173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/06/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli, Milton Leite e Alessandro Guedes.

- Secretaria dos Srs. Alessandro Guedes e Marlon Luz.

- Às 11h07, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 173ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de junho de 2023.

Suspenderei a sessão por alguns minutos para aguardarmos o encerramento da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos.

Muito obrigado.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 07.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item.

- “PL 192/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial da Cidade de hoje, 27 de junho, e foi aprovado e convertido em parecer com o substitutivo nº 2, que irá à votação.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, públicos que nos acompanha pela Rede Câmara, população de São Paulo.

Hoje estamos aqui para debater e votar a LDO, que é um instrumento importante da execução orçamentária do município de São Paulo, a maior cidade da América Latina; já tivemos a oportunidade de fazer a discussão do orçamento, estimado em 107 bilhões de reais, em primeira votação. Ficamos entre o terceiro e o quarto maior orçamento do país, perdendo para a União e o governo do estado de São Paulo.

Então, estamos falando de um recurso muito grande. São Paulo é uma cidade muito rica, porém, muito desigual. Temos apontado as várias desigualdades que vivemos na cidade de São Paulo, e não é por falta de recurso, por falta de dinheiro; nós temos que colocar isso muito claramente nesta discussão da LDO, pois estamos vendo que há muito recurso.

Esse orçamento é de 107 milhões de reais, e, como no de 2023 tivemos um acréscimo, o de 2024 também vai crescer.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, são 107 bilhões, não milhões.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Bilhões.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. falou “milhões”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Falei “milhões”? Então, foi um erro grave, Presidente, porque são bilhões. E vamos chegar aos 115 bilhões de reais ao final de 2024. Essas são as previsões.

Se a assessoria pudesse nos ajudar, gostaria de pedir para colocar as imagens na tela para falarmos em cima de dados que temos no município de São Paulo.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Temos na primeira tela uma situação que vamos discutir, pois é muito importante para a cidade de São Paulo e sobre a qual já falamos diversas vezes: temos quase 37 bilhões de reais guardados no caixa da Prefeitura de São Paulo. Trinta e sete bilhões no caixa da Prefeitura é quase um terço do orçamento no caixa da Prefeitura.

Esse gráfico mostra o quanto rendem de juros esses 37 bilhões de reais. O gráfico de baixo é o de 2022; e o gráfico de cima - vocês podem ver a curva mais acentuada - é o de 2023. Só no mês de maio de 2023, mês passado, tivemos quase 650 milhões de reais de juros desse dinheiro que está aplicado.

Como em 2022 o caixa era menor, essa curva não está tão acentuada; em 2023, com esse caixa mais acentuado, juros sobre juros, isso vai explodir. Daqui a pouco, o Prefeito Ricardo Nunes vai ter que emprestar dinheiro para os Estados Unidos, a Europa, porque tem muito dinheiro no caixa da Prefeitura. Os dados estão ali. Está estourando o caixa da Prefeitura, e, só de juros, foram 650 milhões de reais.

Façamos a contrapartida. Em um mês - isso é preocupante -, a Prefeitura de São Paulo arrecada de juros 650 milhões de reais. E, quando discutimos nesta Casa a revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, explicamos que o valor é muito menor que um mês de arrecadação de juros da Prefeitura de São Paulo.

Essa revogação do confisco das aposentadorias e pensões de trabalhadores, que trabalharam 40, 50 anos na Prefeitura de São Paulo e ganham abaixo do teto do regime geral, custa em torno de 400 milhões de reais por ano. Estamos falando de uma pessoa que ganha 2 mil, 3 mil reais e tem 14% de seu provento confiscado, impedindo-a de ter acesso à saúde, de comprar seu alimento, de ter um momento de lazer. O servidor aposentado e pensionista está fadado à morte na cidade de São Paulo porque o Prefeito Ricardo Nunes confisca aposentadorias e pensões desses servidores e tem dinheiro aplicado no banco, rendendo 650 milhões de reais no caixa.

Então, quando começamos a discutir o orçamento, precisamos entender essa faixa de juros.

E há outro absurdo no orçamento da cidade de São Paulo: o quanto o orçamento da Prefeitura de São Paulo gasta com publicidade. De 2017 a 2022, há uma curva acentuada dos gastos com publicidade.

Vejam bem que interessante. No período da pandemia, entre 2020 e 2021, houve um pequeno acréscimo de gasto com publicidade. Era o momento em que a Prefeitura precisava divulgar a vacina, o hospital de campanha, conscientizar a população dos riscos da Covid-19 na cidade e, mesmo assim, 2022 está superando, e muito, os gastos com publicidade. A imagem mostra 2022, mas no final de 2023, com os aditivos que foram colocados, vai chegar a quase três vezes o valor de 2017.

A Prefeitura de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes, está aumentando em três vezes os gastos de publicidade na cidade de São Paulo em relação a 2017, sem nenhum fato inusitado, sem nenhum fato que justifique esse aumento exagerado: três vezes mais. Não é possível que haja uma explicação quanto a isso, porque, em plena pandemia, a Prefeitura não gastou tanto como está gastando agora. Esse é outro ponto que precisamos apresentar. E há mais.

Quero parabenizar o Relator Isac Felix pelo trabalho, ouvindo os Srs. Vereadores. Sabemos das limitações do Sr. Relator, que não pode acatar todas as sugestões. Nós colocamos emendas para aplicação dos recursos no Hospital do Servidor Público Municipal. Essa emenda está contemplada no projeto.

Que tenhamos recursos do orçamento destinados a um hospital que é importantíssimo, que tem uma base de atendimento de quase 600 mil pessoas, contando ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes. E o hospital está abandonado, precisa de recursos para que os servidores possam ter atendimento digno, acabando com aquela Central 156, o que estamos próximos de conseguir. O projeto que apresentamos foi aprovado em primeira votação. Agora, com recursos do orçamento, vamos, em meados de agosto e começo de setembro, começar a tirar essa Central 156 e ter uma central própria de atendimento dos servidores públicos no município de São Paulo.

Também temos um grave problema na cidade de São Paulo, as OSs, que surrupiam, roubam, tiram os recursos públicos do município de São Paulo e não há uma contraprestação adequada. Não há prestação de contas dos trabalhos das OSs na cidade de São Paulo. Eu acessei o relatório da Corregedoria do município de São Paulo, que diz que há muitos problemas na prestação de contas das Organizações Sociais, que levam mais de 50% do orçamento da saúde e levam quase 21% do orçamento da educação, sem nenhuma contrapartida. Ao pesquisar o Portal da Transparência, o munícipe que quiser acessar os dados das OSs para ver o quanto foi gasto não consegue, porque os dados são fechados. Eles vêm por meio de arquivos em PDF e a pessoa precisa pesquisar milhares de arquivos para ter uma noção do que está sendo apresentado.

Nós colocamos uma emenda, artigo 42: O Poder Executivo criará códigos de itens de despesas, em dados abertos, para que qualquer munícipe seja um fiscal da execução orçamentária. Que todos possam ter condições de acessar os dados abertos para ver o que a OS gasta com remuneração de pessoal, com obras, com aluguel de imóvel, porque sabemos que há - já ouvimos falar e o próprio relatório da Corregedoria aponta - graves problemas na prestação de contas dessas Organizações Sociais, que tiram o recurso público e não dão a contraprestação adequada para a população.

Com base nesse relatório da Corregedoria, vamos acionar o Tribunal de Contas do Município, porque as OSs precisam ser enquadradas e apresentar a prestação de contas. É preciso que todos os munícipes tenham acesso à prestação de contas e a cada item, abertos por dados. A Secretaria da Fazenda tem condições de criar um código específico para que essa prestação tenha dados abertas para a população.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Já darei aparte, Vereador Coronel Salles, é só terminar este pedaço.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concluindo, Vereador. Só esse quadro, para encerrar. Já estourou o tempo de V.Exa. dentro do seu partido. Se quiser falar meia hora...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Na próxima tela são os gastos com a Secretaria Municipal de Educação, são 21%. Mas as organizações sociais não prestam contas para a Prefeitura de São Paulo, os dados são fechados, são em PDF. Repito: uma pessoa que procure a prestação de contas das OSs, Vereador Coronel Salles, não consegue, porque são milhares de contratos e é impossível alguém ter acesso.

Então nós queremos, com essa emenda que está contemplada, uma emenda muito meritória, que se abram os dados e todos os munícipes tenham acesso para verificar se é transparente, se é legítimo, se é legal.

Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Salles.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Vereador Celso Giannazi, nós compomos a Comissão de Educação juntos, e V.Exa. faz um trabalho brilhante, admirável. Muitas vezes recorri a V.Exa. nas minhas dúvidas; até pelo nosso noviciado na Casa, sou muito apoiado pelos Vereadores. Mas um dado me chamou a atenção. Quando V.Exa. diz que os dados são fechados e que V.Exa. teve acesso por meio da Corregedoria, de qual Corregedoria estamos falando, da do município?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A Corregedoria do município de São Paulo tem um trabalho que apontou irregularidades na prestação de contas.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Sim. Então acho que temos de tomar uma prevenção - uma modesta sugestão e uma modesta observação. Um corregedor nomeado pelo Prefeito de São Paulo, uma Corregedoria suportada pela Prefeitura de São Paulo e que faz um trabalho belíssimo. Tive oportunidade de receber a Correição da Corregedoria-Geral, pessoas capacitadas. Votamos recentemente cargos que possam ser ocupados. Então, só para falar aos que nos assistem e dirimir essa dúvida: a Corregedoria Geral da Administração pertence à administração do município e ela coloca esses dados à nossa disposição.

Aproveito a oportunidade para dizer que concordo com a emenda de V.Exa., porque o melhor detergente é a luz do sol, quanto mais transparente melhor.

Quero cumprimentar V.Exa. e agradecer a cessão de aparte.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Vereador Coronel Salles.

Essa emenda, o artigo 42, é muito importante para a execução orçamentária na cidade de São Paulo e esperamos que vá adiante e faça parte da realidade do município.

Por último, esse gráfico mostra que o Prefeito Ricardo Nunes triplicou os gastos com publicidade. S.Exa. quer dar publicidade de que está pensando no asfalto, no recapeamento, tirando dinheiro do Fundurb, fazendo empréstimo de 6 bilhões de reais. Uma Prefeitura que pegou 600 milhões de reais de juros em maio não tem por que pegar empréstimo de 6 bilhões de reais e gastar com publicidade. Parece que o Prefeito Ricardo Nunes está de olho na eleição no ano que vem, preocupado com a sua imagem, gastando com publicidade três vezes mais do que em 2017. Não dá para aceitar que seja assim.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, pelo PSOL.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Bom dia, Sr. Presidente, Colegas Vereadoras e Vereadores, pessoas que nos acompanham.

Este é um debate orçamentário e, num debate orçamentário, temos de ver se existe dinheiro e se existem problemas e demandas da cidade de São Paulo. O que temos visto é que dinheiro existe; hoje a Prefeitura de São Paulo tem 36 bilhões de reais em caixa, dos quais 20 bilhões de reais não estão vinculados. Ou seja, a Prefeitura poderia investir 20 bilhões de reais para resolver os problemas tão graves que há no município.

Estamos diante de um problema diferente do de outras prefeituras. Temos prefeitura que tem problemas, mas não tem dinheiro. A Prefeitura de São Paulo tem problemas e tem dinheiro. Então, o que acontece? Que equação é essa? É que se está preferindo guardar dinheiro público para gerar juros, aumentando o caixa através de especulação bancária, a investir para superar as desigualdades sociais, resolver os problemas que mais afligem a vida dos paulistanos.

Como exemplo, registramos que, no último período, saltou o número da população em situação de rua de 30 mil para 52 mil pessoas. Como se explica o fato de haver 52 mil pessoas em situação de rua e 36 bilhões em caixa? Considerando ainda que há 20 bilhões para investimentos, por que não investiram recursos nesse período?

Há ainda uma pergunta sobre o funcionalismo público: por que se mantém o confisco de 14% para os aposentados, sendo que há 20 bilhões de investimentos no caixa da Prefeitura? Por que temos 400 mil de déficit de moradia popular e não se investiu esse dinheiro em recursos? Porque o dinheiro público está sendo guardado para ano eleitoral, para 2024.

Então, da mesma forma que existe na legislação a questão da responsabilidade fiscal, eu diria que na Prefeitura de São Paulo existe uma irresponsabilidade social. A preferência é guardar dinheiro em caixa para render juros a resolver o problema das pessoas em situação de rua, ou de quem está sem casa própria e de quem não tem acesso a posto de saúde. Muitas vezes não há por perto uma UBS, porém, quando há, tem uma fila imensa para conseguir fazer um exame de ultrassonografia. Nós recebemos as demandas no nosso WhatsApp: “Vereadora, estou precisando de um exame, faz um ano que estou na fila de espera.

Não é possível que tenhamos de um lado a população que carece de exames médicos, de moradia, de infraestrutura, auxílio para sair da situação de rua e, de outro lado, 36 bilhões em caixa, sendo que, desses 36, 20 bilhões são desvinculados, ou seja, poderiam estar servindo para investimentos.

É uma irresponsabilidade social do Prefeito Ricardo Nunes, que está visivelmente juntando esse dinheiro para gastar em ano eleitoral. Deveria ter uma lei que proibisse qualquer executivo do país de guardar dinheiro em caixa enquanto a população está na miséria, precisando de uma série de políticas públicas que estão em falta.

Quando discutimos a LDO e a Lei Orçamentária, precisamos ver o que está acontecendo com o dinheiro público, que hoje está sendo muito mal aplicado, porque se prefere guardar a aplicar nos problemas mais graves que a população de São Paulo está sofrendo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade. Talvez esses momentos como a discussão da LDO e da LOA sejam fundamentais, porque não existe política pública feita sem dinheiro. O dinheiro da cidade é um dos assuntos mais importantes, porque ele é da população, é do nosso trabalho suado que vem para a gestão.

É muito importante relacionar o debate que estamos fazendo hoje, que vai falar das diretrizes principais e da maneira como o Governo deve aplicar o dinheiro, com o debate que foi feito ontem sobre o Plano Diretor.

Esses debates devem ser lincados para entendermos que as diretrizes que saem da Câmara Municipal vão ordenar e organizar o que é feito para a população e o que é direcionado para a rua e para a cidade.

Como a política nacional tem sempre chamado a atenção dos noticiários, às vezes esquecemos, quando discutimos política, que as pessoas vivem na cidade. É na cidade que as pessoas trabalham, estudam, utilizam os recursos de saúde. É importante pensar como essas políticas são construídas e como nos organizamos tanto no legislativo, para fiscalizar, que é um trabalho fundamental do Vereador, como no executivo, para fazer com que as coisas funcionem.

Aí, não dá para deixar de dizer o que vários Colegas já vieram dizer. Temos uma situação confortável. Inclusive, Vereador, eu ouvi isso de uma Secretária, a Sra. Soninha Francine, falando que finalmente o problema da assistência não é dinheiro, que temos dinheiro em caixa e podemos aplicá-lo.

Então, é muito importante que, em um momento como este, em que estamos falando das principais diretrizes para a cidade, reflitamos sobre aquilo de que precisamos. É óbvio e todo mundo entende isso. Todas as donas de casa e os trabalhadores entendem que é importante guardar dinheiro, que é importante termos segurança no nosso orçamento e com o que podemos fazer, mas também ninguém deixa de comprar comida para ter dinheiro em caixa porque é importante guardar dinheiro. Então, essa métrica de fazer o que é possível com o dinheiro não significa que também temos de fechar os olhos para problemas que são gravíssimos na cidade - e nós os temos aqui. Isso já foi apontado.

Pensar que São Paulo é a cidade que concentra 25% da população de rua do país é pensar em um problema grave e que existe por diversos fatores. Então, precisamos começar a entender isso. Eu entendo que esse é o motivo que faz com que votemos contrariamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, do nosso ponto de vista, a vida do povo está acima de qualquer coisa. Combater as desigualdades está acima de qualquer coisa e, enquanto não tivermos isso como uma diretriz fundamental , é impossível que concordemos plenamente com isso.

Contudo, também quero fazer alguns acenos, principalmente ao Relator Isac Felix, que teve muito cuidado em dialogar conosco. Conversei pessoalmente com o Relator sobre várias emendas cuja propositura pudemos fazer e tive a felicidade de ver que nove das minhas emendas foram aceitas pelo Relator. Como elas são muito importantes, gostaria de comentá-las.

A primeira dialoga com o que estava falando o Vereador Celso Giannazi. Propusemos uma emenda para falar dos dados. Eu passei dois anos na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa e sempre tivemos uma dificuldade enorme de conseguir, de fato, analisar os dados da Secretaria Municipal de Cultura, a que eu estava me dedicando, naquele momento, porque era Presidente da subcomissão, mas em várias outras Secretarias você também tem muita dificuldade. Então, a nossa proposta é de que tenhamos uma página ou um portal em que consigamos concentrar as informações orçamentárias e que elas estejam disponíveis de forma mais clara, não só para esta Casa Legislativa, mas para toda a população.

Por isso, também propomos outra emenda para que dados sejam abertos e que possamos analisar a transversalidade desses dados. Fizemos uma proposta de um aplicativo, de um dispositivo que a própria Prefeitura já usa em alguns sites de sua Secretaria, mas não usa de forma geral. Isso faria com que, por exemplo, conseguíssemos olhar para o orçamento da cidade e identificar, por exemplo, quanto temos de gasto geral de saúde, quanto disso vai para a zona Leste, quanto disso vai para a zona Sul.

Em outras emendas, fizemos uma proposta para que consigamos analisar também orçamento de pautas que são fundamentais para reduzir desigualdade. Então, fizemos, por exemplo, uma proposta para que consigamos analisar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no nosso orçamento, quanto desse orçamento é usado para políticas públicas que são voltadas para mulheres; quanto desse orçamento é voltado para políticas públicas que atendem pessoas com deficiência física na cidade, porque também temos um problema muito sério. Na Comissão de Educação, temos discutido, por exemplo, as crianças com TEA nas escolas municipais. Então, sabemos que existe um gasto, mas não conseguimos olhar a totalidade desses gastos. Quanto estamos utilizando de recurso para combater atitudes racistas na cidade, para sermos, de fato, o que acreditamos que é uma cidade antirracista? Essa é uma emenda que está contemplada também.

Infelizmente, a emenda do mesmo teor que protocolamos, pedindo que tivéssemos também uma análise de quanto a cidade usa para combater LGBT-fobia ou quanto ela usa para pensar na saúde e na educação das pessoas LGBTs não foi aceita, embora as outras tenham sido aceitas. Sabemos o momento delicado que vivemos na política e por que é que esse tipo de coisa acontece.

Tivemos nove emendas, mas quero ressaltar uma, em especial, porque ela representa e dialoga com uma das nossas principais diretrizes. É uma emenda que protocolamos para que a cidade de São Paulo seja impedida de contratar organizações sociais ou fazer qualquer tipo de contrato com empresas que tenham sido condenadas por racismo ou que tenham sido condenadas por trabalho análogo à escravidão. Vimos recentemente vários escândalos acontecendo com empresas grandes, inclusive com essa prática, e não podemos permitir que o gasto público seja utilizado com empresas como essas.

Temos de garantir que esta cidade seja antirracista no discurso e que seja antirracista na prática também nas suas estruturas. Essa é uma emenda muito importante, talvez tão importante como a emenda que aprovamos no ano passado para educação antirracista e para o recurso específico da educação antirracista na cidade de São Paulo, que agora precisamos fiscalizar e acompanhar. Temos de entender que a cidade de São Paulo precisa estar à frente não só no discurso antirracista na cidade, mas em práticas realmente efetivas para que possamos dizer que vivemos, sim, numa São Paulo mais igual para todas as pessoas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom dia, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara. Estamos em mais um final de semestre votando, discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, debate que, em minha opinião, é um dos mais importantes dessa Casa. Apesar de eu reconhecer os esforços da Comissão de Finanças, do Relator Isac Felix, que fez um trabalho, na medida do possível, tentando dialogar com todos da Casa, mas a proposta trazida pela Prefeitura é, mais uma vez, extremamente insuficiente.

O Prefeito Ricardo Nunes continua tratando São Paulo como se fosse um grande banco, e isso é uma coisa inédita. Eu queria entender qual é o plano do Prefeito, achando que em um ano e meio vai conseguir gastar um montante de mais de 35 bilhões de reais, sendo mais de 15 milhões de uso livre, sem nenhuma vinculação de despesa, Vereador Beto; isso é inédito na cidade de São Paulo e não é bom, porque o valor, o dinheiro que está na Prefeitura, é para ser utilizado, principalmente numa situação de crise como a que estamos vivendo.

Já começamos esses quatro anos de legislatura num momento de pandemia grave, em que tínhamos uma crise sanitária e econômica muito profunda. A crise econômica segue. Não tivemos uma grande retomada do acesso ao trabalho, direito da população da cidade de São Paulo. Continuamos com muito desemprego, com muita fome, com pessoas não podendo pagar o seu aluguel e indo parar na rua; a crise social continua. Quando temos uma crise social como essa e um cofre que está com mais de 35 bilhões acumulados, a receita é muito simples quanto ao que fazer.

A Prefeitura deve buscar diminuir a crise social, deve buscar uma grande ampliação de políticas públicas e a proposta que está sendo feita pela Prefeitura não nos dá qual vai ser essa grande política. As políticas até o momento são, de forma muito genérica, investimentos, sem dizer o que são exatamente os investimentos. Não sabemos, por exemplo, qual é de fato o plano para construção de moradias populares com prazo; se você vai ter ou não vai ter a política do passe livre. O Prefeito falou que ia fazer, mas nós não estamos vendo movimentação nesse sentido, se vai ser para todo mundo, se vai ser para quem tem CadÚnico, o que vai ser? Não estamos vendo uma movimentação.

Falou-se de um empréstimo de cinco bilhões, 500 milhões de reais e 500 milhões de dólares americanos, inclusive empréstimos com instituições internacionais, o que é algo que só se faz em situação de extrema necessidade. Colocar algo como isso é muito ruim. No momento, a Prefeitura tem condições de fazer grandes investimentos, e, aliás, queria lembrar que, em anos anteriores, votamos a LDO com uma porcentagem de investimentos e essa porcentagem não foi executada. Tivemos um problema grande de execução.

Eu vou falar para V.Exas. um pouco da raiz desse problema. Quando você não faz concurso público para secretarias, quando você não tem técnicos, quando você não tem pessoas que vão analisar contrato, licitação, edital, servidores públicos, você diminui a sua capacidade de execução do orçamento. E hoje a Prefeitura está pagando o preço de não ter servidores suficientes para executar políticas. Há um momento em que se enxuga tanto o Estado que não se consegue mais gastar o que há em caixa; é isso o que está acontecendo.

Propusemos algumas emendas para a Prefeitura, que foram acatadas - e agradeço ao Vereador Isac -, pelas quais procuramos a recomposição salarial do quadro de funcionários visando a repor a perda inflacionária. Houve um aumento de apenas 5%, enquanto a perda inflacionária acumulada é de mais de 30%. Pedimos concursos para a área da saúde, o que é muito importante.

O que foi dito desta tribuna sobre as OSs é muito grave. As OSs são grandes empresas, não casas de caridade. Empresas que, em sua ampla maioria, estão recebendo bilhões de reais sem de fato entregarem como estão gastando esses bilhões; enquanto isso, não há concurso para a saúde. Isso é terrível.

Da maneira como a saúde está, honestamente, pelo tanto que há de dinheiro entregue para as OSs, daqui a pouco não precisará mais haver Secretaria Municipal de Saúde. Basta se fazer o conselho dos grandes donos das cinco maiores OSs e colocá-los para gerir a saúde; não há mais necessidade de Secretaria Municipal de Saúde do jeito que está tudo entregue para as OSs.

Também propusemos recomposição de quadro da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - que é muito importante -, construção de algumas UBSs e aumento para as subprefeituras. Vejo também, senhores, que as subprefeituras estão bastante secas em termos de capacidade orçamentária. Temos um Prefeito que se senta sobre o orçamento enquanto as subprefeituras necessitam de emendas de Vereadores para realizar a zeladoria. Subprefeitura precisar de emenda de Vereador para isso é um pouco demais.

Então, o que vemos, mais uma vez, é um projeto de LDO que diz muito pouco, que nos informa pouca especificidade e que vai continuar com a entrega de dinheiro para as OSs. Haverá muito aumento para propaganda no ano eleitoral, mas lembro que as pessoas não são bobas. Não adianta quererem transformar a cidade em um canteiro de obras no último ano antes da eleição, porque isso não funciona.

Gostaria que houvesse forma de haver um gasto equilibrado durante os quatro anos de gestão e não chegarmos à situação em que há dinheiro acumulado para o último ano, de eleição. As pessoas estão reparando nisso e não caem nesse tipo de política, que é a de transformar a cidade em canteiro de obras no último ano. Que consigamos ter um debate mais sério sobre o orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, pelo PT, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Boa tarde, Presidente, Colegas que se encontram neste Plenário, e público que estava na galeria nos acompanhando e agora darão um giro pela Casa.

Sr. Presidente, a Bancada do PT acabou de fazer uma reunião levando em consideração alguns pontos defendidos por nossa bancada e que foram contemplados. Todos os Vereadores da Bancada tiveram algum tipo de emenda atendida no projeto. Também temos um parecer da equipe técnica da nossa bancada dizendo que vários pontos importantes foram inseridos pelo Relator.

Já fui Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa e sei como é difícil concluir um trabalho com bastante eficiência e, ao mesmo tempo, ter que lidar com os números do orçamento da cidade e com tantos problemas existentes. O Vereador Jair Tatto, que é nosso representante na Presidência da Comissão de Finanças, também apontou que certos pontos que nos atingem diretamente foram inseridos no projeto, o que faz com que tenhamos simpatia pelo texto, Sr. Presidente, mesmo sabendo que ainda tem problemas.

Ontem nosso debate foi pautado um pouco por isso. Não teremos o melhor projeto, sabemos disso, pois não somos governo. Nesta Casa há 55 pensamentos diferentes, e vamos trabalhando para construir um consenso. Por essa construção, quero cumprimentar o Relator do projeto da LDO, Vereador Isac Felix, que se debruçou sobre o texto com muita capacidade e atendeu, no que era possível, a todos os pedidos dos Vereadores da Câmara, sempre com muita atenção e dando uma devolutiva quando não era possível atender, explicando ponto a ponto. É importante isso. É uma construção coletiva, como eu disse aqui.

Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Vereador Isac Felix também , porque eu apresentei aqui algumas emendas que foram inseridas no texto, o que me deixa muito satisfeito. Todas as minhas emendas da LDO deste ano se dirigiram à questão de parques e à proteção do meio ambiente na cidade de São Paulo. Por isso, eu apresentei uma emenda ao Vereador Isac Felix para reforma e construção de novos equipamentos e manutenção de infraestrutura e serviços do Parque Linear do Córrego Rio Verde Jacu, na Vila Carmosina, em Itaquera. É uma emenda de 3 milhões de reais, que o Relator acatou.

Sr. Presidente, quero também agradecer porque foi inserido, no texto da LDO - aqui o nosso Relator acatou - uma emenda de dois milhões de reais para o Parque Raul Seixas, que fica na Cohab-2. O objetivo é novos equipamentos, reforma, construção, manutenção de infraestrutura e outros serviços no Parque Raul Seixas, um parque que eu estimo muito. Lá pelo ano de 2004, fui administrador daquele parque, muito jovem ainda. Eu tinha 26 para 27 anos e eu conheço muito daqueles problemas. Então, foram inseridos ali pelo Relator 2 milhões de reais para reforma daquele parque e eu estou muito satisfeito com isso.

Sr. Presidente, outra necessidade que o Relator incorporou ao nosso pedido foi para o Parque Linear da Integração Zilda Arns. É um investimento financeiro na ordem de cinco milhões de reais, na construção de novos equipamentos, manutenção de infraestrutura e dos serviços do Parque Zilda Arns, que é localizado em Sapopemba. Cinco milhões de reais foram inseridos no relatório a nosso pedido.

Outro pedido que foi atendido pelo Relator foi do Parque Linear Ribeirão Oratório, com investimento na ordem de 2 milhões de reais, para construção de novos equipamentos, manutenção de infraestrutura e de serviços do Parque Linear, que fica no distrito de Sapopemba também.

Sr. Presidente, outra emenda que o Relator nos acatou e quero agradecer foi a para Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo. Todo mundo pensa que o Parque do Carmo é uma coisa só. Mas não, ali são dois parques. Há o lado de cima, que é aberto ao público, para frequência normal com a família, e há o lado de baixo, que é mais um lado científico, para exploração da biodiversidade, que fica na região do Aricanduva. Com o nosso pedido para o Parque Natural Fazenda do Carmo, foram destinados aqui, na LDO, 10 milhões de reais, o que nos deixa satisfeitos, porque eu visitei esse parque e vi a situação de abandono em que ele se encontra, e é preciso, sim, mais investimento.

Sr. Presidente, outras duas emendas também foram incorporadas, as quais quero agradecer, para eu ir encerrando. Uma delas é para o Planetário do Carmo. O Planetário do Carmo é um equipamento de ponta da cidade de São Paulo, com uma tecnologia que só a Europa tem, mas infelizmente ele está degradado, chovendo dentro e correndo o risco de equipamentos quebrarem. É uma tristeza. A sua manutenção é muito precatória. Eu fui lá visitar a menos de 30 dias. Falei com o Relator e destinei um pedido de dez milhões de reais para reforma, construção de novos equipamentos e manutenção da infraestrutura dos serviços do Planetário Municipal do Parque, que fica em Itaquera. E o Relator acatou essa emenda de dez milhões de reais, e eu agradeço, Sr. Presidente.

E para finalizar, eu já trouxe aqui, nesta tribuna, o problema e o sofrimento que todo mundo da zona Leste tem tido quando vai ao Parque do Carmo. O Parque do Carmo está muito degradado e muito abandonado. Por mais que a gestora se esforce para tentar fazer algumas manutenções, precisamos de um investimento pesado ali, como está havendo um investimento pesado no Parque Esportivo Ceret, no Tatuapé. Queremos um investimento desse porte em Itaquera também. Por isso, eu sugeri ao Relator, pedi a S.Exa. que inserisse, no orçamento, 30 milhões de reais, para serem investidos, no Parque do Carmo, e o Relator acatou. Por isso, eu quero agradecer, porque S.Exa. atendeu a esse meu pedido e a população da zona Leste agradece. Isso é importante.

É lógico que agora temos que ir para outra etapa, a de dialogar com o Sr. Prefeito, para que isso não seja vetado, mas esperamos que o Sr. Prefeito tenha a mesma sensibilidade com o meio ambiente da zona Leste, do extremo da zona Leste, no Parque do Carmo, que está tendo com o Ceret. Por isso, iremos pressionar.

Então, queria aqui agradecer a minha Bancada e ao meu Líder, Vereador Senival Moura, que tem conduzido a Bancada com muita eficiência e equilíbrio. Também agradecer ao nosso Presidente Jair por esses motivos e pela orientação de liberar a Bancada: aqueles que se sentirem à vontade de votar a favor, que votem; aqueles que não se sentirem à vontade, votem contra. Eu votarei “sim” a esse projeto por mais um motivo.

Além desses motivos que citei, voto “sim” por conta da emenda que está colocada no projeto, pois é uma luta minha já há muito tempo nesta Casa. Essa minha luta, com outros Vereadores, torna as emendas dos Vereadores impositivas. A Assembleia tem emenda impositiva, a Câmara Federal idem, e nós, Vereadores da principal câmara municipal do país, não conseguíamos agregar a emenda impositiva.

Fora que temos um fator a nosso favor aqui: o ex-Presidente Eduardo Tuma, o ex-Vereador Ricardo Nunes - hoje nosso Prefeito - e eu somos autores de um projeto, de um PDL que, justamente, cria a emenda impositiva na cidade de São Paulo. Portanto, temos de aproveitar que o ex-Vereador, hoje Prefeito Ricardo Nunes, apresentou um PDL para criar a emenda impositiva para conseguirmos implementá-la e garantir, de fato, que nossas emendas aconteçam e sejam revertidas em políticas públicas para o povo de São Paulo.

Sr. Presidente, por todos os motivos elencados, e pela liberação da Bancada, votarei “sim” a esse projeto hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelas redes sociais e pela TV Câmara, mais uma vez, temos de lutar contra o tempo.

Ontem, tivemos uma disputa forte, porém um grande debate foi feito nessa Casa e, hoje, temos um assunto de extrema importância, que são as diretrizes orçamentárias.

Quero, mais uma vez, saudar o Líder Senival Moura, até proponho, no encaminhamento de votação, que ele fale pelo Partido dos Trabalhadores.

Mesmo com o pouco tempo, nós e o Relator Isac Felix fizemos um esforço, muito bem exposto pelo Vereador Alessandro Guedes, de acatar, eu diria que todas as emendas encaminhadas pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador Alessandro Guedes expôs alguns pontos importantes, mas eu ainda gostaria de destacar o que nós estamos procurando fazer.

Nessa Casa, onde temos a função de legislar e fiscalizar o Executivo, venho sempre debatendo que há uma liberdade orçamentária exagerada para a Prefeitura, porque se permitirmos que aquilo que votamos aqui, que é a Lei Orçamentária Anual, sempre no segundo semestre, como a última matéria do ano, nós orientamos, através das audiências públicas e mesmo do debate, para um orçamento em suas respectivas áreas, no qual 42% disso é remanejado - e isso ocorreu no último ano, no último exercício - então estamos fazendo um trabalho para que todas as coisas precisem passar mais por essa Casa.

Vejam: baixou de 10 para 9% o remanejamento total do Orçamento do Município, mas acontece que isso que entra na LDO não é o que ocorre. Por quê? Porque existem as exceções desses 9% permitidos ao Sr. Prefeito para remanejamento. Essas exceções, olhem só, estou falando de habitação, de saúde, de educação, de mobilidade, de assistência social, representam mais de 80% do orçamento do montante previsto para 107 bilhões - e nesse valor tem o aumento de 11% para o próximo ano - que ficam na liberdade do Sr. Prefeito poder remanejar.

Enquanto Presidente da Comissão, trabalhei junto ao Relator para que tirássemos algumas exceções. Então, nós tiramos duas exceções e isso representa 4,5% a menos de liberdade para o Sr. Prefeito sobre o orçamento geral da cidade. É mais um passo que nós demos.

Outro ponto importante que nós estamos tratando e conseguimos incluir no relatório da LDO é o poder fiscalizatório. O Tribunal de Contas do Município, bimestralmente, tem que mandar os relatórios até 180 dias.

Outro ponto de extrema importância é a destinação de dinheiro para a área da educação. No ano passado, só no último mês, foram destinados mais de 4 bilhões de reais para a educação. Isso porque o Prefeito não gastou o dinheiro durante o ano, aplicou esse valor do caixa da Prefeitura no mercado financeiro e se obrigou a despejar um valor no último mês do ano. No dia 30 de dezembro, foi mais de 1 bilhão de reais, e não é assim que deve ser tratado o dinheiro da cidade de São Paulo. Por isso, nós criamos um limite de no máximo 20% do montante do valor em cada área, sobre o qual o Prefeito teve toda a liberdade.

Esses são alguns pontos importantes que eu quis destacar, porque, obviamente, sendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias um calhamaço, não há como elencar todos eles, mas o poder de fiscalização desta Casa tem que ser cada vez maior sobre a liberdade de remanejamento das finanças do Prefeito da cidade de São Paulo.

Mesmo com todas essas divergências apontadas aqui, o meu voto é favorável, já que houve avanços no relatório. Como sempre, esta Casa recebeu uma proposta muito ruim, mas tentamos deixá-lo menos ruim possível. É assim que nós estamos atuando.

Muito obrigado, Sr. Presidente e todos que nos acompanham.

- Assume a presidência o Sr. Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Parabéns, nobre Vereador Jair Tatto.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, estamos discutindo a importante Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aponta como será o jogo do orçamento para 2024.

Primeiramente, é importante destacar que não faltam recursos para a gestão do Prefeito Ricardo Nunes fazer diversas melhorias e investimentos na cidade. O que falta é organização e capacidade política para executar esses projetos. No ano passado, a Prefeitura arrecadou 92 bilhões de reais e, a cada ano, o valor tem crescido devido ao avanço na arrecadação do ISS e de outros impostos. Isso tudo pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que a Prefeitura hoje conta com 37,5 bilhões de reais no seu caixa.

O acúmulo no caixa ao longo desses anos se deve ao orçamento que vem sendo apresentado, que subestima a receita todo ano, fazendo com que só uma parte do orçamento seja discutida e deixando a outra para ser aplicada de qualquer forma; ou seja, não há controle social quando não se discute o orçamento como um todo.

Muito estranha também é a previsão feita pela Prefeitura do crescimento do PIB de 1,5% para 2024, já que, na verdade, a previsão usada pelo Governo Federal é a de 2,34%. Já temos vários economistas dizendo que, se não acontecer nada, o Brasil vai crescer em 2,4% para o ano. Então, por que se usa e se subestima o crescimento do PIB? De novo, para a gente ter uma parte do orçamento que não seja discutida pela sociedade e que não seja discutida pela Câmara Municipal.

E é papel nosso, dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa, discutir o orçamento, garantir a participação popular e garantir controle social. Isso tudo faz com que o caixa da Prefeitura só aumente, chegando, a Prefeitura, a ganhar até quatro bilhões de reais em juros. É muito dinheiro, mas a Prefeitura não é um banco. A Prefeitura não tem que ser pensada como um banco. A Prefeitura é um instrumento para garantir os direitos, garantir a democracia, garantir os projetos, os programas sociais, que é o que não tem acontecido.

O que na verdade tem acontecido é a não utilização desse dinheiro para precarizar os serviços públicos, porque isso é um primeiro passo para privatizar, isso é um primeiro passo para fazer as concessões e para fazer as terceirizações, que sabemos, não tem dado certo e tem atingido a população. Esse projeto de desmonte de entrega da Prefeitura é o projeto vigente.

Então, fica claro que há uma política deliberada de acúmulo e de dinheiro parado em caixa e também fica claro que falta planejamento quando vemos que várias coisas estão sendo executadas através de contratos emergenciais. Não é um problema usar contratos emergenciais, desde que seja para coisas emergenciais e não para as coisas que não são emergenciais. Ou seja, a Prefeitura tem dinheiro, não tem capacidade de gastar e, pior ainda, não terá tempo de gastar até as eleições, o que vai fazer com que talvez uma grande marca desta Prefeitura seja recapear, recapear, recapear. Se fosse recapear nas áreas da periferia, estaria tudo certo, mas não é o que está acontecendo.

Por último, queria dizer que apresentamos algumas emendas e queria agradecer demais o relator Vereador Isac Felix por ter acatado as nossas emendas. Queria mostrar as emendas que propus e mostrar como podemos fazer política pública e discutir o orçamento com responsabilidade.

Uma das emendas que o relator acatou é a que garante que o município de São Paulo faça a questão das obras de forma transparente. A nossa emenda é um demonstrativo de obras e execução do Município de São Paulo em conformidade com preenchimento dos dados do cadastro integrado de projeto de investimento, ACIP, do Ministério de Gestão e Inovação e Serviços Públicos do Governo Federal.

Também já usamos esta tribuna para denunciar que a Prefeitura de São Paulo não se inscreveu no programa Mãos à Obra, do Governo Federal, que ajudava os municípios a terminarem obras paradas. Isso fez com que o município de São Paulo tivesse 53 sem ter ajuda do Governo Federal por questões políticas e quem sai perdendo é a população.

Outra proposta muito importante é em relação as micro e pequenas empresas que não se recuperaram depois da pandemia. Na emenda propomos que se tenha um tratamento favorecido, diferenciado para as micros e pequenas empresas, que garanta que a Prefeitura faça compras públicas dessas empresas, porque só assim poderemos voltar a ter renda, a ter emprego na nossa cidade. Só assim vamos combater a vulnerabilidade social e também a situação calamitosa da Prefeitura de São Paulo.

Enfim, a outra emenda que considero a mais importante e que gostaria muito que a Prefeitura de São Paulo não vetasse é do reajuste do auxílio-aluguel, que também foi uma proposta nossa, e que esse reajuste aconteça de forma anual porque os preços aumentam demais e as pessoas perdem o poder de compra e também não garantem que tenham o auxílio-aluguel, que está em 400 reais. Isso é uma vergonha em uma cidade que tem o maior caixa e tão desigual. Então, a nossa emenda é que tenhamos o reajuste do auxílio-aluguel anual, conforme o IGP-M. Se fosse reajustado, estaria em 800 reais.

Novamente, agradeço ao relator por acatar nossas emendas. O meu voto será “não” por não termos o controle social deste orçamento tão importante, que é dinheiro público da nossa cidade. E não só a Câmara Municipal de São Paulo quer debater a respeito, mas também a população como um todo.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Boa tarde, Sr. Presidente.

Cumprimento todos os presentes, os Colegas; os trabalhadores da Casa, que ontem trabalharam muito. Ganharam hora extra ontem, Presidente, ou não? Trabalharam bastante ontem. E cumprimento todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo.

Falarei sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parabenizo o trabalho do Vereador Jair Tatto na presidência da Comissão.

Eu apresentei duas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aproveito a oportunidade para também agradecer ao Vereador Isac Felix, que acolheu as minhas emendas.

Uma emenda trata dos 5% para assistência social. Hoje, a assistência social possui 3% e nós estamos pedindo para que seja 5%. A outra emenda dispõe que a utilização de eventual superávit financeiro deve atender prioritariamente despesas da assistência social.

Por que eu estou insistindo na questão dos recursos para assistência social? Todos os colegas nossos, todos os Vereadores desta Casa, enfim, todos nós acompanhamos a situação dramática que muitos trabalhadores estão enfrentando. Já foi falado aqui, por diversas vezes, que São Paulo tem 2 milhões de pessoas passando fome. E entre esses 2 milhões, têm jovens, adultos, mulheres, idosos passando fome. Temos um quadro de agravamento da situação social de uma parcela considerável da sociedade e da cidade de São Paulo. No caso da população em situação de rua, essa população tem aumentado significativamente. Em 10 anos, essa população passou de 15 mil para mais de 50 mil. Esse aumento deve-se, em grande parte, ao aumento do número de desempregados e também pelo fato de os salários não assegurarem, muitas vezes, sequer a sobrevivência das pessoas. Então, há um aprofundamento da situação desfavorável de uma parcela imensa de trabalhadores.

Por esse motivo, eu estou insistindo na melhoria do orçamento da assistência social. E a assistência social sem o recurso disponível não tem a capacidade de atender toda a demanda que surge.

Hoje mesmo, nós tivemos uma audiência pública sobre o CadÚnico, sobre as inscrições no CadÚnico. E nós constatamos que, em São Paulo, na cidade de São Paulo, só da população que tem o direito de se inscrever no CadÚnico, somente 53% tem o CadÚnico. Você tem 46, 47% da população fora do CadÚnico, e todos nós sabemos que o CadÚnico hoje é o credenciamento necessário para a pessoa acessar os seus direitos. Se a pessoa vai acessar um programa habitacional, do Pode Entrar, do Minha Casa, Minha Vida, e também do Casa Paulistana, essa pessoa precisa ter o CadÚnico. Caso contrário, a pessoa não poderá ter acesso a esses programas. Para acessar o Bolsa Família também precisa ter o CadÚnico, aliás, é condição indispensável. Observei uma pessoa falando na Comissão que, para receber o leite que é distribuído por meio das associações de moradores, tem de ter o CadÚnico. Se o CadÚnico vencer e não conseguir renovar, perde aquele direito.

Portanto, para os benefícios sociais, todos, de todas as instâncias, todos os entes federados da União, Estado e Município, a pessoa tem de ter o CadÚnico. Não há funcionários suficientes para fazer as inscrições do CadÚnico, as pessoas têm de usar o 156 ou a Rede. Agora, as pessoas pobres, as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social extrema, não têm como acessar o CadÚnico. E nessa nossa audiência de hoje propusemos a abertura de concurso público para termos mais trabalhadores da assistência fazendo a busca do CadÚnico.

Falamos do CadÚnico na nossa audiência, mas além dos mecanismos da internet, também precisa ter - especialmente e principalmente - a busca ativa. Ter profissionais que vão aos bairros, às comunidades, às associações, vão aonde aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade estão vivendo. Além de estruturar melhor o CRAS e ter mais funcionários, mais CRAS, teríamos de ter também a busca ativa. Conversamos sobre isso hoje na audiência pública. Agora, para isso é preciso ter recurso na assistência social. É evidente que o Secretário quer fazer, mas se não tem recurso não vai conseguir fazer e dar conta do atendimento dessa população.

Sr. Presidente, quero apelar a todos os nossos colegas Vereadores, ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário da Assistência Social, que façamos um esforço para que se aumente o orçamento da assistência social, dos trabalhadores da assistência social, para que tenha concurso público e se contrate mais pessoas para a assistência social. A cidade precisa disso, desse trabalho para atender a população menos favorecida. Só assim vamos construir uma sociedade mais justa, na medida em que se consiga incluir a população vulnerável, a população excluída no CadÚnico. E, que por meio do CadÚnico, essa população tenha os seus direitos assegurados.

Esse é meu apelo aos Colegas. Quero agradecer novamente o Vereador Isac Felix, o Vereador Jair Tatto, por terem acatado essas emendas. Gostaria de fazer esse esforço para melhorarmos, darmos mais recurso à assistência social, para criar mais equipamentos, mais CDIs para os idosos.

Concluindo, Sr. Presidente, quero também parabenizar a emenda apresentada pela Vereadora Luna Zarattini, de que haja correção no Auxílio Aluguel, porque às vezes a família é atendida por esse programa, porque está sendo removida. E o Auxílio Aluguel tem um valor fixo e demora muito para fazer a correção. Então, parabenizo a emenda que pede a correção do Auxílio Aluguel, estou de acordo com isso.

Vou seguir o Presidente da Comissão, Vereador Jair Tatto, votando favoravelmente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente, todos que nos acompanham presencial e virtualmente, senhoras e senhores Vereadores, funcionários da Câmara, boa tarde.

Quero parabenizar a Comissão de Finanças e Orçamento e o nobre Colega Isac Felix, porque nós apresentamos emendas para a construção de um piscinão na região de Itaquera.

Andamos pela periferia, em Itaquera, próximo ao córrego Rio Verde, e sabemos que as fortes chuvas causaram transtornos e enchentes à nossa cidade, prejudicando a vida e a segurança dos cidadãos; e, com a construção desse piscinão, poderemos minimizar esses problemas, garantindo a proteção das famílias e de suas propriedades.

Eu apresentei outras emendas, que foram acatadas, mas já que estamos falando de enchentes e chuvas, eu quero dizer que estive com o Prefeito Ricardo Nunes no último sábado e andamos em diversas obras, 28 obras, em comunidades, em periferia, obras de córregos e drenagem, em diversos lugares. E dessas 28 obras, já foram entregues 21 obras, e sete estão em andamento. Isso, só falando de obras de drenagem e córregos, enchentes, em Itaim Paulista; fora o que está sendo feito em outras áreas da cidade.

O Prefeito conversava conosco sobre as obras de escolas. Das 20 escolas, quatro já estão prontas e há 16 em andamento. As UPAs, na gestão anterior, havia apenas três UPAs, e já foram construídas 18, construídas e entregues.

Eu também quero lembrar que fomos contemplados com a reforma e compra de insumos e aparelhos para a manutenção do Pronto Atendimento Municipal Gloria Rodrigues dos Santos Bonfim, localizado na Cidade Tiradentes. É essencial uma estrutura adequada para atender as necessidades de saúde da população. Com a aquisição de equipamentos, podemos oferecer um atendimento de qualidade e digno a todos que procuram atendimento.

Eu estive no hospital e esse Pronto Atendimento municipal ajuda e colabora muito com a população de Cidade Tiradentes.

Também fomos contemplados com uma emenda para a criação de um hospital veterinário na região de Itaim Paulista, porque é nosso dever assegurar o bem-estar e o cuidado adequado de nossos animais de estimação. E quando eu falei com o Prefeito, no sábado, a respeito disso, ele me mostrou que já existe um projeto de um hospital na av. Nordestina, um hospital veterinário gigante que atenderá a toda zona Leste.

Então, quero parabenizar o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que graças a Deus tem tido olhos para a periferia, para as comunidades. Eu digo isso não de discurso, mas porque participei, ouvi e andei pela comunidade e na periferia e tenho visto esse trabalho. É claro que nós sabemos que é uma cidade de 12,5 milhões de habitantes e nunca dá para contemplar tudo, mas está avançando, está trabalhando, merece o nosso respeito e consideração. E o mal é que as pessoas só falam mal, só falam do que não fez, mas ninguém fala do que o Prefeito tem feito. Eu vi e acompanhei.

E temos mais 24 outras emendas publicadas, graças a Deus. Está aqui: infraestrutura e regularização urbana e fundiária na comunidade de Santo Elias, localizada na rua Jonas Eudoque, em Pirituba; também temos publicada a infraestrutura e regularização fundiária na Cidade Sucupira, na Zona Sul, na Av. Dona Belmira Marin. Temos obra de infraestrutura e regularização fundiária na comunidade Jardim Vitória - que, inclusive, já tínhamos, lá em Cidade Tiradentes, feito um ofício para a Sehab; e, graças a Deus, as obras estão sendo realizadas. A comunidade foi muito penalizada pelas chuvas, pelas enchentes.

Queremos agradecer, graças a Deus, por essa atenção do Prefeito Ricardo Nunes à periferia, às comunidades da Cidade Tiradentes. Também colocamos a construção do piscinão em Itaquera, que já está aqui, graças a Deus, contemplado. E um programa municipal de fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

Também foi feita a implantação da reforma do Programa Municipal de Transferência de Renda para famílias monoparentais com pessoas com deficiência. Também a implantação de um Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência - NAISPD -, modalidades 1, 2 e 3, na região de Itaim Paulista.

Também a criação do hospital veterinário – de que já falamos. Graças a Deus.

Também o fortalecimento e a ampliação de investimento em segurança de escolas públicas municipais. E muitos outros.

São 24 emendas, mas todas elas voltadas para a periferia, todas elas voltadas para a comunidade, todas elas voltadas para a cidade de São Paulo.

Queremos, mais uma vez, agradecer ao Relator Isac Felix, à Comissão de Finanças e Orçamento.

Obrigado ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Executivo, e também ao Presidente desta Casa. Temos trabalhado todos juntos, os 55 Vereadores.

Muito obrigado. Forte abraço a todos.

Vamos lá.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Esta Presidência, suspenderá a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. De ofício, eu adio o item para o final da pauta.

Vou suspender a sessão para apregoarmos os novos itens.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Neste momento, eu convoco a reunião conjunta das Comissões referentes aos seguintes projetos: PDL 90/2022, chamando a Comissão de Finanças e Orçamento; PDL 23/2023, chamando a Comissão de Finanças e Orçamento; PDL 27/2023, chamando as Comissões de Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esportes; PDL 29/2023, chamando as Comissões de Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento; PDL 30/2023, chamando as Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento; PDL 31/2023, chamando as Comissões de Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Neste momento, eu convido o nobre Vereador Senival Moura para presidir a reunião conjunta das Comissões para os projetos já mencionados.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Informo que o item 1 da pauta, antigo item 7, está adiado, de ofício, para a próxima sessão.

Passemos ao atual item 1.

- “PDL 90/2022, do Vereador DANILO DO POSTO (PODEMOS). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 50 anos do Centro de Promoção Social Cônego Luiz Biasi. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1698/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2022

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Danilo do Posto de Saúde, visa dispor sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 50 anos do Centro de Promoção Social Cônego Luiz Biasi.

Conforme a justificativa da propositura, o Centro de Promoção Social Cônego Luiz Biasi “é uma entidade sem fins lucrativos, situada na zona norte de São Paulo, fundada em 03 de novembro de 1972, que tem por objetivo atender crianças oriundas de família de baixa renda a fim de possibilitar que os pais trabalhassem para ajudar no orçamento familiar que neste ano [2022] completa 50 anos de existência”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.06.2023.

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 90/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 23/2023, do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). Dispõe sobre outorga de Salva de Prata em homenagem a AMABR Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil LTDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1699/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2023

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Camilo Cristófaro, visa dispor sobre outorga de Salva de Prata em homenagem a AMABR Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil LTDA.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.06.2023

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 23/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 27/2023, do Vereador JOÃO ANANIAS (PT). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jean Willian Silva. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1700/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador João Ananias, dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jean Willian Silva.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade .

Segundo a justificativa do projeto, Jean William Silva, nascido em Sertãozinho em 1985, é um tenor brasileiro que cresceu na pequena cidade de Barrinha, interior de São Paulo. Criado pelos avós maternos, foi através de seu avô que iniciou seus primeiros contatos com a música, em especial o chorinho e a música de raiz. Ficou conhecido na sua cidade como "o menino que cantava", devido ao seu costume de cantar olhando para o céu do telhado de sua casa. Já na adolescência, Jean ganhou um concurso de música que lhe rendeu um curso de canto lírico, onde a professora viu seu potencial para o canto lírico, apesar de sua origem no rock. Com muito estudo e dedicação, Jean ingressou no curso de Música, com habilitação em canto lírico, na USP Ribeirão Preto. Ganhou grande reconhecimento ao se tornar o tenor solista da Orquestra Filarmônica Bachiana SESI-SP, sob regência do maestro João Carlos Martins. A carreira de Jean teve vários marcos significativos, incluindo uma apresentação para o Papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude, performances em locais célebres como o Lincoln Center e a Ópera de Monte Carlo, e para várias figuras políticas de destaque, incluindo quatro presidentes do Brasil. Hoje, aos 37 anos, Jean William atua como tenor em diversas apresentações, inclusive pela Europa, sendo considerado um grande exemplo de alguém que superou as dificuldades através da dedicação à arte de cantar.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que em razão de sua notável trajetória de superação e contribuição significativa à música, tornando-se um proeminente tenor lírico e representando com maestria a arte brasileira em palcos ao redor do mundo, é justa a homenagem, sendo, portanto, favorável o parecer .

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável .

Sala das Comissões Reunidas, 27.06.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 27/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 29/2023, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Juarez Moraes de Avelar, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO N° 1701/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2023

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Juarez Moraes de Avelar e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

De acordo com a justificativa do autor, a homenagem destina-se ao Dr. Juarez Moraes de Avelar, um notável médico cirurgião plástico cuja carreira de mais de 50 anos foi repleta de conquistas e atividades científicas. Nascido em 1942 em Ituiutaba, Minas Gerais, graduou-se em Medicina pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1968. Com vasto currículo, suas realizações incluem cargos de destaque, como cirurgião plástico no Hospital Israelita Albert Einstein desde 1973 e diretor do Instituto Científico Brasileiro de Cirurgia Plástica Reparadora desde 1974. Ao longo dos anos, ele se destacou como presidente e membro de várias associações médicas e academias, tanto nacional quanto internacionalmente. Além disso, o Dr. Juarez é autor de inúmeros livros, publicações científicas e conferencista, contribuindo significativamente para o avanço da cirurgia plástica. Sua atuação transformadora no Hospital Albert Einstein e seu trabalho pioneiro no campo da reconstrução auricular no Instituto da Orelha "Prof. Juarez Avelar" são exemplos do seu compromisso em resgatar a autoestima e a confiança dos pacientes, com resultados excepcionais e segurança.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e deve prosperar, visto a notável carreira do homenageado, repleta de conquistas, atividades científicas e transformação da vida de inúmeros pacientes, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 27/06/2023

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 29/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 30/2023, dos Vereadores RODRIGO GOULART (PSD), JAIR TATTO (PT), SANDRA SANTANA (PSDB), JANAÍNA LIMA (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) (MEMBROS DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, DO LAZER E DA GASTRONOMIA). Dispõe sobre Troféu São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia; revoga o Decreto Legislativo nº 19, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO N°1702/23 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2023.

Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia, que dispõe sobre o Troféu São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia, revogando o Decreto Legislativo nº 91, de 19 de dezembro de 2019, e instituindo novas providências.

O projeto define a regulamentação do Troféu São Paulo, que passará a ser concedido anualmente através de concurso, pelo Poder Legislativo Paulistano. O prêmio será atribuído aos autores das melhores reportagens, aplicativos, fotografias, e trabalhos acadêmicos sobre gastronomia no Município de São Paulo. O decreto proposto estabelece 14 categorias diferentes de premiação, e define critérios para a participação, avaliação e premiação dos vencedores.

Na justificativa que acompanha a propositura, o autor argumenta que o projeto de decreto legislativo busca alterar a disciplina vigente, inserindo no artigo 3º da norma a previsão de uma nova categoria para o concurso - Projeto de Gastronomia Solidária desenvolvido por Chefe de Cozinha voltado para segurança alimentar da população carente de nutrição adequada. Além disso, propõe a ampliação da composição da Comissão Julgadora do concurso de 8 para 10 membros.

O autor defende que tais modificações foram sugeridas e reivindicadas pelos representantes dos segmentos de turismo e gastronomia, com o objetivo de aprimorar o concurso e ampliar o interesse na premiação pelos integrantes da mídia. Esta proposta visa destacar e reconhecer ainda mais o trabalho dos profissionais da gastronomia, bem como incentivar iniciativas voltadas para a segurança alimentar da população carente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE ao projeto de decreto legislativo, na forma de um SUBSTITUTIVO apresentado a fim de: i) corrigir o nº do decreto legislativo constante da ementa do projeto; e, ii) adaptar o texto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar n° 95, de 1998, que dispõe sobre a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A Comissão de Administração Pública considera importante e de elevado interesse público a matéria, sendo, portanto, favorável o parecer, nos termos do substitutivo abaixo

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer, nos termos do substitutivo abaixo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município. Favorável é o parecer, nos termos do abaixo.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do seguinte substitutivo.

SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2023.

Dispõe sobre Troféu São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia e revoga o Decreto Legislativo nº 91, de 19 de dezembro de 2019.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA.

Art. 1º O Troféu São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia passa a ser regido por este Decreto Legislativo.

Art. 2º O Troféu São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia será concedido anualmente, através de concurso, pelo Poder Legislativo Paulistano, aos autores das melhores reportagens, aplicativos, da melhor foto, trabalho acadêmico sobre gastronomia no Município de São Paulo.

Art. 3º A premiação de que trata este Decreto Legislativo será atribuída a 14 (catorze) categorias diferentes:

I - Reportagem publicada em jornal editado no Brasil;

II – Reportagem publicada em revista editada no Brasil;

III - Reportagem difundida por emissora de rádio;

IV - Reportagem difundida por emissora de televisão (canais abertos e fechados);

V - Reportagem escrita difundida pela internet;

VI - Reportagem em formato vídeo difundida pela internet;

VII - Reportagem em formato áudio difundida pela internet;

VIII - Fotografia publicada em jornal, revista ou na mídia eletrônica;

IX - Guia - impresso ou eletrônico - com indicações da gastronomia na Cidade;

X - Programa de televisão especializado em gastronomia;

XI - Revista de gastronomia, incluindo as publicadas por sindicatos e associações do setor;

XII - Trabalho Acadêmico - trabalhos acadêmicos sobre o tema “Gastronomia na Cidade de São Paulo” elaborado por estudantes de cursos superiores de Turismo, Gastronomia, Hotelaria, Jornalismo, Rádio, TV e Internet;

XIII - Aplicativo destinado a facilitar acesso a informações sobre gastronomia na Cidade de São Paulo;

XIV - Projeto de Gastronomia Solidária desenvolvido por chefe de cozinha voltado para segurança alimentar da população carente de nutrição adequada.

§ 1º Além dos vencedores nas categorias dispostas nos incisos I a XIV deste artigo, serão premiados, a critério da Comissão Julgadora, até 3 (três) destaques a estabelecimentos de gastronomia e/ou chefes de cozinha que tenham sido objeto das matérias inscritas no concurso.

§ 2º Através de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo outras categorias poderão ser incluídas ao presente artigo.

Art. 4º Na categoria “Fotografia”, a foto vencedora poderá ser publicada em jornal, revista, ou outro meio de divulgação eletrônico, nacional ou estrangeiro, e será utilizada para ilustrar o material de divulgação da edição seguinte do prêmio.

Art. 5º A premiação será atribuída às reportagens, às revistas, à fotografia e trabalho acadêmico veiculados entre os dias 1º de outubro do ano anterior ao dia 30 de setembro do ano vigente do concurso.

Art. 6º Nas categorias “Aplicativo” e “Gastronomia Solidária” os aplicativos e os projetos de gastronomia solidária deverão ter, respectivamente, sua disponibilização e suas ações iniciadas no mesmo período de que trata o art. 5º.

Art. 7º Não poderão participar do concurso instituído por este Decreto Legislativo funcionários e vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, além de membros da Comissão Julgadora do Prêmio São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia.

Art. 8º Os vencedores do concurso instituído por este Decreto Legislativo, em todas as suas categorias, farão jus a uma Salva de Prata e Menções Honrosas, quando a Comissão Julgadora assim o decidir; nos modelos adotados pela Câmara Municipal de São Paulo em reconhecimento público.

Art. 9º A concessão do Prêmio São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia será anual, por meio de concurso promovido pela Câmara Municipal de São Paulo, e nos termos de seu Regulamento.

§ 1º O regulamento a que se refere este artigo deverá ser elaborado anualmente pelos membros da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia da Câmara Municipal de São Paulo.

§ 2º Deverão compor o corpo de jurados, além dos membros da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia da Câmara Municipal de São Paulo, outros membros no número máximo de 10 (dez), escolhidos pela maioria absoluta da Comissão, entre pessoas atuantes do setor, excluídos todos os que direta ou indiretamente possam ter interesse na premiação.

Art. 10. A premiação dos vencedores dar-se-á em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto Legislativo nº 91, de 19 de dezembro de 2019.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Gilson Barreto (PSDB)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (UNIÃO)

Camilo Cristófaro (AVANTE)

João Jorge (PSDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Rodolfo Despachante (PSC)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PDL 30/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 31/2023, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Dispõe sobre a outorga em forma de honraria Salva de Prata ao Coletivo de Mulheres Capoeiristas ‘Mulheres da Garoa’, por trazer o protagonismo feminino para o campo da Capoeira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO N° 1703/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2023

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, dispõe sobre a outorga em forma de honraria Salva de Prata ao Coletivo de Mulheres Capoeiristas „Mulheres da Garoa‟, por trazer o protagonismo feminino para o campo da Capoeira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A capoeira é uma modalidade cultural que mistura esporte, luta de defesa pessoal, dança, cultura popular, música e brincadeira. Na atualidade, a capoeira se tornou não apenas uma arte ou um aspecto cultural, mas é um dos maiores símbolos da identidade brasileira, uma verdadeira exportadora da cultura brasileira para o exterior. Está presente em todo território nacional, além de ser praticada em mais de 160 países, em todos os continentes. Frequentemente, Mestres e Contra-Mestres consagrados são convidados a dar aulas no exterior ou, formar seu próprio grupo. Rodas de capoeira, geralmente administradas em forma de espetáculo e acrobáticas são realizadas no mundo inteiro. Símbolo da cultura afro-brasileira, da miscigenação de etnias, da resistência à opressão, a capoeira mudou sua imagem e se tornou fonte de orgulho para o país, e, atualmente, é considerada patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

De acordo com a justificativa da autora, “tanto a Capoeira, como dentro desse campo, as mulheres capoeiristas se apresentam como eixos norteadores do desenvolvimento social, cultural e histórico do Brasil. E mais ainda, ambos foram excluídos de seu protagonismo real e transformador. A Capoeira como uma das ferramentas de construção do trajeto do nosso povo e as Mulheres capoeiristas como base essencial da própria Capoeira”. A autora também denuncia “centenas de casos de situações vividas pelas mulheres na Capoeira. Colocadas de lado em seu protagonismo e jogadas sempre para os bastidores. Essas guerreiras foram responsáveis pela manutenção desses espaços culturais, nos cuidados dos seus filhos, daqueles que chegavam e na própria organização dos eventos; na produção das graduações, das roupas e do alimento. São Mestras das nossas culturas populares, no jogo do saber e no trato com a família; muitas são Mestras nos jogos, nos contos e nos cantos”. Referenciar o papel da mulher na Capoeira e seu título de Mestra, nada mais é que legitimar o devido local que lhe são de direito.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 27/06/2023

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 31/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador André Santos, aprovado. Vai à promulgação.

Nada mais havendo a ser tratado, lembro aos Sr. Vereadores que, às 15h, será feita chamada para abertura da sessão ordinária convocada para hoje, essencial para o prosseguimento dos trabalhos da tarde de hoje.

Estão encerrados os trabalhos.