232ª SESSÃO ORDINÁRIA

15/08/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e André Santos.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 232ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de agosto de 2023.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 354/2017.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante a sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos, ao Sr. Presidente, aos Colegas, aos trabalhadores da Casa e ao pessoal que nos acompanha pela TV Câmara.

Hoje quero abordar um assunto que está presente na nossa cidade: a cracolândia e a população em situação de rua. É uma questão dramática para a cidade o que os moradores em situação de rua e as pessoas usuárias de álcool e drogas vivem em São Paulo. No Centro, especialmente, há uma situação bem difícil de contornar.

É importante analisar que essa realidade decorre de um desequilíbrio imenso que temos na sociedade moderna. A sociedade moderna é cruel com a grande maioria de trabalhadores. São trabalhadores que não têm emprego, ficam desempregados, têm dificuldades de pagar suas contas e acabam por ir morar nas ruas. Alguns são trabalhadores que já estão em idade mais avançada, não têm previdência social e também acabam indo para as ruas. Há ainda trabalhadores que não conseguem pagar aluguel e acabam, igualmente, em situação de rua.

Então, para uma parcela grande da população há uma realidade bem dramática e que tem criado muitos problemas para essas pessoas. Nós vivemos uma situação hoje em que os aluguéis residenciais são muito caros e isso faz com que as pessoas não consigam pagá-los e acabam por viver nas ruas.

E nós temos, agravando essa situação, os usuários de álcool e de outras drogas. Isso exige desta Casa e do Poder Público algumas ações e atitudes no intuito de apontar uma saída para a situação dessas pessoas.

Nesse sentido, acabei apresentando nesta Casa alguns projetos que tratam dessa questão. Um deles, que já está tramitando, sugere a construção de um centro integrado para tratamento de álcool e de outras drogas. Evidentemente, as ações que visam a resolver ou apontar uma saída para esses trabalhadores que estão vivendo na rua devem ser articuladas, já que são diversas as causas que acabam criando vários problemas. Nos projetos que apresentei, esta Casa e o Poder Público devem procurar apontar uma saída para essas pessoas - mil, duas ou três mil, não sei ao certo quanto, mas é bastante gente – que vemos todos os dias circulando pelo Centro.

Nomeei o projeto de Centro de Acolhimento Integrado para Tratamento de Usuários de Álcool e Outras Drogas, um local que ofereceria não só tratamento de saúde, mas acolhimento às diversas necessidades e carências que apresentam essas pessoas. A proposta é que seja um centro de acolhimento em que a pessoa possa fazer uma refeição, tomar um banho e dormir e, com esse acolhimento, uma clínica onde ela possa se submeter a um tratamento de saúde, além de lhe ser oferecida outras atividades conexas de saúde, de educação, de esportes e de cultura, um trabalho que busque conectá-la à família a fim de fortalecer a questão do acolhimento e do tratamento.

Esse projeto, essa proposta de oferecer uma porta de saída para a situação dramática que essas pessoas estão vivendo, já está tramitando na Casa. Essa experiência poderia ser iniciada no Parque Dom Pedro, onde estão os escombros de um antigo quartel, um prédio que está abandonado, uma área apropriada para se construir um centro integrado para atendimento a essas pessoas e que pode ter a participação dos três níveis de governo, o municipal, o estadual e o federal.

Ressalto que tenho outras propostas relacionadas a essa, como o aumento de 5% na verba do orçamento da assistência social, cuja situação é dramática. Como meu tempo já terminou, volto, em uma outra oportunidade, a falar sobre moradia, Bom Prato e sanitários públicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana e Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) – Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, primeiramente, quero desejar boa tarde a todos os telespectadores da TV Câmara São Paulo, aos leitores do Diário Oficial , aos Pares presentes e a quem acompanha a sessão de forma virtual.

Sr. Presidente, quero trazer um assunto, no dia de hoje, que presumo ser muito importante. Trata-se da área de saúde. Sabemos que na saúde pública, no que diz respeito aos equipamentos hoje espalhados na cidade de São Paulo, especialmente nas regiões mais distantes do Centro da cidade, ou seja, na periferia, apesar de todo o esforço que tem sido feito por diversos governos, ainda falta muito para atender a necessidade de toda a população.

Falando sobre esse tema, quero registrar que, no dia de hoje, com a comunidade, com o Deputado Jorge do Carmo e o Secretário de Saúde, Dr. Zamarco, fizemos algumas visitas em locais onde as obras já estão um pouco adiantadas ou em andamento, mas ainda estamos definindo locais onde faremos a implantação de uma UBS, de um posto de saúde. Essa é uma luta imensa da comunidade local justamente por falta da estrutura.

Visitamos também um posto de saúde que pertence à região de Guaianases, lá no Santa Luzia, que é uma unidade bem tímida, bem pequena, mas que tem um grupo de profissionais que faz um esforço imenso para proporcionar o melhor para aquela comunidade. Os profissionais de saúde fazem um esforço imenso para garantir, com aquela estrutura precária, um serviço de qualidade. Temos de parabenizar esses profissionais de saúde pelo esforço, porque a unidade não oferece absolutamente nada no que diz respeito à estrutura para atender a população com qualidade. Deveria ter uma estrutura, entretanto, não tem. Mas os profissionais de saúde acabam compensando isso pelo esforço deles, pela dedicação, determinação e vontade de atender bem o povo.

Então, fizemos essa visita. Vimos e apontamos os problemas, criticamos, mas também tem hora que temos de reconhecer o esforço. Quero aproveitar e parabenizar o Secretário pelo esforço que S.Exa. fez. Ao menos ficou encaminhado. O entendimento de envolver a educação e saúde foi um ganho para população local, que vem em uma luta já de algum tempo para garantir uma unidade de saúde naquele local.

Então, quero parabenizar especialmente o movimento dos moradores, que trabalhou incansavelmente para alcançar isso. No dia de hoje, garantimos que isso está, ao menos, no compromisso. Já está garantido, futuramente, para toda aquela comunidade. É um ganho para o povo. Registro isso.

A luta sempre existirá, porque só conseguimos as coisas lutando. O povo vem lutando incansavelmente. Fizemos essas visitas em Guaianases, na fronteira com Itaim Paulista, e também na região de Vila Prudente, que é também uma luta antiga em função de encontrar o espaço. O espaço foi encontrado.

Então, a luta não terminou. Para concretizar e garantir a obra pronta e funcionando, ainda há um espaço muito grande, mas essa luta tem que se manter e, cada vez mais, a sociedade tem que se envolver para que saia dali o que, de fato, foi compromissado no dia de hoje e, em breve, a população possa usufruir daquele equipamento de saúde, que é o desejo de toda a comunidade do local.

Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Silvia da Bancada Feminista, e dos Srs. Jorge Wilson Filho, Thammy Miranda, Xexéu Tripoli, Adilson Amadeu e Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) – Boa tarde, Sr. Presidente; de volta após 45 dias de férias, é outro nível. Cumprimento os colegas Vereadores da Câmara Municipal, da TV Câmara São Paulo, os funcionários da Casa e os membros da Guarda Civil Metropolitana.

Hoje quero falar sobre um programa que vem chamando a atenção. Na verdade, eu quero destacar que o Presidente Lula implantou o Desenrola Brasil, que está sendo um sucesso. Só em 17 dias, o Desenrola tirou da inadimplência 7 milhões de pessoas no Brasil. Isso significa dar a vida novamente a pessoas que ganham pouco, pois voltam a ter direito ao crédito e a movimentar a economia deste país.

Na verdade, foram 7,5 milhões de pessoas endividadas, superando em cinco vezes a meta inicial que, de acordo com os números apontados, nobre Vereador Nunes Peixeiro, era de um milhão. Mas esse número foi atingido no segundo dia do programa e hoje já são 7 milhões. Então, se percebe a importância de limpar o nome do povo brasileiro, para permitir que voltem a ter crédito no mercado.

Um dos melhores programas implantados pelo governo do Presidente Lula, o programa Desenrola registrou queda pelo segundo mês consecutivo da inadimplência no país, segundo a Serasa.

Também de acordo com a Serasa, esse tipo de recuo não é registrado desde junho de 2021, quando foi identificada a redução de 450 mil pessoas inadimplentes em relação ao mês de julho. Vejam a importância do programa para a população do país.

Com certeza, a cidade de São Paulo também será beneficiada, porque várias pessoas voltarão a ter crédito e voltarão a comprar, gerando novamente emprego, o que vai ajudar a desenvolver a nossa cidade.

O povo precisava de uma iniciativa desse porte, de um programa fundamental para as famílias brasileiras voltarem a ter crédito no mercado, a desenvolver o mercado na cidade de São Paulo. O Desenrola trouxe um impacto real e imediato na vida das famílias e deixará um legado positivo na vida das pessoas que trabalham de sol a sol para ter seu nome limpo e sem dívidas.

O Dr. Sidney sabe que o pobre, quando tem seu nome limpo, volta a comprar, volta a gerar riqueza, volta a gerar emprego, volta a gerar renda. O Desenrola está sendo um dos melhores programas implantados pelo Governo Federal, e a cidade de São Paulo está sendo novamente beneficiada.

A pessoa humilde compra a prazo e precisa ter o seu nome limpo para poder ter um fogão, uma geladeira e outros itens para a sua casa; mas também não pode haver a exploração dessas pessoas com juros altos, abusivos. É isso que o Governo Federal agora quer combater, e vai continuar combatendo. E nós precisamos, sim, diminuir essa taxa de juros que ainda está em 13%. Eu acho que precisamos diminuir porque essas pessoas vão voltar a ter crédito.

Mas algo muito importante já ocorreu, como podemos ver; o início desse segundo semestre vem sendo marcado por melhoras nas condições de renda das pessoas, com a inflação caindo, negociações de dívidas, mercado de trabalho absorvendo mais pessoas e deixando a população mais segura e com mais emprego.

Quero dar parabéns ao Presidente Lula e ao Ministro Haddad pela grande iniciativa do programa Desenrola para o povo brasileiro. E, claro, parabenizar o povo brasileiro, que, com o Desenrola, voltou a ter crédito no mercado, voltou a ter condições de fazer compra; e, na verdade, de ter uma vida igual à de todo mundo. O seu direito de compra voltou 100%.

Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.

Um abraço.

- Assume a presidência o Sr. André Santos.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco e Aurélio Nomura.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Tem a palavra o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Sem revisão do orador) – Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Temos, na cidade de São Paulo, uma grande ação que a Prefeitura precisar fazer.

O projeto 189 trata da concessão de prédios, principalmente algumas edificações relativas à Secretaria de Segurança Pública, prédios da Polícia Militar e da Polícia Civil que precisam dessa concessão para desenvolver uma grande ação na segurança da população da cidade de São Paulo. E, com a votação do projeto, passa-se a ter 40 anos dessa concessão.

Às vezes, temos um posto da Polícia Militar que está ali abandonado em uma praça – não abandonado, mas sem a devida manutenção, com falta de pintura, com falta de estrutura –; e o policial, às vezes, está lá dentro. E também existem outros próprios do estado que acabam ficando naquela situação e que precisam dessa concessão da Prefeitura para que um bom serviço seja executado.

Fizemos uma emenda para incluir alguns terrenos que estão com a Polícia Civil, e eu agradeço aos Vereadores que me ajudaram nessa emenda.

O projeto está sendo analisado pelo Executivo. E eu tenho certeza de que o Executivo vai olhar com muito carinho esses prédios da Polícia Militar e da Polícia Civil. Precisamos dar essa concessão para que esses órgãos consigam fazer a manutenção, tratar com todo o respeito esses prédios.

Por exemplo, cito o prédio do Deic, na Av. Zaki Narchi, onde até carcaças de carros ficam no terreno, que é da Prefeitura, mas que está em uso pela polícia. Precisamos dar logo essa concessão para que eles tenham a possibilidade de dar um melhor atendimento da população. E tenho certeza de que vamos conseguir fazer isso.

Esse projeto vai dar a esses órgãos a capacidade de investir nos imóveis que vão proteger a população da cidade de São Paulo; em imóveis, por exemplo, na região até da Santa Cecília, da cracolândia. E assim teremos a possibilidade de distribuir de maneira correta, para que as polícias possam fazer bom uso destes imóveis e apliquem ações pertinentes. Assim teremos a segurança em primeiro lugar na cidade de São Paulo.

Eu estou bem empolgado com o Smart Sampa. A confluência de 20 mil câmeras de reconhecimento facial possibilitará diminuir o número de práticas ilícitas e proteger a população de bem da cidade, que precisa muito dos órgãos de emergência; e não só do Corpo de Bombeiros, mas também do SAMU e da Operação Delegada, na qual temos a possibilidade de colocar um efetivo a mais para atendimento da população, por exemplo, nas ocorrências que o SAMU, às vezes, não dá conta. Um grande número de emergências precisa, diariamente, de um apoio primordial da ação de outros órgãos.

Então, a pauta da segurança pública das emergências precisa ser muito bem fiscalizada, orientada, e tenho a certeza de que a equipe do Prefeito Ricardo Nunes está atenta a isso. Ela vai ajudar – com esta Casa – para darmos andamento nessas ações tão importantes, tão emergenciais, porque a população precisa demais da segurança. E o papel da Câmara Municipal vai ser este: ajudar nesses processos.

Tenho a certeza de que nós vamos conseguir fazer a aprovação dessas leis e ajudar no seu desenvolvimento e na proteção da população paulistana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Obrigado, nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: Camilo Cristófaro e Beto do Social.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) – Já a postos, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo.

Sr. Presidente, hoje precisaria de duas horas para falar dos problemas que temos para apontar na cidade de São Paulo, porque são absurdamente imensos. Estamos vivendo falta de remédios, corrupção nos cemitérios, problemas de tarifas nos cemitérios; enfim, são vários os problemas. Em uma cidade rica como São Paulo, vivermos tantos problemas.

Mas hoje, especificamente, vou me centrar num problema ligado à área da educação, que também é muito deprimente; é deplorável que estejamos vivendo essa situação.

Eu pediria ao João e à assessoria que passasse o vídeo, para dialogarmos um pouquinho com a realidade do que estamos vivendo na rede municipal de São Paulo.

- Exibição de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – É lamentável o que estamos vivendo, e as mães nos trouxeram essa realidade das 13 DREs que temos na cidade de São Paulo. Então, a política do Prefeito Ricardo Nunes é um fracasso, a política de inclusão do Prefeito da cidade de São Paulo na rede municipal, de fato, não existe. Existe na propaganda feita pelo Prefeito, mas na prática, no chão da escola, não existe. E nós estamos numa cidade que, no primeiro quadrimestre, recebeu 1,7 bilhão de reais de juros do capital aplicado. A Prefeitura de São Paulo parece um banco, e é um paradoxo, pois as pessoas que têm necessidade de políticas públicas voltadas às crianças com TEA, por exemplo, estão desamparadas; as famílias estão vivendo essa realidade na periferia da cidade de São Paulo.

O Prefeito Ricardo Nunes precisa colocar a mão na consciência, reverter essa política do fracasso, essa política que não investe recurso público para as pessoas que mais precisam. Uma cidade rica como São Paulo, com quase 37 bilhões de reais em caixa, rendendo juros e mais juros e as pessoas estão abandonadas. E o Prefeito Ricardo Nunes sabe recapear as ruas que já foram recapeadas em 2020. Agora, enquanto S.Exa. está recapeando ruas que já foram recapeadas em 2020, porque essa é a política do Governo que está aí, pessoas morrem de fome, falta remédio, falta também assistência na área da educação.

Sr. Presidente, é lamentável, e espero que o Prefeito reveja essa maneira de destinação do recurso público da cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Santos – REPUBLICANOS) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e do Sr. Danilo do Posto de Saúde.

O SR. PRESIDENTE (André Santos – REPUBLICANOS) – Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos, Sr. Presidente, nobres Vereadores, pessoal da GCM, nossos colaboradores da Casa, todos da TV Câmara São Paulo.

Gostaria, por gentileza, que fosse reproduzido um vídeo. É sobre um projeto que estão anunciando que vai ser realizado em nossa região, e acho não deve acontecer, não sem antes os moradores e comerciantes serem ouvidos.

- Exibição de vídeo.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) – Pois é, senhoras e senhores, esse é um projeto de grande impacto. Quem conhece a região do Sacomã, Heliópolis, sabe que é muito populosa, e estão querendo tornar as vias com sentido único. É praticamente impossível para os moradores da comunidade de Heliópolis se dirigirem da Estrada das Lágrimas até a Alencar Araripe para pegar condução, transporte público; de uma região que tem lá dá quase um quilômetro, Então, é praticamente impossível

Foi anunciado que isso será implantado e eu venho fazer um apelo, senhoras e senhores, para os órgãos competentes, CET, SPTrans: não façam nenhuma alteração sem antes ouvir os moradores e os comerciantes da região. Quem mora na região sabe o quanto ficará difícil para quem usa transporte público; então esse é o meu apelo.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Muito obrigado, nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Srs. Dr. Sidney Cruz e das Sras. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Tem a palavra a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – (Sem revisão da oradora) – Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e todos que nos acompanham.

Hoje quero falar sobre três pontos. O primeiro é sobre o Hospital do Campo Limpo. Temos feito uma briga no território. Há quase um ano o Hospital do Campo Limpo estava sem um aparelho de ressonância magnética, equipamento extremamente importante. Praticamente dez mil pessoas, dez mil atendimentos deixaram de ser feitos na máquina de ressonância nesse período.

E não tivemos, durante todo esse período, uma resposta objetiva sobre quando seria instalado o equipamento no Hospital do Campo Limpo. A comunidade e o Conselho Gestor de Saúde do Hospital estavam extremamente mobilizados, questionaram diversas vezes, mas tiveram respostas evasivas.

Recentemente, o Hospital conseguiu garantir uma máquina de ressonância magnética, o que é muito bom, é claro. Só que a máquina não é do Hospital. A Prefeitura achou melhor alugar o equipamento, alegando que teria menor custo de manutenção. Nós entendemos que é bom que o equipamento esteja no Hospital, que ficou quase um ano sem ele, mas é muito difícil para o território entender como um equipamento tão fundamental e importante seja alugado pela Prefeitura e não comprado. Então, nós vamos continuar acompanhando, inclusive para entender por que agora a Prefeitura está optando por alugar equipamentos tão essenciais nos hospitais em vez de comprá-los.

Outro ponto que é muito importante falar é sobre a duplicação da Estrada do M’Boi Mirim. Na sexta-feira, tivemos um ato muito importante no território. É uma duplicação que está sendo esperada há muito tempo, a comunidade tem se mobilizado, fez essa caminhada e está esperando desde o Governo Kassab, quando foi prometido que havia possibilidade da duplicação, mas ela ainda não foi realizada.

A extensão da Linha 5, Lilás, do Metrô, até o Jardim Ângela, é outra coisa que a comunidade também espera há muito tempo.

Temos acompanhado algumas regiões na periferia da cidade que receberam muitas promessas de pontos importantes.

Assim como falou há pouco o Vereador Nunes Peixeiro, sabemos que esses pedidos podem até parecer pequenos para certas pessoas, mas para quem mora nesses territórios é extremamente importante. Para quem sai todos os dias para trabalhar e tem de caminhar para chegar nesses espaços, que enfrenta o trânsito dessas vias em São Paulo, isso é de extrema importância. Pode significar duas ou três horas a mais que se passa com a família, que se tem para estudar, para descansar, e isso, sim, é de extrema importância.

Não dá para admitir que esse tipo de obra e de atividade, tão fundamentais na periferia, fiquem 5, 10, 15 anos no papel e não sejam realizadas.

O nosso mandato e outros mandatos que estão nos territórios periféricos vão continuar acompanhando e lutando para que consigamos, de uma vez por todas, resolver esses problemas na nossa quebrada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, mais um tema de extrema importância relacionado à concentração populacional entrará tão logo em discussão em nosso plenário. O zoneamento urbano é um instrumento importante, capaz de promover o aumento da concentração de pessoas e moradores em uma determinada região.

Também pode possibilitar maior oferta de emprego na medida em que facilita a criação de atividades econômicas, comerciais e industriais no local. O zoneamento também é fundamental para o controle do trânsito e da mobilidade na região.

À medida que são estabelecidas as zonas predominantemente residenciais, comerciais, industriais, agrícolas, mistas, etc., as edificações, em tese, encontram regiões com infraestrutura adequada, possibilitando um bom funcionamento do conjunto urbano. Isso tudo garante uma melhor qualidade de vida à população.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, realizou audiência pública no dia 22 de abril, na zona Leste de São Paulo, sobre o Plano Diretor. Dentre as maiores carências apontadas pelos participantes da audiência ressaltam-se a falta de moradias, de áreas verdes visando ao lazer e a redução de enchentes, além de regularização fundiária e melhora na mobilidade urbana.

Participei, aproximadamente há 10 dias, de reunião na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com Eli Corrêa Filho, Secretário Executivo, e José Luiz Portella, Assessor Especial do Secretário. Na ocasião, pude assistir à apresentação do projeto denominado Zona Leste Somos Nós, criado naquela secretaria e elaborado pelo Engenheiro Portella.

Um grande abraço ao querido Vereador da zona Leste Senival Moura, à Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, ao Vereador Alessandro Guedes, ao Vereador Toninho Vespoli, à Vereadora Luana Alves, que está prestando atenção. Não me deixe nervoso, Luana.

Esse projeto vai na direção da ideia: trabalhe a 30 minutos de estação do Metrô, CPTM ou Terminal de Ônibus/Ciclovias, e tem, entre outros objetivos, a geração de empregos locais para que os moradores possam viver melhor, prosperar e aplicar sua renda na zona Leste. E esse projeto irá gerar grande desenvolvimento econômico na região.

Entre as ações principais há um destaque para: nova centralidade em Lageado, com habitação, estação da CPTM, parque, comércio, serviços e órgãos do estado; ciclovias no Parque Linear do rio Itaquera-Mirim/Guaratiba; transição energética com fotovoltaicas e hidrogênio verde; incentivo e investimentos na reciclagem local; escolas de moda; gastronomia, novas mídias digitais; domínio de tecnologia de hidrogênio verde para utilização no Metrô e CPTM; desenvolvimento do Eco Turismo APA Iguatemi; turismo religioso na APA Iguatemi; implantação de biodigestor em escolas.

O Projeto Zona Leste Somos Nós será implementado por fases. A primeira, envolverá as subprefeituras de Itaquera, Guaianases, Cidade Tiradentes e São Mateus. A segunda fase envolverá as subprefeituras de Ermelino Matarazzo, São Miguel e Itaim Paulista. A terceira fase envolverá as subprefeituras de Sapopemba, Vila Prudente, Penha e Aricanduva.

Gostaria de parabenizar, primeiramente, o meu amigo Portella, que, ainda hoje, mostrou todo esse trabalho para o Presidente desta Casa, Vereador Milton Leite. Agradeço ao Secretário Executivo Eli Corrêa Filho, da Secretaria de Habitação, por esse trabalho desenvolvido ao estruturar esse projeto. Aproveito a oportunidade para pedir ao nosso Governador Tarcísio de Freitas para que possa iniciar as ações. Aliás, muitas já se iniciaram e revolucionaram a zona Leste da nossa cidade de São Paulo, contando, é claro, com o apoio do Prefeito Ricardo Nunes.

Quero deixar meu gabinete à disposição para ajudá-los no que for necessário para a implementação desse projeto fantástico para a zona Leste. Tenho certeza de que todos que moram na região Leste vão ter uma qualidade de vida melhor e muito mais dignidade.

Aliás, não faz muito tempo, eu trouxe a este plenário um exemplo de Lisboa e de Paris, onde a locomoção não excede 15 minutos a partir de onde a pessoa mora, trabalha ou estuda. Em São Paulo, vamos estender, pelo menos, para 30 minutos. Caso isso possa, realmente, ser executado – e será, com certeza –, nós teremos a zona Leste de primeiro mundo, onde a pessoa não leve mais do que 30 minutos para chegar a qualquer lugar a que precise ir.

Sr. Presidente André Santos, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos e a todas que estão nos assistindo neste momento. Eu quero falar de alguns temas, já que tenho 15 minutos. É raro a Oposição ter 15 minutos para falar.

Um deles é a questão da Sabesp, mas, antes de falar da Sabesp, já vimos o que o estado fez na concessão da CPTM. Quando se deu um dos primeiros acidentes na CPTM, após a privatização, nosso mandato entrou no Ministério Público. De lá para cá, isso vem se desenrolando e o Ministério Público vem tendo um papel importante nessa discussão. Mais que isso, vimos que as privatizações no estado não deram certo. A linha amarela do Metrô também não deu. Vira e mexe, o estado tem de complementar com dinheiro público, dinheiro dos impostos do povo, para dar para empresário, porque eles têm uma margem de lucratividade e nós pagamos pela incompetência dos maus gestores. Eu não sei como se faz um contrato desses.

Agora, o Governador Tarcísio tem a brilhante ideia de querer privatizar a Sabesp, uma empresa que dá mais de bilhão de lucro ao ano. Eles acabam falando que será só por parâmetros técnicos que se vai privatizar uma empresa. Falei: “Que parâmetro técnico é esse, de uma empresa que dá mais que bilhão de lucro?” Mais ainda, a água é um bem humano. Sabemos, se privatizarem a água, o que vai acontecer com a conta de água das pessoas. Do mesmo jeito, sabemos o quanto disparou o preço da energia elétrica para as pessoas quando se privatizou a Enel. Estamos cansados de ir aos bairros e ver, na periferia, as pessoas falando: “Olhe, a conta de luz, depois da privatização, estourou. Dobrou.” Agora vai acontecer a mesma coisa com a água. Não tenham dúvida disso.

Mais ainda, essa novidade de privatizar a água não começou no Brasil. Vários países já fizeram essa façanha. Aí, eu tenho alguns dados interessantes. Conforme relatório produzido pelo Instituto Transnacional, o TNI, centro de pesquisa com sede na Holanda, de 2000 a 2019, 312 cidades em 37 países reestatizaram seus serviços de tratamento de água e esgoto. Eles haviam privatizado e viram que foi uma catástrofe a privatização. Eles estão todos voltando atrás. Há cidades que estão na Alemanha, na França, na Bolívia, na Argentina, no Equador, em Honduras, na Jamaica.

Todos estão revertendo a privatização. Mas aqui não. Depois de ter visto a experiência de vários países, o Governador quer ir lá e fazer o que já deu errado no mundo todo. Nessa pesquisa, há alguns motivos para a reversão: aumentos abusivos da tarifa de água, por exemplo.

Isso que estou falando aconteceu no mundo inteiro onde se privatizou. E o fator da promessa da universalização da água e esgoto? Você acha que empresa privada vai querer gastar dinheiro para colocar esgoto em um setor do bairro da periferia que vai ter grande investimento, mas depois o retorno que eles vão pagar é pouco? Está evidente que não vão universalizar, porque, onde eles perceberem que não dá lucratividade colocar água e esgoto, não vão colocar, e a cidade e o meio ambiente vão vivendo essa degradação que vivemos até hoje; mas, apesar de ser com passos pequenos, vem acontecendo principalmente a questão da universalização de esgoto na cidade de São Paulo. Por conta da privatização, isso vai parar.

Outras duas questões que colocam nesse relatório: o problema com transparência e dificuldade no monitoramento dos serviços pelo setor público. Está evidente que isso é uma falácia. O que o Governador Tarcísio quer fazer é entregar a Sabesp para meia de dúzia de bilionários, e alguma coisa, com certeza, tem por trás disso, porque ninguém vai lá e vende uma empresa que dá um lucro de mais de um bilhão e que faz investimentos na cidade.

Por isso, nosso mandato está trabalhando em conjunto com vários outros mandatos, sindicatos, sociedade civil. Nós queremos uma ampla discussão e uma grande defesa a favor de uma empresa que é pública, é do povo, dá lucro e que faz investimento na cidade. O Governador Tarcísio deveria se preocupar com outras questões. Ajudar o Prefeito a resolver o problema, por exemplo, da cracolândia e das 50 mil pessoas que estão morando nas ruas. É nisso que o Governador deveria pensar e não ficar distribuindo empresa que dá lucro para os seus amigos e conterrâneos.

Outra questão importante: a nobre Vereadora Luana Alves colocou nessa Casa uma frente parlamentar em defesa da Sabesp e está tendo dificuldade, na Casa, de implementar essa frente. Estou há dez anos aqui e nunca, nesses dez anos, vi uma frente parlamentar de discussão. Uma frente parlamentar não vai tomar nenhuma atitude. É uma frente para fazermos o debate, discutir. Se aqui é a Casa do povo, a Casa da discussão, é nesta Casa que se impede a discussão sobre um assunto? É um descalabro um negócio desse. É um descalabro a Câmara Municipal não querer discutir um tema tão importante, inclusive que vai precisar ser votado na Câmara Municipal, caso haja a privatização na Sabesp. É um descalabro, no meu ponto de vista.

Outra questão: quero ser solidário a todos os servidores das Etecs e Fatecs que estão em greve. Não estão em greve reivindicando um absurdo, um aumento ou algum reajuste. Estão em greve para, simplesmente, pedir que o Governador Tarcísio cumpra a lei. Acredito que não precisa fazer greve para alguém cumprir a lei. Qualquer um tem de cumprir a lei. Lei é para ser cumprida por todos. Agora, existe a Lei do Piso Nacional que o Governador Tarcísio não cumpre para os servidores da Etec e da Fatec. Eles ganham não por carga horária, por jornada, mas por hora aula. Olha que absurdo esse negócio. Se ganha por hora aula; o professor não é remunerado nem faz algumas aulas que são importantes – como se tem, por exemplo, no Município de São Paulo - para aprimorar a pedagogia e principalmente o atendimento para os alunos. Isso é muito importante, porque ajuda as atividades interdisciplinares na escola. Hoje o professor que entra com o título de mestrado ou doutorado demora doze anos - não são doze dias - doze anos para chegar no nível da carreira equivalente à sua titulação. Doze anos, pessoal.

Que incentivo que você dá para o professor ter a sua formação continuada, estudar? Devia ser o contrário, os governos tinham de incentivar o professor que quisesse a fazer doutorado, mestrado, o pós-doc, porque ele vai ter muito mais qualificação. Não, demora 12 anos para chegar na carreira o equivalente a sua titulação. Quem é que tem vontade de fazer isso? A pessoa faz pelo amor que tem pela sua profissão, mas amor não paga a conta, amor não paga boleto, ou tem algum Vereador que está só por amor aqui? Não, não é só amor, porque também pagamos boleto. Então, do mesmo jeito que pagamos boleto, o professor paga boleto e precisa ser remunerado, inclusive de forma equivalente a sua formação.

O sindicato está propondo enquadramento da titulação de forma imediata; no momento da contratação, alteração da carreira para todos e todas. Também estamos pedindo para contar o tempo de congelamento de um ano e novo meses, feito por Bolsonaro, para todos os servidores públicos da educação. Por quê? Porque, no Brasil, a educação continuou trabalhando na pandemia. Para quem não sabe, na pandemia os professores trabalharam de forma on-line , mas os diretores e o quadro de apoio iam todos os dias para a escola. Muitos morreram inclusive. A educação, tirando a saúde, foi a categoria em que mais pessoas morreram no Brasil; a educação foi a segunda categoria em que mais morreu profissional, e morreu mais porque estavam trabalhando. E aí congelou para esse pessoal, mas descongelou para outras categorias que tiveram menos incidência de mortes. Então, por que congelou para o povo da educação? Tem de acabar com esse congelamento da educação. Isso é um absurdo, é uma falácia.

Nesta Casa, assim como em outros Parlamentos, todos foram falar bem dos heróis, no momento da Covid, mas não adianta falar bem dos heróis, tem de dar condições para os heróis conseguirem ser heróis. Então, esse congelamento é um absurdo e não é só o pessoal da Etecs e das Fatecs que estão pedindo isso, mas também todo o pessoal da educação, tanto da rede pública municipal, do estado, como sindicatos também estão pedindo para acabar com isso.

Outro ponto interessante: acho que deve ter uma aliança entre o Governo do Estado e do Município para maltratar servidor público. Deve ser alguma coisa, porque eu acabei de falar aqui do Governo do Estado e aí vamos olhar para o município. O município fez o Decreto nº 62.555/2023, que regulamenta as férias dos servidores públicos. Vejam só: hoje, dependendo da falta do servidor público, vai ser descontado nas férias; mas o pior disso tudo é que não só as faltas injustificadas e as justificadas, mas falta por tratamento médico também.

Por exemplo, a pessoa que teve câncer, fez um tratamento e ficou de licença oito meses, ou seja, mais que seis meses, já não tem direito a férias. Quer dizer, a pessoa escolheu ter uma doença que a obrigou a ficar de licença? Não. A pessoa está fazendo um tratamento médico.

Espanta-me muito o Prefeito Ricardo Nunes, porque S.Exa. fala que é um católico fervoroso. Inclusive, quando o visitei, dei a S.Exa. uma imagem de um santo pelo qual tenho muita estima, porque eu acredito nessa fé do Sr. Prefeito, mas a fé não pode ficar em algo subjetivo só dentro da pessoa. A fé tem de demonstrar que realmente você tem compaixão ao próximo e você não pode deixar de ter compaixão com uma pessoa que ficou doente e foi por necessidade que não foi ao trabalho; e a pessoa vai ser punida nas suas férias?

Não é possível que não chegamos a um grau de humanidade nesta cidade, uma cidade rica, que tem muito dinheiro, e onde uma professora ou uma AGPP – aliás, não é mais AGPP, agora o pessoal do ensino médio mudou o nome da sua categoria - mas que, de repente, faltou porque vai lá levar o seu filho ou a sua filha para o médico e seja punido por isso, porque a falta justificada também dá punição. A pessoa não faltou porque quis; às vezes, está saindo de casa, a criança caiu lá, quebrou a testa e tem de ser levada para o médico, para o pronto-socorro para receber uns pontos, e aí o servidor público vai ser descontado nas suas férias. Por quê? Quem tem que falar o porquê aqui é o Prefeito Ricardo. S.Exa. é que tem que falar o porquê, pois S.Exa. é quem assinou uma coisa assim. S.Exa. é que trata os servidores públicos desse jeito.

Antes de ser professor, eu tive comércio. E a melhor coisa para o seu comércio ir bem é o seu trabalhador se sentir bem e valorizado, porque ele trabalha com gosto. Agora, os servidores públicos sendo tratados desse jeito, como veem o seu patrão temporário? Aliás, o Sr. Ricardo Nunes é o patrão temporário, como qualquer prefeito que se senta naquela cadeira. É um patrão temporário.

Olham para aquela pessoa que sente vontade em fazer as coisas. A pessoa faz pelo povo, mas não faz pelas condições que o Prefeito dá para ela trabalhar. Não é possível esse tipo de tratamento que o Prefeito dá. Isso aqui é muito injusto. Esse decreto aqui tem que cair. Não há condições de tratarem os servidores públicos da cidade de São Paulo dessa forma. As pessoas não ficam doentes à toa. É a mesma coisa que aconteceu no Prêmio Desenvolvimento Educacional, PDE. Para quem teve Covid e ficou doente, foi descontado o seu PDE, porque a pessoa ficou doente.

Não dá nem para classificar ou qualificar uma atitude como essa. Eu fico absurdamente impactado, porque falam que são administradores, fizeram cursos e cursos, têm expertise para administrar e conseguem desanimar milhares e milhares de pessoas e não as animar, para que prestem um bom atendimento. Esses servidores fazem por causa do compromisso com o povo, mas, infelizmente, o Governo faz muito para desestimulá-las. É por isso que estamos apresentando aqui um PDL para derrubar esse decreto e eu espero que os Vereadores e as Vereadoras nos ajudem a aprova-lo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Muito obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Visitando a Câmara Municipal de São Paulo, registo a presença do nobre Vereador da Câmara Municipal de Iracemápolis, Claudinho Cosenza, do PSDB, e do nobre Vereador Carlos Eduardo, o Payuca, do PV.

Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Teixeira. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Rinaldi Digilio. (Pausa) S.Exa. desiste.

Encerrado o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Submeto ao plenário a leitura dos papéis.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, só gostaria de consultar o que consta na leitura de papéis.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Nobre Vereador, sobre o Iprem.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Ok , Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Muito obrigado, nobre Vereador.

A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Está aprovada a leitura de papéis.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

Peço que o Sr. Secretário, Vereador Fabio Riva, proceda à leitura do requerimento.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00010/2023

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução pela metade do interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas necessárias ao PL 332/2023.

Sala das Sessões,

João Jorge

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do próximo requerimento.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00011/2023

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução pela metade do interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas necessárias ao PL 448/2023.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (André Santos – REPUBLICANOS) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Informo que o PL 354/2017 não recebeu emendas de redação, portanto o projeto segue à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias após a ordinária de amanhã, dia 16 de agosto, e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 17 de agosto. Todas as com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes,

será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.