34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

10/09/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h15, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Kenji Ito e Ricardo Teixeira encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 34ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de setembro de 2025.

Passaremos aos comunicados de lideranças. Em seguida, ao item nº 1 da pauta.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, vou começar a falar, depois peço para colocar o vídeo.

Vamos primeiramente agradecer a Deus para que a nossa sessão seja bem tranquila, porque na presença dele tudo melhora.

O Brasil acordou hoje com mais uma notícia revoltante. Um homem acusado de tentar matar um policial, atirando em seu pescoço, e em seguida roubando a sua arma, está solto por decisão da Justiça.

Como é possível aceitarmos uma coisa dessas? Eu não sei se todos tiveram a oportunidade de ver, razão pela qual peço que coloquem o vídeo.

- Apresentação de vídeo.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não sei se os senhores observaram, ele pegou a arma na mão. Quem não observou, observe. Ele pegou a arma do cara.

Eu gostaria que passassem esse finalzinho para os senhores verem a pessoa, esse bandido. Para mim é um bandido, mesmo que não tenha antecedentes. Pode-se ver a arma na mão dele.

Esse não é um caso isolado. É o retrato de um sistema penal falido neste país, que não dá segurança para quem cumpre a lei e dá benefícios para quem vive no crime.

O Brasil agora é o país dos criminosos. Mata, rouba e não tem problema nenhum. A polícia faz o seu papel.

Eu sou uma admiradora e defensora dos nossos policiais. Tem problema na polícia? Tem! Mas qualquer um que está sentado aqui quando tem problema, a primeira coisa a falar é: chamem a polícia.

Como a sociedade pode acreditar na justiça quando criminosos, que atentam contra a vida daqueles que juraram nos proteger, voltam para as ruas em tão pouco tempo?

Esse cara foi preso e soltaram, não sei se foi hoje ou ontem. Isso não é um caso isolado. É o retrato de um sistema penal falido, que não dá segurança para quem cumpre a lei e dá benefícios para quem vive do crime. A polícia faz o seu papel. Mas como vamos combater o crime, se as leis não acompanham a realidade do nosso país? Sabemos que a bandidagem está cada vez mais violenta, mais armada e mais ousada. E qual é a resposta que o Estado dá? É soltar criminosos perigosos, que voltam a aterrorizar a população. Isso é inaceitável.

Para que tenham ideia, mais de 1/3 dos criminosos presos no Brasil reincidem em até cinco anos. Isso mostra que o crime compensa, porque as punições são leves e a impunidade é a regra. Enquanto isso, as famílias vivem acuadas, a sociedade tem medo e os policiais se arriscam sem ver resultados concretos, continuamos enxugando o gelo.

Sr. Presidente, não vai dar tempo de acabar o meu discurso. Na oportunidade, continuo. Temos que mudar a nossa história, porque aqui irá ficar a história do bandido. O Brasil é um país de bandido, de ladrão, de criminosos que assustam a população nas ruas. Só no Centro tivemos mais de 72 furtos. Prendem, não demora algumas poucas horas e soltam. Alguma providência tem que ser tomada. Lugar de bandido é na cadeia. Não tem lugar para todo mundo? Fiquem todos amontoados. Tem um banheiro só? Não me interessa. Fiquem 50, 60 numa cela para aprenderem que não podem sair matando ninguém por aí.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Realmente, é preocupante essa situação. A moça do batom deve estar presa, né?

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os Colegas. Eu acho que o clima está verde, não é? Porque há muitas pessoas de verde hoje. Isso é bom, todos com muita esperança. Há rosa também.

Eu apresentei um projeto esta semana na Casa. É um projeto bastante simples, mas é decorrente de uma série de pedidos, denúncias e casos que vêm sendo encaminhados para o gabinete, para os meus contatos pessoais, sobre pessoas, animais mais frágeis pequenos e, sobretudo, crianças mordidas por cachorros de determinadas raças, como o pitbull, o rottweiler e outras raças que são de cachorros muito fortes, que têm algumas atitudes repentinas, imprevisíveis. E o que vem chamando muita atenção nos casos é que esses cachorros, de um tempo para cá, passaram a atacar membros da própria família.

Então, são eventos que acontecem no Brasil inteiro, no estado de São Paulo e, muitas vezes, na cidade de São Paulo, nos mais diversos bairros. Obviamente, os casos em que esses ataques ocorrem dentro de casa são mais complexos. Caberá a cada família, a cada tutor, zelar para que esses animais não agridam, em especial, as crianças das famílias. E, obviamente, esse zelo passa pela conscientização. Sei que vou tocar em um ponto polêmico, mas passa pela conscientização de que cachorro é cachorro, gato é gato e criança é criança. É duro ter que dizer isso, pois sei das fragilidades que vou atingir, das perdas, inclusive políticas e eleitorais, que essa afirmação implica.

Mas é preciso lembrar que cachorro é cachorro, gato é gato e criança é criança. E para as famílias que têm cachorros, sobretudo esses cachorros que são inequivocamente mais agressivos ou, para aqueles que não gostam de ouvir isso, que são inequivocamente mais fortes, é necessário ter cuidados redobrados para que essas crianças não sejam vítimas dentro de suas próprias casas.

Com isso, não estou dizendo que as famílias sejam culpadas, que devam ser criminalizadas, que medidas penais devam ser aplicadas. Por outro lado, preciso alertar que o direito penal vigente já possibilita sanções na esfera penal para aqueles que detêm a posse, a propriedade, a tutela de um cachorro sabidamente forte e agressivo, mas que não tomam as medidas concretas para evitar situações mais graves, seja com membros da própria família, seja com terceiros.

Para a responsabilidade e competência desta Casa, o que estou propondo? Elevar as multas vigentes, que atualmente são ridículas, multas de 10 a 100 reais, a multa mais elevada é de 300 reais por força de uma lei estadual. Para a complexidade da nossa cidade e a resistência de muitos tutores, são multas absolutamente insuficientes. Estou propondo elevar essas multas para situações concretas entre 500 reais, é a proposta mais branda desse projeto, até 40 mil reais se houver ataque efetivo a uma criança pela falta da utilização da focinheira, da coleira ou de uma guia curta e pela condução desse animal por uma pessoa muito frágil, muito fraca, sem condições de conduzir esse animal em segurança.

Também estou propondo multa para a guarda irresponsável desses animais. Peço encarecidamente que os Colegas entendam que um projeto como esse não tem nada a ver com qualquer ideologia contrária aos animais, porque eu também estou, com esse projeto, buscando proteger animais menores. São muitos os casos de rottweilers, de pitbulls e outros animais morderem cachorros pequenininhos e gatos, e os matarem nos parques municipais, nas praças, nas ruas. E são muitos os casos de os donos, tutores dos bichos pequenininhos, ao tentarem defender seu animalzinho, se machucarem gravemente.

Então, peço apoio e a compreensão de que não estou contra a causa animal; estou a favor da vida, da integridade física e da segurança de seres humanos, animais e, principalmente, crianças. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Tenho reparado bastante ultimamente, após seguir um pouco o Prefeito Ricardo Nunes em suas apresentações, e fico meio estarrecido ao notar que quem quiser achar o Prefeito, deverá procurar o Governador Tarcísio. O Prefeito parece papagaio de pirata do Governador; onde o Governador Tarcísio está, estará o Prefeito Ricardo Nunes. O pior é que S.Exa. nada fala, limita-se a balançar a cabeça e sorrir após a fala do Governador. Se pelo menos emitisse alguma opinião, mas não: limita-se a balançar a cabeça, concordando com o Governador.

Estarrece-me que os dois se reúnam para defender Bolsonaro. Agora, é uma briga para saber quem é mais bolsonarista, porque todo mundo está de olho no eleitorado bolsonarista, após a prisão de Bolsonaro. Mas o que mais me estarreceu mesmo foi a fala do Governador, cujas palavras passo a ler: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes, ninguém aguenta mais o que está acontecendo neste país”.

Fico pensando se é bom para o país, se é bom para o estado de São Paulo um governador atacar tão forte assim o STF. O governador, quando fala, está representando uma instituição. Criar uma briga entre as instituições no Brasil só fragiliza a nossa democracia. Essa briga entre instituições pode levar o Brasil a situações muito piores. Acho que o Governador não está preocupado com o povo, com o Brasil ou com o Governo do estado de São Paulo.

Aliás, S.Exa., o Governador, sai no horário de trabalho e vai ao Congresso fazer lobby em prol da anistia. Eu queria saber, Governador, se isso faz parte de suas funções, porque o povo não paga seu salário para, no horário de trabalho, V.Exa. ir a Brasília fazer coisas que não são sua função; para tentar, inclusive, anistia àqueles que tentaram acabar com o Estado de Direito deste país.

Sabe o que o povo não aguenta mais, Governador? O povo não aguenta mais é pegar esse trem lotado, pegar o metrô da linha amarela, privatizado, que descarrilha e que machuca um monte de gente. As pessoas não aguentam mais é chegarem atrasadas no seu emprego, porque o transporte público, gerenciado pelo Governo do estado de São Paulo, não funciona. É isso que o povo não aguenta mais, Sr. Governador.

A maioria do povo, sim, pelas pesquisas, quer que golpistas paguem pelo que fizeram. O povo não aguenta mais pegar esse ônibus, esse trem, esse metrô sucateado como o povo pega. Ninguém aguenta mais andar nesse transporte caro, ruim, que polui o ar. Passaram aqui um projeto para continuar a ter cada vez mais ônibus a diesel, por mais tempo, mas eles deveriam ser eletrificados. É isso que o povo não aguenta mais, Sr. Governador.

E mais ainda: diferentemente de 1979, quando nada aconteceu com aqueles que realmente implementaram o golpe de 1964, desta vez ex-presidente, generais, todos aqueles que atentaram contra país, e que estão sendo julgados, vão ser condenados, vão pagar pelo que fizeram.

E eu concordo com a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu: os criminosos têm que ir para a cadeia. O criminoso que atira no policial está atentando contra o direito das pessoas, contra a lei, e tem que ir para cadeia. Agora, aqueles também que estão em alto escalão de poder, que atentam contra a Constituição, devem ir para cadeia. Mais ainda, é neste governo do Sr. Tarcísio, que fala tanto de segurança, em que todas as pesquisas mostram que está aumentando o número de furtos, está aumentando o número de latrocínios, porque este Governador é muito bom para fazer propaganda, mas é muito ruim para resolver qualquer coisa para o povo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel, que falará pelo PSB.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria falar algumas coisas hoje sobre essa questão do STF, de anistia, essa coisa toda.

Primeiro, vamos lembrar que em uma Democracia, existem três poderes fundamentais: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Então é um tripé, três pontos determinam um plano. Quem estudou um pouquinho de geometria sabe bem que é isso que acontece.

Você tem um tripé. Se um dos pés bambeia, o que acontece? O conjunto bambeia. Se você tira um pé, cai, ou seja, se um dos três Poderes – o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário – cai, corremos o risco de acabar com a democracia.

Então, precisamos tomar muito cuidado com essa pressão em cima do Judiciário, com essas coisas, com essa demonização do STF. Primeiro, vamos entender o seguinte, o Sr. Alexandre de Moraes foi indicado pelo ex-presidente Temer, e foi secretário do Sr. Kassab, quando este foi prefeito. Então, não tem nada a ver com o PT. Precisam entender isso.

E há outros Ministros indicados, como o indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique, pelo Sr. Presidente Lula, pelos ex-presidentes Dilma, Bolsonaro, há dois ou três também. Então, no STF, essa é a regra de sua formação.

Toda nação que não respeita o Supremo, basicamente a instância superior do Judiciário, corre o risco de cair numa ditadura.

Vejam nesses países que acabam virando ditadura: depois de eleita, a pessoa dá um golpe. E q ual é a primeira medida que toma? Interferir no Supremo, intervir no Judiciário, fazendo com que este fique subordinado ao Executivo. Quando o Judiciário está nas mãos do Executivo, não há mais democracia. Da mesma forma, se o Judiciário ficar nas mãos do Legislativo, o resultado é o mesmo. Portanto, é fundamental manter esse equilíbrio.

Agora, tratando da questão da anistia - especificamente, esse tipo de anistia, a que é solicitada - todo crime que implique ameaça ao Estado Democrático de Direito constitui uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não é passível de anistia, mesmo que haja pressão do Congresso Nacional.

É importante informar que quando um Poder avança sobre outro, e esse não consegue se defender, o risco de ruptura da democracia é enorme. O Congresso Nacional - embora não em sua totalidade, mas por uma boa parte de seus membros - insiste em querer votar uma anistia. Se tal anistia fosse aprovada, ainda que ela fosse inconstitucional, qual seria a função do Supremo Tribunal Federal? Avaliar se o ato ou a legislação é constitucional. Certamente, se o STF declara a medida inconstitucional, isso poderia gerar uma crise no país, caracterizando uma tentativa de golpe.

Da mesma forma, se o Governador Tarcísio fosse candidato, caso se tornasse presidente, ele não poderia conceder tal anistia. A anistia para o ex-presidente Bolsonaro é uma proposta completamente inverídica. Primeiramente, uma anistia precisa passar pelo Congresso, e, além disso, não é cabível por se tratar de cláusula pétrea. Portanto, um eventual presidente prometendo tal medida estaria anunciando algo impossível, o que geraria uma crise institucional grave, com impactos na economia, nas empresas e até na segurança.

É necessário ter cuidado com essas questões, pois estamos tratando da democracia. Eu vivi toda a ditadura, desde o período em que entrei na universidade, e sempre lutei contra ela. Quem fala sobre ditadura sem ter vivido não compreende: na ditadura, não havia liberdade, muito menos a possibilidade de realizar uma reunião como esta de se expressar livremente.

Portanto, é preciso alertar sobre a gravidade da situação. Não se deve brincar com essas questões. Quando se trata de pressão do Congresso Nacional sobre o Executivo, como, por exemplo, a discussão sobre o imposto de renda - isenção para quem ganha até cinco mil reais e aumento para os muito ricos -, é preciso ter cautela para evitar instabilidade política.

Quanto à anistia, é fundamental entender que qualquer crime contra o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea e não há hipótese de concessão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereador Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre a fala do Vereador Professor Toninho Vespoli, da necessidade de prisão de criminosos, seria importante que S.Exa. reconhecesse o trabalho do Smart Sampa na apreensão desses indivíduos. O trabalho da Guarda Civil, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo, é excelente na prevenção desse tipo de crime. Quando o objetivo é prender criminosos, é essencial que a ação seja efetiva, exaltando as boas práticas implementadas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, o Brasil está assistindo a um julgamento histórico, que desmascara a tradição golpista das elites do país, um evento que não é apenas nacional, mas internacional. Quantas vezes tivemos golpes organizados pelas elites? Pela primeira vez na história, quem está no banco dos réus? Os generais. Afinal, esse golpe tentado veio do alto escalão das Forças Armadas e também do ex e nunca mais Presidente Bolsonaro.

E há a curiosidade que, na verdade, eu queria expor e que parece coincidência, mas não é: justamente o Sr. Bolsonaro, que é admirador da violência, da tortura, que defende ditaduras e a Ditadura Militar que aconteceu no nosso país, logo será o primeiro condenado por tentar um golpe no nosso país, um golpe contra o Estado Democrático de Direito - e volto a reafirmar: um golpe contra o povo brasileiro.

E tem gente, Srs. Vereadores, que quer imitar o Sr. Bolsonaro, mas passou dos limites. E sabemos de quem eu estou falando. O Sr. Governador Tarcísio de Freitas atacou o julgamento, atacou as instituições, falou em tirania de um poder sobre o outro, falou de ditadura. Mas sabe o que o Sr. Tarcísio fez? Ele abandonou o cargo de Governador do estado de São Paulo para ir a Brasília fazer lobby , defendendo a anistia.

E como o nobre Vereador Eliseu bem colocou, a anistia é para quem defende a democracia e não para quem a ataca, não para quem ataca o povo. É para isso que o instituto da anistia surgiu. O Sr. Tarcísio falou também, na avenida Paulista, que não toleraria o julgamento, que não aceitaria a condenação.

E o que vai fazer quando tivermos o Sr. Bolsonaro condenado e preso? Quem pensa que é? Está acima dos poderes, acima da lei? Que tipo de bravata é essa que o Sr. Tarcísio coloca? Ou vai fazer como o Sr. Jair Messias Bolsonaro, que, em 2021, disse que sairia do cargo somente em duas hipóteses: se fosse preso ou se fosse morto? E sabem como saiu do cargo de Presidente da República? Derrotado nas urnas.

O Sr. Governador Tarcísio assina a própria sentença de que é avesso à democracia, aos direitos, ao Estado Democrático de Direito. Acabou para eles. É uma vergonha levar a bandeira dos EUA no Dia da Independência do Brasil. Capacho dos Estados Unidos. E como disse o Ministro Flávio Dino, o Mickey Mouse e o Pateta não vão mudar o julgamento. E nem o Sr. Trump, que acha que é imperador do mundo. Estão organizando tudo, até uma articulação internacional, para pressionar um julgamento que está acontecendo no nosso país. O que estão fazendo é trabalhar para outras nações; defender o povo brasileiro que é bom, nada.

É isso que está acontecendo. É um ataque direto à nossa soberania, como lembrou muito bem aqui o colega Vereador, é um ataque direto ao nosso Estado Democrático de Direito, é um ataque direto ao povo brasileiro. É uma vergonha o que o Sr. Governador Tarcísio de Freitas tem feito e como tem se colocado. E é uma vergonha que tenhamos bolsonaristas trazendo bandeira dos EUA, defendendo taxação do nosso país, para tentar impedir um julgamento que será histórico e será uma reparação em relação à tradição golpista que o nosso país teve.

Depois de 21 anos de ditadura, de censura, de tortura, de assassinato, é pela primeira vez na história que aqueles que tentam golpe, que tentam atacar a nossa democracia, serão julgados e punidos. Isso é histórico para o nosso país. E vai reverter e reverberar para o futuro do nosso país e para as próximas gerações. É o Brasil reescrevendo a sua história e buscando que tenhamos, sim, um povo soberano, e que o povo tenha voz e vez de verdade na nossa nação.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos. Bem, dificilmente venho para falar a respeito do Governador Tarcísio de Freitas. Mas ouvi uma fala do Vereador Professor Toninho Vespoli, do PSOL. Tanto se fala de ser raivoso, e eu não entendo por que estava tão raivoso hoje, falando a respeito do Governador Tarcísio de Freitas e também do Prefeito Ricardo Nunes. Eu acho que é dor de cotovelo.

Acho que é dor de cotovelo, porque o Prefeito Ricardo Nunes derrotou o Guilherme Boulos, na cidade de São Paulo, e principalmente, na periferia. E não sei o que está acontecendo, porque uma vez que não se conseguiu a vitória, então tentam desqualificar alguém que está sendo bem-sucedido na cidade, que é muito grande e tem os seus desafios. Mas em nenhum momento se ouve dizer o que esse Prefeito, que foi criticado pelo Vereador Professor Toninho Vespoli, vem fazendo de bom por essa cidade.

Bem, o Governador Tarcísio de Freitas também foi criticado, um Governador que tem uma aprovação de 60%, no nosso estado. Como pode um Governador que tanto no ano passado, quanto nesse ano, mantém o mesmo índice, não ter da parte de ninguém uma fala de que está fazendo um bom trabalho, só se fala que está fazendo um mau trabalho. Se o Governador toma uma determinada atitude que não agrada a essa grande maioria, então já se torna o pior das criaturas.

Então, assim, só me traz um sentimento de que é dor de cotovelo, porque o Governador Tarcísio de Freitas se tornou uma ameaça em relação ao país, se vier a ser o candidato à presidência da República; e também já tem uma eleição para Governador, no estado de São Paulo, se vier para a reeleição, consolidada. Então, o PSOL quer de alguma maneira - quero deixar claro, na figura do Vereador Professor Toninho Vespoli - tentar desqualificar aquilo que as pesquisas estão mostrando, que não é desqualificado.

Então, tanto o Prefeito Ricardo Nunes está com a aprovação de 62%, na cidade, quanto o Governador Tarcísio de Freitas, 60%, de aprovação no nosso estado. Então, contra fatos não há argumento. Sinto muito, Vereador Professor Toninho Vespoli. V.Exa. quer falar do meu Governador, não há problema, mas fale com os critérios que realmente precisam ser tratados no nosso plenário.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge. Quero saudar quem está visitando a Câmara Municipal hoje, na galeria. Parabéns por virem e terem a iniciativa de acompanhar. Quero cumprimentar os Vereadores; aqueles que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP, pelo Diário Oficial da Cidade , acompanhando, enfim, todos.

O assunto que tenho para tratar hoje, presumo ser importante, porque versa sobre problemas do estado de São Paulo e da cidade. Mas antes disso, eu quero registrar que o programa que foi implantado pelo Governo Municipal, pelo Prefeito Ricardo Nunes, o Smart Sampa, é excelente, a ideia foi muito boa, jamais vou dizer que o serviço é ruim. Então, quando usam a tribuna ou o microfone de apartes para dizer “vocês”, eu entendo que “vocês” é um exército de pessoas. É bom dar nome aos bois, porque assim fica fácil. Eu não faço parte desse rol, mesmo porque já fui Governo também e sei que há problemas. Então, naquilo que é importante, sempre contribuí, sempre votei e vou continuar votando e defendendo. Aquilo que eu achar que não, vou falar também.

Mas o assunto que trago hoje é sobre o posicionamento do Governador do estado de São Paulo no ato de domingo. Durante o ato pró-Anistia, na avenida Paulista, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, atacou o Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de tirania. O discurso teve a tônica da narrativa bolsonarista, que tenta transformar condenados por atos golpistas em vítimas políticas.

Em resposta, o Ministro Gilmar Mendes rebateu a fala, sem citar diretamente Tarcísio, ressaltando que não há ditadura de toga e que o STF cumpre sua função de proteger a Constituição e impedir retrocessos democráticos, que foi o papel do decano.

A postura do Governador é preocupante. Em vez de se posicionar como Chefe de Estado, que deveria defender a democracia e as instituições, Tarcísio reforça o discurso golpista que ameaça a instabilidade do país. Seu discurso, além de irresponsável, serve apenas para alimentar a polarização e enfraquecer a confiança das instituições públicas.

Ao atacar o STF, o Governador ignora o verdadeiro perigo, a liberdade, as reiteradas tentativas de ruptura institucional que o Brasil enfrentou nos últimos anos, inclusive com violência, destruição de patrimônio público e atentados contra autoridades.

É bom lembrar que, nas últimas semanas, milhares de paulistanos enfrentaram, diariamente, trens superlotados, atraso constante e precariedade do transporte público. E o Governador Tarcísio de Freitas prefere gastar energia atacando o Ministro do STF e defendendo a anistia golpista.

A cena nas plataformas da CPTM, com trabalhadores espremidos, cansados e sem garantia mínima de qualidade no deslocamento, contrasta com o discurso do Governador na avenida Paulista. Em vez de apresentar soluções para o caos da mobilidade urbana, Tarcísio se alinha a uma pauta que ameaça a democracia e fortalece a polarização.

Enquanto o STF cumpre seu papel constitucional de proteger o Estado de Direito, o Governador de São Paulo parece mais preocupado em agradar sua base política do que enfrentar os desafios concretos que impactam a vida de milhões de cidadãos.

Essa desconexão entre o discurso e a realidade mostra um governo mais voltado para a política nacional e para o projeto pessoal, poder, do que para os problemas do povo paulistano. Basta ver que no dia de hoje, inclusive, teve um descarrilamento.

O Governador deveria estar preocupado em garantir o transporte sobre trilhos seguro, um transporte sobre pneus também de qualidade. Em relação a isso, ele pode contribuir muito bem. Mas, lamentavelmente, está preocupado com as ações do Governo Federal, com a atuação dos Ministros.

Inclusive, no dia de hoje, vou falar posteriormente sobre a posição do Ministro Fux, que inverteu todo o pensamento que tinha há cinco, seis anos atrás e mudou tudo no dia de hoje. É um direito dele, que é Ministro e está lá para isso, agiu conforme a convicção e o pensamento dele. Por isso, nós vamos condená-lo? Não é bem assim.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos os Colegas, quem nos assiste pela Rede Câmara SP, boa tarde.

Falo de algo muito especial: gestos, pequenos gestos, como um abraço, uma escuta, sem julgamento, uma palavra de apoio. E também como é fundamental incentivar a busca por uma ajuda profissional, porque ninguém precisa enfrentar a dor sozinho.

Hoje, dia 10 de setembro, é o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio. Esse é um tema que merece muita atenção nesta Casa, pois afeta milhares de familiares todos os anos. No mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio por ano. E é por isso que eu subo nesta tribuna hoje para parabenizar a cidade de São Paulo.

O nosso município nos atende com os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - e as Unidades Básicas de Saúde, onde a maioria da população pode buscar apoio. As UBSs são as portas de entrada para o atendimento na área da saúde mental.

Como presidente da Comissão de Saúde desta Casa, não poderia deixar de falar desse tema tão importante e relevante que é a prevenção do suicídio. Este é um dia que não comemoramos, mas que nos abre os olhos e traz para esta Casa um tema tão relevante através dos nossos projetos. Além disso tudo, quero dizer que o SAMU tem uma parte muito especial no que se refere aos primeiros atendimentos da pessoa que está em desespero. Parabenizo, de forma ampla, a cidade de São Paulo, que, com o apoio, não apenas emocional, mas através do CAPS, atende as pessoas com todo o carinho.

Esta minha fala, Sr. Presidente, é para que possamos debater vários motivos no mês de setembro, projetos que vão fazer a mudança na vida das pessoas que precisam tanto de amor, de apoio e de carinho. Há profissionais da área que estão sendo treinados para atender a população da nossa cidade.

E, claro, não poderia deixar de falar sobre a fé. A fé que transforma, que nos dá, todos os dias, o direito de abrir os nossos olhos e buscar, com o coração.

Hoje, eu fiz questão de vir de vermelho, e não é porque eu sou petista, não, Srs. Vereadores, é porque hoje o meu coração está aqui, colocando-se à disposição desse tema tão essencial, que é a prevenção do suicídio no mundo, no nosso país e, principalmente, na nossa cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sansão Pereira. (Pausa) O nobre Vereador Sansão Pereira não está.

Não há mais oradores inscritos para comunicado de liderança.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item 1 da pauta, por favor.

- "PL 963/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria-Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Doutora, se me permite, por gentileza, eu quero fazer um anúncio, pois estamos recebendo a visita de 12 alunos do Senac Aclimação, acompanhados do professor Daniel de Castro.

Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Agora, sim, Dra. Janaina Paschoal, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento os estudantes visitantes que muito nos honram.

Gostaria de fazer uma breve análise, compartilhar com os Colegas a minha visão sobre o substitutivo que chegou hoje, relativo ao projeto que, a princípio, versava sobre a representação por parte de Procuradores do Município, de funcionários públicos que viessem ou que venham a ser processados, em virtude de suas missões perante a municipalidade.

Eu, na semana passada, destaquei que o projeto dava margem à compreensão de que os Srs. Procuradores passariam a defender todos os funcionários públicos que, eventualmente, viessem a ser processados em razão do exercício da sua função pública. Compartilhei esse entendimento, inclusive, com os Procuradores no plenário também.

Entendo que essa nova versão fecha o texto para deixar bem evidente que não são todos os funcionários públicos, que são apenas aqueles que têm poder de gestão, poder de administração e, sobretudo, muito embora não esteja escrito com todas as letras, poder de ordenar despesas.

Isso foi dito com todas as letras pela Procuradora-Geral que esteve conosco, ontem, no Colégio de Líderes. Então, essa dúvida fica dirimida. Não são todos os funcionários públicos, apenas os administradores, secretários, subprefeitos, secretários-adjuntos.

Ocorre que para aqueles Colegas que estão defendendo esse projeto, dizendo que é importante porque, realmente, os secretários, depois de exercerem essas missões, herdam diversos processos - e eu já ouvi isso tanto de Colegas da Direita como de Colegas da Esquerda - é importante destacar que no artigo 6º, quando fala da alteração do artigo 4º-A, inciso XIII, o substitutivo diz o seguinte: estabelecer os limites formais e materiais da representação prevista no item tal, bem como decidir a respeito dos pedidos de referida representação.

Então, o que estou entendendo? Que, mesmo preenchendo os requisitos previstos no substitutivo, aquele agente público que fizer a solicitação de defesa por parte da Procuradoria do Município vai depender do aval de quem estiver na posição de Procurador ou Procuradora-Geral.

Por que estou destacando isso? Porque sinto nos Colegas o desejo de ter essa garantia e de dar essa garantia para os agentes públicos que, muitas vezes, recusam esses convites por medo de processo. A aprovação da lei não significa certeza dessa defesa, porque vai depender de uma decisão de quem estiver à frente da Procuradoria do Município.

Eu sempre proponho um exercício de alteridade. Hoje, as pessoas votam pensando no Sr. Ricardo Nunes, mas, quando nós aprovamos uma lei, não é para o Sr. Ricardo Nunes, não é para o Sr. Haddad, não é para a Sra. Marta nem para o Sr. Serra. A lei é para quem estiver à frente do Poder Executivo. É a lei para quem estiver à frente da Procuradoria. Eu entendo, respeitosamente, que este Projeto de Lei, neste ponto e em outros tantos, está aberto demais.

Daí vem o ponto mais controverso, os senhores vão se lembrar que, primeiramente, naquele Projeto da Guarda Municipal, houve uma tentativa de incluir a previsão de que o Fundo da Procuradoria do Município serviria também para pagar despesas de saúde dos dependentes dos Procuradores. Para que fique claro: atualmente, por força de uma lei aprovada nesta Casa em 2023, ou seja, pelos Colegas que já estavam na legislatura passada, os Srs. Procuradores já conquistaram o direito de reembolsar das suas despesas pessoais de saúde, tanto os procuradores da ativa quanto os aposentados.

O que tentaram, num primeiro momento, fazer quando nós votamos o projeto das guardas? Garantir o reembolso total e irrestrito também para os dependentes. Não havia uma previsão de que era o valor do plano de saúde. Não havia uma previsão de quem seriam esses dependentes.

Estou tentando ser o mais transparente possível, não estou fazendo juízo de valor.

O Procurador-Adjunto esteve nesta Casa, nós fizemos uma reunião no café, atrás do plenário, e eu disse ao Sr. Procurador: Desculpe, reembolso de despesas de saúde é qualquer coisa, porque se a pessoa não tiver um plano de saúde e fizer uma cirurgia particular, vai apresentar as notas fiscais e pode ter um reembolso de 100, 200 mil reais.

Posteriormente a essa primeira reunião, eu estive na Procuradoria, participei de uma reunião com vários procuradores, eles acataram esse posicionamento e fecharam um pouco mais o texto, nesse substitutivo, prevendo que seria o reembolso do valor pago com plano de saúde ou seguro-saúde.

Eu vou dizer como está escrito isso. Eu acho que é importante destacar para quem nos acompanha e para as assessorias entenderem, porque chegou o texto hoje. O que diz? A assistência à saúde dos integrantes da carreira de procurador do município em atividade - friso - ou nela aposentados, bem como de seus respectivos dependentes legais, na forma de auxílio de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos e seguros privados de assistência à saúde, assim definidos na lei federal incluída a coparticipação paga ao plano, de modo que a somatória dos gastos do procurador e seus dependentes legais observe o limite fixado em ato do procurador-geral.

Eu destaco que, diferentemente do que acontece nas empresas em geral, até a parte da coparticipação vai ser reembolsada. Os senhores que têm plano de saúde devem saber que, em regra, numa empresa, ela paga uma porcentagem e o funcionário que tem esse benefício paga uma partezinha, uma outra porcentagem. Pela minha leitura do projeto que foi apresentado hoje, até mesmo a coparticipação vai ter que ser reembolsada.

Nessas reuniões, eu consegui que colocassem expressamente, de modo que a somatória dos gastos do procurador e seus dependentes legais observe o limite. O problema é que os Srs. Procuradores não aceitaram colocar o limite na lei e ficou assim: Observe o limite fixado em ato do procurador-geral.

Atualmente, segundo o que me informaram, o procurador-geral fixou esse limite em 3.500 reais. Ocorre que a Casa não tem a segurança de que, ao aprovar esse projeto, daqui a uma ou duas semanas, um ou três meses, não será alterada essa normativa administrativa para elevar esses 3.500 reais para 10 ou 15 mil reais. Não existe essa garantia.

E eu quero chamar atenção, no bom sentido, de que a previsão de reembolso aqui não é apenas para quem está na ativa, é para todos os aposentados também. Então, nós concederemos uma liberdade muito grande para o chefe da procuradoria. Eu não estou falando da atual procuradora, porque uma lei não se faz pensando em pessoas. Não sei nem se ela ficou magoada comigo porque eu estou insistindo nesses pontos. As leis não são feitas para as pessoas. As leis são feitas de maneira a se tornarem perenes.

Então, nós precisaríamos ter mais certeza. Nós estamos aprovando uma lei dizendo o seguinte: vamos reembolsar os gastos com plano de saúde dos Procuradores do Município, de seus dependentes, até um limite que vai ser fixado pelos próprios procuradores. Então, não existe segurança alguma a esse respeito, e aqui eu tenho diversas ponderações a fazer.

Por mais importantes que sejam os senhores procuradores, e são, os guardas municipais, os médicos, os enfermeiros, os professores que servem ao município e as demais carreiras não têm nada parecido com isso. Será que é justo que esta Casa conceda a uma única categoria, indiscutivelmente importante, algo que as demais, que também são muito importantes, não têm?

Vou além, trata-se de uma categoria que tem um salário diferenciado em relação às demais. Se nós vamos dar essa garantia para esse grupo, como é que nós justificamos às demais não terem essa mesma garantia? Um dos argumentos dos senhores procuradores é o seguinte: não, não, mas o dinheiro não vai sair do Tesouro, o dinheiro não sai do caixa da Prefeitura, não onera a Prefeitura, o dinheiro sai, palavras deles, do nosso fundo. Mas, para que as pessoas compreendam, porque vejo que muitos Colegas trazem esse argumento para defender o projeto, esse fundo é também dinheiro público. Por quê? Porque esse fundo é formado pelos honorários decorrentes de ações que os promotores promovem para, por exemplo, cobrar tributos não-pagos ou que se considera não tenham sido pagos.

Muitos dos argumentos dos procuradores é o seguinte: não, quem está pagando é o contribuinte que sonega, é o contribuinte que deve. Bem, pode dever ou não, mas vai ter processo. Agora, na medida em que recupera esses valores, que ganha esses honorários, será que nós estamos agindo diligentemente onerando, de uma maneira que considero desproporcional, esse fundo, sem ter certo de que, amanhã, se esse fundo não for suficiente para fazer os complementos salariais de aposentadoria, que hoje certamente faz, a Prefeitura vai ser demandada?

E na medida em que esta Casa cria o direito de reembolso de gastos com planos de saúde, não só para os profissionais, mas para seus dependentes também, o que nos garante que se o fundo não for suficiente, a municipalidade não vai ser demandada a pagar esses reembolsos? Nada! Então, esta Casa está autorizando algo que pode, sim, ainda que num futuro mais distante, onerar a Prefeitura, e eu nem estou entrando no mérito de que esse fundo é mesmo uma coisa privada, como eles entendem que é. Eu entendo que não é, até porque, vejam bem, é até um contra estímulo: eu vou promover um monte de ação, e eu não sei da justiça dessa ação, porque o que eu ganhar com isso vai reverter para a minha categoria. Nós teríamos de pensar até filosoficamente e eticamente nessa dinâmica, que eu acho bastante questionável.

Mas quero levantar um outro ponto com os senhores: nos meus diálogos com os senhores procuradores, eu propus o seguinte: se os senhores não abrem mão de colocar os dependentes, se o Governo já está de acordo e vários Colegas estão de acordo, vamos colocar apenas os filhos menores de 18 anos. Não aceitaram. Eu fui além: vamos colocar apenas os dependentes de quem está na ativa, porque, até pela filosofia que eles seguem, quem está mantendo o tal do fundo é quem está na ativa, quem está na inatividade, os mais antigos, já está recebendo os salários na íntegra, com complementação inclusive desse fundo.

Eu pergunto: qual é o sentido de incluir quem já não está mais trabalhando para a municipalidade, recebe seu salário e tem a sua saúde garantida? Qual é o sentido de incluir os dependentes dos aposentados?

Isso vai na contramão da reforma da previdência no âmbito federal, da reforma da previdência no âmbito estadual, que eu fiz lá na Assembleia. Fiz parte da reforma da previdência que V.Exas. fizeram aqui. Não aceitaram que fosse apenas para quem estava na ativa, não aceitaram que fosse apenas para os filhos até 18 anos.

Como é que veio a previsão aqui? Filhos menores de 21 anos, filhos de até 24 anos que estejam cursando faculdade, filhos com alguma deficiência, sabendo da amplitude que tem deficiência hoje em dia. Isso sem contar que tem a guarda judicial, o tutelado.

Quando se tem um caso de uma guarda real, eu até compreendo, mas a gente sabe que, quando se abrem essas portas, muitas vezes, as pessoas colocam o sobrinho, o neto sob tutela, justamente, para poder ter esses reembolsos.

Vamos falar a verdade, o que tem de mais valioso hoje do que um plano de saúde bom? Nada. Nós estamos abrindo uma avenida para esse fundo pagar plano de saúde para a família inteira, inclusive, de quem é aposentado.

Vou além, se esta Casa aprovar esse substitutivo, na data de hoje, também os pais dos procuradores da ativa e aposentados, que comprovem dificuldade econômica, vão ter esse reembolso.

Vocês podem dizer o seguinte, Janaina, você é cruel. Janaina, você tem um projeto de lei aqui para criar cuidadores públicos, para cuidar dos idosos com dificuldade financeira. Como é que você está questionando incluir o pai dos procuradores para reembolso de plano de saúde? Bom, justamente por isso.

Eu tenho visitado as UBSs, vejo a dificuldade que é termos esse sistema todo para todos os idosos. Eu quero saber o seguinte, o que justifica, o que torna os pais dos procuradores, por mais respeitáveis que sejam, por mais merecedores que sejam, melhores do que os pais dos outros funcionários públicos? Do que os pais dos outros cidadãos paulistanos?

Nós temos o Sistema Único de Saúde, que é um sistema universal que todo mundo bate no peito para se orgulhar desse sistema, com todos os seus problemas. Eu quero entender o seguinte: o funcionário que está trabalhando ter esse reembolso é uma coisa. Agora, nós vamos abrir as portas para a família inteira ter reembolso de plano de saúde, sabendo os gastos que isso representa? Qual é a justificativa ética e moral para isso?

Daí eu disse, vamos fazer o seguinte: alegam que todos esses planos de saúde como o do próprio procurador, dos filhos, dos pais, ao serem somados, não poderão ultrapassar 3.500 reais.

Para qualquer um que saiba o valor de plano de saúde, qualquer um que conheça como funcionam os planos de saúdes, vai ter que concordar comigo, todo esse trabalho aqui, toda essa luta para conseguir colocar plano de pai, de filho para somar 3.500 reais? Não tem razoabilidade, porque todo mundo sabe que é raro um plano de saúde do idoso que seja menos do que 3.500 reais. Peguem os planos mais simples.

Então, assim, é óbvio que uma vez aprovada essa lei, nesta Casa, passado um tempo, esse limite vai ser elevado.

Eu falei: tudo bem, coloquem na lei esse valor. Coloquem na lei, que essa soma não poderá ultrapassar a 3.500 reais. Eu ainda sugeri o seguinte: da mesma maneira que nós aprovamos uma série de leis aqui, já estabelecendo o índice de correção, coloque na lei o valor de 3.500 reais e um índice de correção. Nós aprovamos leis assim todo santo dia. Eles não aceitaram com o argumento - com todo o respeito - que não se sustenta. Eles disseram o seguinte: isso vai travar. Porque se precisarmos reduzir, não vai poder reduzir. Falei: Não! Claro que pode. É só colocar no máximo.

Ou seja, eu dei todos os caminhos possíveis e imagináveis, e olha, eu dei caminhos para tornar o texto mais seguro, porque eu sou filosoficamente contrária a isso, mas com o intuito de tornar o texto mais seguro, eu dei caminhos, mas não foram acatados. Acataram trocar “despesas de saúde” por “plano de saúde”. Sou correta aqui, é verdade. Acataram colocar uma lista fechada de beneficiários, é verdade. Mas a lista não é tão fechada assim como eu gostaria que fosse e o valor máximo vai ficar na mão de quem estiver na Procuradoria-Geral.

Então, é óbvio que cada Colega tem a sua autonomia. Que a Base do Governo tem os seus compromissos; a Oposição também tem os seus. Eu sei que muitos Colegas da Esquerda estão favoráveis. Mas eu não vou votar favoravelmente a esse projeto.

Eu já anuncio o que vou pedir votação nominal, porque entendo que é absolutamente impossível justificar um projeto desse, sem nenhum demérito aos Srs. Procuradores, porque eles merecem todo o nosso respeito e admiração. Mas não tem como justificar um projeto desse para a esmagadora maioria da população e para a esmagadora maioria dos funcionários públicos que usam o SUS, do qual tanta gente aqui se orgulha.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Passemos aos oradores do PSOL, que usarão o tempo de 30 minutos.

Quero anunciar a presença de quatro alunos da Escola Paulista de Direito. Sejam bem-vindos à Câmara de São Paulo.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, aos meus Colegas e todos que nos assistem pela Rede Câmara SP, público na galeria, eu estou enxergando lideranças da região do Brás, camelôs, ambulantes, pessoas que estão na luta, mais uma vez vindo à Câmara Municipal de São Paulo para ter a sua voz ouvida, porque - eu repito isso - V.Exa. da Mooca, Vereador João Jorge, sabe que o que está acontecendo na região do Brás está insustentável. O que está acontecendo é mais e mais repressão para pessoas cujo único crime é tentar trabalhar, é tentar levar o pão para casa. Eu não sei qual é a ideia do Prefeito. Acabar com o maior polo de compras da América Latina? Qual é a ideia? É acabar com o campo turístico de São Paulo?

É uma coisa impressionante: mandam repressão por um lado e pelo outro não garantem formas de regularização. Todos os ambulantes querem regularizar e não tem como. O Tô Legal não funciona. Então, qual é a saída? A saída é não conseguir trabalhar. Mais uma vez parabenizo por virem aqui. Estou no aguardo do Presidente da Casa me passar uma data para reunir com eles.

Eu deveria retomar um pouco do histórico desse projeto que está em votação. Esse projeto chegou, originalmente, como um projeto em que, na sua essência, temos acordo, que é permitir com que os Procuradores do Município possam representar juridicamente servidores, que, no exercício correto da sua função, sem cometer nenhum crime, sem desobedecer a nenhuma lei, servidores que possam sofrer algum tipo de processo, sejam representados pela procuradoria. Quanto a isso, nós temos um acordo.

Agora, esse projeto vem mudado em segunda, como mais uma vez se faz, e é uma mudança grande. Primeiro, as palavras da Procuradora, que foram ditas, aparentemente, no Colégio de Líderes, me preocuparam muito. Como foi dito pela Vereadora Janaina, essa cobertura não vai se estender ao servidor que está na ponta: a professora e o professor, os GCMs, o profissional de saúde, porque seriam só cargos de comando, administração. Nós não temos essa interpretação. Eu estou até com o projeto, eu vou ler como que está para nós: “ser agente público titular de cargo político, dirigentes de autarquias ou servidor público vinculado à administração direta e a entidades autárquicas do município.”

Nós interpretamos que cabem os servidores públicos. Nesse sentido, estamos até de acordo com o projeto, só que vem com uma surpresa agora na nova versão. É o seguinte: chega com um benefício que, em minha opinião, é muito discrepante, muito diferente do que o conjunto dos servidores tem. Está colocado que os procuradores e seus dependentes, e no dependente está incluindo inclusive pais, que é algo que grande parte dos servidores não tem direito. Seria a cobertura de todas as despesas de saúde. Sinceramente, não dá para ter casta no serviço público.

Claro que todos têm responsabilidades e atribuições diferentes. O nível de responsabilidade de um procurador é muito alto, mas para isso ele tem um salário bastante justo. Um procurador ganha bem mais que 20 mil reais por mês, bem mais. Eu não sei como está hoje na carreira para entrar, mas é um valor alto. Honestamente, eu entendo que tem que ter direitos garantidos, mas com esse valor? É um dos valores de início de carreira mais altos da administração pública, e colocar que é imprescindível ter uma indenização das despesas de saúde sem nem fixar limite? O limite hoje é de 3.500 reais por mês.

Ou seja, hoje um procurador do município pode ter cobertura, pode ter um ressarcimento das suas despesas de saúde até 3.500 reais por mês. Da maneira como esse projeto está construído, eu vou ler aqui da maneira como está, está falando aqui do limite: ”E seus dependentes legais observem o limite fixado em ato do Procurador-Geral.” Vai ser uma decisão do Procurador-Geral. Hoje está 3.500, mas se quiser colocar um valor altíssimo daqui a um mês, está liberado.

Desculpem-me, esse tipo de prática é fazer um grupo privilegiado, enquanto a grande maioria dos servidores não conseguem ter nenhum tipo de direito e de benefício.

Hoje o servidor público, o professor, o GCM, conta sabe com o quê? Com a HSPM, que está numa situação terrível na cidade de São Paulo. Hoje, para se marcar um especialista no HSPM, tem que passar por uma prova de obstáculos. É o 156, é um monte de medidas que não funcionam. Hoje o servidor público não tem direito a tudo isso. Por que o procurador deve ter algum tipo de privilégio? Sinceramente, uma carreira que já ganha, entendo que é uma responsabilidade alta, mas para isso tem um salário alto. Por que vai precisar ter um benefício de indenização das despesas em saúde, sem nem limite fixado? Desculpem-me, não vamos votar a favor disso. Não vamos votar e não vamos deixar de falar.

Em um momento em que vemos que a Prefeitura está com falta de recurso. Eu estive, na semana passada, com o Secretário da Fazenda, cobrando de S.Exa. para que chamassem concursados da educação infantil, professores da educação infantil, que está em falta nas escolas. E S.Exa. disse que está com problema de arrecadação, com problema financeiro. A Prefeitura está sem dinheiro e vem apresentar este projeto para votarmos?

Um projeto em que os procuradores vão poder ter 100% de qualquer despesa de saúde coberta, com os seus dependentes. Filho até 21 anos, se tiver na universidade até 24 anos e os pais. Sinceramente, eu entendo que é algo que é importante para a carreira, mas nós temos, Vereadores, um universo de servidores em São Paulo que cumprem um papel muito importante. Temos professores, enfermeiros, médicos, fiscais. Por que os outros também não podem contar com essa cobertura?

Então, honestamente, acho que a maneira como está construído não está correto. Eu entendo que o valor destinado à Procuradoria deveria ser, em minha opinião, João Jorge, para abrir concurso para mais procuradores. Eles têm se queixado corretamente de sobrecarga de trabalho, há uma sobrecarga de trabalho sobre os procuradores, mas a solução para isso não é criar uma prática de casta. A solução para isso é que se consiga reservar dinheiro para concurso público, para que se tenha mais profissionais na Procuradoria-Geral do Município; tanto de procuradores quanto do quadro de apoio, de administrativo, de outros advogados.

Então, repito: da maneira como está construído, não tem como votaremos favoravelmente a esse projeto. Temos responsabilidade com todo o serviço público. Hoje, a maioria dos servidores não tem direito a isso, e não acreditamos que um setor deva ser algum tipo de exceção. Assim como votei, Presidente João Jorge, contra o aumento salarial de Vereador, votarei contra esse projeto também.

Sinceramente, acho que em uma situação em que o Secretário da Fazenda diz que há problema de arrecadação, que há problema de recurso, que a cidade está sem dinheiro, esse projeto não faz nenhum sentido. Mais uma vez, a posição do PSOL não é de desrespeito ao trabalho fundamental dos procuradores, que estão sofrendo sobrecarga. Por isso, há necessidade de aumento dos recursos da Procuradoria, mas não dessa maneira.

Repito a todos os presentes: estou aguardando o Presidente desta Casa receber uma comissão de trabalhadores, camelôs e ambulantes da cidade toda, em especial da região do Brás.

Passo agora para o próximo Colega do PSOL. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O PSOL tem ainda 21 minutos e 50 segundos.

Tem a palavra, para discutir a matéria pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas. As questões colocadas nesse projeto que vem a esta Casa são importantes se atingirem, por exemplo, todos os servidores públicos. Fazer a Procuradoria da Casa e a da Prefeitura de São Paulo defenderem os servidores só tem sentido se essa defesa atingir todos os servidores públicos. Pela conversa que tivemos com a Procuradora-Geral na reunião do Colégio de Líderes, essa defesa é praticamente só para o pessoal que tem cargos comissionados, que operam licitações; ou seja, os que podem ser processados dependendo do que ocorrer em algum tipo de licitação.

O que fica para nós é que o projeto abrange só os comissionados indicados pelo Prefeito. Para nós, isso é ruim, porque o servidor da ponta - aquele que ganha pouco, que está fazendo o serviço público ser efetivado nas periferias - também pode ser processado, mas não terá esse tipo de proteção.

E às vezes pode acontecer até o contrário, de um Secretário fazer uma licitação que não está conforme a lei. Mesmo que a lei diga que o Secretário teria que seguir o regramento jurídico legal, ele até pode fazer algo ilegal, e essa ilegalidade não estar visível. Nos papéis, legalmente, pode estar tudo correto; porém, ele pode ter feito algo ilegal, por baixo dos panos. Nesse caso, esse servidor terá a Procuradoria do Município para protegê-lo.

Então, acho que a matéria é muito mais complexa do que só se dizer que os servidores precisam dessa proteção. Muitas vezes, professor ou outros servidores são processados. Além disso, há servidores ainda mais precarizados: a saúde, por exemplo, está 70% terceirizada. De repente, um médico de uma UBS pode ser processado, mas não terá o direito de um procurador do município defendê-lo. Então, há várias questões; e, no final das contas, protegeremos os comissionados do Prefeito Ricardo Nunes. Esse já é um dilema.

Há outro dilema, em relação à carreira dos procuradores, ao qual sou sensível: segundo a Procuradora-Geral, a Prefeitura está perdendo servidores porque a carreira de procurador no município de São Paulo já não é tão atrativa como antes, e muitos estão fazendo concursos para outras áreas. Ela exemplificou com o caso de três procuradores que estão pedindo exoneração, porque passaram no concurso do CNU.

Então, é claro que queremos uma carreira condizente para os Procuradores da cidade de São Paulo, porque eles têm que ter boas condições de trabalho, como qualquer trabalhador, qualquer servidor e um salário competitivo para que não percamos bons procuradores.

Mas, sempre falo que temos que brigar pelo salário, e não pelos adendos, por que senão como ficam os outros servidores públicos do município de São Paulo? Por exemplo, os que usam o HSPM, o Hospital do Servidor, que na verdade não conseguem usar porque foi feito um aplicativo para melhorar o serviço, mas não funciona; não há a quantidade de servidores públicos, todos os especialistas e uma série de profissionais para aquele Hospital funcionar decentemente.

Então, o que acontece? O servidor no geral vai ficar precarizado quanto à questão da saúde e, em vez de melhorar a carreira dos procuradores, vamos fazer o quebra-galho de pegar o dinheiro do Fundo para que paguem os seus planos de saúde? Então, é esse um questionamento, será que esse é o melhor caminho?

Um outro questionamento que está bem explícito na Lei, se for aprovado: o limite a ser pago vai ser fixado pelo ato do Procurador-Geral, ou seja, na reunião foi falado que hoje esse ato é fixo em 3.500 reais, mas isso é uma decisão pessoal e unilateral do Procurador-Geral, pois se quiser colocar no ato, amanhã, para 4 mil, para 5 mil reais, poderá fazer.

Tem uma Comissão que vai ver isso? Tem uma Comissão, mas o que as pessoas também têm que saber é que os salários destes Procuradores do município, segundo também a Procuradora-Geral, mais que 70% são pagos por esse Fundo. Se aumentarmos uma despesa para este Fundo, e o dinheiro do Fundo não der para pagar o salário, vai sair o maior porcentual dos cofres públicos da Prefeitura para pagar o salário desses Procuradores.

Então, não é bem dizer que aquele dinheiro não é público, porque se paga mais que 70% do salário desses Procuradores, se esse Fundo não tiver dinheiro, vai pegar dinheiro nos cofres da Prefeitura.

E como já foi falado aqui, estivemos - eu e a nobre Vereadora Luana Alves - conversando com o Sr. Secretário da Fazenda, e por mais que fale que as contas estão sempre ruins, se pegarmos, por exemplo, na cultura, vários editais da cultura que eram para ter saído, não saíram até agora, é o fomento da cultura para a periferia. Não saiu para o teatro, nem para as bibliotecas. Fiz uma denúncia publicamente de como estão as nossas bibliotecas: há quatro anos sem comprar livros, nas nossas bibliotecas.

Se pegarmos várias outras áreas, por exemplo, a receita social está com 550 milhões de reais congelados, tem serviço da assistência fechando. Estamos aqui, segundo a Prefeitura, segundo o Sr. Secretário, com dificuldades financeiras. Então, acho que qualquer coisa que possa onerar os cofres públicos, caso não tenha dinheiro do Fundo e tenha que pegar o dinheiro para pagar os Procuradores, eu acho ruim.

E outro ponto, tem que ter equidade, quero discutir benefícios para todos os servidores públicos, para o GCM, para o professor, para todo assistente social. Não podemos ficar fatiando, toda hora, os servidores e ficar discutindo a problemática de uma só categoria.

Então, por isso, neste sentido, nós, do PSOL, votaremos contra o projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - B oa tarde. Queria dizer que valorizo todas as carreiras de servidores públicos do município de São Paulo, inclusive a carreira dos procuradores. Acho que ser servidor público, para além da profissão, é também uma dedicação ao público, uma dedicação ao povo. No caso aqui, ao povo da cidade de São Paulo. Considero que a carreira dos procuradores é uma das mais bem remuneradas, e acho correto, porque carrega grande responsabilidade. No entanto, não considero justo que uma carreira receba determinado benefício sem que as demais também recebam.

Não existe nenhuma carreira do serviço público municipal que tenha, por exemplo, reembolso de plano de saúde. Eu, como professora da rede pública municipal, não tenho nenhum tipo de reembolso de plano de saúde. Os professores não têm. Nós utilizamos o HSPM, o Hospital do Servidor Público Municipal. Todos os servidores municipais de todas as carreiras utilizam o HSPM. Se algum servidor deseja ter um plano de saúde privado, precisa pagar do próprio bolso.

Não considero justo que os procuradores, sem qualquer demérito à carreira, tenham reembolso de plano de saúde para si e para seus familiares, enquanto os demais servidores não têm. Não pode haver tratamento diferenciado: o que serve para um deve servir para todos. Se a maioria não tem, não pode haver exceção para apenas uma parte.

O que está acontecendo é que, se a Câmara aprovar um projeto dessa natureza, será uma injustiça com os demais servidores municipais. Tivemos, neste ano, por exemplo, na campanha salarial, uma luta árdua para conquistar 12% de reajuste. O Sr. Prefeito concedeu apenas 2,1%. Inclusive, houve Vereadores que subiram nesta tribuna para chamar servidores municipais e professores que fizeram greve de vagabundos. É sempre uma luta árdua por qualquer reajuste, seja no vale-alimentação, seja no salário.

Não pode ser que esta Casa, que não vota para reajustar dignamente os salários dos professores, agora vote um privilégio para procuradores. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Trata-se de uma questão de justiça e coerência. Não pode ser que para uns valha de um jeito, e para outros de outro. Quando se trata de professor é tratado como vagabundo, mas quando se trata de procurador, pode-se votar plano de saúde reembolsado, sem teto.

Isso não é aceitável. E é por essa injustiça e incoerência que nós, da Bancada do PSOL, vamos votar contra este projeto.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha presencialmente da galeria, telespectadores da Rede Câmara SP, discutimos este projeto em primeira votação e, naquela ocasião, falei sobre o mérito: tratava-se da representação pela Procuradoria-Geral do Município, pelos procuradores, em defesa dos servidores públicos municipais no exercício de suas atividades.

Citei, à época, diversas situações: servidores da saúde, como médicos e enfermeiros, que, no exercício de suas funções, acabam sendo acionados judicialmente de forma injusta e precisam pagar do próprio bolso um advogado, apesar de já terem salários reduzidos. O mesmo ocorre com professores, assistentes sociais, auditores fiscais que enfrentam grandes grupos econômicos sonegadores.

Vimos agora a máfia da Ultrafarma, da Fast Shop, no Governo Tarcísio. E o servidor que vai fazer a fiscalização, quando vai combater essa sonegação, as empresas, que têm um corpo jurídico gigante - pagam milhões para esses advogados - vão contra os servidores públicos, vão contra o auditor fiscal que faz um auto de infração cobrando aquela sonegação fiscal. E o servidor público acaba tendo que arcar com o custo do advogado.

Então, nesse sentido, a defesa aos servidores públicos pela Procuradoria, ao conjunto dos servidores públicos, a várias carreiras do serviço público, é fundamental. Agora, apontamos aqui algo - inclusive, colocamos emendas, mas parece não haver o recebimento pelo governo -, porque querem a defesa também do cargo político, de agentes políticos que estão de passagem pela administração pública e fazem coisas que não são democraticamente republicanas. E, ao não fazer, ao não cumprir o princípio da legalidade na cidade de São Paulo, eles não podem ser defendidos por procuradores municipais.

Então, a nossa emenda é no sentido de fazer a defesa de servidores públicos concursados, efetivos, no município de São Paulo, de todas as carreiras. Assim, era uma emenda que queríamos que fosse aprovada. Está-se fazendo debate, mas parece que não há a recepção do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que quer proteger entes políticos. Não é o servidor público efetivo, não é o professor, não é o médico, não é o agente fiscal; é o agente político que parece que está sendo protegido aqui.

Outro ponto que destaco é que nós colocamos na emenda também que as despesas processuais, as custas e os honorários sucumbenciais sejam arcados pelo servidor. Então, não faz nenhum sentido a Procuradoria do município defender o servidor e esse servidor - seja professor, professora, médico, enfermeiro - ter que arcar com as despesas processuais, as custas e os honorários sucumbenciais.

Isso tinha que ser excluído do texto desse projeto de lei. Falaram que a Prefeitura não tem dinheiro. Realmente, a Prefeitura não tem dinheiro, porque o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, no ano passado, torrou o dinheiro que tinha no caixa com a sua reeleição na cidade de São Paulo, com obras emergenciais, com emergências fabricadas que não fizeram licitação e o dinheiro foi embora.

O dinheiro da prefeitura de São Paulo foi embora e agora não tem recurso para nomear os aprovados no concurso público de PEI, de ATE. É mentira, porque, quando aprovamos o concurso público, já tinha dinheiro público reservado para isso, já havia recurso público para nomear os aprovados do concurso. Então, fazemos esse debate.

E agora, por falar em falta de recurso público, tivemos no Congresso Nacional uma aberração, que foi a aprovação - e vai ser sancionada hoje, infelizmente - da PEC 66, que dá o calote nos precatórios dos servidores públicos de todo o Brasil e na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes esteve em Brasília fazendo lobby para que houvesse a aprovação dessa PEC 66, que vai jogar para o infinito o pagamento do precatório dos servidores públicos no município de São Paulo.

Já demora 20, 30 anos. Com a PEC 66, isso vai demorar uns 70, 80 anos para se pagar os precatórios dos servidores. O município de São Paulo, hoje em dia, disponibiliza do seu orçamento quase 5 bilhões de reais por ano no pagamento dos precatórios dos servidores públicos e está demorando 20, 30 anos. Há muitos servidores que, infelizmente, morrem e não conseguem receber o seu precatório. Isso com a Prefeitura pagando, tirando do orçamento 5 bilhões de reais por ano.

Com a PEC 66, que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes fez lobby para aprovar, o município de São Paulo vai pagar apenas 2,5 bilhões de reais por ano. Ou seja, o que demorava 30, 40 anos para receber os precatórios - um débito da Prefeitura já transitado em julgado, é só pagar - nós, os servidores públicos, levaremos 80, 100 anos para receber.

Então, no conjunto dos servidores, falávamos que o servidor não recebe o precatório. Quem recebe são, eventualmente, seus filhos, ou talvez seus netos. Agora, com essa PEC 66, que o Prefeito Ricardo Nunes ajudou a aprovar, nem os bisnetos receberão o precatório, por causa dessa covardia, desse calote geral dos precatórios.

E esses 2,5 bilhões de reais, o Prefeito Ricardo Nunes tinha que colocar para revogação do confisco das aposentadorias e pensões, que foi feito por esta Câmara, que não precisava ter sido feito, a cidade tem recurso para isso. E era para ter sido feito esse pagamento, porque a maioria dos servidores públicos que estão sendo prejudicados com precatórios sofrem com o confisco também das aposentadorias e pensões. O Prefeito Ricardo Nunes penaliza duplamente os servidores aposentados que dedicaram suas vidas ao município de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, quando vimos falar de um projeto que tentávamos melhorar, para que fosse de fato eficaz, aparece jaboti aqui, ali, não há diálogo para tirar o cargo político e determinar que a representação judicial dos procuradores do município de São Paulo se dê apenas e exclusivamente aos servidores públicos concursados e efetivos da cidade de São Paulo. São esses os servidores públicos que estão comprometidos com a política pública na cidade de São Paulo, porque muitos cargos políticos que passam por aqui, como disse, não estão preocupados com isso. Estão preocupados em fazer a sua política, o seu momento, não estão preocupados com a cidade de São Paulo.

Então, esse debate que fazemos, por isso temos a dificuldade, Sr. Presidente, se não passar a emenda, o PSOL votará contrário ao projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O próximo e último orador, Vereador Fabio Riva. Em seguida vamos ao Congresso de Comissões. Aviso aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Finanças e Orçamento. Peço aos Vereadores que desçam ao plenário, por favor.

Em seguida darei a palavra do Vereador Fabio Riva, que geralmente ocupa pouco tempo na tribuna.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero mais uma vez enaltecer o trabalho desta egrégia Câmara Municipal, de todos os seus Vereadores, sempre discutindo um projeto, ouvindo os que são contrários, os que de uma forma ou de outra buscam uma conversa bastante perene com o Executivo Municipal. E principalmente, quero abrir um parêntese, para agradecer a nossa Procuradora-Geral do Município, Dra. Luciana Nardi, bem como o Procurador Marcos Augusto Carboni, que faz parte da Casa Civil.

A nossa Procuradora-Geral do Município esteve nesta Casa ontem, está hoje também, porque é um projeto importante que trata principalmente da representação pela Procuradoria-Geral do Município dos agentes públicos no âmbito da administração pública direta e autarquias, nas ações judiciais de natureza civil. Bem como nos processos administrativos relativos a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função pública.

Importante projeto, importante iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes. Eu sei da competência dos nossos valorosos procuradores e procuradoras municipais. Sei que haverá uma demanda maior de trabalho, mas tenho certeza, como sempre o faz na defesa do município de São Paulo, terá mais uma função e, com certeza, produzirá peças importantes em defesa desses agentes públicos, que outrora não tinham essa possibilidade. E agora, através da aprovação desse projeto, terão esta garantia de ter a opção de serem representados pela Procuradoria-Geral do Município. Então, enalteço principalmente a propositura e o debate, a conversa muito produtiva com os Vereadores e Vereadoras.

Quero aqui também destacar, senhores e senhoras, de forma muito breve, que desde o início eu me informei que haveria um substitutivo para este projeto que foi aprovado em primeira.

Nesse substitutivo, nós faríamos uma pequena alteração numa lei geral dos procuradores para que pudéssemos acrescentar ao fundo, que é gerido pelos próprios procuradores municipais, alguns aspectos relativos ao plano de saúde. Isso foi feito, foi muito bem explicado, esse é um fundo de honorários sucumbenciais dos procuradores, que tem uma gestão direta da Procuradoria-Geral do Município, mas também existe um Comitê Gestor que organiza esse fundo e possibilita não só a compra de equipamentos, mas também o reembolso das despesas de saúde.

E, nesse caso específico, a alteração é para que pudéssemos autorizar que o próprio fundo fizesse a contratação desses planos de saúde, também para os dependentes: menores, incapazes, também para pais; e estendendo aos aposentados. Então, quer dizer, não existe nenhum recurso público, não há nenhum dinheiro do Tesouro Direto nesse fundo, que é um fundo de honorário advocatícios dos próprios procuradores. Quero deixar muito claro, porque muita gente falou algumas coisas de que não tinham conhecimento de causa.

Por isso, estou aqui, de forma muito breve, para fazer essa correção e dizer que a Liderança do Governo, bem como esses Vereadores e Vereadoras que votaram favoráveis a este projeto têm plena e restrita confiança e no trabalho dos seus procuradores e, principalmente, na administração desse fundo. Quero deixar muito claro isto.

Muito se falou: “Ah, os procuradores podem eventualmente aumentar o valor”. Os procuradores não são irresponsáveis, eles são responsáveis e terão a capacidade e o discernimento de gerir esse fundo da melhor forma que pode acontecer, como já têm feito até agora.

Quero pedir, Sr. Presidente, a votação do substitutivo na reunião conjunta das Comissões. E, depois, em forma derradeira, eu faço o último encaminhamento de votação. Já agradeço e peço voto “sim” para este importante projeto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido. Logo após a leitura do substitutivo, abriremos a reunião conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Finanças e Orçamento; e Administração Pública.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer, há inclusão em pé de pauta?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há nada em pé de pauta. Não fizemos nenhuma ainda este ano. A regra é não fazer. É claro que sempre pode haver exceção, mas a regra combinada com a Mesa é de não fazer inclusão em pé de pauta.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Por isso que o diálogo é importante e é bom, porque V.Exa. disse o seguinte: Não houve nenhum até o dia de hoje e disse que não haverá.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Hoje, não.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então, é hoje. Deveria ter dito “até hoje”.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa substitutivo que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 963/2025

Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, relativa a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, bem como altera a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, que cria a Procuradoria Geral do Município - PGM e dá outras providências.

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, nas ações judiciais de natureza cível e nos processos administrativos, relativos a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, bem como altera a Lei 10.182, de 30 de outubro de 1986 na forma que especifica.

Art. 2º A representação judicial de que trata esta lei se dará nas ações judiciais de natureza cível e nos processos administrativos, mediante requerimento escrito do interessado, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ser o agente público titular de cargo político, dirigente de autarquias ou servidor público vinculado à Administração Direta e às entidades autárquicas do Município;

II - ter praticado o ato com estrita observância de orientação formal prévia emitida pela Procuradoria Geral do Município;

III - existir convergência de interesses entre a Administração Pública Municipal e o agente público a ser representado.

§ 1º Nas ações judiciais em que a implementação de políticas públicas for questionada em face da Alta Administração Municipal Direta e Autárquica, assim definida em decreto, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso II do “caput” deste artigo.

§ 2º No caso de incompatibilidade decorrente de conflito de interesses entre a Administração Pública e o requerente, deverá ser indeferido o requerimento a que alude o “caput" deste artigo.

§ 3º As despesas processuais, custas e honorários sucumbenciais oriundos da demanda correrão, exclusivamente, às expensas do beneficiário da representação de que trata esta lei.

§ 4º Os honorários advocatícios oriundos da representação de que trata esta lei terão destinação na conformidade do disposto no art. 19-H da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

§ 5º A representação de que trata esta lei não alcança sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Art. 3º É vedada a representação do agente público nos termos desta lei, sem prejuízo de outras hipóteses que vierem a ser definidas em ato próprio do Procurador-Geral, nos seguintes casos:

I – inexistência de nexo entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do cargo, emprego ou função ocupados pelo agente público;

II - tratar-se de pedido de representação como parte autora, excetuados os incidentes processuais que possuam viés de sucedâneo recursal;

III - haver o patrocínio concomitante por advogado privado.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral do Município estabelecerá os limites formais e materiais da representação judicial e extrajudicial bem como os procedimentos a serem adotados para o processamento do requerimento de representação referido no art. 2º desta lei.

Art. 4º Fica criado, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Munícipio, o Núcleo de Defesa de Atos praticados por Agentes Públicos - NDAAP, com a função de executar a representação prevista no art. 2º desta lei.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município adotará as medidas necessárias à organização da estrutura de acompanhamento permanente dos processos judiciais e extrajudiciais em que tenham sido deferidos os pedidos de representação de que trata o art. 2º desta lei.

Art. 6º A Lei 10.182, de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................................................

.................................................................................

XVII - a representação dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, nas ações judiciais de natureza cível e nos processos administrativos, relativos a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, nos termos de ato editado pelo Procurador-Geral do Município.

.........................................................................“(NR)

“Art. 4º-A. .................................................................

..................................................................................

XIII – estabelecer os limites formais e materiais da representação prevista no inciso XVI do art. 4º desta lei, bem como decidir a respeito dos pedidos da referida representação.

.........................................................................“(NR)

Art.7º O art. 19-F da Lei 10.182, de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19-F ..................................................................

..................................................................................

§ 2º ...........................................................................

..........................................................................

II – assistência à saúde dos integrantes da carreira de Procurador do Município, em atividade ou nela aposentados, bem como de seus respectivos dependentes legais, na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos e seguros privados de assistência à saúde assim definidos na Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluída a coparticipação paga ao plano, de modo que a somatória dos gastos do procurador e seus dependentes legais observe o limite fixado em ato do Procurador-Geral;

............................................................................

§ 6º São considerados dependentes para fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo:

I - filhos e menor tutelado ou sob guarda judicial, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos de idade;

II – filhos, tutelados ou sob guarda judicial de qualquer idade, solteiros, quando tratar-se de pessoa com deficiência incapacitante ou inválida, enquanto durar a invalidez;

III - filhos, tutelados ou sob guarda judicial, solteiros com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, comprovadamente estudantes.

IV - os pais, desde que comprovada a dependência econômica nos termos da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.“ (NR)

Art. 8º As despesas decorrentes da execução dos artigos 22-A e 22-B da Lei 10.182, de 1986, correrão por conta da dotação prevista no inciso I, do § 1º, do art. 19-F da mesma lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º e 3º da Lei 10.182, 1986.

Liderança do Governo”

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Lido, então, o substitutivo, vamos ao Congresso de Comissões, mas não antes de fazer um anúncio. Olhem quem está ao meu lado: o meu caçulinha, o Joaquim Davi. (Palmas)

Ele veio treinar. Uma hora ele fala que quer ser jogador de futebol...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Presidente João Jorge, cumprimento o Joaquim palmeirense. Não é Joaquim? Avante Palestra!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Joaquim, você ganhou uma salva de palmas dos Vereadores, hein? Dias desses, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira estava com os filhos também.

Lido o substitutivo, suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para instrução do projeto da pauta: o PL 963/2025, do Executivo.

Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Santana, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para presidir o Congresso e a nobre Vereadora que está ao meu lado direito, Ana Carolina Oliveira, para secretariá-lo.

Estão suspensos nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Parabéns às Vereadoras Sandra Santana e Ana Carolina Oliveira que coordenaram o Congresso de Comissões.

Parabéns pelo aniversário, Vereador Marcelo Messias.

Há sobre a mesa parecer ao substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0963/25.

Trata-se de substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei n° 0963/25, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original, trazendo, entre outras, as seguintes modificações: Altera a redação do art. 4º e 19-F da Lei n. 10.182/86, tratando de assistência à saúde dos integrantes da carreira de Procurador do município.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Em seu aspecto de fundo a propositura denota típica manifestação do poder de polícia do Município, mais precisamente na modalidade de polícia das atividades urbanas em geral. Oportunas, neste ponto, as lições de Hely Lopes Meirelles (In “Direito Municipal Brasileiro”, 16ª edição, Malheiros Editores, 2008, p. 516):

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT) - contrário

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT) - contrário

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, venho encaminhar voto negativo a esse projeto. Não que o projeto não seja bom. O projeto original era excelente. Eu, inclusive, da Bancada do PT, defendi esse projeto na sua versão original, porque dá uma proteção ao funcionário público, às pessoas que ocupam cargos de comissão, de poderem ser defendidas pela gestão, pela administração municipal, pelos procuradores, em decorrência de terem feito atos administrativos. Sabemos - eu, que já fui membro do Executivo - que muitas vezes ocorrem uma série de eventos que fazem com que o funcionário tenha que responder perante o Tribunal de Contas, a Justiça e o Ministério Público, em função de atos que foram feitos, principalmente, quando esses atos são respaldados pela própria Procuradoria.

Então, o projeto é muito positivo, embora haja uma discussão sobre o fato de que os cargos em alta comissão, alta administração, como diretores, secretários e outros, não precisam ter esse aval da Procuradoria para serem defendidos. Mas eu entendo que isso poderia ser sanado se houvesse de fato um crivo do ponto de vista da própria Procuradoria na hora de estabelecer aquela defesa.

No entanto, o substitutivo apresentado incluiu um adendo no art. 7º, que não é extremamente nocivo, mas gera uma desigualdade muito grande entre os servidores.

Eu não vou aqui repetir os argumentos que foram muito bem trazidos por outros Vereadores que se manifestaram, como a Vereadora Janaina Paschoal e a Vereadora Luana, que, efetivamente, colocaram os vários problemas decorrentes desse art. 7º, que foi um acréscimo ao projeto original. Na verdade, isso aqui deveria ser um projeto específico. Porque nós estamos juntando dois assuntos diferentes no mesmo projeto. Eu sei que isso é possível ser feito, mas no fundo, nós que gostaríamos de votar a favor do projeto original do Executivo, tivemos que rever a nossa posição em função do projeto gerar uma desigualdade muito grande entre os servidores da prefeitura, que são dezenas de milhares e uma categoria que já tem privilégios significativo perante os demais funcionários. E, claro, são muito importantes para a gestão municipal. São funcionários de alto padrão. Mas, quero destacar que o procurador do município pode advogar fora da prefeitura. Portanto, pode ter, inclusive, uma remuneração adicional que outros funcionários não podem ter.

Então, de fato, criamos uma desigualdade na nossa sociedade, mas que é reforçada por conta daquilo que está sendo colocado nesse projeto. Eu sei que esse recurso vem de um fundo, que hoje, de certa forma, está sob gestão da própria categoria dos procuradores. Mas isso reforça uma desigualdade que existe para o servidor público. Vemos as dificuldades que existem hoje, em muitos aspectos, entre os vários servidores. Os vales-refeição que são muito baixos, a própria ausência da possibilidade de a prefeitura garantir planos de saúde para os demais funcionários.

Portanto, estamos aqui reforçando uma desigualdade que, efetivamente, nós não deveríamos estar a favor. Sem contar o fato de que mesmo nessa remuneração adicional aos servidores, existe possibilidade também de beneficiar os aposentados. Quando nos aposentamos, perdemos benefícios, que são adicionais à remuneração original.

Por isso que estou encaminhando a votação “não”, embora na Bancada do PT possamos liberar os Vereadores a votar de acordo com a sua consciência.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, chegando próximo à votação deste projeto, quero, mais uma vez, reforçar a importância do projeto. Já falei na discussão que acho de suma importância esse debate que nós fizemos na Casa. Há Vereadores que ainda têm algumas dúvidas com referência ao projeto, deixamos muito claro, de forma muito transparente, o diálogo com a nossa Procuradora-Geral do Município, principalmente, esclarecendo dúvidas de alguns Vereadores e Vereadoras, o que deixa o projeto cada vez mais maduro, no sentido de ter uma grande maioria para aprová-lo.

O projeto, em primeiro lugar, cuida da representação pela Procuradoria-Geral, dos agentes públicos, da administração direta, das autarquias, relativa aos atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, de acordo com a lei que vai ser promulgada logo pelo Prefeito Ricardo Nunes. E uma pequena alteração na Lei 10.182/1986, que criou a Procuradoria-Geral do Município. Faz-se a ampliação da questão do reembolso das despesas dos convênios médicos.

Eu acho que ficou muito claro, e peço aos Srs. Vereadores que ainda estão nos seus gabinetes, que possam descer ao plenário. A votação terá, com certeza, um pedido de votação nominal, então, é importante os Vereadores descerem, Presidente João Jorge, para que possamos estar em plenário e exarar os votos necessários para aprovação do projeto. Eu tenho certeza de que, fazendo isso, damos, principalmente para aqueles que hoje exercem essas funções, esses cargos públicos, uma segurança que não acontecia antigamente.

Muito se noticiou, Vereador Toninho Vespoli, quando V.Exa. falou deste projeto, de alguns antigos administradores, inclusive Prefeitos da cidade de São Paulo, que dentro da sua função, do seu cargo, não tiveram a possibilidade de serem defendidos por um procurador ou por uma procuradora do município. Já houve casos notórios, inclusive, de ex-prefeito fazendo vaquinha para pagar honorários de advogados. Por quê? Porque não agiram com má fé, agiram no estrito dever da função e tiveram que contratar um advogado particular. E agora não. Vimos também − através desta lei, que foi apresentada ao Prefeito Ricardo Nunes e encaminhada para esta Câmara, principalmente pela Procuradora Luciana Nardi − trazer a tranquilidade da assistência jurídica a esses entes públicos. Então, fica também um reparo histórico daqueles que são ordenadores de despesas, daqueles que estão hoje sob a égide da nova lei de licitações.

Essa é a importância também de podermos garantir que aquele servidor, aquele funcionário público, no exercício das suas funções, tenha também a segurança jurídica do ponto de vista de sua defesa em eventuais atos administrativos ou judiciais. Então, Sr. Presidente, fica o pedido de apelo ao voto “sim”. Mais uma vez, uma votação importante. Então, aqueles que ainda permanecem nos seus gabinetes, nos elevadores, que possam comparecer a esse plenário para podermos fazer a votação.

Desta forma, Sr. Presidente, eu encaminho o voto “sim” ao presente projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Suspenderei a sessão por alguns minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrado o encaminhamento de votação. Passemos à votação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exas. A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 963/2025, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Este Presidente vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - “Abstenção”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se o Sr. Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo de votação esgotado. Votaram 47 dos Srs. Vereadores. Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. O projeto está aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria dialogar com o nobre Vereador Major Palumbo, que é o proponente de duas emendas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Major Palumbo, duas emendas e uma, tem três emendas aqui, nobre Vereador Major Palumbo e outros.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi que três emendas fossem incluídas com o propósito de o projeto abranger as esferas penais, principalmente para quem está na linha de frente, como guardas civis metropolitanos, médicos e enfermeiros de UBS, e todos aqueles que possam sofrer alguma ação e precisem se defender.

O nosso município acaba por deixá-los desamparados quando, após cumprir sua função, recebem um processo. Mas a procuradora informou que será elaborado um projeto de lei exclusivo para isso, o que é uma inovação na cidade de São Paulo. Assim, vou retirar essas emendas para que possamos compor esse projeto voltado à proteção dos servidores que estão na linha de frente do atendimento à população, como nas escolas, nas UBS e na Guarda Civil Metropolitana.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Estão, portanto, retiradas as três emendas. Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo.

Como não há mais emendas, o PL 963/2025 está aprovado e seguirá para sanção do Sr. Prefeito.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de agradecer, em nome do Sr. Prefeito e da Procuradora-Geral, aos Vereadores que hoje votaram favoravelmente a esse importante projeto. Tenho certeza de que é um passo na representatividade desses agentes públicos e também no fortalecimento da própria carreira, sendo um pleito dos procuradores do município de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, nos Estados Unidos, Charlie Kirk, jovem conservador e influente, inclusive na última campanha presidencial, e que sempre promoveu debates abertos, dos quais inclusive tirei muitas referências, foi alvejado em um evento dentro de uma universidade. Cena lastimável. Muito triste ver a extrema Esquerda agindo com radicalismo e violência, impedindo o debate de acontecer.

Mais grave ainda é a imprensa nacional, ao noticiar o fato, tratar a vítima como extremista. É muito triste. Peço que todos orem pela família de Charlie Kirk e por ele próprio, pois a situação é gravíssima. (Pausa). Pelo que estou sendo informado agora, ele faleceu. Portanto, gostaria de pedir, se possível, um minuto de silêncio em sua memória, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Lucas Pavanato, lamento muito, assim como V.Exa., esse tipo de incidente, e cumpriremos o minuto de silêncio na sessão de amanhã, já que esta sessão está sendo encerrada.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo aos Sr. Vereadores que amanhã realizaremos a sessão ordinária, com Pequeno Expediente, comunicados de liderança e Grande Expediente.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.