198ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

14/12/2023

- Presidência dos Srs. Milton Leite e Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h43, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 198ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 14 de dezembro de 2023.

Suspenderei os trabalhos por alguns instantes.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item n.º 1 o atual item de n.º 2.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a inversão.

Passemos ao item primeiro da pauta.

- “PL 723/2015, DO EXECUTIVO . Estabelece objetivos, diretrizes, e estratégias e mecanismos para a implantação da operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, define Projeto de Intervenção Urbana para a área da Operação Urbana e autoriza a criação da empresa Bairros do Tamanduateí S/A. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, queria primeiro dizer que este projeto não está vindo para votação numa boa hora. Por quê? Porque ele é um projeto antigo, de 2015, e não tivemos tempo recentemente de refazer o debate sobre ele.

As audiências públicas que foram realizadas - até que foram em um número razoável - foram em um momento antes mesmo da pandemia. Não há uma atualização da área toda. Essa operação urbana é a maior da cidade de São Paulo e talvez seja uma das maiores do Brasil. A extensão territorial que abarca essa operação urbana é muito grande.

Então, o que é que acontece? Ele é de 2015. Naquele momento foram feitas várias audiências públicas, mas recentemente não conseguimos fazer novas audiências públicas desse projeto, principalmente porque tivemos um ano repleto de duas grandes discussões urbanísticas na cidade de São Paulo: a primeira discussão, no primeiro semestre, que foi o Plano Diretor; e a segunda discussão, agora, que é a revisão da Lei do Zoneamento.

Portanto, o projeto não teve uma atualização do diagnóstico da região; não tem uma atualização do censo dos cortiços da região, de que vou falar daqui a pouco; e não teve uma atualização de audiências públicas com participação popular.

O maior problema do projeto é exatamente a quantidade de ocupações que existem nessa área. Então, o número de 741 cortiços, que está inclusive desatualizado, demonstra que uma operação urbana nessa região vai desabrigar, vai remover uma quantidade de população sem teto, sem casa, muito grande. E mais: nós já temos, hoje, 21 mil pessoas na fila do aluguel social.

Então, Presidente, queria que V.Exa. tivesse sensibilidade, porque, ao votar o PIU Jurubatuba, fizemos com o chave a chave, e esta operação urbana está sem o chave a chave. Nós protocolamos uma emenda do chave a chave e, infelizmente, o Relator disse que não dava para atender. E qual é a nossa preocupação? Ao ter a aprovação deste projeto, de uma operação urbana com tantas famílias morando em ocupações e cortiços sem ter a garantia do chave a chave, isso vai gerar a remoção forçada dessas famílias e essas famílias vão aumentar, ainda a mais, a fila do auxílio aluguel, na cidade de São Paulo, que já está grande.

Este é um enorme problema social. Eu peço para que os colegas reflitam sobre isso, porque é uma área muito grande, que pega um pedaço do Brás, um pedaço da Mooca, Ipiranga.

Além disso, têm outras questões como, por exemplo, aumento de vagas de garagem. Também não se especificou quantas habitações de interesse social serão construídas nesta operação urbana e quantas serão necessárias. Ou seja, não há dados suficientes para que possamos aprovar este projeto com a segurança de que ele não será um empecilho e de que não contribuirá para o agravamento do problema social de moradia, que já é tão grave, na cidade de São Paulo.

Então, por isso, Presidente, nós votaremos contrários ao projeto da Operação Urbana do Tamanduateí.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Debatemos aqui mais um projeto de intervenção urbana, este PL 723/2015. Dois mil e quinze. É exatamente isso, é um projeto de 2015 que ressurge das cinzas. Não é um projeto atualizado. Não é um projeto que está discutido. Nós temos vários problemas neste projeto e a minha Colega de Bancada acabou de trazer alguns argumentos importantes para que façamos este debate.

Este não é o momento de se fazer a discussão deste projeto aqui, na Câmara Municipal de São Paulo. Há outras prioridades. Tivemos, há pouco, a revisão do Plano Diretor. Agora, estamos na Lei do Zoneamento e todos os projetos, que temos discutido aqui, dizem respeito ao favorecimento da especulação imobiliária. A especulação imobiliária é o carro-chefe da administração do Prefeito Ricardo Nunes. Nunca a especulação imobiliária ganhou tanto dinheiro, na cidade de São Paulo, como nesta administração do Prefeito Ricardo Nunes: seja na revisão do Plano Diretor, e agora na do Zoneamento, seja nos projetos de intervenção urbana.

Nós temos vários problemas neste projeto. É uma discussão já desatualizada. Nós temos estudos da FAU - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - informando o número de cortiços na área constante deste projeto. Trata-se de uma área muito grande e com muitos cortiços e não há segurança alguma no projeto acerca da construção de habitação de interesse social. Enfim, são vários problemas apontados, o que aumentará - segundo o estudo realizado pela academia dos urbanistas, que já se debruçou em 2015 neste projeto - o problema da elitização, da gentrificação e do branqueamento, que afastará as pessoas que moram nessas regiões hoje para as franjas da cidade de São Paulo, favorecendo a especulação imobiliária. Tudo é pelo dinheiro, pelo capitalismo, pela especulação imobiliária.

Ontem, inclusive, o Prefeito Ricardo Nunes sancionou um projeto que permitirá que nomes de escolas tenham nomes de empresas. Assim, teremos uma escola, por exemplo, que se chamará EMEF Carrefour ou EMEI Casas Pernambucanas ou CEI Bradesco.

Não é possível que o Prefeito Ricardo Nunes esteja vendendo o nome das escolas. Vendendo, favorecendo as empresas, o mercado financeiro, dando a possibilidade de colocar, em escolas, nome empresarial, UBS com nome empresarial. UBS Carrefour, vamos ter UBS Carrefour na cidade de São Paulo, Vereador Eli Corrêa, vamos ter uma EMEI, um equipamento educacional muito importante, EMEI Bradesco, EMEI Itaú, EMEI Volkswagen. Não é possível.

O Prefeito Ricardo Nunes está passando do limite nas suas aventuras de favorecer a especulação imobiliária, o mercado financeiro, as empresas, que já ganham muito dinheiro. Não é assim que se faz. Não pode colocar em risco a educação pública, a saúde pública, com aventuras como essa de um projeto que foi sancionado. E não vamos parar por aí, estamos entrando com uma ação judicial para questionar essa sanção de um projeto absurdo, inconstitucional, que o Prefeito Ricardo Nunes chancelou ontem na cidade de São Paulo.

Voltando ao projeto. A licença ambiental desse projeto de 2015 está vencida, não foi atualizada. Então, ficarmos discutindo na Câmara Municipal um projeto que não tem as condições básicas, não tem a licença atualizada, o bê-á-bá de um projeto para passar na Câmara Municipal. Aqui não é uma Casa de brincadeira, é uma Casa séria. Deveria ser uma Casa séria, discutir projetos sérios, não um projeto de 2015 totalmente desatualizado, totalmente em desconformidade com a legislação, com a legislação ambiental.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vou conceder no momento oportuno. Estamos no processo da emergência climática que acontece no nosso país e no mundo inteiro. Estamos com as ondas de calor, os desmatamentos, sofrendo as consequências, e um projeto desse tamanho, que envolve uma área muito grande da cidade de São Paulo, prejudicando, Vereador Manoel Del Rio, as pessoas que moram na cidade. Estamos necessitando habitação popular e corremos o risco, nesse projeto, de o Executivo colocar as pessoas de maior vulnerabilidade nas franjas da cidade de São Paulo. Não há garantia da construção de habitação de interesse popular com esse projeto que estamos discutindo.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Rapidamente, só para fazer um reparo à fala de V.Exa., sobre a licença ambiental. Esses foram os questionamentos que aconteceram, na cidade de São Paulo ao longo dos últimos anos, acerca dos projetos de intervenção urbana.

Inclusive, ficaram suspensos de tramitação e quando V.Exa. fala do projeto de 2015, o PIU Tamanduateí, ele também ficou suspenso em uma decisão judicial que discutia se esta licença ambiental precisaria anteceder o projeto aprovado, ou deveria ser feita após todos os conjuntos de obras.

E essa foi a grande discussão. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, o Prefeito Ricardo Nunes esteve em Brasília, despachou diretamente, levou todas as razões. E por isso, a decisão que suspendia caiu por terra, voltaram os projetos a sua tramitação normal. E, com certeza, toda a questão ambiental acerca desse projeto, será feito todo o licenciamento após o conjunto de obras, ou seja, o projeto desse conjunto de obras.

Então, só para tranquilizar V.Exa., acho importante esse debate para mostrar o quanto muitas vezes achamos uma coisa e, na verdade, existe sim a decisão de que vai acontecer a licença ambiental, mas no momento oportuno, quando apresentarem os projetos de intervenção para aquela região.

E só para fazer um reparo à fala de V.Exa., nesse sentido, acho que V.Exa. tem as razões dos questionamentos, mas com referência a essa questão ambiental, acho que ficou bem solidificado por uma decisão. E a Prefeitura vai respeitar todas as questões ambientais necessárias.

Muito obrigado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Fabio Riva, eu faço um apelo, então, para que possamos fazer uma discussão depois da licença ambiental. No momento apropriado, não agora, porque nós estamos no final de 2023, quase fechando a Casa, apagando as luzes do plenário da Câmara Municipal.

Então, que essa discussão se dê no ano de 2024, com audiências públicas, com a população vindo até a Câmara Municipal, participando das audiências, num grande debate com a população que está interessada, porque ela que será a prejudicada nessa região muito grande, que envolve este projeto dos bairros do Tamanduateí.

V.Exa. falou de Brasília, e aproveito até para dizer que ontem estive em Brasília, onde os servidores públicos tiveram uma grande vitória no PLP 21/2023, da Deputada Federal Luciene Cavalcante, que descongela o tempo dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio de todos os servidores que trabalharam durante a pandemia e tiveram todas as suas evoluções congeladas, através da Lei Complementar 173, do Bolsonaro.

Foi uma coisa totalmente incabível. E o tempo que eles trabalharam? Então, este projeto que a Deputada apresentou, passou nas Comissões ontem. Foi uma grande vitória, com grande articulação da Deputada Luciene juntamente ao Deputado Federal Guilherme Boulos, na Comissão de Finanças; e ontem passou na Comissão de Constituição e Justiça, na articulação que ela empreendeu junto com os Deputados do PT que estavam na Comissão, como o Alencar Santana, que foi o Relator.

Foi aprovado o projeto nas três Comissões, um projeto importante porque traz o melhor texto sobre a matéria no Congresso Nacional - nenhum texto fala sobre isso - que permite o pagamento retroativo do período em que os servidores trabalharam na pandemia.

O projeto está prontinho para ir ao plenário, para ser aprovado no Congresso Nacional. E nós, do Município, teremos a possibilidade também de fazer a contagem desse tempo que eles trabalharam, de maio de 2020 a dezembro de 2021, e de fazer o pagamento retroativo.

Portanto, eu gostaria de saudar e parabenizar a iniciativa da Professora e Deputada Luciene Cavalcante, que é servidora pública do Município de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Informo aos Srs. Vereadores que a minuta do Substitutivo ao PL 723/2015 foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, dia 13 de dezembro, na página 344, coluna 2, com alterações em relação ao texto do Substitutivo do Líder de Governo ora apresentado, dos artigos 12, 15 e 23.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos mencionados artigos.

- É lido o seguinte:

“Art. 12. Aplicam-se às Zonas de Ocupação Especial - ZOE contidas no Perímetro de Adesão na OUCBT:

I - os parâmetros urbanísticos das áreas em que se situam, indicadas nos Mapas 3 e 4 e nos Quadros 2 e 3 desta Lei, e, subsidiariamente, os parâmetros do Quadro 2 - Percentuais de destinação de área pública e do Quadro 2B - Parâmetros de parcelamento do solo (sistema viário) da Lei nº 16.402, de 2016;

II - Os parâmetros de parcelamento do solo, os usos permitidos e os parâmetros de incomodidade definidos, respectivamente, no Quadro 2A, no Quadro 4 e no Quadro 4B da Lei nº 16.402, de 2016:

a. de Zona Mista - ZM, para as ZOE contidas no Setor Mooca;

b. Zona Predominantemente Industrial - ZPI, para as ZOE contidas nos Setores Henry Ford e Vila Carioca.

.......................................

Art. 15. Os empreendimentos sujeitos às disposições desta lei, independentemente da Área ou do Eixo incidentes, deverão atender aos seguintes parâmetros qualificadores:

I - limite de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com muros, excetuados os empreendimentos destinados a creches e ensino pré-escolar e fundamental ou quando dispensados nos termos do Quadro 2 desta lei;

II - dimensão mínima do passeio público lindeiro, conforme previsto no Quadro 2 desta lei;

III - para lotes com área maior que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados):

a. reserva de área de fruição pública maior ou igual a 20% (vinte por cento) da área do lote, em espaço livre ou edificado, garantindo, na hipótese de lote com mais de uma frente, a interligação entre todos os logradouros confrontantes;

b. fachada ativa, em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da extensão de cada testada do lote com dimensão maior ou igual que 15 m (quinze metros), voltada para os logradouros confrontantes e para a área de fruição pública.

IV - para lotes com área maior ou igual a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), adicionalmente aos parâmetros estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior, aplicam-se as seguintes disposições:

a. exigência de uso misto residencial - R e não residencial - nR, reservando-se, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área construída computável para um dos usos;

b. Taxa de Permeabilidade do terreno de 30% (trinta por cento), sempre que atingido o coeficiente de aproveitamento igual ou superior a 4 (quatro), com arborização distribuída de forma a constituir área de fruição pública.

§ 1º A parcela do imóvel necessária ao alargamento do passeio público, conforme previsto no inciso II do "caput", poderá ser doada à municipalidade ou gravada como área não edificável, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo permitido que os potenciais construtivos básico e máximo do lote remanescente sejam calculados em função da sua área original.

§ 2º Na hipótese de doação de área para alargamento do passeio público, não será cobrada outorga onerosa relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área transferida à Municipalidade.

§ 3º Os recuos mínimos estabelecidos no Quadro 2 desta lei serão medidos a partir do alinhamento definido pelo passeio público resultante do atendimento ao disposto no inciso II do "caput".

§ 4º Os lotes com área menor que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) que destinarem à fruição pública área igual ou maior que 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), receberão desconto na contrapartida correspondente à metade do Potencial Adicional de Construção previsto para a área da fruição pública, atendidas simultaneamente as condições estabelecidas nos incisos I, II e III do Art. 88 da Lei n. 16.402 de 2016.

§ 5º O atendimento às disposições deste artigo é facultativo para os empreendimentos localizados em ZPI-1, em ZOE quando enquadrados nas subcategorias de uso lnd-1 e lnd-2, conforme a Lei n. 16.402 de 2016.

§ 6º Para empreendimentos com frente para os Eixos em que a fruição pública e a fachada ativa são incentivadas, nos termos do Quadro 2, a aplicação dos incentivos de áreas não computáveis está condicionada às disposições do inciso III, alíneas "a" e "b" do "caput" deste artigo.

.....................................

Art. 23. Aplica-se às ZPI-1 compreendidas nos Setores Henry Ford e Vila Carioca o Coeficiente de Aproveitamento Máximo igual a 1 (um) para a Categoria de Uso Residencial.

Parágrafo único. A restrição trazida no caput não se aplica aos empreendimentos contidos em Área de Influência das estações de trem, metrô e expresso Tiradentes, prevista no art. 21 desta lei, incidente no Setor Vila Carioca.”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado.

Passemos agora ao Congresso de Comissões, que terá os seguintes projetos: PL 723/2015, PL 755/2023 e PR 54/2023.

Peço ao nobre Vereador Eli Corrêa que presida os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e de Finanças e Orçamento ao PL 723/2015.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar telespectadores da Rede Câmara, que nos acompanham de forma virtual e os Pares presentes. No dia de hoje, todos os Srs. Vereadores vão votar projetos importantes, e esse certamente é um dos mais importantes, que é o projeto de lei 723/2015, Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, do Executivo, Prefeito Fernando Haddad.

Esse projeto do Tamanduateí, já discutimos em primeira votação, já foi votado; em segunda já houve um amplo debate e evoluiu muito. Área de incidência, que é a área localizada ao longo da ferrovia, na várzea do Tamanduateí, é próxima à área central da cidade de São Paulo, portanto, área de muito interesse: “divide-se em dois perímetros, sendo o perímetro de adesão do território no qual irá...regramento urbanístico de previsão da lei do perímetro estendido do território no qual as áreas poderão receber recursos da operação urbana para o atendimento habitacional de interesse social e drenagem.”

Eu vou ler alguns trechos porque presumo ser bem importante para ficar claro o quanto esse PIU é importante. Todos os PIUs que nós votamos, sem exceção, todos eles foram importantes e serão muito importantes. E esse certamente é um dos que são muito importantes. “...de mobilidade e de média capacidade, bem como de intervenções complementares e áreas propostas pelo plano urbanístico específico no âmbito do perímetro da cidade.”

Tenho de passar umas quatro, cinco páginas porque presumo ser muito importante. “Viabiliza o acesso da moradia através da implantação de empreendimentos de interesse social.” São muitas moradias de interesse social que serão construídas nessa região, é uma região que é próxima do Centro, não é distante do Centro, nobre Vereador Eli Corrêa, é fundamental que tenham essas moradias para essas famílias que requerem e que precisam de espaço, querem moradia nessa região, até para facilitar o emprego também.

A mobilidade é outro tema que é fundamental. Hoje na cidade de São Paulo o trânsito está impraticável. Trafegar de um lado para o outro, em função do trânsito que está, é infernal em todos os lugares da cidade. A região da Operação Urbana dos Bairros do Tamanduateí é bem servida pelas linhas de transporte público de alta capacidade, como a linha 2 do Metrô e a linha 10 da CPTM, estando ainda previstas as linhas 6, 15 e 18 do Metrô e o trem regional da CPTM.

A qualidade de vida dos bairros. A região da Operação Urbana dos Bairros do Tamanduateí é formada por bairros tradicionais como Cambuci, Mooca, Ipiranga, Vila Prudente, alinhados ao longo do Tamanduateí através das construções de sistema de espaços públicos qualificados e articulados por acessibilidade adequada.

O transporte público como vetor de adensamento. Linha de metrô da CPTM, corredores de ônibus servem à região e orientam o adensamento ao entorno de linhas de estações promovendo a recuperação ambiental e o paisagismo, a paisagística e a região otimizando o uso dos imóveis com a determinação de cota máxima de terreno por unidade habitacional de 20 metros quadrados.”

Quer um aparte, nobre Vereador Nomura? Passou próximo do microfone pensei que o Nomura fosse pedir um aparte, mas não era nada disso. “O coeficiente e o aproveitamento igual a quatro vezes para os novos empreendimentos. A reorganização da dinâmica metropolitana e a promoção do desenvolvimento econômico da cidade.” Está tudo aqui contemplado no PIU do Tamanduateí. Ou seja, é um projeto que foi muito bem pensado pelos urbanistas, planejado para a cidade. Fica bem na região próximo a região central, então não tem razão para votar contra, tanto é que o parecer da Bancada, os técnicos da Bancada do Partido dos Trabalhadores deram parecer favorável.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Conclua, nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Estou concluindo, Presidente. “Na Operação Urbana Bairros do Tamanduateí, são considerados áreas não computáveis incentivadas: I - áreas comuns de circulação; II - pavimento de ingresso; III - HIS fora de ZEIS” - que são fundamentais - “IV - áreas de lazer”.

Ou seja, contempla tudo isso, Vereador Eli, no mesmo local para a população de baixa renda. Assim, que razão eu teria para votar contra? Apontem-me. Por isso, encaminho voto favorável ao projeto do ex-Prefeito Fernando Haddad. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e quem nos acompanha, serei breve. Sobre esse projeto de 2015, tivemos inúmeras audiências públicas. Superamos, inclusive, uma dúvida que pairou no Judiciário acerca da licença ambiental, o que travou a tramitação do projeto por algum tempo nesta Casa. Mas, superada essa fase, estamos com um projeto bem maduro, que contou com a relatoria do Vereador Rodrigo Goulart. A Comissão de Política Urbana debruçou-se sobre a matéria, realizamos as audiências públicas, ouvimos a comunidade local, os interessados e chegamos a mais um importante projeto para a cidade de São Paulo.

Temos somente uma emenda protocolada, de autoria do Vereador Aurélio Nomura. Lembro às Sras. e aos Srs. Vereadores que teremos duas votações, que serão nominais, com quórum qualificado, e peço a atenção de todos, especialmente aos que estão on-line , conforme prevê o Regimento Interno. Assim, encaminho meu voto favorável ao substitutivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o encaminhamento de votação. Lembro que a votação requer quórum qualificado, de dois terços dos membros da Câmara e será feita de forma nominal, presencial e virtual, desde que haja som e imagem, conforme prevê o Regimento Interno.

A votos o PL 723/2015, na forma do substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” pelo Republicanos.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” do Centrão.

O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Beto do Social vota “sim” e encaminha “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Roberto Tripoli vota “sim”.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - “Sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - “Sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ricardo Teixeira vota “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sidney Cruz vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”. Recomenda voto “sim” da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart vota “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro vota “sim”.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Jorge Wilson Filho vota “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “sim” e encaminha “sim” pela Bancada do PP.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro vota “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Hélio Rodrigues vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro vota “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - João Ananias vota “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Luna vota “sim”.

O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PP) - (Pela ordem) - Rodolfo Despachante vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo vota “não” e encaminha voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde vota “sim”.

- Falas simultâneas.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista vota “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Jussara Basso vota “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Seguindo minha Líder, Professor Toninho Vespoli vota “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereadora Edir Sales, por favor repita seu voto, pois que não conseguimos ouvir. (Pausa) Vereadora Edir Sales, não ouvimos seu voto. (Pausa) Vereadora Edir Sales, peço que repita seu voto para que ele seja considerado. (Pausa) Vereadora Edir não estou conseguindo ouvir, só aparece sua imagem, infelizmente. (Pausa) Encerrou o tempo de votação.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores. Está aprovada a versão do substitutivo.

Há sobre a mesa emendas. Nesse momento, indago ao autor das duas emendas, nobre Vereador Aurélio Nomura, se as mantém ou as retira para publicação. (Pausa) Conforme entendimento, por favor, nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de manter a Emenda nº 1 e eu vou retirar a segunda.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 1.

- É lido o seguinte:

“EMENDA 01 AO TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI N. 723/2015

Fica acrescido o inciso XIV ao art. 35, ou onde couber, com a seguinte redação:

“Art. 35.

(...)

XIV - a construção de um estacionamento subterrâneo na área do Parque da Independência, em local a ser definido, com recursos da OUCBT ou em parceria com a iniciativa privada.”

Aurélio Nomura

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lida a Emenda. Liderança do Governo, qual a orientação de voto?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - À emenda?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - À emenda.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a Emenda nº 1. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Peço aos Srs. Vereadores que me ajudem a aprovar esse projeto extremamente importante por causa do Museu da Independência, porque não tem estacionamento ali e está ocorrendo muito furto e roubo de carros no entorno, porque as pessoas deixam na rua.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço que votem “sim” à Emenda nº 1.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”. Viva a Independência!

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 40 Srs. Vereadores. Está aprovada a emenda. Vai à redação final.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 755/2023, DO EXECUTIVO. Altera o artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. [Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0755/23.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços enquadráveis no subitem 1.09 da lista municipal, dos atuais 2,9% para 2,0%.

A propositura ainda posterga o início da produção de efeitos para 90 (noventa) dias após a eventual publicação da lei.

Segundo estudo da Secretaria Municipal da Fazenda, ao postergar o início da produção de efeitos para 90 (noventa) dias após publicação da lei, a propositura possibilita tempo para a vinda de novos prestadores ao Município, sem que este experimento imediata perda arrecadatória.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei na forma proposta.

Segundo o disposto no art. 30, I e III da Constituição Federal:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência...”.

Nesse diapasão, a Lei Orgânica Paulistana estabelece:

“Art. 13. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...

III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

...

Art. 37. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.

As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas na Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à matéria tributária, verifica-se que não há iniciativa reservada, estando todos os legitimados a iniciar o processo legislativo autorizados a exercê-la.

Assim, sob o aspecto jurídico nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei que encontra fundamento nos arts. 13, I e III, e 37, caput, da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao cumprimento da Responsabilidade Fiscal, informou o Executivo que a renúncia de receita imediata para todas as reduções de alíquotas seria de R$ 73 milhões para o exercício de 2023, informando, ainda, entretanto, que “a possibilidade de atração de novos contribuintes poderia gerar R$ 137 milhões extras em arrecadação, calculados ao se aplicar a perda atual (R$ 73 milhões) ao potencial arrecadatório máximo estimado de R$ 210 milhões”, informações cuja análise compete à D. Comissão de Finanças e Orçamento.

Deverão ser realizadas pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação do projeto de conformidade com o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Para deliberação, deverá ser observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara, em conformidade ao art. 40, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)”

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e de Finanças e Orçamento ao PL 755/2023.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 755/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a abstenção da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção da Bancada do PSOL. Aprovado.

Há sobre a mesa emenda.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro a emenda, em primeira votação, para análise do Governo, apresentando-a novamente em segunda votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada a emenda. Está aprovado o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 755/2023 em primeira discussão, volta em segunda.

De ofício, esta presidência adia os itens de números 3 e 4 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PR 54/2023, DA MESA DA CÂMARA. Altera a Resolução nº 6, de 14 de maio de 2009, para prever o evento em memória do incêndio Joelma, a ser realizado em 1º de fevereiro, com premiação dos 11 (onze) bombeiros que se destacaram naquela ocasião. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento ao PR 54/2023.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 54/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Nada mais havendo a ser tratado, relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 19 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de duas sessões extraordinárias às 11h de sexta-feira, dia 15 de dezembro, destinadas respectivamente à eleição da Mesa Diretora e eleição do Corregedor-Geral para o ano de 2024.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 19 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 20 de dezembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 21 de dezembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 21 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 22 de dezembro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.