194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

29/11/2023

- Presidência dos Srs. Milton Leite e Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h14, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 194ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 29 de novembro de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, esta Presidência adia o item 1 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 578/2023, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Antes, porém, considerando que o substitutivo já foi publicado e há um aditivo, peço ao nobre Vereador Sidney Cruz que leia o aditivo.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Adriano Santos.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria pedir um minuto de silêncio. O assessor Adriano, que trabalha no meu gabinete, familiares dele sofreram um acidente, na segunda-feira, ele perdeu o primo, de 35 anos, a esposa, de 32, a filha, de 14, e a mãe. Estavam juntos naquele acidente em Minas Gerais. A família toda faleceu. Ele trabalha no meu gabinete.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Aqueles seis?

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Sim, da família dele. Gostaria de agradecer o Presidente da Câmara Municipal de Betim. Eu entrei em contato com ele e prontamente ele disponibilizou a assessoria para auxiliar na liberação e no reconhecimento dos corpos. Hoje à tarde é o enterro. O deslocamento e o reconhecimento dos corpos foram muito difíceis porque foi uma tragédia. Então, eu queria pedir um minuto de silêncio dos nossos amigos aqui por essa fatalidade.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço ao nobre Vereador Sidney Cruz que faça a leitura de inserção do texto.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Presidente, informo aos Srs. Vereadores que o relatório do PL 578/2023 foi publicado no Diário Oficial de hoje e transformado em parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento. Tivemos retificações e alterações quanto ao texto do substitutivo publicado na página 191, coluna 3, do Diário Oficial em relação ao aprovado hoje pela citada Comissão.

A primeira retificação é quanto ao cabeçalho do substitutivo, pois trata-se do Projeto de Lei 578/2023, e não 579/2022, como havia sido lançado na publicação. A segunda retificação se dá no art. 1º, pois trata-se do exercício de 2024, e não 2023, como foi publicado. Quanto à alteração citada, informo que foi incluído o art. 21 no substitutivo aprovado, que passo a relatar:

“Art. 21. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como anistiadas as infrações, relacionados à falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS incidente sobre serviços de diversões, lazer e entretenimento a seguir descritos, vedada a restituição de valores recolhidos a esse título:

I − desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, realizados durante o carnaval no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo);

II − produção artística dos desfiles a que se refere o inciso I desse artigo;

III − os templos de qualquer culto.”

Lido, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido. Em discussão.

Tem a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Sidney Cruz. Peço que faça a apresentação do relatório.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Obrigado, Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V.Exa., cumprimento os nobres pares, todos os presentes, as assessorias presentes, público também presente na tribuna e o público que nos acompanha pela Rede Câmara.

Sr. Presidente, vamos discutir o PL 578/2023, projeto de lei orçamentária anual - PLOA, e gostaria de fazer uma breve apresentação de todos os trabalhos que foram realizados durante a construção do substitutivo.

Já aproveito para agradecer a todos os envolvidos, às assessorias dos mandatos dos Vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento, ao pessoal da CTEO e a todos os que participaram das audiências públicas. Foram 15 audiências públicas, sendo uma geral e cinco regionais, possibilitando a participação da população e, principalmente, dos representantes das subprefeituras. Tivemos nove audiências temáticas, totalizando 32 horas e 98 minutos de trabalhos.

Foram 1.340 participações feitas virtual e presencialmente; 190 demandas apresentadas; e 191 representantes do Executivo participantes, entre representantes de secretarias, subprefeituras, TCM, empresas públicas e autarquias

Foram 40.402 alterações e interações via site , lives e demais mídias sociais. Tivemos também 5.011 visualizações das matérias criadas pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo sobre o orçamento; 632 postagens de matérias, VTs e programas sobre o evento; 233.351 visualizações das matérias relacionadas ao orçamento; e, por fim, 272.981 e-mails disparados sobre o orçamento.

A proposta chegou a esta Casa com uma estimativa de 110,7 bilhões de reais. Comparado ao orçamento do ano passado, do qual também estive como relator, que foi aprovado por esta Casa com um valor de 95,8 bilhões de reais, tivemos avanços significativos em relação à peça apresentada à Câmara Municipal e à peça que será votada daqui a pouco por V.Exas.

E chamo a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras para um dos temas mais importantes, no qual conseguimos avançar. Refiro-me a um valor destinado para a implantação do Domingo Zero - linhas noturnas gratuitas ou linhas específicas distribuídas nos territórios - para avaliarmos o comportamento dos usuários para, com base em dados concretos, podermos analisar se vamos conseguir ampliar, ou não, a tarifa zero no nosso município. É importante analisarmos esse tema com muita prudência em razão da complexidade. Estamos falando de um município com 12 milhões de habitantes, interligado a várias outras cidades e um onde há um transporte sobre trilhos. Então, há uma complexidade no tema.

Temos que começar, de forma gradativa, a olhar tanto a partir da Comissão de Finanças como a partir da Subcomissão que analisa a possibilidade de implantação da tarifa zero, Comissão essa que é presidida pelo nobre Vereador Paulo Frange e da qual estou à frente também como relator, ao lado do Vereador Jair Tatto e dos demais membros.

Conseguimos avançar também em primeira, e vale a pena eu mencionar que conseguimos inserir, nas subprefeituras, Vereador Nunes Peixeiro e Vereador Atílio Francisco - nosso eterno decano da Comissão de Finanças, que está caminhando para também ser o decano desta Casa -, mais 192 milhões de reais distribuídos para as subprefeituras. São 6 milhões em cada Sub, totalizando 192 milhões, que serão deliberados pelo Conselho Participativo.

É bom ressaltar que o Prefeito Ricardo Nunes já havia implementado este ano e encaminhado os 6 milhões para as Subprefeituras, e foram os Conselhos Participativos que deliberaram, Vereador Eli, sobre as obras que seriam realizadas. Várias obras estão em processo de licitação, sendo que algumas já foram até executadas.

Vale mencionar que, além dos 192 milhões, e tão importante quanto, foram mais 30 milhões na área da Saúde. Também conseguimos avançar, com relação à peça encaminhada à Câmara Municipal, mais 25 milhões na área cultural, na Secretaria de Cultura, possibilitando a descentralização das ações, encaminhando, assim, ações importantes para as nossas periferias. Com isso, garantimos dotações como, por exemplo, os seguintes fomentos: às comunidades do samba; ao Dia Nacional do Samba; à Capoeira.

Tem outro ponto, Vereador Ananias, que eu gostaria de falar para todos e é com relação à Assistência Social. Nessas audiências públicas que foram realizadas, a da Assistência Social foi a que tivemos maior número de participantes. E aí não tinha como não acolher parte do que foi encaminhado pelos trabalhadores dessa área.

Vereador Celso Giannazi, foram mais 200 milhões. A peça já tinha chegado com 2,3 bilhões. É bom ressaltar que, no ano passado, aprovamos para este ano um orçamento de 1,9 bilhão, quase 2 bilhões de reais. Foram executados mais de 2 bilhões de reais, ou melhor, serão executados este ano e já estamos garantindo, vejam, chegou com 2,3 bilhões, e conseguimos avançar e finalizar com 2,5 bilhões de reais.

Nesse ponto, gostaria de salientar que precisamos de uma participação mais efetiva do Governo Federal. A Assistência Social é bancada, hoje, na cidade de São Paulo pelo Tesouro Municipal quase na sua totalidade. Então tenho certeza - e falei isso na Comissão de Finanças, hoje pela manhã – de que esse meu pronunciamento, no próximo ano, será diferente, pois espero que tenhamos um aporte significativo e uma participação que se justifique dentro do orçamento, porque a cidade de São Paulo é, na verdade, um “país” dentro do Brasil.

E, para dar continuidade, adiante dos 200 milhões, conseguimos progredir com 18 milhões a SP Cine, sendo que, além de todos os avanços mencionados aqui, obtivemos mais 3 milhões para capacitação, formação e aperfeiçoamento dos servidores municipais.

Outro item significativo é com relação às áreas de mananciais. E quando falo “áreas de mananciais”, estou me referindo a áreas de urbanização, de assentamentos precários, de regularização fundiária, de atendimento habitacional provisório e definitivo, de implantação de parques e áreas de lazer, da despoluição das duas represas extremamente importantes no abastecimento da água tanto para a cidade de São Paulo quanto para as que fazem parte da Grande São Paulo.

Vale dizer, Líder do Governo, que estamos discutindo esse tema na Comissão Especial de Estudos sobre a Privatização da Sabesp. E eu digo – viu, Líder? – que o tema da privatização da Sabesp é de âmbito estadual, porém, como ele perpassa pela anuência do Município, deve também estar sob o crivo da Câmara Municipal de São Paulo. Menciono isso porque quase 50% da receita da Sabesp sai do nosso Município.

E, claro, as duas represas mais importantes precisam de um cuidado muito especial, principalmente nesse momento em que vem avançando o tema em âmbito estadual a passos largos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Sr. Presidente, V.Exa., com muita propriedade, aborda o tema e faz o encaminhamento pertinente. Já antecipo que não tem como não acolher. É uma forma de criarmos uma rubrica para recepcionarmos esses recursos caso a Sabesp venha, de fato, a ser privatizada.

Quero dar continuidade falando dos mananciais. No ano passado, só para fazer uma comparação conseguimos reservar e aprovar 500 milhões de reais para os mananciais. Foram executadas, durante o ano de 2023, ações importantes, como já elenquei, que atendem os menos favorecidos da cidade de São Paulo. Este ano estamos avançando e garantimos 700 milhões.

É importante mencionarmos o que vem sendo feito. Por exemplo, 24 obras de urbanização em andamento e oito obras já concluídas. São 1.414 unidades habitacionais que já foram entregues até o presente momento; sete mil novas unidades estão em andamento. Até 2024, espera-se beneficiar aproximadamente 31 mil famílias com obras de urbanização. São mais 8 mil famílias com unidades habitacionais até 2024.

Por fim, temos 1,7 milhão de metros quadrados de implantação de parques e áreas de lazer. Nesse contexto, temos obras importantíssimas como a ampliação da escada do Alvarenga, em Pedreira; como toda a urbanização do Jardim Apurá; Morro dos Macacos, divisa com Diadema; e muitas outras obras que estão sendo realizadas e entregues na cidade de São Paulo.

É importante, novamente, reforçar: avançamos muito. Se olharmos para os números, a peça encaminhada pelo Executivo já veio de uma forma quase completa, porque já elevava os orçamentos em várias pastas equiparando ao orçamento aprovado para 2023. Então, já houve um avanço significativo, repito, por parte do Executivo. Fizemos alguns ajustes dentro do possível, porque a política é a arte do possível.

Para finalizar, gostaria de pedir o voto favorável de todos os nobres Pares desta Casa. Teremos ainda uma caminhada até a votação em segunda e acredito que ainda conseguiremos avançar um pouco mais. Reforço, novamente, os agradecimentos à equipe da CTEO, ao secretário da Comissão de Finanças, aliás, ao Mário, à Carmen, ao Fernando, que sempre estiveram presentes nas audiências públicas e nas reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento. Sei que tem toda uma equipe por trás, e essa equipe toda merece todo o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento. Agradeço também ao Presidente da Comissão de Finanças, Jair Tatto, assim como todos os membros da Comissão de Finanças. Agradeço ao Procurador Dr. Luiz Tegami e estendo também os agradecimentos a todos os Procuradores desta Casa, à Guarda Civil Metropolitana, a toda a assessoria, a toda a população que participou ativamente e a todos os nobres Vereadores que trouxeram contribuições importantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Concluída a palavra do nobre Relator. Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, hoje discutiremos um pouco essa peça orçamentária da cidade de São Paulo.

Em primeiro lugar, parabenizo o Relator, Vereador Dr. Sidney Cruz, que tem uma missão importante, que é a de contemplar as inúmeras demandas que temos na cidade de São Paulo neste orçamento, que é o maior da história da cidade de São Paulo e o terceiro maior do país.

No ano passado, nós discutimos o orçamento e ele girava em torno de 100 bilhões de reais, e estamos terminando o ano de 2023 com aproximadamente 110 bilhões de reais, que é o ponto de partida para o próximo exercício, de 2024. Então, nós teremos, para 2024, um orçamento de quase 110 bilhões de reais e, ao final de 2024, quase 120 bilhões de reais. É muito dinheiro. É uma cidade rica, mas com uma enorme contradição: ao mesmo tempo em que temos muito recurso em caixa, nós temos situações inadmissíveis. São quase 53 mil pessoas vivendo em situação de rua na cidade de São Paulo, e com esse orçamento.

Hoje, nós temos, no caixa da cidade de São Paulo, 35 bilhões de reais, rendendo juros. Nós vamos chegar no mês de dezembro com quase 6 bilhões de reais de juros. É como se a Prefeitura de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes, fosse um grande gerente de banco. O Prefeito está guardando dinheiro e, do outro lado, a população precisando de recurso.

Eu tive a oportunidade de participar de várias audiências públicas e, em algumas delas, nós víamos o disparate: dinheiro sendo retirado das subprefeituras, que é onde se executa a maioria das demandas da população. O Prefeito Ricardo Nunes diminuiu o poder dos subprefeitos na cidade de São Paulo; diminuiu o poder de recursos que eles têm em nosso orçamento, e isso não pode permanecer dessa forma. Então, o Relator tem de contemplar essa demanda de colocar mais recurso público para as subprefeituras.

E aqui, ao acompanharmos o orçamento, vemos os disparates. Nós tivemos, recentemente, um grande transtorno na cidade de São Paulo com a questão da queda das árvores e a falta de energia elétrica. Muitas pessoas foram prejudicadas, ficaram quatro, cinco, seis dias sem energia elétrica, perderam tudo que tinham. Perderam tudo que tinham em seus freezers . Os pequenos comerciantes perderam tudo, sorvetes; enfim, por conta de um serviço péssimo da Enel, que é privatizado, e por conta da Prefeitura de São Paulo, que não coloca recurso público onde deveria colocar. Não coloca recurso público no manejo e na poda das árvores da cidade de São Paulo.

Ao falarmos de orçamento, temos de saber que o Prefeito Ricardo Nunes está colocando, neste exercício, quatro bilhões de reais no recapeamento das ruas da cidade de São Paulo, de algumas avenidas da cidade de São Paulo. Em contrapartida, para manejo e poda das árvores da cidade de São Paulo, para a contratação de servidores na área do meio ambiente, engenheiros florestais, que acompanham a vida das árvores da cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes colocou 320 milhões de reais, o que corresponde a 8% da verba destinada ao asfalto. E nós vemos claramente que 4 bilhões de reais para asfaltar a cidade de São Paulo é o que o Prefeito imagina que vai garantir a sua reeleição no próximo ano. Não é possível só se olhar para o asfalto, para o recapeamento. É lógico que precisa consertar os buracos das ruas, mas na periferia isso não vai acontecer, nem tapar buraco nem o recapeamento. Digo isso porque o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo o recapeamento das vias que já foram recapeadas em 2020, e o recurso está saindo de novo, 4 bilhões de reais do orçamento. Então, a cidade tem dinheiro.

Não dá para aceitar também que o Prefeito Ricardo Nunes coloque 2 bilhões de reais em obras emergenciais sem licitação. Obras que já precisariam ter sido feitas em 2019, 2020, 2021 e que, de repente, em um passe de mágica, elas se tornaram emergenciais. O que significa emergenciais? Que são feitas sem licitação, sem controle, com superfaturamento que pode acontecer.

Então, não é dessa forma. Não houve planejamento, não está sendo feito um planejamento com o recurso público que temos ao nosso dispor. O recurso público no orçamento da cidade de São Paulo tem de ser colocado à disposição de políticas públicas para os nossos munícipes. Não dá para guardar o dinheiro no banco, enquanto pessoas morrem nas filas, nas UBSs, onde faltam remédios, medicamentos simples.

Ouvi a fala do Relator, e é importante que façamos isso. Não vi nenhuma opção mais concreta, mas vamos apresentar, em segunda votação do orçamento, emendas para recompor as perdas salariais dos servidores públicos do município de São Paulo, para que tenhamos mais concurso público e uma remuneração digna. Não é o 0,01% ou a miséria dos 5% que foram dados no ano passado. O próprio Governo do Estado deu 10%, então tem de haver a recomposição para os servidores públicos municipais.

Fundamentalmente, e isso é um trabalho, é uma pauta dos 55 Vereadores, para corrigir uma injustiça, quase um crime que cometeu o Prefeito Ricardo Nunes, que foi retirar dos aposentados e pensionistas que ganham 1.500, 1.800, 2 mil reais, a possibilidade desses servidores comprarem seus medicamentos, suas cestas básicas. Com o confisco das aposentadorias e pensões feito com o Sampaprev 2, o Prefeito Ricardo Nunes tirou a possibilidade destes trabalhadores que dedicaram 30, 40 anos de suas vidas à Prefeitura de São Paulo. E no momento mais difícil são podados, são retirados esses valores dessas pessoas que dedicaram as suas vidas à Prefeitura.

Então, a revogação do confisco de aposentadorias e pensões é uma medida de justiça, Vereador Rodrigo Goulart, para os servidores públicos, os aposentados e pensionistas da cidade de São Paulo. E temos de debater, porque orçamento tem. Agora, falta vontade política de colocar este orçamento à disposição das pessoas. A periferia, a população de São Paulo, principalmente a população periférica da cidade de São Paulo, tem de caber dentro desse orçamento.

Nós temos de trazer as pessoas para dentro do orçamento e não favorecer meia dúzia de empresários na cidade, a administração não existe para isso. A administração existe para ter esse comprometimento e foi eleita para isso. E se não o fizer, temos de rediscutir e colocar esse recurso público talvez para um próximo Prefeito fazer esse debate, colocando esses mais de 110 bilhões de reais à disposição das pessoas, porque dinheiro nós temos.

Dou um exemplo muito claro, Vereadora Luna Zarattini, temos na educação mais de 20 bilhões de reais de orçamento. E agora, hoje mesmo, falando com vários gestores das escolas municipais, vários diretores, não chegou o dinheiro do PTRF nas escolas municipais. Mas como não chegou? Não chegou porque o Prefeito Ricardo Nunes não liberou. Temos recurso, são 35 bilhões de reais no caixa e o dinheiro das escolas não chega. O diretor, a gestão da escola, não consegue fazer as melhorias nas escolas; não consegue comprar os equipamentos e os produtos que precisa, porque o dinheiro das escolas não chega. O PTRF, hoje, dia 29 de novembro, não chegou nas escolas.

Não é possível, com tanto dinheiro. Estão fazendo o quê com esse dinheiro? Ou o Prefeito está pensando em colocar esse PTRF também no asfalto? Não. Isso S.Exa. não pode. Há o limite constitucional e vamos impedir que isso aconteça. O dinheiro das escolas tem de chegar.

Então, é discutir com seriedade. Nós vamos apresentar emendas. A Bancada do PSOL vai apresentar emendas para contemplar a assistência social, a cultura, os idosos, a política dos idosos, as pessoas com deficiência, a educação, os servidores públicos, a valorização dos servidores.

Vamos apresentar as emendas e esperamos que, em segunda votação, o projeto melhore e o Relator apresente um relatório mais compatível e mais coerente com a nossa realidade.

Então, nessa primeira votação, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário, esperando ter esse diálogo para melhorar a distribuição desse orçamento à disposição da população paulistana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, que encaminha o seu discurso, por escrito, à Taquigrafia.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - O PSOL orienta voto “não”. A proposta de orçamento entregue pelo Prefeito não destina verba suficiente para os equipamentos que atendem mulheres, monitorar e combater enchentes, assistência social, políticas culturais, saúde, enfim, para os principais problemas de São Paulo. O Prefeito está usando a máquina como nunca, prefere guardar dinheiro para obras sem licitação, enquanto assistimos o aumento absurdo de pessoas na rua, o aumento das drogas K atacando nossas juventudes e nenhuma política efetiva, planejada e capaz de atacar os problemas de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e a todas, aos meus Colegas no plenário, a todos que estão assistindo a esta sessão por meio do site da Câmara Municipal.

Eu queria dizer que o debate sobre o orçamento é muito importante. Às vezes, parece que estamos falando de números; às vezes, parece que estamos falando de planilhas; mas, na verdade, o que falamos é sobre como a Prefeitura de São Paulo, nos próximos anos, pode resolver os grandes problemas da nossa cidade - por exemplo, as 52 mil pessoas que estão nas ruas, as filas do CRAS, a falta de remédio nas UBSs ou também resolver problemas como o déficit habitacional de 400 mil pessoas sem casas na nossa cidade.

Toda esta cidade abandonada, a cidade desta Prefeitura de São Paulo, poderia estar em outro patamar, porque temos um caixa que bate recorde na nossa cidade - já bateu o recorde de 37,5 bilhões - hoje, a Prefeitura está com 35,3 bilhões. Mas, mesmo assim, os problemas e as desigualdades persistem. Então, a cidade com maior orçamento também é a cidade mais desigual, mas não é somente isso.

Em 2022, ano passado, a Prefeitura de São Paulo ganhou 4 bilhões em juros, revelando qual é o projeto da Prefeitura: reter o dinheiro como se fosse um banco, e, na verdade, sem garantir a resolução dos grandes problemas da nossa cidade. E isso é muito ruim. Com 110 bilhões de orçamento, temos uma cidade como a cidade de São Paulo, que está abandonada, destruída e largada.

Além disso, é importante dizer que a Prefeitura tem feito algo inédito, algo que seria uma exceção, mas, na verdade, começou a se tornar regra: os contratos emergenciais. Os contratos emergenciais servem para resolvermos problemas que estão fora da nossa alçada, que surgem no momento. E o que acontece é que falta planejamento da Prefeitura de São Paulo, que se utiliza desse instrumento de contrato emergencial para dispensar a licitação. Isso é muito sério.

Em 2020, foram 70 milhões de reais gastos em contrato emergencial. Em 2023, até o exato momento, 1,38 bilhão em contrato emergencial, ou seja, sem licitação, onerando os cofres públicos, porque não tem concorrência, dispensa transparência. É algo que deveria ser uma exceção, mas que se tornou regra. Emergência existe na nossa cidade, sabemos, mas isso tem que estar planejado e organizado, e não dessa forma.

Outra coisa também que é importante de trazer para esse debate sobre o orçamento é a questão da subestimação da receita. E a receita atualizada, na verdade, é menor do que a receita gasta. Então, toda a receita da LOA apresentada é menor do que a receita gasta. Isso significa que temos falta de controle social, porque, se gastamos mais do que prevemos, significa que essa diferença não passou por debate pelo conjunto dos Vereadores, não passou pelo conjunto da sociedade. Temos um orçamento que é para resolver esses problemas, essas desigualdades na cidade de São Paulo, que não teve participação social, que não teve controle social. Isso tudo é muito ruim.

Então, em 2022, tivemos quase 9 bilhões sem discussão. Ou seja, um orçamento de algo tão importante como a cidade de São Paulo, sem discussão, sem transparência.

Outro ponto que eu queria trazer também para esse debate orçamentário é a questão da desconformidade da LOA com a LDO. A Câmara aprovou, na LDO, o artigo 21, inciso XIII, uma emenda de minha autoria, para termos os demonstrativos de obras em execução.

O que isso significa? Significa que na LOA se apresentem as obras que estão em execução, de acordo com o cadastro do Governo Federal, CIPI. Mas o que acontece é que a LOA deste ano não apresentou esse demonstrativo de obras, ou seja, há uma desconformidade da LOA com a LDO, que foi apontado por um relatório do TCM. Então, isso é algo bastante sério para apresentarmos.

Enfim, temos um caixa enorme, mas falta vontade política. Precisamos entender que dá para fazer muito mais que asfalto na nossa cidade. Podemos ter as demandas históricas sendo, de fato, atendidas, como a demanda da cultura de 3%, a demanda da assistência de 5%. Sabemos que houve uma série de combinados para termos o aumento da assistência, o qual não foi apresentado nesse primeiro relatório.

É por isso que meu voto será “não” a essa lei orçamentária, a essa LOA que foi apresentada, vai ser “não” por esses motivos, mas não vamos deixar de apresentar as nossas propostas.

Eu queria que passassem os slides para frente.

- Apresentação de slides.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Terminando, não por isso, vamos apresentar e dialogar com o Relator para que tenhamos o ajuste do Auxílio Aluguel aprovado na LOA, mas vetado pelo Prefeito Ricardo Nunes. Eu queria saber: o que é que podemos fazer com 400 reais na cidade de São Paulo?

Também apresentamos, na LOA, o Memorial da Vala de Perus, a criação do Parque do Rio Bexiga; o passe livre para cursinhos populares; a contratação de servidoras para o Centro de Referência de Cidadania da Mulher.

É importante que essas medidas sejam adotadas e, de fato, acolhidas pelo Relator.

Também vamos apresentar e dialogar com o Relator recursos para o pagamento por serviços prestados pelos catadores e catadoras que fazem um trabalho digno de meio ambiente e de ajuda na nossa cidade; atendimento integral das emendas propostas pelo COMAS; mais recursos para obras em escolas e equipamentos de saúde; recursos para cada subprefeitura e para os conselhos participativos da nossa cidade.

É isso.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente.

Quero cumprimentar quem nos acompanha pela Rede Câmara SP, público presente nas galerias, os Pares presentes e quem está acompanhando de forma virtual.

Vou suprimir alguns pontos de que iria falar, devido ao tempo, mas quero, ao menos, apontar alguns itens que identifiquei, do ponto de vista geral da peça orçamentária apresentada no dia de hoje pelo Relator - até para podermos dialogar sobre aqueles pontos que percebi. Já dialoguei com o Relator, com o Líder do Governo e com o Presidente sobre aquilo que acho que precisa mudar. O objetivo é esse e o local adequado é entre a primeira e a segunda votação, para ajustar e melhorar a peça orçamentária.

Disse ao Relator que não estou de acordo na forma em que está. S.Exa. compreendeu e o Líder do Governo também, a exemplo do Presidente. Este momento é importante.

Há emendas da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Estou entendendo que serão acolhidas em segunda votação, Líder Fabio Riva. Quando se abre um diálogo, tem que recuar para avançar. Essa é a tática do jogo e aprendi isso depois de muito tempo, de muito debate, de muito diálogo. Na vida se aprende essas coisas e acho prudente.

Acho que o momento é para isso e a Bancada é muito compreensiva. Eu sou um vereador do diálogo, sou compreensivo; os Pares também, todos eles, sem exceção, cada um tem sua opinião, mas recomendo que cada um vote de acordo com a sua consciência. A Vereadora Luna já falou o seu posicionamento, nós respeitamos. Eu também já dialoguei com os outros Vereadores, Presidente Milton, e cada um vai votar de acordo com a sua consciência. Vou votar favorável e peço também aos Pares que votem favoravelmente, conforme a sua consciência.

Também quero dialogar diretamente com o Relator sobre a sua fala há pouco, na tribuna. S.Exa. falou que o Governo Federal precisa mandar mais recurso para o Bolsa Família, mas, para ilustrar, quero falar de um percentual do recurso que enviaram neste ano para a cidade de São Paulo. Para o Bolsa Família: 1,8 milhão de beneficiários, o Governo Federal mandou 5,5 bilhões de reais; beneficiários da prestação continuada, BPC: 253 mil beneficiários, mais 2 bilhões; renda mensal vitalícia: 1,6 mil beneficiários, 27,4 milhões; perfazendo-se um total de 7,5 bilhões durante o ano de 2023, o ano corrente. Esse foi o total que o Governo Federal disponibilizou para a cidade de São Paulo. E o montante do orçamento de assistência social, de apenas 2 bilhões, que é a contrapartida municipal. Esse foi o total.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, minha fala é muito breve.

O projeto está em primeira votação, é importante, é o orçamento da cidade de São Paulo. Quero parabenizar a Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa do Presidente Jair Tatto, e o nosso Relator, Vereador Dr. Sidney Cruz, que fez um resumo daquilo que a Câmara tem feito em relação aos projetos do Executivo, aprimorando, implementando e fazendo todas as sugestões e os avanços importantíssimos.

E o destaque, sem dúvida alguma, é o Domingo Zero. O Prefeito Ricardo Nunes pretende implantar e já anunciou que, a partir do ano que vem, as pessoas tenham, aos domingos, a oportunidade de ter o transporte de forma gratuita, o que vai propiciar uma economia na família e a condição de poder visitar pontos turísticos e diversos locais da cidade de São Paulo, como parques, praças. É um passo importante.

Na verdade, Sr. Presidente, eu queria somente fazer esse encaminhamento. Vamos ter muito o que trabalhar até a segunda votação. Por isso, venho a esta tribuna solicitar aos Vereadores e Vereadoras o voto “sim” ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação.

A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 578/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Sras. Jussara Basso, Silvia da Bancada Feminista, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves e Luna Zarattini, e dos Srs. Celso Giannazi e Hélio Rodrigues, e da abstenção do Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Jussara Basso, Silvia da Bancada Feminista, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves e Luna Zarattini, e dos nobres Vereadores Celso Giannazi e Hélio Rodrigues, e a abstenção do nobre Vereador Fernando Holiday. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente na Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.

Por acordo de lideranças, adio o restante da pauta.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro, que havia solicitado a palavra, previamente, para um comunicado.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. V.Exa. pode passar a palavra para mim depois, por favor?

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Quer falar primeiro, nobre Vereador?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Pode ser?

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Pode.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nobre Vereadora Cris Monteiro me passou a palavra, para eu antecedê-la.

Quero anunciar, Sr. Presidente, a presença de Sandra, Liz e Cidinha, conselheiras do Conselho Estadual da Condição Feminina, e mencionar que foi a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu que nos fez essa menção. Esse conselho está solicitando uma audiência com V.Exa. acerca da solicitação da instalação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de São Paulo. Transmito a V.Exa. esse pedido delas e, quando V.Exa. puder agendar, poderemos recebê-las. A nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu irá acompanhá-las.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, peço à nobre Vereadora Sandra Tadeu - e às demais que quiserem, mas lideradas pela nobre Vereadora Sandra - que possamos resolver esse problema com a nossa Procuradoria. Peço que procurem a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu e encaminhem uma audiência comigo. Muito obrigado.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e todos que nos assistem através dos vários canais on-line desta Câmara Municipal de São Paulo. Gostaria que os senhores e as senhoras prestassem muita atenção ao meu discurso de hoje, por gentileza.

Venho a esta tribuna e vou fazer uma volta a um passado recente e a um espaço, revisitando o 7 de outubro no Sul de Israel. Foi um cenário marcado pela brutalidade perpetrada pelos terroristas do Hamas. Esses homens com munição, com os rostos encobertos e faixas verdes e brancas na testa, invadiram o país, desencadeando uma ação sangrenta, que ceifou centenas de vidas sem distinção de idade ou gênero. Naquele sábado cedo - que era o dia do shabat , um dia de descanso semanal sagrado -, famílias tomavam café da manhã em seus lares, crianças brincavam nos quintais e jovens celebravam a paz e o amor em um festival de música, em um cenário pacífico que se transformou em uma tragédia horripilante. Casas foram invadidas e homens, mulheres, crianças e idosos foram brutalmente assassinados com requintes de crueldade.

Os relatos dessa violência extrema, desde a decapitação brutal de crianças até outras formas desumanas de tirar vidas, foram registrados em vídeos pelos próprios perpetradores, os terroristas do Hamas. Todo esse horror foi cuidadosamente documentado pelos criminosos e divulgado como uma perturbadora demonstração de heroísmo. Os vídeos revelam um nível chocante de violência, brutalidade e selvageria, indo além, muito além do assassinato por escolher a via da extrema crueldade. Entre esses atos horrendos - e aqui eu chamo a atenção dos senhores e das senhoras -, mais uma vez a violência contra as mulheres foi cruelmente empregada. E hoje, como mulher, venho à tribuna expressar minha solidariedade a todas as mulheres que sofreram violações brutais naquele trágico 7 de outubro. Naquele dia, mulheres foram estupradas repetidas vezes, algumas até tendo suas pélvis e pernas quebradas; grávidas tiveram seus ventres cortados; seios foram arrancados e jogados como troféus entre os terroristas.

A violação do corpo de uma mulher é uma das experiências mais humilhantes e dolorosas, deixando uma cicatriz que perdura para sempre. A violência contra as mulheres é uma ferida profunda, uma história de agressão que atravessa os tempos. Embora a sociedade discuta há algum tempo a violência contra as mulheres e a sororidade tenha sido um tema central em várias organizações de direitos humanos, o 7 de outubro revelou que esse princípio não se estende a todas as mulheres. A sororidade ligada ao feminismo mostrou-se parcial, aplicando-se apenas a algumas mulheres, mas não às mulheres judias violentadas naquele dia.

Eu estou profundamente indignada com o silêncio dos movimentos feministas, um silêncio desconfortável e doloroso, que deixa todos nós atordoados. A ausência de compaixão e a falta de indignação diante desses terríveis acontecimentos são, no mínimo, incômodas. Mulheres brancas, judias, inclusive mulheres de outras nacionalidades que ali estavam foram vítimas de estupros brutais; seus corpos foram arrastados pelas ruas de Gaza, sujeitos a apedrejamento, cusparadas, chutes.

Cenas dantescas aconteceram naquele dia, e hoje venho oferecer a minha palavra de solidariedade a todas as mulheres que sofreram as brutalidades, registradas pelos terroristas em vídeos que estão disponíveis na internet. Expresso aqui a minha indignação profunda, tristeza, e afirmo que me envergonho pelo ensurdecedor silêncio que permeia as redes feministas parciais. São feministas apenas para um grupo de mulheres, e por isso todos nós devemos nos levantar.

Já me antecipo aos extremados simpatizantes do grupo terrorista Hamas que possivelmente venham a iniciar um discurso de culpabilização do povo judeu pelo horrendo ataque de 7 de outubro. Muitos israelenses protestaram por meses contra o seu Governo, demonstrando descontentamento com a política vigente. É vital distinguir críticas legítimas às políticas do Governo de Israel do antissemitismo. É crucial diferenciar os judeus do seu Governo. E condenar os ataques terroristas do Hamas não significa admitir a dor e o sofrimento do povo palestino, que também é vítima desse cruel grupo terrorista. O Hamas não representa o povo palestino.

Reconhecer a complexidade e as nuances desse conflito é fundamental para evitar que a crítica legítima se transforme em preconceito e ódio, ou seja, antissemitismo. A propósito, refiro-me ao projeto que cria o Dia do Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo no calendário de eventos do Município de São Paulo, de que sou coautora; e ao meu projeto que proíbe, no âmbito do sistema municipal de educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob o prisma do negacionismo ou revisionismo histórico, inspirado na lei estadual do meu grande amigo e sempre Deputado Heni Ozi Cukier.

Quero também expressar minha solidariedade à comunidade judaica de São Paulo por meio do reconhecimento do trabalho de suas organizações e lideranças, como Miriam Wasserman, do Empoderamento e Liderança Feminina - ELF, um departamento da Federação Israelita de São Paulo - Fisesp; Cláudio Lottenberg, Daniel Bialski, da Confederação Israelita do Brasil - Conib; Marcos Knobel, Ricardo Berkiensztat, da Fisesp, e Andre Lajst, da Stand With Us. E aqui eu ecoo as palavras deles: devolvam os reféns às suas famílias; crianças, bebês, idosas, que estão em túneis de Gaza, sequestradas, raptadas pelo Hamas.

Vou terminar dizendo que, quando uma mulher, qualquer mulher, em qualquer lugar do planeta, é estuprada, todas nós somos estupradas. Repito: quando uma mulher, em qualquer lugar do planeta, é estuprada, todas nós somos estupradas. Não importa a nacionalidade, etnia, cor, raça, não importa nenhuma característica dessa mulher. Quando qualquer uma delas é violentada, todas também somos violentadas. E se nós nos silenciamos diante de violências como as ocorridas contra aquelas mulheres em 7 de outubro, esse silêncio é também um estupro a todas.

Estamos todos os dias sendo estupradas pelos terroristas do Hamas. Esse silêncio é um estupro. O silêncio das feministas é uma violação sexual a todos os corpos de todas as mulheres do planeta.

Neste momento, estou aqui reivindicando que os movimentos feministas se levantem, como eu estou me levantando aqui, falando em nome das mulheres do 7 de outubro, que foram brutalmente estupradas inúmeras vezes, com pernas quebradas, pélvis quebradas, seios arrebentados, arrastadas pelas ruas.

O movimento feminista calado. Calado. Silêncio. Estou absolutamente indignada como mulher. É impossível escutar esse silêncio absurdo dos movimentos feministas que são parciais, não são objetivos. Onde está o poder dessas mulheres? Se fossem outras mulheres estariam gritando em todas as partes do país e do planeta. É um absurdo.

Repito, estamos todas as mulheres sendo estupradas, violentadas, tendo os nossos corpos arrebentados por aqueles terroristas.

É lamentável.

Boa tarde, senhoras e senhores.

- Assume a presidência o Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais um convite que faço aos nobres Vereadores e a quem nos acompanha pela Rede Câmara SP, para, na próxima sexta-feira, dia 1º, às 13h, comparecer à audiência pública sobre o Aeroporto de Congonhas.

Será a segunda audiência pública que faremos. Estamos convidando, além dos responsáveis pela empresa Aena Brasil, vários secretários da Prefeitura, para que possamos ver, realmente, qual será o impacto do aumento de pistas no aeroporto.

Eu li uma reportagem do CEO Marcelo Bento, da Aena Brasil, que simplesmente fala do Aeroporto de Congonhas como se nada existisse ao seu redor.

Também farei um pedido de criação de uma comissão de estudos para acompanhar o impacto ambiental com o projeto.

Lembro aos nobres pares que, neste último ano, tivemos quase dois acidentes graves no aeroporto. Graças à capacidade dos pilotos, não houve outras tragédias.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Parece que a Aena se esquece de que existe uma cidade onde o aeroporto está instalado.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Foi isso que me chocou.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - É surreal a empresa pensar que, realmente, só ela manda, que não existe a cidade de São Paulo quando, na verdade, o Aeroporto de Congonhas faz parte da cidade. Mas a Aena não quer conversar com o município de São Paulo, não quer resolver os problemas que ela causa para o município.

Tem todo meu apoio para a audiência pública, a Aena tem de comparecer a esta Casa, dar mais informações e atender a cidade de São Paulo.

Muito obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu já fiz outra audiência, mas ainda não tínhamos a concessão. Veio o pessoal da Anac dizendo que tem mais de 1,5 bilhão, quase 2 bilhões, do fundo para a mobilidade.

Após uma reportagem que li na Folha de S.Paulo ou em O Estado de S.Paulo , a Prefeitura vai ter de assinar e aprovar a nova pista que eles pretendem fazer. Já se sabe que, em casos de concessão, a empresa trabalha com o foco de aumentar o número de passageiros. Tudo bem, mas primeiro é preciso observar o impacto da medida a ser tomada e se o aeroporto comporta o impacto.

Convido todos os Vereadores a nos ajudar , porque esse é um trabalho muito importante para a Câmara Municipal.

Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado. Não havendo nada mais a ser tratado, relembro que a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 30 de novembro, foi desconvocada conforme o art. 155 do Regimento Interno, para a realização, neste plenário, de reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Privatização da Sabesp.

Relembro, ainda, a convocação da próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 5 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 5 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 6 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 6 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 7 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Desejo uma boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.