193ª SESSÃO ORDINÁRIA

28/02/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Reis, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 193ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de fevereiro de 2023.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de começar os trabalhos, gostaria de solicitar um minuto de silêncio à Câmara Municipal para o Padre Jaime Crowe, um grande padre irlandês que dedicou sua vida à luta pelos direitos humanos, pelos mais pobres na região do Jardim Ângela, Jardim São Luís; na verdade, na cidade toda. Ele foi uma das grandes lideranças da Teologia da Libertação, das comunidades eclesiais de base na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo e no país como um todo. Foi um grande defensor dos direitos humanos, a que dedicou sua vida, em mais de 50 anos no Brasil, e veio a falecer. Então, peço um minuto de silêncio. Nós nos solidarizamos com família e amigos do Padre Jaime, que deixou um grande legado para todos.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia no litoral Norte, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSB) - (Pela ordem) - A mesma coisa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de apoiar a iniciativa do Vereador Celso Giannazi e dizer que, quando o bairro Jardim Ângela foi considerado, segundo estatísticas mundiais, como o mais violento do mundo, foi o Padre Jaime Crowe que começou a organizar as caminhadas pela paz, pela vida, que passaram a acontecer todos os anos no Dia de Finados, dia 2 de novembro, com participação formidável de todos que lutaram para que não houvesse tanta violência em toda a região Sul e no Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar meu pedido de um minuto de silêncio. Ontem, nós perdemos um grande amigo e parceiro do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. Trata-se do Dr. Geraldo Maurício de Nadai, que travava uma luta contra o câncer há algum tempo.

Dr. Maurício fez história dentro daquela maternidade. Deixa as filhas Letícia e Isabel, era casado com a Dra. Adriana, também da Maternidade Cachoeirinha. Foi alguém que nos ajudou a trazer ao mundo algumas centenas, talvez até milhares de vidas durante os anos dedicados à medicina e à formação da Maternidade Escola Cachoeirinha.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Vereadora, peço que repita o nome da pessoa, por favor. Anotei Geraldo, depois ouvi Maurício.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Dr. Geraldo Maurício de Nadai, mais conhecido como Dr. Maurício.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Eu gostaria de aproveitar este momento para pedir também um minuto de silêncio em homenagem a todas as vítimas do ocorrido no litoral Norte.

Estive no local onde houve a pior parte dos acidentes, entre a Barra do Sahy e Boiçucanga. Fui de Ubatuba até lá para procurar um familiar. Encontrei-o com saúde, estava bem. Mas nós passamos um sufoco grande sem nenhuma informação sobre as pessoas que estavam lá.

Depois, tomamos ciência do caos em que se encontravam naquela situação. Sabemos que já se pode contar que faleceram mais de 70 pessoas. Registramos as mortes de famílias, pais e crianças juntos.

Durante um almoço, estive com pessoas que fizeram o resgate, passamos metade do tempo chorando, outra metade pensando em como sorrir, de alguma forma.

Também quero registrar, além do minuto de silêncio para todas essas pessoas, um elogio à comunidade de São Sebastião, de todas as praias. Quero elogiar as entidades que foram para lá para proteger as pessoas e os animais e também a participação do Governo Estadual. O Prefeito Ricardo Nunes enviou uma equipe da Guarda Civil para lá.

Eu gostaria de elogiar São Paulo que, nessa verdadeira tragédia, deu uma lição de união para que possamos sempre refletir sobre atitudes solidárias no dia a dia, não apenas quando ocorrem tragédias. Precisamos incluir as pessoas durante o processo de vida, não somente quando ocorre esse tipo de acidente, quando se pode enxergar a divisão e o afastamento que há entre as pessoas de menor poder aquisitivo.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabéns pela sua fala.

Eu queria comunicar que ontem nós mandamos 5 mil galões de água, numa união de forças dos taxistas. Amanhã, deverão seguir dois caminhões baú, organizados pelos comerciantes e empresários do Brás, como o Mimi, o Freitas, que estão mandando roupas de crianças, calçados e diversas outras peças, para atendê-las neste momento difícil.

Eu sei que o senhor conhece bem aquela região, pois foi cenário da sua infância e juventude, lamentavelmente ficamos muito tristes e queremos ajudar de alguma maneira.

Dou parabéns aos taxistas e aos amigos que ajudaram nessa doação, porque estão precisando de muita coisa.

Falei com o Prefeito Felipe e com o Vice Reinaldo, realmente, eles concordam que tudo o que for para lá será bem-vindo, porque estão precisando.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - É importantíssimo. Temos de continuar, não podemos parar, porque o processo será longo. Teremos de ajudar muito aquelas pessoas que sobreviveram e precisarão de auxílio por um bom tempo.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos ao minuto de silêncio para o Padre Jaime, ao Dr. Maurício e a todas as vítimas do litoral Norte.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. O nobre Vereador Adilson Amadeu agradeceu muito bem aos taxistas, o Presidente Xexéu ao Governo do Estado, ao Governo Municipal e eu quero agradecer aos meus amigos, amigas, ouvintes de rádio, ouvintes do nosso programa, que também colaboram, que também nos ajudaram com suas doações de água, cestas básicas. Quero, desse plenário da Câmara, agradecer aos milhões de ouvintes que nos ajudaram e continuam nos ajudando a socorrer não só as vítimas dessa tragédia no litoral Norte, como também a todos os ouvintes que necessitam. Muito obrigado a todo os ouvintes, sem distinção.

Sr. Presidente, quero falar sobre a semana do Carnaval. Os índices de positividade para Covid-19, amigos e amigas, tiveram alta de 20,2% em comparação com a semana anterior. O aumento decorre, principalmente, dos festejos pré-carnavalescos e foi impulsionado pela expansão da variante XBB, no Rio de Janeiro e em São Paulo, segundo levantamento da Dasa, rede de saúde privada que atua em todo o Brasil.

Para o coordenador da pesquisa, José Eduardo Levi, o país deve ter uma minionda de Covid-19, com positividade entre 30% e 40%. Dados da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed, também apontam alta na positividade de Covid-19.

Segundo o monitoramento da Dasa, o aumento nos casos de Covid-19 vinha ocorrendo desde a metade de janeiro e se acentuou na semana do Carnaval. Os índices de positividade para Covid-19, na média nacional, chegaram a 23,85%, na semana de 17 a 23 de fevereiro, que incluiu o Carnaval, com aumento de 20,2% em comparação com a semana anterior aos festejos, de 10 a 16 de fevereiro. Foram pesquisadas mais de mil unidades da rede em todo o Brasil.

O Rio relatou aumento de 31,5% nas taxas. O estado de São Paulo teve alta de 11,6%. “Considerando as aglomerações ocorridas durante o Carnaval e as características da variante XBB, agora predominante, é bastante provável que as taxas de positividade sejam maiores nas próximas semanas", observa o especialista.

Acredito que todos acompanharam que ontem foi lançada a campanha nacional de vacinação, inclusive todos os sites e jornais mostram o Presidente Lula sendo vacinado pelo Vice-Presidente, Geraldo Alckmin (PSB), que é médico, com a quinta dose contra a Covid-19. O evento ocorreu no Guará, Distrito Federal.

A ideia de se vacinar publicamente é para incentivar outras pessoas a seguirem o mesmo caminho. A campanha tem como objetivo aumentar o percentual de brasileiros imunizados em todos os imunizantes disponíveis no SUS - Sistema Único de Saúde. As ações vão incluir a vacinação contra a Covid-19 e outras doses do Calendário Nacional de Vacinação em diversas etapas.

O Ministério da Saúde adotou o slogan : “Vacina é vida. Vacina é para todos”. Segundo o Ministério da Saúde, melhora a imunidade contra o vírus da cepa original, contra a variante Ômicron e possui perfil de segurança e eficácia semelhante ao das vacinas monovalentes.

Nesta primeira fase, a vacina será aplicada somente nos grupos de risco. Conforme divisão anunciada pelo Ministério, a imunização será feita da seguinte forma: na fase 1, pessoas acima de 70 anos de idade, imunocomprometidas, indígenas, ribeirinhos e quilombolas; na fase 2, pessoas com idade entre 60 e 69 anos; na fase 3, gestante e puérperas; e, na fase 4, profissionais da saúde.

Como Presidente da Comissão Extraordinária do Idoso, faço um apelo a todos os que nos acompanham: vamos tomar todas as vacinas, vamos manter o controle da Covid-19 e continuar fazendo de São Paulo a Capital Mundial da Vacina.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato e Rodolfo Despachante.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e amigos que nos acompanham, estamos sendo cobrados, principalmente por pessoas da Melhor Idade, a realizar já a eleição da Comissão do Idoso. Conversando com meu Presidente, Vereador Eli Corrêa, pedimos à nossa secretaria para marcar a reunião para a eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão para amanhã, quarta-feira, às 13h30, de preferência neste recinto. Isso é a vontade de parte dos membros da Comissão, e a secretaria irá organizar a reunião para a eleição.

Sr. Presidente, temos ouvido nesta tribuna muitas críticas ao posicionamento do Sr. Prefeito de São Paulo quanto aos moradores de rua, quando, por conta das chuvas torrenciais, S.Exa. deslocou algumas pessoas que estão morando precariamente em barraquinhas de lona. Acho um absurdo que haja críticas dizendo que está tirando o espaço das pessoas. Para começar, rua não é lugar para ninguém morar.

Infelizmente, há vários casos. Na questão social, não só da cidade de São Paulo, mas do Brasil, o administrador público tem que tomar um posicionamento e arrumar uma saída, como está sendo feito, com locação de hotéis para as pessoas terem um local digno para dormir e oferecimento de comida. Então, vejo o projeto do Prefeito de São Paulo como importantíssimo. Sabemos que muitos prefeitos anteriores tentaram, mas não conseguiram. Agora, não podemos comungar com aqueles que jogam com o “quanto pior, melhor”. Não comungo desse pensamento. Tem que se dar dignidade às pessoas.

Há muitas pessoas em São Paulo que moram nas ruas por questões sociais; outras, por questões mentais; outras, por causa de drogas. Alguém tem que realmente assumir essa tarefa, e cabe ao Prefeito da cidade de São Paulo e ao Governador do estado de São Paulo essa responsabilidade.

Contem comigo. Sei que os projetos aplicados são estudados por pessoas do ramo, com técnicos, e são tomadas as devidas providências. O que não podemos é fazer de conta e deixar o coitado morando numa calçada, debaixo de uma marquise - quando há marquise - e ficar jogado. Falo hoje do Centro da cidade de São Paulo e da Praça da Sé também. É um absurdo.

Então, há a quantidade de pessoas em condições, inclusive, de trabalhar, e a Prefeitura precisa dar realmente um seguimento a elas, dar um caminho. Nós temos várias organizações sociais.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Belo discurso, Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Muito obrigado, Sr. Presidente Milton Leite.

Então, tem que realmente se tomar posicionamento. O que não pode é se omitir; e o Prefeito de São Paulo está tomando posicionamento a respeito disso.

Sr. Prefeito, conte com o apoio do Vereador Gilson Barreto. Se for necessário acompanhar o encaminhamento dessas pessoas, conte comigo, que eu estarei lá, não importa o horário; mas faço questão de estar presente também, acompanhando a Secretaria do Bem-Estar Social e todos aqueles que pensam dias melhores para esses seres humanos jogados ao relento, à sujeira, à imundície para que recebam qualquer tipo de tratamento que, às vezes, acontece por meio de particulares, que entendem o porquê daquelas pessoas estarem nessa situação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto e Janaína Lima.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público da TV Câmara e redes sociais, venho a esta tribuna hoje para fazer um elogio à administração do Prefeito Ricardo Nunes, e atentamente observo esse discurso do Vereador recém-empossado Coronel Salles.

Nobre Vereador Coronel Salles, eu vou falar para V.Exa. e para o público, em casa nos entender. V.Exa. terá momentos em que votará alguns projetos difíceis de serem votados. Chamamos esses projetos de impopulares, desgastantes. Vou citar um deles que votamos aqui: a reforma da previdência, que foi absolutamente desgastante e difícil de reformar, porque é preciso melhorar as finanças do município. Votamos esses projetos e acabamos sendo criticados, às vezes, porque alguns projetos são impopulares; mas quem planta, colhe.

O que acontece? As finanças da cidade de São Paulo estão organizadas. Quando votamos esse tipo de projeto, nobre Vereador Coronel Salles, falamos que não podemos deixar, por exemplo, que a cidade de São Paulo caminhe para situações como aconteceu com o Rio Grande do Sul ou com o Rio de Janeiro, quando não havia dinheiro para pagar salário de funcionários. Não havia, mas colocamos a Casa em ordem e o Prefeito Ricardo Nunes tem feito programas maravilhosos. Hoje, quero falar especialmente sobre um projeto, porque tenho trabalhado nessa área do recapeamento de ruas e avenidas na cidade de São Paulo.

É interessante porque, na semana passada, visitei a Salim Farah Maluf, na zona Leste. Eu moro na Mooca, depois há o Tatuapé e aquela região, que V.Exa. conhece muito bem, a Penha. A Salim Farah Maluf está um brinco, linda, não só o recapeamento da avenida, os canteiros, com graminhas cortadas e limpinho.

Nobre Vereador Daniel Annenberg, o que recebi nas minhas redes sociais e de pleito para que façamos o recapeamento de outras ruas e avenidas, na cidade de São Paulo, é coisa fora do comum, porque nós temos na cidade de São Paulo 17 mil quilômetros de ruas e avenidas, dá para ir daqui a Tóquio. E é óbvio que não conseguimos fazer tudo. Eu concordo, o Prefeito Ricardo Nunes falou: “João, nós estamos investindo só, neste momento, um bilhão de reais para recapeamento de ruas e avenidas. Quando terminamos o ano de 2021 para 2022, atingimos perto de mil quilômetros lineares de ruas e avenidas, temos 17 mil.

Então, eu compreendo que a prioridade tem de ser ruas e avenidas com ônibus, onde tem maior fluxo de veículos. E nós já estamos numa segunda etapa de adentrar os bairros. O Prefeito Ricardo Nunes me disse: “Acabando, agora, essa fase de um bilhão de investimento, já começa outra fase”. Portanto, quero agradecer o Prefeito Ricardo Nunes. Fica meu elogio aqui.

Lembro-me que, em 2017, quando estávamos começando o mandato, eu visitei o então Vice-Prefeito Bruno Covas que era, naquele momento, Secretário das Subprefeituras, que hoje está ocupado pelo Secretário Alexandre Modonezi. Passei, à época, para o Bruno Covas uma série de ruas e avenidas da zona Leste. Embora eu atue na cidade toda, moro na zona Leste onde tive uma votação maior, por isso recebi muitos pleitos de lá e passei os nomes das ruas e avenidas para o Bruno Covas. Hoje, elas estão totalmente recapeadas: Radial Leste, Salim Farah Maluf, avenida São Miguel, avenida Tiquatira, rua dos Trilhos, a Paes de Barros, na Mooca - bairro onde moro -, avenida Cangaíba, a Anhaia Melo, a avenida do Estado que fica ali perto da Mooca - Ipiranga, e mesmo as marginais.

Atualmente, a luta é pela Presidente Wilson. V.Exa. conhece bem a Presidente Wilson, que fica na Mooca e Vila Prudente e precisa do recapeamento. Estamos lutando e pedindo ao Sr. Prefeito. Tenho certeza de que ao final desse mandato teremos uma São Paulo muito mais bonita, com as ruas todas recapeadas.

Obrigado e parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador João Jorge. Não há, Sr. Vereador, questão de ordem neste momento, no Pequeno Expediente. É um comunicado?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sim, obrigado. É a respeito da Comissão do Idoso. Anunciei que teríamos reunião amanhã, mas alguns partidos ainda não encaminharam os nomes, portanto, vamos deixar para 16 ou 22 o dia da reunião. Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Jussara Basso e Luana Alves, e dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, amigos e amigas que nos assistem na TV Câmara, quero fazer três registros.

O primeiro deles é para destacar o trabalho dos policiais militares da Polícia Militar de São Paulo, dos guardas civis da Guarda Civil Metropolitana, os quais enviaram representantes para auxiliar nessa tragédia que houve no litoral Norte. Também quero ressaltar nossos audazes bombeiros, aliás, temos um representante deles, o Vereador Major Palumbo, conhece bem esse tipo de ocorrência. Então, é um trabalho belíssimo junto com as Forças Armadas Brasileiras. Vale mencionar a nossa Marinha do Brasil que aportou com um navio, a maior embarcação da nossa esquadra, para apoiar aquelas pessoas que mais precisam.

Temos de destacar muitos representantes da Guarda Civil Metropolitana. A nossa Guarda ainda está presente nas buscas daquelas vítimas. Portanto, o nosso respeito a essa nossa instituição municipal que, hoje, mostra que solidariedade não tem fronteiras.

Quero aproveitar, no segundo registro, para falar sobre o artigo do domingo, na Folha de S.Paulo , do nosso Prefeito Ricardo Nunes, que fez uma análise muito completa, segura, isenta sobre o grande desafio que estamos enfrentando com as pessoas em alta vulnerabilidade, as pessoas em situação de rua.

Foi uma análise muito construtiva, colocando números do que está sendo buscado. Hoje, de acordo com o último Censo, temos mais de 31 mil pessoas em situação de rua, que estão sendo acolhidas pelo Programa Reencontro.

Inauguramos, na semana retrasada, na Ladeira da Memória, instalações de 18 metros quadrados, que trarão dignidade para essas pessoas. Por isso, cumprimento o Prefeito Ricardo Nunes pela análise lúcida em relação às pessoas em situação de rua.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador Coronel Salles.

Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, eu vou falar um pouco sobre a audiência pública que foi promovida ontem pela CCJ, com participação do nosso mandato, para discutir o passe livre na cidade de São Paulo. Houve alguns contratempos, quase que ela não aconteceu devido ao término do contrato do intérprete de Libras, um profissional necessário em qualquer audiência pública. Porém, de última hora, nos chegou informação de que o profissional teve o contrato renovado, fato que causou bastante estranheza.

Realizada com a presença de especialistas renomados, a audiência pública apresentou uma discussão de qualidade e contou também com a presença de pessoas da administração de Maricá - uma cidade mediana que já implantou o passe livre -, que contaram um pouco da sua experiência. A plateia também estava lotada, e é muito legal ver esta Casa novamente com bastante gente após a pandemia; inclusive, muitas pessoas não couberam no salão do primeiro andar e tiveram que acompanhar a audiência do térreo. Mais legal ainda foi ver como esse debate está atraindo a população - e essa foi uma das maiores audiências pós-pandemia -, porque é algo que afeta a vida do usuário do transporte, que quer saber da qualidade, como vai ser o financiamento, se já está havendo algum diálogo com o Governo, porque não existe tarifa zero sem envolver, além dos ônibus municipais, também o metrô e o trem.

Infelizmente, o Governo não mandou representantes, apenas um e-mail informando que responderia às questões por ofício, até porque o estudo que a administração está fazendo ainda não está concluído. No entanto, eu acho interessante que o Executivo participe da discussão, porque, independentemente de o estudo não estar efetivado por completo, no mínimo, o Governo deveria ter elegância de escutar as ideias e propostas das pessoas, do pessoal da academia, do pessoal dos movimentos sociais e dos especialistas. Qual é problema em escutar essas pessoas?

Sob a condução da Presidente da CCJ, Vereadora Sandra Santana, a audiência contou ainda com a presença de vários Srs. Vereadores, inclusive alguns da base do Governo; pelo menos seis. Como é um tema importante para a cidade, ele tem que ser debatido, porque há algumas cidades onde a tarifa zero foi implementada, mas não está dando certo, porque em pouco meses apresentou-se um gargalo; já outras prefeituras, em torno de 60 no Brasil, implementaram e está sendo um sucesso a tarifa zero.

Então, é por isto que nós queremos discutir o modelo: não queremos uma tarifa zero casuística, a qualquer custo, porque haverá eleição daqui a um ano e meio, e nós queremos algo planejado. Onde a tarifa zero foi implementada agora, no mundo inteiro, a maior cidade tinha em torno de 500 mil habitantes. Estamos falando de uma cidade de 12,3 milhões de pessoas.

Então, não podemos ter uma tarifa zero neste momento. Acompanho essa pauta há 10 anos nesta Casa. Não podemos ter uma tarifa zero porque agora os empresários querem. Que bom que os empresários também vêm ao debate. Queremos que eles venham.

Quando levantei essa bandeira, em 2013, vários partidos me chamaram de louco e agora estou vendo vários partidos assumirem a bandeira da tarifa zero. Fico muito contente. Isso demonstra que estávamos certos, mas queremos uma tarifa zero com transporte público de qualidade para o usuário.

Não podemos ter uma tarifa zero pautada nos interesses dos patrões do setor rodoviário desta cidade ou desses grandes empresários que sempre quiseram lucro em detrimento da qualidade. Basta ver, por exemplo, a quantidade de pessoas que querem pegar o ônibus e não conseguem por causa do valor do transporte. Não é à toa que quando se tem tarifa zero, geralmente, o número de usuários no sistema aumenta de duas a três vezes. É isso que temos de debater. Estamos preparados para isso? Como nos preparamos? Seria começar a ter tarifa zero aos domingos? Em algumas linhas da periferia? Aos sábados? Como vamos fazer? O Governo, até agora, fala só sobre o estudo que estão fazendo, mas pouco quer debater com a sociedade, pouco quer debater, inclusive, nesta Casa.

Ontem, na audiência pública, setores da base governista tentaram tumultuar a audiência pública. Qualquer um que assistir a audiência pública verá o desrespeito que dois Vereadores tiveram. Um deles chegou a chamar os presentes na audiência pública de vagabundos e o outro falou que as pessoas estavam dando ideias idiotas, porque não tinha cabimento o que estavam falando. Quer dizer, as pessoas vêm à Casa do Povo em uma audiência pública para falar sobre suas ideias e são tratadas desse jeito.

Fico pensando como uma instituição trata isso. Temos GCMs para proteger esta instituição, inclusive as pessoas que estão presentes. Temos presidente da sessão ou comissão e que deveriam se pautar pelo respeito.

Infelizmente, essa ultradireita instalada no Brasil não tem respeito por ninguém e não quer debate. Quer arruaça, tumulto e baderna, é isso que querem. Conseguimos contornar isso na audiência pública com civilidade e conseguimos com que os especialistas falassem de bom tom e contribuíssem bastante com o debate. Então, queremos transparência do Governo. Queremos tarifa zero, porque sempre quisemos, porém queremos algo planejado e não uma coisa eleitoreira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentá-los.

Reafirmo a minha satisfação e alegria com a participação dos Srs. Vereadores que estão entendendo que lugar de Vereador é na Câmara de São Paulo. A Casa, ultimamente, está tendo uma participação muito forte dos Srs. Vereadores, no plenário e na tribuna.

Gostaria de cumprimentar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia Civil, da Polícia Militar, os integrantes da TV Câmara São Paulo, público que nos acompanha pelas redes sociais, todos os funcionários desta Casa e, na pessoa do Dr. Raimundo, cumprimentar todos os funcionários da Mesa.

Eu estava ouvindo o Vereador Professor Toninho Vespoli, mas antes de falar sobre a questão da tarifa zero, eu gostaria de informar a todas as Sras. e os Srs. Vereadores e público presente que hoje eu assinei o meu “aviso prévio”. Trouxeram-me um “aviso prévio” para que eu assinasse, dando-me 15 dias apenas para permanecer nesta Casa. Então, vou aproveitar ao máximo esses 15 dias. Inclusive, amanhã vai ter sessão extraordinária e já fiquei sabendo que haverá dois projetos de minha autoria na pauta. E gostaria muito de contar com a presença dos Srs. Vereadores amanhã, na sessão extraordinária, para que eu pudesse sair, após estes 15 dias, através desse “aviso prévio” que me foi concedido na data de hoje, com a produção legislativa, que é muito importante mostrar para a população os resultados do nosso trabalho.

Eu também tenho um projeto, que tramita nesta Casa, que dispõe sobre a tarifa zero. Bem antes de o Sr. Prefeito começar esse processo de discussão, apresentei o PL 434/2020, que “institui o programa de gratuidade para munícipes no transporte coletivo urbano da cidade de São Paulo, e dá outras providências”. Esse projeto, de minha autoria, é de 2020 e o Prefeito, na época, era o Sr. João Agripino Doria; entretanto, como S.Exa. havia saído, o Prefeito em exercício era o Sr. Bruno Covas. Este projeto dispõe, inclusive, sobre a formação de um fundo municipal de transporte público, oferecendo saídas para que a Prefeitura possa implementar a tarifa zero, o que não é algo fácil.

Inclusive no dia de ontem, conforme disse o meu antecessor, houve, sim, uma audiência pública nesta Casa, na CCJ, para tratar do tema. A Casa aguarda estudos. Em 14 de dezembro do ano passado, o Presidente da SPTrans, Sr. Levi dos Santos Oliveira, ficou de vir à audiência pública, na Comissão de Política Urbana, para apresentar um estudo de viabilidade jurídica e financeira para a implementação da tarifa zero, mas não compareceu. Alegou, por escrito, que o estudo não havia sido concluído. Ficou, então, de apresentá-lo até o final deste mês de fevereiro, o que me parece que também ainda não aconteceu.

Nós já temos 52 cidades brasileiras que oferecem a tarifa zero. Dessas cidades, a maior é São Luís do Maranhão. A cidade de São Paulo é um problema para se implementar a tarifa zero, não é algo tão fácil, mas não é impossível. Eu acho que deve haver um diálogo com o Governo do Estado, com as cidades vizinhas, lindeiras à cidade de São Paulo, porque à medida que houver a tarifa zero, teremos, sim, um aumento do número de passageiros, de pessoas que utilizarão o sistema de transporte coletivo. E mais: acho que também não se deva cobrar a tarifa de Metrô, bem como a tarifa da CPTM, porque, obviamente, as pessoas deixariam de usar o Metrô ou o trem para usar o ônibus, porque este seria gratuito e os outros não. Então, tem de ser um debate conjunto em que a União, o Governo do Estado e as cidades possam dialogar e realmente implementar essa tarifa zero, que eu entendo que será a política do futuro. Assim como nós, no passado, discutimos a questão da saúde até termos o Sistema Único de Saúde, o SUS, acredito que o futuro é termos um sistema único de transporte coletivo.

Então, o debate é salutar. A Câmara Municipal de São Paulo está fazendo o seu papel e nós esperamos que os atores - Governo Municipal, Governo Estadual e Governo Federal - possam interagir para que tenhamos tarifa zero não somente na cidade de São Paulo, mas que tenhamos no Brasil como um todo.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Concluindo, Vereador.

O SR. REIS (PT) - Já estou concluindo, Sr. Presidente. O meu antecessor falou mais de dois minutos, mas como V.Exa. já pede para que conclua, eu vou concluir. V.Exa. está muito atento à minha fala, então eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Na semana passada V.Exa. falou por nove minutos.

O SR. REIS (PT) - Agradeço muito. Vou descontar os minutos da semana passada.

É isso, o debate é muito importante e acredito que essa questão futura é que possamos ter a gratuidade, o transporte coletivo com uma política pública para toda a sociedade brasileira em um sistema único de transporte público. Há várias discussões, por exemplo, a discussão do Bilhete Único começou na campanha do Suplicy, em 1992, quando foi candidato a Prefeito de São Paulo. Em 2000, quando a Marta Suplicy se elegeu, nós implementamos o Bilhete Único. O uniforme escolar, a discussão também começou lá atrás.

Então, essa discussão da gratuidade para o transporte público, com certeza, vai acontecer. Agradeço ao Presidente pela paciência.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Missionário José Olimpio, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, colegas Vereadores, Presidente Xexéu Tripoli e todos aqueles que nos assistem por todos os meios de comunicação.

Queria trazer de forma muito rápida duas experiências que tivemos na última semana com o Prefeito Ricardo Nunes. Na sexta-feira da semana passada, em Perus, um investimento de mais de 89 milhões de reais que está beneficiando 243 famílias com um apartamento de dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, sacada, salão de festas no prédio, playground , córrego canalizado, área revitalizada. O projeto do Residencial Bamburral começou quando eu, Subprefeita de Perus, em 2008, idealizei com a Secretaria da Habitação, com os munícipes e principalmente com os moradores do Bamburral, que era uma favela de palafitas dentro de um córrego, na beira do aterro sanitário. Nós usamos recursos do crédito de carbono para idealizar o projeto ouvindo cada um dos moradores e sabendo deles o que gostariam para aquela área.

Isso foi em 2008. Agora estamos em 2023 e esse projeto começou a ser construído em 2011. Nesse período todo, a população foi custeada pela Prefeitura, por meio do aluguel social, mas hoje já estamos na reta final. Na sexta-feira houve a entrega da terceira fase, faltam cerca de 70, 75 apartamentos apenas para serem entregues.

Isso é algo que enche o nosso coração de alegria, ver o que essa gestão está fazendo no sentido de construir moradia, no sentido de entregar a chave de um imóvel, o documento, para que a população resgate a sua dignidade. É diferente de nós pensarmos nos movimentos que acontecem, infelizmente, de promover a ocupação de espaços. Não, nós entregamos a casa pronta, a chave, o documento e a dignidade da pessoa.

E ontem, em Pirituba, visitei com o Prefeito Ricardo Nunes importante obra de combate à enchente. São as obras das galerias de águas pluviais, de revitalização do Parque Rodrigo de Gasperi, em Pirituba, um investimento de cerca de 13 milhões de reais. Nós ouvimos da própria população, que acompanhou a visita do Sr. Prefeito, que nessas últimas chuvas, graças a Deus, não houve nenhum alagamento, nenhuma enchente.

Esse é o jeito que o Prefeito Ricardo Nunes tem de cuidar, de olhar, de estar sempre na periferia, buscando alternativas para minimizar os problemas que temos com as comunidades de mais vulnerabilidade. Não que enchente aconteça só em áreas de alta vulnerabilidade, mas o investimento que está sendo feito, o caderno de drenagem apresentado na Câmara Municipal, no fim do ano, já aponta quais são os caminhos que devem ser tomados e algumas obras que já serão idealizadas ao longo dos próximos meses, dos próximos dois anos.

Tenho certeza de que ao final da gestão do Prefeito Ricardo Nunes, em 2024, e se Deus quiser, na sua recondução a partir de 2025, a meta da entrega de 40 mil unidades habitacionais será cumprida e a questão do combate à enchente vai ter avançado, e muito, na cidade de São Paulo.

E eu faço um pedido à população, a todos aqueles que nos assistem, que continuem acompanhando o nosso trabalho, o trabalho da Vereadora Sandra Santana, do Prefeito Ricardo Nunes, de toda a equipe do Executivo, que tem feito uma entrega substancial e importante para a cidade de São Paulo.

Presidente, agradeço esse momento de fala. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Vereador Xexéu Tripoli, Sras. e Srs. Vereadores, como também todos aqueles que nos acompanham de maneira presencial e virtual, através da TV Câmara e do YouTube, boa tarde.

Ontem participamos de audiência pública, e quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes, que tem feito um trabalho com responsabilidade, seriedade e equilíbrio, porque, em uma entrevista pela manhã, S.Exa. disse que estudos estavam sendo realizados no sentido de avançar na questão da tarifa zero.

Como dito por um Vereador antes de mim, realmente veio o representante de Maricá, e o que falamos ontem vamos também falar agora. Muitas são as cidades onde já está funcionando a tarifa zero. Por exemplo, Maricá recebeu mais de 3 bilhões de royalties do petróleo, em 2022; Mariana recebeu 350 milhões em royalties do minério e Paranaguá recebeu cerca de 100 milhões de ISS de sua atividade portuária. Esses valores ultrapassam significativamente o custo da tarifa zero em cada cidade.

Então, vejam a responsabilidade: em São Paulo, são 12,5 milhões de habitantes. Em Maricá, 250 mil habitantes. Ou seja, a cidade de São Paulo tem 50 vezes mais habitantes do que Maricá. Por isso, não é fácil realmente instituir a tarifa zero na capital, há que se ter muito diálogo. O Executivo e a Câmara Municipal entendem isso, tanto é que já tivemos ontem a primeira audiência pública, exatamente para ouvirmos os especialistas, as pessoas e os Vereadores. Um Colega disse que o Executivo não esteve presente, mas isso ocorreu porque ainda está sendo estudado o assunto, estão sendo colhidos dados e informações, para que se apresente um projeto de maneira responsável. Hoje a Prefeitura entra com o subsídio de 4 bilhões e o custo é de 10 bilhões. Vindo a tarifa zero, vão ter de arrumar esses 6 bilhões, e isso por enquanto, porque, em 2026, Vereador Camilo Cristófaro, o custo será de 18 bilhões de reais.

Tenho em minhas mãos uma matéria do G1 , de 21 de janeiro de 2016, do Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda, atualmente o homem que cuida da economia do país, das contas do país, do dinheiro do país, que está viajando para diversos congressos, um homem respeitado na área econômica, o Ministro Fernando Haddad. Nessa matéria, S.Exa., quando ainda era Prefeito, em 2016, disse: “Para conseguir passe-livre em São Paulo é melhor eleger um mágico”, disse o nosso atual Ministro da Fazenda, o homem que cuida do dinheiro. E ainda continua: “Atender à reivindicação do MPL custaria o IPTU da cidade”, afirmou o então Prefeito. S.Exa. disse isso em 2016 na matéria que pode ser conferida no G1 , de 21 de janeiro de 2016.

E mais: “O Prefeito Fernando Haddad disse na tarde desta quinta-feira (21) que apenas um ‘mágico’ seria capaz de resolver o problema da isenção da tarifa do transporte público para toda a população de São Paulo. Essa é uma reivindicação dos manifestantes do Movimento Passe Livre (MPL), que vem realizando protestos semanalmente na cidade”. Estas não são palavras minhas, eu estou apenas lendo uma matéria do G1 .

Então, vejam que o Prefeito Ricardo Nunes está tratando a cidade de São Paulo e a população com muita responsabilidade e critério, porque esse dinheiro tem que sair de algum lugar, e sempre acaba saindo do bolso do contribuinte. E, às vezes, alguns Vereadores vêm dizer: “É, mas a Cidade tem dinheiro”. Sim, tem dinheiro, é verdade. Mas podemos ver que existem dois tipos de pessoas: aquela que gasta todo o salário e a outra que vai guardando, vai economizando para situações importantes, para outras necessidades. Essa é a diferença. Realmente há dinheiro, mas por causa de uma boa administração.

Também trouxe outra matéria da Veja , de 2 de setembro de 2015, que diz o seguinte: “Gestão Haddad quer gasolina mais cara para bancar ônibus”. Está aqui. “Secretário de Transportes diz que aumento de 10 centavos no preço do combustível poderia congelar a passagem de ônibus no patamar de R$ 3,50”.

Para concluir, o Governo, na gestão anterior, aumentou a passagem de ônibus de R$ 3,00 para R$ 3,80, em um mandato, sendo que a atual gestão não aumentou absolutamente nada. Então, enquanto a gestão anterior não fez esforço, o Prefeito Ricardo Nunes lidera um estudo para viabilizar a tarifa-zero.

Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes e Câmara Municipal. Estamos juntos para chegarmos a algo muito importante para a cidade de São Paulo. Sou favorável, mas nós temos que fazê-lo com responsabilidade.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Jorge Wilson Filho, Thammy Miranda, Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Concluído o Pequeno Expediente, iniciaremos o Grande Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mas o microfone estava desligado. Antes de o senhor abrir o Grande Expediente, eu gostaria de solicitar, Sr. Presidente, a palavra para fazer um comunicado pela presidência da CPI da Poluição Petroquímica.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - O senhor pode fazer o comunicado antes do início do Grande Expediente. Apenas peço que o senhor não se alongue, porque não é praxe que presidências de comissões deem aparte no Pequeno e no Grande Expedientes.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Xexéu. Cumprimento-o por se destacar pela forma democrática com que conduz esta Casa e gostaria de dizer que essa cadeira lhe cai muito bem. Por isso, quero cumprimentá-lo, assim como a todos os presentes.

Sr. Presidente, o recado que eu trago hoje aqui é referente a nossa luta, deste Vereador Alessandro Guedes, da Vereadora Sandra Tadeu, do Vereador Toninho Vespoli, do Vereador Xexéu Tripoli, nosso Presidente, hoje, e também do nosso relator Marcelo Messias, referente à nossa luta na CPI da Poluição Petroquímica.

Nesta semana, Sr. Presidente, foi aprovado na Comissão o requerimento de extensão da CPI por mais 120 dias, e quero agradecer a todos os Vereadores que estão ratificando isso no plenário, para que continuemos esse importante trabalho pela cidade.

A CPI já tem uma grande vitória, mesmo antes de encerrar os seus trabalhos. Coronel Salles - que está chegando aqui e já fazendo um grande trabalho -, a cidade de São Paulo, de forma inédita, está fazendo um inquérito epidemiológico dos cidadãos. Nunca houve um inquérito epidemiológico na cidade e está havendo na região de São Mateus, Sapopemba, com comparativo em Jabaquara e Itaim, para aferir a saúde do povo da divisa com o Polo, para verificar se está sendo afetado ou não pela poluição petroquímica. Os índices preliminares já assustam demais. Cerca de 18% das pessoas dizem que têm os sintomas da tireoidite de Hashimoto.

Ontem se encerrou a segunda fase do estudo, que era a parte da coleta de sangue e exames de ultrassom das pessoas. Na terceira fase vai haver a análise das duas primeiras etapas e as conclusões. E a nossa CPI se renova num momento importante, em que esse resultado irá sair, então isso é uma conquista. Temos gratidão ao Prefeito Ricardo Nunes por ter apoiado desde o princípio; ao Secretário de Saúde também, e por estarmos avançando nesse sentido na cidade.

Nesta semana, inclusive, se não me engano ontem, na Globo se falou sobre esse estudo, sobre esse inquérito e sobre a CPI. Então, todos os Vereadores desta Casa que participaram da criação da CPI e da extensão do seu prazo estão de parabéns. Nós estamos nos dedicando para representar bem a nossa Câmara Municipal de São Paulo, que é o que o cidadão espera de nós.

Sr. Presidente, quero convidar todos os Vereadores para assistir à CPI, para estar no plenário. Terão direito ao uso da palavra, poderão acompanhar dos seus redutos e das suas agendas de maneira on-line . E todos os cidadãos que nos acompanham também estão convidados.

A CPI está investigando o Polo Petroquímico e, pela primeira vez, empresas do Polo Petroquímico estarão aqui conosco para prestar depoimento. Na próxima quinta-feira começamos com a Braskem, que é uma das principais empresas do Polo. As principais queixas dos moradores são da Braskem, da Recap, da Cabot e de todo o sistema Cofip. Essas empresas foram chamadas e já confirmaram presença.

Então, na quinta-feira, teremos CPI às 11h. Com certeza haverá necessidade de se prolongar, e por isso já reservei o plenário, e agradeço ao Presidente Milton Leite e a todos os Vereadores por terem cedido o horário para que façamos as oitivas da melhor forma possível.

Estamos confiantes de que daremos um grande resultado para que a nossa cidade, encontrando problemas, aponte soluções para os moradores não só da cidade de São Paulo, mas que sirvam também para os moradores de Santo André e Mauá, que também sofrem com os efeitos da mesma forma.

Muito obrigado a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu ia falar também, Sr. Presidente, sobre o abaixo-assinado que o Vereador Suplicy já assinou, mas falo disso na semana que vem.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador Alessandro Guedes, Presidente da CPI do Polo Petroquímico.

Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Rinaldi Digilio.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos, aos nobres Colegas Vereadores, ao Sr. Presidente, a todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo e aos que nos acompanham nas redes sociais.

Hoje venho à tribuna por dois motivos diferentes. Primeiro, para dizer que hoje é o Dia Mundial das Doenças Raras, e sinto que muitos brasileiros não têm noção do que representa este dia. Já tive o privilégio de trazer alguns seminários a esta Casa, com profissionais da medicina, sobre o tumor desmoide, sobre a distonia e outras doenças raras mais. Muitos não sabem o que significam essas doenças.

Existem mais de sete mil doenças raras no Brasil e 13 milhões de pessoas que têm algum tipo de doença rara, doença rara esta que atinge 65 mil a 100 mil pessoas, sendo que a falta de informação é uma dificuldade para o diagnóstico correto, assim como a preparação de profissionais especializados no assunto.

Hoje, no Brasil, só há cerca de 150 profissionais especializados, num país com mais de 220 milhões de pessoas. Vejam só a importância do tema e da oportunidade que tem o Poder Público para sanear e levar uma política pública de saúde pública para essas pessoas.

Sinto-me honrado e feliz em levantar esta bandeira como Vereador. Além dos projetos que conseguimos aprovar nesta Casa, como o Dia das Doenças Raras, também há ações promovendo campanhas para levar mais informação e conscientização para a população. A Lei de Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras prevê ações multidisciplinares, o atendimento e a garantia dos direitos de cada pessoa.

Deixo um alerta a todos os Colegas da Câmara Municipal de São Paulo para abrirmos os nossos olhos e ouvidos, assim como o nosso coração, para atender ao munícipe que tem uma doença rara. Não podemos parar, mas sim aperfeiçoar cada dia mais.

A segunda coisa que vou compartilhar com todos é quero me solidarizar com as pessoas que sofreram aquela catástrofe em São Sebastião, Litoral Norte de São Paulo, Bertioga, Guarujá e toda região que foi afetada. Aconteceu algo terrível.

Por outro lado, vimos muita união entre o Governo Federal, Estadual e também o Municipal, na pessoa do Prefeito Ricardo Nunes. Ouvindo uma das falas do Vice-Presidente da República, constatei o quanto o Exército, a Marinha e a Aeronáutica estão altamente qualificados para atender um momento de crise como o que estamos passando.

Pude me envolver, e não só colaborar, pois minha equipe foi mobilizada na semana passada com o Fundo Social de São Paulo. Inclusive, atuamos nas minhas redes sociais. Essa mobilização está levando doações de alimentos não perecíveis, roupas, produtos de higiene pessoal, alimentos e produtos para os pets que sofrem junto com seus donos. Essa foi a maneira que encontramos quando não podíamos chegar até o local da catástrofe.

Atendi uma pessoa que me disse que a sua família cuidava de 30 famílias.

Sempre no momento da dor e da dificuldade aparece o melhor ser humano para ajudar e doar, mas lamento que, ao mesmo tempo que vimos o melhor, vimos também os piores, os canalhas que se aproveitam da dor e do sofrimento humano. Um exemplo é a notícia da venda de água a R$ 93,00. São os filhos de Mamon e Belial que se aproveitam do sofrimento humano. Para eles fica a minha palavra de repúdio, assim como aos marginais, aos bandidos que furtaram caminhões. Vimos muitos caminhões sendo furtados e avaliamos o quanto são malignos aqueles que roubam doações de pessoas que perderam tudo. Isso é inaceitável.

Parabenizo o Governo Tarcísio de Freitas porque S.Exa. transportou o seu gabinete para aquela área de risco.

Deixo meu repúdio e minha solidariedade. Parece que as coisas estão voltando ao normal agora.

Infelizmente, estamos vivendo dias difíceis para o mundo, a exemplo da guerra entre a Rússia e Ucrânia, um estopim para que ocorra algo pior. Registro também o terremoto na Turquia, local onde na noite passada houve mais um tremor acima de 5 pontos na Escala Richter.

Fico muito triste, mas digo a todos vocês para orarmos para que dias melhores venham. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Rinaldi Digilio.

Encerrado o Grande Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna registrar atividades de meu mandato nesta Casa, que continua em intensa atividade mesmo ao me aproximar do início do mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 15 de março, para o qual fui eleito com 807.015 votos.

Tenho mantido batalhas que acredito que nos colocam no caminho de um Brasil e uma cidade de São Paulo mais solidária, fraterna, civilizada e justa que não se encerrarão em 2 semanas, e com as quais seguirei comprometido. Uma vez que os mandatos do executivo e de meus Colegas Vereadores e Vereadoras tem quase 2 anos pela frente, solicitei ao Prefeito Ricardo Nunes que possa me receber em audiência, em seu gabinete, em conjunto com sua equipe de secretários, para que minha equipe e eu possamos apresentar o que consideramos que podem ser grandes avanços a serem alcançados ainda nos próximos meses por meio da apreciação de matérias relevantes sobre as quais nós, parlamentares, temos nos debruçado.

Ao longo de toda minha vida parlamentar, tenho dedicado esforços à redução das desigualdades, à erradicação da pobreza e ao aperfeiçoamento da democracia. Muitos de meus projetos são formulados, debatidos com a sociedade civil e aperfeiçoados do ponto de vista legislativo tendo esses eixos como maior orientação.

Foi assim que em meu primeiro mandato nesta Casa, em 1988, ao ser escolhido presidente da Câmara Municipal, coloquei em prática a norma de que a transparência em tempo real é a melhor forma de prevenir irregularidades, constituindo, naquele momento, uma inovação em favor da radical democratização de informações e visibilidade de decisões no legislativo municipal.

Alguns de meus projetos, como a determinação de que o prefeito - quem quer que seja - compareça à Câmara Municipal todos os anos para realizar um debate sobre a situação do município, ou projetos que facilitam a apresentação de projetos de iniciativa popular, são desdobramentos direto de uma longa jornada desde meu primeiro mandato aqui, em prol de ampliar oportunidades políticas por meio de mecanismos que garantam a participação de todos e todas que desejarem, em igualdade de participação e informações.

Do ponto de vista do enfrentamento às desigualdades, tenho insistido em medidas que vão além da instituição de uma Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, como um direito de toda pessoa em nosso país. Como projetos nessa Casa, já apresentei sugestões de maior justiça e progressividade tributária, pela instituição de uma linha de pobreza oficial, pela maior equidade salarial entre os trabalhadores de nossa cidade, pela correta aplicação dos recursos municipais, pelo direito dos trabalhadores mais humildes de usarem o espaço público em igualdade de competitividade e por maior taxação de bens e consumo de luxo e maior impacto ambiental, como aviões e helicópteros particulares.

Reuni estes dois grupos de projetos de lei em pacotes de medidas chamados de "Aperfeiçoamento da democracia" e "Enfrentamento às desigualdades", e espero que a Câmara possa apreciá-los tão logo quanto possível. No próximo dia 13 de março, às 10h da manhã, neste Plenário 1º de Maio, debates a respeito deles assim como um balanço de meu mandato será feito e espero contar com cada Vereador e Vereadora desta Casa, assim como de membros do Executivo.

Ao lado de medidas como a aprovação do Cinturão Verde Guarani, previsto no PL 181/2013, e o Parque do Rio Bixiga, previsto no PL 877/2021, estou certo de que temos propostas que merecem atenção da Prefeitura nos próximos meses.

Assim, dirijo-me ao Prefeito Ricardo Nunes por meio desta tribuna para reiterar meu pedido de audiência, em especial em um momento em que o Prefeito tem participado de debates públicos tão fundamentais como o da população em situação de rua, sobre o qual espero poder me manifestar mais em breve. Espero, de forma fraternal, colaborar para a São Paulo que todos desejamos, em que tenhamos justiça política, bem como justiça distributiva. Na oportunidade, espero reiterar minha sugestão de homenagens a figuras de importância destacada em nossa cidade, como mulheres e população trans, para as quais sugeri um concurso de escultura que lance luz contra o tema de violência, e colaboradores de um país mais democrático e alegre, como o ator Sérgio Mamberti e o Professor Dalmo de Abreu Dallari.

Quero também comentar brevemente o artigo escrito pelo prefeito Ricardo Nunes, na Folha de S. Paulo , intitulado Rua não é endereço e barraca não é lar .

Segundo os últimos dados publicados pelo levantamento realizado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, em 2022 havia 48.261 pessoas vivendo nas ruas de São Paulo, o maior número já levantado. É importante lembrar que nestes números há ainda que se observar o grande índice de subnotificação.

Tendo em vista o complexo problema tanto no que diz respeito à alta demanda como às diversas camadas de questões que fazem as pessoas chegarem a essas condições, é necessário levar em consideração as formas que elas próprias foram desenvolvendo para sua sobrevivência.

As barracas que muitas vezes famílias montam nas calçadas e as quais fazem de moradia não são mesmo casas, como mencionado no artigo. No entanto, tornam-se espaço de preservação e possibilidade de estas pessoas terem um lugar mais seguro e com um nível de conforto maior que as calçadas ao relento.

É importante lembrar que, apesar das indicações dos serviços e equipamentos públicos mencionados no texto, como possibilidade de moradia para a população em situação de rua, é preciso compreender quais critérios estão sendo estabelecidos que não têm permitido a esta população acessar tais serviços.

Neste sentido, Sr. Presidente, solicito que possamos veicular um breve pronunciamento feito pelo Padre Júlio Lancellotti, durante um sermão, a respeito desse tema.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Senador, já se passaram três minutos do tempo de seu pronunciamento. Se puder ser rápido, agradeço.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Será rapidíssimo. Por favor.

- Apresentação de vídeo.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Caro Sr. Presidente Xexéu Tripoli, quero expressar que as observações do Padre Júlio são muito importantes. Ele convive diariamente com a PopRua. Aqui o registro das suas palavras é feito com o sentido de estimular o maior diálogo entre nós, Vereadores e Vereadoras, e o Prefeito Ricardo Nunes, inclusive estimulando os Governos Municipal, Estadual e Federal, para instituírem logo no Brasil o direito a toda e qualquer pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica, de participarmos todos da riqueza comum de nossa nação, por meio da Renda Básica de Cidadania, como um direito inalienável da pessoa humana.

Muito obrigado, Sr. Presidente Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público que nos vê, boa tarde. Queria, mais uma vez, prestar uma homenagem às vítimas do Litoral Norte, por conta dessa tragédia que ocorreu, e a importância de unirmos esforços, os Governos Federal, Estadual e Municipal de São Sebastião, para melhorar as condições de vida dessa população tão sofrida, nas encostas do Litoral Norte.

O assunto principal que queria trazer hoje é comemorar uma grande vitória para a cidade de São Paulo. Aliás, queria cumprimentar o ex-Vereador Nabil Bonduki, o Prefeito Ricardo Nunes e a Secretária de Cultura Aline Torres em relação à proteção do Espaço Itaú-Unibanco de Cinema, na Rua Augusta, como uma Zepec. É um passo fundamental inclusive para se garantir que os cinemas de rua não desapareçam da cidade.

Eu, que sempre fui aos cinemas de rua, sei da importância para a cultura da nossa cidade, e a Zepec-APC é um instrumento inovador que foi criado no Plano Diretor Estratégico de São Paulo para proteger lugares que, mesmo não sendo um patrimônio histórico, um patrimônio arquitetônico e artístico, merecem ser mantidos por serem importantes para a cidade, para a sua memória afetiva e como referência cultural e urbana.

Por isso, parabéns a todos que se envolveram nisso, e espero que possamos continuar mantendo os cinemas de rua, especialmente o Espaço Itaú-Unibanco de Cinema, ali na Rua Augusta.

Também queria falar um pouquinho hoje que, na semana passada, o Brasil ficou no centro do debate mundial sobre a regulação da internet no combate à desinformação.

A discussão sobre novas leis para punir as plataformas digitais por conteúdo ilegal aconteceu durante conferência da Unesco, em que especialistas se dividiram entre os que defendem a punição das big techs por conteúdo ilícito e os que veem isso como censura na regulação.

Sem a responsabilização de plataformas da internet por conteúdos ilegais, continuarão proliferando pela rede discursos de mentiras, fake news e incitação ao ódio, como os que levaram ao ataque ao Congresso Nacional e ao STF no dia 8 de janeiro.

Todos parecem concordar com a necessidade de regulação da internet, mas não há respostas sobre como fazer isso sem incitar também a censura.

Durante a conferência da Unesco, na França, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a remoção de conteúdos sobre pedofilia, terrorismo e incitação ao crime por parte das plataformas sem a necessidade de ordem judicial, como é previsto hoje, inclusive, no Marco Civil da Internet, cuja flexibilização está sendo amplamente discutida no Brasil.

Nessa mesma semana, a Suprema Corte dos Estados Unidos analisou dois casos importantes que podem remodelar o futuro da internet. Os processos vão analisar se as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por seus usuários.

O problema é que, hoje, a estrutura de incentivos das plataformas recompensa a desinformação e a incitação ao ódio, e não os fatos e a integridade da informação, o que está gerando consequências prejudiciais para os direitos individuais e à democracia. Por isso, precisamos encontrar um bom equilíbrio entre regular o conteúdo ilícito e preservar a liberdade de expressão.

Aliás, um importante passo nesse sentido foi dado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que instituiu, semana passada, um grupo de trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e também para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.

Segundo a Organização Safernet, que monitora crimes cibernéticos e atua pela segurança na internet, as denúncias por crimes de ódio na internet cresceram mais de 67% em 2022. No ano passado, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da Organização recebeu mais de 74 mil ocorrências.

Esse Grupo de Trabalho foi criado, semana passada, conta com 24 representantes da sociedade civil, entre eles, inclusive, o Instituto Brasil-Israel. O primeiro anúncio sobre a criação do grupo foi feito justamente no Dia Internacional em Lembrança ao Holocausto, dia 27 de janeiro, há um mês. E, aliás, ontem, um mês depois, nesta segunda-feira agora, dia 27 de fevereiro, tive a honra de presidir, na Câmara Municipal, uma sessão solene em homenagem aos sobreviventes do Holocausto.

Hoje observamos o crescimento do discurso de ódio por grupos mobilizados pela intolerância e comportamentos associados ao neonazismo. Como bem disse o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida: "Nós lembramos das vítimas do Holocausto para também lembrar e acolher as vítimas de nosso tempo".

E terminando, Sr. Presidente, tudo isso acontece nesta semana em que se comemoram os 40 anos das Diretas Já, a maior manifestação popular da história do Brasil. As Diretas Já aconteceram em 2 de março de 1983, na Praça da Sé, reunindo cerca de 300 mil pessoas. E eu estive lá, à época, bem jovem inclusive, e V.Exa. deve se lembrar que também estava junto nessa manifestação que reuniu 300 mil pessoas. A mobilização impulsionou o processo de redemocratização do País, assim como importantes conquistas na Constituição de 1988.

Um legado hoje ameaçado, infelizmente, pelo autoritarismo que culminou na tentativa de golpe terrorista do dia 8 de janeiro. Por isso, é nosso dever atuar permanentemente pela defesa do Estado Democrático de Direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador Daniel Annenberg.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente Xexéu Tripoli. Cumprimento os nobres Pares, o público que nos acompanha pela TV Câmara e também a assessoria presente.

Sr. Presidente, primeiramente gostaria de externar a minha solidariedade a todos os familiares que perderam seus entes queridos com as chuvas torrenciais, principalmente no Litoral Norte do Estado de São Paulo.

Aproveito o oportuno momento para iniciar o PL 266/2022, de minha autoria, apresentado no final do ano passado, em tramitação nesta Casa, já tendo passado pela CCJ e pautado para audiência pública na Comissão de Política Urbana no dia de amanhã. O projeto “autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de Habitação de Interesse Social, como parte integrante do direito social à moradia (...).

De acordo com a propositura, ‘o ‘Serviço de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social’ tem a finalidade de prestar assessoria técnica gratuita à população, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda da cidade, em garantia da moradia como direito social, buscando a gestão democrática e a cooperação, nos termos dos incisos II e III do artigo 2º do Estatuto da Cidade, bem como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. As famílias beneficiárias serão aquelas com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais (...)”.

O artigo 171 do Plano Diretor do Município de São Paulo, Lei 16.060/2014, já garante alguns direitos.

“Art. 171. Cabe à Prefeitura garantir assistência técnica, jurídica, urbanística e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social e de Agricultura Familiar, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia digna e no reconhecimento dos serviços ambientais e sociais prestados pelos agricultores familiares, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos precários existentes e à regularização fundiária e ambiental dos imóveis rurais.

(...) a propositura se mostra em sintonia com a Lei Federal nº 11.888/08, a qual já assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, e com a Lei Municipal nº 13.433/02, que dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social.

(...) § 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental (...)”.

Sr. Presidente, nobres Pares, a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social é bandeira amplamente difundida e defendida pela CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo com apoio de projetos e oferta de cursos de formação. Nesse sentido, e considerando todos os atuais desafios, é muito importante a aprovação desse projeto de lei.

Quero ressaltar que é um projeto de minha autoria com pedido de coautoria do nobre Vereador Rubinho Nunes.

Acredito que a cidade de São Paulo tem capacidade de oferecer a essas famílias de baixa renda toda a orientação técnica para evitarmos que essas moradias sejam construídas e para evitarmos, principalmente, tragédias iguais à que tivemos que presenciar nesses últimos dias lá em São Sebastião e no Litoral Norte.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente, boa tarde.

Gostaria de cumprimentar nosso Presidente Xexéu Tripoli, que conduz muito bem os trabalhos desta tarde na Câmara Municipal.

Venho à tribuna porque ouvi algumas falas hoje que me deixaram perplexo. Fiquei perplexo com a cidade que venderam. O próprio Líder da Bancada do PSDB na Câmara Municipal falou da reforma da previdência. Foi feito um massacre contra servidores públicos do município instituindo, na verdade, um grande confisco de aposentadorias e pensões dos trabalhadores servidores públicos que ganham um salário-mínimo. Então, não dá para aceitar. Não dá para comemorar isso como uma vitória.

Ouvi a fala de alguns Vereadores dizendo que, de fato, a Prefeitura de São Paulo tem muito recurso em caixa. Tem quase 34 bilhões de reais. É a melhor situação financeira dos quase últimos 50 anos. Agora, precisamos ver às custas de que temos esse dinheiro guardado. É às custas dos servidores públicos, que tiveram suas aposentadorias e pensões confiscadas? Uma pessoa que ganha 1.500, 2 mil reais é obrigada a voltar a contribuir com a previdência do município se ela tinha isenção.

O servidor contribuiu a vida inteira com a previdência. Quando ele se aposentava, antes da reforma da previdência que o Prefeito Ricardo Nunes copiou do Governador Doria, do Sampaprev II, só contribuía a partir do teto do Regime Geral da Previdência. O que fez o Prefeito Ricardo Nunes? Confiscou as aposentadorias e pensões desses trabalhadores que ganham abaixo do teto do Regime Geral. Então, a pessoa que ganha acima de um salário-mínimo já tem que contribuir novamente com a previdência. Um verdadeiro confisco. Então, às custas desse trabalhador, às custas da revogação da isenção previdenciária que tinham os servidores com doenças incapacitantes no município de São Paulo. Isso é uma grande covardia. Na verdade, um crime cometido contra os servidores, contra aquele que ganha muito pouco e tem uma aposentadoria muito baixa.

O Prefeito Ricardo Nunes precisa saber que esse servidor público que ganha até o teto do Regime Geral da Previdência utiliza desse dinheiro para comprar medicamentos, para comprar seus alimentos. Ele vai ficando doente, não tem uma assistência médica, não tem uma assistência no Hospital do Servidor Público Municipal. Ele tem que utilizar desse dinheiro, e não pode ser confiscado, como foi feito. O caixa da Prefeitura foi engordado com esses recursos dos servidores que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência.

Temos que fazer essa luta. A Assembleia Legislativa já revogou o confisco dos servidores estaduais. Temos essa grande luta para revogação aqui também. Apresentei o PDL 92. Espero que todos os Vereadores e Vereadoras se somem a essa luta para que revoguemos o confisco de aposentadorias e pensões e a revogação da contribuição previdenciária. O Sr. Prefeito revogou a isenção da contribuição previdenciária dos servidores com doenças incapacitantes.

Então, não dá para comemorar uma cidade que está administrada às custas desses servidores, às custas dessas pessoas em situação de rua que foram mencionadas aqui. O Centro está com muitas pessoas em situação de rua, e a Prefeitura com 34 bilhões de reais em caixa não tem uma política habitacional decente na cidade de São Paulo. Então, nós precisamos colocar os pingos nos “is” para entender o motivo pelo qual esse dinheiro está no cofre da Prefeitura e não está sendo investido em política pública. Essa é a discussão que precisamos fazer.

Outro ponto que eu queria comentar muito rapidamente aqui, o meu tempo está se esgotando, é comemorar uma decisão de hoje, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral e que diz respeito aos servidores públicos com deficiência. O STF decidiu nos estados e nos municípios que não tenham legislação amparando os servidores e os seus dependentes com deficiência que se utilize a Lei nº 8.112, a Lei dos Servidores Públicos Federais, que estipula, em seus §§ 2º e 3º, que os servidores públicos com deficiência terão horários diferenciados, terão redução de horário sem redução de seus salários. Se o servidor tem dependentes com deficiência ele também terá a redução de sua jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos.

Então, havia essa decisão e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo tinha apresentado embargos a essa decisão do STF e os embargos foram julgados improcedentes na votação de hoje do STF. Portanto, essa decisão é muito importante para nós, porque também cobramos da Prefeitura, do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que já instituísse os horários especiais para os servidores com deficiência e para os servidores que tenham dependentes com deficiência.

Eu, inclusive, tenho um projeto que apresentei em 2019 que já tratava desse assunto, concedendo um horário especial, a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos com deficiência e para os servidores públicos que tenham dependentes com deficiência. O projeto está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo, mas essa decisão do Supremo Tribunal Federal é muito bem-vinda e reforça essa luta que temos em defesa das pessoas com deficiência, dos servidores públicos com deficiência e que também tenham os seus dependentes com deficiência.

Portanto, é uma grande vitória e espero que o Prefeito Ricardo Nunes já a implemente, já encaminhe um pedido para a Procuradoria-Geral do Município, para a Secretaria da Pessoa com Deficiência para que já instituamos a legislação que permita aos servidores públicos utilizarem desse direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos que nos acompanham aqui fisicamente e também pelos vários canais da Câmara Municipal de São Paulo.

Eu venho, hoje, para conversar com todos os senhores e senhoras em um momento de extrema tristeza por uma visita que fiz ontem em Americanópolis, na Comunidade de Carlos Alberto. Eu não sei se vou conseguir mostrar as fotos pois fiz o pedido tardiamente, mas talvez consiga mostrar as fotos da situação que encontrei. Inclusive, fiquei sabendo do caso de uma senhora, dona Aurora, que veio a falecer por conta das chuvas. As mesmas chuvas que causaram a tragédia em São Sebastião caíram também em São Paulo e impactaram a Comunidade de Carlos Alberto de forma - eu não sei sequer a palavra que poderia usar -, tão violenta, mas tão violenta... E é uma tristeza enorme ver como que aquelas pessoas vivem, sem nenhuma humanidade, sem nenhuma dignidade.

Trata-se de uma invasão onde as casas são construídas sem porta; as pessoas já constroem com um pedaço grande de concreto porque sabem que a água vai entrar, e desse jeito tentam impedir que a água entre. Então, para entrarem em casa sobem um degrau e há um pedaço enorme de concreto já construído; as pessoas tem de pular esse concreto para entrarem em casa. Todas as casas são dessa forma, mas, mesmo assim, com as chuvas de uma semana e meia atrás, a água entrou nessas casas e chegou a dois metros de altura. Quando se entra na comunidade sente-se um cheiro horrível de esgoto, é um rio largo, e ali transitam as pessoas; crianças estão indo e vindo.

Peço para passar as imagens. Obrigada, Zé Luiz.

- A oradora passa a se referir às imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vejam a quantidade de lixo na entrada da comunidade. Liguei para o Prefeito logo em seguida, pedi para que fosse retirado esse lixo, e S.Exa. falou que o lixo seria retirado.

Essa casa tem uma porta e um pedaço de concreto para impedir que a água entre. Há ali um degrauzinho e a pessoa tem de pular aquele concreto para poder entrar em casa, mas nessa casa em particular a água entrou. E ali, do lado esquerdo, tem a fiação elétrica; a Enel está lá e cobra dessas pessoas a energia elétrica. A Sabesp está lá e cobra dessas pessoas água e esgoto.

Quando peço para tentar fazer alguma coisa, o Poder Público diz que não pode fazer nada porque é invasão de um terreno privado, mas é curiosíssimo ver que não podemos entrar para ajudar essas pessoas, fazer algum tipo de urbanização, canalização de esgoto, mas a Sabesp e a Enel, ou seja, o Estado entra para cobrar as contas e não entra para dar dignidade e humanidade para essas pessoas. Houve o falecimento de uma senhora que, inocentemente, ficou atrás da porta tentando segurar a água. A água entrou e essa senhora, que morava sozinha, acabou falecendo.

Então, foi muito triste ir lá ontem e conversar com essas pessoas. É uma tragédia anunciada, e vai acontecer de novo. Agora está caindo uma chuva incrível na cidade de São Paulo, e não quero nem pensar como essas pessoas estão dentro dessas casas, agora, embaixo dessa chuva. É absolutamente indigna a forma como essas pessoas estão vivendo. Não há dignidade e não há como aceitar que não podemos entrar e ajudar essas pessoas, porque estão em um terreno privado. Não consigo aceitar isso.

Faço um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário da Casa Civil, Fabricio Cobra, por gentileza, por favor, ajudem essa comunidade, façam alguma coisa. E essa não é a única, porque já visitei outras comunidades. Estou muito impactada, porque fiz essa visita ontem. Então, está aqui no meu coração, depois tive muita dificuldade para dormir. Fiquei pensando que chego em casa, tenho uma cama, uma chave, abro uma porta, fecho a porta por trás de mim, enfim, tenho ali a minha intimidade, a minha privacidade. E essas pessoas não têm absolutamente nada, estão abandonadas pelo Estado.

Sei que a Prefeitura vem fazendo um trabalho para tentar resolver isso, mas quero chamar a atenção, nós estamos deixando essas pessoas abandonadas à própria sorte. Não podemos aceitar isso, estamos no Século XXI, esse local está a 30 minutos da Câmara Municipal de São Paulo. Está aqui ao nosso lado, estou mostrando as imagens, é absolutamente desumano.

Fica um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, a todo e qualquer Secretário que possa ter qualquer gerência, Subprefeitura, por gentileza, para ajudarmos essa comunidade. Essas pessoas não podem continuar vivendo dessa forma.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora.

Por acordo de Lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 2 de março, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.