249ª SESSÃO ORDINÁRIA

17/10/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Armandinho Ferreiro, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. Os Srs. André Santos, Eliseu Gabriel e Sidney Cruz encontram-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 249ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de outubro de 2023.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar os colegas Vereadores e os telespectadores da Rede Câmara SP.

Gostaria de lembrar duas datas importantes. No domingo, tivemos o Dia dos Professores, profissionais que são fundamentais em toda a nossa história e que nos ajudam na constituição do nosso caráter, do caráter das crianças e têm um papel fundamental na vida de todos.

No dia 16, tivemos o Dia Mundial da Alimentação. Vemos o quanto a Prefeitura de São Paulo tem agido para atuar na promoção da segurança alimentar. Diariamente, são servidas mais de 2,3 milhões de refeições para aproximadamente 1 milhão de estudantes. É um cardápio, inclusive, premiado. A merenda da Prefeitura de São Paulo é elaborada com todo amor, com todo carinho, mas principalmente por nutricionistas preparadas e capacitadas para elaborar esse cardápio tão importante para alimentação do dia a dia das crianças.

Então, deixo os agradecimentos aos professores por todo o trabalho e por toda a luta, mas também aos nutricionistas e a todos aqueles que atuam diretamente na questão da segurança alimentar na cidade de São Paulo.

Parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes em tudo aquilo que S.Exa. vem fazendo ao longo da gestão, no sentido de entregar o melhor tanto na área da educação, quanto na área da alimentação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos que nos assistem pela Rede Câmara, e o público, que hoje não está presente. Quero tratar, mais uma vez, de um assunto de que já mencionei na semana passada. Insisto em tratar da privatização da Sabesp.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, venho a esta tribuna manifestar enorme preocupação com a pressa do Governador Tarcísio de Freitas em entregar a Sabesp para a iniciativa privada. No dia de hoje, o Governador está encaminhado um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, tentando abrir caminho para a privatização da Sabesp.

A Sabesp, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, é uma empresa de economia mista, criada em 1973, que cumpre um papel importantíssimo na oferta de serviços de água e esgoto tratados em 375 municípios, incluindo a capital paulista.

A Sabesp é a maior empresa de saneamento das Américas. Nos 375 municípios operados pela empresa, o índice de atendimento urbano com abastecimento de água é de 98%, ou seja, praticamente 100%, e o atendimento em coleta de esgoto é de 90,7%. São tratados mais de 85% dos esgotos coletados. Ou seja, faz a coleta e trata, Vereador Manoel Del Rio; é um serviço de excelência.

A Sabesp está em posição extremamente favorável quanto ao atendimento das condições estabelecidas pelo marco legal do saneamento. Apenas cinco municípios são operados sem um contrato adequado à legislação federal vigente. Os demais 370 possuem contratos com vigências variadas, a maior parte com validade por décadas.

Na cidade de São Paulo, a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, estabelece os termos para a Prefeitura Municipal de São Paulo celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive, convênio de cooperação e contrato de programa com o Estado de São Paulo, com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp - e com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Paulo.

No inciso I do art. 5º da referida norma, há previsão de que a Sabesp deverá destinar, no mínimo, 7,5% da receita bruta obtida a partir da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. E o inciso II do art. 5º define que a Sabesp deverá destinar 13% da receita bruta para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município, a serem definidos nos ajustes referidos no art. 1º e realizados pela Sabesp. O contrato assinado entre as partes para prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na capital paulista é por um período de 30 anos, com início em 2010 e indo até 2039. O plano de investimentos é da ordem de R$ 16,9 bilhões, com plano de metas até 2039, e metas intermediárias em 2018 e 2024.

Os valores repassados pela Sabesp ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura chegaram a R$ 567,8 milhões em 2022; e, desde 2013, os valores vêm aumentando, com oscilações em 2015 e 2020. De 2010 a 2022, o total repassado foi de R$ 5 bilhões.

A privatização, além de atacar os cerca de 13 mil funcionários da empresa, viola o direito universal à água e ataca o patrimônio do nosso estado.

A bancada do PT fez duas representações, uma no TCM e outra no MP.

Estaremos vigilantes e lutaremos até o último minuto para preservar a Sabesp pública, mantendo essa empresa, que é uma referência mundo afora no fornecimento e tratamento de água e esgoto.

Por essa e tantas outras razões, é que tanto a Bancada de Vereadores do PT na Câmara Municipal quanto os deputados estaduais do PT na Assembleia Legislativa farão movimentos contrários e votarão contra a privatização, porque ela será igual a tantas outras - depois de privatizado, quem vai pagar a conta, mais uma vez, será sempre o usuário; e o usuário paga a conta por um serviço que, infelizmente, fica pior.

É isso que eu quero deixar registrado no dia de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Silvia da Bancada Feminista e dos Srs. Jorge Wilson Filho, Thammy Miranda, Xexéu Tripoli, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, João Ananias, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo e Beto do Social.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e todos que seguem a Câmara Municipal de São Paulo.

Fazia tempo que não vinha à tribuna para falar sobre alguns assuntos.

Hoje subo à tribuna para tratar de assunto que diz respeito ao julgamento recente do Supremo Tribunal Federal que reduz a jornada de trabalho dos servidores com deficiência ou dos servidores que tenham dependentes com deficiência. Esse julgado tem repercussão geral, o que significa que atinge a todos: estados e municípios. E o que disse o Supremo Tribunal Federal no Tema 1097? O estado ou o município que não tenha legislação que permita a redução da jornada de trabalho, obviamente sem a redução salarial dos servidores portadores de deficiência ou que tenham filhos ou dependentes com deficiência, deve obedecer ao Estatuto do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112, de 1990. O estatuto do município de São Paulo não contempla essa redução da jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência e, obviamente, aplica-se o julgado do Supremo Tribunal Federal.

E por que se aplica? Porque as pessoas portadoras de deficiência bem como os servidores que tenham filhos ou dependentes portadores de deficiência sofrem, e sofrem muito. E isso porque não há amparo, não há assistência médica, não há assistência terapêutica e, infelizmente, temos um hospital público que não dá conta. Não há um investimento, por parte desta administração, no Hospital do Servidor Público Municipal, e os servidores precisam dessa redução da jornada para poder fazer terapia, para atender e dar suporte aos seus dependentes portadores de deficiência. Devo lembrar a todos que existem muitas crianças portadoras de deficiência que são filhas de servidores públicos.

Esse julgado ocorreu em abril deste ano e, como já estamos na metade do mês de outubro, estamos cobrando o cumprimento da decisão do STF. Já estivemos na Procuradoria-Geral do Município, na Secretaria de Gestão. Nós, por meio de meu mandato Educação em Primeiro Lugar e dos mandatos do Deputado Estadual Carlos Giannazi e da Deputada Federal Luciene Cavalcante, organizamos um movimento, organizamos um formulário para que os servidores possam fazer esse pedido administrativo da redução da jornada de trabalho sem a redução de salário. E também um formulário, que está em nosso site , que dá a condição de o servidor que teve seu direito negado ir ao Judiciário - por meio do Juizado Cível, sem precisar de advogado -, porque ele já tem esse direito. A partir do momento da decisão do trânsito em julgado do Supremo Tribunal Federal, o município ou o estado não têm o que discutir, mas sim cumprir a decisão judicial.

E temos agora o Decreto nº 62.835, de 11 de outubro, que regulamenta esse julgado do STF, com redução de 10, 20, 30, 40 e até 50% da jornada de trabalho para os servidores com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência.

Então, temos uma série de condições, e graças a essa nossa luta, a essa pressão na Secretaria de Gestão e do PGM ao Prefeito Ricardo Nunes, finalmente saiu esse decreto. Ainda está pendente a situação dos servidores da educação, da saúde e da segurança urbana, que precisarão de uma regulamentação específica, mas não dá para esperar a vontade da Secretaria Municipal de Educação, da de Saúde e da de Segurança Urbana. Os servidores já têm esse direito consagrado, já está consignado esse direito depois da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Então, os servidores da educação, da saúde e da segurança podem continuar solicitando das suas respectivas secretarias. Já é direito, não dá para esperar a boa vontade do Prefeito Ricardo Nunes para publicar um decreto, esperar cinco, oito, dez meses, dois anos para que os servidores possam usufruir desse direito. Que se faça o cumprimento dessa decisão judicial, porque os servidores já têm esse direito, não dependem especificamente do decreto. Então, que haja essa agilidade por parte do Prefeito Ricardo Nunes na publicação do decreto específico para os servidores da educação, da saúde e da segurança urbana, porque esse direito já pertence aos servidores públicos com o julgado do Supremo Tribunal Federal.

E nós continuaremos cobrando a publicação dos decretos específicos para que todos os servidores possam ter esse direito consagrado pelo julgado do Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas que estão no plenário, aos que acompanham a sessão plenária de casa.

Na última semana, eu estive em Luanda, capital de Angola, e em mais outras duas cidades da província de Luanda, Cazenga e Viana. E foi uma experiência absolutamente incrível; foi a primeira vez que estive em Angola e no continente africano. Isso é extremamente importante, inclusive para a população negra em diáspora.

Acredito que todos saibam que, muitas vezes, os registros de onde vieram as pessoas escravizadas da África foram apagados. Então, como população negra, nunca sabemos, ou quase nunca, qual é exatamente o território do qual os nossos ancestrais vieram. Por isso, pisar no continente africano e em Angola, que é um dos territórios de onde pode ter vindo a minha família, foi uma experiência extremamente emocionante para mim.

Além disso, fui para lá numa missão importante, representando inclusive a Câmara Municipal de São Paulo, e é por isso que quero agradecer ao ativista Zola Álvaro, à Associação Cívica Handeka e a toda a organização do evento. O evento “Empoderando comunidades e construindo o futuro” foi realizado na Universidade Católica de Angola. Esse evento foi realizado para que se discutissem eleições locais, como eles dizem. Hoje, em Angola, não há eleições para prefeito nem para vereadores, como acontece aqui. Os administradores municipais são indicados pelo presidente eleito.

Para mim foi uma experiência interessante observar como a falta de um poder local, eleito pelo seu povo, interfere absolutamente nos serviços públicos que são mostrados à população. Os serviços públicos e a nossa vida acontecem nas cidades. É nas cidades que vamos ao posto de saúde, ao hospital. É nas cidades que acessamos os serviços de educação, de transporte. É nas cidades que vivemos a nossa vida e é no município que cobramos dos administradores mais próximos sobre os serviços que precisam ser feitos para a população.

E, em Angola, aprendi com as pessoas de lá, que fazem questão de chamar cada um de irmãos, que esses serviços têm sido muito negligenciados pelo poder local. Tão negligenciados que, infelizmente, vemos filas e filas de pessoas dormindo em frente aos hospitais, porque, se precisarem de insumos para fazer uma cirurgia no hospital, as famílias precisam correr até algum local para comprar esses insumos, como luva ou algum remédio.

Em Cazenga, conversei com um professor que disse que muitas crianças daquele distrito, que é muito pobre, ficam sem ir à escola, porque precisariam pagar uma taxa para frequentá-la e, muitas vezes, as famílias, já muito fragilizadas pela falta de emprego e pelas dificuldades de acesso a políticas públicas, não conseguem pagar o acesso dos seus filhos e filhas à educação pública, o que faz com que perpetuemos essa desigualdade.

Esse fato me fez fazer uma reflexão muito importante e que cabe à Câmara Municipal de São Paulo. O poder local é extremamente importante, mas é também fundamental que seja, de fato, independente do Executivo. A função da Câmara Municipal, além da nossa função de propor projetos e atividades, colegas Vereadores, é também de fazer a fiscalização do serviço público, de fazer a fiscalização do serviço executado pela Prefeitura de São Paulo. E é fundamental que os parlamentares, que os vereadores tenham condições de fazer isso com qualidade e que tenham condições de apontar ao Prefeito e à população quais são, de fato, os erros que acontecem na Prefeitura. É isso que pode evitar com que serviços públicos sejam feitos de forma tão ruim.

Em nosso município, embora não precisemos pagar para que as crianças estudem, precisamos evitar que muitas escolas, sobretudo nos territórios periféricos, tenham uma qualidade inferior às escolas das regiões centrais, assim como muitos hospitais, localizados em territórios periféricos, tenham qualidade inferior aos hospitais que estão em regiões mais abastadas da cidade.

É isto que deveríamos fazer como Vereadores: honrar a possibilidade que esta Câmara Municipal tem de ser independente. Deveríamos honrar os votos que recebemos da população para defender os seus interesses e não para defender um prefeito. Falo isso porque pude ver de perto o quanto o direito ao voto, o direito a fiscalizar os serviços prestados à população, o direito a acompanhar o orçamento público faz falta para uma população como a de Angola, como a que conheci em Luanda, como a que conheci em Cazenga e em Viana.

Isso faz, mais uma vez, pensarmos o futuro que queremos para a cidade e as mudanças que precisamos fazer para que esta cidade seja, de fato, uma cidade que olha para o seu povo. Eu aprendi muitas coisas boas em Luanda, muitas coisas importantes com os meus irmãos angolanos e aprendi principalmente que a nossa liberdade foi conquistada à luta de muita gente, e devemos honrar essa liberdade.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Hoje tivemos a 10ª reunião ordinária da Comissão Extraordinária do Idoso e foram debatidos assuntos pertinentes aos idosos. Aliás, antes de tudo, quero cumprimentar a posse dos novos conselheiros. Durante a nossa reunião de hoje, recebemos o comunicado informando que o Sr. Prefeito acabara de assinar a posse dos novos conselheiros, que estão empenhados, e obviamente estão com aquela força de vontade de fazer pelo idoso tudo que realmente deve ser feito.

Esteve conosco o Vereador Manoel Del Rio, que pertence a nossa Comissão, o querido Vereador Celso Giannazi, Vereador Dr. Milton Ferreira e o Vice-Presidente, Vereador Gilson Barreto. Todos os assuntos que hoje foram debatidos eram pertinentes à situação do idoso, desde saúde; moradia, a Vila dos Idosos e, em especial, ficou muito claro que está faltando comunicação entre as secretarias para que os idosos saibam realmente o que está sendo feito. Muitas vezes eles não sabem porque está faltando comunicação. É preciso encontrar um meio de as secretarias conversarem, para que possam dar ao idoso a verdadeira dimensão daquilo que está sendo feito ou do que precisa ser feito. A conselheira Damares falou que muita coisa precisa sair do papel, que não adianta ter grandes políticas no papel; essas políticas precisam ser executadas. Nós estamos totalmente de acordo com ela, assim como com aqueles que nos mostraram os vários caminhos que devemos seguir.

A nossa Comissão do Idoso tem um trabalho muito grande a ser feito e o fará com toda certeza, principalmente quanto a registros que nos deixaram atônitos: abandono de idosos, 855% de crescimento; violência física contra idosos, aumento de 106%; violência psicológica, aumento de 40%; violência financeira ou material, aumento de 73%.

Segundo Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a violência contra o idoso pode acontecer em qualquer lugar e o agressor pode ser qualquer pessoa, inclusive da família. Essa violência pode acontecer dentro de casa, dentro de uma instituição de longa permanência, no mercado, na loja, na academia, na rua. Para cada situação, você tem profissionais que vão se deslocar o mais rápido possível, afirma Silva, em entrevista à Globo News . O Secretário afirmou que qualquer pessoa que observar violência contra uma pessoa idosa pode fazer uma denúncia anônima.

Por isso, nossa luta está apenas começando e vamos continuar batalhando, mais do que nunca, usando a nossa Comissão do Idoso para estar com os idosos, em defesa dos idosos, dando a eles, acima de tudo, a segurança de que seus direitos serão respeitados.

Deixo meu gabinete à disposição de todos os idosos que tenham alguma reclamação a fazer para que, com os nossos Colegas da Comissão, possamos batalhar por uma vida mais digna a todos os idosos.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado.

Tem a palavra a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente, todos que nos assistem, eu gostaria de usar minha fala de hoje para parabenizar alguns eventos que estão acontecendo nos finais de semana em nossa cidade, nesta metrópole, nesta grandiosidade que é São Paulo, e também parabenizar a Arquidiocese da cidade de São Paulo, a Prefeitura e o Governo do Estado.

Eu tive a possibilidade de ajudar, com uma emenda parlamentar, evento que aconteceu no domingo, no DNJ - Dia Nacional da Juventude. Participamos de uma missa maravilhosa em conjunto com os jovens, que vieram de várias cidades e que, naquele momento de fé e esperança, encontraram a possibilidade de caminhos dentro da fé, de forma que possam lidar com todas as dificuldades que, eventualmente, passam na nossa história de hoje.

Quero parabenizar os organizadores do Summer Beats DNJ 2023, que foi um evento religioso em comemoração ao Dia Nacional da Juventude, que se dará no próximo dia 29. O encontro de jovens foi antecipado, as pessoas foram abençoadas, tiveram, dentro do Pama, um verdadeiro encontro de fé e de esperança, momento próprio para que possam entregar a vida para Jesus.

Como Vereadores, nós todos nesta Casa de Leis, nossa atuação depende muito dos nossos projetos, das nossas caminhadas nas periferias cuidando das pessoas, mas também é importante termos a consciência de que, independentemente da religião de cada um, temos de estar focados na presença de Deus, no cuidado das pessoas, trazendo, principalmente, a nossa juventude para participar de encontros como esse.

Parabéns aos organizadores. Fiz questão de estar com o Prefeito Ricardo Nunes no Pama, no domingo, que foi um dia muito especial, ocasião em que foi feita uma corrente de fé e de esperança, unindo não só a questão espiritual, mas também promovendo a comunhão entre jovens e pessoas que abraçam e acolhem os outros, assim como vejo nos dias de hoje São Paulo como uma cidade acolhedora.

Estou muito emocionada neste mês de outubro, independentemente de religião, em respeito a todos os devotos de Nossa Senhora Aparecida, já que, no dia 12, comemoramos seu dia.

A todos pela fé, pela esperança de uma cidade melhor, podemos nos unir, sim, e não só na fé, mas também no Parlamento, cuidando das pessoas e atribuindo o acolhimento ao próximo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fabio Riva, Fernando Holiday, Armandinho Ferreiro, Rodolfo Despachante e Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara São Paulo, vou usar meu tempo para continuar lamentando a decisão tomada pela Prefeitura de São Paulo. O Prefeito de São Paulo só trouxe prejuízo para o munícipe quando fez a concessão do serviço funerário da cidade. Em decorrência disso, os preços aumentaram, a zeladoria dos cemitérios ainda está muito precária e o que foi prometido com essa concessão não se cumpriu.

Tenho recebido no nosso gabinete denúncias da forma como o serviço funerário está sendo prestado no município. Uma dessas denúncias relata como a FVB faz o serviço de coleta dos cadáveres cuja morte ocorreu de forma natural.

Ela está fazendo um processo de coleta na ordem de 100, por dia, na cidade, e, quando coleta o cadáver, ela aciona, de forma irregular, a Funerária Pass, que está fazendo uma intermediação que não está prevista no contrato de concessão entre a família e as concessionárias que temos. Isso está levando a um aumento brutal dos preços. Então, chegaram ao nosso gabinete denúncias de que, além de fazer isso, a FVB está obrigando os trabalhadores a agir dessa forma, passando o serviço para a Funerária Pass, que vai fazer a mediação com algumas das concessionárias que há aí.

A família não sabe qual preço realmente pagou, porque nós temos uma tabela que foi exigida na concessão, para que ficasse, em cada agência funerária, o valor de cada um desses serviços prestados, desde a urna até flores, enfim. A família, quando há essa intermediação, não sabe o valor final que pagou.

Nós fizemos uma representação no Tribunal de Contas, solicitando que averiguem isso para saber o que está acontecendo. Nós também pedimos a reabertura, no Ministério Público do Trabalho, de uma denúncia que já existia sobre essa prática da empresa, esse tipo de intermediação que está levando o munícipe de São Paulo a pagar um preço muito acima daquele que estava estabelecido na concessão.

Sr. Presidente, uso esta tribuna para denunciar isso. Então, é urgente que o Poder Público verifique essa prática. É urgente que se olhe para esse tipo de ocorrência que o nosso gabinete está recebendo, para que o munícipe não pague essa conta. Isso não consta no contrato. Isso não faz parte da concessão - e nós somos contra a concessão. Ela encareceu o processo, mas isso está além da concessão. Está levando um prejuízo gigantesco para o munícipe.

Estamos encaminhando essas denúncias e esperamos que os órgãos competentes se posicionem, para que possamos defender o nosso munícipe desse absurdo, na hora mais difícil da vida dele, do sepultamento do ente querido. Há empresas só interessadas em tirar lucro do momento mais difícil por que as pessoas estão passando.

Sr. Presidente, é isso. Muito obrigado. Até a próxima oportunidade.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Coronel Salles e Jussara Basso .

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara São Paulo.

Subo a esta tribuna no dia de hoje para falar sobre uma situação que muito me preocupou e tenho certeza de que preocupou centenas ou milhares de servidores e servidoras da cidade de São Paulo.

Srs. Vereadores, não é de hoje que os servidores e as servidoras têm travado uma luta muito dura para ter a garantia de um horário de trabalho adaptado aos que cuidam de pessoas com deficiência. Sabemos que, para um professor, para uma professora, para um servidor da saúde, para qualquer servidor que precise, que seja o cuidador de um filho ou de um esposo com deficiência, conseguirmos adaptar o horário de trabalho é fundamental. Essa é uma luta antiga.

Nós tivemos um projeto de lei, o nosso mandato na Câmara Municipal, no sentido de ter horário adaptado aos servidores que são cuidadores de uma pessoa com deficiência. Felizmente, depois de muita luta, muita batalha, ontem, finalmente saiu o decreto da Prefeitura sobre o horário adaptado: Decreto nº 62.835. Mas qual foi a nossa surpresa? Constatar que a Prefeitura está estabelecendo perda de vencimento, perda de salário para o servidor que precisar de horário alterado por conta de familiar com deficiência. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes, com caixa de 37 bilhões, um caixa multibilionário está colocando perda salarial, perda do vale alimentação, que é uma parte importante do salário, uma parte importante dos vencimentos, para os servidores que tiverem jornada reduzida por conta do cuidado do familiar com deficiência.

Isso é de uma violência que não consigo nem colocar em palavras. Uma pessoa que cuida de um familiar com deficiência e tem o seu horário adaptado por conta disso - sendo essa redução de 10% da carga horária, de 20, de 30, muitas vezes de 50%, a depender do grau de deficiência da pessoa que está sendo cuidada - não pode ter perda dos vencimentos. É uma questão de direito adquirido. Então, existe um problema do ponto de vista jurídico com esse projeto do Prefeito, com esse decreto, e é uma questão de humanidade. Se você cuida de uma pessoa com deficiência, se você é o único cuidador, que é o caso de quem se enquadra aqui nesse decreto, é evidente que você precisa, na verdade, de mais auxílio financeiro. O fundamental é que você consiga ter mais possibilidade de garantir o cuidado daquela pessoa que é portadora de deficiência.

Então, o que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes faz é desumano. É desumano a perda salarial, e a perda do vale alimentação é perda salarial, para uma pessoa, para um funcionário público que vai cuidar do seu familiar com deficiência.

Deixo o meu repúdio a esse decreto. O nosso mandato já está estudando as medidas jurídicas para conseguir reverter, seja um PDL, seja em um diálogo direto com a Prefeitura, porque é inaceitável, é vergonhoso. Uma Prefeitura que está com 37 bilhões em caixa querer tirar salário de servidor que tem redução de jornada por conta de cuidar do familiar com deficiência.

Quando eu olhei esse decreto e vi essa mudança, fiquei desacreditada. Demorei para acreditar. Eu não pude entender como uma prefeitura que, finalmente, depois de muito tempo consegue, minimamente, garantir o que já é Lei Federal desde 2016, que é a redução de jornada para quem é o responsável pelo cuidar da pessoa com deficiência, fez um tipo de barbaridade dessa.

Deixo meu repúdio. Nosso mandato está estudando medidas e minha solidariedade a todos os servidores e servidoras que cuidam de familiares com deficiência. Infelizmente, se depender do Prefeito Ricardo Nunes, vão ter perda dos seus vencimentos, ainda que tenham mais gastos ao cuidar de um familiar com deficiência.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita dos alunos do Curso de Jornalismo da Universidade Cruzeiro do Sul, campus Liberdade e Anália Franco, acompanhados do Prof. Antônio Lucio Assiz. Peço uma salva de palmas.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, aqui estou, novamente, para uma breve fala.

Estamos no mês de outubro, mês em que se comemoram muitas datas: Dia das Crianças, Dia dos Professores, a questão da segurança alimentar, mas não podemos de nos esquecer de falar do Outubro Rosa, movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama. Foi criado no início da década de 90. O principal objetivo dessa data é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença. Quantas são as mulheres que, em um simples exame de toque, conseguem detectar o câncer de mama. Mas quantas também não são as que sequer ainda têm a noção de que um simples exame de toque nas mamas pode detectar essa doença?

Então, é importante que façamos cada vez mais eventos de conscientização, que cada vez mais falemos, não só no mês de outubro, mas durante todo o ano, em todas as oportunidades, da importância de detectarmos essa e qualquer outra doença o quanto antes. Sabemos que inúmeras são as ações que a Prefeitura de São Paulo vem promovendo na rede de saúde e em outras oportunidades também e, através do nosso mandato, gostaríamos de colaborar também com uma dessas ações.

Por isso faço um convite a todos aqueles que tiverem oportunidade de participar conosco de uma caminhada, no dia 28 de outubro, às 8h, na Av. Ministro Petrônio Portela, na Praça Antônia Espinosa Picerni, conhecida como Praça Guaimim. Nós nos concentraremos lá e sairemos nessa caminhada, preferencialmente com uma camiseta rosa, de conscientização. Essa caminhada vai acontecer pela Av. Petrônio Portela até a esquina com a Av. Edgar Facó, na Freguesia do Ó, e teremos algumas paradas

Nessas paradas, promoveremos falas de conscientização, conversando com as pessoas. Ao final, faremos arrecadação de cabelos, lenços, echarpes, bijuterias; faremos também uma ação com o pessoal da saúde para aferição de pressão, teste de diabetes. Teremos também pessoas promovendo ações sociais, dicas de maquiagem. Enfim, é um encontro, uma confraternização em que pessoas que já vivenciaram o câncer de mama, pessoas que estão vivenciando o câncer de mama e pessoas que querem ajudar a divulgar cada vez mais os esclarecimentos acerca dessa doença e o trabalho de prevenção vão se reunir e caminhar em prol do Outubro Rosa.

Mais uma vez, reforço o convite para que todos possam participar conosco, dia 28 próximo, às 8h. A concentração será na Praça Antônia Espinosa Picerni, conhecida como a Praça Guaimim, na Av. Ministro Petrônio Portela, um pouco antes do Hospital Geral da Vila Penteado.

Por hora é isso, Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura (Pausa) S.Exa. desiste.

Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Xexéu Tripoli, todos os colegas Vereadores, público da galeria, eu peço as Notas Taquigráficas da minha fala, se possível.

Meu querido Manoel Del Rio e Coronel Salles, eu até gostaria da ajuda do Presidente desta Casa, pois estou decepcionado de não receber resposta de todos os ofícios que estou mandando para o SMUL e para as Subprefeituras. Já mandei cerca de 220 ofícios. Por que isso ocorre?

Eu queria falar para V.Exas. − e até quero deixar gravado − que virou uma casa sem dono a cidade de São Paulo, com todo o carinho que tenho pelo Prefeito Ricardo Nunes. Por dia, estão desmontando, demolindo, mais de 10 imóveis; em seguida, colocam um estande sem licença. Na análise do projeto, já começam a construir. Alguns imóveis foram entregues sem habite-se, sem alvará. Então, estou denunciando.

Venho, neste momento, denunciar a vergonha que estou passando, primeiro porque não recebo a devolução de todos os ofícios que fiz para as Subprefeituras e para a SMUL. Percebo que eles acham que o Vereador não está fiscalizando a cidade. Como eu tenho um respeito muito grande pelo Prefeito Ricardo Nunes, levarei os 200 e poucos casos que tenho para o Ministério Público.

É lá no Ministério Público, logicamente, que se vai saber quem é quem. Como pode se fazer, de um dia para o outro, a demolição nos Jardins e, agora até na Rebouças, por onde passei e vi, colocar o estande, começar a vender, sem nada de documento? Isso é uma vergonha. Quando você cobra, eles falam que não têm engenheiros para examinar a documentação.

Então, os senhores que acham que estão brincando com este Vereador que quer o melhor para São Paulo e que acredita muito no Prefeito Ricardo Nunes, os senhores que estão se aproveitando de não querer enxergar, o que é lamentável, vão para o Ministério Público, sim. Levarei os senhores para o Ministério Público. Já estou com os ofícios prontos e darei entrada amanhã pela manhã no Ministério Público. Aí, os senhores vão lá se explicar.

Requeiro as Notas Taquigráficas deste pronunciamento para juntar e seguir ao protocolo do Ministério Público.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador.

Por acordo de liderança, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 18 de outubro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 19 de outubro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias previstas para o dia de hoje, e todas sessões extraordinárias convocadas aos cinco minutos de amanhã.

Uma boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.