63ª SESSÃO ORDINÁRIA

03/09/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Kenji Ito encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 63ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de setembro de 2025.

Por acordo de lideranças, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Após os comunicados de lideranças, faremos a sessão extraordinária para votarmos dois projetos do Poder Executivo e PLs de autoria dos Srs. Vereadores, em que há consenso, conforme acordado ontem, no Colégio de Líderes.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, começo dizendo que ainda não me conformo com o fato de estarmos prestes a iniciar uma sessão extraordinária sem termos o texto final que será debatido e votado como item 1º da pauta. Quero deixar esse registro feito.

Independentemente disso, aproveito a oportunidade para fazer um esclarecimento. Já há alguns dias circula uma corrente, nas redes sociais, com críticas do tipo: “Janaina não entende do que está falando”, “Janaina não entende nada de saúde”. Respeito muito a democracia e não me ofendo com esse tipo de adjetivo, mas entendo que preciso esclarecer a origem dessa indignação.

Um aluno meu me enviou a fotografia de uma maquininha, um equipamento semelhante a uma máquina de refrigerante, que a Prefeitura está instalando nas estações de metrô. Nesse equipamento, os munícipes, os transeuntes, têm acesso a medicamentos chamados PEP e PrEP. A pessoa baixa um aplicativo, realiza uma consulta on-line e consegue a liberação do medicamento gratuitamente.

Que fique muito claro: conheço essa política desde antes de ser deputada estadual. Visitei centros de referência, conversei com médicos e farmacêuticos. Portanto, não se trata de desconhecimento nem de demonização desses medicamentos. Esses remédios, por exemplo, são ministrados a mulheres e homens vítimas de crimes sexuais. Não tenho qualquer problema com a existência desses medicamentos, com sua aquisição pelo Poder Público ou com seu fornecimento. O que questiono é o seguinte: não me parece uma política de saúde pública instalar maquininhas no metrô para que pessoas retirem medicamentos que, em geral, são usados em situações de relações sexuais desprotegidas. Uma política de saúde pública é aquela que fomenta a prevenção, o autocuidado e o cuidado com o próximo. É uma política que explica os riscos de contrair diversas doenças.

Prevenir o HIV é importante. Ter conseguido controlar a infecção por HIV e reduzir os números, na cidade de São Paulo, foi e continua sendo fundamental. O Brasil é referência nisso. Não tenho dúvida. Entretanto, não podemos pensar que só existe o HIV. É dever dos órgãos de saúde esclarecer que o sexo desprotegido não traz apenas risco de HIV, mas também de sífilis, gonorreia e outras doenças sexualmente transmissíveis, além de gravidez não planejada e aborto, que não é método contraceptivo.

Política de saúde não se faz colocando uma maquininha que facilita o acesso a medicamento para sexo desprotegido sem esclarecer que o ideal é a pessoa se proteger e proteger também seu parceiro ou parceira, ainda que eventual.

A Prefeitura está orgulhosa porque a maior parte dos usuários desses medicamentos está entre 15 e 29 anos. Quinze anos é adolescência. É preciso oferecer orientação, e não apenas facilitar o acesso ao medicamento relacionado a sexo irresponsável.

Pergunto: outras doenças contam com esse mesmo tipo de facilitador? Há maquininhas de remédio nos metrôs para elas? Outras enfermidades têm essa facilidade de consulta on-line imediata, 24 horas por dia? O que explica essa diferença? Quanto a indústria farmacêutica está ganhando com isso? Desculpem, mas preciso falar as coisas de maneira clara, porque a saúde pública, a saúde dos adolescentes, não está ganhando com isso. Uma coisa é a minha geração, que viu Cazuza adoecer e morrer, que viu outros grandes nomes adoecerem; outra coisa é essa meninada que nem sabe quem são essas pessoas. E o Poder Público, em vez de orientar, está pondo maquininha como se fosse “pegue e pague”, como que dizendo: “Olha, meu filho, faça sexo desprotegido, depois você toma o remedinho, que o Poder Público vai pagar”.

Então, não é questão de burrice ou desconhecimento. Talvez eu conheça mais que gostariam que eu conhecesse. É uma questão de conceito e vou insistir nessa pauta.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Janaina Paschoal. Lamentável o fato de estarem ofendendo a nobre Vereadora Janaina. Aliás, o adjetivo tinha de ser outro, considerando a Dra. Janaina inteligente, culta, estudada, lúcida. Burro é quem faz uma ofensa dessa.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.

Sr. Presidente, falarei de uma forma muito especial hoje com V.Exa., que é o Vice-Presidente, e com o Presidente, o nobre Vereador Ricardo Teixeira. Tínhamos um acordo, estabelecido há cerca de uma semana, sobre os projetos de autoria dos Srs. Vereadores. Fizemos, fomos lá, conversamos e tínhamos a garantia de que votaríamos esses projetos, inclusive os ditos polêmicos. Agora, parece que todos se esqueceram do que foi conversado e, de forma incrível, selecionaram, nobre Vereadora Sandra, o que iria e o que não iria para a pauta.

Estou usando o meu tempo de liderança, poderia falar de coisas muito mais importantes, mas estou dizendo, deixando claro, que estou na linha de obstrução, porque é inadmissível o que está acontecendo nesta Casa. O que se fala às 14h não se sustenta às 17h. Temos acordos de projetos que foram retirados da pauta para esta Casa andar. E estamos vendo um verdadeiro desrespeito acontecendo.

E ressalto outra coisa: não tenho nada contra projeto para animais, não tenho nada contra projetos que combatam maldade com animais. Mas é inadmissível que o Executivo, que a Liderança do Governo nesta Casa, não encontre uma alternativa para um projeto de saúde para nós, mas encontre uma saída alternativa para projeto que beneficie os animais.

E, de novo, para ninguém distorcer o que estou falando: não tenho nada contra a causa animal, mas estamos distorcendo demais as coisas. Então, se faz um acordo para votar os projetos polêmicos e, de forma misteriosa, de forma tipo “Aladdin”, some tudo e não acontece nada. Estou inscrita e se não votar o meu projeto para a pauta, se não votar o projeto da nobre Vereadora Rute Costa para a pauta, vamos obstruir tudo.

E vou falar mais uma coisa: sei que tem vereador da Base que não está gostando, mas tem vereador da Base que não ajuda o Sr. Prefeito, que isso fique muito claro nesta Casa. Vota projeto porque não quer votar “não” para não ficar ruim com o outro, e deixa a bomba para o Sr. Prefeito administrar. E não estou falando para agradar alguém. Estou falando para desagradar mesmo. Não têm coragem de matar o problema quando é para ser morto, e ficam empurrando com a barriga. E na hora de votar o projeto a culpa é de quem? “Ai, a culpa é dos polêmicos, é dos projetos”. É nada. A culpa é da falta de coragem.

Então, já estou falando, para depois não dizerem que não respeitamos acordo, para depois não dizerem que não estamos respeitando as regras. Estou deixando muito claro. E outra: não vão dizer que vão votar e o Sr. Prefeito que vete. Quero um acordo construído como tem de ser construído, com as Lideranças desta Casa, porque não dá para caminharmos com lisura se um dia é uma coisa e no outro dia é outra. Não está na pauta o meu projeto. E, se não estiver, estou inscrita em todos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Souza.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos da Casa e a todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP. Trago, na tribuna, algo para que todos os Srs. Vereadores reflitam.

Todos os Srs. Vereadores desta Casa chegaram pelo voto. Muitas pessoas votaram, muitas pessoas acreditaram. Porém, é muito importante que cada nobre Vereador analise o seguinte: boa parte desses votos vieram dos jovens, da juventude que, de fato, acredita na mudança do futuro. Da juventude que, de fato, está cansada de viver numa situação muito complicada, porque quando analisamos a situação da juventude, não só na cidade de São Paulo, mas no Brasil todo, percebemos que existem aqueles que estão no cenário político e não demonstram a devida preocupação com a juventude do nosso país.

No Brasil são mais de 48 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos. E tenho certeza de que, nesta Casa, alguns dos Srs. Vereadores estão vivendo o período da juventude e outros já viveram esse período e sabem como são grandes as dificuldades que surgem para impedir o jovem de se desenvolver, de realizar os seus sonhos, de alcançar os seus objetivos. E é por esse motivo que venho pedir essa consciência a todos desta Casa. Tenho certeza de que já existem aqueles que estão trabalhando em favor dos jovens e que até dizem: “Já estou cumprindo a minha parte pelos jovens”. Só que a nossa responsabilidade é ir além. Precisamos ir além quando falamos da juventude da cidade de São Paulo, porque a juventude não é apenas o presente, é o futuro também. E precisamos olhar para os jovens agora, porque se não investirmos neles, se não trabalharmos por eles agora, o que será do nosso futuro?

Temos até dados que são importantes: 19,8% desses 48 milhões de jovens, que citei, não estudam e nem trabalham. Vejam a necessidade de criarmos políticas públicas, trazermos projetos de lei voltados para os nossos jovens, porque são muitas as situações que eles vivem que os desmotivam. E cabe a nós, como políticos, Vereadores da cidade de São Paulo, fazermos um trabalho pensando nessa juventude, para que esse trabalho sirva de referência para o nosso Brasil. Quantos são os municípios que analisam determinados projetos de lei, determinadas leis que foram aprovadas em São Paulo para se espelharem? E por que não criarmos, em São Paulo, um trabalho de referência para ajudar os nossos jovens?

No quarto trimestre de 2024, o desemprego juvenil caiu para 12,9%, menor índice desde 2013. Mas, no primeiro trimestre de 2025, já subiu para 14,9%, cerca de 2,2 milhões de jovens sem emprego, e esses são dados do IBGE; 8,7 milhões de jovens, entre 14 e 29 anos, não concluíram o ensino médio. Segundo dados de 2024, as causas para a não conclusão do ensino médio vão desde a necessidade do trabalho precoce à gravidez e à falta de conexão com a escola. Além disso; 10,2% da população com 18 anos ou mais, já recebeu o diagnóstico de depressão, o que corresponde a mais de 16 milhões de brasileiros, segundo o IBGE.

Exatamente por esse motivo que peço aos nossos companheiros, nobres pares, os Vereadores desta Casa, que concedam um pouco mais de atenção para a juventude do município de São Paulo.

Estamos deixando, nesses vinte e poucos dias em que estivemos nesta Casa e ainda temos mais dias pela frente, projetos de lei voltados para a juventude. E venho humildemente pedir que, quando a informação sobre esses projetos de lei chegar a V.Exas., analisem com carinho, lembrando que V.Exas. estão vivendo ou já viveram a juventude e sabem dos desafios que a juventude enfrenta para vencer, para crescer. Peço que pensem nos jovens que estão dentro das comunidades, nos jovens que estão depressivos e que correm sério risco de tirar a própria, jovens que sofrem com síndrome do pânico, que estão sendo seduzidos pelo crime, que estão sendo desmotivados por um cenário muito negativo.

Peço que cada nobre Vereador pense nesses jovens quando esses projetos chegarem até V.Exas. E assim agradeço a atenção de todos. Não se esqueçam: pensar e cuidar dos nossos jovens hoje significa cuidar do futuro do nosso Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. Uma ótima tarde.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste hoje, dando-nos a honra da sua presença.

Falarei sobre alguns assuntos. Sou líder de adolescentes na minha comunidade há mais de 20 anos e concordo com o nobre Vereador André: a nossa juventude precisa ser bem instruída, porque falta instrução, infelizmente.

Ontem escutei um Colega dizendo, nesta tribuna, a respeito de um dos capítulos mais tristes do Brasil, e olhem que o Brasil tem muita história triste. Trata-se da escravidão, coisa que não nos enche de alegria, a escravidão dos negros, a escravidão dos italianos, que é algo muito triste. Todas essas coisas, tentamos superar e melhorar, mas há coisas que já estão escritas nessa história e não conseguimos mais apagar. E existe gente que, ainda hoje, tenta escrever coisa nas linhas da história do Brasil que, mais para frente, nobre Vereador André, vai nos envergonhar. Refiro-me ao que está se construindo, começou a se construir ontem no Judiciário do Brasil. É uma vergonha. Essas páginas vão manchar a história do nosso país. Um Judiciário que condena sem antes ter provado algum crime, que chama de corrupto alguém que não consegue provar que é corrupto, que chama de golpe prender pipoqueiro, que chama de golpe prender gente que vende algodão-doce; que chama de golpe alguém que, com batom, mancha algo público. Isso é golpe?

- A oradora passa a exibir imagens em pequenos cartazes.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Mas vou falar o que é golpe, vou mostrar o que é golpe. Nasci em 1966, no tempo do golpe. Isso é tentativa de golpe, é invasão à privacidade alheia. É isso aqui: “Gangue de banco rouba cofre nas casas dos outros”. Isso é golpe, isso é terrorismo, está escrito nos anais, sujando a história do Brasil.

E vou falar mais: “Sequestro do Embaixador americano Charles Burke Elbrick”. Isso é golpe. “Prisão de Dilma Rousseff”, mulher que comandou assaltos e as principais ações da VAR-Palmares. “Atentado Riocentro”, isso, sim, é golpe.

Teria vergonha de falar que uma mulher, uma senhora de coque, com a Bíblia na mão, foi presa e é uma golpista, é uma terrorista. Teria vergonha de vir a esta tribuna e me prestar a um papel como esse, porque é vergonhoso para nós. Ou uma mulher com a Bíblia na mão, que estava passeando no Palácio, não pode ser chamada de terrorista?

Mas, isso, sim, é terrorista.

- A oradora mostra novamente os pequenos cartazes.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Mas sabe o que aconteceu com esses terroristas? Eles foram anistiados. Anistiados. E, dentre esses, um até já foi Presidente do Brasil.

Estão armando um circo. Isso é um circo. Saibam. Isso é um circo.

Mas sou política nesta cidade e não sou palhaça desse circo, não compactuo com isso. E digo: não aceito falar que isso foi golpe. O 8 de janeiro não foi golpe. As pessoas têm direito de se manifestar. Isso é democracia. Na democracia, as pessoas podem se manifestar.

Em São Paulo, manifestaram-se e quebraram todos os vidros dos bancos. Quem foi preso? Guilherme Boulos ateou fogo na porta da Prefeitura. Ele foi preso? Não. É Deputado Federal hoje.

Não sejam hipócritas. Cada um assume a sua culpa. Mas não se pode pôr culpa onde não existe. E não vou ser conivente com isso. Não concordo. Acho isso uma palhaçada. E o povo está alerta, não é mais massa de manobra. A internet libertou muita gente. E o povo está alerta. Essa palhaçada tem de acabar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas, Colegas e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Subo a esta tribuna para falar sobre um debate da cidade, mas, antes, não posso deixar de comentar a última fala que me antecedeu.

Nobre Vereadora, discordo de V.Exa. nesse debate: o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe, no sentido de tentarem tomar as instituições, atacarem o Estado Democrático de Direito, fazerem uma quebradeira geral em Brasília. Isso tudo está sendo investigado e será julgado. Isso é muito importante.

Não aceitaram o resultado das urnas. Quem não aceitou o que o povo quis foi a turma do Bolsonaro e os bolsonaristas. Estamos defendendo a democracia, o direito do voto popular. Precisamos garantir o direito de manifestação, e não o de quebradeira. Isso é importante. Defendemos o direito de manifestação. Inclusive, manifestar-se faz parte da democracia.

O que não faz parte da democracia? Plano para tentar ocupar e destruir o Estado Democrático de Direito, dar um golpe. O que não faz parte da democracia? Tentar um plano para matar o Presidente da República, o Ministro do STF e o Vice-Presidente. Isso não faz parte. E quem está sendo julgado são esses generais que fizeram parte. É o alto escalão.

É uma vergonha internacional o que foi tentado no Brasil. Inclusive, o mundo está vendo, porque Trump defendeu essas pessoas. Agora, no Brasil, temos Justiça. As pessoas vão ser investigadas e punidas pelos crimes que cometeram, inclusive de ataque à democracia.

Agora tratarei sobre um projeto, sobre toda uma mobilização que está acontecendo na Casa. No dia de ontem, tivemos um grande avanço em um projeto que considero fundamental para nossa cidade: o projeto de lei Solidariedade Não é Crime.

Todos os senhores acompanharam, há um ano, nesta Casa, um Vereador tentar atacar as organizações sociais, as entidades que fazem doação de alimentos, de cobertores, que atuam com a população em situação de rua, com animais em situação de rua. Esse Vereador tentou encampar essa mobilização para multar essas ONGs que fazem o bem para a Cidade, que prestam solidariedade, mas essa multa tornaria inviável esse trabalho. E por que essas entidades fazem esse trabalho? Porque, hoje, infelizmente, temos na maior cidade do país, uma das mais ricas, 96 mil pessoas em situação de rua que precisam dessa solidariedade, que precisam dessa ajuda para sobreviver e ter dignidade. Um direito que deveríamos defender, o direito à dignidade da pessoa humana, direito à alimentação, à moradia. No entanto, temos uma Cidade que está abandonada.

Essas entidades se organizaram contra o projeto, o Vereador retirou de pauta, mas, infelizmente, na sociedade ainda há uma ojeriza às organizações que fazem o bem, à solidariedade, e muitos tentam impedir esse trabalho essencial para nossa cidade. Por isso, ontem, apresentamos o projeto ao Presidente da Câmara, com participação de diversos Vereadores de diversos partidos, de diversos matizes ideológicos, o nobre Vereador Carlos Bezerra esteve presente. Apresentamos junto de organizações, de entidades, um projeto de lei chamado Solidariedade Não é Crime. E peço aos meus Colegas que se incorporem a este projeto, porque é uma forma de garantir o exercício da solidariedade, um princípio que deve ser seguido na nossa cidade a fim de torná-la mais humana. A partir deste projeto, teremos um protocolo na nossa cidade para garantir que as entidades façam esse trabalho, e também discutir qual é o real trabalho da Prefeitura de São Paulo, senão o de olhar para aqueles e aquelas mais vulneráveis.

Peço aos meus Colegas que se somem a essa campanha, a essa luta, para que tenhamos um projeto consensual nesta Câmara, que possa brindar a cidade de São Paulo, debatendo o futuro desta cidade. De fato, é isso o que esperamos: Solidariedade Não é Crime. Seguiremos para aprovação deste projeto, desta campanha junto à sociedade.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, obrigado. O próximo orador, para comunicado de liderança, é o nobre Vereador Senival Moura, que falará pelo PT.

Enquanto isso, anuncio a presença do aniversariante do dia, Vereador Thammy Miranda. Parabéns pelo seu aniversário, amigo. (Palmas)

Se tiver bolo, nos chame. (Pausa). Não haverá.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, nobre Vereador João Jorge. Estou nesta tribuna, mais uma vez, para falar sobre o que foi dito agora há pouco, aquilo que é do conhecimento de toda a sociedade ou, ao menos, de 61% da sociedade.

Antes, cumprimento aqueles que estão participando desta sessão na galeria do plenário, que estão visitando a Câmara Municipal de São Paulo, e os meus Pares, os Srs. Vereadores.

É uma grande satisfação poder falar sobre isso, porque quando se reúne um grupo de pessoas, convidam-se embaixadores para fazer uma defesa, uma alegação, um falso testemunho, dizendo que o voto eletrônico pode ser fraudado, que é passível de fraude, isso já é uma tentativa de golpe, já está se tentando um golpe. O Bolsonaro foi eleito, salvo melhor juízo, na sua primeira eleição, ainda com o voto impresso, mas nas demais eleições do ex-presidente, o voto foi eletrônico, ex-presidente que está sendo julgado, mas que ainda não foi condenado. Quem disse que já foi condenado, também falou uma inverdade. O Judiciário, especialmente o STF, ainda não condenou ninguém, está apenas fazendo as alegações, apresentando as alegações, mas ainda não o condenou. Pode ser que estejam presumindo que a condenação é líquida e certa, o que é outra situação, mas não é ainda uma decisão do STF, ainda não é a decisão. Certamente, lá pelo dia 12, aí, sim, deverá ser finalizado o processo de investigação das alegações, e as condenações, mas, por ora, não.

Agora, Bolsonaro reuniu toda essa gama, chamou os representantes das Forças Armadas, ou seja, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, dizendo: “Olha, não fiquei satisfeito com o resultado da eleição. Não vou reconhecer o vencedor. Então, precisamos arrumar algo aí para poder justificar isso. Não estou satisfeito, não vou reconhecer o resultado das eleições via voto eletrônico”. Aliás, ele fora eleito Presidente, há quatro anos, com o voto eletrônico. O voto eletrônico, naquela oportunidade, serviu ao Sr. Jair Messias Bolsonaro. Quando perdeu a eleição, não reconheceu o resultado, nem transmitiu a faixa de vencedor das eleições ao cargo de Presidente da República, e a eleição por urna eletrônica não serviu. Declarou, então, que o voto eletrônico é passível de fraude.

Isso aí é golpe. É tentativa de golpe, pelo amor de Deus.

Crime tentado é crime consumado, pelo que diz a Constituição. Ao agir contra o Estado Democrático de Direito a pessoa está cometendo golpe, e golpe contra o conjunto de princípios que compõem as cláusulas pétreas da Constituição Federal. O Estado Democrático de Direito não permite. Não há possibilidade de anistia para quem comete crime contra o Estado Democrático de Direito. Não há essa possibilidade.

E a partir do momento em que houve a tentativa de golpe, o crime ocorreu, foi assumido, acabou. Ele lesou uma sociedade. Então, não adianta dizer que já estão condenando. Ainda ninguém foi condenado. Certamente, serão condenados ao término das alegações finais, no encerramento, na decisão final, justamente por ter cometido o crime de tentativa de golpe, porque isso é fato. É fato consumado.

Então, haverá condenação com base no rigor da lei. Não porque o Ministro do STF quer um ou outro. Não é por isso. O papel da Justiça é julgar com base no rigor da lei.

Dizem: “Olha, mas tem uma velhinha lá, uma senhora, por causa do batom que passou na estátua da Justiça”, mas essa senhora não cometeu só esse crime. Ela cometeu tantos outros para poder chegar no fim do julgamento e ser condenada, porque foram diversos crimes tentados e crime tentado é consumado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, falarei sobre dois temas.

Um deles foi abordado, agora há pouco, pela minha nobre Colega Vereadora Janaina Paschoal, com relação à PrEP e PEP, a profilaxia combinada. Acredito que temos de tomar muito cuidado com o discurso que escolhemos com relação às políticas públicas, que têm mostrado um resultado que é fundamental.

Podemos observar que de 2016 a 2023, os novos casos de infeção por HIV despencaram 54%. Entre jovens de 15 a 29, a queda foi de 57%, a maior já registrada desde o início da pandemia. Esse tipo de medicamento, essa diretriz que é tão fundamental, e agora teve essa ampliação através das máquinas, de maneira alguma estimula as pessoas a terem relações sexuais sem prevenção. É uma prevenção combinada o comprimido mais o preservativo e mais qualquer que seja o método contraceptivo que mulheres cis e pessoas que gestam possam usar e também a medicação para prevenir o HIV. Sabemos que o surto tem sido muito grande e essa política, de maneira alguma, é contrária à política de educação sexual nas escolas que tanto defendemos e é tão espetacularizada por parte da extrema Direita.

Precisamos defender a vida e a saúde sexual de todas as pessoas, inclusive, dos nossos jovens. E é isso que a PrEP e a PEP têm feito de uma maneira tão qualificada. E é por isso que essas máquinas, que estão em testes, precisam ser ampliadas para que essas pessoas possam ter acesso a outros medicamentos para além desse conjunto de medicamentos que fazem parte da PEP - profilaxia pós-exposição. Vale lembrar também que esse tipo de profilaxia não é apenas para vítimas de estupro, mas é usada também para alguém que passou por uma situação de risco e pode tomar essa medicação a fim de evitar o risco de contrair HIV. E para além disso, essas prevenções não são, de maneira alguma, contrárias às políticas de conscientização.

Temos de tomar cuidado na hora de direcionarmos as pessoas a um conhecimento sobre uma política pública - que é fundamental, tem mostrado resultados excelentes e precisa ser ampliada -, a fim de não só colocar o pânico moral sobre esse tema.

E para além desse tema, também falarei sobre mais um assunto que a minha Colega trouxe à tribuna, com relação às infâncias trans. Foi dito pela nobre Vereadora que as crianças estão sendo dopadas, tomando medicações quando não precisam de medicação porque são completamente saudáveis. Isso é mais uma mentira completamente descabida. Não existe hormonioterapia em crianças trans. O tratamento hormonal é realizado a partir dos 16 anos e as medicações, os bloqueadores da puberdade são usados apenas para evitar e retardar que as crianças entrem na puberdade. Isso, a partir da nota do CFM, acabou prejudicando apenas uma população ínfima da nossa sociedade, que são as crianças trans, mas esses bloqueadores são livremente receitados para crianças cis que precisam fazer uso. Crianças que entraram na puberdade muito cedo, crianças que fazem parte de qualquer tipo de esporte ou mesmo concursos de beleza que precisam retardar os efeitos da puberdade, conseguem tomar esses bloqueadores. E não é uma ação deliberada. As crianças precisam passar por uma equipe médica qualificada que vai analisar caso a caso. Neste mês, em que temos a campanha do Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, sabemos quantas crianças vivem em situações completamente deploráveis e tristes e esse tipo de informação equivocada, sobre infâncias trans e sobre a PrEP e PEP, acaba prejudicando toda a população, as famílias, as crianças e a sociedade como um todo.

Espero que possamos, neste plenário, nesta Câmara, estar dopados sim, mas dopados de empatia, de capacidade de escuta, de capacidade de pegar e entender sobre temas em que temos uma visão diferente e dialogar a fim de construirmos, em conjunto, soluções possíveis para as crianças da nossa cidade e para toda a nossa população.

Sabemos que hoje são quatro mil crianças vivendo em situação de rua na nossa cidade. Sabemos a quantidade de crianças indígenas que não têm acesso a tratamento médico por conta de barreiras geográficas, e precisamos nos debruçar também na violência policial que tanto tem escalado a partir do Governo Tarcísio. Precisamos defender a vida de todas as crianças e evitar o pânico moral, garantindo que a empatia e a decência sejam os nossos guias, os norteadores do trabalho que realizamos nesta Casa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Volto a esta tribuna para dizer como esta Casa é extremamente surpreendente. Por um lado, estou feliz, mas, por outro, estou muito triste.

Por várias vezes, nesta tribuna, disse como fui humilhada por esse ex-Secretário de Subprefeituras, o Sr. “Mal-donezi”. Não é Modonezi. É “Mal-donezi”. S.Exa. quis fazer comigo bolinha de pingue-pongue. Humilha. Já sofri demais violência política nesta Casa, violência psicológica. E agora nunca mais vou sofrer.

Não tenho toda a lista, mas tenho algumas, principalmente as Vereadoras. São 20 Sras. Vereadoras. A humilhação foi comigo lá atrás, mas a próxima pode ser qualquer uma de V.Exas. Você é humilhada por um cara desses... E mais, os homens não têm nem coragem de criticar. Vários Srs. Vereadores também sofreram muito e: “Mas não, tudo passa”. Mas para mim não passa, já sofri muito. E vou dizer, fico no papel e não vou assinar mais nada para ninguém. Só vou assinar para aqueles que me ajudarem.

Estão aqui as nobres Vereadoras Silvia, Janaina Paschoal, Amanda Paschoal, Rute Costa, Sonaira Fernandes. Este é um grupo. As mulheres têm de se unir para se defender, porque esta é uma Casa machista. Homem não nos defende aqui. Tirando, por obra do Espírito Santo, este Presidente, nobre Vereador Ricardo Teixeira, que é um santo. Depois de tantos anos, S.Exa. implementou a Procuradoria da Mulher. Esta Casa tem de parar de ser machista. Somos 20 mulheres nesta Casa. Se nos juntarmos, não se aprova nada, nem de Governo, nem de nada. E quando falo que estou humilhada, é porque fui humilhada. E muitas de V.Exas. também são, porque só nos enganam.

Já disse que secretário, qualquer que seja, tem de nos respeitar. Teve um secretário, da época do Sr. Prefeito Kassab, que me fez esperar por duas horas e meia para falar comigo. Era o tal do Mauro Ricardo, o super Secretário. Levei cobertor, travesseiro e fui para o quinto andar da Prefeitura. Está certo? Os caras diziam: “Vereadora, não era melhor a senhora ter marcado audiência?” Era. Só que estava para marcar há um ano já. Secretário tem de saber o seguinte: se S.Exa. está sentado na cadeira é porque tiveram 28 Srs. Vereadores que mantiveram os orçamentos da Casa, da Câmara, da Prefeitura, o que lhe deu oportunidade de estar sentado na cadeira de secretário. E tem de passar o tapete vermelho para quem está na base, quem está para ajudar. Agora, ajudar o quê? O sujeito ainda mandava tudo errado. S.Exa. recapeava avenidas que sequer precisavam ser recapeadas e o povo batendo na nossa rede social. Mas, na minha avenida, há 40 anos não tem recapeamento e há ruas que são recapeadas a toda hora. Por quê? Porque é mais fácil. O asfalto está pronto, só joga lá uma camadinha. E esta Casa quer homenagear esse Secretário?

Não tenho a lista de todas as mulheres que me ajudaram e os Vereadores, mas virei aqui. Esses Vereadores vão contar com a Vereadora. Assina, vai lá, corre ali, fala ali. Agora, o resto vai ter de me aguentar, porque vai ser uma obstrução com acordo, sem acordo. Vou obstruir todos os trabalhos desta Casa.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Quando começa?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - E vai começar hoje. Hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereadora.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Hoje?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acabou o tempo. Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Vai começar hoje.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quem pediu a palavra para questão de ordem?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não cabe a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Só para registrar presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se a presença do nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é comunicado de liderança?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, acabou agora, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Mas V.Exa. estava dialogando com a Vereadora Dra. Sandra Tadeu. V.Exa. não permitiu...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não pode, nobre Vereador.

Neste momento, estamos recebendo a visita de 39 alunos da EMEF Engenheiro José Amadei, acompanhados dos Professores Arthur Reis e Nadine Ramos. Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Encerrado os comunicados de liderança.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01242/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 08/09/2025, pelo período de cinco dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025

Vereador Ricardo Teixeira”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente João Jorge. V.Exa. considerou lidos os papéis. Pode me detalhar, por favor?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - De qual detalhe V.Exa. precisa?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quais foram os projetos? Um por um.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não. Informarei a V.Exa. um por um. Pacientemente, pois temos tempo para isso. PDL 86/2025, da Vereadora Edir Sales; PL 1022/2025, da Vereadora Dra. Sandra Tadeu; PL 1023/2025, do Vereador Major Palumbo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não tem projeto do Executivo?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só esses. Se houvesse do Executivo, também já teríamos votado a leitura, nobre Vereadora. V.Exa. precisa estar um pouco mais ligada.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou ligada. Vamos ter respeito.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. sempre pede com atraso.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Dentro de instantes, será feita a chamada para a sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.