29ª SESSÃO ORDINÁRIA

23/04/2025

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Edir Sales e Marina Bragante encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 29ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de abril de 2025.

Peço atenção às Sras. e aos Srs. Vereadores.

Informo que já se encontra aberta, desde às 15h, a 2ª Sessão Extraordinária Virtual, cuja pauta também está publicada no Diário Oficial desta data.

Lembro que esta sessão ficará disponível por sete dias úteis, conforme art. 183-A do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara. E o prazo para votação se encerrará na segunda-feira, 5 de maio de 2025, às 19h.

Caso haja dúvidas ou dificuldades para acesso ou votação pelo sistema, por favor, procure orientações da Secretaria de Apoio Legislativo - SGP-2, na sala 143.

Informo também que se encontra à disposição dos Srs. Vereadores um computador no plenário, com a Assessoria, para eventual registro de votos durante as sessões.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber se é o momento de pedir um minuto de silêncio na sessão de hoje.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Então, gostaria de fazer um pedido que faria ontem, mas não foi possível.

Gostaria de pedir um minuto de silêncio pela Bruna Oliveira da Silva, cujo caso tristemente todos acompanhamos pela mídia. Bruna era uma estudante da EACH-USP, de 28 anos, que foi brutalmente assassinada em Itaquera.

Conversei recentemente com algumas pessoas da EACH e com moradores de Itaquera, que estão bastante abalados, e acho que todas as mulheres estão abaladas. O que aconteceu com Bruna é o pesadelo de muitas mulheres: se sentir completamente vulnerável na rua; ser sozinha, estar na rua e ser atacada, simplesmente - na minha opinião -, pela condição de ser uma mulher sozinha na rua.

Portanto, peço um minuto de silêncio por ela.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por acordo de lideranças, no Colégio de Líderes, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

A primeira inscrita é a nobre Vereadora Cris Monteiro; o segundo inscrito será o nobre Vereador João Jorge. Cada orador terá cinco minutos.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente; Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste.

Hoje, quero começar parabenizando o Governo do Estado pela Coragem, com letra maiúscula, de remover a Favela do Moinho, que é hoje um quartel-general.

- Manifestação na galeria.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Presidente, por gentileza, eu vou ter direito à fala?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos fazer a seguinte regra: quem estiver falando, nós ouviremos. Após a fala de S.Exa., se os senhores quiserem vaiar, aplaudir, não tem problema. Só não poderão se manifestar durante a fala de quem estiver na tribuna. Combinado? Muito obrigado.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - V.Exa. pode repor meu tempo?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Restabeleça-se o tempo de cinco minutos à Vereadora.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente.

Como dizia, quero começar parabenizando o Governo do Estado pela Coragem, com letra maiúscula, de remover a Favela do Moinho, que hoje é um quartel-general do tráfico em pleno Centro da cidade de São Paulo.

Sempre que surge um projeto sério, responsável e que promove a dignidade, a gritaria da Esquerda radical é a primeira a aparecer. Sempre digo o seguinte: o dia em que não tiver uma pessoa morando em favela ou uma pessoa dormindo na rua em condições indignas, a Esquerda vai perder a sua razão de viver porque precisa viver da miséria dos indignos que estão na rua.

Mas vamos aos fatos, porque eles importam. A Favela do Moinho é um terreno da União, ocupado ilegalmente e classificado pela Defesa Civil como área de risco. Ou seja, temos moradores vivendo em áreas de risco, correndo risco de morte.

Mais do que isso: nessa favela, o crime organiza ações, estoca drogas e atua diretamente na tragédia que é a nossa conhecida cracolândia. Inclusive, o nome “Cracolândia” remete a diversão. Não é diversão. Esse nome é impróprio. Devemos usar “cenas de uso aberto de droga”, que é o nome correto.

Bom, mais que isso, na Favela do Moinho temos de desocupar essa área, desarticular as atividades criminosas e, no lugar da favela, construir um parque urbano. Essa é uma excelente ideia do Governador Tarcísio.

Diferentemente do que a militância da Esquerda tenta espalhar por aí, vou dizer mais uma vez, ninguém será deixado para trás. Nenhum morador vai ficar sem teto, pelo contrário. Todos vão sair da favela e vão ter mais dignidade, vão ter uma vida digna. Existe um plano de realocação digno e estruturado que envolve tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura.

Vai uma informação importante para quem está desinformado: mais de 84% dos moradores já aceitaram a proposta, e 400 famílias têm novo endereço definido, com moradia segura, subsidiada e adequada. Essas pessoas poderão ter um banheiro com água encanada e esgoto, coisa que muitas delas não têm na Favela do Moinho. Os que não querem se mudar representam um pequeno grupo, cerca de 16%, que insiste em fazer exigências inviáveis ao Poder Público.

Vão algumas perguntas que, no mínimo, para mim são interessantes: por que essas pessoas resistem a uma alternativa claramente superior à que vivem hoje? Quem vive na Favela do Moinho quer continuar morando na Favela do Moinho? Por que querem continuar morando na Favela do Moinho? Quem é que está por trás dessa resistência absurda? Quem é que financia esse pequeno grupo barulhento?

Essas são perguntas que deixo na cabeça de todos os senhores e senhoras, porque só o crime sai ganhando em manter a Favela do Moinho e só o crime sai perdendo se a Favela do Moinho desaparecer.

A grande verdade, senhoras e senhores, é que a Esquerda, como disse, adora favela. A Esquerda adora pessoas em situação de rua. Adora viver da miséria dos indignos, que estão arrastando correntes pela nossa cidade. É por isso que a Esquerda sobrevive. Ela não quer ver o pobre dono da sua casa, em um bairro estruturado, com banheiro, com chuveiro, com ruas arborizadas. A Esquerda quer manter as pessoas faveladas, quer o pobre refém do assistencialismo. Quanto mais tempo as pessoas ficarem vulneráveis, mais fácil a Esquerda as manipulará. É óbvio. Fica muito mais fácil manipular as pessoas que estão vivendo nessa situação indigna.

Mas São Paulo está escolhendo um caminho bem diferente, um caminho de segurança, de ordem, de dignidade e de respeito a essas pessoas que moram, que vivem de forma indigna na Favela do Moinho. Remover essa Favela não é apenas uma questão urbanística, é uma medida estratégica contra o crime organizado e de retomada do Centro da nossa cidade. E é exatamente por isso que a Esquerda odeia o projeto de remoção da Favela do Moinho. Ela quer manter todos lá vivendo sem banheiro, sem organização, de forma absurda.

- Manifestação na galeria.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Muito obrigada pelas vaias.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Ser vaiada significa que atingi o coração dos senhores e senhoras. Obrigada pelas vaias. É muito bom receber as vaias dos senhores.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Terminou, nobre Vereadora?

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - E stava terminando quando fui vaiada.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem Vereadora no plenário. Nós combinamos. Por favor, deixem-na terminar.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Acabou o tempo, Vereadora?

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada a todos que nos assistem, Sras. e Srs. Vereadores.

Acabou. Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vamos tirar a Favela do Moinho! Sem Favela do Moinho, sem Favela do Moinho!

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, p ela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Presidente, peço para que V.Exa. inclua na homenagem de um minuto de silêncio a nossa anjinha Maitê Alice Ferreira Medeiros, de quatro meses de idade, que, na terça-feira, após o desabamento de uma casa e uma explosão, veio a falecer. Esse acidente, incidente, aconteceu na Avenida Humberto Gomes Maia, na Brasilândia.

Nossos sentimentos a toda a família.

Por gentileza, obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel. Será incluso.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria fazer uma convocação aos Colegas para uma luta da cidade de São Paulo. Não é uma luta minha, do Vereador João Jorge, e não é uma luta somente da Câmara Municipal de São Paulo ou do Sr. Prefeito.

Quem não conhece o Jockey Club de São Paulo? Quem não sabe que o Jockey Club já viveu tempos glamorosos, tempos de glória, tempos em que havia o Grande Prêmio São Paulo, o Grande Prêmio Brasil de Turfe? Olhem a palavra “turfe”, nem se usa mais.

O Jockey Club de São Paulo chegou a ter nove mil sócios, nos bons tempos; corridas de cavalos bem frequentadas, mulheres elegantes, chiques, homens fumando seus charutos cubanos. Hoje, praticamente, não há mais corrida de cavalo com público, numa área de 600 mil m².

Quero fazer aqui uma convocação, um chamamento à Câmara Municipal de São Paulo, aos colegas Vereadores, para que nos unamos ao Prefeito Ricardo Nunes numa luta para transformar o Jockey Club de São Paulo em parque público, em uma área de 600 mil m², que, vou repetir, já chegou a ter nove mil sócios. Hoje, o Jockey Club tem 180 funcionários, mas o mais interessante - e é essa a atenção que quero da Câmara Municipal de São Paulo -, é que a dívida do Jockey Club de São Paulo chega a 800 milhões de reais, e para atender a quem? Nada contra a elite, mas é para atender à elite, atender a um grupo pequeno de pessoas, quando a Cidade está ávida por parques.

Nesse final de semana de feriado prolongado, não viajei e frequentei alguns parques, fui correr, e vi os parques lotados. No Parque do Ibirapuera, por exemplo, os restaurantes que estão lá, filas e filas nos restaurantes; as pistas de corrida lotadas. As pessoas querem andar de bicicleta em parques verdes e o Jockey Club já foi o símbolo de uma era, mas os tempos mudaram. Não há mais, ninguém tem mais interesse por corridas de cavalo.

Então, faço esse chamamento aos Srs. Vereadores, porque já ouvi o Prefeito Ricardo Nunes, em algumas entrevistas, manifestar seu interesse em fazer um acerto de contas. Estou fazendo um requerimento. Hoje protocolei um requerimento, na Câmara Municipal de São Paulo, que deverá ser enviado ao Prefeito de São Paulo, perguntando sobre a real dívida do Jockey Club de São Paulo, que está naquele lugar desde 1941.

Vale lembrar aos nobres Colegas que o Jockey Club foi fundado em 1875, e que ocupa desde 1941 aquele espaço entre Cidade Jardim e Marginal Pinheiros. Entretanto, apesar de ter sido fundado há muito tempo, o Jockey Club não é mais frequentado. Dito isso, pergunto ao Prefeito Ricardo Nunes: qual o tamanho da dívida do Jockey ? Realmente está na faixa de 800 milhões de reais? Qual o tamanho da área? Realmente, são 600 mil m²? São 85 campos de futebol. O que nós poderíamos fazer com uma área desse tamanho e que deve para a Prefeitura quase 1 bilhão de reais? Vamos deixar lá um pouquinho de cavalos correndo para mais ninguém? Correndo, hoje em dia, para ninguém? Vamos levantar prédio naquele lugar? Mais prédios?

Não, numa área daquela, no coração da zona Oeste, que pode atender a milhões de paulistanos, não. A nossa ideia é que haja mais verde, verde como a gravata palmeirense que estou usando hoje, Vereador Major Palumbo. Que haja mais verde, mais cultura, mais lazer, mais inclusão. Hoje, são poucas centenas de pessoas que frequentam o Jockey Club , mas, se tivéssemos uma área verde, seriam milhões de frequentadores.

Ao falar em milhões de frequentadores, Vereadora Sandra Santana, pode parecer um exagero, mas sabe quantos milhões de paulistanos frequentaram o Parque do Ibirapuera no ano passado? Foram 17 milhões, 17 milhões de visitas ao Parque. Quantos empregos gera hoje o Jockey ? Já gerou muitos, mas hoje gera apenas 180 empregos. Quantos empregos gera hoje o Parque do Ibirapuera? São 1.700 empregos diretos. Então, chegou a hora daquele lugar não mais servir a um pequeno grupo de empresários privilegiados. Chegou a hora de aquele lugar servir à cidade de São Paulo. A cidade ganha, a cidade respira e o lugar, aquele terreno, passará a ser um espaço mais democrático para toda a cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, pela Liderança do PT, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento os nossos Colegas e o público que nos acompanha da galeria. Parabenizo-os pela luta e estamos juntos por um reajuste decente para os trabalhadores que carregam esta cidade nas costas. Lembrando que a cidade mais rica do Brasil tem de tratar os trabalhadores da cidade com o mínimo de dignidade, o que não é isso que vemos hoje no projeto. Mas vamos lutar incansavelmente, insistentemente, com todas as nossas forças, para que o servidor público municipal seja valorizado do tamanho que merece, que seja justo. Não tenham dúvidas disso. Esse é nosso compromisso.

Mas, Sr. Presidente, quero começar falando em cinco minutos - que é pouco tempo para falar tudo que deveria -, que precisamos respeitar os trabalhadores e os moradores da Comunidade do Moinho. Uma comunidade carente da cidade de São Paulo, como muitas outras centenas de comunidades.

Quem costuma viver em mansões e não sai do celular para conhecer a realidade do povo acaba cometendo uma atrocidade de falar do que não conhece, tratar todo morador de comunidade como bandido. Não é. Morador de comunidade não é bandido. Ele mora nessas condições porque falhamos em construir políticas públicas decentes para que ele viva melhor.

Podemos discutir a regularização fundiária de um bairro, melhorar as suas condições de moradia, inclusive para a polícia fazer o combate ao crime que ocorrer naquela região, em vez de só querer cortar na carne de quem mais sofre na cidade.

O que está por trás dessa ação na Comunidade do Moinho não tem nada a ver com proteção das pessoas vulneráveis. Dizem que vão atender as famílias carentes, que vão proteger os moradores da Comunidade do crime organizado. Não é nada disso. O que está por trás das ações na Comunidade do Moinho é a especulação imobiliária, porque aquela é uma área valorizada no Centro de São Paulo e os ricos estão de olho ali para poderem investir.

Vamos sempre defender nesta Casa, Vereadora Cris Monteiro, os trabalhadores, as famílias carentes que moram ali e que não são bandidos. Há bandido em todo lugar. Se sairmos por essa porta, veremos bandidos e a polícia tem de fazer seu papel. Agora, não adianta colocar todo mundo na mesma bacia, porque são situações diferentes. Não é a mesma coisa na Comunidade do Moinho e não é em nenhuma outra comunidade de São Paulo.

Estaremos nesta Casa sempre fazendo esse contraponto, para que as pessoas entendam e respeitem aqueles que não têm condições e só sofrem – por falha nossa, inclusive. Só sofrem para poder sobreviver.

Mas, Sr. Presidente, outra coisa que queria trazer rapidamente, nestes meus dois minutos, é a tristeza do que aconteceu em Itaquera nesse final de semana. Todos nós estamos estarrecidos com a morte daquela mulher, a Bruna, professora de inglês, estudante e mestranda da USP, que foi assassinada indo para casa em um domingo à noite. E, pior, na Radial Leste.

Sou de Itaquera. Aquele local está a menos de um quilômetro do metrô, tem uma Fatec, uma Etec, uma UPA, o estádio do Corinthians, além disso estão sendo finalizadas duas obras do Sesi. O suspeito, ao que tudo indica deve ser o culpado, teve seu nome já divulgado, Esteliano José Madureira. Ele, simplesmente, ceifou a vida de uma mulher.

É muito triste ver como a mulher é tratada na sociedade. Às vezes, há pessoas querendo pôr a culpa na mulher por estar indo embora a pé para casa, por não estar acompanhada do pai, do marido ou do namorado. Não é disso que estamos falando. As mulheres têm de ser protegidas na cidade, no estado, no Brasil, no mundo.

Refleti sobre isso, porque me deixou muito triste de fato. Como podemos contribuir para combater toda essa violência?

Primeiro, a Subprefeitura de Itaquera poderia contribuir com o seu papel, porque aquela região está abandonada, tem mato alto, está cheia de morador em situação de rua alocado debaixo dos viadutos. E, quando falamos disso, não conseguimos precisar se são moradores em situação de rua, simplesmente, ou se pode ser alguém como o suspeito de matar Bruna.

Vimos um crime acontecer há cinco dias. E a mesma cabaninha que estava ao lado do local onde ocorreu o crime, ali no viaduto, ainda está lá. A Prefeitura não faz nada. Conheço aquela região: é cheia de dependente químico, cheia de noia, inclusive. Vamos dar o nome certo a quem não presta, porque temos de separar o dependente químico do noia, daquela pessoa que está lá para fazer o mal, que não tem nenhum tipo de compostura ou condições psicológicas de viver em sociedade.

Temos de pautar projetos, nesta Casa, em relação à droga também. Talvez seja o momento de discutirmos a internação compulsória. Porque não dá, Sr. Presidente, não dá para continuarmos vendo a nossa cidade se degradando. Não dá para continuarmos vendo a Prefeitura sem uma política social para essas pessoas, sem uma política de recuperação em relação ao uso de drogas, simplesmente permitindo que esses indivíduos cometam esse tipo de crime por aí.

Então, Sr. Presidente, deixo meu repúdio, deixo a nossa solicitação, a nossa cobrança em relação à Prefeitura na região de Itaquera, para que cuide melhor da sinalização, da limpeza, da poda do mato, daquela montanha de lixo, da tensão social, do CRAS, para quem realmente é recuperável e está ali em condições de uso continuado de drogas. Naquela região da UPA há muitas pessoas nessa condição de droga e que usam droga no farol. É uma tristeza. Cabe ao Poder Público fazer simplesmente, no mínimo, a zeladoria, Sr. Presidente.

Mas, para finalizar, além da zeladoria, o Estado tem o papel de oferecer também mais policiamento naquela região. Sabemos que o crime migra e temos de criar formas de inteligência no combate ao crime, mesmo que haja a migração.

Não dá, de forma alguma, para aquela situação ficar do jeito que está. A Bruna, Sr. Presidente, não pode ter sido só mais uma vítima. Nós temos a responsabilidade de tentar aprovar leis, mudanças, criar mecanismos, políticas públicas para que isso não aconteça mais na nossa cidade.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Presidente, primeiro expresso meu lamento. Estou há 13 anos nesta Casa e nunca vi acontecer algo assim. Vamos começar a discutir um projeto de lei que trata da questão do reajuste de servidores públicos. Na semana passada, pediu-se vista do projeto e, então, não deu para votá-lo. O que foi feito agora? Nem foi colocado na pauta da CCJ. Ou seja, já se está falando que a CCJ e as Comissões desta Casa não servem para nada, porque o projeto já vai ser discutido, inclusive no Congresso de Comissões. Quando se fazia isso, era exceção. Na hora em que não se coloca mais nem na pauta da CCJ para o projeto ser analisado, está se falando que essa vai ser a metodologia utilizada daqui para diante. Ou seja, os projetos de interesse do Governo nem vão mais ser colocados na CCJ para serem analisados. Isso, para mim, é um escândalo.

Por exemplo, na época do projeto do Sampaprev 2, eu estava na CCJ e conseguimos barrá-lo por três sessões, porque não só obstruímos, falando e pedindo vista do projeto, mas também fizemos o debate, fizemos o requerimento de informação e solicitamos a leitura dos requerimentos. A democracia pressupõe que a Oposição possa falar e que a Oposição também tenha instrumentos de se manifestar. Quando se faz um negócio desses, cala-se a Oposição na CCJ. Isso é querer acabar com a democracia interna desta Casa.

Acho isso muito perigoso, Presidente, porque, nesta Casa, pelo menos no começo da gestão, sempre se falou, e tem sido cumprido na maioria das vezes, que todos os Vereadores seriam ouvidos. Agora, começam a tomar atitudes que não condizem com o que estabelecemos, em diálogo, desde o começo desta gestão.

Então, quero manifestar meu repúdio a esse tipo de atitude, porque, inclusive, os Vereadores que estão na CCJ fizeram muito esforço para comporem aquela Comissão e S.Exas. têm de ser respeitados, em primeiro lugar. Além dos Vereadores e das Vereadoras da CCJ, o povo tem de ser respeitado, porque os processos têm de ser seguidos. Os processos têm de ser democráticos. Quando atropelamos isso, estamos desconsiderando não só os Vereadores e as Vereadoras da CCJ, mas estamos também desconsiderando o povo e as instituições, como os sindicatos e outras associações. Quero falar desse meu repúdio, pois não poderia deixar de fazê-lo.

Há outra questão que também não posso deixar de falar. Falaria hoje sobre outro tema, o de transportes, mas não posso deixar passar a fala da Vereadora Cris Monteiro. Falar que a Favela do Moinho é o quartel do tráfico de droga? Nunca ouvi um insulto tão grande e tão discriminatório como o que ouvi nesta tribuna.

Se a droga entra e sai daqui, entra por navio e por avião, e os pobres desta cidade não têm navio e avião. Quando lemos as denúncias que saem na imprensa, vemos, às vezes, até envolvimento de Senador e Deputado Federal. Até em avião da presidência já foi achada droga. Depois, vem falar da Favela do Moinho? Isso é um descaramento. Estão querendo criminalizar o pobre, a pobreza e a favela.

Ninguém gosta de morar na favela. As pessoas gostam de morar em mansão. O problema são os salários e o desemprego no Brasil. Aliás, há muito servidor público que está cheio de consignados, por causa dos parcos reajustes que não lhe são dados. Depois, vêm querer criminalizar a pobreza nesta cidade e neste país? As pessoas deveriam ter vergonha na cara antes de vir falar um negócio desses.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Hoje é um dia muito triste. O meu Colega que me antecedeu também comentou a respeito do que aconteceu com mais uma mulher. Mais uma mulher morta, e não será a primeira e, pelo visto, infelizmente, não será a última. Ela desapareceu após ligar para o namorado pedindo ajuda para pegar um Uber. Depois disso ninguém mais conseguiu falar com Bruna. Uma verdadeira tragédia que não acontece só na região de Itaquera. Precisamos, sim, de mais policiais nas ruas e fazemos um apelo ao Governador de São Paulo para que isso aconteça.

Vou dizer uma coisa: quando o Governo quer implementar políticas de internação compulsória, todos reclamam, mas não há outra saída para os usuários de droga. Quem está há 10, 15 anos usando crack , não tem outra saída a não ser a internação compulsória. Precisamos cuidar dessas pessoas. Não adianta deixar essas pessoas nas ruas se drogando.

Outro dia - já mencionei isso aqui - estava passando pelo Minhocão, ao meio-dia, e havia uma mulher totalmente nua e drogada, com um saco nas costas. Aquilo me chocou muito. Não pelo fato de ela estar nua, mas pelo fato de imaginar quantas pessoas já não abusaram dessa infeliz mulher? Quantos não estão abusando?

Enquanto não tivermos políticas que retirem essas pessoas da rua e comecem a tratá-las, conviveremos com essa triste realidade. Porque é fácil falar: “Não! Todo mundo tem o direito de ir e vir”. Uma vez disseram: “Está reclamando do morador de rua? Leva para sua porta”. O Ministério Público e o STF não querem que mexa nessas pessoas nas ruas. Então, acho que temos de pegar o endereço de todo esse pessoal e levar lá.

Os moradores de rua estão se espalhando por toda a periferia da cidade de São Paulo. Temos de cuidar dessas pessoas. Não é porque vou morar na rua que não tenho de ter regras. Tenho de ter regras, sim. Tenho de tomar banho, não posso tirar as calças e fazer cocô no meio da Av. 23 de Maio. Pago meus impostos. O mesmo direito que as pessoas têm de querer fazer as suas necessidades na rua, também tenho os meus direitos.

Precisamos tirar essas pessoas das ruas. Quem se droga nas ruas tem de ser internado compulsoriamente. Essas pessoas não podem viver nas ruas. Quem está preocupado, pegue uma delas e leve para sua casa para cuidar.

Na rua é dever do Estado, mas somos pagos pelo Estado e precisamos de medidas. É fácil, porque essa Esquerda que está aí, quanto mais pobre as pessoas estiverem, mais a Esquerda quer. O Governo quer que o povo brasileiro viva na miséria para precisar das suas políticas públicas furadas.

Tem de dar emprego para essas pessoas. Tem de ensinar as pessoas a pescar, ensinar o trabalho. Não dá para ver crianças morando em barraca com a mãe se drogando e o filho do lado. Isso não existe. Na minha época havia Juizado de Menores. Criança não ficava na rua. Por isso, tem de haver medidas fortes e efetivas. Já escuto blá-blá-blá nesta Casa há 18 anos, que não pode mexer...

- Manifestação na galeria.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Espera aí. Quem quer gritar nesta Casa que arrume voto e depois venha gritar aqui. É isso.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Quer berrar?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por favor, o combinado é deixar o Vereador que estiver na tribuna falar. Silêncio.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Berre. Tive 74 mil votos. Quem daí pode ter 74 mil votos de trabalho? De trabalho?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Dra. Sandra Tadeu, terminamos?

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - De trabalho.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Terminamos, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Os senhores são enganados...

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Porque ninguém quer melhorar a vida dos senhores. Esse povo que fala “Quero melhorar”, é mentira. Quanto mais pobres eles tiverem, mais votos essa Esquerda vai ter.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Deixe a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu falar.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Neste momento não. Estamos nos comunicados de liderança.

- Manifestações simultâneas.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Pode mandar todo mundo aí parar para eu poder falar.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Da mesma forma que pedimos para as pessoas que estão galeria respeitarem as falas, também pedimos respeito para aqueles que quiserem protestar.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Está bom. Estou falando, então as pessoas têm de se calar. Quem quiser gritar...

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, o tempo terminou.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não saio daqui, porque o meu tempo foi desgastado com eles.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, só um minuto. Para os que estão nas galerias, combinamos que quando houver Vereador na tribuna os senhores, concordando ou não com o que está sendo falado, devem aguardar o término da fala do orador.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Calma. Aguardando o término, os senhores poderão se manifestar. Terei de devolver mais tempo à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, porque os senhores não a estão deixando acabar o raciocínio.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não acabei. E se gritar, não saio daqui e vou começar a pedir verificação.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Se os senhores que estão nas galerias não cumprirem com o acordado, de deixarem o orador terminar o discurso, infelizmente terei de pedir para retirarem os senhores.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Estou falando e os senhores têm de respeitar a minha opinião.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por favor, deixem a Vereadora terminar a fala, por favor. Termine a fala, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Eu vim a esta tribuna, na verdade, indignada com mais uma mulher que foi vítima de feminicídio. Não dá mais para aguentar isso neste país. Não dá mais. Mais leis do que esta cidade tem, que este país tem para evitar o feminicídio, não existe. Mas vou dizer uma coisa para todos: este Governo que aí está, os senhores que me desculpem, mas a Esquerda quer que o povo seja pobre e miserável para dar voto a ela. É isso. Vejam os países de Esquerda. Olhem para a Venezuela a que ponto chegou. Olhem para Cuba a que ponto chegou. Olhem para os países que a Esquerda administrou: estão todos ferrados. E estamos indo pelo mesmo caminho.

Luto para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Trabalho na saúde. Ninguém fez ainda um centro de exame da mulher e nós trabalhamos para isso. Então, a turma tem de trabalhar para que essas pessoas tenham uma melhor qualidade de vida. Não é morando na rua, se drogando, que vamos chegar a essa melhoria, e a cada dia que passa mais pessoas estão por aí.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança pelo PP, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos nos comunicados de liderança, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Há quantos inscritos, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há mais dois: agora é o PP, depois o Republicanos.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os colegas Vereadores.

Tenho três assuntos para discorrer rapidamente. Primeiro, gostaria de solicitar aos Colegas para que subscrevam minhas duas emendas ao projeto de lei de reajuste dos servidores. São emendas que vão pelo caminho do meio. Em uma emenda, estou propondo que já em maio o vale-alimentação e o vale-refeição recebam a íntegra do reajuste; ou seja, 5,15%, e não dois e poucos por cento neste ano e dois e poucos por cento no ano que vem. Em outra emenda, estou solicitando que a segunda parcela do reajuste, que no texto original está prevista para maio de 2026, seja paga já, agora, em novembro de 2025. Então, peço por favor para que me ajudem, pois tenho apenas sete assinaturas, e são necessárias 19. Essa é uma emenda que compreende as dificuldades do Executivo, mas traz alguma paridade para os funcionários públicos em relação aos funcionários do Legislativo desta Casa e também do TCM. Assinem agora para poder protocolizar no momento da votação, pois em breve teremos a sessão extraordinária iniciando com esse projeto.

Quero também parabenizar - e já fiz isto no grupo dos Vereadores e em conversa com alguns Procuradores - a Procuradoria desta Casa pelo trabalho impecável que ensejou a mudança da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sou professora da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e desenvolvi a disciplina Religião e Direito Penal. Acabamos nos debruçando sobre vários pontos constitucionais referentes à liberdade religiosa, e um dos pontos que debato e procuro passar para os meus alunos é justamente este: que o Estado laico não se confunde com o Estado ateu.

A Procuradoria desta Casa demonstrou esse entendimento de maneira brilhante e conseguiu um milagre, um feito, pois o Tribunal de Justiça, em uma série de julgados anteriores, vinha proibindo as Câmaras Municipais das mais diversas cidades do estado de São Paulo de disponibilizarem a Bíblia para ser consultada no plenário; e muitas Câmaras Municipais vinham sendo proibidas de iniciar as sessões com esta frase tão importante, tão neutra, tão constitucional: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Por incrível que pareça, várias Câmaras foram proibidas por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça. Falava em sala de aula e cheguei a questionar na Assembleia Legislativa: “Será que o Ministério Público, meu Deus, não tem nada mais significativo para enfrentar para querer encrencar com Deus nas Câmaras Municipais?” E também, por incrível que pareça, o Tribunal de Justiça vinha dando procedência para os pleitos do Ministério Público, de maneira seguida.

Foi apenas diante do trabalho destes Procuradores, desta equipe, que o Tribunal de Justiça reverteu a sua própria jurisprudência para garantir a esta Casa - e entendo que, automaticamente, a todas as demais Casas Legislativas, porque eles mesmos reconheceram a virada de jurisprudência - o direito de abrir a sessão com a frase: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

Foram bastante coerentes ao dizer o seguinte: se o parlamentar que abre a sessão, por alguma convicção pessoal, por ser ateu, por ser agnóstico ou por não se sentir confortável, decidir não usar a frase por uma situação individual, não será constrangido a falar a frase. Mas a frase é constitucional, porque a própria Constituição Federal se inicia com “sob a proteção de Deus”.

Então, estamos com essa garantia graças ao trabalho da Procuradoria, graças à humildade do TJ que reviu a própria jurisprudência, porque não é fácil dar o braço a torcer.

Quero pedir uma salva de palmas à Procuradoria da Casa porque esse trabalho foi histórico. Ficam aqui não só os meus cumprimentos, mas os meus agradecimentos, porque essas decisões me incomodavam, como alguém que estuda o tema e como alguém que entende que a proteção de Deus só pode ajudar.

Obrigada. Era isso.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos, pelo Republicanos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos.

Quero chamar atenção aos homens, às mulheres porque - na madrugada do dia 27 de fevereiro, após sair do shopping - Vitória Souza foi assassinada. Isso não tem muito tempo e provocou comoção no país inteiro.

Ficamos imaginando como estava a preocupação da família com o desaparecimento daquela menina. O pai estava desnorteado porque ia buscar a filha, e foi exatamente no único dia em que ele não a pôde buscar que ela desapareceu. Depois de alguns dias, foi encontrada morta. Agora, passados nem dois meses, temos o caso da Bruna Oliveira da Silva, de 28 anos.

A questão do feminicídio não é uma pauta só das mulheres. Os homens também precisam cobrar das autoridades a efetiva punição para esse tipo de crime.

Não podemos deixar a Polícia, que tanto respeitamos.... Não se pode deixar barato uma coisa dessa, embora haja informações de que um suspeito já esteja sendo investigado. Mas temos de ir a fundo nisso para que essa pessoa que cometeu esse crime seja encontrada e punida à altura, porque se todos - à medida que as denúncias vão acontecendo, as mortes de mulheres vão acontecendo -, nos calamos, simplesmente ignoramos, se começarmos a nos acostumar com esse tipo de coisa, então deixaremos de ser seres humanos. E precisamos, de fato, trabalhar em relação a isso.

Portanto, vou entrar nas minhas redes sociais e vou começar, pelo menos nesta semana inteira, a analisar, investigar exatamente o que está ocorrendo em relação a esse caso da Vitória, porque esse crime não pode ficar impune.

Peço a colaboração de todos os homens de bem, aqueles que são pais, aqueles que valorizam as mulheres, que valorizam suas esposas, valorizam suas filhas para que nos ajudem em relação a isso, porque esse caso, como tantos outros, não pode ficar impune.

Quero, mais uma vez, trazer as nossas condolências à família da Bruna Oliveira da Silva e dizer que é inaceitável que esse tipo de coisa continue acontecendo, principalmente em nosso estado de São Paulo.

Também, aproveito este momento para prestar minhas condolências à Pastora Denise que perdeu sua irmã ontem, a também Pastora Daniela Leandro. Hoje, a Pastora Denise está sepultando sua irmã e conta com a equipe de nosso Gabinete, que está prestando as últimas homenagens e apoio à família. Ficam nossas condolências à Pastora Denise. Peço a todos que orem para que, num momento tão difícil, Deus possa continuar dando força aos familiares para seguirem com suas vidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador André Santos.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

Lembro a todos de que a última oradora inscrita será a nobre Vereadora Renata Falzoni. Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos, nobre Vereador Adrilles Jorge.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me inscrever logo a seguir.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a estudante Bruna Oliveira da Silva, morta nas imediações de São Paulo, não é fruto de nenhum tipo de machismo estrutural. O assassinato da estudante é fruto de uma política leniente em relação à psicopatia das pessoas, leniente em relação à criminalidade.

Sabemos que nas saidinhas os meliantes deixam a prisão e cometem crimes. Sabemos que na progressão continuada, homicidas, estupradores, pedófilos e usuários de drogas saem com um ou dois anos de cadeia. Sabemos que a complacência ao crime, à criminalidade é uma política eminentemente feita pela Esquerda, que trata o criminoso como se fosse uma criança que deva ser tutelada e reencaminhada à sociedade.

Existe algo, Sr. Presidente, que se chama índole. Índole. A maioria esmagadora da população brasileira é pobre e não cai no crime, não cai na marginalidade. É um insulto querer tratar um criminoso como se fosse uma vítima social. Vítima é a estudante Bruna Oliveira da Silva, que foi brutalmente assassinada por um desconhecido. Vítima é a consciência nacional quando não se institui uma política de internação compulsória de usuários de droga. Vítima é exatamente uma legislação que permite uma pessoa ser usuária de droga e ser usuária do crime quando ela não é devidamente punida. É a falta de punição. É a falta de regulação do que é realmente um crime passível de ser punido no Brasil que vitima pessoas como Bruna.

A Esquerda quer dizer que tem de fazer uma reeducação para o machismo, para a opressão, criminalizando todos os homens como se fossem potenciais abusadores, assediadores, estupradores. Não, Sr. Presidente! Vítimas da consciência de uma Esquerda são as pessoas que convivem diuturnamente, cotidianamente e diariamente com criminosos absolutamente imundos, como esse rapaz que torturou, estuprou e matou a estudante Bruna.

O que é vítima realmente é a consciência nacional, que não se adequa ao combate legítimo de crime, e para o combate legítimo de crime tem de haver punição.

Desde os anos 80 há uma leniência em relação à criminalidade no Brasil. Em Nova Iorque, na gestão do Rudy Giuliani, se o indivíduo cuspisse na rua, se quebrasse uma janela, seria preso. Pequenos delitos levam a grandes delitos. Se, eventualmente, estupradores, pedófilos, assassinos e sequestradores são tratados com o maior tipo de complacência pela justiça brasileira, esses criminosos reincidirão. Então, Bruna Oliveira da Silva não foi vítima de machismo estrutural. Bruna não foi vítima de uma questão de exclusão social. Excluídos sociais são a maioria da população brasileira, que, por sua vez, é vítima de criminosos que são soltos por uma política de Esquerda; criminosos que são soltos por uma complacência em relação ao crime.

Vejam, a maioria da população brasileira não tem nem água encanada. Se fosse o crime “pai” dado de uma revolução social, haveria uma insurreição civil no Brasil.

A maioria da população brasileira é vítima da pobreza e não é criminosa. As verdadeiras vítimas do crime são, muitas vezes, aquelas que sofrem as consequências de um sistema que permite que criminosos sejam libertados ou tratados com condescendência. Isso é resultado de uma política ideológica marcada pela leniência, frequentemente associada à Esquerda brasileira.

Bruna Oliveira da Silva, nesse contexto, foi vítima não apenas da violência em si, mas de uma política leniente em relação ao crime, comumente praticada pela Esquerda.

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vaiem! Vaiem! Vaiem!

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - A Esquerda brasileira é subrepticiamente responsável pela morte de Bruna Oliveira da Silva.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Adrilles...

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quem bota criminoso na rua é a Esquerda brasileira.

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quem não prende criminoso é a Esquerda brasileira.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quem trata estuprador como vítima social é a Esquerda brasileira.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sem anistia para estuprador e juiz carrasco.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sem anistia para carrasco travestido de juiz...

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

- Manifestação na galeria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - ...e para esquerdista, que põe criminoso na cadeia e prende pessoas por crimes de opinião.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

- Manifestação na galeria.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já deu o tempo do Vereador Adrilles Jorge.

- Manifestação na galeria.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. tem de cortar o microfone e suspender a fala, Sr. Presidente.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Já acabei, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. tem que pôr ordem na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Ricardo Teixeira, V.Exa. tem de pôr ordem. V.Exa. não pode deixar um Vereador subir à tribuna para afrontar e desrespeitar o Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É verdade.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Isso não é permitido.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É verdade, nobre Vereador Senival.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. tem de pôr ordem aqui. É Presidente para isso.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Senival. V.Exa. tem razão.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Temos de seguir a ordem. Não pode ser dessa forma. V.Exa. poderia muito bem ter suprimido a fala do Vereador naquele momento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Apertei a campainha para parar a fala de S.Exa.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Usar a campainha não é suprimir.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Apertei a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. teve oportunidade e tinha de ter agido de forma correta e imparcial. Não pode ser dessa forma, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, pela orientação.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a verdade tem de ser dita: como Presidente, V.Exa. foi perfeito na condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Não! Não! Não!

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Apertei a campainha.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - O Vereador do nosso partido tem direito à palavra.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, todo mundo escutou com paciência...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço e peço calma aos Srs. Vereadores, porque o que vou falar agora é de paz.

Hoje, 23 de abril de 2025, celebramos o centenário de nascimento de um brasileiro à frente de seu tempo: Domingos Giobbi. Nascido em São Paulo, passou boa parte da infância em Schignano, na região da Lombardia, Itália, onde desenvolveu suas habilidades em escalada e esqui. De volta ao Brasil, em 1959, fundou o Clube Alpino Paulista e, nas décadas seguintes, dedicou-se a promover a presença brasileira em competições internacionais, não apenas de escalada, mas também de esqui.

Giobbi nos deixou em setembro de 2013, aos 88 anos, mas seu legado segue vivo, inspirando gerações de montanhistas e atletas dos esportes de inverno. Se hoje o Brasil marca presença nas Olimpíadas de Inverno ou em competições de escalada esportiva, muito disso se deve à dedicação e à visão pioneira desse brasileiro que tanto admiro.

Domingos Giobbi merece todo o reconhecimento. O aprimoramento das técnicas de resgate vertical por parte dos bombeiros, por exemplo, é fruto do trabalho contínuo do Clube Alpino Paulista - fundado por ele - que se tornou referência em segurança nas principais expedições brasileiras à Antártica. Se hoje o Brasil realiza explorações em ambientes nevados, no Polo Sul ou atua em salvamentos em áreas de difícil acesso, muito disso se deve ao legado do ítalo-brasileiro que hoje completaria cem anos. Em sua homenagem, o Clube Alpino Paulista realiza nesta noite uma cerimônia especial para celebrar sua memória e suas contribuições.

Muito obrigada, Sr. Presidente. E paz às Sras. e aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

Por acordo de lideranças, vamos encerrar a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Lembro aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.