EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
02/07/2024
- Presidência dos Srs. Atílio Francisco, Milton Leite, João Jorge e Fernando Holiday.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 10h10, com o Sr. Atílio Francisco na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 226ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de julho de 2024.
Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por alguns instantes.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro, a apreciação da nova ordem da pauta renumerando-se dos itens 1 a 12 conforme segue:
1 - PL 399/24
2 - PL 400/24
3 - PL 444/24
4 - PL 445/24
5 - PL 222/24
6 - PL 28/22
7 - PL 437/24
8 - PDL 100/24
9 - PL 410/24
10 - PL 456/24
11 - PL 200/24
12 - PL 247/24
Sala de Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao primeiro item.
- “PL 399/2024, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE . Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações. (Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, buscando atualização e compatibilização da lei à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo, mantido o conceito) . FASE DA DISCUSSÃO: 2ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, imprensa presente, telespectadores da Rede Câmara SP, dos projetos que constam da pauta de hoje a serem apreciados e votados, dentre eles os urbanísticos, os de autoria de Srs. Vereadores e de autoria do Executivo, o item 1º é referente à chamada minirrevisão da Lei de Zoneamento. Lembro que já ocorreu a revisão do zoneamento. Nós, do PSOL, votamos contrariamente a esse projeto por considerarmos que a revisão não foi satisfatória para a população que mais precisa de moradia social na cidade de São Paulo e também não foi satisfatória por conta de privilegiar a especulação e o mercado imobiliários em detrimento da proteção ambiental, tão necessária à Habitação de Interesse Social.
A minirrevisão da Lei de Zoneamento tinha como objetivo inicial a correção de alguns itens que ficaram errados na primeira revisão do Zoneamento. Entretanto, não foram somente correções que foram feitas nesse projeto, mas houve também modificação de parâmetros de exclusão de ZEU - Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana, áreas do zoneamento onde se pode ter mais liberdade para construir a mais, para a construção imobiliária. E exatamente em áreas de proteção ambiental, em áreas verdes, estão-se diminuindo as restrições para o avanço de ZEU.
Achamos que tanto a cidade de São Paulo como as principais capitais do Brasil precisam ter mais proteção de áreas verdes atualmente. Estamos com a emergência climática. Vimos o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Vimos o que está acontecendo com o tempo seco no Norte. Então, precisamos proteger as áreas verdes e não diminuir restrições para que essas áreas verdes possam se transformar em Zonas de Estruturação Urbana, ou seja, em zonas para se construir.
Por conta dessa e de outras modificações, que não eram o objetivo inicial desse projeto, dessa minirrevisão, nós, da Bancada do PSOL, iremos votar contra esse projeto de minirrevisão do zoneamento apresentado hoje na Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, bom dia.
Hoje, temos com uma pauta imensa, com 107 itens. Então, teremos um dia muito intenso de votação. Espero que consigamos levar a bom termo.
O fato é que a Câmara Municipal de São Paulo tem sido um palco de muitos retrocessos. Tivemos o caso, semana passada, do escracho, do absurdo que foi votado pela Base do Prefeito Ricardo Nunes, do projeto que pune as organizações sociais, pune aqueles que têm solidariedade com as pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Esperamos que esse projeto seja arquivado por seu autor. A Bancada do PSOL e a Bancada do PT votaram contra o projeto, mas isso não basta. Queremos que ele seja arquivado e que haja um pedido formal de arquivamento desse projeto.
E hoje, além desse projeto, vamos discutir os projetos urbanísticos, mas temos na pauta também outro projeto que pune com multas pais e mães. Acho que a Base do Prefeito Ricardo Nunes quer arrecadar recursos, não é possível. Pune pais e mães, fere o direito constitucional de ir e vir dos pais levando seus filhos a espaços públicos. Então, vamos fazer esse enfrentamento hoje, mas espero que também esse projeto seja retirado da pauta e arquivado.
Vamos agora falar do projeto da revisão. Na verdade, é um projeto da revisão, da revisão, da revisão. Porque votamos, ficamos dias discutindo o projeto de revisão do zoneamento da cidade de São Paulo. A Bancada do PSOL votou contra, porque não contemplava as demandas que a população reivindicou nas audiências públicas. O Governo não acatou as emendas dos movimentos sociais, do movimento verde, do movimento da população que precisa de teto na cidade de São Paulo. Não acatou essas emendas. Na ocasião, votamos contrariamente à Lei do Zoneamento.
Depois, surpreendentemente, o Prefeito Ricardo Nunes encaminha outro projeto fazendo a revisão da revisão, porque S.Exa. encaminhou para a Câmara Municipal o mapa errado. Fez uma pegadinha com a Câmara Municipal, com os Vereadores e Vereadoras. Isso se deu pela pressa, pelo atropelo, pela forma como o Prefeito Ricardo Nunes encaminha as matérias para a Câmara Municipal, passando a boiada. Se houvesse tempo hábil, o projeto não teria vindo com o erro nos mapas; teriam feito a sobreposição dos mapas para que a Câmara Municipal se debruçasse sobre um projeto correto e não sobre um projeto cheio de incorreções, cheio de imperfeições.
Não dá para aceitar que a Administração municipal encaminhe à Câmara Municipal um projeto de pegadinha, cheio de erros, com zonas, com regiões, com ruas na cidade de São Paulo que ficaram no vácuo, que ficaram sem nenhuma determinação de zoneamento. Então, isso é um erro grave e faz com que voltemos a rediscutir a revisão que já tínhamos feito.
E não, não acrescentou nada, não evoluiu naquilo que tínhamos proposto na discussão anterior. Então, é lamentável, é lamentável. Que isso sirva de exemplo. Espero que os dias do Prefeito Ricardo Nunes estejam contados até 31 de dezembro, e espero também que nenhuma administração faça mais isto. Espero que encaminhe projetos corretos, projetos fundamentados a esta Casa, com bases reais, com análise real, e não pegadinha como foi feita por esta Administração do Prefeito Ricardo Nunes.
Então, o Projeto do Zoneamento não é bom para a cidade, continua não sendo bom para a cidade, não dialoga com o que a cidade precisa; esta é a grande realidade. Por isso, nós, da Bancada do PSOL, vamos encaminhar contrariamente ao PL 399/2024. E que façamos uma discussão séria sobre o que a cidade precisa, o orçamento que temos de discutir.
O Sr. Dr. Nunes Peixeiro (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi, V.Exa. me dá um aparte?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu já darei um aparte, Vereador. Eu só tenho um minutinho, mas eu vou dar um aparte para V.Exa. Então, é sobre isto que temos de discutir: a correção dos mapas, que têm de vir corretamente para a Câmara Municipal, para que possamos fazer o debate e contemplar, sobretudo, as demandas que foram trazidas nas audiências públicas, porque, do contrário, a audiência pública não serviu para nada, quase que para nada, na cidade de São Paulo. Foram poucas audiências. Precisamos brigar muito para que houvesse mais audiência pública, mas a forma, o formato das audiências públicas é algo, assim, muito bizarro.
Rapidamente, Vereador Nunes Peixeiro.
O Sr. Dr. Nunes Peixeiro (MDB) - Muito rapidamente.
Obrigado, Vereador Celso. Eu quero dizer que também sou favorável a que se arquive o projeto 445/2023, salvo engano, e dizer que caso ele passe em segunda não terá o meu voto. Quero deixar só registrado aqui, de público.
Muito obrigado.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Vereador Nunes Peixeiro.
Eu acho que todos os Vereadores, os 55 Vereadores da Casa, deveriam se posicionar assim, porque foi uma excrescência o que foi apresentada aqui. E o autor, Vereador Rubinho Nunes, está aqui. Então, que S.Exa. declare para a população de São Paulo...
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - (Pela ordem) - Posso pedir um aparte, Vereador?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu vou conceder um aparte rapidamente, mas eu preciso terminar meu raciocínio, Vereador. Eu preciso terminar meu raciocínio, senão o senhor vai me multar com 17 mil reais também.
Vereador, eu vou conceder um aparte. Então, espero que o Vereador fale para a população de São Paulo que vai arquivar esse processo. Não há suspensão. Ao vermos o Regimento da Câmara Municipal, não há suspensão. Não há isso. Há arquivamento. Arquivamento ocorre quando o próprio autor do projeto, o vereador ou a vereadora, requisita um arquivamento e ele é definitivamente encerrado na Câmara Municipal.
Concedo um aparte.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Obrigado, Vereador Celso. O Vereador Celso gosta bastante de fazer discurso.
Eu entendo a preocupação de V.Exa., do Vereador Nunes, de todos os Vereadores.
Gostaria de inicialmente pontuar o que motivou a apresentação do projeto. A apresentação do projeto foi dada no intuito de organizar a distribuição de alimentos, a fim de que as ONGs e associações que promovem a distribuição em larga escala, não as pessoas físicas, mas em larga escala, mil, duas mil marmitas, pudessem abranger uma área maior de pessoas, evitando a distribuição da mesma refeição para as mesmas pessoas, enquanto outras pessoas passam fome em outro ponto.
Consegui isso com o projeto? Não. As críticas que foram apresentadas, especialmente por Colegas Vereadores, como a Vereadora Sonaira, o Vereador Gilberto Nascimento, que trouxeram críticas construtivas ao projeto, me ajudou a perceber que, por mais que a ideia inicial fosse nobre, o projeto ia justamente ao contrário do que eu buscava com a ideia.
Em razão disso, já na sexta-feira da semana passada, anunciei que o projeto não irá mais tramitar, será arquivado. Inclusive, ontem, a pedido do Deputado Rafael Gaia, recebi aproximadamente dez entidades que promovem a distribuição no Centro, expliquei para elas o projeto, me desculpei do mal-estar que foi causado, porque não era o intuito. O intuito era justamente o oposto. Esse mal-estar, essa celeuma, foi sanada e o projeto não vai mais tramitar.
Eu entendo que estamos em período eleitoral e há necessidade de lacrar, especialmente para quem se opõe às minhas ideias, e aí uma parcela da imprensa já vem tão logo com sede, com uma sede de...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador, está acabando meu tempo, eu preciso encerrar. V.Exa. terá a tribuna para explicar a excrescência que foi o seu projeto aqui.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu não vou explicar. E não foi excrescência.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu espero que esse discurso...
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. sabe que eu cumpro o que eu falo, Vereador, o projeto está arquivado. Eu só gostaria de lamentar os Vereadores oportunistas que criticam sem saber. Obrigado.
- Manifestações simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Oportunista é quem apresentou esse projeto. E tem que tirar. Não falar que não vai tramitar. Tem que arquivar. Queremos o arquivo. Arquivar. Não deixar de tramitar.
Então, voltando ao projeto 399/2024.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Acho razoável voltar ao PL 399/24, porque esse outro projeto não é o objeto da matéria. Por favor, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, eu pensei que S.Exa., o Vereador Rubinho Nunes, iria fazer um aparte à matéria, mas não foi.
Então, a Bancada do PSOL vai encaminhar voto contrário a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia aos Srs. Vereadores, Colegas, público que nos assiste pela Rede Câmara SP. Seguindo um pouco o debate que estava sendo feito, eu queria fazer um pedido para o meu Colega, Vereador Rubinho Nunes, para que, ainda no dia de hoje, apresente o documento de arquivamento desse PL, que venha ao plenário e mostre para todos os Srs. Vereadores o documento em que pede o arquivamento.
Por que eu estou dizendo isso? Porque foi uma vergonha o que aconteceu na semana passada. A Câmara Municipal de São Paulo foi exposta ao ridículo. Foi exposta à vergonha perante o povo de São Paulo, em especial o povo pobre. Tenho muita felicidade de ter votado contra esse absurdo completo, com a Bancada do PSOL e a Bancada do PT, porque entendemos que grupos que fazem distribuição de alimentos, em especial no Centro de São Paulo, não são inimigos. Não são inimigos da política, não são inimigos do Governo.
A Prefeitura de São Paulo tinha que agradecer de joelhos por existirem instituições, ONGs que fazem esse trabalho, porque as políticas públicas não dão conta, em especial numa Secretaria de Assistência que está com o orçamento diminuído por escolha do Prefeito Ricardo Nunes. Se dependesse da SMADS, se dependesse do orçamento que é dado para a Secretaria de Assistência, seriam milhares de pessoas passando fome toda noite em São Paulo. Que bom que há instituições que não permitem que isso aconteça. Que bom que há homens e mulheres que fazem parte de diversos grupos e que garantem minimamente o direito de comer no Centro de São Paulo.
E é lamentável que essa visão tacanha, essa visão conservadora, veja essas instituições como inimigas. Muitos Vereadores, infelizmente, votaram a favor, imagino que muitos, inclusive sem saber, acredito que muitos dos Colegas não sabiam do teor desse projeto. Agora, essa é a consequência de enxergar grupos de defesa de direitos humanos como adversários. Essa é a consequência política. Os senhores que votaram a favor desse absurdo, votaram porque veem grupos de defesa de direitos humanos, de cuidado às pessoas que estão em situação de uso abusivo de substâncias, como adversários, sem conhecer o trabalho direito. Sem saber de fato como é feito.
Então, a ignorância, o preconceito, o discurso de ódio, causa esse tipo de situação que os senhores agora estão enfrentando e estão tendo que prestar contas para suas bases eleitorais. Então, eu recomendo que os senhores prestem atenção em todo projeto de lei que ataca grupos que fazem trabalho social; em todo projeto de lei que trata as pessoas que fazem trabalho no Centro de São Paulo e na cracolândia como adversários.
E mais, reforço o pedido para o Vereador Rubinho Nunes trazer o documento do arquivamento, porque, se não fizer isso, nós vamos ter problema na votação do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora...
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu vou entrar no tema, Sr. Presidente. Agora, entrando no tema do PL do zoneamento...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Regimento é claro, Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu tenho cinco minutos, Sr. Presidente. Vou falar sobre o tema do zoneamento.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Só o tema, não comporta outro.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Queria falar, rapidamente, Sr. Presidente, sobre a questão do zoneamento. Essa é a revisão da revisão. Nós estamos fazendo uma revisão de uma revisão que aconteceu em abril e que foi malfeita. Qual é a desculpa que está sendo utilizada? Que há erros no mapa, que há região que está sem nenhum zoneamento, só que acontece que essa situação em que estamos hoje é consequência de um processo com pouca participação popular lá em abril. Por que há erros no mapa, supostos erros no mapa? Por que agora estamos votando às pressas revisões que não são ajustes finos, como foi dito na imprensa, mas sim alterações estruturais, na minha visão, que precisariam passar por maior debate popular?
Nós, da Bancada do PSOL, não concordamos com o conteúdo do que está sendo trazido por essa revisão da revisão; com pontos graves, especialmente a permissão para aumentar a altura dos prédios em determinadas regiões; e também somos contra a forma como está acontecendo.
Quando se faz alteração sobre o mapa do zoneamento na cidade, tem que passar por debate público, por audiência pública. Não dá para resolver no atropelo, não dá para tratorar dessa forma. Esse é o primeiro problema: a forma como está sendo trazido o debate de revisão da revisão.
As alterações propostas são diversas, são muitas em cada região da cidade; são alterações estruturais, Vereadores. É como se estivéssemos votando a revisão de zoneamento novamente, só que sem a participação popular, sem as audiências públicas. Mas nós devíamos ter tempo para avaliar cada mudança que está sendo proposta nessa revisão da revisão; não há condição de ser dessa forma.
Por exemplo, parte da revisão é sobre a Operação Urbana Faria Lima, cujo perímetro de benefícios, a partir do retorno que as construtoras darão, vai aumentar para Paraisópolis. A Operação Urbana Faria Lima terá o perímetro aumentado para Paraisópolis, de forma a levar investimentos para aquela região. Agora, não está claro, por exemplo, se haverá, como já houve anteriormente, um conselho gestor de caráter popular da Operação Faria Lima em Paraisópolis.
Quando o perímetro de uma Operação Urbana aumenta e vai para uma região periférica, existe a possibilidade de investimentos nessa região: investimentos urbanísticos em habitação, em regularização fundiária, todo tipo de benefício para aquela região. Porém, a população de Paraisópolis tem que ser ouvida; e não está claro nessa revisão se haverá um conselho gestor, de caráter deliberativo, para dar voz e decisão à população de Paraisópolis sobre o que fazer com o dinheiro da Operação Urbana Faria Lima. Assim, a população de Paraisópolis poderá decidir se quer mais investimento no viário, ou em obras de drenagem, em regularização fundiária, etc . Isso tudo tem que ser decidido, mas nós não tivemos tempo de avaliar.
Existe ainda, em algumas regiões que não são verticalizadas, a permissão para aumentar a verticalização. Isso também tem que ser debatido. Isso não é ajuste fino; é mudar o caráter da revisão do zoneamento; não há condição de fazer isso. Sem contar que essa revisão da revisão não avançou em temas fundamentais, como não avançou em abril; em especial, no tema do combate às mudanças climáticas.
De fato, não conseguimos ver um avanço no sentido de como esse novo desenho do zoneamento se adaptará aos desafios de mudanças climáticas. Por exemplo, como aumentar áreas que são permeáveis? Como melhorar obras de drenagem? Como aumentar a área verde? Como evitar ilhas de calor? Como evitar enchentes? Como garantir mais áreas verdes, mais árvores, para melhorar a situação de habitabilidade e de saneabilidade em São Paulo? Nada disso está no projeto.
Então, não há condição de votar essa revisão, não só os Vereadores do PSOL, mas todos os Vereadores. Eu duvido que algum dos Colegas tenha conseguido olhar com calma para cada um dos pontos de mudança, porque são muitos pontos, são revisões estruturais. Então, não há como fazer isso sem tempo de debate necessário, sem tempo de estudo necessário e sem participação popular.
É lamentável, mais uma vez, que um debate importante como esse do zoneamento seja feito às pressas, sem nenhuma participação do povo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, os que nos acompanham pela internet, pela Rede Câmara SP, bom dia.
Eu queria ser bem sucinto na minha fala, porque, evidentemente , nós estamos tratando de um tema de impacto para a cidade agora e para muitos anos à frente. E não ter um debate mais atento, um debate para o qual possamos chamar pessoas que têm notório saber na matéria, vai prejudicar, e muito, essa decisão que vai ser tomada, a revisão da revisão da revisão. Sem um mapa preciso sobre o qual possamos nos debruçar e discutir com bastante tranquilidade, nós tomaremos uma decisão muito difícil para a nossa cidade.
Sr. Presidente, eu me posicionei contrariamente em primeira, respeitando a decisão do meu partido, do meu Líder Senival, esperando que, nesse período, fosse apresentado um estudo, fosse feito um debate, um convencimento que pudesse nos fazer mudar de posição. Mas, infelizmente, não foi apresentado; está sendo feito com um atropelo muito grande.
Respeito o esforço da bancada do Partido dos Trabalhadores em melhorar o possível nesse projeto, mas, infelizmente, vou continuar mantendo a posição de votar contrariamente a essa revisão da revisão, porque acho que, daqui a poucos meses, teremos que nos debruçar de novo sobre a revisão da revisão. E lotear a cidade desse jeito não é bom para o futuro da cidade, para aquilo que nós temos que enfrentar - as crises climáticas que temos pela frente.
Então, Sr. Presidente, quero me posicionar, ainda, novamente, contrariamente a essa revisão da revisão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Primeiro, quero cumprimentar todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial, Pares presentes no dia de hoje com o plenário cheio.
Há matérias importantes a serem votadas no dia de hoje, de diversas naturezas: regularização, zoneamento, projetos de Vereadores. Há bastante coisa a ser votada.
Sobre o zoneamento, é o momento oportuno que temos para fazer correção, e acolher, inclusive, emendas importantes para a cidade de São Paulo.
E eu quero citar, ao menos, três emendas importantes; ao menos, cinco sugestões apresentadas pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que presumo serem todas muito importantes. Estávamos esperando justamente o momento da revisão da Lei de Zoneamento, porque é esta oportunidade que vamos ter para fazer essa correção.
Temos, na região do Cosmopolita, em Guaianases, próximo a Pedreira, uma área imensa, onde residem, seguramente, quase mil famílias, que carecem da Lei de Zoneamento para que seja feita a regularização. São diversos exemplos; este é um deles. E a emenda sugerida neste momento pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores é justamente para fazer essa correção: primeiro, para que faça a regularização.
Lá temos ZEIS 5, e há necessidade de que seja transformada em ZEIS 1, justamente para fazer a regularização de tantas famílias que moram naquela gleba, naquela faixa de terra. É uma área imensa. E a revisão da Lei de Zoneamento veio justamente neste momento em que aguardávamos essa oportunidade.
Quando aprovamos, lá atrás, há cerca de oito meses, a Lei de Zoneamento, isso não estava incluído; e agora está pronto, e nós queremos que seja feita essa correção, que acho que é muito importante.
Há outros pontos da cidade que também acho importantes, e este é o momento que se tem para fazermos esse ajuste, para melhorarmos, e esse é o grande objetivo da revisão da Lei de Zoneamento.
Há emenda de outros Colegas da Bancada, emendas só de minha autoria, que são ao menos cinco, Vereador Coronel Salles, e presumo que todas elas sejam muito importantes. Já votamos favorável a essa matéria, mas, se temos a oportunidade de corrigir, este é o momento. Eu respeito, inclusive, a opinião dos demais, que entendem de forma contrária, mas eu acredito que este é o momento que temos para fazer os ajustes devidos.
Falei dessa área e quero falar de outra: do Jardim Fanganiello, que também, com essa revisão, será contemplado. É uma área que está correndo um sério risco, porque há um projeto novo do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura, que é a construção da estação Lajeado, em Guaianases, que é importante.
Agora, para que isso seja de fato importante, também é preciso discutir a situação das famílias que ali se encontram, porque são centenas, talvez milhares de famílias que vão requerer uma atenção especial por parte do Governo do Estado e também da Prefeitura, o que envolve a Cohab e certamente também a CDHU, que são fundamentais; e, para completar, ainda temos o projeto de construção do piscinão naquela região, que é uma luta de anos e anos, Vereador Atílio Francisco, que, agora, será contemplada.
Então, essa revisão é importante, em que pese alguns acharem que, de certa forma, prejudica ou favorece o mercado imobiliário. Pode até favorecer. É lógico que o mercado imobiliário está interessado. Disso não temos dúvida, mas eu também quero pensar, neste momento, naqueles que mais necessitam, naqueles que dependem dessa oportunidade para poderem ser contemplados neste momento de revisão. E, nessa oportunidade, fazermos a regularização que tenho a certeza de que será importantíssima.
Votamos o Plano Diretor em 2014; depois, fizemos revisão em 2017 e 2018; fizemos uma nova revisão há pouco tempo; fizemos a correção e ainda há problemas? Eu acho que este é o momento para corrigirmos.
Falei apenas de duas emendas que diria que são importantes, mas há tantas outras ainda. Como, por exemplo, em Cidade Tiradentes. Quem é de Cidade Tiradentes sabe que a região requer, em vários momentos, oportunidade para regularização. E, na Revisão da Lei de Zoneamento, há algo que não foi feito lá atrás. É o momento oportuno para se fazer, um momento ímpar que temos para fazer essa correção. Há, inclusive, a emenda deste Vereador para aquela região em área de ZEPAM, nobre Vereador Coronel Salles. Uma área de ZEPAM em que, praticamente, se vai transferir para área permeável ou semipermeável.
Em função de ZEPAM, do zoneamento, deixa-se de fazer um projeto importante naquela região. Então, temos emenda para fazermos essa correção. Então, é mais que oportuno este momento para fazermos esses ajustes.
Não dá para pensarmos: “Mas o mercado imobiliário está sendo privilegiado”. O mercado imobiliário já o foi desde que foram votados Plano Diretor, Revisão do Plano Diretor e outros projetos aqui; o mercado imobiliário tem interesse, também precisa fazer investimento. E não é isso que vai fazer com que eu requeira voto contrário.
Sendo dessa forma, Presidente, e encerrando a minha fala, eu entendi que essa revisão é importantíssima e acho prudente votarmos favorável. Inclusive, em uma das emendas, ainda faltam assinaturas dos Colegas.
Vou pedir aos Pares que assinem a emenda de minha autoria, que é uma em que ainda falta assinatura, e inclusive ao Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, que está atentamente conversando. Precisamos de assinatura para, justamente, contemplar essa outra emenda, de autoria do Vereador Senival Moura e também da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores.
Por essa e tantas outras razões, no momento da votação, peço aos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores que votem favorável, porque presumo que a matéria seja importante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Suspendo a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.
O Substitutivo nº 1 ao PL 399/2024 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , no dia 28 de junho de 2024, à página 351. Portanto, dispensada a leitura na forma regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 400/2024, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. Dispõe sobre a alteração da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lei nº 13.260/2001 alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, modificada pelas: Leis 16.975 de 03 de setembro de 2018; 17.541 de 21 de dezembro de 2020. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. O Substitutivo nº 1 ao PL 400/2024 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 28 de junho. Portanto, está dispensada a leitura, na forma regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao item seguinte.
- PL 444/2024, DO EXECUTIVO. Substitui os Mapas e Quadros anexos à Lei nº 17.965, de 31 de julho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.
Em discussão o PL 444/2024. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, vamos r ecapitular o que aconteceu no PIU Jurubatuba.
Nós propusemos uma emenda muito importante, que foi acatada pelo Relator Rodrigo Goulart, pelo Presidente Milton Leite, a emenda do Chave a Chave. Essa emenda garante um projeto habitacional para as famílias das várias comunidades em que, antes de serem removidas do território, recebem as chaves. Por isso, o nome Chave a Chave.
Eu acompanhei de perto um benefício para várias famílias que foram removidas na região da Vila Andrade, por estarem morando debaixo da linha da Ceteps e correndo risco tecnológico. Essas famílias foram removidas e, por conta do artigo Chave a Chave, tiveram o direito ao aluguel social e à inclusão no cadastro de moradia definitiva da Sehab.
Nessa modificação do PIU Jurubatuba, está havendo uma série de intervenções urbanas - como bulevares, pontes, diques, alamedas - que não estavam previstas no projeto original. Então, nós pedimos que esteja incluída uma emenda para que o artigo 16, do Chave a Chave, seja válido também para essas novas intervenções urbanas no projeto do PIU Jurubatuba.
Embora a questão da extensão da marginal não esteja sendo tratada neste projeto, o Parque Jurubatuba é uma reivindicação dos moradores. Então, eu peço o apoio dos Srs. Vereadores a essa emenda de manter o Chave a Chave em todas as intervenções urbanas do PIU Jurubatuba.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Mesa da Câmara, boa tarde. Em relação ao PIU Arco Jurubatuba, há dois pontos importantes que têm que ser levados em conta nesta discussão: o que está sendo proposto, de forma geral, de mudança urbanística significa a retirada de áreas verdes e várzea de rio.
Quem passa pela Marginal Pinheiros, no sentido da Zona Sul, pela Ponte João Dias, pela Ponte Transamérica, sabe que são áreas de várzea e de rio, do Rio Pinheiros ali, uma área bastante sujeita a enchentes e alagamentos, inclusive porque nas beiras do rio estão as avenidas, onde temos cimento, asfalto, todo um material propenso a alagar.
Existe uma demanda de moradores da região, de movimentos sociais, de movimentos ambientais, uma demanda muito antiga, para a criação do Parque Linear Jurubatuba, que seria um parque linear que mantém área verde, mantém a área permeável, inclusive para evitar enchente e combater mudanças climáticas. E a proposta do Governo, em vez de uma cidade mais sustentável, em vez de avançar na criação e consolidação do Parque Linear Jurubatuba, é mais aumento de área cimentada, mais aumento de área impermeável, deixando a população da Zona Sul inteira mais sujeita a todo tipo de prejuízo no seu caminho para casa.
Existe uma ideia muito antiga, uma ideia do rodoviarismo, de que se desafoga o trânsito se forem feitas mais avenidas, de que o acesso para a Zona Sul vai melhorar se essas avenidas forem aumentadas. Isso não é verdade. Quando se tem mais avenidas, se tem mais carros, e as avenidas ao redor continuam com o mesmo tamanho. Na prática, não desafoga o trânsito.
Sabe como vai desafogar o trânsito para a Zona Sul? Melhorando a CPTM, que está dando um monte de falha e a população não consegue voltar para a casa; melhorando a malha de ônibus; melhorando, em especial, o transporte público; aumentando as modalidades de transporte público do Centro até a Zona Sul, passando pela Marginal Pinheiros, e não fazendo mais viadutos, mais pontes e mais estradas, que, na prática, vão somente piorar a qualidade de vida.
Esse PIU não está indo no sentido de fazer avançar o Parque Linear Jurubatuba, que é uma demanda antiga da região e que criaria mais área mais verde na Zona Sul, numa parte que precisamos muito - região de Jurubatuba, Interlagos -, onde há pouca área verde, pouquíssima. É uma questão de qualidade de vida para a nossa população da Zona Sul. Não dá para ter área verde somente em bairro rico, queremos ter área verde em todas as regiões da cidade.
E o segundo ponto é o Chave a Chave, que não estamos vendo, na prática, acontecer.
Dentro do PIU Jurubatuba, graças a vários movimentos sociais e mandatos da Oposição, conseguimos garantir o Chave a Chave no PIU Jurubatuba; ou seja, a pessoa somente sai da casa a ser removida quando ela já tiver a chave do outro imóvel para o qual ela vai ser realocada. E vou dizer mais: não é qualquer imóvel. É imóvel na região, porque não adianta a pessoa receber a chave de um imóvel, Sr. Presidente, lá na Zona Leste, sendo que ela é moradora da região de Jurubatuba. Isso é uma história antiga que nós não queremos ver acontecer. Tem que ser na região, não numa região extrema do outro lado da cidade. E com o Chave a Chave a ideia é que a pessoa somente saia do seu local com a garantia de outro. Mas já circula um burburinho, ali no Jardim Ibirapuera, São Luís, que fica perto do Jurubatuba, de que as pessoas vão ter que sair, vão ser desalojadas. E o povo não está sendo informado do Chave a Chave, nobre Vereador Riva. Já tem muita gente mal-intencionada na região da Zona Sul dizendo: “Vai passar o PIU Jurubatuba aqui. Venda a sua casa, é melhor você ir embora, porque você vai ter de sair”. E as pessoas não estão sendo informadas pela Prefeitura de que elas têm direito ao Chave a Chave. É para isso que queremos chamar a atenção.
Toda a população das comunidades que vão ter remoções tem que saber que vai ter direito ao Chave a Chave, porque já está chegando um monte de oportunista querendo comprar terreno, querendo que as pessoas saiam rápido: “Venda logo, venda barato, vá embora, porque a Prefeitura vai te tirar daqui”. Então, eu queria especial atenção para isso, para evitarmos esse efeito, que já está acontecendo na Zona Sul.
É somente isso em relação ao Jurubatuba, Sr. Presidente.
Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva. Fique à vontade.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Muito obrigado pelo aparte, nobre Vereadora.
É apenas para lembrá-la que o Chave a Chave foi uma inovação que nós levamos, do PIU Leopoldina, o famoso “chave na mão, barraco no chão”; nós o trouxemos para o PIU Jurubatuba.
Também lembro que, na localidade do PIU Jurubatuba, as pessoas que estão em ZEIS 1 não vão ser removidas. A questão é pensar na urbanização, na reurbanização. E, acerca do parque, está colocada no projeto original a criação de alguns parques e áreas verdes, que vão dar essa permeabilidade. Então, é um projeto que, sem dúvida nenhuma, a população precisa entender melhor; mas é um projeto importante aprovado aqui, e com essas pequenas alterações que foram feitas a partir de hoje.
Eu queria somente lembrá-la do Chave a Chave, uma importante conquista desta Câmara Municipal de São Paulo.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Rapidamente, somente para complementar: todos nós concordamos com a importância do Chave a Chave.
Queria pedir para fazermos uma força-tarefa para informarmos toda a população, nobre Vereador Riva, porque já está tendo todo tipo de mal-intencionado indo às regiões onde vai passar o PIU, dizendo: “Vão tirar vocês daqui, vão embora agora”. Principalmente, pessoas que não tem a regularização, que acham que estão erradas por morarem lá, ficam com medo e saem.
Então, esse é o apelo que faço para que as pessoas saibam que elas têm o direito, mesmo que não tenham a escritura da casa. Têm o direito de conseguir outra unidade habitacional, inclusive, na mesma região, e não em outra.
Era isso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está suspensa a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há substitutivo já publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 28 de junho de 2024. Portanto, fica dispensada a leitura, na forma regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao próximo item da pauta.
- “PL 445/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão.
Suspendo a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, voltamos à tribuna da Câmara Municipal, neste momento, para discutir o PL 445/2024.
São 12h43 e, até este momento, consultando o sistema da Câmara Municipal, não há nenhum pedido de arquivamento do PL 445/2023, o PL da fome na cidade de São Paulo. É bom que digamos que o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que o Vereador proponente do projeto de lei tem de apresentar um requerimento para que o projeto seja arquivado. Por exemplo, o projeto da fome, que passou, aqui, na semana passada, com o aval do Prefeito Ricardo Nunes...
- Manifestação fora do microfone.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, ofensas, assim? Não dá, não é? Ofensas eu não vou aceitar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço silêncio. Peço que se contenham. O debate será livre, mas ao microfone, Vereador. Está bom? É ao microfone. Peço que os Vereadores se mantenham ao microfone. Aos que desejarem debater com o orador, peço que se mantenham ao microfone, na forma de aparte, pois há orador na tribuna.
Pode prosseguir, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Sr. Presidente. Cada Vereador e cada Vereadora tem o prazo regimental para subir à tribuna e falar o que quiser.
A imprensa está toda aqui hoje. É bom que se fale mesmo. É bom que se retrate mesmo, porque o que foi feito na semana passada com a população em situação de rua na cidade de São Paulo é inadmissível.
Então, voltando ao Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador propõe um projeto de lei e pede, através de um requerimento, para que seja arquivado. O projeto foi aprovado semana passada e a qualquer momento pode voltar. Não tem suspensão. Não tem isso. A qualquer momento ele pode voltar. Só não volta se houver um pedido de arquivamento do processo.
Agora são 12h45 e esperamos que nas próximas horas tenhamos a retratação com o arquivamento. O arquivamento dessa excrescência que foi debatida na Câmara Municipal, penalizando as pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade de São Paulo. Então, é falta de política pública do Sr. Prefeito Ricardo Nunes. São 53 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e é uma obrigação da Prefeitura de São Paulo, é uma política pública da Prefeitura de São Paulo, dar assistência, moradia e alimentos para que essas pessoas possam sobreviver e não criminalizar; dizer que foi o UFESP ou deveriam ser reais. Isso são desculpas ao vento. O importante é que apresente e traga o pedido protocolado do arquivamento desse processo, tal qual podemos observar com o projeto de lei 1904, no Congresso Nacional, que pune mulheres vítimas de estupro. Pune a mulher e beneficia o estuprador, o criminoso. Lá também, da mesma maneira como aqui, precisa arquivar. O arquivamento é necessário.
Concedo aparte ao nobre Vereador Gilson Barreto.
O Sr. Gilson Barreto (MDB) - Nobre Vereador, realmente é um projeto que não vai prosperar. Eu conversei com o Sr. Prefeito Ricardo Nunes; se o projeto prosperar, será rejeitado, não será sancionado.
Quero dizer que alguns Vereadores inclusive não assinaram, na oportunidade, lei de minha autoria que autoriza toda empresa que produz alimento, assim como bares, restaurantes, creches, todos, a destinar o excedente da comida às pessoas que mais necessitam, ou diretamente, ou através de associação. É Lei que foi sancionada pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes
Agora, o que me chama atenção é que eu não vi publicidade dessa lei. Eu fico triste porque é uma lei que, como falamos, não pegou. Antes dessa lei, qualquer empresário que fornecesse o excedente da comida para as pessoas mais necessitadas era punido pela Anvisa, Covisa e a multa era muito alta. Minha lei está autorizando que qualquer produtor de alimentos possa fornecer o excedente para as pessoas que mais precisam.
Espero, principalmente, que a grande imprensa tome conhecimento desse projeto e divulgue. Mesmo porque, com esse projeto, cai por terra qualquer projeto que venha contrário a essa questão, e todos nós somos favoráveis ao fornecimento de comida na cidade de São Paulo.
E depois eu vou levantar quem foi contra esse projeto na hora da aprovação. Muito obrigado.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nobre Vereador Gilson Barreto, quero deixar bem claro que, quando apresentamos projeto de lei, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, não sei se fica assistindo, mas é ágil. É muito ágil em pedir para que se vote contrário aos projetos da Bancada do PSOL. Para muitos projetos que nós apresentamos, veio a ordem de veto, de voto contrário. Essa é a realidade. Agora, para esse projeto que foi aprovado, o PL 445/2023, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, a sua administração, deu ok. Isso que precisa ser dito, porque só se aprova projeto na Câmara Municipal quando o Governo concorda, nobre Vereador Gilson Barreto.
Então, vamos colocar os pingos nos “is” e falar muito claramente o que aconteceu. Então, volto a repetir, são 12 horas, 49 minutos e 55 segundos. Até agora não apareceu o pedido protocolado do arquivamento desse projeto na Câmara Municipal. E volto a dizer: esperamos que até o final do dia ele esteja aqui para que se dê publicidade disso e não voltemos a discutir um projeto como esse.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Um aparte, Vereador?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vou conceder aparte ao Vereador Fabio Riva; mas, antes, quero dizer que vim discutir o PL 445/2024, do PIU Central. A Bancada do PSOL também vai falar mais sobre o projeto desta tribuna. Porém, quero dizer que não foram contempladas as demandas da sociedade. A forma como o Prefeito Ricardo Nunes trata, nesta Casa, os projetos urbanísticos - o número de audiências públicas, a qualidade das audiências públicas, sem a participação popular e sem atender o movimento de moradia popular na cidade de São Paulo - é que tem que ficar clara.
Meu tempo está se esgotando, mas concederei, rapidamente, aparte ao Vereador Fabio Riva.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Será rápido, Vereador. Respeito a opinião de V.Exa., mas discordo dela. Primeiro, porque projeto de Vereador é discutido na Câmara Municipal de São Paulo. Nós temos o Colégio de Líderes; e todos os Vereadores, independentemente das suas bandeiras e da forma ideológica de pensar, têm o direito, na condição de Vereador, de apresentar seus projetos. Agora, V.Exa. muitas vezes discorda totalmente daquilo que o Prefeito Ricardo Nunes faz para a cidade. Isso é muito claro. Trata-se de uma decisão política, mas V.Exa. sempre quer colocar no colo do Prefeito - para usar o dito popular - aquilo que se vota nesta Casa. V.Exa. muitas vezes fala que esta Casa é um “puxadinho” do Executivo, mas nunca foi; e V.Exa. desrespeita os Vereadores desta Casa.
Em segundo lugar, quando o Vereador aprovou o projeto nesta Casa - e esse projeto foi aprovado em primeira votação -, V.Exas. discordaram, assim como eu também tenho meu senão a ele. Porém, respeito a posição do Vereador Rubinho Nunes, que inclusive veio em plenário se manifestar sobre a matéria. Mas o que ocorre em plenário é sempre uma repetição, para que a falta da verdade se torne verdade, para que aquela mentira contada várias vezes se torne verdade.
A V.Exa., que repudia muito as fake news , é importante que também coloque a posição do Vereador, que já se manifestou acerca desse projeto. É um projeto em primeira votação, como tantos outros que já foram aprovados nesta Casa e nem para segunda votação vieram ainda. Porque o Vereador Rubinho é inteligente. S.Exa. pode ter errado na dose ou na forma, mas expressou aquilo que entendia, e nós respeitamos e falamos para ele que discordávamos do projeto.
Tenho certeza de que a forma correta de tratamento não é se colocar a faca no pescoço do Vereador, pois o Prefeito já fez sua manifestação acerca do projeto dizendo-se totalmente contrário e que, se fosse aprovado, S.Exa. o vetaria. Então, acho que precisamos ser coerentes - para aqueles que assistem a esta sessão e para os que estão presentes hoje - para mostrar que a Câmara tem responsabilidade com aquilo que vota e com aquilo que faz. Senão, o que V.Exa. fala parece que é verdade para o povo, e não é isso.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não, eu falo que é verdade ...
- Falas simultâneas.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nós, Vereadores, estamos aqui para discutir aquilo que é correto. O Vereador Rubinho já se manifestou, e V.Exas. estão batendo na mesma tecla, pois querem mídia e a toda hora combater o Prefeito Ricardo Nunes.
- Falas simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não é verdade. Não é verdade. Não é verdade. Não é verdade. Não é a verdade. Não é a verdade. Não é a verdade.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Muito obrigado pelo aparte. V.Exa. continue com a sua verdade.
- Falas simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não é a verdade dos fatos e eu não desrespeitei nenhum Vereador aqui.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. concede um aparte?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Agora, desrespeito é o que V.Exa. faz. Não há fake news .
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereador Celso Giannazi, V.Exa. me concede aparte?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É fato, Vereador . É fato. A Câmara tem se portado como um puxadinho, sim; votando projetos. Se fosse uma Casa que analisasse mesmo, esse projeto que passou neste plenário não deveria passar na CCJ nem sequer vir a plenário.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Celso Giannazi, o tempo de V.Exa. ultrapassou dois minutos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Meu tempo se esgotou. Minha Colega Silvia Ferraro irá falar. Nas próximas falas, concederei aparte e espero que aprovemos pelo arquivamento do PL 445/2023 até o final do dia.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - Que falta de boa-fé.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
- Tumulto no Plenário.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMNINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, estou aguardando a contagem do meu tempo, por favor.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereadora Silvia, V.Exa. poderia me conceder um aparte?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Daqui a pouco, Vereador. No momento oportuno, eu lhe concederei. Pode ficar aí que V.Exa. terá seu aparte.
- Aparte antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Pode ir. Queria começar falando sobre o PIU Central. Já vou entrar na pauta, mas, obviamente, estamos falando do Centro da cidade de São Paulo. Então, primeiro vou entrar na polêmica em relação a como está sendo tratada a problemática da população em situação de rua na cidade.
Mas, antes disso, gostaria de alertar que essa proposta sobre o PIU Central é um projeto com bastante problemas. Vou elencar um dos problemas que vejo como o principal: é estar propondo fazer-se uma esplanada, um projeto bilionário, de alto custo, na região da Liberdade.
Nesse projeto não consta seu impacto financeiro, nem o impacto ambiental, e tampouco o impacto social. Falamos de impacto social porque sabemos que a Liberdade é uma região com muitos cortiços, muitas pensões, e com muita população em moradias precárias.
Não queremos, realmente, que nenhum projeto urbanístico sirva para remover essas pessoas, para expulsar essa população do Centro da cidade e, com isso, gentrificar ainda mais essa área central da cidade, fazendo com que essa população - que já é vulnerável - se desloque para lugares mais longínquos, ficando, portanto, longe do seu local de trabalho, do seu local de estudo e do seu local de convívio.
Essa esplanada pretende homenagear a comunidade japonesa. Nada contra homenagear a comunidade japonesa, mas sabemos que a Liberdade é uma região cuja origem é o povo negro. E por que o povo negro não está sendo homenageado? Vejam: temos ali a Igreja dos Aflitos e o Beco dos Aflitos, que são lugares onde o povo negro vê o quê? Eles veem a origem da sua cultura, da sua memória e, principalmente, de um momento da história, o da escravização do povo negro na cidade de São Paulo. Então, consideramos que a homenagem deveria estar sendo feita no bairro da Liberdade para a população negra.
Queria também colocar minha opinião sobre a questão da população em situação de rua na cidade de São Paulo, porque estamos falando do PIU Central, discutindo sobre uma área, um território que está apresentando aumento exponencial da população em situação de rua. São 64 mil pessoas em situação de rua, de acordo com o CadÚnico, ou seja, essa população triplicou no último período. Por quê? Porque a Prefeitura de São Paulo não tem uma política adequada para que essa população tenha projetos que lhe permitam uma saída. Os projetos que existem são muito ineficazes e insuficientes.
Mesmo aqueles projetos para os quais temos críticas, os projetos das vilas, são totalmente insuficientes para o tanto de população de rua que temos. E aí, no meio disso, ao invés de estarmos pensando políticas públicas para fazer com que essa população em situação de rua tenha acesso à alimentação, e não só à alimentação, mas principalmente à moradia digna, porque a moradia é a primeira coisa que a população em situação de rua deveria ter - e não esses abrigos para apenas pernoitarem -, então, ao invés de a Câmara estar debruçada pensando sobre isso, deparamos, na semana passada, com um projeto do Vereador Rubinho Nunes. Um projeto, para dizer assim, no mínimo, Vereador Rubinho, infeliz. Um projeto higienista. V.Exa. sabe o que é higienista, Vereador?
Olha só: sou professora e explico para os meus alunos o que é o higienismo: o higienismo é quando você trata uma população de extrema vulnerabilidade social, uma população empobrecida pelo sistema, como uma população...
- Aparte antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não adianta fazer cara do tipo “Ah, estou de saco cheio”, porque V.Exa. vai ouvir.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. me concede o aparte?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - V.Exa. vai ouvir. V.Exa. fez um projeto e temos o direito de dar nossa opinião na propositura, porque quando ele foi votado não pudemos falar, mas agora podemos. Estou falando com todo respeito à figura de V.Exa. porque não estou falando contra V.Exa., mas sim contra o projeto que V.Exa. protocolou e votou aqui em primeira votação.
É um projeto higienista porque trata a população de rua como uma população que não merece ser alimentada à medida que o projeto cria uma série de exigências burocráticas. Uma pessoa que está passando fome e precisa conseguir uma marmita não vai atrás de cadastro, assim como uma ONG que está disposta a servir uma alimentação não vai atrás de uma autorização, de burocracia.
A fome não espera autorização, nobre Vereador Rubinho. E é por isso que o projeto é higienista.
Concedo aparte ao nobre Vereador Rubinho Nunes.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereadora Silvia, que eu não vou usar para debater, mas para esclarecer. O primeiro ponto, que eu já deixei bastante claro à imprensa alguma vezes e também neste plenário, é sobre o objetivo do projeto. A minha vontade ao propor o projeto, que, no Direito, chamamos de animus , era, de alguma maneira, organizar a distribuição de alimentos a fim de ser abrangido o maior número possível de pessoas. Nesse aspecto, fui infeliz e falhei. Ao invés de conseguir abranger a distribuição de alimentos, ficou muito claro que havia alguns dispositivos ambíguos e uma falha especificamente no estabelecimento da multa. Mas isso foi corrigido e retirado.
Nobre Vereadora, não quero me referir especificamente a V.Exa., mas apenas fazer uma correção à fala do Vereador Celso Giannazi, que, apesar de ter o direito de exigir alguma coisa de um outro Colega Vereador, se esquece de que existe democracia e a liberdade de cada um. S.Exa. desconhece, acho que por pura má-fé, o Regimento Interno desta Casa, uma vez que eu já tinha feito uma fala no microfone, ato que tem o mesmo valor de um requerimento formal inclusive no aspecto regimental, a respeito do arquivamento do projeto. No entanto, o que S.Exa. quer é montar piquete em cima de um projeto cujo intuito sabidamente não foi o de estrangular as pessoas por meio da fome, mas de organizar a distribuição de comida. Por mais que o objetivo não tenha sido atingido, S.Exa. quer montar um piquete para me atacar diariamente em meio a um ambiente já polarizado, o que demonstra, além da má-fé, um total desconhecimento regimental.
Volto a dizer, nobre Vereadora Silvia, que o objetivo do projeto apresentado era organizar a distribuição de alimentos em larga escala realizada por ONGs, a fim de que fosse alcançado o maior número de pessoas possível. Apesar de isso não ter se mostrado eficaz, não tive o melhor problema de receber representantes de ONGs ontem para esclarecer o que ocorreu e retirar o projeto. No entanto, infelizmente continuo me deparando o tempo todo com pessoas, como é o caso da Vereadora Luna, distorcendo o que foi falado por mim no plenário e dizendo que um Vereador bolsonarista recuou da fala e quis dizer outra coisa.
Não vou dizer que foi o caso de V.Exa., que está sendo extremamente polida na crítica ao projeto, mas ninguém teve o cuidado de dizer qual foi o motivo da sua apresentação, o que demonstra a má-fé escrachada de muitos Srs. Vereadores. Ninguém se atentou também ao fato de que a SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - tem um orçamento de 2,6 bilhões de reais por ano. Considerando o número de pessoas em situação de rua que V.Exa., Vereadora Silvia, citou, o orçamento é de R$ 3.385,00 por mês por pessoa em situação de rua. Com esse orçamento, eu acho que a SMADS poderia muito bem, por exemplo, organizar a distribuição de alimentos com as ONGs, a fim de se atingir a finalidade do projeto, que era justamente que essas pessoas pudessem se alimentar em tendas com mesas e cadeiras e talheres e podendo fazer higienização das mãos e não na sarjeta, em meio a ratos e baratas. Era isso que eu buscava com o projeto.
Com a estrutura que tem a SMADS e por todos que já passaram por lá, ela poderia muito bem chamar para conversar as ONGs sérias e que fazem um trabalho adequado a fim de que organizassem melhor a distribuição de alimentos, evitassem o desperdício que existe e garantissem que as pessoas que têm fome pudessem se alimentar na cidade. Ao invés de analisarem o que foi proposto, foi muito mais fácil, no entanto, apontar o dedo para mim, me abandonarem, passarem a me criticar, me chamarem de fascista, dizerem que o projeto é inadequado e que não concordam com ele, que eu não deveria tê-lo pautado e que ele deveria ser vetado.
Inclusive, vale dizer que o projeto foi apresentado no Colégio de Líderes com a presença de todas as lideranças de Bancadas e ninguém desta Casa apresentou obstrução a ele. Se apenas um Sr. Vereador tivesse falado que ia obstruir o projeto, ele seria retirado, mas todos ficaram calados. A liderança do Governo sabia que o projeto seria pautado, mas ainda assim ele não foi retirado; assim como a Oposição sabia que o projeto seria votado, mas só registraram voto contrário. Ninguém obstruiu.
Então, é muito fácil jogar o Vereador Rubinho aos leões e se esquecer de todo o trâmite legislativo desta Casa.
Obrigado.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobre Vereador Rubinho, a minha opinião sobre o projeto eu já dei.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Silvia, preciso alertá-la sobre o tempo, já que V.Exa. está dividindo-o com outros Colegas.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Eu queria falar mais duas coisas a V.Exa., Vereador Rubinho Nunes. A primeira é que V.Exa., nas redes sociais, publicou memes e fez piada com o próprio projeto, dizendo que o projeto iria proibir o tráfico de marmitas; ou seja, tratou comida como uma droga e as pessoas que a distribuem como traficantes. Isso foi postado nas suas próprias redes sociais. V.Exa. tem que admitir isso.
O Sr. Rubinho Nunes (MDB) - V.Exa. me concede um novo aparte?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, porque eu quero concluir.
Então, além de retirar o projeto, V.Exa. deveria fazer um mea culpa e dizer que está errado publicar esse tipo de coisa nas redes sociais.
E, a segunda coisa que quero dizer, Vereador, eu até já esqueci, porque fui tão interrompida que até esqueci.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Se a senhora puder concluir para passar para as suas Colegas.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Acabei me esquecendo, fiquei atrapalhada, então, vou passar para as minhas outras Colegas.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.
Está parado o tempo. Quando a próxima oradora começa a falar, retoma o tempo. E o tempo usado para aparte é contado também, uma vez que o orador concedeu o aparte.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, queria avisar ao Vereador Rubinho, que está fazendo apartes, que, de repente, S.Exa. poderia ir à frente da Câmara, agora, porque acabou de começar um marmitaço e talvez S.Exa. possa esclarecer à população que está lá embaixo sobre esses pontos que expôs aqui. Mas não pretendo discutir o seu projeto, Vereador Rubinho.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Posso fazer uma ponderaçãozinha, se me permite?
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Se for muito rápido.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Não é tão rápido.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Então, não posso conceder o aparte, porque V.Exa. já pegou bastante tempo do PSOL hoje.
Hoje venho falar do PL do PIU Central, que é um PIU sobre mudanças que vão viabilizar a esplanada da Liberdade. É uma série de mudanças para transformar o território. Há vários pontos nesse projeto que, para o PSOL, são bem preocupantes e queria falar de alguns deles.
O primeiro ponto que precisa ficar muito evidente nessa discussão é que esse PIU vai inviabilizar áreas verdes que ainda nem existem. E como isso vai acontecer? Havia ali naquele território uma previsão para algumas áreas verdes serem instaladas, porém, com esse projeto, agora há uma previsão de que não, pois vão reclassificar algumas áreas verdes para áreas de transformação. Isso vai acabar com essas áreas e permitir que essa região se transforme, mais ou menos, em um segundo Anhangabaú. Todo mundo viu o que aconteceu ali na região do Anhangabaú com a alteração que foi feita, e é isso que está sendo pensado para esse território.
Quando falamos de impermeabilização de solo, estamos falando de um problema que a cidade de São Paulo conhece muito bem e que tem se agravado com as crises climáticas. Temos discutido isso várias vezes na Câmara Municipal.
Fizemos uma CPI. O Presidente da CPI está aqui. Uma das orientações, inclusive, do relatório da CPI é que os Vereadores se preocupassem em não votar projetos na Câmara Municipal que, de alguma forma, pudessem agravar o problema das crises climáticas na cidade de São Paulo. E não é isso que estamos vendo. Estamos vendo exatamente o contrário a pouquíssimos meses de esse relatório ser apresentado na Câmara Municipal.
Mais uma vez, estamos fazendo um projeto urbanístico sem considerar da maneira que deveriam ser consideradas as questões climáticas da nossa cidade. A cidade de São Paulo já sofre há muitos anos com enchentes e isso tem se agravado cada vez mais. E estamos fazendo com que isso aconteça de novo.
Um segundo ponto que queria trazer para a discussão já foi até abordado pela Vereadora Silvia antes da minha fala, mas queria falar da região da Liberdade e do Beco dos Aflitos em especial. Inclusive, temos uma emenda protocolada na Lei de Zoneamento para tentar proteger o Beco dos Aflitos como patrimônio na cidade de São Paulo e explico o porquê. A Vereadora Silvia já começou a falar, mas pouca gente sabe dessa história e isso tem a ver com como a cidade de São Paulo e como o país fez questão de apagar a história da população negra.
O bairro da Liberdade e este território, em especial, a Igreja do Beco dos Aflitos e o Beco dos Aflitos, têm um papel fundamental na história negra da cidade de São Paulo. Destaco que ao lado há um cemitério onde foram encontradas ossadas de nove corpos que são corpos de descendentes, corpos de escravizados. Corpos que estão naquele território porque aquela era uma igreja dos negros.
Muita gente também não se lembra, mas, infelizmente, a Igreja Católica separava as pessoas e fazia com que negros pudessem entrar em igreja separada da igreja dos brancos. Então, a Igreja da Sé era uma igreja que era para os brancos e o Beco dos Aflitos era uma igreja para os negros. Aquela região, aquele território, aquele solo contém a história negra soterrada.
O Beco dos Aflitos e a história que é defendida no Beco dos Aflitos é parte que foi preservada por conta da luta e da militância da população negra, mas nunca recebeu nenhum apoio da municipalidade para que aquilo virasse, de fato, patrimônio da cidade de São Paulo, para que as pessoas pudessem conhecer aquela história.
Aquela igreja, hoje, sofre porque não tem restauração. Aquela igreja, hoje, às vezes não consegue celebrar o terço. As pessoas que celebram naquela igreja não conseguem rezar o terço, porque a Prefeitura de São Paulo autoriza feiras em frente à igreja na hora do terço. Aquele território é completamente esquecido e, aí, eu corroboro a fala da Vereadora Silvia: é importante celebrar todas as culturas da nossa cidade, e a população japonesa tem, sim, de ser comemorada, respeitada. Mas como é que podemos celebrar a cultura japonesa e pisar e ignorar completamente a história da população negra, sobretudo em um território que fala, que preserva, e que tem sido até tema de discussões? Até o Governo do Estado, até o Governo do Estado, está conseguindo fazer algum tipo de reparação quando falamos da Estação Saracura, que vai lembrar o território negro na região central. Mas a cidade de São Paulo, mais uma vez, finge que ela não existe.
Eu quero relembrar, aqui, que no primeiro ano de mandato nós fizemos uma pergunta para o Secretário de Urbanismo, que estava na Casa, em uma audiência pública; perguntamos para o Secretário qual era o plano da Prefeitura de São Paulo para preservar a história negra, o que pensava sobre isso. E o Secretário não entendeu o que eu perguntei. Ele nem sequer sabia do que eu estava falando. S.Exa. me respondeu sobre EIA/RIMA. Praticamente, quatro anos depois, seguimos com os planos urbanísticos, desconsiderando totalmente a população negra desta cidade, desconsiderando totalmente as crises climáticas que podemos enfrentar.
Então, fora os ataques que alguns Parlamentares da Base aqui promovem à população preta e pobre, o próprio Governo, o próprio Executivo e Ricardo Nunes não estão preocupados, de forma alguma, com a população negra e pobre nesta cidade. Que morra a sua história ou que morra afogado na enchente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parem o cronômetro, por favor, o tempo para a contagem. Vereadora Luana Alves é a próxima oradora. Vereadora, o orador concedeu aparte ao Vereador Rubinho. Lógico que conta o tempo. A senhora vai ter perto de três minutos ainda, que é o que a sua Bancada deixou para a senhora. Por favor, Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Primeiro, em relação ao que foi dito aqui pelo Vereador Rubinho, que interrompeu a fala da Bancada do PSOL, eu sigo no aguardo do documento em que S.Exa. demonstra que pediu o arquivamento do PL.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, então. Só que eu vou terminar de falar, porque o senhor já cortou o tempo do PSOL. Eu quero que S.Exa. mostre para todos nós o documento e o arquivamento, como eu pedi. Então, é isso. Espero que o Vereador Rubinho faça isso ainda no dia de hoje.
Sobre a questão do PIU Setor Central.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Um aparte para mostrar o documento?
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, não, não. No momento oportuno, Vereador.
Sobre o PIU Setor Central, eu queria dizer o seguinte: nós temos uma situação em que o Governo parte de uma tese errônea, que é a tese de que o Centro de São Paulo é pouco povoado, é pouco denso, e que tem de se dar espaço para as construtoras ali. Não é verdade. O Centro de São Paulo tem, sim, muitos imóveis vazios que deveriam entrar em projetos de reforma urbana, inclusive, no Pode Entrar, que a Bancada do PSOL votou a favor, e eu gostaria de ver saindo do papel de verdade, porque, até o momento, está travado.
Sinceramente, há espaços vazios, mas o Centro de São Paulo é muito habitado por cortiços, por ocupações, por pessoas que moram e trabalham no Centro de São Paulo e que são ignoradas por este Governo. Tenta-se criar um campo para as grandes construtoras expulsarem a população pobre e negra de lá. Não dá para fazer isso. E isso é, mais uma vez, higienização, racismo, e nós não compactuamos com isso. Que se tenha um plano de adensamento do Centro com moradias pagáveis para a população pobre, com preços possíveis para a população se manter e que não haja expulsões dos prédios e dos cortiços.
Agora, sobre a questão, ali, da homenagem à população de origem asiática, como foi dito por minhas Colegas: nenhum problema com isso. Só que temos de reconhecer a diversidade de origens no bairro da Liberdade.
Eu não sei se todo mundo sabe de onde vem o nome Liberdade. O nome Liberdade vem porque, na época da escravização, ali no bairro da Liberdade, ficava o antigo pelourinho de São Paulo e a antiga forca de São Paulo. Era um lugar de assassinato e tortura de escravizados. É um nome debochado. O que quer dizer o nome, Vereador João Jorge? Os escravizados só encontravam a liberdade na morte. Então, ali, que era o local da forca, era chamado de Liberdade porque era o momento da morte dos africanos sequestrados no Brasil. Esse é o nome.
Ali do lado, na esquina, perto do Largo, temos a Igreja dos Enforcados. Os senhores conhecem? Igreja dos Enforcados, por que tem esse nome? Porque era o local dos negros enforcados. Igreja dos Aflitos, a Capela dos Aflitos, por que eram aflitos? Porque eram os que haviam sido publicamente torturados no pelourinho, porque era o local de tortura pública. Por isso a palavra “aflitos”. Eram os que morriam das chibatadas, que eram enterrados ali embaixo, daquela capela, que é de 1770.
Essa história tem que ser contada, essa história não pode ser apagada. Nós não queremos que essa história dos povos escravizados e negros do Brasil seja apagada, nós não admitimos isso. Nós queremos abrir diálogo com o Governo em relação a isso, para que se consiga ter um projeto sério, de respeito, resgate e valorização da história dos povos de origem africana no bairro da Liberdade. É isso que nós queremos, é isso que nós pedimos e nós vamos lutar para isso. E que tenha apoio financeiro a todos os grupos que fazem de forma autônoma, inclusive, voluntária, a pesquisa arqueológica da região e que fazem a salvaguarda dos espaços, dos objetos, que são objetos que trazem essa memória do povo negro no Bairro da Liberdade.
Então, é isso que nós viemos colocar. Vamos exigir esse ponto no setor central, queremos abrir esse diálogo com o Governo. É isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passo a presidência dos trabalhos ao Sr. Vereador Milton Leite.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, mais uma vez volto a esta tribuna. Falamos do zoneamento, agora vamos falar do PIU Central, que é muito importante, mesmo porque já votamos a revisão e estamos novamente discutindo a importância do PIU Central na cidade de São Paulo.
Mas, antes disso, eu quero dizer que não só o PIU Central é importante, como tantas outras obras na cidade são importantes, e são diversas. Quando se leva qualquer desenvolvimento à região periférica, é muito importante. Pena que não há tantos interesses de que se façam investimentos de qualidade nas regiões mais distantes do Centro, nas regiões periféricas. Estranhamente, quando chega próximo de uma eleição, aí começa a aparecer, pipocar em todas as regiões distantes do Centro, obras que o Governo faz através de emendas parlamentares, através de luta dos Vereadores. Lutas de anos, anos e anos, que os Vereadores vêm batalhando, cada Vereador em sua região ou em outras regiões. Esse é o papel do parlamentar, são obras importantes.
Todo e qualquer Vereador que destina um recurso para que seja feita uma determinada obra, obra que seja de combate às enchentes, obra de regularização urbana, obra de melhoramento no bairro, enfim, qualquer obra, faz algo muito importante, especialmente quando se trata de investimentos na mobilidade, quando se dá uma mobilidade maior a cada região, a cada bairro, que é um papel importantíssimo.
Há algumas obras feitas nas regiões que quero citar, pois quero ter participação e paternidade naquilo que eu lutei para fazer. Aquilo que eu não lutei é importante para o bairro, vamos defender, porém eu não vou lá dizer que fui eu sem ter atuação, sem ter participação. Isso seria de uma deslealdade muito grande para com todos os Srs. Vereadores, Colegas. Acho que esse é um tema importantíssimo. Eu gosto de tratar dessa forma porque eu quero ser leal e espero que respeitem também aquilo que é sugerido por mim, Vereador Senival Moura.
Então, há obras diversas, e vou citar obras de combate às enchentes, por exemplo, nobre Vereador Eli Corrêa, lá na região de Guaianases, obras que vimos lutando há muitos anos e estão sendo feitas agora. Qual o problema de dizer que está sendo feita, o Governo atual está fazendo uma luta de anos, anos e anos a fio, mas que teve a participação direta do mandato do Vereador Senival Moura. Não vejo nenhum problema quanto a isso, para mim não é nenhum demérito, pelo contrário, é mérito para cada um, para quem lutou. E eu quero citar, por exemplo, que está sendo finalizada uma obra que liga o Parque Central de Guaianases com a Vila Solange. Eu resido ali há 40 anos e conheço a quebrada, conheço a comunidade. Quero deixar isso claro, registrado, porque há uns espertalhões criando fake news, dizendo que não é verdade.
Essa é uma luta do mandato do Vereador Senival Moura, do Deputado Jorge do Carmo. Está sendo executada hoje? Está. É papel e obrigação do Poder Executivo. Ora, se não fosse para isso, qual a necessidade de estarmos discutindo política pública, qual o papel e a importância do Governo? Não haveria. O papel do Prefeito é esse, foi eleito para isso, tem a obrigação de fazer não é só essa, mas outras, que já foram feitas em outras regiões; e outras serão feitas ainda.
Não dá para dizer que, de uma hora para outra, chegou um salvador da pátria e resolveu tudo em 60 dias. Se resolveu em 60 dias, por que não resolve tantas outras que estão pendentes? Seria tão fácil. Resolva as demais que estão pendentes.
Eu quero enumerar alguns pontos importantes do PIU Central. Tudo o que se imagina de bem para a cidade é importante.
O Sr. Dr. Adriano Santos (PT) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Dr. Adriano Santos.
O Sr. Dr. Adriano Santos (PT) - Nobre Vereador Senival, solicitamos uma obra debaixo do Viaduto da China, em São Miguel Paulista, na divisa com o Itaim, mas recebemos a informação de que a obra não será realizada, porque o Subprefeito da região não quer. V ejam que situação. O povo que está precisando dessa obra lá, para ter mais cultura, lazer, entretenimento, não terá a obra, porque o Subprefeito da região não quer fazer.
Nós pedimos, o Presidente disponibilizou, nos reunimos com a sociedade; mas, infelizmente, o Subprefeito está nos impedindo de continuar aquela obra. Então, vamos tentar chegar a um entendimento hoje, para que a obra seja feita, nobre Vereador, porque a obra é do povo. Quem está pedindo é o povo do Itaim Paulista, o povo de São Miguel. E ela trará benefícios para aquela região. Vamos lutar para que essa obra seja realizada e que possamos levar uma boa notícia para São Miguel e Itaim Paulista.
Obrigado.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Dr. Adriano, o Subprefeito está lá para servir ao povo, e não ao interesse dele. Se foi destinado recurso, tem tudo e ele não quer fazer, ele está no lugar errado, tem que procurar outro local para trabalhar, não a Subprefeitura. Eu conheço essa região e tenho certeza de que esse assunto será superado para o bem da população daquela região, para o bem da cidade, para todos.
Tal mudança se faz necessária por se tratar de espaço público de uso diverso, abrigando, por exemplo, livrarias, áreas de comércio, espaço de lazer, áreas verdes, entre outras coisas importantes para o desenvolvimento da cidade. Eu já votei favoravelmente em vários PIUs, e com esse não será diferente, porque também é importante para a cidade, e não porque o Vereador Senival Moura quer.
Para aqueles que usam esta tribuna para dizer que não é importante, que não representa nada, eu diria que são obras que trazem um desenvolvimento para cada ponto da cidade, ainda que pequeno, ainda que não seja da forma que imaginaríamos. É uma obra importante para todos, para toda a cidade, para toda uma região. Então, não há razão para votar contrário ao Projeto de Lei 445/2024, do PIU Central.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. O Substitutivo nº 1 da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 445/2024 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28 de junho de 2024. Portanto, está dispensado de leitura na forma regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 222/2024, DO EXECUTIVO. Altera o Mapa 5 e o Quadro 7, anexos à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002, revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir o Parque Municipal do Bixiga. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, primeira oradora pelo PSOL.
Estão inscritos os nobres Vereadores Celso Giannazi, Luana Alves e Elaine do Quilombo Periférico. É isso, quatro Vereadores pelo PSOL?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Três oradores inscritos pelo PSOL. É o Parque do Bixiga.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Esse projeto é muito importante, pois cria o Parque do Bixiga, que é uma reivindicação histórica de mais de 40 anos, principalmente do Teatro Oficina, na figura de José Celso Martinez. E esse projeto cria um parque muito importante para um bairro que carece de áreas verdes, para um bairro que carece de áreas de lazer, para um bairro que carece de respirar a vida nesse parque que é esperado.
A primeira coisa que eu queria pontuar é que é uma grande vitória a criação do Parque do Bixiga, por ser uma iniciativa de mais de 40 anos do Teatro Oficina, e da figura do José Celso Martinez, que infelizmente nos deixou, mas que vai ser, sim, homenageado com a criação desse parque.
Em segundo lugar, a criação do parque, além de ser uma questão muito importante para o território do Bixiga, e para toda a luta feita pelo Teatro Oficina, envolve também uma grande preocupação: o possível aumento da especulação imobiliária no território do Bixiga.
O território do Bixiga é uma quebrada no Centro de São Paulo, que tem a sua origem no Quilombo Saracura, com a população negra do Centro, que, com resistência, permanece aqui, apesar de muitos já terem sido expulsos para lugares longínquos, como Cidade Tiradentes, por não conseguirem pagar aluguéis caros, por não conseguirem ter as suas moradias próprias no bairro do Bixiga.
Eu vejo aqui a nobre Vereadora Elaine Mineiro, cuja própria família foi expulsa do território do Bixiga para a Cidade Tiradentes. Já ouvi S.Exa. contando essa história. E é uma história bem triste de se ver, porque nós gostaríamos que toda a população negra permanecesse no bairro do Bixiga. E a nossa preocupação foi trazer para este projeto da criação do Parque do Bixiga também a preocupação da permanência do povo negro que ainda resiste ali, e que, na sua grande maioria, mora em cortiços, em pensões e em ocupações. Por isso, trouxemos a proposta dos movimentos sociais organizados do Bixiga em quatro emendas que protocolamos.
Infelizmente, essas emendas, da forma que estavam, não foram acatadas pelo Relator; mas vimos uma proposta sobre a qual houve consenso: colocar o art. 3º, que prevê que o TICP do Bixiga, que é o Território de Interesse da Cultura e da Paisagem, seja ampliado no entorno do parque, para que haja restrições ao mercado imobiliário, restrições à especulação imobiliária, e não se possa construir demolindo e expulsando a população negra do território.
Então, foi uma vitória parcial nossa termos conquistado esse art. 3º. Não era tudo o que esperávamos, mas foi uma vitória parcial importante, dentro dessa vitória mais geral, que é a criação do Parque do Bixiga. Acho que vamos celebrar a criação do Parque do Bixiga.
E esperamos que não haja nenhuma emenda colocando, no meio disso, a questão do nome do parque de Família Abravanel, porque não merece, de forma alguma, a Família Abravanel ser homenageada. Pelo contrário, a Família Abravanel travou, por mais de 40 anos, a criação do Parque do Bixiga. Então, não merece homenagem nenhuma. Se alguém merece a homenagem de ter o nome no Parque do Bixiga esse alguém é Zé Celso Martinez.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Bom, Presidente, agora, nós vamos...
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte, Vereador?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu vou conceder um aparte a V.Exa., mas vamos discutir, primeiro, o PL 445/2023.
Eu não poderia deixar de voltar ao tema porque, desde a minha primeira fala, agora são 13h31, nós falamos sobre isso. Eu até me contraponho ao Vereador Rubinho Nunes. Respeito muito o Vereador Rubinho Nunes, que conhece o Regimento, mas eu também conheço o Regimento.
S.Exa. falou da tribuna, acabou de falar que ia arquivar, pedir o arquivamento; falou, verbalmente, porque existem um requerimento verbal e um requerimento escrito.
Então, quando o Vereador faz um requerimento verbal, pedindo o arquivamento do seu processo, vai gerar um documento no SPLegis, que é um documento interno da Câmara Municipal, e, depois, esse documento vai até o Vereador autor do requerimento, e, aí sim, quando S.Exa. assinar esse documento, o projeto é retirado, é arquivado, definitivamente, não mais discutido nesta legislatura.
O que eu peço ao Vereador proponente, o Vereador Rubinho Nunes é para encurtarmos esse caminho. Não deixe para o segundo semestre, porque hoje vamos votar a LDO, e vão acabar os trabalhos da Câmara Municipal. Os trabalhos vão se encerrar, e sabemos que, depois, o documento fica lá, e deve depender de uma assinatura.
Então, estamos aqui; os Vereadores estão presentes, a comunidade toda está acompanhando esse dia de votação na Câmara Municipal. Se o Vereador Rubinho Nunes puder já, de imediato, subir ao seu gabinete para fazer um requerimento e assinar, e, aí sim, entenderemos que esse projeto foi definitivamente arquivado, essa excrescência que foi votada na Câmara Municipal, isso será importante, porque não dá para aceitarmos que, numa cidade com 130 bilhões de reais no orçamento, o Prefeito Ricardo Nunes não coloque dinheiro no orçamento para atender as pessoas em situação de rua da cidade de São Paulo.
Também não vi nenhuma emenda de V.Exa. ao Projeto do Orçamento do Prefeito; V.Exa. que é da Base do Prefeito Ricardo Nunes nesta Casa; que tem votado todos os projetos com o Prefeito, projetos que, inclusive, atacam a população da cidade de São Paulo.
Então, V.Exa. poderia fazer esse gesto de já protocolar, imediatamente; assinar e protocolar, para que não mais discutamos um projeto que criminaliza as pessoas com vulnerabilidade, criminaliza as pessoas de boa-fé, que têm solidariedade, que ajudam; há muitas organizações sociais, muitas entidades religiosas e muitas pessoas físicas também, Vereador Rubinho, que ajudam as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Mas, volto a dizer, esta é e deveria ser obrigação do Prefeito Ricardo Nunes - do Prefeito que está de plantão - socorrer essas pessoas; e as pessoas, num gesto de solidariedade, fazem isso. Elas estão - com o projeto que foi aprovado, em primeira votação - sendo criminalizadas.
Eu passo a palavra a V.Exa., Vereador Rubinho Nunes.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi.
É a quarta vez que eu digo no plenário que já solicitei o arquivamento.
Eu vejo que V.Exa., assim como a Vereadora Luana e a Vereadora Silvia, estão muito aguerridos no combate a esse projeto que eu já disse que será arquivado, é natimorto. Mas queria chamar a atenção do pessoal da imprensa, eu estou com a tira de votação do projeto nas Comissões e o PSOL votou a favor do projeto nas Comissões. Era isso que eu queria fazer constar. Os senhores votaram a favor do projeto e agora criticam porque é interessante criticar, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Rubinho Nunes, é o voto no plenário que vai determinar se o projeto é ou não aprovado, e V.Exa. teve aval do Prefeito Ricardo Nunes para apresentar esse projeto que criminaliza a população.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Os senhores votaram a favor. A tira está aqui, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V.Exa. deveria ter vergonha. Está registrado.
- Manifestações simultâneas.
- Tumulto.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V.Exa. é o Vereador da fake news.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Canalhas, canalhas, canalhas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Canalhas, não.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadores, Vereador Rubinho Nunes e Vereador Celso Giannazi.
- Manifestação fora do microfone.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vou retirar a palavra “canalhas”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu peço que haja respeito tanto do orador quanto dos aparteantes, aqueles que vão apartear, que respeitem a fala. O aparte será permitido na forma regimental. Contenham-se, eu peço a todas as partes que tenham calma, por favor.
Nobre Vereador Celso Giannazi, vou garantir a palavra de V.Exa.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Está registrado. V.Exa. é do fake news . Bolsonarista fake news.
V.Exa. mesmo falou no seu vídeo, Vereador, o senhor está desmentindo a própria fala. No seu vídeo, o senhor fala: apenas a Bancada do PT e do PSOL votaram contrário a essa excrescência que V.Exa. apresentou aqui, com o aval do Prefeito Ricardo Nunes. Isso é que tem que se dizer.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - De novo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É, de novo. Eu vou falar várias vezes, várias vezes.
Eu não dei aparte, eu não dei aparte a V.Exa.
- Manifestações simultâneas.
- Aparte antirregimental.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu não dei, eu não dei aparte.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadores, Vereadores, Vereadores. Eu peço, Vereador Líder, Vereador Celso Giannazi, vamos nos conter no debate.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Presidente Milton Leite, isso é combinado, isso é combinado. Essa briga é combinada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, eu peço respeito mútuo. Esta é a Câmara Municipal de São Paulo, é preciso que haja preservação da imagem, em respeito em especial ao Regimento.
Vereador Celso Giannazi, eu vou garantir a palavra a V.Exa. e reestabelecer em dois minutos o seu tempo, para que não haja prejuízo da vossa fala, mas eu peço que se contenham nas afirmações a quem quer que seja, para que a sociedade não leia que fazemos uso da tribuna para ofender quem quer que seja.
Por favor, Vereador. Tem a V.Exa. a palavra.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Presidente, mas eu não ofendi, de forma alguma. Somente estou falando, mas não posso permitir que o Vereador, Líder do Governo na Casa, venha e não cumpra o Regimento. Eu estou com a fala, eu dou aparte quando V.Exa. pedir, não na gritaria. Aqui não tem gritaria, não. Ninguém vai calar com gritaria.
Então, Presidente, nós vamos falar do PL 222/2024, do Parque Municipal do Rio Bixiga, que é uma demanda histórica dos movimentos sociais, do movimento dos bairros, do movimento ambiental. Muitas pessoas, mas muitas pessoas mesmo, há décadas, lutam pela criação do Parque do Rio Bixiga. E nós estamos próximos de alcançar esse objetivo, e é um projeto importante.
E, dentre as pessoas, eu poderia citar vários nomes, vários movimentos, várias organizações sociais, vários coletivos que lutaram pela criação do Parque do Rio Bixiga, mas acho que é sabido, não somente na nossa cidade, no nosso estado, no nosso país, que tem uma pessoa que encarnou essa luta há muito tempo, esteve na Câmara Municipal, inclusive. Nós já tínhamos aprovado, em 2019, 2020, a criação do Parque do Rio Bixiga, que foi vetado por esta Administração.
E, na ocasião, o canalizador dessa luta foi o ator, dramaturgo, teatrólogo, escritor, são tantas denominações, José Celso Martinez Corrêa. Se poderíamos falar de alguém que merece a homenagem pela criação do Parque do Rio Bixiga com a denominação é José Celso Martinez Corrêa.
E apresentei uma emenda a esse projeto de lei, já com a assinatura de muitos Vereadores, para que façamos essa justa homenagem. Não dá para aceitar, seria mais um escárnio total, é só ver de quem é a emenda que está propondo o nome do Parque ao Grupo Silvio Santos, que a vida toda dificultou a criação desse Parque. Uma pessoa, um empresário milionário, que poderia construir prédios em qualquer lugar desta cidade, tem dinheiro para comprar qualquer espaço nesta cidade, mas dificultou a criação do Parque do Rio Bixiga, que é um espaço importante, porque nós não temos na região do Bixiga um parque municipal para as pessoas terem acesso. O Grupo Silvio Santos, o próprio Silvio Santos sempre lutou contra. O José Celso Martinez Corrêa fez reuniões, fez apelos, pedidos, há muitos anos, e o Silvio Santos sempre dificultou a criação, impediu, na verdade, a criação do Parque do Rio Bixiga.
Portanto, dar agora a denominação do Parque do Rio Bixiga ao Grupo Silvio Santos beira ao escárnio, não dá para aceitar que assim seja. Então, vamos votar no Parque do Rio Bixiga, e depois, com a emenda, acrescentaremos ao Parque Municipal do Rio Bixiga o nome de José Celso Martinez Corrêa. É uma emenda que pedimos a todos Vereadores e Vereadoras que acreditam na luta em defesa da cultura, do meio ambiente, da educação, assinem conosco e façamos essa justa homenagem.
Aqui, a cidade de São Paulo, infelizmente, e o Prefeito não gosta que eu fale, mas a cidade elegeu um prefeito e um vice-prefeito. E tem lá, sentado na cadeira de Prefeito, hoje, uma pessoa, um ser humano chamado Ricardo Nunes. Então, Prefeito Ricardo Nunes, toda vez que eu for falar de Prefeito para o Líder do Governo, eu vou falar o nome do Prefeito, para que as pessoas saibam que existe um Prefeito. Muita gente na cidade nem sabe que existe um Prefeito, que o nome dele é Ricardo Nunes. Estou aqui falando também ao Vereador Fábio Riva.
Eu dou aparte ao Vereador Xexéu Tripoli.
O Sr. Xexéu Tripoli (UNIÃO) - Eu só gostaria de complementar a fala do Vereador Celso Giannazi, colocar uma questão muito importante. Nós temos de reconhecer o trabalho que o Prefeito Ricardo Nunes fez para que essa área se tornasse o Parque do Bixiga. Ele é o atual Prefeito, conseguiu fazer um trabalho gigante para que essa área fosse da população e que se tornasse, sim, um parque público, o Parque do Bixiga. E também, com as nossas emendas, podemos homenagear uma pessoa que, há mais de 40 anos, fez um trabalho incrível, que infelizmente nos deixou há pouco tempo, que é o Zé Celso Martinez. Eu acho que não tem cabimento colocar o nome de uma pessoa que vendeu um imóvel à população e ainda vai ter uma homenagem? Então, quer dizer, eu fico sem entender. Mas eu acho que, até o momento da votação do projeto, acho que a Casa, que os Vereadores vão ter esse entendimento para que não precisemos votação para escolher um nome. Eu acho que seria de bom grado que todos tomassem conhecimento para entender a necessidade de homenagearmos quem fez pela cultura de São Paulo.
Muito obrigado, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Xexéu Tripoli, quero parabenizá-lo pela emenda, e são duas as emendas. V.Exa. protocolou também emenda com o acréscimo do nome, porque, como diz V.Exa, Vereador Xexéu Tripoli, é uma justa homenagem que se faz aqui.
Dizer também que temos de fazer um reconhecimento à atuação do Ministério Público, que foi decisiva para que, no Termo de Ajustamento de Conduta entre a Universidade e a Prefeitura, houvesse destinação de recurso público para a criação do Parque. Se não, talvez, nós não teríamos essa boa vontade que o Vereador Xexéu Tripoli acabou de dizer. O Ministério Público foi decisivo no interesse difuso, no interesse da coletividade, para que tivéssemos a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga - José Celso Martinez Corrêa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Colegas. Agora é para falar sobre o Parque Municipal do Rio Bixiga. Antes de falar dos problemas que encontramos nesse projeto, apesar de ser um avanço enorme, gostaria de parabenizar todos os movimentos sociais, a população do Bixiga, os movimentos culturais, pessoas que há décadas estão na luta para fazer virar realidade o Parque Municipal do Rio Bixiga.
Não foi algo que se conquistou em um ano, em dois anos. Foi uma luta de décadas de pessoas extremamente persistentes, em especial dos companheiros do campo da cultura, companheiros do Teatro Oficina, companheiros e companheiras que estão há décadas no Bixiga fazendo uma batalha para ter aumento de espaços públicos de uso comunitário na região.
Sabemos como é difícil, na cidade de São Paulo, com a especulação imobiliária tão feroz, com o chão da cidade sendo um campo de troca de dinheiro, termos espaços comunitários; isso é muito difícil. Então, eu quero parabenizar todos os habitantes, a população do Bixiga, que conseguiram conquistar, finalmente, esse parque.
Eu quero falar de dois pontos em relação a esse projeto. Primeiro, em relação ao nome. Eu quero pedir o mínimo de bom senso para o Governo. É só bom senso o que se pede.
É evidente que não dá para colocar no parque o nome de uma família ou de uma pessoa que, durante todas essas décadas, atuou contra a sua criação. A realidade é que Silvio Santos e a família Abravanel demoraram décadas para aceitar que aquele local virasse um espaço público. A intenção era construir torres para dar mais lucro para essa família; essa era a intenção original e todo mundo sabe disso. Não precisa ser morador do Bixiga para saber, todo mundo conhece a história do estacionamento do Silvio Santos.
Não faz sentido nenhum colocar o nome de alguém que batalhou contra a população que queria o parque. Então, é óbvio que tem que ser o nome do Zé Celso, a partir de uma discussão com a população da região, com os movimentos que batalharam. Um parque público municipal é de uso comum. Ele traz uma ética de ocupação da cidade que é a de uso comum dos espaços. Isso é algo que é contra a maré, isso é muito bonito.
E eu queria que o Governo tivesse o bom senso de não impor o nome de alguém que batalhou contra o parque, mas, sim, que seja o nome de uma figura histórica do bairro, que é o Zé Celso, a partir de um debate realizado com as pessoas da região. Nome de lugar público, gente, é muito sério, significa homenagem, significa memória. E não dá para fazer desse jeito, principalmente uma proposta que, sinceramente, parece um deboche.
E o segundo ponto em relação ao parque é que, para nossa surpresa, foi colocado um “jabuti”, como normalmente aparece em todo projeto que é de avanço para a população. Em todo PL bom vamos descobrir essa prática; em todo projeto que vai ter votação unânime entre todos nós, o Governo coloca alguma coisa, o Governo coloca algum ponto que vai ser ganho para algum grupo que não quer aparecer.
Eu estou me referindo ao Parque Banespa, porque está sendo autorizada aqui a criação desse parque. Estou falando de um terreno que fica perto da Estação Brooklin, na região de Santo Amaro, que fazia parte do Clube Banespa. Hoje, da maneira como está sendo votado o projeto, com a criação do Parque Banespa, esse terreno vai poder ser vendido para a Prefeitura por um valor altíssimo. Ou seja, a salvação...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, V.Exa. concede aparte?
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Concedo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Assim, só vou debater com V.Exa. a questão do Clube Banespa. Uma sugestão minha, para que V.Exa. possa entender.
O Clube é de uso dos funcionários hoje, é uma associação de funcionários que conduz o Clube Banespa. O banco quer retomar imediatamente. Duas razões nos levam a isso. A primeira é preservar aquilo, porque nós não estamos derrubando nada, não estamos fazendo nada. Ao ser transformado em parque, é justamente o contrário do que a V.Exa. está falando.
O Clube tem, sim, projeto imobiliário para lá, nas condições que ele especifica. Então, quando nós fazemos os parques, perde o objeto qualquer outra atividade que não seja o clube ou o parque. Coisa que não vai existir. Então, como não se vai derrubar o clube, o parque há de prevalecer. É uma briga do banco com os funcionários. Nós vimos como uma saída técnica para a cidade, porque aquela região carece de parque. E, quando é parque, é justamente o contrário do que V.Exa. falou. É a mesma questão do Jockey. A avaliação é no preço de parque, cai o preço. Ninguém compra a área para ser parque, porque ele não vai pagar parque privado. Então, a luta lá é dos funcionários contra o Banco Santander.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, qual o problema?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Só para esclarecer, porque V.Exa. está fazendo um discurso que, me parece, a senhora vai receber uma enxurrada de mensagem dos funcionários...
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não tem problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - ...pedindo a colaboração da senhora no sentido de ajudá-los, porque eles fazem uso daquilo, tudo aquilo lá é feito para ser usado pelos funcionários. Ninguém está destoando disso. Quando se cria parque - só para a senhora entender -, o preço do metro quadrado despenca, então não comporta para a imobiliária. Se a situação hoje - só para concluir, Vereadora...
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Conclua, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Acho que há um equívoco enorme. Parece-me que esse enfrentamento não encontra respaldo ou razão legal para tal.
Pelo menos, a afirmação que V.Exa. fez, dizendo que vai subir o preço, não confere. Ele não sobe, desce. Em avaliação futura, se um dia vier a ser parque - eu vou dar as razões complementares - ele só pode ser feito pela avaliação, na tese dos avaliadores, na condição de parque.
Então, aí cai o preço. Não cai a R$ 100,00 o metro quadrado, que é o mais básico que algum doido queira fazer. Não comporta mais o projeto imobiliário. Fica vedado o projeto imobiliário na condição de parque. Não comporta mais.
Qual a situação hoje? Está expirando a concessão lá, porque o banco foi à Justiça para expulsar os funcionários. Perdeu. Ele continua lutando na Justiça. Hoje, a decisão é judicial. Se quiser, eu mando as decisões para V.Exa.
O que está se fazendo? O banco pretende acabar, se ele retomar a área, na condição que está, ele acaba com o clube. V.Exa. entendeu o jogo do Banco Santander? Ao acabar com o clube, o que acontece? Perde objeto de sede de área de clube. Aí, sim, ele pode implementar o projeto imobiliário. Essa é a regra urbanística que nós estamos mantendo, transformando ou aproveitando a oportunidade de converter o parque.
Caso o banco prossiga, o parque se fará presente, porque, aí sim, temos uma ótima oportunidade. Se aquela região tem as áreas remanescentes, ficam convertidas em parque. E as demais áreas, se a Prefeitura comprar, compra por um preço baixíssimo, seria de bom uso para a sociedade. O que não é de todo ruim. Porque, eventualmente, o banco pode, ainda assim, retomar. Mas perde o objeto. Ele não tem razão para vendê-lo se nós mantivermos aqui na lei o parque, que é o clamor da região.
Então é isso. Não é confrontar a ideia. Talvez faltasse um pouco de esclarecimento acerca do que efetivamente está ocorrendo. A prova disso é que a decisão judicial já existe. Uma foi vencida. Não estamos aqui criando fatos novos. Decisões judiciais são comprovadas.
O banco está, sim, brigando na Justiça para tomar dos funcionários de imediato. Porque estamos enfrentando lá com os funcionários. Então, por isso que o enfrentamento é contra o banco. Acho que é isso que eu tinha que esclarecer para V.Exa., até para não destoar do que ocorre efetivamente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Presidente, segue sendo bastante problemático esse ponto do Banespa estar junto com o Parque do Bixiga. Por quê? Primeiro, Presidente, toda a questão que V.Exa. falou em relação aos funcionários do Clube Banespa na disputa com o atual Santander é um tema à parte.
Inclusive, por responsabilidade com esses funcionários que hoje usufruem do clube, é necessário um debate que não esteja vinculado a uma situação que fica a quilômetros de distância, que é o outro caso.
O que eu peço aqui, rapidamente, Presidente, é que nós, então, já que é um caso à parte, que é uma disputa que envolve o Banco Santander, o antigo Banespa, os funcionários, que tudo seja tratado com responsabilidade.
Vamos votar favorável, Presidente, porque nós temos muito apreço pela luta do Bixiga. Nosso voto é favorável, mas eu gostaria de pedir para o Governo para considerar, então, o desmembramento do projeto. Por quê? Porque é um caso à parte, Presidente.
Vou falar sobre a questão do valor. V.Exa. disse que o valor despenca. Agora, tudo depende de negociação. Primeiro, aquela área está em uma ampla valorização. Fica a alguns metros de distância do Brooklin. É uma área que está em uma valorização imensa, num crescimento de valorização, vai ser custoso para a Prefeitura. O segundo ponto é que uma empresa, principalmente uma empresa como o Santander, nós sabemos disso, tem muitas condições de negociar valor para cima.
E eu não preciso ir muito longe. No próprio caso do terreno do Silvio Santos. A proposta inicial da Prefeitura, eu me lembro muito bem, era de 51 milhões de reais, Presidente. E não aceitaram. A Prefeitura fica amarrada com a empresa. A proposta inicial para o Grupo Silvio Santos era 51 milhões de reais.
E foi vendido por quanto? Por mais de 70 milhões. Porque a empresa quis assim. O Grupo Silvio Santos falou o seguinte: nós queremos por mais de 70 milhões, sem isso, não vendemos.
Agora, no momento em que nós aprovamos esse projeto com a emenda do Banespa, na prática, me desculpe, Presidente, a Prefeitura vai ficar obrigada a praticar o preço que a empresa quiser.
Assim como a negociação inicial com o Silvio Santos tinha sido 51 milhões e aumentou para mais de 70, o Santander pode muito bem dar um preço altíssimo.
Então, não estou sendo contra a criação do parque em si. Porque eu acredito que pode ser de um ganho, não só para os funcionários, mas para a população em geral. Mas eu queria que isso fosse tratado com calma, num projeto à parte, inclusive por responsabilidade com os funcionários do Clube Banespa. O Santander vai poder colocar o preço que quiser, porque a Prefeitura vai ter a obrigação de fazer virar um parque municipal.
Presidente, é só isso. Eu não estou sendo contrária a transformar em parque. Eu estou trazendo problemas que mereceriam um debate, Presidente. Eu acredito que mereceriam um debate à parte.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Só para complementar isso e encerrar, Vereadora, até entendo. É que V.Exa. não assiste, no momento, à agonia judicial em que eles estão. Se sucumbir a decisão judicial, nós não temos mais nenhum instrumento. Além do que eu vejo, são coisas à parte. Eu estou tratando de coisas à parte. A discussão do Banespa, fora, é uma história. Eu não a trouxe aos autos. Nós trouxemos aos autos, por emenda, a colação da criação do parque. O que eu estou agregando ao seu debate é que é o momento oportuno de nós tentarmos criar, também naquela região, um parque. Eu não vejo possibilidade de o mercado imobiliário avançar sobre parque, ainda mais sob o domínio da Prefeitura. Eu não vejo isso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Acontece muito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu gostaria que V.Exa. apontasse qual é o mecanismo para blindar aquela área como parque, a não ser a criação de um. Assim, acho que é oportuno o parque que criamos. Se V.Exa. está, de fato, pelo que eu entendi, favorável, dê oportunidade para que as pessoas tenham ao menos o parque. Está bom?
Obrigado, Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Presidente, nós vamos votar favoravelmente. Somos a favor de criação de parque, mas é muito complicado quando, toda vez em que avançamos na conquista de um espaço comum, de um espaço público, empresas privadas querem achacar o dinheiro público e ganhar muito mais do que elas deveriam ganhar em determinado terreno.
É só isso. Era só isso o que eu queria apontar. Vamos ficar obrigados a pagar o preço que o Santander quiser praticar. Não estou dizendo que nós vamos votar contrariamente. Vamos votar favoravelmente, mas eu gostaria que isso fosse tratado com mais parcimônia, em uma audiência à parte. Seria interessante.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, só para esclarecer, eu insisto nisto: V.Exa. tem ciência de que a avaliação de área não é o que a Prefeitura quer. É feita por peritos e técnicos especializados, que são obrigados a avaliar, na condição de parque. Dito é que não tem outra valorização. É aquela que será discutida na Justiça. A Prefeitura paga o valor, deposita em juízo e pede a imissão na posse, na condição mínima. Quem faz isso, a avaliação, são os funcionários concursados da Prefeitura. Não é do alcaide da vez. Não se trata do alcaide da vez, porque eu acredito que nem nos próximos quatro ou cinco anos isso será debatido. Vai embora essa discussão, mas a preservação, no momento, se faz presente com a criação do parque.
Tendo S.Exa. encerrado a fala, tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, pela Bancada do PT.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Por favor, desculpe-me. É que V.Exas. não chegaram a acordo, na ordem da cronologia. Perdão, Vereadora. É verdade. S.Exa. está inscrita anteriormente.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada, Presidente. Primeiramente, boa tarde a todos e todas que estão no plenário, mas também aos que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP.
Quero me pronunciar acerca do projeto de lei de inclusão do Parque do Rio Bixiga no Plano Diretor. Essa é uma luta histórica, feita por sujeitos que constroem a nossa cidade, que construíram, que trabalharam, que deram suas vidas pela construção desse parque. É uma luta feita por Zé Celso Martinez e, também, por Suplicy, pelo Movimento do Parque do Rio Bixiga, pelo Teatro Oficina. É uma luta da sociedade civil para a construção e criação de um parque importantíssimo na região central da nossa cidade e essa luta, de transformar esse sonho em realidade e trazer esse parque à tona para todos e todas as paulistanas, perdurou durante anos.
É uma luta que travamos ao lado desses movimentos, mas que também nos traz, agora, várias questões, e é importante salientar que, nessas discussões, das audiências públicas, sobre a inclusão do Parque do Rio Bixiga no Plano Diretor, nós estivemos com muitas preocupações, dentre elas a preocupação de uma possível segregação no entorno do parque. Por isso, fizemos uma emenda importantíssima, que determina a região envoltória do parque como Território de Interesse da Cultura e da Paisagem, um instrumento urbanístico para garantirmos que quem lutou por esse parque e as comunidades que existem em seu entorno permaneçam e usufruam desse parque tão importante para a nossa cidade.
E a partir dessa vitória, da inclusão do Parque do Rio Bixiga no Plano Diretor, nós teremos uma luta fundamental. A luta por qual projeto de parque nós teremos. Um projeto que tem sido organizado e lutado pelo Teatro Oficina, pelo movimento do Parque do Rio Bixiga. Um projeto por meio do qual podemos transformar esse parque em um território cultural, educacional. Um território que garanta adaptação climática da cidade de São Paulo. Um projeto que tem sido apresentado para as Secretarias, para a Prefeitura de São Paulo, por meio do qual possamos recuperar o córrego Rio do Bixiga olhando a questão hídrica, que é fundamental e inovadora na nossa cidade.
O Parque do Rio Bixiga pode ser um parque referência para a nossa cidade quando garante a recuperação do rio, quando garante a educação ambiental, quando garante hortas comunitárias. É esse projeto que está em jogo e que estamos trazendo à tona para a sociedade. É transformar o espaço de um parque em um espaço muito amplo, que abarque todas essas questões.
É importante dizer e se posicionar em relação ao nome do Parque do Rio Bixiga. Essa luta feita pelo José Celso, pelo Suplicy, pelo Teatro Oficina, pelos movimentos culturais, pela sociedade civil, é uma luta que perdura há anos. E perdura há anos justamente porque o dono do terreno, Silvio Santos, não permitia a negociação desse terreno. E agora, com a negociação que conquistamos, aí sim vamos ter o Parque do Rio Bixiga tornando-se esse sonho realidade.
Então, não é possível que tenhamos Vereadores que queiram homenagear o parque justamente com o nome daqueles que não permitiram que esse parque viesse à tona e fosse usado pela população paulistana. É incoerente termos um projeto que nomeie o Parque do Rio Bixiga como Família Abravanel.
Nossa luta é que possamos homenagear aqueles e aquelas que fizeram a construção desse parque. E por isso que o nosso projeto - sou também coautora - que irá dar o nome Parque do Rio Bixiga de José Celso Martinez. É assim que fazemos a luta na cidade e é assim que reconhecemos o debate da memória e da verdade que é superimportante na nossa cidade, daqueles que estão lutando. Por isso que comemoramos a entrada do Parque do Rio Bixiga dentro do Plano Diretor e também fazemos a luta para homenagearmos a aqueles e aquelas que fizeram resistência e que lutaram de fato para esse parque.
Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.
O Sr. João Jorge (MDB) - Nobre Vereadora, discordo de V.Exa. em relação à nomenclatura do parque. José Celso Martinez, na verdade, foi uma espécie de algoz do empresário e apresentador Silvio Santos. O Silvio Santos tinha o projeto dele. Era uma área privada dele e ele dizia claramente que, durante mais de 20 anos, sonhou em fazer ali um empreendimento imobiliário. Uma área dele, e a Constituição Brasileira permite a propriedade privada, e ele queria construir o empreendimento dele. Mas, m uito por conta da inoperância do próprio Poder Público no licenciamento, ele ficou durante quatro, cinco anos tentando conseguir o licenciamento. Mas a legislação, cada vez que os técnicos avaliavam, iam pedindo aquela coisa de Comunique-se, e chega uma certa hora que o cara acaba entregando sob uma pressão danada. E o Silvio Santos, sim, ele cedeu. Claro que mediante pagamento. Propriedade privada dele, ia construir o empreendimento imobiliário. Ele cedeu. Nada mais justo do que uma área que o próprio Silvio Santos comprou, construiu um patrimônio ali, leve o nome dele.
Como Silvio Santos, em vida, não pode receber essa homenagem, a minha sugestão e a do Vereador Rubinho Nunes é de que seja “Abravanel”. Uma homenagem ao Silvio Santos que ele não pode receber. Agora, dar o nome de José Celso Martinez, o algoz do Silvio Santos? Também não. Por favor.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Primeiro, nobre Vereador, além de eu ser Vereadora, eu sou Cientista Social, Educadora Popular e Advogada. E eu não sou advogada da família Abravanel e nem do Silvio Santos. Eu não acho que nenhum vereador aqui deveria ser advogado da família Silvio Santos. Inclusive, a palavra “algoz” é uma palavra muito complicada para ser usada. Agora, se nós estamos fazendo a luta, e se esse terreno vai se tornar Parque do Rio Bixiga, não faz sentido que uma família que postergou a criação do parque seja homenageada.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sabem quem é o dono da área agora? É o povo paulistano. E que bom que estamos criando mais um espaço público na nossa cidade e que podemos fazer uma homenagem; mas não acho que os Vereadores devessem ser advogados da família Silvio Santos.
Concedo aparte ao Vereador Celso Giannazi.
O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Parabéns pela colocação, Vereadora Luna Zarattini, V.Exa. que fez a luta em defesa do Parque do Rio Bixiga. E é verdade mesmo quando a Vereadora fala dos movimentos sociais. Nós acompanhamos essa luta. O Teatro Oficina é um espaço histórico de luta, de resistência contra a ditadura militar. Sabe disso quem teve a oportunidade de assistir a uma peça naquele espaço. Todos os movimentos de que participou José Celso Martinez Corrêa - como diretor, como ator - e também todo o coletivo do Teatro Oficina fizeram essa luta incansável.
Na época do Vereador Eduardo Suplicy, quando esteve nesta Casa José Celso Martinez Corrêa, nós aprovamos o projeto, que foi vetado. Falar que José Celso Martinez Corrêa foi um algoz não é verdade. Ele era um crítico, um defensor da democracia. É isto o que ele era: um defensor da democracia, da arte, da cultura. Por isso, ele sonhou, e esse é um sonho coletivo, de muitas pessoas envolvidas com aquele espaço para que o Parque do Rio Bixiga se tornasse realidade. Então, como V.Exa. muito bem colocou, Vereadora Luna Zarattini, não dá para aceitar que se faça uma homenagem à pessoa ou ao grupo que sempre dificultou a criação do parque.
Não foi por benevolência alguma do Prefeito Ricardo Nunes, desta Administração, mas porque houve uma intervenção do Ministério Público por conta de uma dívida bilionária de uma universidade. Aí, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi colocado dinheiro para a desapropriação. Sabíamos que a qualquer momento qualquer prefeito poderia encaminhar um projeto para esta Casa desapropriando aquela área. Então, não se trata de benevolência alguma. E José Celso Martinez Corrêa não era algoz; era um crítico da arte, da cultura e da posição dos governos autoritários. Obrigado, Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - É isso aí. Viva o Parque do Rio Bixiga Zé Celso Martinez Corrêa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente. O debate sobre o Parque do Rio Bixiga é antigo, essa luta é antiga e já foi enfrentada pelo ex-Senador, ex-Vereador e hoje Deputado Estadual Eduardo Suplicy, tanto que foi elaborado um projeto que, lamentavelmente, foi vetado naquela oportunidade. Ele volta hoje à discussão, já aprovado em primeira, e certamente o aprovaremos em segunda. Acho que ele deve contar com votação unânime nesta Casa, porque as falas desta tribuna convergem para esse caminho. Certamente essa matéria será votada e, pelo que estou entendendo, de forma favorável. E não deveria nem poderia ser diferente, porque essa luta é antiga e envolveu não um nem dois, mas vários atores.
Acompanhei a audiência pública, acompanhei a votação, acompanhei por vezes nesta Casa José Celso Martinez interessado nessa área, e tenho certeza absoluta de que a matéria é importante. Porém, quando fazemos uma luta para que seja implantado um parque, não encontramos a mesma força que estamos observando no dia de hoje para a aprovação dessa matéria. Quando sugerimos que seja implantado um parque em uma região distante do Centro - São Mateus, Guaianases, Itaim Paulista, Morro Doce, Grajaú - a dificuldade é imensa, porque não há tantos atores interessados nessa mesma matéria. Há espaço que, às vezes, são espaços privados, mas basta à Prefeitura desapropriar a bem do meio ambiente, a bem daquela comunidade, a bem do interesse de muitas pessoas. Mas aí é uma dificuldade imensa, pois que são anos e anos de luta e acaba que os principais lutadores nem alcançam aquela conquista em vida, porque ficam pelo meio do caminho, por falta de interesse tendo em vista que a importância dada é outra, completamente diferente.
Atualmente, estamos vendo aqui uma força-tarefa que é muito benéfica, uma força tarefa importantíssima. Lá não é assim, Coronel Salles, lá é diferente. Quando falo “lá”, refiro-me às regiões mais distantes do Centro. Lamentavelmente, não há esse interesse. E gostaria de saber por que não há. Afinal, lá também tem eleitores, os mesmos eleitores estão lá, e centenas de candidatos, em época de movimento de campanha, vão lá pedir voto, contar história para o povo, história bonita, algo que as pessoas todas ficam felizes, acreditando que de fato mesmo vai mudar dali para a frente, que vai virar um mar de rosas. Porém, é só até aquele momento do interesse próprio, porque, chegando a oportunidade de serem eleitos, muitos nem sequer retornam ao local.
Então, quero que os parques sejam tratados, todos eles, sem exceção, com o mesmo interesse, que sejam tratados da mesma forma, porque, só assim, poderemos ter uma cidade mais arborizada, uma cidade onde todos possam curtir e se divertir, inclusive considerando o bem que vai trazer para o meio ambiente. Estamos acompanhando as situações climáticas Brasil afora, mundo afora, e estamos observando as mudanças. Recentemente foi o estado do Rio Grande do Sul que sofreu aquela catástrofe, justamente por falta de preservação.
E um parque é importante para uma compensação ambiental. Sugeri, lá em Guaianases, ao menos dois. Está lá, mas é uma dificuldade imensa, porque não se tem interesse. Dizem: “Ah, custa caro”. Pergunto: “Custa quanto?”, resposta: “Três, quatro milhões de reais”. Mas é dinheiro que não representa nada para uma Prefeitura do tamanho da cidade de São Paulo. É o quarto orçamento da União - fica atrás apenas dos orçamentos da própria União, do Estado de São Paulo e do Estado de Minas Gerais - o quarto orçamento já é da própria Prefeitura de São Paulo. Esse valor não representa absolutamente nada, ou seja, isso é dinheiro de para você tomar água ali no boteco da esquina, para não falar outra coisa. Tomar uma água. Eu, como não consumo nada de bebida alcoólica, tomo água, mas há outros que tomam, o que também não tenho nada contra. Então, não representa, do ponto de vista de despesa para a cidade, absolutamente nada. Porém, do ponto de vista de benefício representa muito. Isso, sim, faz uma diferença imensa.
Portanto, ainda bem que todos aqui estão falando da mesma forma e, certamente, essa matéria será votada praticamente por unanimidade por esta Casa.
Quero encerrar minha fala, Presidente, requerendo voto favorável da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Certamente não será diferente, porque os Parlamentares entendem também dessa forma e são compreensivos com a luta do nosso sempre querido Eduardo Suplicy, luta essa que vai se consumar no dia de hoje. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, quando é ano eleitoral fico muito preocupado, principalmente por conta das manifestações que as pessoas apresentam.
Eu gostaria inclusive que os meus Pares prestassem atenção no teor do texto de um projeto que hoje, na cidade de São Paulo, é a Lei 17.755, de 24 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências”. O autor do projeto é o Vereador Gilson Barreto, este que vos fala, e requereram coautoria os nobres Vereadores Atílio Francisco, Dr. Sidney Cruz, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Rinaldi Digilio e Rubinho Nunes.
O que fala o projeto? Projeto, não. Lei, hoje, da cidade de São Paulo. “Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições e dá outras providências.
O Prefeito Ricardo Nunes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, autorizados a doar os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
§ 1º O disposto no ‘caput’ deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
(...)
§ 3º A doação de que trata o ‘caput’ deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º A doação dos alimentos excedentes não comercializados atenderá aos seguintes critérios:
I - os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade e (...)” tal, tudo aquilo que hoje é exigido dos restaurantes.
É lei sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes. Agora, meus amigos, essa lei, que hoje é uma realidade na cidade de São Paulo, eu não vi sendo publicizada por nenhuma empresa. Eu não vi os Diretos Humanos em nível nacional nem qualquer outra instituição da cidade de São Paulo se manifestarem a respeito dessa lei nem a divulgarem. Se antes o excedente não podia ser cedido às pessoas era porque a Anvisa e a Covisa multavam as empresas, mas hoje é lei. Se todas as empresas, restaurantes e hospitais fornecessem a comida excedente para quem precisa, principalmente aos moradores de rua, não haveria fome na cidade de São Paulo.
A quem não interessa a divulgação dessa lei? Quando é algo supostamente prejudicial, como é o caso do projeto do Vereador Rubinho Nunes, é dada publicidade ao texto por todo o Brasil. Agora, quando se trata de algo tão importante para a cidade de São Paulo, como o meu projeto que virou lei, não vejo sequer uma linha de divulgação em um jornal ou um comentário em uma rádio. Eu não entendo mais nada e somente tenho indignação a respeito disso.
Infelizmente, há falta de coerência, principalmente na cidade de São Paulo. Não estou criticando os meios de comunicação, porque talvez não tenham divulgado por desconhecimento e, a partir de agora, eu tenho certeza de que vão passar a divulgar, levar ao conhecimento das pessoas, contribuindo para matar a fome de quem precisa se o teor da lei for praticado. Se antes o excedente de comida de uma creche, por exemplo, tinha que ser jogado fora e não podia ser cedido às mamães que precisavam, este Parlamento deu a resposta ao aprovar o meu projeto e transformá-lo em lei, e não será outra lei que mudará essa.
Por isso, peço a todos que divulguem essa lei e a coloquem no seu Plano de Governo, que tenham a sensibilidade de exercer a responsabilidade social, dever que não é só dos Vereadores, mas também dos meios de comunicação, que precisam levar a conhecimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores; está encerrada a discussão. Lembrando que o Substitutivo nº 1, da Comissão de Política Urbana, ao PL 222/2024, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , no dia 28 de junho de 2024, portanto, está dispensada a leitura regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao próximo item.
- “PL 28/2022, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
O Substitutivo nº1 ao PL 28/2022 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 28 de junho de 2024, portanto, está dispensada a leitura na forma regimental. Adio, de ofício, o item, pois necessita de parecer da reunião conjunta das Comissões.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 437/2024, do Vereador MILTON LEITE (UNIÃO). Altera a denominação da Praça Raízes da Pompéia para Praça Raízes da Pompéia - Ricardo Alvarenga Tripoli. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 437/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Salva de palmas para o Vereador Milton Leite, aos Tripolis e ao Sr. Ricardo Alvarenga Tripoli.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro que seja tomada sem efeito a convocação da Sessão Ordinária do dia 02/07/2024, conforme o § 2º do artigo 183 do Regimento Interno.
João Jorge
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O requerimento tem as assinaturas regimentais, portanto, dispensada a votação. Não haverá sessão ordinária no dia de hoje.
Suspenderei a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Neste momento, passo à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.
PL 399/2024, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Finanças e Orçamento;
PL 400/2024, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento;
PL 444/2024, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Finanças e Orçamento;
PL 445/2024, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Finanças e Orçamento;
PL 222/2024, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento;
PL 28/2022, Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento;
PDL 100/2024, Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
Suspenderei a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões e convido o Vereador Rubinho Nunes para presidir o presente congresso.
Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro a reinclusão dos itens 1 a 6 na pauta da presente sessão.
Sala das Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao PL 399/2024, já apregoado nesta mesma sessão.
Passemos ao item.
- “PL 399/2024, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE . Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações. (Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, buscando atualização e compatibilização da lei à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo, mantido o conceito) FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Discussão encerrada e substitutivo publicado.
Há sobre a mesa parecer, que será lido. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 947/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 399/24.
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 399/24, de autoria da ilustre Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que visa dar nova redação a dispositivos da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
De acordo com a justificativa ao projeto, “a proposta é plausível e se deve admitir, eis que necessária atualização e compatibilização da lei à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo, mantido o conceito. De fato, as “Cartas Geotécnicas de Aptidão à Urbanização constituem documentos cartográficos que traduzem a capacidade dos terrenos para suportar os diferentes usos e práticas da engenharia e do urbanismo, com o mínimo de impacto possível e com o maior nível de segurança para a população”.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido, como função típica e exclusiva, o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno, reunindo condições para ser aprovado.
No que tange ao conteúdo, o substitutivo encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, não vislumbramos óbices ao prosseguimento deste projeto de lei, agora aprimorado pelo Substitutivo apresentado.
Assim a propositura expressa o regular exercício da competência legislativa desta Casa para aprimorar o projeto.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem que o substitutivo ao Projeto de Lei 399/2024 apresenta ajustes que visam aprimorar a legislação urbanística vigente em São Paulo. Nota-se uma ênfase clara na clarificação da metodologia aplicada ao Mapa I, essencial para a delimitação das Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana. As mudanças propostas também incluem adaptações nas legendas do Mapa I e revisões em dispositivos da Lei 18.081/2024, buscando garantir uma aplicação mais precisa e uniforme das normas.
A revisão dos limites das Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana, conforme delineado no substitutivo, reflete uma abordagem criteriosa em relação aos critérios urbanísticos e ambientais. O texto proposto incorpora diretrizes que consideram aspectos como preservação ambiental, áreas de risco hidrológico e geológico, além de critérios histórico-culturais, estabelecendo assim um equilíbrio necessário entre desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio natural e cultural da cidade.
Diante do exposto, as Comissões de Mérito se posicionam favorável à aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo apresentado. Este demonstra um avanço na legislação urbanística municipal, promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável do crescimento urbano de São Paulo.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Alessandro Guedes (PT) - contrário
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT) - contrário
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Adilson Amadeu (UNIÃO)
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fernando Holiday (PL)
Luana Alves (PSOL) - contrário
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT) - contrário
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT) - contrário
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Em relação ao projeto da minirrevisão da Lei de Zoneamento, o voto da Bancada do PSOL é contrário, porque, como já dissemos na discussão, é um projeto que não só revê alguns aspectos que foram corrigidos, mas modifica parâmetros que não estavam no projeto de revisão da Lei de Zoneamento.
O que mais nos preocupa nesse projeto é a mudança de parâmetros em relação às áreas de proteção ambiental. Se no projeto original não existia esse tipo de restrição, no da minirrevisão há várias; ou seja, está se ampliando o poder das construtoras construírem em áreas de proteção ambiental. Não bastasse nós já vivermos em uma situação de emergência climática, em que a nossa cidade não pode se dar ao luxo de não preservar o meio ambiente, não preservar áreas verdes, no projeto ora encaminhado, com a revisão de parâmetros, avança-se na desproteção de áreas verdes, que, na nossa opinião, devem ser preservadas, não devem ser danificadas e não devem servir à especulação imobiliária.
É por isso que nós, da Bancada do PSOL, votamos contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, quando eu soube do projeto de minirrevisão da Lei de Zoneamento, logo pensei que coisa boa não seria. E não foi mesmo, porque piorou a situação: aspectos foram mudados e agrediram ambientalmente a cidade de São Paulo mais do que já estava sendo agredida. Eu não consigo entender como conseguiram piorar algo que já estava ruim. Não sei o que esse pessoal pensa das mudanças climáticas. É impressionante.
Hoje, li na Folha de S.Paulo que 93% da população já percebeu que há mudanças climáticas, e muito do que acontece é por conta da ocupação humana. A maneira como está sendo ocupada e depredada a cidade de São Paulo só pode piorar a situação do clima por aqui, com enchentes, ilhas de calor, trânsito absolutamente intransitável, saneamento estourado, água correndo pelas ruas o tempo inteiro.
A pior coisa de todas diz respeito a uma emenda de minha autoria, que, na forma do Regimento, requer alteração do artigo 59, “que passará a contar com a seguinte redação...(...)” Esta é a proposta que eu faço: “que fiquem mantidas as exigências de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento do lote, estabelecidas em documento público e devidamente transcritas em Registro de Imóveis para loteamentos aprovados pela Prefeitura sempre que as referidas exigências sejam maiores do que as fixadas na presente lei”.
Existem loteamentos de contratos aprovados pela Prefeitura, registrados no Registro de Imóveis, e agora nós vamos ter que tentar mexer nesse contrato. Sendo essa uma cláusula pétrea, vai para a Justiça. Um exemplo: a Cia. City tem contratos com a Prefeitura de São Paulo registrados no Registro de Imóveis que remetem à década de 30, etc ., com padrões de recuo, de afastamento, de ocupação do solo determinados e estabelecidos em acordo. Agora, simplesmente, querem, disfarçadamente, mudar isso. Este, portanto, é mais um crime contra a cidade.
Qual é o princípio daqueles loteamentos? A ideia é que a cidade seja uma cidade jardim. Jardins, como o mundo inteiro está fazendo. Vamos respirar, vamos ter espaço para passarinho até, ter árvores. Não. Onde está bonito tem vários loteamentos: em Interlagos, em Vila Mariana, nos Jardins, em Pinheiros, no Butantã. Tem lá a Cia. City. Agora, vão querer mudar isso também, olha só. Olha que cara de pau. Primeiro que não pode, é ilegal. Vai ser contestado na Justiça. Mas, mais uma vez, temos que fazer essa barbaridade aqui, não é? Fazer mais uma besteira contra a cidade de São Paulo.
Então, o PSB vota contra e lamenta profundamente que essa revisão da revisão não seja para melhorar. Foi para piorar e sacanear mais ainda a cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, só pediria para que tirasse a palavra “sacanear”. Respeitosamente, seu nível não lhe permite isso.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Retiro a palavra “sacanear”, desculpe.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, seu eleitorado, vossa cultura e educação não lhe permite isso.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, só para reiterar o que já havia informado anteriormente. Uso este espaço para dizer sobre a importância de serem acolhidas algumas emendas que foram sugeridas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa matéria, que é o referido Projeto de Lei 399/2024, que trata da Lei de Zoneamento na cidade de São Paulo.
Há alguns lotes que são de regularização, e foram sugeridas as emendas. E, desta forma, com o compromisso que se cumpra a sugestão das emendas, reitero, só para finalizar, voto favorável da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação.
Passemos ao processo de votação do PL 399/2024, na versão do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, já publicado. A votação será nominal e de quórum qualificado de 3/5, de hoje, então, 33 votos.
A votos o PL 399/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Eliseu Gabriel, hoje vou votar aquele projeto que eu puxei para cá para votar de qualquer maneira, PL 28, de Paraisópolis, três bilhões para Paraisópolis. O povo lá merece.
- Manifestação do público.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação nominal.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Em favor do povo de Paraisópolis e seguindo a orientação da Bancada do PT, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Paraisópolis é daqui a pouco. Já, já.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só deixar claro que não estamos votando Paraisópolis agora. Ao projeto sobre Paraisópolis, somos favoráveis. Mas, ao PL 399/2024, eu registro voto contrário.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Exato. As pessoas têm de saber o que está sendo votado. A este PL sobre a revisão do Zoneamento, eu voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Isso. Ao PL da revisão do zoneamento, eu voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” à revisão do Plano de Zoneamento.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrada a votação. Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 41 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Está aprovado o PL 399/2024. Há emendas.
Esta presidência suspenderá a sessão por dois minutos, para agrupamento.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.
- É lido o seguinte:
“EMENDA nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Reenquadramento do zoneamento do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo na Zona Norte.
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, da emenda ao PL 399/2024 descrita abaixo:
"Art.(...) reenquadramento do zoneamento da área da AOPM (Clube dos Oficiais da Polícia Militar - na Zona Norte), adequando-a no tipo de zoneamento "Clubes", Zona AC-1".
Sala das Sessões, em __ de ______ de __
Coronel Salles
Vereador (PSD)
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa corrigir um equívoco no zoneamento em que foi enquadrado o Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atualmente denominado de Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOPM.
A Fazenda do Estado de São Paulo, desde 1972, foi autorizada a contratar com o Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a concessão de uso de área, localizada na Invernada do Barro Branco, através da Lei 60/72, prorrogada através das Leis nº 11.553, em 25 de novembro de 2003 e, por meio de permissão de uso, Decreto nº 51.138, de 27 de setembro de 2006, sendo que, atualmente, após a unificação de áreas, está em vigor o Decreto nº 67.620/23 (doc.01), que permiti o uso de uma área de 114.484,07m² (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), localizada na Avenida Tenente Júlio Prado Neves, no 1155, Bairro Tremembé, no Município de São Paulo, parte do imóvel denominado Invernada do Barro Branco, cadastrada no SGI sob o no 1265.
A Associação dos Oficiais, quando da autorização normatizada pela Lei nº 60/72, estava em uma zona de uso enquadrada como Z8-CR2 Lindeiro e 28-069.
No zoneamento Z8-069 se enquadravam as atividades categorizadas como E3.2, definidas como Instituições Especiais, como no caso da AOPM, cuja instalação e funcionamento são voltadas para lazer, conforme dispõe Decreto 11.106/1974 em seu artigo 59, inciso III.
Destaca-se, ainda, que a AOPM, desde 1975, conforme processos nº 651.612/75 e 268.441/77, recebeu da Prefeitura do Município de São Paulo a concessão de Alvará.
No entanto, houve por um equívoco da Administração Municipal, pois mediante a alteração da classificação da área de zoneamento para ZEP AM - Zona Especial de Proteção Ambiental, através da Lei nº 13.885/04, a Administração não observou que a AOPM é um Clube Social, localizado na área desde 1972 e, assim como os clubes que se enquadram no Quadro nº 9B, anexo à Lei nº 8.328, de 02.12.1975, a AOPM deveria ser enquadrada no mesmo zoneamento, haja vista que claramente pode ser constatado através da imagem da época, que a Associação consta na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Santana/Tucuruvi como Clube da Polícia Militar.
O equívoco foi mantido na Lei nº 16.402/2016 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo - LPUOS), visto que a AOPM deveria ser enquadrada nos termos que dispõem o artigo 27, inciso IV, alínea "a" combinado com o artigo 29, vejamos:
“Art. 27. Para fins de aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta lei, as áreas públicas e as integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL) são classificadas nas seguintes categorias:
IV- áreas públicas ou privadas ocupadas por:
a) AC-1: clubes esportivos sociais;
“Art. 29- Nas áreas ocupadas por clubes extintos ou com termo de concessão terminado ou revogado na vigência da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, ou a partir da entrada em vigor desta lei, ficam mantidos os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos nos Quadros 3, 4, 4A e 4B desta lei para a categoria em que o clube se enquadrava, independentemente de se tratar de área pública ou privada".
Desta forma, diante da possibilidade de se rever e ajustar a classificação de áreas demarcadas como ZEPAM, conforme previsão legal, há necessidade, em caráter de urgência, de reenquadramento do zoneamento da área da AOPM (Clube dos Oficiais da Polícia Militar), adequando-a no tipo de zoneamento "Clubes", Zona AC-1 é a presente propositura.”
“EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente, na forma do artigo 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão onde couber, da emenda ao PL 399/2024 descrita abaixo:
Fica alterada a redação do artigo 176 da Lei nº 16.402, de 2016, passando a vigorar com a seguinte alteração:
No prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), a Municipalidade deverá regulamentar em decreto a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em atendimento à legislação federal pertinente e locais de culto.
Sala das Sessões, em __ de _______ de ______.
André Santos (REPUBLICANOS)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Um dos pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no artigo 37, é o princípio da impessoalidade. Este princípio decorre do princípio da isonomia, conforme expresso no artigo 5º da Carta Magna.
Atualmente, micro e pequenas empresas, assim como os Microempreendedores Individuais (MEis), desfrutam da prerrogativa de que o fiscal avalie, caso a caso, a necessidade de adequações e, conforme seu entendimento, conceda um prazo para sua realização.
No entanto, no que tange a templos e instituições religiosas, essa prerrogativa não é aplicada. Essas entidades são multadas na primeira visita da fiscalização, sem que lhes seja oferecida a oportunidade de realizar as adequações necessárias.
Considerando que tais adequações requerem investimento, a aplicação imediata de multas não só viola o princípio da isonomia, como também dificulta que os administradores dessas entidades façam as devidas adequações, uma vez que já foram onerados pela multa. Isso contraria o objetivo final do Município, que deveria ser a adequação do imóvel, e não a arrecadação de multas.”
“EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no mapa 1 - tornando a quadra F016 do setor 243 em Zona Predominantemente Industrial - ZPI-1 no Distrito de José Bonifácio conforme anexo.
Sala das Sessões, em ____ de ______________ de _____.
André Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Lei 16.050/2014 criou o perímetro de incentivo Jacu-Pêssego onde se estabeleceram diversas indústrias em concordância com a Zona Predominantemente Industrial - ZPI da Lei de Zoneamento nº 13.885/04.
Com a revisão da Lei de Zoneamento nº 16.402/16 algumas quadras foram transformadas em ZEIS, porém algumas delas já existiam edificações, inclusive com habite-se emitido como ZPI.
A proposta tem por objetivo adequar a realidade da situação existente, considerando a importância e reenquadrando como Zona Predominantemente Industrial para que esses imóveis não se tornem ociosos ou irregulares perante a municipalidade.”
“EMENDA nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.0 399/2024 de autoria do Executivo:
Art. Fica alterado o Mapa de ZEPEC- Mapa 2 da Lei no 16.402, de 22 de março de 2016, que contém os imóveis e territórios enquadrados como ZEPEC e indicados para tombamento, para incluir o Beco dos Aflitos, localizado na extensão da Rua dos Aflitos, CodLog: 002534, como: ZEPEC APC (Área de Proteção Cultural), ZEPEC BIR (Bens Imóveis Representativos) e ZEPEC APPa (Áreas de Proteção Paisagística).
Sala das Sessões,
Elaine do Quilombo Periférico(PSOL)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A origem do Beco dos Aflitos vem do primeiro cemitério público da cidade de São Paulo, conforme Ata da Cúria Metropolitana - Autos de Ereções e Patrimônios de Capelas, Vol. I, I-I-3. p. 189.
O Cemitério dos Aflitos, construído em área afastada do núcleo urbano. Numa topografia em declive em direção ao Rio Tamanduateí, foi descrito como sendo da maior simplicidade, apenas um grande terreno cercado por muro baixo em taipa que necessitava ser recomposto periodicamente devido as chuvas. Foi destinado a indígenas, escravizados e condenados à força localizada onde atualmente é a estação do metrô Japão-Liberdade. Os sepultamentos foram contínuos desde sua inauguração até o fechamento em 1858. Segundo Breno Henrique Matrangolo. "no primeiro semestre de 1816. 52,7% dos cativos e 14% dos livres mortos tiveram como destino o Cemitério dos Aflitos". As inumações nesse cemitério entre 1836 e 1837 representaram "24.2% do total de enterros, sendo 28.4% dos cativos e 19.7%" das pessoas livres.
Sabemos do desprestigio do Cemitério dos Aflitos por conta do falecimento do professor e intelectual alemão Johann Julius Gottfried Ludwig Frank, falecido em 1841 em decorrência da pneumonia. Em protestante e dessa forma não poderia ser enterrado em nenhuma igreja católica, assim, só lhe restava o Cemitério dos Aflitos. Porém, seus alunos não aceitaram tamanha "humilhação" ter seu professor sepultado entre negros. Escravizados, indígenas e condenados. Após tratativas, conseguiram que o professor fosse sepultado em um dos pátios do prédio da Faculdade de Direito. Seu túmulo em forma de obelisco ainda se encontra lã. Wesley Vieira, em sua pesquisa de mestrado (2024), aponta que o caso dos Aflitos é o de enterramento do próprio Cemitério em nome da expansão irrestrita da cidade em seu processo de desenvolvimento ordenado pela fragmentação territorial e racismo estrutural que relega ao apagamento os símbolos da ancestralidade negro-indígena.
Em 2018 com o encontro de nove ossadas humanas transformaram um lote do antigo cemitério no Sitio Arqueológico dos Aflitos. Tratativas exigidas pelo movimento negro-indígena levaram à aquisição do terreno pela Prefeitura municipal e o espaço foi transferido para a Secretaria Municipal de Cultura para a criação do Memorial dos Aflitos.
Entretanto a Rua dos Aflitos, antigo Becco dos Affictos, que era a alameda do Cemitério ficou de fora desse processo de evidenciação de memória histórica e ainda sofre com a descaracterização por S« utilizado como expediente comercial com grande circulação de veículos de carga para abastecimento das lojas do entorno. É vitima ainda de vandalismos de toda sorte bem como obstrução da vista da Capela dos Aflitos por não ser respeitada a área de proteção visual que permita a leitura histórica do patrimônio tombado.
A memória da população negra e indígena no Brasil sempre foi relegada e temos agora a oportunidade de reparar essa lacuna histórica por meio da adequação do zoneamento deste local.”
“EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Por meio desta, nos termos do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, solicito a alteração do Mapa 1 - Perímetros das Zonas, exceto ZEPEC, da Lei 16.402, de 2016, com o objetivo de redefinir o zoneamento do lote 0190 da Quadra 385, do Setor 165, Distrito Jardim Angela, Subprefeitura de M’boi Mirim, para Zona Mista Ambiental (ZMa), conforme indicado no mapa em anexo.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.
Marcelo Messias (MDB)
Vereador
Justificativa:
A presente emenda tem como finalidade propor e alterar o zoneamento da referida área a fim de adequá-lo à atual realidade urbana e às demandas de desenvolvimento da região.”
“EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração na classificação da zona de uso do lote 0001 da quadra fiscal 062 do setor fiscal 246 passando a ser classificada como Zona Mista - ZM
Sala das Sessões, 26 junho de 2024.
Senival Moura
Vereador
Justificativa
A proposta de emenda se justifica diante da necessidade de regularizar a quadra de esportes ali existente bem como viabilizar a manutenção da área verde.
Trata-se de praça pública onde há uma quadra de esporte que necessita de projeto de reforma e encontra-se em situação irregular em função de suas medidas ultrapassarem a taxa de ocupação estabelecida para a ZEPAN. Portanto a modificação da zona de uso torna possível a reforma não só da quadra de esportes mas também a manutenção adequada da área verde existente sem que haja supressão de vegetação.”
“EMENDA Nº 07 O PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no mapa 1 - Perímetro das Zonas de Uso do Projeto de Lei 586/2023, criando a delimitação de perímetro de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 formada pelas quadra fiscal 699 do Setor Fiscal 112 no Distrito de Guaianazes conforme anexo
Sala das sessões, 19 de junho de 2024.
Senival Moura
Vereador
Justificativa
A Quadra 699 do Setor 112 na Vila Curuça, Itaim Paulista, formada pelas Ruas Júlio Vergueiro, Rua Cembira, Rua Benjamin Capusso e Rua Joaquim Leal pela atual Lei de Uso e Ocupação do Solo está marcada como Zona de Centralidade ZC cujo Coeficiente de Aproveitamento é igual a 2 vezes a área do Terreno. A Portaria 862 de 04 de Julho de 2023 do Ministério das Cidades que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida Entidades aponta a necessidade de termos terrenos pequenos de 500 a 1000m², que sejam ZEIS para atender as necessidades das Entidades Organizadoras habilitadas para 50 Unidades Habitacionais. Nesse sentido solicitamos a mudança de zoneamento para que se dobre o coeficiente de aproveitamento dos lotes da Quadra 137 para construção de EHIS. Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.”
“EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no mapa 1 - Perímetro das Zonas de Uso do Projeto de Lei 586/2023, criando a delimitação de perímetro de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 formada pelas quadras fiscais R999, R998 e R997 do Setor Fiscal 235 no Distrito de Guaianazes conforme anexo
Sala das sessões, 19 de junho de 2024.
Senival Moura
Vereador
Justificativa
A criação da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS aqui proposta tem por objetivo adequar a realidade a situação de fato existente no local onde se encontram ocupações residenciais. As quadras que formam o perímetro proposto foram mapeadas anteriormente como Zona Especial de Proteção Ambiental ZEPAM embora já apresentassem a ocupação de unidades residenciais, o que descaracteriza os lotes citados como ZEPAM.
A emenda proposta exclui da Zona de Proteção Ambiental ZEPAM os lotes com ocupação criando a Zona Especial de Interesse Social que poderá proporcionar a regularização no local.”
“EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa requeiro alteração no mapa 1 - Perímetro das Zonas de Uso do Projeto de Lei 586/2023, criando a delimitação de perímetro de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 formada pelos lotes 148, 156, 170, 176, 178, 200, 216, 230, 246, 278, 39, 295, 341, 419 da quadra 044 do setor 115 no Distrito de Guaianazes conforme anexo.
Sala das sessões, 19 de Junho de 2024
Vereador Senival Moura
Justificativa
A Quadra 699 do Setor 112 na Vila Curuça, Itaim Paulista, formada pelas Ruas Júlio Vergueiro, Rua Cembira, Rua Benjamin Capusso e Rua Joaquim Leal pela atual Lei de Uso e Ocupação do Solo está marcada como Zona de Centralidade ZC cujo Coeficiente de Aproveitamento é Igual a 2 vezes a área do Terreno. A Portaria 862 de 04 de Julho de 2023 do Ministério das Cidades que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida Entidades aponta a necessidade de termos terrenos pequenos de 500 a 1.000m², que sejam ZEIS para atender as necessidades das Entidades Organizadoras habilitadas para 50 Unidades Habitacionais. Nesse sentido solicitamos a mudança de zoneamento para que se dobre o coeficiente de aproveitamento dos lotes da Quadra 137 para construção de EHIS. Empreendimentos de Habitação de Interesse Social”
“EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no mapa 1 - Perímetro das Zonas de Uso do Projeto de Lei 586/2023, transformando a Zona Especial de Interesse Social do tipo 5 - ZEIS 5 que incide na quadra fiscal 142 do setor fiscal 137 em Zona Especial de Interesse Social tipo 1 - ZEIS 1 conforme anexo 1 desta emenda
Sala das sessões, 19 de junho de 2024.
Senival Moura
Vereador
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo adequar a classificação da ZEIS à realidade da ocupação, tornando possível a regularização fundiária.”
“EMENDA nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Por meio desta, nos termos do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, solicito a alteração do Mapa 1 - Perímetros das Zonas, exceto ZEPEC, da Lei 16.402, de 2016, com o objetivo de redefinir o zoneamento do lote 0003 da Quadra 085, do Setor 201, Distrito Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã, para Clubes Esportivos Sociais (AC-1), conforme detalhado no mapa em anexo.
Aurélio Nomura
Vereador
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo redefinir o zoneamento do lote 0003 da Quadra 085, do Setor 201, Distrito Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã, para a categoria de Clubes Esportivos Sociais (AC-1), conforme detalhado no mapa em anexo. Esta alteração se justifica pelo fato de tratar-se de um clube já estabelecido no local.”
“EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI 399/2024
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a inclusão do artigo, onde couber ao Projeto de Lei 399/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ........ Transformar Rua Professor José H. Teixeira, 1.060/1.090 - ZC em ZEIS-5, setor 171, Quadra 071, lote 0233-7.”
Sala das Sessões, Junho de 2024.
THAMMY MIRANDA
VEREADOR”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que o imóvel e o entorno já possuírem edificações.
Considerando os acessos por avenidas movimentadas, com serviços e infraestrutura públicos.
Solicito a mudança das quadras de ZC para ZEIS-5.”
“EMENDA Nº 13, do Vereador FABIO RIVA ao SUBSTITUTIVO Nº PL Nº. 399/2024.
Insira-se onde couber:
Demarcar como ZEU a quadra 083 do setor 037 localizado na Subprefeitura da Vila Mariana.
Sala das Sessões, em 01 de julho de 2024.
Fabio Riva
Vereador MDB”
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração visa um melhor enquadramento da quadra no entorno existente.”
“EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no mapa 1 - Perímetro das Zonas de Uso do Projeto de Lei 586/2023, alterando a classificação do imóvel com número de contribuinte 137.142.0002-8 para ZEIS-1
Sala das sessões, 01 de julho de 2024.
Vereador Senival Moura
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo a reclassificação da zona de uso que tem características de ZEIS-1, possibilitando assim a regularização dos imóveis existentes.”
“EMENDA ADITIVA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... Transformar, Rua Barão de Tatuí, 91 - ZEIS-3 em ZEU, Setor 007, Quadra 012, Lote 025-1”
Sala das Sessões,
Vereador Marlon Luz
MDB
JUSTIFICATIVA
Considerando que a quadra já está caracterizada como ZEU.
Considerando que o lote em questão é o único que não seguiu a quadra.
Solicito a mudança das quadras de ZEIS-3 para ZEU.”
“EMENDA Nº 16 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº PL Nº. 399/2024.
Insira-se onde couber:
Ficam demarcados os lotes 0140-1, 0141-8 e 0142-6 da Quadra 053, Setor 088, localizados na subprefeitura de Santo Amaro, como zona de uso AC-1.
Sala das Sessões, em
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária para contemplar a demarcação correta do perímetro do Parque BANESPA, proposto.”
“EMENDA Nº. 17 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº PL Nº. 399/2024.
Insira-se onde couber:
Fica demarcada a Quadra 188, Setor 178, localizada na subprefeitura de Capela do Socorro, como zona de uso ZEUa.
Sala das Sessões, em
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária para contemplar um melhor enquadramento da Quadra 188 ao entorno existente.”
“EMENDA Nº. 18 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº PL Nº. 399/2024.
Insira-se onde couber:
Fica demarcado o lote 0006-4, da Quadra 006, Setor 262, localizado na subprefeitura de Capela do Socorro, como zona de uso ZCa.
Sala das Sessões, em
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária para contemplar a correta demarcação do lote que não possui característica de ZEIS-4.”
“EMENDA ADITIVA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZPI-1/ ZEIS-5 em ZEU:
Área, definida Rua Dr. Assis Ribeiro S/N- Setor 111 Quadra 390 Lote 0012-7 e lote 0011-9”
Sala das Sessões,
Vereador Marlon Luz”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que a ZPI-1/ ZEIS-5 em questão está em frente estação Comendador Ermelino Matarazzo, atende integralmente o art. 77 da Lei 16.050/2014 e Lei 17.795/2023.
Solicito a alteração do zoneamento de ZPI-1/ ZEIS-5 em ZEU.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 20 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
“Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZDE em ZEM:
Área, com frente para Av. Otaviano Alves de Lima, 4.400, - Setor 104 Quadra 178 Lote 0023-0.”
Sala das Sessões,
Vereador Marlon Luz
MDB”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que o lote em questão está a menos de 400m do corredor de ônibus já instalado, atendendo ao art. 76 e 77 do PDE Lei 16.050/2014 e Lei 17.795/2024 e interno ao perímetro do Arco Tietê.
Solicito a alteração do zoneamento de ZDE em ZEM.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 21 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... rt. 73 Fica alterado o Quadro 4 e ficam acrescidas as notas “l”, “m” e “n” “o” ao Quadro 4 da Lei no 16.402, de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 73.........
I -..............
II -.............
III - .............
IV Fica permitido o grupo de atividades nR3-6 em ZPI, gabarito máximo de 48m..”
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024
Vereador Rubinho Nunes
União Brasil”
“JUSTIFICATIVA
Considerando a somatória de Leis e decretos existentes que se sobrepõe. Apesar da Lei Municipal n. º 17.897 de 10 de janeiro de 2023, não ter sido revogada, e pensando em facilitar a leitura do técnico que aplicará as leis.”
“EMENDA ADITIVA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZEIS-2 em ZEIS-5:
Área, com frente para R. Almirante Delamare, - Setor 050 Quadra 220 Lote 0141-1. ”
Sala das Sessões, Junho de 2024.
THAMMY MIRANDA
VEREADOR”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que o lote em questão faz parte da área de interesse da PMSP para implantação de moradias de interesse social, de propriedade da COHAB.
Solicito a alteração do zoneamento de ZEIS-2 em ZEIS-5.
”
“EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUER-SE a inclusão onde couber na presente proposta do seguinte artigo:
Artigo ___ O artigo 29-A da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081 de 2024 passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:
§4º Entende-se por zona lindeira aquela situada no entorno do imóvel mesmo que separadas por via pública.
Sala das Sessões,
01 de Julho de 2024
Dra. Sandra Tadeu
Vereadora”
“EMENDA ADITIVA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... Transformar, Av. Prof. Ida Kolb, 225, - ZC em ZEM, Setor 306, Quadra 109”.
Sala das Sessões,
Sidney Cruz - MDB
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que a quadra atende os art. 76 e 77, quanto a distância do corredor de ônibus já instalado.
Considerando que a quadra está inserida no perímetro expandido da Operação Urbana Agua Branca.
Solicito a mudança das quadras de ZC para ZEM.”
“EMENDA ADITIVA Nº 25 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação·
"Art ..... Transformar ZEUp em ZEIS-5:
Área, definida Rua Eleutério de Barros, 125 - Setor 111 Quadra 518 Lote 0013-8."
Sala das Sessões,
Adilson Amadeu
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que o imóvel em questão será desconsiderado como ZEUp, uma vez que não atende aos requisitos do art. 76 e art. 77 da lei 16.050/2016 e lei 17.795/2024.
Solicito a alteração do zoneamento de ZEUp em ZEIS-5.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
"Art. .... Transformar ZM em ZEU:
Área, Rua Professor Giuliani, S/N - Setor 053 Quadra 014 Lote 0052-5."
Sala das Sessões,
Adilson Amadeu
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que a zona que está lindeira, ZEUp, já foi ativada por decreto.
Considerando que o imóvel em questão atende, aos requisitos do art. 76 e art. 77 da lei 16.050/2016 e lei 17.795/2024.
Solicito a alteração do zoneamento de ZM em ZEU.”
“EMENDA ADITIVA Nº 27 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... Transformar, Rua Taques Alvim x Rua da Acácias x Rua Jaguanambi - ZER em ZM, Setor 084, Quadra 040, 042”.
Sala das Sessões, em
Vereador Isac Félix
Líder do Partido Liberal - PL”
“Justificativa
Considerando a alteração ocasionada pela Lei 18.081/2024 que transformou parte da quadra em ZEM; considerando criar uma área de acomodação urbanística entre as novas quadras já em ZEM e as antigas em ZER; considerando a Av. das Acácias que já tem fluxo de veículos maior, solicito a mudança das quadras de ZER para ZM.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 28 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. 76, § 1º, I - as Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, revogação do inciso”.
“Art. 27 ... XLV - nos perímetros das zonas exclusivamente residenciais ZER-1, ZER-2 e ZER-3 não incidirão índices e parâmetros urbanísticos menos restritivos do que aqueles atualmente aplicados;”.
Sala das Sessões, em
Vereador Isac Félix
Líder do Partido Liberal - PL”
“Justificativa
Após a implantação de sistema de transporte público coletivo em novos pontos da cidade, onde antes tínhamos apenas residências unifamiliares, nada mais natural do que atender ao texto implícito no CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS, principalmente:
“Art. 5º ,
§ 5º Direito à Cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.
Art. 6º
IV - Compatibilização da intensificação da ocupação do solo com a ampliação da capacidade de infraestrutura para atender às demandas atuais e futuras;
Art. 7º
III - reduzir a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia;”
“EMENDA ADITIVA Nº 29 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar, Rua Jacques Félix x Rua Professor Filadelfo Azevedo x Rua Domingos Leme x Rua João Lourenço - ZER em ZEU, Setor 036, Quadra 118”.
Sala das Sessões, em
Vereador Isac Félix
Líder do Partido Liberal - PL”
“Justificativa
Considerando a alteração proposta pela lei 17.795/2023 e lei 18.081/2024; o desenho urbanístico da cidade e o recorte desta quadra neste contexto; e, que a quadra se encaixa nos art. 76 e 77 da lei 16.050/2014 e Lei 17.795/2023, solicito a mudança das quadras de ZER para ZEU.”
“EMENDA ADITIVA Nº 30 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. 58. Nas ZEIS 1, 2, 3, 4 e 5 a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo é gratuita para todas as categorias de uso integrantes das EZEIS.
§ 1º As disposições do “caput” aplicam-se também no caso de ZEIS 1, 2, 3, 4 e 5 cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas, PIU’s Plano de Intervenção Urbana, observado o coeficiente máximo estabelecido na lei específica de cada OUC.
§ 2º Em todas as demais zonas de uso, inclusive dentro dos perímetros de Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas, aplica-se à produção de HIS, nos tipos HIS 1 e HIS 2, o fator de interesse social estabelecido no Quadro 5 anexo à presente lei”.
Sala das Sessões, em
Vereador Isac Félix
Líder do Partido Liberal - PL”
“Justificativa
Inserir a ZEIS 5 no art 58 como isonomia de todas as ZEIS.”
“EMENDA ADITIVA Nº 31 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZEIS-1 em ZCOR-2:
Área, definida Av. Prof. Vicente Rao - Setor 088 Quadra 261 Lote 0008-1.”
Sala das Sessões,
Sidney Cruz - MDB
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que a ZEIS-1 em questão está no meio da quadra, que é toda ZCOR-2. Solicito a alteração do zoneamento de ZEIS-1 em ZCOR-2 E ZER.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 32 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZEIS-2 em ZEIS-5:
Área, com frente para RUA HELVÉTIO x ALAMEDA DINO BUENO x ALAMEDA BARAO DE PIRACICABA, - Setor 008 Quadra 038 Lote 0002-9, 0004-5, 0025-8, 0026-6, 0027-4, 0028-2, 0029-0, 0030-4, 0031-2, 0033-9, 0034-7, 0035-5, 0036-3, 0037-10038-1. ”
Sala das Sessões,
Coronel Salles - PSD
Vereador”
JUSTIFICATIVA
Considerando que o lote em questão faz parte da área de interesse da PMSP para implantação de moradias de interesse social, de propriedade da COHAB.
Solicito a alteração do zoneamento de ZEIS-2 em ZEIS-5.
”
“EMENDA ADITIVA Nº 33 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
“Art. .... Transformar ZC em ZEU:
Área, com frente para R. Caetés, - Setor 021 Quadra 112.”
Sala das Sessões,
Coronel Salles - PSD
Vereador”
JUSTIFICATIVA
Considerando que que o lote em questão está dentro do perímetro da ZEU existente conforme art. 76 e 77 da lei 16050/2014 e lei de 17.795/2024.
Considerando que a quadra ficou isolada como ZC, em meio a ZEU’s já existentes.
Solicito a alteração do zoneamento de ZC em ZEU.
”
“EMENDA Nº 34 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pela presente e na forma do artigo 271 e seguintes da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), REQUER-SE a alteração do artigo 59, da lei 16402 de 2016, que passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 59. Ficam mantidas as exigências de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento do lote estabelecidas em documento público e devidamente transcritas em registro de imóveis para loteamento aprovados pela prefeitura, sempre que as referidas exigências sejam maiores do que as fixadas na presente lei.
Sala das Sessões,
Eliseu Gabriel
Vereador Líder do PSB”
“EMENDA ADITIVA Nº 35 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
“Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... Transformar, Rua James Holland, 853 - ZEIS-3 em ZEM, Setor 020, Quadra 003, Lote 0095-2”.
Sala das Sessões,
Sidney Cruz - MDB
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que a quadra atende os art. 76 e 77, quanto a distância do corredor de ônibus já instalado.
Considerando que a quadra está inserida no perímetro expandido da Operação Urbana Agua Branca.
Solicito a mudança das quadras de ZEIS-3 para ZEM.
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
““Art. .... Transformar, Av. Prof. Ida Kolb, 225, - ZC em ZEM, Setor 306, Quadra 109”.
Sala das Sessões,
Sidney Cruz - MDB
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
Considerando que a quadra atende os art. 76 e 77, quanto a distância do corredor de ônibus já instalado.
Considerando que a quadra está inserida no perímetro expandido da Operação Urbana Agua Branca.
Solicito a mudança das quadras de ZC para ZEM.”
“EMENDA ADITIVA Nº 36 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Por meio desta, nos termos do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, solicito a alteração do Mapa 1 - Perímetros das Zonas, exceto ZEPEC, da Lei 16.402, de 2016, com o objetivo de redefinir o zoneamento do lote 0016 da Quadra 140, do Setor 090, Distrito Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, para Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU), conforme detalhado no mapa em anexo.
Justificativa:
Emenda objetiva a melhoria na qualidade de vida da população da região.
Marcelo Messias
Vereador
”
“EMENDA ADITIVA Nº 37 AO PROJETO DE LEI Nº 399//2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
"Art ..... Transformar ZEMP em ZC:
Área ao redor da Av. Bras Leme
Setor 073 Quadra 291, 292, 293, 312, 313, 314, 002, 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 015, 265, 266, 267,
Setor 306 Quadra 028, 290, 315, 092, 100.
Sala das Sessões,
Marcelo Messias
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que as quadras em questão foram delimitadas pelo corredor de ônibus a ser implantada no canteiro central da referida avenida.
Considerando que a referida avenida faz parte do perímetro do Arco Tiete.
Considerando que a população já fez passeata contra a implantação do referido corredor.
Considerando que a maior parte das linhas de ônibus trafegam por outra avenida.
Considerando que a presença do Aeroporto e várias quadras já ocupadas, o gabarito de altura não será liberado, mesmo em caso de ZEM.
Considerando que a referida avenida possui o canteiro central com maior quantidade de arvores da região.
Considerando que a área em volta do campo de marte que é atingida pelo Metrô ficou ZEM, e as demais ZC.
Solicito a alteração do zoneamento de ZEMP em ZC.”
“EMENDA ADITIVA Nº 38 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL __/2024 com a seguinte redação:
"Art. .... Transformar ZPI-1 em ZM:
Área com frente para Av. JACU PÊSSEGO, Setor 243 Quadra 017, 018, 019."
Sala das Sessões,
MARCELO MESSIAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que a proximidade da ZC instalada.
Considerando a necessidade de estabelecer uma conexão entre a ZPI e ZEIS, vizinhas a área, com uma área de comercio especializado para a tender a população proposta pelo zoneamento.
Solicito a alteração do zoneamento de ZPI-1 em ZM.
”
“EMENDA Nº 39 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
“Pelo presente na forma do Art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão da presente proposta, do dispositivo, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.º 399 de autoria do Executivo:
Art ..... fica alterado o Mapa de Zoneamento, da área localizada entre as Ruas: R Prof. Leôncio Gurgel, Rua Giacomo Quirino, R César Domenico e Rua Giovanni Quadri, na Zona ZMIS, Distrito José Bonifácio, da Subprefeitura de Itaquera, no município de São Paulo.
Sala das Sessões,
JUSSARA BASSO
Vereadora - PSB”
“EMENDA ADITIVA Nº 40 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024.
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL __/2024 com a seguinte redação:
""Art . .... Transformar, Rua Dianópolis, 1278 - ZEIS-5 em ZPI-1, Setor 032, Quadra 199, Lote 0019-4"
Sala das Sessões,
Vereador Rinaldi Digilio
JUSTIFICATIVA
Considerando que a região ainda possui ampla característica industrial.
Considerando que o imóvel em questão possui uma área significativa na quadra
Solicito a volta do imóvel de ZEIS-5 para ZPI-1
”
“EMENDA ADITIVA Nº 41 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL __/2024 com a seguinte redação:
""Art ..... Transformar, Avenida Sousa Castelhanos- ZEIS-5 em ZMa, Setor 151, Quadra 090, 091, 092"
Sala das Sessões,
Rinaldi Digilio
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que as quadras possuem uma área verde ainda considerada, um córrego e está em área de proposta de parque.
Solicito a volta das quadras de ZEIS-5 para ZMa
”
“Emenda nº 42 ao Projeto de Lei nº 399/2024 do Executivo
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 399/2024 de autoria do Executivo:
Art.__.O Artigo 57 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
...............................
Art. 57 ...................
§ 5º Para as ZEIS 2, 3 e 5 localizadas em quadras integral ou parcialmente contidas nas áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana existentes ou ativados, fica permitido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento máximo previsto especificamente para o licenciamento de EZEIS, exceto nos casos de sobreposição com áreas de interesse de preservação cultural ou ambiental
.....................
§ 8º Para as quadras parcialmente contidas nas áreas de influência dos eixos, fica permitido o uso como eixo de estruturação, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, em todo o perímetro da quadra.
Sansão Pereira
Vereador
Justificativa
A correção proposta visa eximir dúvidas e divergências entre as informações contidas entre quadras da referida Lei que hoje geram graves problemas, definindo equivocadamente áreas importantes do território municipal.”
“Emenda nº 43 ao Projeto de Lei nº 399/2024 do Executivo
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 399/2024 de autoria do Executivo:
Art.__ O Artigo 274 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º.
.......................
Seção V
Das Áreas Verdes
Art. 274 ....................
§ 4º Em havendo divergência entre o mapa 05 e o quadro 07 prevalecerá a descrição prevista no texto do quadro 07 desta Lei.
..................................
Sansão Pereira
Vereador
Justificativa
A correção proposta visa eximir dúvidas e divergências entre as informações contidas entre os mapas e os quadros da referida lei que hoje geram graves problemas, definindo equivocadamente áreas importantes do território municipal.”
“EMENDA nº 44 ao PL nº 399/2024
Pelo Presente, e na forma do Regimento, REQUER-SE a alteração do Mapa do Zoneamento da Zona Oeste, na Subprefeitura do Butantã nas determinações do Setor 084:
I - Quadra 030, Lotes F0008 a F0018 como ZER-1, e Lotes F0001 a F0007 como ZCOR-2;
II - Quadra 031, Lotes F0002, F0005 a F0010, F0013 a F0017, F0031 e F0032 como ZER-1, e Lotes F0001, F0018 a F0026 como ZCOR-2;
III - Quadra 032, Lotes F0001, F0002, F0003, F0004, F0006, F0007, F0008, F0009, F0010, F0013, F0014, F0015, F0016, F0017, F0019, F0020, F0021, F0023, F0024, F0026, F0027, F0028, F0029 e F0030 como ZER-1;
IV - Quadra 033, Lotes F0001, F0002, F0003, F0004, F0005, F0006, F0008, F0009, F0010, F0011, F0012, F0014, F0021, F0022, F0023, F0024 e F0025 como ZER-1, e Lotes F0016 a F0019 como ZCOR-2;
V - Quadra 039, Lotes F0014, F0015, F0016, F0017, F0018, F0019 e F0020 como ZCOR-2;
VI - Quadra 040, Lotes F0011, F0012, F0013 e F0014 como ZCOR-2;
VII - Quadra 041, Lotes F0002, F0003, F0004, F0005, F0006, F0010, F0011, F0025, F0026, F0027, F0028 e F0037 como ZER-1, e Lotes F0015, F0017, F0018, F0019, F0020, F0022, F0029, F0030, F0031, F0032 e F0036 como ZCOR-2;
VIII - Quadra 042, Lotes F0001, F0002, F0003, F0005, F0006, F0013, F0016, F0017, F0018, F0019, F0020, F0022 e F0023 como ZER-1 e Lotes F0011, F0012 e F0024 como ZCOR-2;
IX - Quadra 043, Lotes F0013, F0014, F0015, F0016, F0017, F0020, F0022, F0024, F0025, F0029, F0030 como ZER-1, e F0001, F0002, F0003, F0004, F0008, F0009 e F0027 como ZCOR-2;
X - Quadra 044, Lotes F0005 a F0008 como ZCOR-2;
XI - Quadra 045, Lote F0023 como ZER-1, e Lotes F0015, F0020, F0021 e F0022 como ZCOR-2;
XII - Quadra 052, Lotes F0001, F0002, F0003, F0004 e F0021 como ZCOR-2;
XIII - Quadra 053, Lote F0010, F0012, F0015 e F0016 como ZCOR-2;
XIV - Quadra 054, Lotes F0001, F0002, F0003, F0004, F0007 e F0008 como ZCOR-2;
XV - Quadra 216, Lotes F0001, F0002, F0003, F0004, F0005, F0006, F0007, F0008, F0009 e F0010.
Cris Monteiro
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa retomar enquadramento dos referidos lotes como ZER-1 ou ZCOR-2, conforme especificado no texto da proposta, vez que o incremento de adensamento nas áreas previstas não condiz com o entorno de baixas densidades, descaracterizando-o de forma agressiva e trazendo todos os impactos locais sem oferecer melhorias de infraestrutura condizentes.
Nestes termos, peço a colaboração dos nobre pares para a aprovação desta importante emenda.”
“EMENDA nº 45 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração do Inciso I artigo 3º, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
"Art. 73 ....
I - .... integralmente tombados maior que 50% da área do lote.
I - ..............
II - ............. .....................”
Sala das Sessões,
Vereador Rinaldi Digilio
JUSTIFICATIVA
Conforme os demais artigos propostos colocar os integralmente tombados quando os imóveis tiverem algo tombado que impliquem em ocupação superior a 50% do lote.”
“EMENDA nº 46 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.º 399/2024 de autoria do Executivo:
Art. __ Fica alterado o Mapa de ZEPEC - Mapa 2 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que contém os imóveis e territórios enquadrados como ZEPEC e indicados para tombamento, para incluir o imóvel Esporte Clube Banespa, localizado nos endereços sitos à Av. Santo Amaro, n.º 5355 - SQL 088.053.0139-6 - Av. Santo Amaro, s/n - SQL 088.053.0142-6 - Rua São Sebastião, n.º 270 - SQL 088.053.0140-1 - e Av. Santo Amaro, n.º 5549 - SQL 088.053.0141-8 como: ZEPEC APC (Área de Proteção Cultural), ZEPEC BIR (Bens Imóveis Representativos) e ZEPEC APPa (Áreas de Proteção Paisagística).
Sala das Sessões,
Janaína Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A preservação do Esporte Clube Banespa é fundamental para conservar a valiosa herança histórica e cultural e paisagística da cidade de São Paulo. O clube, fundado por funcionários do antigo Banespa, desempenha um papel crucial na identidade social e na memória coletiva dos paulistanos.
Ao inserir o Esporte Clube Banespa enquanto ZEPEC APC, BIR e APPa, estamos reconhecendo sua importância como um patrimônio e projeto cultural que merece ser preservado e protegido. Essa medida visa garantir que o espaço seja mantido em sua integridade física e histórica, impedindo a demolição, descaracterização ou alterações que possam comprometer sua identidade e valor para as gerações presentes e futuras.
Ao proteger o Esporte Clube Banespa, investe-se na promoção do turismo cultural do Município, proporcionando à população e aos visitantes a oportunidade de conhecer e apreciar um importante aspecto da história de São Paulo.”
“EMENDA nº 47 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.º 399/2024 de autoria do Executivo:
Art. __ Fica alterado o zoneamento dos lotes contidos no setor quadra 088 157 para Zona Predominantemente Residencial - ZPR.
Sala das sessões,
Janaína Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A emenda amplia as alternativas para desenvolvimento das atividades escolares no perímetro que abarca as Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, garantindo atendimento educacional próximo das residências sem comprometimento dos parâmetros de incomodidade.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.”
“EMENDA nº 48 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.º 399/2024 de autoria do Executivo:
Art. __ Fica incluída a nota de rodapé no Quadro 4 com a seguinte redação:
Os estabelecimentos de ensino seriado pré-escolar e de apoio ao ensino seriado classificados como nR1-8 poderão se instalar em ZER-1, ZER-2, independentemente das anuências previstas no art. 122 desde que respeitados os parâmetros de incomodidade da zona.
Sala das sessões,
Janaína Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A emenda amplia as alternativas para desenvolvimento das atividades escolares no perímetro que abarca as Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, garantindo atendimento educacional próximo das residências sem comprometimento dos parâmetros de incomodidade.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.”
“EMENDA nº 49 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei n.º 399/2024 de autoria do Executivo:
Art. __ Fica criada a Zona de Proteção Ambiental - ZEPAM Nascentes do Saracura Grande - Grota do Bixiga, abarcando todos os lotes das quadras contidas no perímetro compreendido pela Praça 17 Bis, Rua Rocha, Rua Itapeva, Rua Sílvia, Rua Pamplona, Alameda Ribeirão Preto, Rua dos Franceses, Rua dos Ingleses, Rua Dr Luis Barreto, Rua São Vicente, Rua Santo Antônio, Rua Manuel Dutra, Praça 14 Bis, bem como os lotes lindeiros a este perímetro.
Sala das sessões,
Janaína Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
As Zonas Especiais de Proteção Ambiental são porções do território destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental, tendo atributos a existência de nascentes, permeabilidade dos solos, vegetação significativa e arborização de relevância ambiental. Estas áreas prestam serviços ambientais essenciais à vida urbana, como a conservação da biodiversidade, controle de processos erosivos e de inundação, produção de água e regulação microclimática.
A criação da Zona de Proteção Ambiental - ZEPAM Fica criada a Zona de Proteção Ambiental - ZEPAM Nascentes do Saracura Grande - Grota do Bixiga contribui sobretudo com a conservação das nascentes do Saracura Grande, patrimônio ambiental da região central, e da cidade.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.”
“EMENDA nº 50 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024 DO EXECUTIVO que "Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências"
Na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro acrescente-se, onde melhor couber, o seguinte dispositivo ao texto e/ou ao Mapa Único anexo ao Projeto originário, procedendo-se às demais alterações necessárias:
Art. "X". Fica incluído o Setor 095 Quadras F65 Lote 0017 como ZEIS 2.
Sala das sessões,
Janaína Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A emenda visa à compatibilização de demarcação de Zona de Interesse Social - ZEIS 2 às alterações consolidadas na Lei 18.081 de 2024, de Parcelamento Ocupação e Uso dos Solos. O perímetro em questão foi alterado para o desenvolvimento de empreendimentos de habitação de interesse social bem localizados, devido a sua proximidade com a rede de transporte público.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.”
“EMENDA nº 51 AO PROJETO DE LEI Nº 399/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração do Inciso I artigo 3º, ao PL 399/2024 com a seguinte redação:
Altera no mapa os lotes da quadra 69, setor 21, atualmente como ZPR para ZEU
Sala das Sessões,
Vereador Gilson Barreto”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidas as emendas.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 399/2024, em 2ª discussão.
Grupo 01 (Aprovação) - Emendas nº 1 a 3, 6 a 33, 35, 37, 38, 40 a 43, 45 e 51
Grupo 02 (Rejeição) - Emendas nº 4, 5, 34, 36, 39, 44, 46, 47, 48, 49 e 50.
Sala das Sessões, em
Rodrigo Goulart
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Aprovado o requerimento.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, sobre essa separação de emendas, há emendas da Bancada do PSOL no grupo pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estão registrados os votos contrários. Aprovado o requerimento.
Srs. Vereadores, em votação nominal, com quórum qualificado, as emendas do Grupo 1, pela aprovação. A votos as emendas do Grupo 1 ao PL 399/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sidney Cruz vota “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ricardo Teixeira vota “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Em respeito aos Colegas Vereadores, voto “sim”, mas alerto que a minha emenda está no grupo de rejeição.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Coronel Salles vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira, “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Nunes vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação as emendas.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação nominal as emendas.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Presidente, Ely Teruel votou “sim”, está computado?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli vota “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel vota “abstenção” e protesta contra a não aprovação da sua emenda 34.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação nominal a aprovação das emendas do grupo 1, PL 399/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”, comportando ainda abstenção.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “sim” às emendas.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro, abstenção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa forma de agrupamento de emendas é muito ruim, porque nós temos emendas da Bancada do PT, emendas importantes, mas há várias que vão contra a cidade. Por isso, a Bancada do PSOL vota contrário. O Vereador Celso Giannazi vota contrário.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento vota “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo vota “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não” a essa forma de votar as emendas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “não”. São dezenas de emendas num mesmo bloco, não dá.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Dr. Adriano vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Luna Zarattini, abstenção.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Hélio Rodrigues, abstenção.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves e Professor Toninho Vespoli; abstiveram-se as Sras. Cris Monteiro e Luna Zarattini, e o Sr. Eliseu Gabriel.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo de votação, passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 42 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 3 Srs. Vereadores. Total 49. Estão aprovadas as emendas.
Agora, em votação nominal, o grupo 2, que corresponde às seguintes emendas: 4, 5, 34, 36, 39, 44, 46, 47, 48, 49 e 50. A votos as emendas do grupo 2. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação, de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “não” e encaminho voto “não”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “não” e encaminha voto “não”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, “não”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu, “não”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “não”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sidney Cruz, “não”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ricardo Teixeira vota “não”
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “não”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É sobre o processo de votação?
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Não, estou pedindo a leitura das emendas rejeitadas, é interessante que nós tenhamos ciência.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já foram lidas, Vereadora. O Vereador Holiday leu, separamos uma e outra, agora nós as agrupamos. Estão disponíveis se V.Exa. quiser lê-las.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - É que seria mais interessante se fizesse a leitura em separado daquilo que será rejeitado e daquilo que seria para aprovação.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Regimentalmente, lemos as emendas e agrupamos.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Então vou registrar abstenção.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado, Vereadora. Mas acho que V.Exa., em parte, tem razão.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “não”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “não”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “não”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “não”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel vota “sim” para salvar a Cidade.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “não”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “não” para salvar a Cidade.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Nunes vota “não”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Janaina Lima vota “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge, “não”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira, “não”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Aconselhada pelo PSOL, voto “não”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu também recebi recomendações, voto “não”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “não”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “não”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “não”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira, “não”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “não”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Coronel Salles vota “não”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Como é que o PSOL está votando, eu quero saber? É “não”? Segundo a orientação da minha Líder do PSOL, Sr. Presidente, meu voto é “não”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Fake news , Vereador Carlos Bezerra? Vossa Excelência não é disso, hein.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro, abstenção.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereadores da Base, encaminhado votar “não”, agora.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, “não”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli, “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “sim” às emendas do PSOL.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Adriano Santos vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sidney Cruz não votou.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sidney Cruz votou.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Vereador Hélio Rodrigues vota “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Abstenção.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Dr. Adriano Santos, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Manoel Del Rio e Senival Moura; “não”, os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; abstiveram-se as Sras. Cris Monteiro, Jussara Basso e Luna Zarattini.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 9 Srs. Vereadores; “não”, 34 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 3 Srs. Vereadores. Total de 46 votos. Estão rejeitadas as emendas, cujo quórum qualificado é 33. Vai à redação final.
Próximo item da pauta.
- “PL 400/2024, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. Dispõe sobre a alteração da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lei nº13.260/2001 alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, modificada pelas: Leis 16.975 de 03 de setembro de 2018; 17.541 de 21 de dezembro de 2020. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Discussão encerrada e substitutivo publicado.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 948/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 400/24.
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 400/24, de autoria da ilustre Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que visa dispor sobre a alteração da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada instituída pela Lei nº 13.260, de 28 de dezembro 2001 e alterações posteriores.
Conforme exposto na Justificativa que acompanha a proposta, o projeto de lei visa atender ao comando da Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município que em seu art. 141 determina que a lei de cada Operação Urbana Consorciada deve prever, dentre outros requisitos, as regras de transição do regime jurídico da operação para o regime jurídico ordinário da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, aplicáveis ao final de cada operação.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido, como função típica e exclusiva, o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno, reunindo condições para ser aprovado.
No que tange ao conteúdo, o substitutivo encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, não vislumbramos óbices ao prosseguimento deste projeto de lei, agora aprimorado pelo Substitutivo apresentado.
Assim a propositura expressa o regular exercício da competência legislativa desta Casa para aprimorar o projeto. Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem que o substitutivo ao Projeto de Lei nº 400/2024 visa regulamentar o encerramento da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. O texto estabelece que a etapa de encerramento da operação urbana consistirá na utilização completa do potencial construtivo adicional licenciado para o perímetro e na transição para o regramento urbanístico ordinário do território, conforme estabelecido no Plano Diretor Estratégico. Durante o período de transição, que não excederá cinco anos a partir do consumo de 95% do estoque de potencial construtivo adicional, serão aplicadas normas de procedimento e estruturação do instrumento jurídico-urbanístico vigente.
Além disso, o substitutivo mantém a quantidade de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) emitidos conforme a legislação anterior e define que os recursos excedentes dos leilões de CEPAC serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), após a completa execução do Programa de Investimentos previsto. A operação urbana será considerada encerrada após a expedição de uma Declaração de Encerramento pela SP Urbanismo, acompanhada do cancelamento de CEPAC remanescentes e da dissolução do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
Por fim, o substitutivo prevê a continuidade dos parâmetros urbanísticos da Lei nº 13.260/2001 no perímetro da operação, por um período de até cinco anos após o último leilão de distribuição de CEPAC, sujeito à revisão do zoneamento da região pela Prefeitura, caso necessário, levando em consideração a capacidade de adensamento e suporte do local.
Diante do exposto, as Comissões de Mérito manifestam-se favorável ao substitutivo ora apresentado, reconhecendo sua capacidade de conciliar os interesses urbanos com a preservação ambiental, contribuindo assim para um desenvolvimento urbano mais equilibrado e harmonioso com o meio ambiente.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
Janaína Lima (PP)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSB) - contrário
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Adilson Amadeu (UNIÃO)
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fernando Holiday (PL)
Luana Alves (PSOL) - contrário
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER
André Santos (REPUBLICANOS)
Aurélio Nomura (PSD)
Bombeiro Major Palumbo (PP)
George Hato (MDB)
Gilberto Nascimento (PL)
Hélio Rodrigues (PT) - contrário
Manoel Del Rio (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Agora sim. Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Antes de falar sobre o PL 400/2024, nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, precisamos nos pautar pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Neste momento, nós estamos às 16 horas, 22 minutos e 18 segundos, porém ainda não houve o protocolo da retirada do PL da Fome, PL 445/23, do Vereador Rubinho Nunes.
Retire, arquive.
- Manifestação na galeria.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Só que, pelo Regimento Interno, da Câmara Municipal, o Vereador Rubinho Nunes - não sei se S.Exa. está presente -, como também é advogado, deve saber, deve ler bem o Regimento. Por essa razão, S.Exa. precisa fazer cumprir o Regimento, ou seja, assinar e trazer o requerimento para a Mesa Diretora, da Câmara Municipal, para ser pautado. Vai ter que ser pautado e votado o arquivamento.
Os Vereadores e Vereadoras desta Casa terão de votar pelo arquivamento, porque o projeto já não pode mais ser retirado pelo próprio Vereador, já que passou pelas comissões de mérito da Casa. Inclusive, passou e foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
O Regimento Interno diz que, se tiver passado pelas comissões de mérito, precisa ser votado. Então, o Vereador autor desse projeto, dessa excrescência do PL 445/2023, o PL da Fome, precisa urgentemente fazer o documento. Porque só falou aqui, mas S.Exa. se omitiu e não fez o documento até agora.
Então, vamos aguardar mais um pouco. Teremos votação no plenário até meia-noite, mas esperamos que o Vereador, autor do projeto, cumpra com a sua palavra, porque isso não é do feitio de S.Exa., mas que cumpra e faça o pedido do arquivamento, depois nós votaremos. Vereadoras e Vereadores terão de votar pelo arquivamento do projeto.
Então, teremos mais uma manifestação, mais uma oportunidade de enfrentar o projeto da fome. Está lá a placa: “Direito à alimentação, multa não.” É disso que tratava o projeto do Vereador bolsonarista Rubinho Nunes.
Sobre o projeto da Operação Consorciada Águas Espraiadas, nós já demostramos que discutimos o tema nos anos 2000, 2005, 2007, e houve rejeição pela demanda da população por mais moradias populares naquela região. Muitas pessoas.
Nós tivemos que travar uma luta incansável. À época, o Vereador Carlos Giannazi, hoje Deputado Estadual, trabalhou com os movimentos sociais para garantir a moradia das pessoas que ali estavam.
Então, nós temos vários problemas, e esse projeto que está sendo discutido agora não aprimora, não garante maior percentual de Habitação de Interesse Social e, dessa forma, por não dialogar com a necessidade da população, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário a esse projeto, Presidente.
Depois vamos parabenizar os moradores, os movimentos de Paraisópolis. Ali, sim, temos de levar recursos, porque a cidade de São Paulo é muito rica. Não há por que não contemplar uma demanda - que é justíssima - dos moradores da comunidade de Paraisópolis.
Então, Presidente, encaminho voto contrário da Bancada do PSOL ao PL 400/2024.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Suspendo a sessão por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento da discussão.
A votos o PL 400/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. A votação será nominal e de quórum qualificado de 3/5, de hoje, então, 33 votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, encaminho voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, contra a ampliação da ZEUs no entorno.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Professor Toninho Vespoli e Senival Moura.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores. Está aprovado o PL 400/2024.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É iniciada a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sr. Secretário, só um minuto. Apenas para registro, há sobre a mesa requerimento de prorrogação da sessão por 240 minutos, que será lido e apreciado pelo Plenário em seguida à leitura.
Pode continuar, por gentileza.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº 05 AO SUBSTUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 400/2024
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa REQUEIRO a alteração de redação do artigo 10, do artigo 13 e do artigo 14 do Projeto de Lei nº 400/2024, para que passe, a constar:
Art. 10. A produção privada de unidades de HIS 1 no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada deverá ser destinada prioritariamente ao atendimento de demanda indicada pelo Poder Público, nos termos do art. 47, § 6º, da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975 de 08 de julho de 2023.
§1º A demanda a ser indicada pelo Poder Público, no caso de produção privada de HIS-1 na área ZEIS-3/W021 no Setor Marginal Pinheiros deverá ter como objetivo garantir, em coordenação com a implementação da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, a provisão de habitação de interesse social para as famílias residentes na Favela do Jardim Panorama.
§ 2º No caso de o indicado pelo Poder Público não se enquadrar nas condições de renda, crédito ou documental exigidas para a aquisição da unidade de habitação de interesse social, fica permitida sua livre comercialização, observada a destinação prevista em lei.
Art. 13. O §2º, do artigo 1º, da Lei nº 13.260 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, inserido o § 3º;
“Art. 1º .......
............
§2º - Fica delimitada a área objeto da Operação Urbana Água Espraiada pelo perímetro assinado na Planta nº BE-04-7B-001, que integra o arquivo da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, que começa na Av. Nova Independência, esquina com a Av. dos Bandeirantes, segue até a confluência com a R. Soberana, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Porto Martins, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Kansas, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Nova Independência, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Arandu, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Arizona, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ribeiro do Vale, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Michigan, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Califórnia, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Nova Iorque, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Michigan, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Portugal, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Santo Amaro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Álvaro Luís Roberto de Assumpção, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Vereador José Diniz, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Edson, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João Alvares Soares, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João de Souza Dias, deflete à direita, segue até sua mudança de nome para R. Ibituruna, segue até a confluência com a Estevão Baião, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Nhu-Guaçú, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Washington Luís, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Tapes, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Padre Leonardo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Vapabussu, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Galileu, deflete à direita, segue até a cont1uência com a R. Moreira Cardoso, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Prof.a Heloísa Carneiro, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Viaza, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Dr. Lino de Moraes Leme, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Myron Clark, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João de Lery, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Benjamim Hunnicutt, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Nicolau Zarvos, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Pedro Bueno, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Pe. Arnaldo Pereira, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Angélica de Jesus, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Luciano Carneiro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Hélio Lobo, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Taciba, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Alba, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Artemis Correia Junior, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Armando Esteves Sevilha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Ipaobi Rubens Matar, deflete à esquerda, segue até a confluência com a confluência com a R. Verbo Divino, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Booker Pittman, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ricardo Lunardelli, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. João C. da Silva Borges, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Prof. Alceu Maynard Araújo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Dona. Aurora Alegretti, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ferreira do Alentejo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Laguna, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. João Dias, deflete à direita, segue pela Ponte João Dias até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à direita, segue até a confluência com o prolongamento da R. Oagy Calile, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Prof. Benedito Montenegro, deflete à direita, segue até a confluência com o prolongamento da Rua Jaime Costa (ponto A do segmento A-B), deflete à direita, segue pelo segmento A-B até o ponto B, segue pela R. Jaime Costa, deflete à direita, segue até a confluência com a R. General Pereira da Cunha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Leite de Vasconcelos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Silvio Tramontana, deflete à esquerda, segue até a confluência com Av. Morumbi, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Francisco Tramontana, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Duquesa de Goiás, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Paulo Bourroul, deflete à direita, segue até a confluência com a R. César Vallejo, deflete à direita, segue até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até a confluência com o ponto C (do segmento C-D), deflete à esquerda, segue pelo segmento C-D até o ponto D, deflete à esquerda e segue pela R. Pedro Avancine até a confluência com a R. Ana Vieira de Carvalho, deflete à direita, segue até a confluência com o ponto E (coordenadas 326248.22167281, 7388699.3895154), deflete à direita, até o ponto F (coordenadas 326480.0829211, 7388686.3942225), deflete à esquerda até o cruzamento com a Rua Zabumba - codlog 712493 (coordenadas 326464.66628568, 7388759.824638), deflete à direita e segue pela Rua Zabumba até o cruzamento com a Rua Francisco Rebolo - codlog 614009 (coordenadas 326515.75955061, 7388770.6763049), deflete a esquerda e segue pela Rua Francisco Rebolo até o cruzamento com o PS DOIS (J. PANORAMA-BUT) (coordenadas 326574.1429211, 7388944.6492225), deflete a esquerda e segue pela PS DOIS (J. PANORAMA-BUT) até o cruzamento com a Rua Pacoba- (coordenadas 326526.9129211, 7388985.1892225), deflete à direita e segue pela Rua Pacoba até a Rua Armando Petrella , segue pela R. Armando Petrella até a confluência com o ponto G (coordenadas 326531.00167281, 7389080.2495154), confluência com a R. Joapé ponto H, (coordenadas 326565.72167281, 7389325.8095154), deflete à direita, segue até a Marginal Pinheiros (Av. Alcides Sangirardi), deflete à esquerda, segue até o ponto I (coordenadas 327022.07167281, 7389613.5195154) do segmento I-J, deflete à direita, segue pelo segmento I-J até o ponto inicial na confluência da R. Saí de Sete Cores ponto J (coordenadas 327296.15537065, 7389524.6149546) com a Av. Nações Unidas."
Art. 14. O inciso IV do artigo 2º da lei 13.260/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .........
IV - SETOR MARGINAL PINHEIROS, compreendido pelo perímetro que começa na Av. Nações Unidas, esquina com a R. Saí de Sete Cores ponto J (coordenadas 327296.15537065, 7389524.6149546) segue até a confluência com a Ponte do Morumbi (Ponte Caio Pompeu de Toledo), deflete à direita, atravessa o Rio Pinheiros, até a confluência com a Avenida Magalhães de Castro, deflete à esquerda, segue até a confluência com o prolongamento da R. Oagy Kalile (coordenadas 324809.32909217, 7385589.7958596), deflete à direita, segue até a confluência com a R. Prof. Benedito Montenegro, deflete à direita, segue até a confluência com o prolongamento da Rua Jaime Costa ponto A (coordenadas 325083.08909217, 7386563.7358596), deflete à direita, segue pelo segmento A-A1 até o ponto A1 (coordenadas 325382.54909217, 7386766.4558596) segue pelo segmento Al até o ponto B (coordenadas 325565.10909217, 7386669.5758596), segue pela R. Jaime Costa, deflete à direita, segue até a confluência com a R. General Pereira da Cunha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Leite de Vasconcelos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Silvio Tramontana, deflete à esquerda, segue até a confluência com Av. Morumbi, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Francisco Tramontana, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Duquesa de Goiás, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Paulo Bourroul, deflete à direita, segue até a confluência com a R. César Vallejo, deflete à direita, segue até a confluência com a Marginal Pinheiros (Av. Magalhaes de Castro), deflete à esquerda, segue até a confluência com o ponto C (coordenadas 326642.93167281, 7388467.2595154) do segmento C-D, deflete à esquerda, segue pelo segmento C-D até o ponto D, (coordenadas 326536.96167281, 7388482.4895154) segue pela R. Pedro Avancine até a confluência com a R. Ana Vieira de Carvalho, deflete à direita, segue até a confluência com o ponto E (coordenadas 326248.22167281, 7388699.3895154), deflete à direita, até o ponto F (coordenadas 326480.0829211, 7388686.3942225), deflete à esquerda até o cruzamento com a Rua Zabumba - codlog 712493 (coordenadas 326464.66628568, 7388759.824638), deflete à direita e segue pela Rua Zabumba até o cruzamento com a Rua Francisco Rebolo - codlog 614009 (coordenadas 326515.75955061, 7388770.6763049), deflete a esquerda e segue pela Rua Francisco Rebolo até o cruzamento com o PS DOIS (J. PANORAMA-BUT) (coordenadas 326574.1429211, 7388944.6492225), deflete a esquerda e segue pela PS DOIS (J. PANORAMA-BUT) até o cruzamento com a Rua Pacoba - (coordenadas 326526.9129211, 7388985.1892225), deflete à direita e segue pela Rua Pacoba até a Rua Armando Petrella , segue pela R. Armando Petrella até a confluência com o ponto G (coordenadas 326531.00167281, 7389080.2495154), confluência com a R. Joapé ponto H, (coordenadas 326565.72167281, 7389325.8095154), deflete à direita, segue até a Marginal Pinheiros (Av. Alcides Sangirardi), deflete à esquerda, segue até o ponto I (coordenadas 327022.07167281, 7389613.5195154) do segmento I-J, deflete à direita, segue pelo segmento I-J até o ponto inicial na confluência da R. Saí de Sete Cores ponto J (coordenadas 327296.15537065, 7389524.6149546) com a Av. Nações Unidas."
Vereador Rodrigo Goulart”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lida a emenda.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.
Sala das Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento, de forma nominal. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos trabalhar. Voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o elevador está quebrado. Fiquei presa no elevador. Já saí do elevador. Voto “sim”
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
Em relação ao elevador, troca a diretoria da Casa.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Tatto, será trocada ano que vem. Com certeza, o Presidente será trocado. Vai haver outro inquilino aqui.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Torço por V.Exa. depois dos Vereadores da minha Bancada.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores. Está prorrogada a presente sessão.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 400/2024, em 2ª discussão.
Sala das Sessões,
Rodrigo Goulart
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A votos o bloco das cinco emendas apresentadas ao PL 400/2024, de forma nominal. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 16 Srs. Vereadores. Aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 444/2024, DO EXECUTIVO. Substitui os Mapas e Quadros anexos à Lei nº 17.965, de 31 de julho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Discussão encerrada. Substitutivo publicado.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 949/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 444/24
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que Substitui os Mapas e Quadros anexos à Lei nº 17.965, de 31 de julho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente entende que o substitutivo apresentado traz ajustes que visam aprimorar a aplicabilidade e a eficiência do Plano de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba e das Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos. Uma das principais inovações é a permissão para a instalação de usos do tipo INFRA associados a sistemas de mobilidade elétrica sustentável em toda a Área de Intervenção Urbana Jurubatuba, representando um avanço importante em direção ao desenvolvimento urbano sustentável e à redução de impactos ambientais. Além disso, a atualização cartográfica proposta pelos novos Anexos I e II fortalece a gestão do plano, proporcionando maior clareza e acessibilidade aos dados urbanísticos.
Adicionalmente, o projeto visa assegurar a harmonização com normas vigentes e a restauração de alinhamentos viários conforme legislações relevantes, garantindo a continuidade e a legalidade das intervenções urbanísticas na região. Com base nos benefícios mencionados e na importância estratégica deste projeto para o desenvolvimento urbano e ambientalmente responsável de nossa cidade, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo ora apresentado.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, são 17 horas, 5 minutos e 50 segundos. Até agora, o autor do PL da Fome, Vereador Rubinho Nunes, não pediu o arquivamento do projeto. Retire o Projeto da Fome, arquive. O Vereador não se manifestou até agora.
Sobre o encaminhamento do PL 444/2024, do PIU Arco Jurubatuba, é uma região com muitas demandas, com um gargalo muito grande de pessoas que vêm da avenida Belmira Marin, que passam pela Ponte do Goulart, formando um trânsito gigante.
Também há uma demanda da população para o Parque Linear Jurubatuba, por mais espaço de lazer, para mais áreas verdes; e o projeto não está prevendo isso; o projeto dialoga com carros. Essa é a ideia do próprio Governador Tarcísio, que ainda quer colocar pedágios na Raposo Tavares.
Quem conhece a avenida Rebouças sabe que é de uma inutilidade implantar mais corredor de carro na Raposo Tavares, de uma ineficácia absoluta. E, pior ainda, com pedágios na zona urbana da Raposo Tavares, que desemboca na avenida Eusébio Matoso, na avenida Rebouças, travando tudo por ali.
Então, o projeto do Jurubatuba não dialoga com a necessidade das pessoas. Aquela região da Raposo Tavares necessita de estações de metrô, de trens, além dos corredores de ônibus. Essa é a grande saída para o caos que vivemos no trânsito hoje.
Temos que incentivar o transporte sobre trilhos no PIU Jurubatuba; e, principalmente, acatar a construção do Parque Linear Jurubatuba, necessário para aquela região, onde não existe um projeto de infraestrutura, nem um projeto de construção de Habitação de Interesse Social.
Então, a forma como este projeto tramita na Câmara Municipal é a mesma que o Prefeito Ricardo Nunes vem adotando, no atropelo. Não deveria ser assim, não tinha necessidade alguma de votarmos este projeto hoje na Câmara Municipal, nós temos tempo para isso. Deveríamos fazer mais audiências públicas, porque é o momento de ouvir a população, de saber qual é a demanda, qual a necessidade da cidade; e não fazer isso no atropelo.
São 10 projetos na pauta de intervenção urbana no atropelo, é de passar a boiada. Por isso, Sr. Presidente, eu encaminho voto contrário da Bancada do PSOL ao PL 444/2024.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação. A votos o PL 444/2024 na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, pelo processo nominal.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Esta presidência encaminha voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho o voto “não”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Qual item é esse, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - PIU Jurubatuba.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - PIU Jurubatuba é qual?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o sexto item da pauta.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não ouvi o seu voto, nobre Vereador Senival.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Tenha paciência, nobre Vereador Marcelo, ninguém é surdo, não. Os funcionários não são surdos, não, nobre Vereador Marcelo. Calma.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a orientação da Bancada, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do meu Líder, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retire a minha inscrição.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores. Aprovado. Há emendas, que já foram publicadas no Diário Oficial .
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 444/2024, em 2ª discussão.
Sala das Sessões, em
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A votos as emendas agrupadas, na forma regimental, votação nominal com quórum qualificado.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”, os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Vereador Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador George Hato vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix vota “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Teixeira vota “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Coronel Salles vota “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Nunes Peixeiro vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales vota “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Ely Teruel, “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rubinho Nunes, “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Rute Costa vota “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Sidney Cruz vota “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Xexéu Tripoli, “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Santana vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador André Santos vota “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Vereadora Janaína Lima vota “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marlon Luz vota “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Aurélio Nomura vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira vota “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira Fernandes vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço que os Srs. Vereadores votem as emendas.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vereadora Cris Monteiro vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Atenção, Base, votando “sim” às emendas.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco, “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio, “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Vereador Xexéu Tripoli votou “sim”; Vereador Gilberto Nascimento vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Danilo do Posto de Saúde, “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Vereadora Jussara Basso registra voto contrário.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Professor Toninho Vespoli vota “não”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Carlos Bezerra Jr. vota “sim”, Sr. Presidente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Luana Alves vota “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues vota “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias vota “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista vota “não”
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “não”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Jair Tatto vota “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, “não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “não”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Gilson Barreto vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Adriano Santos, “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Vereador Major Palumbo não votou, faltam 20 segundos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “não”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes, “não”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio, “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não” os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo de votação. Votaram “sim” 37 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores; total: 52. Estão aprovadas as emendas. Vai à redação final.
Passemos ao próximo item.
- “PL 445/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Discussão encerrada; substitutivo publicado.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 950/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 445/24.
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, entre outras providências.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, o substitutivo ao projeto de lei apresenta ajustes à Lei 17.844/2022, que institui o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU-SCE) e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE). Notavelmente, as exclusões das áreas das novas lajes sobre a Ligação Leste-Oeste dos quadros e mapas específicos da legislação anterior são medidas estratégicas para adaptar os instrumentos urbanísticos às necessidades atuais da região. Além disso, as modificações nos parâmetros urbanísticos propostas, incluindo coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e gabaritos de altura, demonstram um esforço em promover um desenvolvimento urbano sustentável e eficiente. A reabertura do prazo para opção expressa e a revogação de quadros específicos também são iniciativas que visam simplificar procedimentos e clarificar as diretrizes para os envolvidos no projeto.
Diante dessas considerações, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo ora apresentado. Essas alterações são fundamentais para assegurar a eficácia das intervenções planejadas no Setor Central, promovendo um ambiente urbano mais integrado, funcional e ambientalmente consciente.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lido o parecer ao substitutivo do PL 445/2024, PIU Central.
Passemos ao encaminhamento da votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Esse projeto sobre o PIU Central trata sobre o Centro da cidade e a política dessa gestão, desse Governo, desse Prefeito, que, sob o nosso ponto de vista, não soluciona, não aponta soluções para o que é mais necessário ao nosso povo do Centro da cidade.
S.Exa. não aponta Habitação de Interesse Social para pessoas de baixa renda, que vivem na informalidade, que estão em ocupações, em cortiços, em pensões, para os catadores e para as pessoas em situação de rua. Não tem isso no projeto.
E qual é o carro-chefe do projeto? São as grandes obras. Eles estão planejando uma grande obra, uma grande esplanada na região da Liberdade, uma obra que não tem impacto financeiro, social ou ambiental; não tem estudos de impacto e vai custar bilhões.
Por que fazer uma grande obra? Não é disso que o Centro da cidade precisa, mas, sim, de cuidar das pessoas que já moram na região. E quem são essas pessoas? O Centro não está desabitado, não está vazio, é habitado por pessoas que moram nas ocupações, por pessoas que estão em situação de rua. A grande maioria das 64 mil pessoas em situação de rua mora no Centro da cidade.
E qual é a política habitacional para essa faixa de renda? Porque não é HIS 2; é para até um salário mínimo e para pessoas que não têm condições de fazer financiamento em banco, porque sequer têm, muitas vezes, documentação.
Nós deveríamos pensar em uma política para transformar os prédios vazios do Centro da cidade em moradia popular para a população que vive por aqui, porque a sua grande maioria é de catadores, carroceiros que são discriminados no seu dia a dia, no seu trabalho. Na semana passada, eu vi uma catadora ter o seu carrinho, a sua carroça apreendida. O que nós precisamos é de pessoas que cuidem das pessoas do Centro, e não quem quer criminalizar a pobreza. Não queremos pessoas que querem perseguir as pessoas que dão comida para os que precisam de uma marmita, porque estão com fome, como vimos no projeto do Vereador Rubinho Nunes. Então, não ao PL da Fome. No Centro não precisamos do PL da Fome, assim como não precisamos de obras faraônicas. Nós precisamos de política pública que olhe para o Centro não como uma coisa que tem de ser requalificada, mas uma coisa que tem de ser olhada com carinho, empatia, humanidade. É disso que precisamos. Nesse caso, humanidade significa principalmente moradia social para as pessoas que vivem no Centro, para as pessoas que não têm condições de fazer um financiamento na Caixa Econômica Federal, porque não têm renda, nem documentação para isso. Nós precisamos de aluguel social, de repúblicas sociais, principalmente, de moradia para essa população, mas isso não vemos nesse PL do PIU Central. Vemos uma grande obra, uma grande esplanada na região da Liberdade para homenagear a cultura japonesa. Nada contra a cultura japonesa, mas eu só queria lembrar que a Liberdade também é um bairro de origem negra, que precisa homenagear a cultura negra, a história do povo negro no bairro da Liberdade. Inclusive, ali é o berço da primeira escola de samba da cidade de São Paulo, Escola de Samba Lavapés. Há também a Igreja Nossa Senhora dos Aflitos e o Beco dos Aflitos.
Então, tudo isso já existe em nossa cidade, precisa ser resgatado e valorizado. Não precisamos de obras faraônicas; precisamos de políticas públicas que façam com que as pessoas que morem no Centro, na região da Liberdade, na região da Baixada do Glicério, na região do Bixiga, nos Campos Elíseos, sejam valorizadas. Eles são os pequenos comerciantes, as pessoas que vivem na informalidade, os camelôs, os puxadores de loja. Essas pessoas que aqui moram precisam de valorização, para isso precisam de política pública, moradia, trabalho, renda. É isso que precisamos para que o Centro da cidade possa ter a cara do nosso povo. É isso que nós queremos. Por isso, votamos contra o PL do PIU Central. (Palmas)
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento. Passemos a votação do PL 445/2024, do Executivo, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Lembrando que o projeto será aprovado mediante voto nominal favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim” ao PIU Central.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Em defesa do patrimônio histórico indígena contido no Centro de São Paulo, Jussara Basso vota “não”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Nunes vota “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge vota “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes, “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto, “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro, “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales, “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana, “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sidney Cruz, “sim”
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Coronel Salles vota “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ricardo Teixeira vota “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento vota “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Carlos Bezerra vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu, “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “não”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo Periférico, “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias, “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues vota “não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto, seguindo a orientação da Bancada do PT há mais de 40 anos, vota “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista, seguindo a orientação do PSOL há mais de 10 anos, vota “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Dr. Adriano Santos vota “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores; total, 53. Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 445/2024
Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 445/2024 com a seguinte redação:
‘PIU central
No caso de sobreposição entre perímetros de PIU e Zonas de Estruturação Urbana - ZEU - demarcados pela lei 16.402/2016 e lei 18.081/2024, para os processos de licenciamento de em reforma e/ou obra nova, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, o interessado deverá optar por qual lei será analisado, mediante requerimento no ato do protocolo.’
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024.
Vereador Rubinho Nunes
União Brasil”
“JUSTIFICATIVA
Os PIU’s tem como premissa o adensamento populacional e construtivo no centro, com diversos incentivos para a população mais vulnerável.
Assim o munícipe não pode possuir uma característica no PIU que permita menor adensamento do que o zoneamento.
Solicito que os imóveis demarcados como ZEU possam usar de suas prerrogativas de coeficientes e parâmetros tais quais aos da lei 16.402/2016 e lei 17.795/2023, ainda que o PIU tenha demarcado um aproveitamento menor.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lida a emenda. Em votação a emenda apresentada ao PL 445/2024.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini e Professor Toninho Vespoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 41 Srs. Vereadores; “não”, 8 Srs. Vereadores. Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 222/2024, DO EXECUTIVO. Altera o Mapa 5 e o Quadro 7, anexos à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002, revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir o Parque Municipal do Bixiga. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Discussão encerrada; substitutivo lido.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 951/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 222/24.
Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 222/24, visando aprimorar a proposta inicial.
A proposta inicial, de iniciativa do Exmo. Senhor Prefeito, dispôs sobre a alteração do Mapa 5 e o Quadro 7, anexos à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002, revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir o Parque Municipal do Bixiga.
O Substitutivo ora apresentado traz alterações ao texto no sentido de aprimorar aquilo inicialmente sugerido.
Consoante a justificativa, “a criação do Parque do Bixiga está alinhado aos objetivos estratégicos do art. 7º do Plano Diretor Estratégico - PDE (Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014), incluindo: IX - ampliar e requalificar os espaços públicos, as áreas verdes e permeáveis e a paisagem; XII - proteger o patrimônio histórico, cultural e religioso e valorizar a memória, o sentimento de pertencimento à cidade e a diversidade; e XVI - recuperar e reabilitar as áreas centrais da cidade.”
Sob o aspecto jurídico, a propositura encontra-se apta a prosseguir em tramitação, fundamentando-se no artigo 182 da Constituição Federal (política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e nos art. 70, inciso X e 150 da Lei Orgânica do Município (que vale para instituir e revisar, mas também para alterar mapa de plano diretor).
Em seu aspecto de fundo a proposta pretende implementar o Parque Municipal do Bixiga.
Com efeito, o Poder Executivo Municipal tem amparo na Lei Orgânica do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e relacionados a diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, ao Plano Diretor e ao controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (o que inclui a criação e implementação de parques municipais).
Quanto à conveniência da implantação do parque, tendo em vista as ponderações do Executivo no sentido de que a própria Subprefeitura da Sé possui somente 5 parques urbanos, torna-se mais relevante ainda a demarcação de áreas verdes neste território.
No mérito, portanto, no que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, II, da Constituição Federal.
Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG).
Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;” (grifamos)
O mesmo diploma legal, em seu art. 180 e seguintes, preconiza sobre a preservação e a defesa do meio ambiente, em especial o art. 186 que estabelece o dever municipal de “recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes”.
Nada obsta, portanto, que o Executivo Municipal disponha sobre a criação de parque na nossa cidade, no exercício da proteção do meio ambiente e em prol do interesse local.
Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Educação, Cultura e Esportes, entendem que o substitutivo ao Projeto de Lei nº 222/2024 apresenta alterações significativas e positivas para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade de São Paulo. As propostas de inclusão dos Parques Municipal do Bixiga e Parque Banespa nos Mapa 5 e Quadro 7 da Lei nº 16.050/2014 são de grande relevância, pois promovem a ampliação de áreas verdes, proporcionando benefícios ambientais e de qualidade de vida para a população.
A modificação no §10 do artigo 79, que permite uma maior flexibilidade na cota-parte máxima de terreno mediante a aplicação do Fator Social, exceto para Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), é uma medida que favorece o uso equilibrado do solo urbano. Esta alteração é crucial para incentivar o desenvolvimento sustentável e inclusivo, garantindo que diferentes tipos de uso do solo possam coexistir de maneira harmoniosa e atendendo às necessidades sociais da população.
A ampliação do perímetro do TICP Bixiga, incluindo novas quadras, é uma iniciativa que visa integrar de forma coerente essas áreas ao tecido urbano existente, respeitando suas características históricas e arquitetônicas. Essa integração é fundamental para preservar a identidade cultural do bairro, ao mesmo tempo em que promove um ordenamento urbano eficiente e sustentável.
Diante do exposto, as respectivas comissões de mérito manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 222/2024 na forma do substitutivo ora apresentado.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL)
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer, passemos ao encaminhamento da votação. Nobre Vereador Xexéu Tripoli?
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, então, no encaminhamento do PL 222/2024, apenas lembro que são 17 horas, 44 minutos e 13 segundos, e até agora o Vereador Rubinho Nunes não cumpriu sua palavra, para retirar o PL da Fome, o PL que criminaliza os movimentos sociais. Tem de assinar o requerimento e a Câmara vai ter de votar. É esse o Regimento.
- Aparte antirregimental.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O Regimento está aqui. É o Regimento Interno da Câmara Municipal. Está aqui o Regimento para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, estamos no processo de encaminhamento de votação.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vou encaminhar o projeto. Estou só aguardando, pois temos mais 50 projetos para votar. Até lá, eu espero que o Vereador Rubinho Nunes retire, assine e cumpra a palavra. Que assine o requerimento, para que o projeto seja retirado da votação.
Sr. Presidente, estamos em um dia histórico na Câmara Municipal. Eu já vivi essa situação em outro momento. Comemorei muito a criação do Parque do Rio Bixiga, em 2019/2020. Era um projeto de autoria do então Vereador Senador Eduardo Suplicy, com a coautoria de vários Vereadores. Eu era um dos coautores com o Vereador Suplicy. O José Celso Martinez Corrêa estava sentado na galeria e nós comemoramos muito a criação do Parque do Rio Bixiga, que é uma demanda histórica da cidade de São Paulo, de décadas.
Nós temos ali o Teatro Oficina, José Celso Martinez Corrêa, os outros artistas do Teatro Oficina ao lado do parque, daquele terreno. Quem não teve a oportunidade de assistir uma peça? O Teatro Oficina foi um espaço de luta, de resistência contra o regime militar instaurado no nosso país. Passaram várias peças ali: Roda Viva , do Chico Buarque; Rei da Vela , 1967. Muitas pessoas tinham ali um espaço de respiro, de luta, de resistência contra a ditadura militar. Um espaço muito exclusivo, inclusive, pelos jornais internacionais, pelos organismos internacionais. O Teatro Oficina é considerado o melhor teatro do mundo na sua especialidade. Um projeto arquitetônico de Lina Bo Bardi, fenomenal, tombado pelo patrimônio histórico, ao lado o Parque do Rio Bixiga.
Então, em 2019/2020, aprovamos na Câmara Municipal, comemoramos muito, mas houve uma mobilização do Governo, e vetou o projeto aprovado na Câmara Municipal. Essa própria administração - mudaram as pessoas - vetou o projeto. E hoje estamos aqui para votar novamente pela criação do Parque Municipal do Rio Bixiga, que é uma demanda, como eu disse, histórica.
Faço um apelo às Sras. e aos Srs. Vereadores presentes, para que não cometamos um sacrilégio, uma injustiça gigantesca, de uma pessoa que sempre esteve contra a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga, que é o empresário, Sr. Silvio Santos, que, como eu disse anteriormente, é um bilionário do nosso país. Empresário bem-sucedido, que consegue comprar terrenos em qualquer lugar da nossa cidade, sempre dificultou a criação do Parque do Rio Bixiga, sempre! Ao contrário de que foi dito aqui, José Celso Martinez Corrêa sempre lutou, dedicou a sua vida para a criação do Parque do Rio Bixiga, e não é, como foi dito aqui, um algoz. Ele nos deixou, mas foi um crítico à ditadura, às injustiças sociais, à destruição da educação, da cultura. Jamais foi um algoz. Jamais! Essa palavra não combina. Quem falou essa palavra aqui, não combina com José Celso Martinez Corrêa, que foi fantástico. Tivemos a sorte de ter vivido no mesmo tempo que ele.
Então, o projeto será votado, a criação do Parque do Rio Bixiga. A Bancada do PSOL, como é uma luta histórica nossa, votará favoravelmente, mas pedimos a compreensão e faremos um apelo às Sras. e aos Srs. Vereadores para que votemos uma emenda na sequência, fazendo a denominação correta do Parque Municipal do Rio Bixiga José Celso Martinez Corrêa. Eu apresentei e protocolei uma emenda. O nobre Vereador Xexéu Tripoli também tem uma emenda protocolada, com assinatura de vários Vereadores. Acabou de fazer uma fala muito importante, de toda a trajetória de José Celso Martinez Corrêa.
Então, para que façamos justiça, para que a Câmara Municipal não cometa outra injustiça como foi cometida na semana passada, e aprovemos a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga e também as emendas, denominando o Parque Municipal do Rio Bixiga José Celso Martinez Corrêa, como medida de justiça da Câmara Municipal, que entende a luta histórica de alguém em defesa da democracia e dos direitos sociais do nosso país.
Então, apelo para que os Vereadores da Base do Governo também votem favoravelmente a essa emenda, denominando o parque como Parque Municipal do Rio Bixiga José Celso Martinez Corrêa. E aguardo também o Vereador Rubinho Nunes protocolar a retirada do Projeto da Fome. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo União, o nobre Vereador Xexéu Tripoli.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - Boa tarde a todos. Não vou me estender na minha fala, até porque hoje temos uma sessão bem longa, iremos até tarde para aprovar vários projetos importantes.
Quero deixar registrada a minha posição sobre a emenda de minha autoria, protocolada com mais de 20 assinaturas, para que o Parque do Bixiga tenha o nome de José Celso Martinez Corrêa, que criou o Teatro Oficina, que batalhou por esse parque por mais de 40 anos. Teve várias conversas com o empresário Silvio Santos e nunca cedeu em nada para que pudéssemos, naquele local, manter o Teatro Oficina, criando cultura e economia criativa para a cidade de São Paulo.
Nesse momento, o Prefeito Ricardo Nunes conseguiu fazer a compra dessa área do empresário Silvio Santos, da família Abravanel, para que lá houvesse o Parque do Bixiga. Então, nada mais justo do que associar o nome do parque à pessoa de José Celso Martinez. Que eu me lembro, não há outra pessoa que tenha batalhado e trabalhado tanto pela cultura, por meio do Teatro Oficina, gerando economia criativa, emprego e cultura para toda a cidade de São Paulo.
Minha emenda será retirada hoje para que não haja embate entre os Vereadores, mas peço apoio de todos para que, após o recesso, quando votarmos os projetos dos Vereadores, aprovemos essa emenda ou esse projeto de lei. Não entendo darmos, para um terreno, um parque ou qualquer coisa, o nome de um empresário que o vendeu e pôs 60 milhões no bolso. Ainda assim, devemos dar ao local o seu nome?
Se ele tivesse cedido o terreno, como foi pedido pelo Zé Celso por tantos anos, até poderíamos pensar nisso. Poderíamos pensar: “Poxa, o cara teve uma atitude para a cidade de São Paulo, para a cultura de São Paulo”; mas não: ele vendeu o imóvel.
Como é que vamos dar ao imóvel o nome de uma pessoa que pôs 60 milhões no bolso, sendo dinheiro nosso, da população? Quando se fala em dinheiro da Prefeitura, trata-se do dinheiro dos nossos impostos, que pagamos para que a Prefeitura possa criar ambientes para as pessoas terem mais cultura, mais lazer etc.
Então, fica o meu registro para que possamos voltar em agosto com esse projeto, e que o nome do Zé Celso seja mantido como o nome do Parque do Bixiga. Nada mais justo homenagearmos uma pessoa que batalhou mais de 40 anos para o que está acontecendo hoje. Uma pena que ele não esteja entre nós; mas, esteja onde estiver, está aplaudindo essa iniciativa e vendo que tudo o que ele fez teve um resultado. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Vereador Celso Giannazi, que veio à tribuna para elogiar uma ação do Prefeito Ricardo Nunes, a criação do Parque do Bixiga.
Quem diria que o Vereador Celso Giannazi, do PSOL, elogiaria o Prefeito Ricardo Nunes? Parabéns, Vereador Celso Giannazi, do PSOL. Quem diria que o PSOL, que vota contra tudo, viria à tribuna elogiar a medida do Prefeito Ricardo Nunes de criar o Parque do Bixiga? Muito obrigado, Vereador Celso Giannazi, por elogiar o Prefeito Ricardo Nunes e votar a favor de um projeto do Prefeito.
E a prova da boa administração do Prefeito Ricardo Nunes é a criação - inclusive elogiada pelo PSOL - de vários parques na cidade de São Paulo. Quer dizer, o Sr. Prefeito está fazendo parques como nunca se fez e desenvolveu o maior programa de recapeamento da história da cidade de São Paulo.
Vereador Coronel Salles, são 10 vezes mais investimentos do Prefeito Ricardo Nunes em relação ao PT, quando eram 150 milhões de reais por ano, e hoje é 1,5 bilhão de reais por ano em recapeamento. E mais: não há crianças sem vaga em creche nos dias de hoje, além de efetuar o maior programa habitacional da história. Enfim, só elogios ao Prefeito Ricardo Nunes.
Então, sobre o projeto, é claro, nem precisava encaminhar se o próprio PSOL e o PT vão votar a favor, estaria eu até perdendo tempo aqui.
Porém, a única coisa que gostaria de dizer é o seguinte, e é importante dizer: há um projeto...
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Não há aparte em encaminhamento de votação. Há um projeto...
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Vereador Senival Moura, respeite quem está na tribuna. V.Exa. de novo? Não há possibilidade de aparte em encaminhamento de votação.
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Uma vez que até o PT e o PSOL vão votar a favor do Prefeito Ricardo Nunes hoje, o que eu não posso concordar é com o nome. Querem denominar o parque José Celso Martinez. Vou dizer a V.Exas. depois, mas já pesquisem na internet. Quem pesquisar, não vota José Celso Martinez. Não vota, não só porque ele foi um algoz do Silvio Santos. Aquela área era privada, o Silvio Santos queria fazer um empreendimento particular imobiliário, ele tinha o direito, fez tentativas durante décadas, acabou não conseguindo. Em um acordo do habilidoso Prefeito Ricardo Nunes, convenceu-se o Silvio Santos a abrir mão do seu sonho para realização, construção e implantação do parque. E agora, vão dar o nome do algoz do Silvio Santos? Procurem quem é José Celso Martinez.
A minha proposta é...
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - A minha proposta é... V.Exa. não pode falar agora, Vereador João Ananias, do PT, porque não há aparte no encaminhamento. Conheça o Regimento;
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, não comporta aparte agora.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Conheça o Regimento. Estude o Regimento, por favor. PT e PSOL precisam estudar o Regimento da Casa. Não há aparte.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há apartes.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Não há aparte.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não cabem apartes, Vereador.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - É meu desejo e do Vereador Rubinho Nunes - vamos fazer justiça ao Vereador Rubinho Nunes -, pois nós apresentamos uma emenda para dar o nome de Parque Abravanel. Por quê? Porque Silvio Santos não pode receber a homenagem em vida.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não cabe aparte.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Então, a proposta é que seja Parque Abravanel.
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Parque Abravanel. No entanto, se houver entendimento comigo, com o Vereador Xexéu Tripoli, com o PSOL, repito, se houver entendimento, nós retiramos a emenda, não votamos o projeto hoje, ou seja, nem José Celso, nem Abravanel, e no segundo semestre decidimos sobre isso, está bem?
Muito obrigado, senhoras e senhores.
- Manifestações no plenário.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Agora não, Vereador. Estamos em processo de encaminhamento, depois discutimos outras coisas. Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Primeiramente...
- Manifestações no plenário.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Quero começar dizendo que é uma grande vitória, e nós, do PT e do PSOL, vamos votar a favor do Parque do Rio Bixiga, estão votando a favor da cidade, do povo paulistano.
Essa é uma vitória de vários movimentos que lutam historicamente por esse parque. Nós temos a figura do José Celso Martinez Corrêa, do Deputado Eduardo Suplicy, do Movimento do Parque do Rio Bixiga, também temos o Teatro Oficina, todos empreenderam essa luta histórica de muitos anos para a criação do parque do Rio Bixiga.
Hoje, esse sonho vai se tornar realidade. É mais um passo para termos uma unidade natural que vai muito além de um parque: vai ter recuperação dos rios; vai desenvolver a educação ambiental e a promoção de cultura. É mais uma área de respiro para a nossa cidade. Hoje, essa votação vai ser um símbolo e um marco para a cidade. É uma vitória de São Paulo. É uma vitória para a nossa cidade.
Agora, aos Srs. Vereadores que subiram a esta tribuna para falar que Zé Celso é um algoz, talvez V.Exas. não saibam que essa palavra signifique “executor de pena de morte”, “carrasco”, “indivíduo cruel”. E esses adjetivos não descrevem o Zé Celso Martinez, um dos maiores dramaturgos do teatro deste país, que foi preso e torturado pela ditadura militar.
Eu não acho que deveríamos rever o que foi esse processo antidemocrático do nosso país, no qual pessoas que pensavam diferente do governo foram brutalmente assassinadas. Inclusive, neste ano estamos relembrando 60 anos da ditadura militar, Srs. Vereadores utilizarem a palavra “algoz” para descrever uma pessoa que travou uma grande luta no nosso país é, no mínimo, uma piada. Absurdo ainda maior é querer advogar para famílias que fizeram com que o processo do parque demorasse. Nós, Vereadores, não somos advogados da família Abravanel e do Silvio Santos. Muito pelo contrário, o Poder Público comprou esse terreno, que passará a ser público, de uso comum da população da nossa cidade. Daí, a criação do Parque do Rio Bixiga ser uma vitória para a nossa cidade.
Acrescento ainda que é fundamental que homenageemos aqueles e aquelas que fazem a luta na nossa cidade, e Zé Celso travou uma luta tanto pelo Parque do Rio Bixiga como por um Brasil democrático e com direitos. Nós devemos nomear espaços da nossa cidade com o nome de quem construiu o nosso país e não com o nome dos que privatizam a cidade e não querem que seu uso seja de bem comum. É muito importante que consigamos diferenciar essas questões, porque nós não podemos reescrever a história e a memória das pessoas que se foram, e Zé Celso foi uma pessoa fundamental no nosso país e não merece o que falaram dele desta tribuna hoje.
Nós vamos lutar, sim, para que o Parque do Rio Bixiga carregue essa justa homenagem do nome de Zé Celso Martinez, para que sempre relembremos quem foram essas pessoas. Este debate de memória não é sobre o passado, mas sim sobre o futuro. Enquanto alguns Srs. Vereadores tentam vender nome de UBS e de escola, nós dizemos que a cidade não está à venda. As pessoas que ganharam com a venda desse terreno - porque foi comprado pelo Poder Público - não merecem seu nome nesse parque, e sim aquelas que lutaram por ele.
Por isso, hoje, comemoramos a criação do Parque do Rio Bixiga e nós lutaremos para que receba essa homenagem com o nome de uma pessoa que defende a democracia, os direitos e que travaram lutas no nosso país, e não com o nome daqueles que querem a cidade para poucos. Nós queremos a cidade para todos, todas e todes e vamos lutar por isso até o final.
- Manifestações na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em seguida, nobre Vereador Atílio. Agora não será possível, porque a sessão será suspensa por três minutos para a abertura da reunião extraordinária da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Ela será aberta e suspensa.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve um debate sobre as emendas ao projeto do Parque Municipal do Bixiga. O Vereador João Jorge acabou de retirar a emenda protocolada, assim como o Vereador Xexéu Tripoli. Presidente, acreditando que os acordos nesta Casa são cumpridos, vamos retirar também esta emenda para que, neste momento, não façamos este debate, mas com esse compromisso do Governo. O Vereador Xexéu Tripoli já tem um projeto, com a coautoria de vários Vereadores, para que façamos a denominação, através de um projeto de lei específico, Parque do Rio Bixiga José Celso Martinez Corrêa. Acreditando neste acordo, eu vou retirar essa emenda, Sr. Presidente, para que façamos este debate depois.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Bom, em cima dessa posição do Vereador Celso Giannazi, eu também retiro a minha...
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge, o Vereador Celso está exigindo um acordo para passar “José Celso”. É isso o que ele está dizendo. Não tem esse acordo.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - É um acordo para decidir no segundo semestre.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É um acordo que vai ter um projeto de lei encaminhado... O Vereador Xexéu Tripoli já tem, com a autoria de vários Vereadores, já está protocolado para que façamos este debate na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É um acordo do Vereador Xexéu Tripoli.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Do Vereador Xexéu Tripoli. Eu, no segundo semestre, me dou o direito de apresentar o nome que achar conveniente. Agora nós retiramos a emenda e a decisão fica para o segundo semestre.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas com o comprometimento, aqui, do Governo da votação do José Celso Martinez Corrêa.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não, não. Tudo tem de ser bem claro. O Vereador Celso está pedindo o compromisso do Governo de votar o nome Zé Celso. Se for dessa maneira, apresentamos a nossa emenda e levamos a votos agora. Não tem compromisso. Vai apresentar cada um o seu e votar.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereador Giannazi, o Governo não falou neste projeto. É o acordo do Vereador Xexéu com os Vereadores. Se ele tiver número, leva a votos. É isso.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - E o Prefeito vai sancionar. O compromisso que S.Exa. tem do Governo é: se aprovado o projeto dele, sanciona.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pela ordem, Vereador.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Se o projeto for aprovado, vai ser sancionado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O que eu entendi é que se o projeto do Vereador Xexéu for levado a voto e for aprovado, o Governo sanciona. É isso, Xexéu?
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sim, deixe-me só explicar. Não existe acordo com o Governo, porque o Executivo não vota nesta Casa. Nós temos um compromisso de apoio que se votarmos e tivermos os votos necessários, vai sancionar. Essa é a intenção. Eu acho que é a intenção do Prefeito Ricardo Nunes. Já nos foi falado que tem, sim, o apoio, mas não podem apoiar dentro desta Casa. Quem vota nesta Casa são os Vereadores, o Presidente comandando. E nós vamos trazer os projetos. O nosso projeto, para que possamos dar o nome de Zé Celso Martinez ao Parque do Bixiga, será votado. E nós vamos votar aqui, em agosto. Isso é um compromisso da Casa, que todos os Vereadores saibam.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sem garantia de voto, não dá.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Agora, todo Vereador tem direito a colocar o nome que quiser, mesmo que seja para uma pessoa que pôs 60 milhões no bolso e está querendo dar o nome para o local.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade para dar um nome a um parque tão importante da cidade de São Paulo, nada melhor do que orientar um nome artístico que tem história e morou no bairro, que fez muita coisa importante para a cidade de São Paulo, que é o nome, simplesmente, de uma figura que todos conhecem, autor de Trem das Onze e Saudosa Maloca : Adoniran Barbosa. Parque Adoniran Barbosa. Muito bom nome. É um nome histórico para a cidade.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Muito bem, Bispo Atílio. Eu aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vai ser difícil votar contra.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só uma questão: Adoniran Barbosa, um gênio da música popular brasileira, maravilhoso, mas ele nunca soube nem onde era o Parque do Bixiga, nem o Teatro Oficina, por favor.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - E tem Vereador que nunca foi ao Teatro.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação nominal o PL 222/2024, com quórum qualificado, na versão do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Lembro que é quórum qualificado. Em votação nominal, na forma regimental.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, pela criação do Parque Municipal do Rio Bixiga José Celso Martinez Corrêa.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Viva Zé Celso, viva o Teatro Oficina.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, pelo Parque Municipal Rio Bixiga, que vai ter o nome do Zé Celso.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação nominal. Voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” ao Parque do Bixiga Adoniran Barbosa.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Mais um parque para a nossa cidade.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Parque Adoniran Barbosa.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Aprovação do Parque do Bixiga, que não está nem aprovado ainda, já estão brigando por nome. É uma disputa imensa por conta de uma simples denominação. Imaginem se fosse algo maior. Vamos discutir isso...
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Parque Adoniran Barbosa.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Srs. Vereadores, estamos em processo de votação nominal do principal, do projeto.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” por mais um parque no Centro de São Paulo.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Adoniran Barbosa.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Viva Zé Celso Martinez.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Adoniran Barbosa, Saudosa Maloca .
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, o nome, uma revolução cultural, poderia ser Mao Tsé-Tung.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, seguindo, acompanhando a votação do PSOL, que vota hoje com o Prefeito Ricardo Nunes.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A Base está unida, PT e PSOL votando junto. É uma maravilha com o Governo.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Fernando Holiday votando junto com o PSOL, raros momentos. Vereadora Sonaira Fernandes votando com o PSOL, raros momentos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - É o PSOL votando comigo. Voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O Governo só fez isso por conta do Ministério Público. Votou, Sr. Presidente, porque essa é uma luta histórica dos movimentos progressistas desta cidade. E S.Exa. acompanhou, está vindo para a Esquerda, está acompanhando, por isso votou.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - Quem está votando é a Câmara inteira, não tem nada a ver com progressista. É todo mundo que está votando. E os senhores é que estão votando conosco.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” pelo Parque do Rio Bixiga. Viva Zé Celso Martinez.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Poderia ser Parque Cauby Peixoto.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, lamentando a criação do Parque Banespa. Votando “sim”, com restrição.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Eu poria o nome também do maior compositor paulistano, Geraldo Filme. Nada contra o Zé Celso, nem com os Abravanel. Geraldo Filme, maior compositor paulistano.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o painel não está visual para quem está on-line , voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos colocar Parque Pelé.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 53 Srs. Vereadores. Está aprovado.
Há sobre a mesa emendas. Pergunto se algum dos Srs. Vereadores retira a emenda e mantém para a publicação.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retire a minha emenda.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retire a minha emenda.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retire a minha emenda.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retire a minha emenda.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Estão retiradas as emendas dos Vereadores Janaína Lima, Celso Giannazi, Xexéu Tripoli e João Jorge.
Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.
É lido o seguinte:
“EMENDA nº 02 AO PL 222/2024
ALTERE-SE a redação do art. 1º:
“Art. 1º Ficam alterados o Mapa 5 e o Quadro 7, previstos, respectivamente, na alínea “i” e na alínea ”h" do inciso II, ambos do art. 383 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alteradas pelos incisos II e III do art. 123 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir o item Parque do Bixiga, SQLs 006.056.0035-1; 006.056.0036-8; 006.056.0462-2; 006.056.0463-0; 006.056.0464-9, e o item Parque BANESPA, SQLs 088.053.0139-6; 088.053.0142-6; 088.053.0140-1 e 088.053.0141-8, na seguinte conformidade:
PQ SE OS I SE I BELA VISTA I PARQUE DO BIXIGA I PROPOSTO I URBANO I RUA JACEGUAI
PQ SA 05 I SA I SANTO AMARO I PARQUE BANESPA I PROPOSTO I URBANO I AVENIDA SANTO AMARO"
Sala das Sessões, em junho de 2024.
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de incluir no Mapa 5 - Quadro 7 aos quais se refere o presente projeto de lei, também o PARQUE BANESPA, constituído pelos SQLs circunscritos a Avenida Santo Amaro, nº 5565, medida imprescindível para a proteção da vegetação e como área a ser desfrutada pela população.”
“EMENDA 03 AO PL Nº 222/2024.
INSIRA-SE O SEGUINTE ARTIGO:
Art. O parágrafo 10 do artigo 79 da lei 16.050 de 2014 alterado pela lei 17.975 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10. A cota-parte máxima de terreno poderá ser superior a 30 desde que seja aplicado Fator Social (FS) 3 (três) para qualquer uso, exceto HIS e HMP."
Sala das sessões, em maio de 2024.
Rodrlgo Goulart - PSD
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é necessária para alterar o parágrafo 10, no que se refere a cota parte definida equivocadamente (de mínima para máxima) para o artigo, bem como acrescentar a exceção de uso.”
“Emenda 05 ao Projeto de Lei nº 222/2024 do Executivo
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 222/2024 de autoria do Executivo:
Art._ .O Artigo 57 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
...............................
Art. 57 ......................
§ 5º Para as ZEIS 2, 3 e 5 localizadas em quadras integral ou parcialmente contidas nas áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana existentes ou ativados, fica permitido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento máximo previsto especificamente para o licenciamento de EZEIS, exceto nos casos de sobreposição com áreas de interesse de preservação cultural ou ambiental.
.........................
§ 8º Para as quadras parcialmente contidas nas áreas de influência dos eixos, fica permitido o uso como eixo de estruturação, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, em todo o perímetro da quadra.
Sansão Pereira
Vereador
Justificativa
A correção proposta visa eximir dúvidas e divergências entre as informações contidas entre quadras da referida Lei que hoje geram graves problemas, definindo equivocadamente áreas importantes do território municipal.”
“Emenda 06 ao Projeto de Lei nº 222/2024 do Executivo
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 222/2024 de autoria do Executivo:
Art.__.O Artigo 274 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975 de 8 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º.
.....................
Seção V
Das Áreas Verdes
Art. 274 ..........................
§ 4º Em havendo divergência entre o mapa 05 e o quadro 07 prevalecerá a descrição prevista no texto do quadro 07 desta Lei.
Sansão Pereira
Vereador
Justificativa
A correção proposta visa eximir dúvidas e divergências entre as informações contidas entre os mapas e os quadros da referida lei que hoje geram graves problemas, definindo equivocadamente áreas importantes do território municipal.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 222/2024, em 2ª discussão.
Sala das Sessões, em
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A votos o bloco das emendas ao PL 222/2024.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho “sim” às emendas.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” às emendas protocoladas.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, com restrição.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. São emendas que não têm relação nenhuma com o Parque do Bixiga.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas não é Parque do Bixiga, nobre Vereadora, este projeto trata, na verdade, do Plano Diretor Estratégico. Mas V.Exa. quer denominar. Não é, é Plano Diretor Estratégico.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo.
Passemos à proclamação...
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Fica prejudicado, nobre Vereadora.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 41 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores. Está aprovado o bloco de emendas. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 28/2022, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Discussão encerrada, substitutivo publicado.
Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 952/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 28/2022, proposto originalmente pelo Poder Executivo com o objetivo de alterar a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos.
No ofício que acompanhou o projeto de lei original, o Executivo esclareceu que o principal escopo do projeto é ampliar os investimentos na área social no contexto da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. Informou, ademais disso, que o Complexo Paraisópolis, a ser beneficiado com os novos investimentos, constitui um conjunto de áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Social, abrigando atualmente uma população de cerca de 100 mil pessoas, cuja maioria reside em habitações subnormais.
O Substitutivo aprimora a proposta original, reunindo condições para ser aprovado.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto de fundo, o Substitutivo proposto aperfeiçoa a proposta original, cujo principal escopo é ampliar os investimentos da área social no contexto da Operação Urbana Consorciada.
A proposta veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.
A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto no art. 4º, inciso V, alínea ‘p’, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e conceituada pelo §1º do art. 32 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: “Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. §1 º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.”
No campo doutrinário, são elucidativas as ponderações de Alexandre Levin acerca do tema: “...Trata-se de medida importante para fins de revitalização urbanística de áreas degradadas da cidade, ou mesmo para o incremento de infraestrutura viária, habitacional, de transporte, saneamento básico, enfim, da realidade urbanística de uma dada região do Município. Em outras palavras, a lei específica que cria a operação urbana pode prever coeficientes de aproveitamento, índices de ocupação e tamanhos máximos e mínimos de lotes diferenciados, específicos para sua área de abrangência. Trata-se, na verdade, de uma exceção ao plano diretor e à lei de zoneamento municipal. Um novo diploma legislativo especialmente editado para uma nova configuração urbanística da área objeto da operação urbana. Portanto, vê-se que, no âmbito das operações urbanas consorciadas, outras obrigações podem ser criadas para os particulares que participarem dessa ação urbanística conjunta com o Poder Público. Por sua própria natureza, tais obrigações somente podem ser criadas por lei, em evidente observância ao princípio da legalidade previsto na Lei Maior. Dai & necessidade de edição de lei específica para a criação do instrumento urbanístico ora em estudo e a impossibilidade evidente de sua criação/alteração mediante decreto do Executivo municipal”. (in “ Operação Urbana Consorciada: normas gerais sobre o instituto constantes dos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade”, BDM - Boletim de Direito Municipal -janeiro de 2013, p. 19/35)
Ante o exposto, destaca-se que a iniciativa ora analisada visa adotar medidas no sentido de implementar a revitalização urbanística de áreas degradadas de uma região do Município. Por conseguinte, possui perfeita consonância com o instituto das operações urbanas consorciadas.
Aliás, a própria lei 13.769, de 23 de janeiro de 2004, em seu artigo 4º, III dispõe que a Operação Urbana Consorciada Faria Lima possui, dentre os seus objetivos específicos: “melhorar, na área objeto da Operação Urbana, a qualidade de vida de seus atuais e futuros moradores, inclusive de habitação subnormal, e de usuários, promovendo a valorização da paisagem urbana e a melhoria da infra-estrutura e da qualidade ambiental”.
Dessa forma, estando o Substitutivo alinhado aos dispositivos acima mencionados, aprimorando a proposta anterior, deve a propositura seguir em regular tramitação, haja vista sua compatibilidade com o arcabouço constitucional e legal vigente.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE ao Substitutivo proposto.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem que a proposta de substitutivo ao PL 028/2022, que modifica as disposições da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, é uma medida necessária e oportuna para promover o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social em nossa cidade. O substitutivo introduz ajustes cruciais na legislação vigente, facilitando especialmente a destinação dos recursos da Cota de Solidariedade ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), com prioridade para a habitação de interesse social. Essa iniciativa não apenas fortalece o suporte à população de baixa renda, mas também garante uma gestão mais eficiente dos recursos destinados às intervenções urbanísticas necessárias na região abrangida pela operação.
Além disso, o substitutivo ajusta coeficientes de aproveitamento, incentivando a requalificação de áreas urbanas de forma sustentável e em conformidade com as diretrizes urbanísticas atuais. Essa flexibilidade é essencial para adaptar-se às demandas dinâmicas da cidade, ao mesmo tempo em que preserva os índices urbanísticos já estabelecidos, fundamentais para o ordenamento territorial.
Portanto, considerando os benefícios para a inclusão social, o reforço na gestão urbana e o estímulo ao desenvolvimento sustentável, as comissões de mérito manifestam-se favorável à aprovação do projeto de lei, nos termos do substitutivo ora apresentado, confiando que tais medidas contribuirão significativamente para o progresso equilibrado e justo de nossa cidade.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT) - contrário
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Adilson Amadeu (UNIÃO)
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fernando Holiday (PL)
Luana Alves (PSOL)
Senival Moura (PT) - contrário
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER
André Santos (REPUBLICANOS)
Aurélio Nomura (PSD)
Bombeiro Major Palumbo (PP)
Gilberto Nascimento (PL) - contrário
Hélio Rodrigues (PT) - contrário
Manoel Del Rio (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT) - contrário
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Já é quase boa noite aos colegas Vereadores e ao público que nos assiste presencialmente e pela Rede Câmara SP. Venho trazer a posição da Bancada do PSOL.
Esse é um projeto de lei de expansão do perímetro de benefícios do PIU Faria Lima que envolve muito dinheiro. A tudo o que envolve dinheiro, as pessoas têm que estar extremamente atentas.
A nossa posição, evidentemente, é favorável a esse PL, mas vou colocar alguns poréns. O primeiro é o seguinte: para toda Operação Urbana que envolve dinheiro das construtoras, como é o caso do PIU Vila Leopoldina, é eleito um Conselho Gestor para tomar decisões sobre o que vai ser feito com esse dinheiro. Quem é que vai decidir sobre esses bilhões que vão chegar em Paraisópolis, no Panorama, no Real Parque, no Colombo? Quem vai decidir, a Prefeitura ou a população?
Então, eu queria chamar a atenção para esse ponto. Em Operações Urbanas anteriores, nós tínhamos, como no caso do Leopoldina, o Conselho Gestor, com representação da Prefeitura, porém com representação também do povo.
Vou dar um exemplo, vou ler a vocês, está no site da Prefeitura: “Vagas em disputa do Conselho do PIU Vila Leopoldina: uma vaga de organização não governamental com atuação na região do projeto” - ou seja, uma ONG poderia ser parte -, “uma vaga de associação de bairro com atuação na região, uma vaga de entidades acadêmicas ou de pesquisa e uma vaga de representante do setor empresarial”.
Eu quero saber se nós vamos conseguir estabelecer esse Conselho no PIU Faria Lima. É isso que nós estamos trazendo e queremos abrir diálogo com o Governo sobre isso. Por quê? Porque tem muitas decisões a serem tomadas naquela região, é uma região ampla.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, só para esclarecer a V.Exa. Há Conselho Gestor há mais de 20 anos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Então, nós temos que chamar eleições, porque o Conselho não está reunido.
Eu estou na minha fala, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Desculpa, é somente para esclarecer à senhora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando a verdade. Presidente, eu estou na minha fala, tenho direito de me expressar.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode se expressar.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Presidente. Porque o Conselho Gestor tem que ser transparente, as pessoas têm que saber que elas podem ser eleitas, tomar decisões e cobrar. Por quê? Porque tem melhorias que a população quer avançar. Por exemplo, eu já trabalhei na UBS do Real Parque. Existe demanda para fazer uma segunda UBS dentro do miolo do bairro. Conseguimos o terreno, nós queremos que com o dinheiro da operação nós consigamos uma UBS que vá atender Panorama e Real Parque. Essa é uma melhoria que nós queremos.
Só que o Conselho Gestor precisa de poder para conseguir decidir isso. Ali na região do Panorama precisa muito de regularização fundiária, de obras de melhoria, de melhorar toda a parte de saneamento. As pessoas têm que saber o que vai ser feito com esse dinheiro.
A minha observação é apenas essa, porque eu acho que tenho direito de falar. Votaremos favorável, com a Bancada do PSOL, mas o Conselho Gestor da Operação Urbana Faria Lima tem que ser eleito, inclusive com membros de Paraisópolis, do Real Parque, do Colombo, do Panorama para conseguir ser parte.
Se não tiver pessoas da região beneficiada, não vai adiantar, porque quem vai decidir o que vai ser feito com esses bilhões não vai ser a população. Eu não poderia deixar de votar sem falar isso, seria irresponsável da minha parte, e, repito, queremos que esse valor vá também para a UBS do Real Parque, no miolo, que vai atender Real Parque e Panorama.
É isso. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Presidente vai encaminhar da mesa.
O Conselho Gestor se reúne regularmente, a cada três meses, é só entrar na internet, porque não pode vir aqui falar o que não corresponde à verdade, Vereadora. A senhora me desculpa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Desculpa, não lhe dei a palavra agora, Vereadora. A senhora não cedeu, também não vou ceder para a senhora.
A senhora disse que não existe Conselho Gestor. É uma ofensa para o Conselho Gestor que lá está e que se reúne a cada três meses. Está na internet. É lamentável que se fale aquilo que não corresponde à verdade, na tribuna. Porque é uma ofensa para o Conselho Gestor, que lá está. Se nós estamos, hoje, acrescentando Paraisópolis, há que se estudar a fórmula de acrescentar a participação. Mas, Vereadora, a senhora vir aqui dizer que não existe Conselho Gestor, são coisas diferentes. Pois os que estão lá são responsáveis, pessoas sérias, que discutem seus recursos, fazem reunião. Está na internet, para quem quiser ver.
Está encaminhada a votação, e vou encaminhar “sim”.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Vereador Sidney Cruz.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Muito obrigado. Boa noite, Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, imprensa, e público que nos acompanha pela Rede Câmara SP.
Hoje é uma noite muito especial, esse PL 28/2022 dispõe sobre a introdução da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, de dispositivos criados pela Lei 16.050, de 2014, o Plano Diretor, e suas alterações. É sobre a criação de perímetro expandindo para incluir o Complexo de Paraisópolis à Lei 13.769, de 2004, e demais alterações.
Essa lei amplia o programa de investimentos no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, promovendo o aumento de investimentos sociais, define o perímetro expandido na Operação Urbana, que inclui as favelas Paraisópolis, Jardim Colombo, Porto Seguro, Real Parque e Panorama; investimentos com recursos da própria Operação Urbana, que atendam necessidades habitacionais da população de baixa renda, melhorem as condições dos sistemas ambientais de drenagem e de saneamento; construção de equipamentos públicos e comunitários de saúde e educação; melhoria nas condições da infraestrutura urbana e transportes existentes e implantação de novos sistemas de transporte coletivo; urbanização de favelas; ampliação de áreas verdes lindeiras e desapropriações necessárias para a implantação de parques e, por fim, os melhoramentos viários. Só o Complexo de Paraisópolis é um conjunto de áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Social 1 pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, e abriga atualmente um contingente de aproximadamente 100 mil pessoas - esses dados são do IBGE de 2022 -, cuja maior parte mora em habitações subnormais. Ali deverão ser aplicados, no mínimo, 35% dos recursos que vierem a ser arrecadados pela Operação Urbana no perímetro de abrangência ou em seu perímetro expandido em Habitação de Interesse Social. O PL busca a justa distribuição de bônus da urbanificação e da valorização imobiliária, mitigando as desigualdades sociais e espaciais. Esse PL vai atender os mais necessitados de todos esses bairros que eu acabei de citar.
Portanto, quero parabenizar a todos e o meu voto será favorável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhamento da votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o público que nos acompanha na galeria, o pessoal de Paraisópolis. Quero dizer que é um projeto muito importante, porque envia recursos àquela região. Como já nos foi informado, é uma região que reúne mais de 100 mil pessoas, ou seja, é muito grande, requer muito dinheiro para investimentos.
Vim aqui dizer que a Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores é favorável a essa matéria, porque entende ser de grande importância para a região. Agora, há outras regiões periféricas que também necessitam de investimentos.
Vou ler um trecho do projeto que acho o mais importante: “Atualmente, a operação possui um caixa de R$ 2,39 bilhões, sendo que R$ 1,9 bilhão sem vinculação e R$ 466,3 milhões estão vinculados a HIS”. Ou seja, o valor para moradia de interesse social é quase meio bilhão. Por isso, essa matéria é importantíssima, e nós não teríamos razão para votar contrário. A Bancada do Partido dos Trabalhadores será favorável.
Obrigado, Presidente. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhamento da votação, a Vereadora Janaína Lima.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar todos que estão nos acompanhando on-line; todos os líderes; os moradores da região de Paraisópolis, do Real Parque e adjacências; os nobres Pares por mais essa conquista da nossa cidade; o meu Líder, Vereador Major Palumbo, e que todos os líderes se sintam cumprimentados, na pessoa também do nosso Presidente Milton Leite, que foi uma pessoa decisiva nessa grande conquista.
Hoje, temos a oportunidade de ver o resultado de uma operação urbana bem-feita. A Operação Urbana Faria Lima foi modelo na cidade de São Paulo e com os recursos que ainda dispõe, vai fazer com que haja os investimentos necessários para destravar todas as obras, para garantir o avanço da nossa grande Paraisópolis. Vai fazer com que tudo aquilo que estava parado por muitos anos, que os moradores reivindicavam por melhorias, destrave. Essa é a segunda maior comunidade da nossa cidade, a quinta maior do Brasil, que inclusive já foi palco de uma novela na Rede Globo, e com a votação de hoje temos a oportunidade de viabilizar uma mudança de paradigma em Paraisópolis.
Parabéns, nobres Vereadores, Câmara Municipal, nosso Prefeito Ricardo Nunes, sempre avançando, sempre tendo coragem de pautar os projetos relevantes e que interessam à população mais vulnerável da nossa cidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o encaminhamento.
Eu só esclareço ao Plenário que compõem o Conselho, até o presente momento, a Universidade de São Paulo, a OAB, representante de favelas, Defenda São Paulo, Secovi e a Apeop. É possível, sim, acrescentarmos Paraisópolis. A Universidade de São Paulo e a OAB estão presentes, mas dizer que não estão trabalhando? É muito difícil isso, é inaceitável.
Encerrado o encaminhamento de votação, passemos ao processo de votação do PL 28/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Lembrando que esse projeto requer quórum qualificado de 3/5, com votação nominal, na forma regimental.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”, mais investimentos em Paraisópolis.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Por mais investimentos em habitação social na comunidade de Paraisópolis, Jussara Basso vota “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Em homenagem à população de Paraisópolis, Vereador Sidney Cruz vota “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”. Viva Paraisópolis!
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim” e lembra do meu projeto de Subprefeitura Paraisópolis.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”. Paraisópolis sempre!
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”. Paraisópolis está no meu coração.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Por Paraisópolis, Gilson Barreto vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Oi, gente! Oi, Paraisópolis! O meu voto, Eli Corrêa, é “sim”!
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Nunes de Heliópolis vota “sim” para Paraisópolis.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues vota “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Por Paraisópolis, Vereador Carlos Bezerra vota “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) – Dr. Adriano vota “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim” para Paraisópolis.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “sim”, e que Paraisópolis esteja no conselho gestor dessa operação.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Bombeiro Major Palumbo vota “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista vota “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Por mais investimentos, mais recursos em Paraisópolis, Vereador Celso Giannazi vota “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli vota “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias vota “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Coronel Salles vota “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo vota “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Carlos Bezerra vota “sim” por Paraisópolis.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini, do PT, vota “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Por favor, computar o voto da Vereadora Rute Costa, que vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Por mais recursos para as comunidades de São Paulo, como Paraisópolis, Alessandro Guedes vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Projeto do Prefeito, todo mundo favorável, que coisa boa.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 52 Srs. Vereadores. Está aprovado.
Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.
- É iniciada a leitura.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, vou pedir a interrupção da leitura das emendas, porque nesse momento terei que suspender a sessão para abertura da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.
Estão suspensos nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Proceda a Sra. Secretária à continuidade da leitura das emendas ao PL 28/2022.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUER-SE a inclusão onde couber na presente proposta do seguinte parágrafo:
Parágrafo ___ Fica autorizado o pagamento da outorga onerosa de potencial construtivo adicional para a regularização da área adicional irregular em CEPAC, utilizando-se exclusivamente dos critérios e valores de conversão da Tabela 1 vigente da Lei 13.871 de 08 de Julho de 2004, válidos na data da irregularidade, majorada em 45% (quarenta e cinco por cento).
Sala das Sessões,
01 de julho de 2024.
Dra. Sandra Tadeu
Vereadora”
“EMENDA Nº. 02 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº do PL Nº. 028/2022.
ALTERE-SE a redação do Art. 18.
"Art. 18. Nos termos dos incisos XVI e XVII do Art. 141 e o § 4º do Art. 382 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, conforme redação dada pela Lei 17.975/2023, a Operação Urbana Consorciada Faria Lima iniciará o período de transição para o regime jurídico ordinário da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo após o estoque consumido atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do estoque de potencial adicional de construção de 2.500.000 m² (dois milhões e quinhentos mil metros quadrados e terá duração total de 5 (cinco) anos.
§ 1º Em cada leilão deverá ser ofertado o saldo de CEPAC da Distribuição, respeitado o limite geral de estoque não consumido da Operação Urbana, após abater-se o potencial de estoque a ser consumido com os CEPACs em circulação.
§ 2º A SP Urbanismo divulgará aviso de fato relevante apresentando o estoque de potencial adicional disponível quando vier a ser iniciado o período de transição.
§ 3º Durante o período de transição, a critério do interessado, os novos empreendimentos poderão ser licenciados:
I - Segundo as regras da Operação Urbana Consorciada, com sua contrapartida financeira paga com CEPAC;
II - Segundo as regras da legislação ordinária de parcelamento, uso e ocupação do solo, com sua contrapartida financeira paga com Outorga Onerosa, somente os lotes de tamanho inferior ao mínimo definido para adesão à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, desde que mantenham coeficiente de aproveitamento máximo 2,0 (dois).
§ 4º Os processos de licenciamento iniciados no período de transição com base nas regras da Operação Urbana Consorciada, sem despacho decisório até o encerramento, serão apreciados integralmente de acordo com as regras da Operação Urbana Consorciada, exceto nos casos de manifestação formal do interessado, a qualquer tempo, optando pela análise integral nos termos da legislação ordinária de parcelamento, uso e ocupação do solo vigente à época do protocolo do projeto.
§5º A partir da publicação do início do processo de transição da Operação Urbana Consorciada, os interessados terão:
I - o prazo de 5 (cinco) anos para protocolarem pedido de vinculação dos CEPACs;
II - O prazo de 6 (seis) ano para protocolarem pedido de desvinculação de CEPACs.
§ 6º Os CEPACs desvinculados a partir da sanção desta Lei, só poderão ser novamente utilizados, após 30 (trinta) dias da decisão que autorizou a sua desvinculação, respeitado o prazo do inciso li e o disposto no Art. 4º da Lei 15.519/11.
§ 7º Decorrido o prazo de transição previsto no caput do Art. 18, após a publicação do início do processo de transição previsto no parágrafo 1º, caberá a SP-Urbanismo expedir a Declaração de Encerramento do período de transição, que atestará tal condição, na seguinte conformidade:
I - O cancelamento de eventuais CEPACs remanescentes em poder da Administração Municipal;
II - a impossibilidade de vinculação dos CEPACs alienados ou desvinculados e ainda não objeto de pedido de vinculação.
§ 8º Os pedidos de vinculação de CEPAC protocolados durante o prazo estabelecido no inciso I do § 4º, serão analisados integralmente de acordo com a legislação vigente à época do protocolo do pedido.
§ 9º O Grupo de Gestão será mantido até aplicação integral dos recursos arrecadados com a Operação nas intervenções previstas no Programa de Investimentos
Sala das Sessões, em de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A emenda ora apresentada pretende fazer as adequações necessárias para a o entendimento e consolidação do encerramento e do período de transição descritos na Lei 16.050/14.
Rodrigo Goulart
Vereador”
“EMENDA Nº 03 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº do PL Nº 028/2022.
ALTERE-SE a redação do Art.11.
"Art. 11. Ficam incluídos os incisos VII, VIII, IX e §§ 5º, 6º e 7º ao art. 13 º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, com as seguintes redações:
"Art. 13 ....
.....
VII - Para novas construções e reformas com ampliação de área construída de hospitais e estabelecimentos de ensino localizados no perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, será concedido, de forma gratuita, um incentivo, em área de construção computável, igual a 20% (vinte por cento) da área do computável do respectivo uso.
VIII - Aos imóveis com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), além do benefício constante do inciso III que aderirem à Operação Urbana Consorciada com a vinculação de CEPAC para aumento de área adicional de construção, serão consideradas como áreas não computáveis:
a) a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total nos empreendimentos de uso misto com fachada ativa, desde que seja respeitada a proporção mínima de 20% (vinte por cento) de área computável total destinada ao uso residencial.
b) aplicam-se também as disposições do Art. 62, 67, 70, 71 da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, com as alterações da Lei nº 18.081/24, do Art. 82-A da Lei 16.050/14, acrescido pela Lei 17.975/23 e do Art. 5º da Lei 18.081/24 no perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, ressalvadas as disposições especificas da presente lei;
IX - Além do benefício constante do inciso III deste artigo, e desde que atendidas suas exigências, serão concedidos, de forma onerosa, de acordo com as colunas B e C da Tabela 1 do artigo 8º desta lei, os seguintes incentivos:
a) aumento da taxa de ocupação até o limite de 70% da área do lote;
b) aumento do gabarito de altura previsto na zona de uso da zona de uso, respeitadas as disposições do artigo 14º e demais disposições desta Lei, limitadas a anuência do COMAER;
c) permissão de uso misto, no mesmo lote, respeitada a equivalência de valores de CEPAC previstos na Tabela 1 do artigo 8º; sem a necessidade de previsão de acessos independentes e compartimentação das áreas destinadas a carga e descarga, circulação, manobra e estacionamento de veículos.
d) alteração de uso em todas as zonas, desde que, respeitadas as restrições específicas previstas nesta lei, e conforme coluna B da Tabela de Equivalência de CEPAC constante nesta lei
.......................
§ 5º Os imóveis que passaram, a partir da presente lei, a integrar o perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, descritos no §2º do artigo 8º da presente lei, que possuam Alvará de Execução válidos e não tenham Auto de conclusão já emitido, poderão aderir à OUCFL, considerando como coeficiente de aproveitamento básico, o coeficiente de aproveitamento total já aprovado no Alvará de Execução.
§ 6º Os empreendimentos propostos para os lotes localizados dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, serão considerados pertencentes às áreas de influência dos sistemas de transporte nas quadras compreendidas, total ou parcialmente, conforme regramento dado nos incisos I e II deste parágrafo, poderão atingir o coeficiente máximo igual a 4,0 (quatro), sem limite de gabarito, na seguinte conformidade:
I - As quadras inseridas nas áreas de influência dos eixos de transporte são aquelas localizadas:
a) nas áreas de influência correspondentes às estações de trem, metrô, monotrilho, VLT e VLP elevadas, que incluem quadras alcançadas em um raio de 400m (quatrocentos metros) das estações que compreendem as Estações de Metro Faria Lima e Pinheiros e Estações de Trem da CPTM Vila Olímpia, Cidade Jardim, Hebraica- Rebouças e Pinheiros
b) nas áreas de influência correspondentes aos corredores de ônibus em nível que incluam as quadras alcançadas na faixa definida por linhas paralelas a 250m (duzentos e cinquenta metros) do eixo das vias que compreendem os corredores de ônibus da Av. Cidade Jardim (trecho Entre Passarela Miguel Reale e Av. Brigadeiro Faria Lima), Rua Funchal e Chedid Jafet (Trecho entre Av. dos Bandeirantes até Av. Juscelino Kubitschek), Avenida Santo Amaro (Trecho entre a R. Cabo Verde e Av. Juscelino Kubitschek) e Avenida Eusébio Matoso (trecho entre Av. Lineu de Paula Machado até Av. Brigadeiro Faria Lima).
II - Estão excluídas das áreas de influência dos eixos de transporte os imóveis:
a) enquadrados como Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC);
b) contidos em vilas, ou que possuam acesso para rua sem saída;
c) com acesso de veículos para rua, com largura menor ou igual a 10m (dez metros);
d) que contenham Áreas de Preservação Permanente de nascentes e olhos d'água;
e) que possuam remanescentes de Mata Atlântica conforme levantamento do Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA);
f) para os quais conste previsão de Parques conforme Quadro 7, Quadro 15 e Mapa 5 anexos à Lei nº 16.050, de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 2023;
g) para os quais conste previsão de área de reservatório de águas pluviais conforme Mapa 12, anexo à Lei nº 16.050, de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 2023, e Quadro 6 anexo à Lei nº 16.402, de 2016, até a conclusão da obra de infraestrutura.
III - Os empreendimentos previstos no caput deste parágrafo estão sujeitos aos demais parâmetros urbanísticos previstos na Lei 13.769/2004, observados os estoques de potencial construtivo previstos na tabela 2 para cada Setor.
IV - O atendimento ao requisito de localização previsto no caput deste parágrafo deverá ser demonstrado graficamente no projeto apresentado para fins de licenciamento edilício do empreendimento e nos pedidos de emissão ou revisão de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC;
V -. Ficam autorizados os usos R2v-2, R2v-3 e R2v-4, sem a necessidade de vinculação de CEPAC para mudança de uso e parâmetros urbanísticos;
VI - Para efeito do cálculo da quantidade de CEPAC necessário para aquisição de Área Adicional de Construção, aos fatores da Coluna A da TABELA 1 do Art. 8º da presente lei, serão majorados em 30% (trinta por cento);
a) Não se aplica cumulativamente a este benefício o disposto no inciso IX do Art. 14 da Lei 13.769/2004, incluído pela Lei nº 15.519/2011.
VII - Aplicam-se também as disposições do Art. 71 da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, com as alterações da Lei nº 18.081/24 até o limite de 50% (cinquenta por cento) da área do lote independente da zona de uso;
VIII - Os empreendimentos que ainda não tenham Certificado de Conclusão emitido e aderirem à Operação Urbana Consorciada Faria Lima com a vinculação de CEPAC para o aumento de área adicional de construção, e se localizarem nas áreas de influência das áreas de influência dos sistemas de transporte, ficam dispensados do limite de gabarito máximo de altura de forma onerosa, as áreas computáveis resultantes de benefícios auferidos de forma gratuita.
IX - Não se aplica a Coluna B da Tabela 1.
§ 7º As áreas computáveis resultantes de benefícios auferidos de forma gratuita não serão descontados dos estoques de área construída adicional previstos para os setores da Operação Urbana Consorciada Faria Lima."
Sala das Sessões, em de julho de 2024.
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD”
“JUSTIFICATIVA
A emenda faz as adequações necessárias para incentivar a produção de unidades habitacionais em todos setores e subsetores no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada dentro das alterações propostas nas revisões do PDE e LPUOS inclusive adequando de forma mais clara a compatibilização dentro da OUCAE do conceito dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana. ETTU. Esta medida se faz necessária para compatibilizar as normativas da operação urbana com as diretrizes propostas no PDE para a Macrozona MEM eliminando a uma distorção urbanística que causa uma pressão do mercado imobiliário sobre as ZEU.”
“EMENDA Nº. 04 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº do PL Nº. 028/2022.
ALTERE-SE a redação do Art. 10.
"Art. 10. Os incisos, II, III, IV, e VI do Art. 13 da Lei 13.769, de 2004 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 13 .............
..........................
II - aos empreendimentos que aderirem à Operação Urbana Consorciada com a vinculação de CEPAC, situados em lotes com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), limitado a área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de terreno, será concedido, de forma gratuita, um incentivo, em área computável, igual a 20% (vinte por cento) da área do lote, desde que a edificação disponha de área localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, destinada à fruição pública com frente para mais de um logradouro público, que tenha no mínimo 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados), esteja sem fechamento e não ocupada por construções ou estacionamento de veículos, permaneça permanentemente aberta e seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis;
a) a área de fruição pública prevista no item II poderá estar sobreposta a área destinada a Praça pública prevista no artigo 82-A introduzida na Lei 16.050 de 2014 pelo artigo 31 da lei 17.975/2023, desde que ambas estejam averbadas na Matrícula do Registro de Imóveis.
III - o lote mínimo para adesão à Operação Urbana Consorciada Faria Lima é de 500m² (quinhentos metros quadrados). Para os lotes para com área igual ou superior a do lote mínimo será concedido de forma onerosa, aumento de potencial construtivo acima do potencial básico, estabelecido para o lote na legislação vigente de uso e ocupação do solo, até atingir o coeficiente de aproveitamento máximo de 4,0 (quatro) ou, no caso de pagamento da cota de solidariedade, 4,8 (quatro e oito décimos), atendidas as demais exigências da legislação vigente e as disposições estabelecidas nesta lei;
IV - a área de fruição pública prevista no item li poderá estar sobreposta a área destinada a Praça pública prevista no artigo 82-A introduzida na Lei 16.050 de 2014 pelo artigo 31 da lei 17.975/2023, desde que ambas estejam averbadas na Matrícula do Registro de Imóveis.
a) a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total nos empreendimentos de uso misto com fachada ativa, desde que seja respeitada a proporção mínima de 20% (vinte por cento) de área computável destinada ao uso residencial.
b) aplicam-se também, no que couber, as disposições do Art. 62, 67, 70, 71 da Lei 16.402/2016, com as alterações da Lei nº 18.081/24, do Art. 82-A da Lei 16.050/14, acrescido pela Lei 17.975/23 e do Art. 5º da Lei 18.081/24 no perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, ressalvadas as disposições especificas da presente lei;
c) não serão consideradas computáveis as áreas comuns de circulação vertical até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável de cada pavimento tipo.
.......................
VI - os incentivos estabelecidos neste artigo poderão ser aplicados cumulativamente, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo de 4,0 (quatro) ou, no caso de pagamento da cota de solidariedade, o coeficiente de aproveitamento poderá chegar a 4,8 (quatro e oito décimos).
....................”
Sala das Sessões, em de julho de 2024.
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A emenda ora apresentada é necessária para viabilizar o alcance dos objetivos e adequações necessárias para incentivar a produção de unidades habitacionais em todos setores e subsetores no perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, compatibilizando as normativas da operação urbana com as diretrizes propostas no PDE. As operações urbanas são Leis anteriores ao PDE e LPUOS vigente e por conseguinte existe uma grande divergência nos parâmetros urbanísticos.”
“EMENDA Nº 05 do Vereador RODRIGO GOULART ao SUBSTITUTIVO Nº do PL Nº. 028/2022.
ALTERE-SE a redação do §4º do Art. 15.
"§ 4º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica aos imóveis, cuja certidão de Pagamento de outorga onerosa em CEPACs foi obtida anteriormente, ficando assegurado que o potencial construtivo permanecerá vinculado ao lote, mesmo após a demolição parcial ou total da edificação existente não sendo cabível o pagamento de nova contrapartida financeira"
Sala das Sessões, em de julho de 2024.
Rodrigo Goulart
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A emenda é necessária porque visa manter o direito adquirido no pagamento da contrapartida financeira original para as áreas regulares, demolidas, não sendo cabível o pagamento de nova contrapartida financeira na reconstrução.”
“EMENDA Nº 06 do Vereador FABIO RIVA ao PL Nº. 28/2022.
Insira-se onde couber:
"Os valores da contrapartida financeira advindos da regularização da Operação Urbana Faria Lima deverão ser transferidos na sua totalidade para a construção ou a aquisição de unidades prontas de Habitação de Interesse Social (HIS) direcionados a população de baixa renda e fixadas de acordo com a tabela dos valores de referência da Caixa Econômica Federal para HIS-1.
Parágrafo Único: somente após a conclusão das HIS, com a posse de todas as unidades ao município e a devida transferência de titularidade, mencionadas no parágrafo acima, os certificados de regularização poderão ser emitidos.”
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração visa utilizar os recursos que serão usados nas comunidades contempladas da Operação Urbana Faria Lima, sejam direcionadas na construção e melhoria de moradias de interesse social - HIS.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 28/2022, em 2ª discussão.
Sala das Sessões, em
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos à votação nominal das emendas em bloco apresentadas. A votação será do bloco das seis emendas.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD ) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) – “Sim”. Por favor, registrar.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação nominal, em bloco, as emendas ao PL 28/2022.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores. Está aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “ PDL 100/2024, do Vereador FABIO RIVA (MDB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Edenilson de Almeida e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
Peço ao Sr. Secretário que proceda a leitura do parecer.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 953/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2024
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Fabio Riva, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Edenilson de Almeida.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se devidamente instruída, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.
Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor,
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL)
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 100/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- PL 410/2024, DO EXECUTIVO. Institui no Município de São Paulo a Medalha Herói Paulistano. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 410/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Suspenderei a sessão por alguns minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 456/2024, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 456/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pode ser declaração de voto?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Na verdade, íamos registrar voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tudo bem, registre-se o voto contrário.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - E eu vou permitir a declaração de voto. Registrados os votos contrários da Bancada do PSOL.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário também.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrado o voto contrário.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Hélio Rodrigues, Gilberto Nascimento, Luna Zarattini e Rinaldi Digilio, e da Bancada do PSOL. Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda que será lida.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Agora está prejudicado, fica registrada a intenção.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Ficam registradas as intenções.
Há sobre a mesa emenda que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 456/2024
1. Em conformidade com o disposto no artigo 271 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, propõe-se a alteração da redação conferida aos arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 456/2024, conforme abaixo:
"Art. 3º. A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais, por meio físico ou virtual, será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 4º. Sobre o saldo remanescente, após o pagamento de prêmios e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, serão calculados os valores a serem repassados à Municipalidade, inclusive o percentual correspondente à outorga variável.
Parágrafo único. A outorga variável será destinada:
I - ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD de que trata o art. 5º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à outorga variável;
II - à redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Paulo;
III - ao aporte em fundos de natureza contábil para a constituição de garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Art. 5º. O Poder Executivo, através do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - CMDP de que trata o art. 1º da Lei nº 16.651, de 2017 disciplinará a forma de repartição dos valores provenientes da exploração de serviços lotéricos, respeitados os patamares mínimos estabelecidos nesta lei.”
Sala de Reuniões, 25 de abril de 2024.
Milton Leite
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o intuito de promover pequena adequação ao texto utilizado no Projeto de Lei nº 456/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 271 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de adequar a repartição de receitas provenientes da exploração dos serviços lotéricos às melhores práticas adotadas no setor.
A presente alteração não busca inviabilizar, alterar ou suprimir qualquer fato atrelado a escorreita exploração do serviço público lotérico, medida que deve ser aclamada em razão de instituir fonte de recursos para custeio de atividades que visam diminuir a vulnerabilidade social no Município.
Assim, o intuito da presente emenda é justamente assegurar aos Munícipes paulistanos não só o pagamento de premiação adequada- medida essencial para sua maturação - como também a correta repartição dos valores a serem destinados às causas sociais.
Nesse sentido, é importante destacar que a redação original atribuída aos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 456/2024 inseria os valores destinados ao custeio seguridade social municipal na derradeira posição da lista de deduções a serem realizadas da receita bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos.
Sendo assim, acaso mantida sua redação, se privilegiaria o pagamento das despesas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos antes mesmo dos devidos repasses ao Município. Referida medida, contudo, não confere a necessária eficiência ao sistema lotérico e atrai riscos desnecessários ao Município.
Nesse sentido, buscando assegurar o pagamento de premiação vantajosa ao público paulistano, é medida de rigor que a receita bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos seja destinada, prioritariamente, para o pagamento da premiação e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Por conseguinte, do valor residual, há de se assegurar, o pagamento dos valores destinados à Municipalidade para custeio de ações voltadas à coletividade. Nesse sentido, assegura-se o devido pagamento pelo Operador Lotérico da respectiva outorga variável devida, e que será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Sobre o valor restante é que deve ser extraída a receita para as despesas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos, bem como para devida remuneração do Operador Lotérico.
É fato notório, como se observa das diversas iniciativas para implementação de serviços lotéricos em âmbito estadual ou municipal, que a exploração do serviço é suficiente para custear toda sua operação.
Sendo assim, a presente emenda busca justamente estabelecer a dinâmica aqui narrada, de forma que, do valor residual após o pagamento do prêmio devido e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, seja privilegiada a destinação de recursos à Municipalidade para redução da vulnerabilidade social de seus munícipes, em detrimento de destinação para custeio e manutenção da loteria municipal.
Essa medida serve como incentivo para que o Operador Lotérico preste o serviço de forma adequada, adotando as medidas necessárias para majoração da arrecadação total da Loteria Municipal e, consequentemente, da receita destinada às ações sociais, bem como de sua própria remuneração.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos colegas para acolhida deste Projeto de Lei e sua consequente apreciação e aprovação.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores também, Presidente.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Sonaira Fernandes, Celso Giannazi, Rute Costa, Professor Toninho Vespoli, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Fernando Holiday e da Bancada do PT. Aprovada. Vai à redação final.
Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, mais uma vez, 19h29, o Vereador Rubinho Nunes está saindo aqui, o Vereador Pinóquio, que até agora...
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Celso, você é mau-caráter, Celso. Você não tem caráter.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ...não apresentou, não assinou o pedido de arquivamento do PL da Fome. Quero deixar registrado, porque S.Exa. falou, mas não tomou nenhuma atitude até agora, até este momento aqui.
Sr. Presidente, fiquei surpreso com vários Vereadores da Base votando contra o Projeto da Jogatina, a criação da jogatina na cidade de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes, com inúmeras demandas para a cidade de São Paulo, cria uma loteria municipal, criação de cassino, sei lá o que é. Na verdade, vai querer tirar dinheiro dos nossos velhinhos, dos nossos aposentados e pensionistas e colocar em recapeamento de asfalto na cidade de São Paulo. Não é possível que venha um projeto tratando de loteria municipal.
Loteria municipal numa cidade cheia de problemas, quando deveria olhar para a população, resolver os problemas, colocar os 130 bilhões de reais à disposição da população? Não, vai criar uma loteria. Não está preocupado com a população, com as 53 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Essa é a verdade dessa administração do Prefeito Ricardo Nunes. Encaminha para a Câmara Municipal e me choca muito os Vereadores aprovarem a criação de uma loteria municipal, sendo que temos recursos, 130 bilhões de reais, mas não tem aplicação em políticas públicas.
Na área da saúde, vamos a uma UBS, faltam medicamentos básicos. Há um fechamento contínuo das EJAs, Educação de Jovens e Adultos, que alegam não ter recurso, não contratam os AVEs, estagiários nas nossas escolas, não fazem a nomeação dos aprovados no concurso público. Há milhares de demandas da população de São Paulo e o Prefeito Ricardo Nunes cria a loteria municipal, que vai incentivar as pessoas que já não têm condições de comprar seu alimento, de comprar sua cesta básica, vão acreditar numa loteria municipal.
O Prefeito Ricardo Nunes deveria acatar a maioria já formada no Supremo Tribunal Federal, sete Ministros já votaram pela inconstitucionalidade do Sampaprev 2, do confisco de aposentadorias e pensões dos nossos servidores que trabalharam 30, 40, 50 anos na Prefeitura de São Paulo e têm confiscados os seus salários em 14%. Isso sim, o Prefeito Ricardo Nunes poderia encaminhar com muita rapidez para a Câmara Municipal. Mas não, a justificativa desse projeto diz de um julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Se o Prefeito Ricardo Nunes quer ser tão correto, então, olhe também o julgamento do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs do confisco do julgamento, são sete votos favoráveis à derrubada do Sampaprev 2, que pune aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do regime geral. Com isso, o Prefeito Ricardo Nunes não está preocupado. Está preocupado é com o entendimento para tirar dinheiro da população com loteria municipal.
É bizarra a administração do Prefeito Ricardo Nunes criando loteria municipal. Tem de colocar o orçamento da cidade à disposição da população que mais precisa, e não pegar esse dinheiro e colocar em recapeamento. São quase 5 bilhões de reais em recapeamento de avenidas e ruas da cidade de São Paulo, que já foram recapeadas em 2020. É um programa totalmente eleitoreiro do Prefeito Ricardo Nunes, que não está preocupado com as pessoas. Está preocupado com a sua reeleição, com a sua submissão ao Governador Tarcísio e ao Ex-Presidente Bolsonaro. Essa é a realidade.
Um projeto desses deveria ser rejeitado de plano pela maioria dos Vereadores da Câmara Municipal e não ser encaminhado e aprovado como está sendo. Isso é uma vergonha, um escárnio, a Câmara Municipal tem um dia negativo com todos esses projetos, a boiada passando. E passando a jogatina, o cassino municipal.
Então, Sr. Presidente, por isso, a Bancada do PSOL votou contrário a esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador. O cassino ainda vem aí, foi aprovado em Brasília. Volta o cassino.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 200/2024, DO EXECUTIVO. Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Há substitutivo da Liderança do Governo já publicado.
Esta presidência suspenderá a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Atílio Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Reaberta a sessão.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 954/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/24
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que respaldada na competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.
Inicialmente cumpre observar que a propositura encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constituição Federal que dispõe competir aos Município legislar sobre assuntos de interesse local e no art. 269 do Regimento Interno desta Casa que prevê a possibilidade de apresentação de Substitutivo em parecer de Comissão.
Observe-se que, de acordo com o art. 37, XXI da Carta Magna, a exigência de licitação para a realização de contratos pela Administração Pública, direta e indireta, é a regra em nosso ordenamento jurídico, somente sendo possível excepcionar tal regra nos casos expressamente previstos na legislação de regência do tema.
Por outro lado, é cediço que a edição de normas de caráter geral de licitação para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, insere-se na competência privativa da União, consoante preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.
No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual prevê normas gerais que, como já dito, aplicam-se a todos os entes da Federação e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal.
A Lei Orgânica do Município, por seu turno, na redação conferida pela Emenda nº 26/05, prevê expressamente a dispensa de licitação para a hipótese de doação de imóvel público, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
Resta demonstrada, portanto, a adequação da propositura ao ordenamento jurídico.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem que o Projeto de Lei nº 200/2024, na forma do substitutivo apresentado, é de suma importância para o desenvolvimento urbano e social de São Paulo. A doação das áreas municipais ao Estado de São Paulo para a requalificação e revitalização do Centro da cidade é uma iniciativa que visa concentrar esforços na melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos na região central. Este movimento estratégico não apenas otimiza a administração pública, mas também impulsiona a revitalização econômica e social, atraindo investimentos e melhorando a qualidade de vida dos habitantes.
O substitutivo do Projeto de Lei vai além da simples transferência de áreas. Ele prevê a concessão de uso de diversas áreas municipais para associações e instituições culturais, esportivas e sociais, promovendo um fortalecimento do tecido social e incentivando atividades de cunho cultural e educacional. A preservação de espaços verdes, como o Parque Princesa Isabel, sob a administração estadual, demonstra um compromisso com a sustentabilidade e a qualidade de vida urbana. Essa abordagem equilibrada entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental é essencial para o crescimento harmonioso da cidade.
Diante do exposto, as Comissões de Mérito manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 200/2024, na forma do substitutivo apresentado.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, 02.07.2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
Janaína Lima (PP)
Jussara Basso (PSB) - contrário
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Lido o parecer, passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi, por cinco minutos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha. Antes de eu começar vou registrar: são 19 horas, 57 minutos e 39 segundos, e até agora o Vereador Rubinho Nunes não assinou o protocolo para o arquivamento do Projeto da Fome, projeto que aqui nos apresentou. Então, o Vereador Pinóquio ainda não cumpriu com sua promessa.
Sr. Presidente, esse projeto 200/2024 diz respeito, na verdade, à submissão total do Prefeito Ricardo Nunes ao Governador Tarcísio de Freitas. O Prefeito Ricardo Nunes está muito claro, precisa tanto que terceirizou sua indicação do Vice à Prefeitura da cidade de São Paulo, não teve coragem de indicá-lo. Terceirizou para o Governador Tarcísio que, consequentemente, aceitou o nome indicado pelo ex-presidente inominável, que indicou um coronel da Rota, um coronel da Polícia Militar.
Mas não é sobre isso, na verdade; é a submissão do Prefeito Ricardo Nunes, que precisa desse apoio e, em troca, está rifando a cidade de São Paulo. Os terrenos que serão desapropriados na região central da cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes não teve a coragem de encaminhar projeto desapropriando para a construção de Habitação de Interesse Social no Centro da cidade de São Paulo. Isso o Sr. Prefeito não fez, porque não teve comando do Governador Tarcísio. O Prefeito Ricardo Nunes, hoje, é quase um secretário do Governador, aceita tudo que vem do Governo Estadual. E do Governo Estadual estamos vendo a privatização da Sabesp, a retirada de livros didáticos. O Governador Tarcísio retirou os livros didáticos, falou da militarização da escola pública, de escola cívico-militar no estado de São Paulo. E o Prefeito Ricardo Nunes, com sua subserviência, já se manifestou publicamente favorável à implementação da escola cívico-militar na cidade de São Paulo.
Mas não vai acontecer porque nós, com o coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Deputado Carlos Giannazi, com a Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o PSOL, ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que caiu com o Ministro Gilmar Mendes, para impedir que se destrua a escola pública no estado de São Paulo e na Prefeitura de São Paulo.
Não dá para aceitar o projeto de destruição, de privatização de vários serviços públicos, de parques, da Sabesp. A vontade do Governador Tarcísio se impôs, nós vimos como tramitou, frente à subserviência da Câmara Municipal ao Prefeito Ricardo Nunes, para que votasse, atropelando, o projeto da Sabesp na cidade de São Paulo.
É disso que nós estamos falando, dessa subserviência, porque não dá para aceitar o que está acontecendo em troca de apoio eleitoreiro, de apoio nas eleições. O Prefeito Ricardo Nunes está preocupado só com a eleição, não está preocupado com o bem da cidade, nem com o orçamento para colocar à disposição da população. Está terceirizando, é um processo de privatização implementado pelo Governador Tarcísio, inclusive privatizando a gestão das escolas estaduais de São Paulo. São 33 escolas que estão sendo privatizadas. Há um projeto na Assembleia Legislativa que reduz a verba aplicada na educação.
A educação do estado de São Paulo está sucateada com mais de 100 mil professores Categoria O, sem concurso público para esses profissionais, para que eles sejam efetivados. As escolas, sob o aspecto estrutural, estão destruídas no estado de São Paulo, e o Prefeito Ricardo Nunes aceitou a municipalização, pegando 50 dessas escolas. Então, a escola está sucateada, a educação pública em frangalhos e o Governador encaminha um projeto para a Assembleia Legislativa para reduzir as verbas da educação, um contrassenso total.
E vem esse PL 200/2024, o Prefeito Ricardo Nunes desapropriando várias áreas para favorecer o Governador Tarcísio. É isso que está sendo colocado aqui, e a Câmara Municipal não pode ser subserviente como o Prefeito Ricardo Nunes. Se for nessa balada, se for nessa toada, fica muito ruim para a cidade de São Paulo, a Câmara se ajoelhando às vontades do Prefeito Ricardo Nunes, sem autonomia para discutir e votar contra um projeto que é ruim, é péssimo para a cidade de São Paulo, porque não dialoga com as necessidades da cidade; dialoga só com a necessidade eleitoreira, repito, eleitoreira, do Prefeito Ricardo Nunes.
Então, em função de tudo isso que estamos colocando...
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Nobre Vereador, já esgotou o seu tempo, já se passaram quatro minutos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não, vou concluir, Sr. Presidente. Calma, Sr. Presidente. Estamos desde 10h votando projetos do Prefeito, essa boiada passando, então deixe-me só terminar. Vou terminar, Sr. Presidente.
Em função de tudo isso que eu coloquei, dessa subserviência, a Bancada do PSOL vai encaminhar voto contrário ao projeto nefasto, de subserviência do Prefeito Ricardo Nunes ao Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Coronel Salles.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - Senhor Presidente, Vereadoras, Vereadores, colegas da imprensa, servidores da nossa Câmara Municipal, senhoras e senhores, por vezes questionamos o porquê das coisas.
O Prefeito Ricardo Nunes, com esse projeto, vários terrenos, várias áreas, estão indo para a polícia militar. Uma das maiores demandas no Brasil hoje é segurança pública, e segurança pública é um sistema: você fala do Governo Federal, do Governo do Estado e do Governo do Município. O município, quando apoia as iniciativas da segurança pública, seja cedendo seus próprios, seja na prevenção primária, iluminação, zeladoria, está contribuindo para a segurança pública. Então, eu quero encaminhar o voto “sim” para que consigamos melhorar a cidade de São Paulo.
E me permita, Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho ao Vereador Celso Giannazi, falou do Coronel Mello Araújo. O Coronel Mello Araújo é um excelente oficial. Comandou o 1º Batalhão de Choque Rota, não tem reparos na sua ficha policial, somente elogios. São Paulo deve muito ao trabalho do Coronel Mello Araújo, homem sério. Comandou uma das unidades mais difíceis da Polícia Militar. Tem no seu trabalho a seriedade como marca.
Ganha a cidade de São Paulo quando o Presidente Bolsonaro sugere e o nosso Prefeito acolhe. Falam que é radical. Com o quê? Com coisa errada? Se é radical com coisa errada, somos todos radicais. É radical contra o crime organizado? Que bom. Nós precisamos de pessoas assim.
Eu quero fazer esse reparo. O Coronel Mello Araújo, indicado a Vice-Prefeito do Ricardo Nunes, é um homem de muito valor. Ganha São Paulo, ganha o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa noite a todos e a todas. Eu venho em defesa desse projeto e digo o seguinte. Se o Prefeito Ricardo Nunes ficou à disposição do Governo Tarcísio, o Sr. Boulos ficou à mercê do Sr. Lula.
Porque o Lula escolheu a Vice-Prefeita dele também. Ou vocês foram consultados? Ninguém foi. Nós, Vereadores, somos meros coadjuvantes. Saem governos, entram governos, e é a mesma coisa.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu fui consultado e concordei com a Marta Suplicy.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - É a mesma coisa. Eu estou aqui há 16 anos. Já peguei Governo Haddad, já peguei Governo do PSDB. Quando troca um, entra outro. É a mesma coisa. É só “meteção de pau”. Mostra o seu serviço, porque “meter pau” é a coisa mais fácil, é atirar pedra no telhado vizinho.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Calma, Sandra.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Mostra o serviço.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - A Vereadora Sandra falou a palavra de baixo calão ali.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Que baixo calão que V.Exa. está falando aí? Estou certíssima. O Lula é que escolheu tudo: a vice, quer escolher até o Banco Central, que não é nem para ele escolher. Ele está atrapalhando o Banco Central.
Isso vocês não falam. Não falam nada. Nada.
E vou falar uma coisa. Falar do Prefeito Ricardo, ele tem feito grandes obras. Eu inaugurei na semana passada o Centro de Exames da Mulher. Em breve, não teremos mais mulheres precisando, com papelzinho, porque teremos uma saúde preventiva.
E mais, inauguramos em Itaquera o 39º Batalhão da Polícia Militar, da Rocam, lá na Praça da Estação para que se possa ter mais segurança.
Tem mais, vou falar de escola e digo para minha filha. Hoje, para educar, tem que pôr escola militar, porque ninguém tem mais respeito pelos mais velhos. Quando se vai pelas ruas, sabe-se lá o que se encontra.
Vou dizer por quê. Estou lá, cheio de criança pequena no local, e os “baita bitelos”, com aquele cerol, os adolescentes. Eu falei: “Não posso, qualquer hora vou chamar a polícia.”
“Mas chama a polícia, porque aí somos presos e comemos de graça”. Foi o que esses adolescentes responderam para mim.
Então, se vier falar mal dos outros, mostre o serviço, porque nem o programa está certo ainda. Nem o programa vocês ainda colocaram em prática para dizer que é melhor do que o do Prefeito Ricardo Nunes.
Então, o meu voto é “sim” e dou parabéns para o Governo Ricardo Nunes, que sempre tem feito muito pelo social, coisa que V.Exas., da Oposição, rejeitam, de inveja.
- Aparte antirregimental.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento da votação. A votos o PL 200/2024, na forma do substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Tudo bem, V.Exa. já foi Prefeito. V.Exa. era Prefeito da cidade. Depois da pandemia, foi o melhor Prefeito que a cidade já teve.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi, é que o microfone de V.Exa. não estava alto. Não estava conectado.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não estava conectado. Desculpe-me, então. Desconectou.
- Registro, por microfone, dos votos contrários da Bancada do PSOL, da Sra. Jussara Basso e do Sr. Hélio Rodrigues .
O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL, da Sra. Jussara Basso e do Sr. Hélio Rodrigues . Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 200/2024
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa REQUEIRO, relativamente ao SUB do PL 200/2024, a exclusão do inciso VI do art. 1º e do art. 3º do SUB, a inclusão dos incisos IX e X no art. 4º do SUB (renumerado para art. 3º em razão da exclusão), a inclusão de 11 artigos, com a consequente renumeração, e a inclusão dos mapas anexos, com as seguintes redações:
“Art. 1º .............................................................................
I - .............................................................................
II - .............................................................................
III - .............................................................................
IV - .............................................................................
V - .............................................................................
VI - área localizada entre a Rua Guerra Junqueiro e a Avenida das Nações Unidas, defronte a Praça Silveira Santos, bairro de Pinheiros, configurada na planta DGPI_00.646_0, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta Lei, que assim se descreve: PELA FRENTE: Linha mista 2 3 4 5, medindo 101,80m, sendo: linha curva 2 3 medindo 27,90m, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento da interseção entre a Rua Guerra Junqueiro e a Praça Silveira Ramos; linha reta 3 4edindo 59,00m, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento da Praça Silveira Ramos; linha curva 4 5 medindo 14,90m, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento da interseção entre a Praça Silveira Ramos e a Avenida Nações Unidas; PELO LADO DIREITO: Linha reta 56, medindo 16,81m, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento da Avenida Nações Unidas; PELO LADO ESQUERDO: Linha reta 1-2, medindo 24,44m, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento da Rua Guerra Junqueiro; FUNDOS: Linha reta 1-6, medindo 80,80m, confrontando em toda a sua extensão com área particular ocupada pelo Clube Alto de Pinheiros." (EXCLUÍDO)
“Art. 2º ......................................................................................
I - ......................................................................................
II - ......................................................................................
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, a área municipal de que trata o inciso VI do "caput" do art. 1º desta Lei.
§ 1º O imóvel deverá ser avaliado pelo órgão competente previamente à abertura do certame licitatório, levando se em conta as condições de mercado e as normas técnicas vigentes na ocasião.
§ 2º A alienação será efetivada por preço não inferior ao da nova avaliação, observado o valor mínimo de R$ 10.563.256,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais), apurado pelo órgão municipal competente para o mês de novembro de 2023.
§ 3º Ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura e registro. (EXCLUÍDO)
"Art. 4º Art. 3º (renumerado em razão da EXCLUSÃO do art. 3º do SUB) Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, o uso das seguintes áreas de propriedade municipal:
I - .......................................................................................
II - .......................................................................................
III - .......................................................................................
IV - .......................................................................................
V - .......................................................................................
VI - .......................................................................................
VII - .......................................................................................
VIII - .......................................................................................
IX - área localizada na Rua Guaiá-Guaçu, nº 41, Jardim Redil, área situada na Avenida Nagib Farah Maluf, nº 1410/1420 e área localizada na Avenida Dr. Luis Aires, s/n, Subprefeitura de Itaquera, indicadas nos mapas constantes do Anexo VIl desta Lei, a título gratuito, pelo prazo 20 (vinte) anos, prorrogável a critério da Administração, à Obra Social Dom Bosco, para fins de promover atividades assistenciais, culturais, sociais e educacionais;
X - área localizada na Rua Domitila D'Abril, 204, Cidade Nova São Miguel, Subprefeitura de São Miguel Paulista, a título gratuito, pelo prazo 20 (vinte) anos, prorrogável a critério da Administração, à Associação Transportando Esperança, para fins de promover atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais.
§ 1º .......................................................................................
§ 2º .......................................................................................
§ 3º .......................................................................................
§ 4º .......................................................................................
§ 5º .......................................................................................
§ 6º .......................................................................................
§ 7º .......................................................................................
§ 8º .......................................................................................
§ 9º .......................................................................................
" Art. 5º Art. 4º (renumerado em razão da EXCLUSÃO do art. 3º do SUB) O art. 1º da Lei nº 13.175, de 5 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominado Rua Adelino Ferreira o logradouro público sem denominação conhecido como Rua Particular e por Rua sem nome, CODLOG 79.876-2, com início na Rua Engenheiro Guilherme Cristiano Frender, entre os números 512 e 526, e término a aproximadamente 51 metros além do seu início, localizado na Quadra 319 do Setor 116, Distrito Aricanduva, Subprefeitura Aricanduva-Formosa-Carrão." (NR)
"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, independentemente e concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, das áreas municipais para as respectivas entidades e finalidades abaixo elencadas, considerando os relevantes serviços sociais e culturais prestados:
I - área municipal situada na Rua Henrique Sam Mindlin nº 1.818 - Jardim São Bento, Subprefeitura Campo Limpo, conforme planta indicada no Anexo A integrante desta Lei, para a Associação Amigos do Bairro Jardim São Bento, para a realização de atividades culturais, sociais e esportivas;
II - área municipal situada na Travessa dos Bochimanos nº 17 - Jardim Magdalena, Subprefeitura Campo Limpo, conforme planta indicada no Anexo B integrante desta Lei, para a Associação Amigos do Bairro Jardim São Bento, para a realização de atividades culturais, sociais e esportivas;
III - área municipal situada na Travessa Pereira do Japão, s/nº, no Setor 167, Quadra 208, Lote 32, conforme planta indicada no Anexo C integrante desta Lei, para a Associação Comunitária da Cohab Adventista e Adjacências, para o fim de promover atividades culturais, esportivas e assistenciais;
IV - área municipal situada na Rua Padre José de Jambeiro, s/nº, Subprefeitura Campo Limpo, conforme planta indicada no Anexo D integrante desta Lei, para a Associação Comunitária da Cohab Adventista e Adjacências, para o fim de promover atividades culturais, esportivas e assistenciais;
V - área municipal situada na Rua Luiz Pereira Rebouças, nº 227 ao 229 - Jardim Santa Fé/Morro Doce, conforme planta indicada no Anexo E integrante desta Lei, para a Associação de Mulheres do Jardim Santa Fé, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;
VI - área municipal situada na Rua Carlos Rappa e Avenida Salim Antônio Curiati nº 225 - Jurubatuba, Subprefeitura Santo Amaro, conforme planta indicada no Anexo F integrante desta Lei, para o Clube da Comunidade Maria Felizarda da Silva, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;
VIl - área municipal situada na Rua Raimundo da Cunha Matos e a Rua Maria Názaro da Silva, s/nº - Sítio Morro Grande, Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, conforme planta indicada no Anexo G integrante desta Lei, para o Instituto de Assistência Social Ello, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;
VIII - área municipal situada na Rua ldanha, antiga Rua Dois, Capela do Socorro, descrita na Matrícula 50.497, do 11º Cartório de Registro de Imóveis, para a Associação Amigos do Parque Santa Edwirges e Adjacências, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;
IX - área municipal localizada na Rua Júlio Cesar Moreira, altura do nº 82, Jardim Rodolfo Pirani, CEP 08310-160, Setor 152, Quadra 265, com aproximadamente 950m², para a Esperança Sociedade de Educação e Inclusão Social, CNPJ/MF nº 02.803.706.0001/17;
X - área municipal localizada na Avenida Ragueb Choffi, altura do número 4158, Setor 194, Quadra 151, Lote 0020, com aproximadamente 306,77 m², para a Associação de Capoeira Luzes do Abaeté, CNPJ/MF no 07.881.041/0001-83;
XI - área municipal localizada na Rua Confederação dos Tamoios, Setor 194, Quadra 226, com aproximadamente 5.067,00 m², para a VIVAVIDA- Sociedade de Inovação e Inclusão Social, CNPJ/MF nº 1.212.634/0001-70."
"Art. 6º. Além das condições que forem exigidas pela Prefeitura, por ocasião da assinatura do instrumento de concessão a que se refere o art. 5º desta Lei, no sentido de dar cumprimento ao comando contido no § 2º do art. 114 da Lei Orgânica do Município, a concessionária fica obrigada a:
I - não utilizar as áreas para finalidade diversa da ora prevista, bem como não cedê-las, no todo ou em parte, a terceiros;
II - manter as instalações e o imóvel sempre em perfeitas condições de utilização para os fins visados, providenciando, às suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizerem necessárias;
III - submeter à prévia aprovação da Prefeitura, mediante apresentação de projeto e memoriais, eventuais planos de novas construções ou de ampliação das existentes;
IV - zelar pelo imóvel, não permitindo que terceiros venham dele se apossar, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
V - responder, perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução de obras, serviços ou trabalhos que realizar;
VI - responder, perante o Poder Público, por todos os impostos, taxas e demais encargos referentes ao imóvel e às atividades nele exercidas;
VII - arcar com todas as despesas oriundas da concessão, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento.
VIII - realizar atividades culturais, sociais e desportivas, todas gratuitas e proveitosas para a comunidade do seu entorno."
"Art. 7º Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de concessão a que se refere o art. 5º desta Lei, o qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observância e a cláusula de reversão, para o caso de inadimplemento."
"Art. 8º O art. 35 da Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 35 .............................................................................
..........................................................................................
IX - área circundada pela Rua Ana Felícia Mendes (codlog 52.150-7) até o cruzamento com a Rua Olga Bernardes (codlog 00146N), sendo que a área lateral na Rua Olga Bernardes terá a extensão de 100 metros, e até o cruzamento com Rua Grajau do Conde (codlog 52.154-0), sendo que a outra área lateral será toda a extensão vertical da Rua Grajau do Conde com início no cruzamento com a Rua Ana Felícia Mendes, e internamente abarcada pelo setor 261 e quadra R942, no bairro do Grajaú, Subprefeitura Capela do Socorro, resultando em uma área aproximada de 45.3000 m² (quarenta e cinco mil e trezentos metros quadrados), à Associação Esportiva, Cultural e Social Pegada da Coruja, para a realização de atividades culturais, sociais e esportivas;
X - área localizada entre a Rua Guerra Junqueiro e a Avenida das Nações Unidas, defronte a Praça Silveira Santos, bairro de Pinheiros, configurada na planta DGPI_00.646_0, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio, ao Clube Alto de Pinheiros, para a continuidade de suas atividades socioesportivas." (NR)
"Art. 9º O art. 36 da Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 36 ..............................................................................
...........................................................................................
LXXVI - imóvel localizado na Rua Benito Meana nº 111 - Jardim Julieta, onde instalado o Posto Policial "Terminal De Cargas Fernão Dias", da 1ª Companhia de Polícia Militar do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
LXXVII - imóvel localizado entre a Avenida do Estado, entre os números 846 e 900, sendo os limites o alinhamento horizontal da Rua Francisco Borges até Rua Prates e fazendo FUNDOS para a Rua Rodolfo Miranda, onde instalado o 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito;
LXXVIII - imóvel localizado na Rua Pedra Azul nº 76 - Aclimação, onde instalada a 3ª Companhia de Polícia Militar do 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Um da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
LXXIX - imóvel localizado na Avenida Professor Engenheiro Ardevan Machado, s/nº - Itaquera, onde instalada a 2ª Companhia de Polícia Militar do 39º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
LXXX - imóvel localizado na Rua Antônio de Sá, esquina com a Avenida do Estado, s/nº - Liberdade, onde instalada a 4ª Companhia de Polícia Militar do 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo." (NR)
"Art. 10. O art. 37 da Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37 .............................................................................
..........................................................................................
LXXIV - a área mencionada no inciso LXXIV do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Munícipio de São Paulo, com terreno de 1.494,96 m²;
LXXVI - a área mencionada no inciso LXXVI do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de 700,00 m² e 25,00 m² de área construída;
LXXVII - a área mencionada no inciso LXXVII do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de aproximadamente 58.040,57 m², dos quais a Prefeitura cede a fração de 34.340,10 m², sendo que esta fração confronta com os Lotes 70, 31 e 33 pertencentes à Quadra 004 do Setor 018;
LXXVIII - a área mencionada no inciso LXXVIII do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de 1.250,00 m² e 200 m² de área construída;
LXXIX - a área mencionada no inciso LXXIX do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de aproximadamente 80.083,00 m², dos quais a Prefeitura cede a fração de 5.342,00 m²;
LXXX - a área mencionada no inciso LXXX do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de 1.535,00 m²." (NR)
"Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienação da área remanescente de melhoramento, com superfície de 2.409,96 m², localizada no Setor 047, Quadra 112, entre os Lotes 105, 91 e 106 e a Avenida Professor Abraão de Moraes, no Distrito da Saúde, Subprefeitura Vila Mariana."
"Art. 12. O art. 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 15 ................................................................................
XLIII - Sociedade Recreativa Cultural Esportiva Beneficente Faculdade do Samba Barroca Zona Sul, localizada na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 3284 -Vila do Encontro, bairro Jabaquara, município de São Paulo;
XLIV - Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba X9 Paulistana, localizada na Travessa Casalbuono nº 2 - Vila Guilherme, município de São Paulo." (NR)
"Art. 13. Fica afetada aos serviços da Câmara Municipal de São Paulo a propriedade municipal com endereço em Viaduto Nove de Julho, n. 26, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01050-060, situada na Rua Santo Antonio, esquina com o Viaduto Nove de Julho, no 7º subdistrito- Consolação, área configurada na planta anexa nº A-9329, do arquivo do Departamento Patrimonial, assim descrita e caracterizada: delimitada pelo perímetro C-C'-B-J-K-L-C, de formato regular, com cerca de 236,70 m² (duzentos e trinta e seis metros e setenta decímetros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Santo Antonio: pela frente, linha quebrada J-K-L, medindo mais ou menos 14,50, assim parcelada: trecho J-K, linha reta medindo mais ou menos 10,50 metros, confrontando com a Rua Santo Antonio, segundo seu alinhamento; e trecho K-L, canto chanfrado, medindo mais ou menos 4,00 metros, formado pelos alinhamentos da Rua Santo Antonio e o Viaduto Nove de Julho, confrontando com os mesmos; pelo lado direito, linha reta L-C, medindo mais ou menos 19,50 metros, confrontando com o Viaduto Nove de Julho, segundo seu alinhamento; pelo lado esquerdo, linha reta B-J, medindo mais ou menos 19,50 metros, confrontando com o imóvel nº 306/330 da Rua Santo Antonio; pelos fundos, linha reta C-C'-B, medindo mais ou menos 9,50 metros, confrontando com área municipal, sob número SQL 0060330025-1."
"Art. 14. Fica desafetada a área municipal configurada na Planta DGPI 00.827_01, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, e autorizada sua alienação pelo Executivo, nos termos da lei."
"Art. 15. Fica revogado o melhoramento viário previsto na alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei 16.020, de 2 de julho de 2014."
Art. 6º "Art. 16. (renumerado em razão da EXCLUSÃO do art. 3º do SUB e da INCLUSÃO de 11 artigos nesta Emenda) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
Art. 7º "Art. 17. (renumerado em razão da EXCLUSÃO do art. 3º do SUB e da INCLUSÃO de 11 artigos nesta Emenda) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fabio Riva
Vereador"
ANEXO I
ANEXO G
”
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda ao PL 200/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Jussara Basso.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Para que não reste dúvidas, vou me abster do voto, porque sou contra uma parte do projeto. O substitutivo tem concessões a entidades extremamente sérias que eu defendo. Obrigada.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Quero registrar voto contrário. São vários imóveis e precisamos saber o que é isso depois. Voto contrário.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Celso Giannazi, Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues e Luana Alves e a abstenção da nobre Vereadora Jussara Basso. Vai à redação final.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Fica a intenção, nobre Vereadora. O projeto já foi votado.
Passemos ao próximo item da pauta, que é a LDO.
- “ PL 247/2024, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 . FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (ENCERRADA A DISCUSSÃO) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Srs. Vereadores e Vereadoras, esclarecerei a questão da LDO que votaremos agora.
Srs. Vereadores, considerando os acordos que nós fizemos para o projeto da LDO, ele não será o último item. Os nossos acordos de votação serão assim: rejeitaremos a votação, por acordo, do substitutivo da Comissão e aprovaremos o projeto original. As emendas que versam sobre o aborto serão apartadas e rejeitadas. É isso o que faremos, só para ficar claro entre as partes e ficar bem elencado, porque é isso que nós vamos votar. Daí o porquê de eu votar agora e já mandar para a redação final. Em seguida, trataremos dos projetos de Srs. Vereadores.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas, Sr. Presidente, após votarmos o projeto da LDO, encerram-se os trabalhos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não, nobre Vereador, os trabalhos só se encerrarão após eu votar a redação final. Até lá eu posso votar. O projeto da LDO está em aberto até que eu vote a redação final, nobre Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É um compromisso de V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não, é o Regimento que permite, e eu farei isso.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu vou discutir o projeto dos Srs. Vereadores, porque eu tenho que mandar para a redação final.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Jussara Basso.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente uma dúvida em relação às emendas dos Srs. Vereadores: serão lidas as que serão rejeitadas e as que irão à votação separadamente?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Serão feitas menções claras, mas a única que será rejeitada é a que versa sobre aborto.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Perfeito. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Na verdade, são duas emendas. O relator está presente.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Está encerrada a discussão do projeto.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós tínhamos um acordo.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Espere um momento. Agora passaremos ao encaminhamento de votação e, nessa parte, o acordo versava sobre isso mesmo. S.Exas. abriram mão lá e, no encaminhamento, falaria o Vereador Marlon por cinco minutos. V.Exa. falará por último ou será o primeiro?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Se tanto faz, falarão as Vereadoras Luana Alves e Silvia da Bancada Feminista, por cinco minutos cada uma, e os Vereadores Senival Moura e Jair Tatto, conforme avençado.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever para isso também.
- Manifestações fora do microfone.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - P or que só pode a Esquerda falar?
- Manifestações fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É para encaminhar a votação, nobre Vereadora.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - E eu não posso fazer encaminhamento de votação?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pode encaminhar. Pode.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Então! Obrigada, porque eu também quero fazer encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - V.Exa. pode encaminhar. Não há nenhum problema.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A discussão ao PL 247/2024 já está encerrada.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira também, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sras. e Srs. Vereadores, a concessão extrarregimental é fruto do acordo que nós construímos, no qual falarão dois Srs. Vereadores pelo PT e duas Sras. Vereadoras pelo PSOL.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se houver mais duas inscrições para encaminhar, eu também quero me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pela Bancada, são só dois, nobre Vereadora Elaine. Assim foi feito o acordo.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Mas houve mais inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não, não houve, nobre Vereadora. O relator é um de uma Bancada, o PT está com dois Srs. Vereadores, e o PSOL está com duas Sras. Vereadoras. Só isso. Assim foi o acordo.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Houve mais inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Mas é por Bancada. Nós demos dois e dois.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas foram duas aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Somente duas.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, por cinco minutos.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu vou defender a emenda que o nosso mandato apresentou na LDO e que, infelizmente, vai ser hoje rejeitada pelos Colegas. É uma emenda essencial e muito importante que versa sobre o serviço de abortamento legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Sr. Presidente, como eu fui pega despreparada, eu gostaria de parar um pouco para tomar um pouco de água. Não há copo limpo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço à assessoria que traga um copo de água para a Vereadora. Água tem, mas falta um copo. Peço à assessoria que substitua o copo. Vou garantir o tempo de V.Exa., nobre Vereadora. (Pausa)
- Manifestações no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Está só faltando o copo, nobre Vereadora. Um momento, eu já mandei trazerem um copo limpo.
Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Então, como estava dizendo, propusemos uma emenda muito importante, porque hoje temos na nossa cidade um serviço essencial, um serviço que era referência nacional no abortamento legal.
Para quem não sabe, vou falar o que está na nossa Constituição, o que está no nosso Código Penal, que é o direito ao aborto legal no nosso país e tem três casos em que as mulheres, em que as meninas têm direito de abortar. Um desses casos é em caso de violência sexual, em caso de estupro. O outro caso é quando há risco de morte materna. E o outro caso é de fetos com anencefalia.
Na nossa cidade, tínhamos um serviço de referência nacional no Hospital Vila Nova Cachoeirinha que, infelizmente, foi fechado sem nenhuma justificativa no final do ano passado.
Inclusive, amanhã vai ter um ato na frente do hospital pela reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. O que isso causa de sofrimento - estou falando de sofrimento - de dor para, principalmente, as meninas?
Vocês que devem ser pessoas que acompanham as notícias, sabem que a maioria dos estupros cometidos no Brasil são contra meninas de 10 a 13 anos. Essas meninas estão em situação de extrema vulnerabilidade, são estupradas pelos pais, pelos tios, pelos avós, pelos primos. Meninas que nem sabem a violência que sofrem. Meninas que só vão descobrir uma gestação fruto de um estupro tardiamente, muitas vezes já com 18, 19 e 20 semanas de gestação. Pois é, essas meninas, hoje, na cidade de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil, quando vão bater na porta do serviço de aborto legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, estão impedidas de fazer o procedimento, porque o serviço fechou.
Então, a nossa emenda é muito simples. É uma emenda para reabrir este serviço, que é essencial para que essas meninas não continuem sofrendo a dor de carregar o fruto de um estupro, de uma violência sexual. E, para isso, esse serviço tem que ser reaberto.
Estamos aqui defendendo um direito constitucional, um direito do Código Penal, de 1940. É isso que estamos defendendo e é por isso que peço aos Colegas que não rejeitem essa emenda, mas que votem pelas nossas meninas não sofrerem duplamente, triplamente essa violência, porque criança não é mãe e estuprador não é pai.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Só queria avisar, nobre Vereadora Luana Alves, que me ausentei daqui não foi para tratar de outro tema que não fosse a negociação do fim da greve. Então, já resolvi, recebi o sindicato, avançou a negociação, estamos trabalhando agora para chamar os patrões para tentarmos construir o fim da greve, que prejudica os trabalhadores desta cidade. Foi por isso que me ausentei um pouco daqui. Não fui fazer turismo.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa noite.
Venho trazer para vocês o meu choque e a minha indignação diante da notícia de que duas emendas extremamente simples, que tratam do atendimento a mulheres vítimas de violência, estão travando a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acrescentei, Presidente, junto com o relator do projeto, uma emenda de duas linhas que vou ler para os Colegas: “Sem prejuízo no disposto do artigo, insira-se entre as prioridades e metas da administração municipal, do exercício de 2025, garantir investimento e capacitação nos serviços que atendem a política de aborto legal.”
É uma emenda em que coloco a prioridade para que se invista nos serviços de aborto legal no município.
Essa é uma das indicações que eu tenho para a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano e eu venho aqui querendo defender esta emenda. Eu sei que a maioria da Casa votará contra, para o meu choque e para a minha tristeza, mas eu me sinto na obrigação de trazer aqui para os Srs. Vereadores o que significa esta emenda.
Primeiro, eu queria lembrar o seguinte: em nosso país, Câmara Municipal não legisla sobre permissão e não permissão do aborto. Isso é uma lei federal. Hoje, a nível federal, nós temos três possibilidades de aborto legal: casos de fetos anencéfalos, casos de risco à vida da mãe e violência sexual. Esses são os três casos. Os serviços de São Paulo, que deveriam atender às mulheres que se encaixam nesses três casos, não estão atendendo por uma ideologia nefasta, conservadora, hipócrita, que larga milhares de mulheres e meninas em situações terríveis de falta de atendimento na situação em que precisariam de um aborto legal.
Eu nem vou me estender sobre a minha posição em relação à descriminalização do aborto, porque a minha posição é nítida: sou a favor da descriminalização. Agora, esta emenda não fala sobre permissão e não permissão. Esta emenda fala sobre fortalecer, do ponto de vista orçamentário, os serviços que fazem aborto legal, nos casos em que ele é previsto pela lei federal. É apenas isso. Eu não mudo lei alguma. Nenhum Vereador aqui muda, e se disser que muda, estará mentindo.
Agora, eu queria que os Srs. Vereadores e que as Sras. Vereadoras que são contra esta emenda, façam uma experiência: vão conversar com as profissionais de saúde que atendem meninas violentadas na cidade de São Paulo. Vão ter uma conversa com as médicas do Hospital Cachoeirinha, do Hospital Campo Limpo, do Mario Degni. Antigamente tinha no Cachoeirinha, mas o Prefeito Ricardo Nunes fechou o serviço de aborto legal. Tenham uma conversa de 10 minutos com essas profissionais, que vocês vão mudar de ideia. Vão conhecer o que é atender uma menina de 10 anos, vítima de um estupro, que engravidou. Eu quero ver se vocês teriam a coragem de manter essa posição. Vão atender uma menina que foi violentada por seus tios, seus padrastos, seus pais. Vão atender uma mulher que tem um feto inviável em sua gravidez, e que se seguir adiante com essa gravidez, é uma sentença de morte.
Eu estive, na semana passada, conversando com uma mulher da cidade de São Paulo, que, felizmente, antes do fechamento do serviço de aborto legal do Cachoeirinha, fez o seu aborto legal nesse hospital, porque era um feto classificado como anencéfalo. Essa mulher, se não tivesse feito o aborto legal no Cachoeirinha, estaria morta hoje; morta. E hoje podem acontecer casos em que essas mulheres vão morrer por uma posição hipócrita. Ninguém aqui vai legislar sobre aborto, porque nós somos Vereadores. Quem quiser legislar vai ser deputado federal. O que nós estamos trazendo aqui é o absurdo completo, e eu defendo esta emenda, faço esse apelo para os Vereadores: é preciso fortalecer o serviço que oferece o aborto legal. Por quê? Porque nós já estamos tendo casos de desassistência, quando a pessoa que precisa daquele atendimento - mulheres que estão em risco de vida, mulheres estupradas, mulheres que estão gestando fetos anencéfalos ou inviáveis pela situação de saúde - necessita acessar o aborto legal, de preferência, antes de 12 semanas. Muitas vezes, até conseguir garantir a autorização e conseguir acessar o serviço, na burocracia do serviço de saúde, já foram 10, 15, 20 semanas. Isso aumenta o risco para a pessoa que está gestando.
Então, eu queria, Presidente, lamentar a posição de não colocar esta emenda, que foi proposta por mim, de dar prioridade orçamentária para o serviço de aborto legal na cidade de São Paulo, de previsão de aborto legal. Eu gostaria que os senhores tivessem a experiência de conversar com os profissionais de saúde que atendem mulheres e meninas vítimas de estupro.
É só isso que eu queria para defender a minha emenda e acho lamentável esta posição.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado.
Nobre Vereador Senival Moura e nobre Vereador Jair Tatto, cinco minutos para cada um, conforme entendimento. Vamos cumprir o acordo. Ou um só, em cinco, ou dois, em dez.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito boa noite, mais uma vez, a todos que continuam nos acompanhando pela Rede Câmara SP.
Agora nós estamos discutindo a LDO, que é Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é muito importante.
E nesse tema discutem-se as emendas que foram sugeridas, são 144 emendas que serão agrupadas em 142, para justamente excluir duas, que são as que tratam e versam sobre o programa que já há hoje, que já foi implantado com base na Constituição. O tão falado aborto legal, que já é uma previsão constitucional. Está previsto na Constituição, até agora não consegui entender a razão do Prefeito suspender esse atendimento. Essa é a polêmica toda que está acontecendo no dia de hoje em função dessas emendas.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Isso tem, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. V.Exa. quer um aparte, fique à vontade. Vou conceder um aparte para a Vereadora Sandra que, inclusive, é médica, pode falar muito bem sobre esse assunto.
O grande problema é que justamente algo que é muito importante e que é legal tem que ser mantido, precisa ser mantido. Aborto legal é uma previsão constitucional, está garantido, tem que ser respeitado. Não entendo a razão de esse serviço ser suspenso de um momento para outro, de uma hora para outra. Estranhamente, o próprio Hospital Cachoeirinha, que exercia, fazia esse atendimento, pelo que sabemos, tinha um atendimento de excelência, muito bom.
Então, esse é o grande motivo. E aqui é o local adequado, é o foro adequado para debater e entender esses assuntos. E qual é o objetivo? É corrigir algo, porque houve uma falha e o momento oportuno é esse.
A SRA, DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não é que fechou o serviço do Cachoeirinha , nós temos mais cinco hospitais que fazem esse serviço.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, não cabe aparte de encaminhamento. Desculpa, Vereadora, não tem aparte. Eu gostaria de conceder aparte, Vereadora, eu gostaria.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eu acho que o Presidente Milton Leite não está a fim de ouvir a Vereadora Sandra Tadeu. Eu acho que não está.
Vereadora Sandra Tadeu, o Presidente Milton Leite abriu aparte, concedeu aparte para V.Exa. poder falar. V.Exa. vai falar dentro de instantes, nós estamos falando de algo importante, presumo que também fará uso da palavra e fará um debate importante sobre isso, porque entendemos que é fundamental, porque trata de algo que é legal. Essa é a razão de estarmos discutindo neste momento.
Mas estou aqui para falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e essa emenda calhou de vir justamente agora. Mas algo que também é bastante estranho, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma arrecadação municipal, para 2025, de 119 bilhões. É subestimada em função do ano corrente já ser 116 bilhões. Então, 3 bilhões de diferença de um ano para o outro, sabendo-se que a receita da cidade de São Paulo nos últimos tempos vem crescendo de forma uniforme, um ano após o outro. Então, há algo que está subestimado e é o momento de fazer essa correção. Eu não sei qual a razão, não sei se é em função do momento de ano eleitoral, ou porque o ano de 2025 não é; e estão entendendo dessa forma.
E também foram sugeridas algumas emendas pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que presumo serem emendas importantes para a LDO, mas lamentavelmente o Relator, de última hora, rejeitou as emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Então, por essa razão e outras que há nesta matéria, eu não vejo razão nenhuma de votar favorável em função de tudo isso, porque entendo que isso traz um prejuízo em todos os sentidos para a cidade de São Paulo, porque a receita estimada da cidade sugerida na LDO está subestimada.
E mais, o Relator não acolheu as emendas que foram sugeridas por nossa Bancada, que entendo serem emendas importantíssimas. Se apresentamos é porque entendemos que são importantes e precisavam ser acolhidas nessa matéria.
Então, por essa razão, quero já adiantar e registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jair Tatto.
O SR. JAIR TATTO (PT) - Sr. Presidente, Vereadores e Vereadores, os que nos assistem pela TV Câmara e pelas redes, é evidente que não é um tema fácil. Primeiramente, quero dizer que sou radicalmente, por princípio, contra o aborto, que prefiro dizer e usar o termo “interrupção da gravidez”.
O Vereador Senival acaba de passar alguns números previstos na LDO para o orçamento do ano que vem. E nós, do PT, apresentamos algumas emendas. O que nós queremos? Que deveríamos tratar as exceções da verba de remanejamento que o Prefeito tem, de 9%, de habitação, transporte, assistência, que é praticamente o orçamento inteiro - fora a folha de pagamento, que já é obrigatória - na Lei Orçamentária Anual, e não na LDO.
Esse era nosso principal pleito, mas não foi acatado. As Vereadoras Luana e Silvia, então, protocolaram duas emendas sobre essa interrupção, assunto este de que até o STF já tratou; e o Relator acatou.
Tenho que dizer que houve uma manifestação da bancada evangélica. Com relação ao encaminhamento do Presidente, está correto. Não é a última matéria neste momento, teria que ser. A última matéria, então, será esta revisão. Daqui a pouco, teremos de fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para esse destaque.
Praticamente 20% de toda a arrecadação de São Paulo é investido na saúde do município de São Paulo. O que as companheiras do PSOL propõem já é permitido pela lei. Então, ninguém está falando de liberação ao falar de legalização.
O que ocorreu é que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que se tornou uma referência com relação a tudo que foi falado pelas companheiras, não estava prestando atendimento, o que gerou ação no Mistério Público.
Líder Senival, permita-me dizer que eu sou o contrário a isso, porque já é um programa que existe na cidade de São Paulo e não há necessidade de vir para a LDO e, tampouco, criar confusão na nossa cabeça. Coragem não me falta, para nada.
Eu vou votar contra o relatório, contra as emendas das companheiras, porque já é um programa que existe - repito - tem no orçamento e não precisa entrar na LDO para que isso aconteça.
E não me confundam com conservador, não. Estou fora de vocês, bolsonaristas. Eu os quero longe de mim. Vocês não defendem coisa nenhuma, são radicais, atrapalharam o relatório, fizeram besteira e agora estão querendo corrigir e estão querendo jogar nas nossas costas, Líder Senival, mas não conseguirão, companheiro Alessandro Guedes, querido João Ananias, Vereadora Luna. Não sou eu que será acusado amanhã de fake news, de defender aborto, não vou mais correr risco de deslize.
Sou católico apostólico romano, e existe o aborto legal. Não foi esta Casa, foi o STF. Foi o movimento, sim, das mulheres, mas não precisa entrar na LDO, não. Portanto, perdoem-me companheiros e companheiras, não é assunto para LDO, não.
Eu votarei contra as emendas, como votarei contra o absurdo que foi, mais uma vez, este relatório. E não vou mais me aprofundar na LDO, porque é mais um absurdo, e sempre uma carta branca ao Sr. Prefeito da cidade de São Paulo, que é muito bom para arrecadar, e muito ruim para gastar.
Muito obrigado, senhores e senhoras.
- Assume a presidência o Sr. Fernando Holiday.
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto, que não é o Jair Bolsonaro.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Nós não estamos no debate, certo?
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Exato, é o encaminhamento.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - É encaminhamento de votação?
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Exatamente.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quais os encaminhamentos de votação que estão marcados, por favor?
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Agora, somente a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Somente a nobre Vereadora Rute?
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - Exatamente.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Ok , obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) - E o nobre Vereador Marlon.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - Obrigada, nobre Vereador Fernando Holiday.
Eu gostaria de agradecer primeiramente ao Prefeito Ricardo Nunes, porque eu ouvi a companheira falando que foi S.Exa. que tomou providências a respeito desse absurdo de aborto legal. Não dá para juntar “aborto” e “legal” numa frase somente. Eu sou mãe, sou avó, e sou radicalmente contra aborto. E estamos aqui para defender os valores nos quais acreditamos, e daqueles que também votaram em nós, já que temos representatividade. Então, eu sou radicalmente contra aborto. E, por isso, também venho engrossar fileiras com o meu companheiro, o nobre Vereador Jair.
S.Exa. é católico e eu sou evangélica, e nós temos os nossos princípios - somos contra a interrupção. Agora, há casos em que é legalmente permitido, e isso não é assunto nosso, é assunto de esfera federal. Não sei por que trazer para cá, ainda mais uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. É orçamento de que falamos aqui, não de princípios e valores. Não se pode confundir uma coisa com a outra. Ficar buscando palco eleitoral num assunto tão importante da cidade, caramba! Não dá para fazer isso. Nós não estamos aqui para pegar voto, estamos aqui para trabalhar em prol da sociedade paulistana. A LDO não é para buscar voto, a LDO é para trabalhar pela cidade, sabe? Tudo tem que virar palanque eleitoral. LDO não é palanque eleitoral, a LDO é Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o orçamento da cidade. Nós viemos aqui para trabalhar no orçamento, não sobre valores. Aliás, não está nem sob a nossa alçada; isso não é da alçada municipal, é federal. Quem sabe um pouco de lei não precisa nem se confundir com isso.
Quero somente me colocar e dizer que sou contra essa emenda como Líder da Bancada Cristã nesta Câmara. Fomos nós mesmos que levantamos essa lebre. E, enquanto aqui estivermos, esse tipo de emenda não vai passar, Sr. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Marlon Luz.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - Boa noite, meus caros colegas Vereadores desta Casa, tão ansiosos por essa votação final.
Vamos falar sobre o PL 247/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
Primeiramente, quero agradecer ao nosso presidente da Comissão de Finanças, nobre Vereador Jair Tatto, e aos nobres Colegas da Comissão. Agradeço à Assessoria Técnica da Comissão de Finanças, na pessoa do Sr. Emerson, e a toda a equipe da CTEO, à Mari; a toda a equipe da Secretaria da Comissão; e aos Procuradores, Dr. Tegami e Dra. Cíntia, que me acolheram e me auxiliaram com maestria na elaboração deste importante projeto.
O projeto que chegou à Câmara apresentou números expressivos em relação à previsão de arrecadação de investimentos, conforme segue: o projeto apresenta uma previsão de receita orçamentária de 119 bilhões para o ano de 2025, que representa um aumento nominal de 6,5% em relação ao orçamento aprovado para 2024. Crescimento de 18,5% em relação aos valores de 100,5 bilhões arrecadados em 2023, crescimento significativo de 9% em relação à previsão orçamentária de 2024 para a receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria refletindo a robustez da principal fonte de recursos do município.
Na projeção do relatório FOCUS do dia 3 de junho de 2024, podemos averiguar uma expectativa de crescimento de PIB em São Paulo de 2,5% para 2024 e 2% para 2025, taxa de inflação de 3,88% para 2024 e 3,77% para 2025.
A arrecadação do ISS será divulgada pelo Executivo.
No artigo 52, colocamos a obrigação de o Poder Executivo divulgar a arrecadação mensal do ISS desagregada, de acordo com a referida lista. O relatório, que já existia e foi descontinuado em 2017, adiciona valiosas informações para controle e fiscalização dos recursos públicos, ajudando no combate à sonegação em práticas relacionadas.
É a gestão Ricardo Nunes de olho na qualidade das vias, fazendo mais para São Paulo com obras destinadas à melhoria do trânsito, com investimentos de mais de 1,8 bilhão de reais. É o que veio no Projeto do Executivo.
O Projeto do Prefeito Ricardo Nunes mantém o olhar atento para a necessidade da população. Dentre as prioridades estão moradia popular, educação, assistência social e saúde. Estão previstos mais de 1,005 bilhão de investimentos para essas e outras ações de mobilidade urbana e acesso à cidade, como, por exemplo, priorizar pontos de embarque e desembarque em pontos turísticos, aeroportos, terminais rodoviários e demais pontos similares, destinados ao transporte individual de passageiros.
Restaura o reforço e revitalização de pontes, passarelas e viadutos, como, por exemplo, Viaduto Pedroso Bispo, Viaduto Guadalajara, Viaduto República da Armênia, Ponte Bernardo Goldfarb, Ponte Eusébio Matoso e Passarela Valentino Santos Diniz, dentre outros endereços.
O PLDO, vindo do Executivo também tem uma previsão de mais de 144 milhões de reais para atingir grau de excelência em segurança viária, com foco na diminuição do número de sinistros e de vítimas fatais de trânsito. O transporte público, de qualidade para todos, também está nesse cenário do LDO, com mais de 1 bilhão de reais para garantir acesso ao Sistema Municipal de Transportes de forma segura, acessível e sustentável.
Criança, adolescente e juventude em São Paulo é prioridade. Estão previstos 30 milhões de reais destinados para a garantia de proteção integral e pleno desenvolvimento para crianças de zero a seis anos. Também está prevista a educação de qualidade a partir de escolas mais seguras. São 200 milhões de reais para garantir toda a população, em idade escolar, o acesso inclusivo e equitativo à educação de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento educacional de forma integral, integrada à comunidade.
A saúde, para a gestão Ricardo Nunes, também é urgente e necessária. São mais de 300 milhões de reais destinados à garantia da população no atendimento integral em saúde, ampliando a cobertura territorial do serviço e considerando as especificidades do público atendido por gênero e raça.
Cidade mais verde, são 120 milhões para a promoção de sustentabilidade ambiental para a construção de uma cidade mais verde e mais saudável.
Incentivo às ações de projetos nas áreas de ciência e tecnologia, são 24 milhões de reais destinados à modernização tecnológica. São mais de 5 milhões de reais para a promoção de inclusão e melhoria da qualidade de vida às pessoas com deficiência. Mais de 163 milhões de reais para ações de combate à fome.
Combate a enchentes e mudanças climáticas são 900 milhões de reais para ampliar a resiliência da cidade às chuvas e enchentes. Pedestres e ciclistas também são prioridade para a gestão Ricardo Nunes. São destinados mais de 680 milhões de reais para estimular a mobilidade ativa.
A gestão do Prefeito Ricardo Nunes é movida pelo comprometimento e pela transparência de suas ações e seus atos. Fato comprovado através desta proposta, a qual tem a prestação de contas por parte da OSCIP, Organização de Sociedade Civil, e assemelhadas.
A gestão que se preocupa em atender aos preceitos legais, ao passo que incluiu o marco regulatório das Organizações de Sociedade Civil.
Também, não menos importante, tem a atuação prioritária para destinação de recursos com base nos instrumentos legais.
A parcela remanescente de investimento prevista pela Lei Orçamentária Anual para exercício 2025 deverá, preferencialmente, ser aplicada conforme a distribuição territorial estabelecida por meio do índice que trata o artigo 5º da lei, de 28 de dezembro de 2021. Isso significa que estamos priorizando territórios de alta vulnerabilidade social de forma regionalizada, a periferia. O valor não será inferior a 5 bilhões. Estamos descentralizando. O projeto está prevendo colocar dinheiro na periferia, o orçamento da Prefeitura na periferia.
O Prefeito Ricardo Nunes é o melhor prefeito que a cidade de São Paulo já teve e merece continuar. Tem comprometimento com saúde, educação, meio ambiente, mudanças climáticas, população periférica e tantos outros assuntos inerentes à especificidade da nossa cidade, no rumo da descentralização e regionalização; usando as melhores ferramentas e ações para fazer deste destino o melhor lugar para viver.
A Casa do povo também cumpriu sua missão de ouvir e construir políticas públicas de qualidade para a população. Neste projeto, atendeu 100% de reivindicações indicadas pela população. No primeiro parecer, foram incluídas 40 emendas. Já nesse último relatório, conseguimos repetir o feito. Foram 68 propostas recebidas através de representantes de classe, que vieram através das audiências públicas, representantes de conselho participativo e de conselhos tutelares, além de propostas trazidas pelos moradores da cidade. Todas as emendas vindas nas audiências públicas da população foram acolhidas. É importante isso.
Essa ação demonstra o comprometimento desta Casa com a população paulistana, sempre atenta aos pedidos e necessidades do povo paulistano.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concluindo, nobre Vereador.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - Verdade seja dita, contra fatos não há argumentos. São Paulo na direção certa, junto ao Prefeito Ricardo Nunes e a esta Câmara Municipal, a qual é presidida pelo meu querido Presidente Milton Leite.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Feitos os encaminhamentos, passemos ao processo de votação.
No primeiro momento, nós votaremos a rejeição do Substitutivo de nº 2, produzido pela Comissão, conforme acordo, no qual constam as emendas que serão rejeitadas.
A votos a rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao PL 247/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a rejeição do Substitutivo nº 2.
Neste momento, passemos à votação do Substitutivo nº 1, ou seja, o original do Governo. A votos o Substitutivo nº 1, da Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, positivo, o Substitutivo nº 2, no qual constavam as emendas. Então, considera-se que não valeram as emendas colocadas, 144 emendas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma, nobre Vereador. Nós construímos um acordo. Qual foi? Eu posso esclarecer?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - O Governo derrubou o seu próprio relatório.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma, nobre Vereador.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sim, estou ajudando V.Exa. a esclarecer.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Posso esclarecer a V.Exa.?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. volta para o Substitutivo nº 1.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É isso aí.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Ou seja, as emendas que entram no nº 2. É só isso que eu estou pedindo, vai entrar nessa linha?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma, Vereador, eu vou esclarecer.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - É nessa linha. Ok .
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, o acordo que nós fizemos versa da seguinte forma: no Substitutivo nº 2 havia conflitos.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Com as emendas colocadas, obviamente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Com as emendas, o Substitutivo nº 2. Rejeitando-o, as emendas estão apresentadas. Nós apartamos as duas emendas, que são as emendas número 427 e 716, em que há divergência, para a rejeição. As demais emendas só comportam o Substitutivo de nº 1. Nós votaremos, agora, o seu acolhimento. Vamos aprovar o projeto original, que é o número 1. E aí sim votaremos o acolhimento de todas as emendas.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vai aprovar, já está garantida a aprovação. É isso?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - E votaremos a aprovação das emendas apresentadas, exceto as emendas de nº 427 e 716, que foram aprovadas pela Comissão. Foi o acordo que nós fizemos.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Que foi colocado em segunda votação, na Comissão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o Substitutivo nº 1, da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. não deveria fazer votação nominal?
Voto contrário da Bancada do PT.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Registre o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Registre o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Está aprovado.
Há sobre a mesa emendas.
Peço atenção aos Srs. Vereadores.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma regimental, a votação em GRUPO das emendas apresentadas ao PL 247/2024, em 2ª discussão e votação, nos seguintes grupos:
Grupo 01 (Para Aprovação) - Emendas nº 22 48 49 50 51 52 53 54 56 58 59 60 97 98 101 120 135 137 157 176 212 220 221 222 230 238 247 248 249 258 265 269 271 272 285 300 334 336 350 366 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 413 414 415 417 419 420 422 511 512 513 515 523 528 531 532 533 535 543 569 570 571 602 605 606 610 612 613 614 619 620 621 623 647 648 651 652 661 664 682 715 750 757 759 899 1039 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063
Grupo 02 (Para Rejeição) - Emendas nº 427 e 716.
Grupo 03 (Para Rejeição) - Emendas remanescentes.
Sala das Sessões, em
Marlon Luz
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de votação em bloco das emendas. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, está registrado o voto contrário da Bancada do PSOL, para o agrupamento das emendas. Aprovado o requerimento.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thammy Miranda.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma informação, vamos votar em bloco, mas se quiser registrar voto contrário em alguma delas, podemos votar?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, fica prejudicado, o Regimento não permite, só vota no grupo.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Dentre as essas emendas que Vereador Fernando Holiday, tem alguma emenda do PT ou do PSOL? Existem emendas as quais acabaram de votar contra?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Só para eu entender.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora, vou deixar claro, nós não votamos contra, votamos contra o agrupamento das emendas, para deixar bem claro, porque a Vereadora gosta de fake news .
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, estamos em processo de votação, eu vou votar as emendas conforme o Regimento.
Em votação, as emendas do grupo 1. Os Srs. Vereadores favoráveis à aprovação das emendas permaneçam como estão, os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Neste momento, votaremos a rejeição das emendas de nº 427 e 716. Os Vereadores favoráveis à rejeição das emendas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Por favor, Presidente, pode falar o número das emendas?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - São as emendas 427 e 716. A votos à rejeição das emendas. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL à rejeição das emendas.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores à rejeição das emendas.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Registre-se o meu voto contrário à rejeição.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL, da Bancada do PT e da nobre Vereadora Jussara Basso. Ainda assim, está aprovada a rejeição das emendas.
Neste momento, em função do acordo feito, eu votarei a rejeição das emendas remanescentes. Em votação a rejeição das emendas remanescentes, o grupo 3. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão, os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovada a rejeição às emendas. Vai a redação final.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu quero só tirar uma dúvida. Quando votamos a rejeição da emenda, estamos votando a favor dela, certo? A rejeição dela é porque...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Foram rejeitadas.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Mas quando falamos “contra”...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não foi aprovada, nobre Vereadora.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Ah, entendi.
- Manifestações concomitantes.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Aquelas do aborto foram rejeitadas, não é?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nós rejeitamos, apartadamente, várias emendas, mais duas, especificamente, a 427 e a 716, e as demais...
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. As emendas remanescentes são as que não foram publicadas?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, a presidência está com a palavra. Só um momento, Vereadora.
Por que que nós votamos em três grupos? Para que fique claro. As emendas que constariam do relatório do parecer, nós aprovamos todas que apareciam, exceto duas: a 427 e a 716. As demais não estavam sequer no relatório.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Perfeito. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Como não foram aprovadas no relatório e se tornaram só emendas, nós votamos a rejeição delas. Está esclarecido.
Vai a redação final.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Quero registrar abstenção.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste momento, de ofício, encerro a presente sessão, por faltarem 24 minutos, para abrir a outra em seguida.
Encerrados os trabalhos da presente sessão extraordinária.