orienta o funcionamento por meio de uma convenção coletiva ou de um projeto de lei municipal, protocolei, na última sexta-feira, nesta Casa, um projeto de lei que trata da continuação do funcionamento do comércio aos domingos e feriados, assim como vem acontecendo desde 2021.

Eu gostaria muito de poder contar com os nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa para que esse projeto se torne lei após a tramitação a fim de que o comércio continue funcionando aos domingos e feriados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Dra. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e todos que acompanham a sessão, ontem foi realizada a vigésima Marcha da Consciência Negra na cidade de São Paulo, organizada por diversos movimentos e organizações do movimento negro, que estiveram nas ruas levantando mais uma vez as pautas da comunidade negra deste país. Eu gostaria de agradecer à Regina; à Lucia; ao MNU, na pessoa do Douglas Belchior, à Uneafro Brasil; na pessoa da Luana Vieira; ao Pagode na Disciplina, e a todas as demais organizações que há 20 anos têm divulgado nas ruas as pautas do movimento negro.

No entanto, o movimento negro está nas ruas não só para falar da potencialidade da diversidade do nosso povo, mas também para cobrar algumas coisas importantes. No dia 17 deste mês, tivemos, infelizmente, o assassinato de um jovem neuroatípico, Swammy Hwygen Araújo de Oliveira, que estava num surto psicótico dentro de um batalhão da polícia militar, um jovem poeta que estava nas dependências de um batalhão da PM, no Capão Redondo. E a polícia, mais uma vez, usa desproporcionalmente a sua força para assassinar um jovem com, pelo menos, seis tiros. Ontem também houve um protesto na Estrada de Itapecerica, porque as famílias e os amigos foram naquele território para protestar. Não só aquele jovem foi assassinado em surto em um batalhão da polícia, como a polícia deu informações extremamente equivocadas para a família ao falar que o corpo do jovem estava no IML, o qual nem sequer está aberto pois está sendo reformado. A família demorou dias para conseguir ter acesso ao corpo desse jovem.

Então, vemos que, mais uma vez, o corpo negro é tratado de uma forma absurda neste país, e a população negra e o movimento negro organizado precisam ir às ruas para protestar, para fazer valer os seus direitos por estarmos em uma sociedade que não respeita esse direito. Precisamos lembrar sempre que, enquanto houver racismo na nossa sociedade, não há democracia.

Então, é mais um dia em que, além de levantarmos as nossas pautas, temos, infelizmente, que vir tristemente exigir mais uma vez que os nossos corpos, que as nossas vidas sejam respeitadas pelo Estado.

Infelizmente, mais uma vez, não podemos comemorar o 20 de novembro como uma data vitoriosa, mas sim como uma data de luta.

Queria inclusive dizer que o mandato segue à disposição. Temos acompanhado a família nesse caso e cobramos que haja celeridade e seriedade na investigação desse caso.

Outro assunto é sobre a CPI da Enel. Apresentamos oito requerimentos na primeira reunião da CPI. Esses requerimentos são para que possamos ouvir parte da população e conseguir obter informações, inclusive do Prefeito Ricardo Nunes, que aparentemente solicitou encerrar o contrato com a Enel, mas gostaríamos de entender também quais são as medidas que a Prefeitura tem feito para conseguir que um apagão, como o da semana passada, não aconteça de novo. E, principalmente, se a Prefeitura está pensando em encerrar o contrato com a Enel, quais são as medidas que está pensando e como se organizou para que, quando esse contrato for derrubado, não haja um caos ainda maior na cidade de São Paulo.

Quero reforçar que até agora não há um plano da Prefeitura de São Paulo organizado para dizer como será a gestão da crise caso a Enel, mais uma vez, fuja da responsabilidade com a iluminação na cidade de São Paulo.

Tivemos também uma notícia do Ministério Público, que também se manifestou cobrando tanto do governo, como da Enel, um plano para que haja gestão de qualidade nas crises.

É importante ressaltar que tivemos um problema na cidade de São Paulo e esse problema foi muito atribuído às questões climáticas, à falta de planejamento, à falta de poda de árvores. Vale lembrar que, no orçamento mandado pela Prefeitura de São Paulo, a cidade de São Paulo coloca apenas mil reais para o Centro de Gerenciamento de Riscos na cidade de São Paulo como orçamento para 2024.

Então, se vamos fazer um discurso na TV com seriedade e cobrando da Enel as suas responsabilidades, também é preciso que a Prefeitura apresente um plano de gerenciamento de risco de verdade, sério, e não com mil reais para um ano inteiro em uma cidade como São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigada, nobre Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despachante, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima e João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Gostaria de cumprimentar a vinda do nobre Vereador Waldir Junior, do PSD, que está ocupando a vaga do nobre Vereador Salles, que saiu de licença. O Vereador Waldir Junior, a partir de agora, estará conosco. Bem-vindo a esta Casa. Conte com todos os Vereadores. Está é uma Casa democrática, onde discutimos projetos e debatemos sobre melhorias para a população da cidade de São Paulo. Então, seja muito bem-vindo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Waldir Junior e da Sra. Jussara Basso.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste.

Trago para esta Casa um assunto que já foi tratado por outros Vereadores. É gravíssima a situação, mais uma vez, do Hospital da Brasilândia. É necessário falar que temos um hospital aberto há menos de cinco anos, e que é fruto de muita luta do extremo Norte de São Paulo, e que agora, na virada de novembro para dezembro, o Hospital da Brasilândia terá a sua terceira OS, depois de centenas de demissões, depois de centenas de trabalhadores sem direitos, como a férias, por exemplo, com demissões sumárias.

Então, de verdade, o que a Prefeitura faz com as organizações sociais de saúde, na cidade de São Paulo, é uma vergonha absoluta. Na cidade inteira, é uma vergonha absoluta, mas no Hospital da Brasilândia passa de qualquer limite o que acontece.

O primeiro problema que tivemos ali foi em 2022. Estávamos ainda no meio da questão da pandemia e tivemos a demissão de centenas de trabalhadores: uns, foram demitidos por e-mail ; alguns, por telefone; outros, no meio do expediente de trabalho. E, no ato contínuo à demissão, os trabalhadores receberam um formulário para a próxima OS, para que fossem recontratados com um salário, muitas vezes, 50% menor. Quem quisesse aceitava, e quem não quisesse que fosse embora. O pronto-socorro ficou fechado nessa época por falta de trabalhadores. Agora, o Sinsaúde está impedido de acompanhar a terceira OS.

A primeira OS, que o Prefeito quis colocar, foi a Iabas, conhecida OS ligada à corrupção no estado do Rio de Janeiro. A Iabas foi pivô da queda do antigo governador do estado do Rio de Janeiro. Entrou em São Paulo com um contrato multimilionário, devendo para os trabalhadores do Rio de Janeiro. Depois, houve um “contrato tampão” com uma tal de Saúde em Movimento. Agora, está indo para uma terceira OS, em uma transição que ninguém entende como será.

Enquanto isso, a população da Brasilândia fica sem direito ao atendimento. Um hospital que deveria ter pronto-atendimento, especialidades, trabalhadores bem remunerados, mas o que tem é uma situação de completa instabilidade, em que a convenção coletiva dos profissionais de enfermagem, dos médicos, dos técnicos, dos trabalhadores administrativos, da equipe multiprofissional, está sendo toda descumprida. Toda descumprida.

O primeiro edital que a Prefeitura fez, em que a Iabas foi colocada, já recebeu um parecer negativo do TCM. Mesmo assim, a Prefeitura continuou e hoje está na situação em que está, em que temos, neste momento, depois de “contrato tampão” com a última OS, essa próxima OS, que assumirá na virada do mês de uma maneira que ninguém entende. Não são dadas as informações. Há trabalhadores que ainda estão com os salários atrasados e que não deixam de trabalhar por compromisso ético com o SUS e com a população de Brasilândia. Poderiam não trabalhar. Se quisessem fazer uma greve, teriam todo o direito de fazê-lo, mas seguem ali, muitos por temor de receberem uma demissão, inclusive da próxima OS que vai aparecer.

Então, eu digo o seguinte para os senhores: nós temos de acompanhar a farra, a vergonha que são as organizações sociais de saúde na cidade de São Paulo. Contratos multibilionários. Eu digo multibilionários porque são multibilionários. Apenas uma OS, que é a que faz a gestão, entre aspas, da maioria das UBSs de São Paulo, recebe por ano mais de 4 bilhões. Isso é o dobro da Secretaria de Assistência Social inteira. SMADS tem 2,5 bilhões de orçamento atual. Só uma OS ganha 4 bilhões. Isso não tem cabimento. Não tem cabimento.

Com todo o respeito que eu tenho ao Secretário de Saúde, se hoje trocasse o gabinete da secretaria por um conselho diretor de OS, acho que não faria diferença alguma, porque a Secretaria de Saúde está ali decorativamente. Apenas decorativamente. Está tudo entregue na mão de OS. É uma situação caótica. E, mais uma vez, eu deixo registrado, na Câmara Municipal - já fiz a solicitação formal, mas vou deixar registrado -, que eu vou querer acompanhar a transição no Hospital da Brasilândia. Acompanhar como será a questão dos salários, se não haverá diminuição, se os trabalhadores conseguirão continuar nos seus postos de trabalho em vez de ficarem fazendo troca e descontinuando o atendimento, descontinuando os vínculos.

Então, queremos acompanhar, como mandato, essa transição que será agora na virada do mês. Além disso, queremos que o Sindicato tenha a possibilidade de fazer o que não é favor nenhum. Na verdade, é direito constitucional de todo trabalhador e toda trabalhadora. Minha solidariedade ao pessoal de Brasilândia. E vamos acompanhar essa transição.

De fato, é uma vergonha o que se faz com as OSs, mas o que está acontecendo no Hospital da Brasilândia passou de todo e qualquer limite.

Muito obrigada.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, trabalhadores da Câmara, aqueles que nos assistem pela Rede Câmara, aqueles que nos acompanham na galeria, boa tarde.

Acabei de participar da audiência pública do orçamento para assistência social. Foi uma audiência bastante produtiva, com a presença do Secretário Carlos Bezerra Júnior, da Assistência e Desenvolvimento Social, e com a Secretária Soninha Francine, dos Direitos Humanos. E creio que o orçamento da assistência vai melhorar.

Apresentei emenda para que 5% do orçamento fosse destinado para a assistência. Essas propostas estão evoluindo e vamos avançar, porque a assistência tem uma tarefa muito importante neste momento, a de não termos mais nenhuma pessoa vivendo nas ruas. E também o atendimento das pessoas usuárias de álcool e outras drogas.

Também colocamos a importância de a Prefeitura instalar sanitários públicos em diversos pontos da cidade, para que as pessoas utilizem esses sanitários para tomar banho, trocar de roupa e fazer as suas necessidades. É duro para a população em situação de vulnerabilidade, que às vezes passa fome e outras necessidades, também não ter onde fazer as suas necessidades fisiológicas; é o fim. E podemos resolver essa situação construindo sanitários públicos em vários pontos da cidade.

Ademais, quero dizer que precisamos fazer um grande esforço nesse orçamento, para que possamos começar a construir a tarifa zero na cidade de São Paulo. Participei também da audiência com a ex-Prefeita Luiza Erundina, que está apresentando uma PEC da tarifa zero em Brasília. E acho que agora podemos começar a evoluir em São Paulo a perspectiva de implantar a tarifa zero na cidade.

Finalmente, quero chamar a atenção e quero, em breve, apresentar uma emenda ou um projeto para o orçamento. Estamos acompanhando, todos estão, a situação das mudanças climáticas. A cidade está esquentando, ou melhor, não é só a cidade, é o mundo. Em São Paulo, em todas as áreas, sentimos um calor insuportável, e todos estão sofrendo com isso.

Evidentemente, quem mais sofre são sempre os mais pobres, os mais vulneráveis. Muitas pessoas moram nessas casas com telhas Brasilit, de amianto. Ou muitas casas sem janelas, muitas casas sem nenhuma ventilação. Então, com esse calor, a situação está ficando insuportável para toda a população.

Devo apresentar e trazer para esta Casa essa discussão. Nós poderíamos, na Lei de Zoneamento e também no orçamento, destinar grandes áreas para parques lineares, aumentar muito as áreas verdes da cidade de São Paulo e, além disso, fazer um grande programa de plantio de árvore em toda a cidade. Quer dizer, aumentar áreas verdes, parques lineares, número de parques e fazer um grande mutirão para plantio de árvore em toda a cidade, porque as mudanças climáticas já chegaram. E, se elas se agravarem, talvez se tornem irreversíveis.

Nós, nesta Casa, temos que aproveitar este momento, esta grande oportunidade, porque estamos discutindo o orçamento, e, paralelamente, também discutindo a Lei de Zoneamento. E podemos casar essas duas coisas para preparar a cidade para sair dessa situação incrível promovida pelas mudanças climáticas.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart e Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e público que se encontra na galeria.

Hoje eu venho com um sentimento de gratidão e contentamento muito importante.

No último dia 15 de novembro, tivemos a inauguração da nossa igreja, em que várias autoridades da nossa cidade estiveram presentes, como o Governador Tarcísio de Freitas, o Prefeito Ricardo Nunes, o Presidente desta Casa, Vereador Milton Leite, que nos deu o grande privilégio de estar conosco também. Esteve conosco também o Presidente do TCM, Conselheiro Eduardo Tuma, que eu tenho o privilégio de chamar de meu irmão. O meu querido Conselheiro, Dr. Eduardo Tuma. Estiveram conosco comandantes da Polícia Militar, Civil, o querido Comandante da GCM, que foi acompanhado do corpo da GCM para estar conosco.

A nossa inauguração foi iniciada com uma caminhada da antiga para a nova igreja. Os mais jovens foram a pé, e os mais sábios foram de carro, em desfile, da antiga igreja até a nova igreja - e digo mais sábios porque a nossa plêiade de pastores tem de 89 até 94 anos.

Fiz um pequeno vídeo para que V.Exas. acompanhem comigo a minha grande alegria de hoje comemorar essa inauguração.

A nossa igreja tem 96 anos em São Paulo, mas 112 anos de existência no Brasil. É uma instituição séria, reta.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - Esse é o nosso antigo templo, onde congregamos por algum tempo. Se vocês virem, temos alguns carros conversíveis com os nossos decanos em um grande desfile. Nesse desfile, havia também uma banda sinfônica com mais de 300 músicos tocando os nossos hinos, em comemoração àquilo que amamos, adorar Deus, agora em um novo templo. Um templo que acomoda melhor o nosso povo, já que cresceu bastante.

Aí estão o nosso Presidente Milton Leite e as demais autoridades.

Esse é o momento do descerramento da placa de inauguração, na frente da igreja, onde também temos uma oliveira plantada, de 55 anos, que nós transportamos.

Ali, o Conselheiro Eduardo Tuma, Gilberto Kassab, muitas autoridades, o Governador, e, graças a Deus, estamos muito felizes por essa grande realização.

Quero, nesta feita, parabenizar a minha igreja, Igreja Assembleia de Deus, Ministério do Belém, e todo corpo diretivo. Também quero parabenizar a cada um dos seus componentes: senhoras, pastores, jovens, adolescentes do Creio e todos que ali estiveram, como as crianças que, embora num dia tão quente, quiseram se fazer presentes com seus balões e, num momento de grande comemoração, soltaram mais de mil balões dentro da Igreja, fazendo a festa que nos é devida. Afinal de contas, temos que celebrar a grande vitória.

Foram muitos anos construindo esse templo, e, na pandemia, nós começamos a utilizá-lo mais, por causa do distanciamento social, mas agora ele está regular, inaugurado e em pleno funcionamento.

Esse é o trabalho da nossa Igreja na cidade de São Paulo, dando sempre show em assistência social, em acolhimento pessoal, em acolhimento de pessoas de rua, em distribuição de cestas básicas e em todo tipo de acolhimento humano. A nossa Igreja está sempre de portas abertas.

Temos mais de 950 templos dentro da pequena São Paulo. Esse é o templo sede, mas temos mais de 950 templos espalhados em São Paulo. Por isso, temos muitos membros que também, assim como eu, regozijam a nossa grande vitória do dia 15 de outubro.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Sandra Santana e dos Srs. Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Jorge Wilson Filho, Thammy Miranda, Xexéu Tripoli, Adilson Amadeu e Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A Câmara Municipal de São Paulo está recebendo hoje a visita de 21 alunos da EMEF Wladimir de Toledo Piza, trazidos pelas professoras Cristiane e Sandra. (Palmas) Sejam muito bem-vindos. É um prazer ter todos vocês nesta Casa. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Presidente; meus colegas Vereadores.

Quero falar um pouquinho hoje sobre a educação. Estou vendo as crianças ali, na galeria, Presidente.

Queria, também, cumprimentar a Rede Câmara SP, que está conosco sempre; e os funcionários da Casa.

Quando vemos o Governo do estado de São Paulo cortando investimento da educação, verificamos qual vai ser o futuro dessas crianças que estão aqui; se estão em escolas públicas, qual a possibilidade de elas disputarem o espaço com aqueles estudantes de escolas particulares, que estudam o dia todo, tendo cursinhos, escolas, professores particulares, tudo na sua casa? Vão ter muita dificuldade.

Então, precisamos entender qual investimento queremos para a educação do nosso país, principalmente do estado de São Paulo, porque, a cada dia que passa, o Governo fica cortando investimento da educação.

Quando eles falaram daquele acontecimento na escola - de um estudante que entrou na escola, matando os colegas de classe -, falaram que iria ter um investimento de não sei quantos psicólogos nas escolas.

Eu passei por algumas escolas estaduais e não vejo esses psicólogos atuando. Fui pesquisar e me parece que um psicólogo atende várias escolas.

Como é que queremos, na verdade, igualar a educação no estado se, a cada dia que passa, a educação pública está com falta de investimentos? Como podemos igualar a educação, se precisa investir em psicólogo para dar condições para aquelas crianças e não tem o psicólogo? Vamos ver também que o salário dos professores está cada dia menor.

Estou falando isso porque, quando há disputa entre escolas particulares e públicas, é claro que a pessoa que estuda numa escola pública vai ter mais dificuldade de enfrentar as das escolas particulares, porque elas estudam diariamente, o dia todo. Repito o que falei no início: escolas particulares têm educação e, além disso, têm até professor particular para atender a essas crianças, enquanto as públicas têm a grande dificuldade de ter educação de qualidade. Para os senhores verem, vou dar outro exemplo: até o Governador, na semana passada, tirou algumas disciplinas das escolas.

Por isso precisamos entender como poderemos melhorar a educação no município para darmos condições de as escolas municipais disputarem o mesmo espaço que as particulares na cidade de São Paulo. E só tem uma forma: investir mais em educação e no futuro das nossas crianças. Dessa forma, elas terão condições de disputar com as escolas particulares e, futuramente, disputar as melhores universidades federais, estaduais e também particulares. Temos de pensar no futuro dessas crianças.

Era isso o que eu queria falar, Presidente. Temos de pensar mais na educação das futuras gerações, e claro que os nossos filhos estarão nesse estudo.

Obrigado, Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco e Aurélio Nomura.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Presidente.

Infelizmente, no final de semana, aconteceu um fato trágico na cidade do Rio de Janeiro: o falecimento de uma menina que foi a um show . Ela se deslocou de outra cidade do Brasil até a cidade do Rio de Janeiro. A menina, durante o show , passou mal, não conseguiu ter acesso à água e, infelizmente, teve uma parada cardíaca.

Eu fico imaginando esse mesmo ponto na cidade de São Paulo. Eu sei que é complicado, porque normalmente as cidades se preparam para os grandes espetáculos e acho que não tem uma cidade na América do Sul mais indicada para receber tamanha quantidade de eventos como a cidade de São Paulo.

Sei também que o nosso Presidente tem um projeto de lei muito parecido, que já é lei e que é muito bem vista na cidade de São Paulo, para que haja fornecimento de água para as pessoas. E nós estamos estudando esse assunto a fundo para que possamos colocar uma legislação que obrigue os organizadores dos shows a fornecer água , porque o ticket já é alto. Qual o problema de fornecer água, por exemplo, para as pessoas que vão para um espetáculo? Consideremos plateias de 70, 80 mil pessoas, que compraram um ticket, não? Então, que haja a obrigatoriedade, na cidade de São Paulo, de os organizadores fornecerem água. Como pode uma pessoa entrar em determinado local e não ter esse acesso, e não somente por causa da temperatura.

Eu sou um frequentador de espetáculos na cidade de São Paulo, gosto de ver shows e, quando vou, vejo essa situação difícil em que as pessoas não conseguem, muitas vezes, ter acesso à água, não conseguem ter acesso a um ponto onde possam se hidratar, não apenas por causa da sua necessidade fisiológica, mas por causa de ação.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Vereador, me permite uma observação?

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Pois não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Eu agradeço a V.Exa. por abordar esse assunto. O meu projeto foi aprovado nesta Casa, se tornou lei; o sindicato do turismo entrou com ação, que hoje está no STF com o Ministro Fachin, chamada Água da Casa, para que possamos fornecer água gratuitamente a quem peça. E não é a proibição para vender água, mas sim que as pessoas possam chegar a qualquer estabelecimento e pedir um copo de água da casa, que é uma água filtrada servida aos seus funcionários, que você possa servir às pessoas que estão nas ruas porque água é um direito do ser humano, é um direito nosso pois é questão de saúde pública. E o nosso projeto foi muito mais em função da questão do plástico, porque nós produzimos um volume gigantesco de garrafas pet e não temos reciclagem para tudo isso; não conseguimos dar fim a esse produto com a reciclagem, o qual acaba indo para os rios, para o mar, criando muito problema. Hoje temos microplástico dentro do nosso corpo.

Agradeço muito a V.Exa. por ter tocado nesse assunto, pois acho importantíssimo que esse evento, em que muita gente passou mal pela questão de falta de água, seja um exemplo para que possamos servir no Brasil inteiro água da casa a todos nós.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Obrigado, Presidente, pela colaboração. O nosso intuito não é trazer prejuízo a ninguém, mas sim estabelecer consequências por conta do aumento da temperatura e do número de pessoas, e que haja, sim, fornecimento de água. Uma família ficou devastada pela morte de uma menina com 20 e poucos anos, e eu não gostaria que isso acontecesse na cidade de São Paulo. Acho prudente que nesses casos estendamos a mão da cidade, e não nós, mas os produtores, para ofertarmos hidratação e as pessoas não passem o sufoco que normalmente passam nesses locais.

Estamos estudando, com a legislação de V.Exa., implementar isso; que coloquemos em votação e discussão nesta Casa esse assunto, porque as pessoas, as famílias não podem ficar devastadas num momento de lazer, e principalmente porque sabemos que vários eventos têm capacidade de fazer esse fornecimento.

Muito obrigado, Presidente, e parabéns pelo projeto de V.Exa. que virou lei na cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, e terá todo meu apoio nesse novo projeto, que é importantíssimo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Beto do Social.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Encerrado o Pequeno Expediente, adio, de ofício, o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de lideranças, esta presidência irá encerrar a presente sessão.

Informo que os projetos de lei 401/2022, 523/2022, 544/2022, 638/2022, 707/2022, 172/2023, 176/2023, 375/2023 e 412/2023 não receberam emendas de redação. Portanto, os projetos seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 22 de novembro, e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 23 de novembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Uma boa tarde a todos.