194ª SESSÃO ORDINÁRIA

01/03/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Reis, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 194ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 1º de março de 2023.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Salles está presente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Registre-se a presença do Vereador Coronel Salles.

Vamos iniciar os trabalhos com o Pequeno Expediente. Após o término, acredito que o Presidente Milton Leite desça para que possamos iniciar os trabalhos de votação dos projetos dos Srs. Vereadores.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Jorge está presente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Adilson Amadeu e Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, cumprimento o Prefeito Ricardo Nunes, pois estou muito contente com a inserção na pauta de votação de um projeto que deixei nesta Casa, em 2018, e agora vai seguir em frente. Trata-se do equipamento Bom Prato Municipal.

Hoje, todos nós deparamos com a grave situação da fome que atinge uma grande parte da população. Segundo as estatísticas, temos, em São Paulo, mais de 2 milhões de pessoas que vivem esse drama todos os dias.

Entendemos que esse projeto vem complementar outros programas de combate à fome, como o Bolsa família e outros, pois esse tema sensibiliza todo mundo, inclusive a Igreja católica, cujos Bispos lançaram a Campanha da Fraternidade com o tema : Fraternidade e a fome.

O Bom Prato vem dar uma contribuição extraordinária para essa problemática. Trinta anos atrás, participamos da campanha de combate à fome, encabeçada por Betinho e desde daquela época começamos a trabalhar instrumentos de combate à fome. Fizemos um levantamento e constatamos que havia dois restaurantes Bom Prato, ou dois restaurantes populares: um em Curitiba e outro em Belo Horizonte. Fomos lá, fizemos um estudo e apresentamos esses restaurantes para o Governo. Só que apresentamos com o nome de restaurante popular, que era uma experiência que havia no Peru, a dos comedores populares. Então, desenvolvemos isso e apresentamos para o Governo. Depois, Mário Covas, quando eleito Governador do Estado de São Paulo, implantou o Bom Prato. E nós acreditamos que o município deva trabalhar com o Governo do Estado para ampliar a rede Bom Prato.

Acompanhamos pessoas que se alimentam no Bom Prato e observamos que se recuperam de desnutrição crônica, porque o Bom Prato tem porções apropriadas para que a pessoa saia da desnutrição. Nem vai comer demais e nem vai comer de menos, pois ali está a medida correta para a nutrição de um ser humano. O Bom Prato pode evitar a distribuição de marmitas. É evidente que a distribuição de marmitas também é uma forma de se combater a fome, mas acreditamos não ser muito apropriada, uma vez que a pessoa não tem local apropriado para comer sua refeição. Muitas vezes comem na rua assim que pegam a marmita. Há outras experiências de distribuição de cozinhas comunitárias nos bairros, mas ainda de uma forma precária. O Bom Prato, não. Ele implanta o serviço no bairro, onde pode atender de mil a duas mil pessoas por dia. Hoje recebemos, em nosso gabinete, uma associação da entidade chamada Panela Coletiva, que faz refeição no bairro para distribuir para as pessoas com maior dificuldade.

O equipamento Bom Prato vem atender a uma necessidade atual. Uma necessidade que não será sanada em pouco tempo. Vemos uma economia progressiva na questão da fome. Em vez de diminuir, aumenta a fome, e p Bom Prato é um instrumental que pode ajudar no combate à fome e aliviar a situação de muitas famílias que sofrem necessidades, especialmente idosos, crianças e trabalhadores daquela região.

Conclamo os Colegas da Casa para que esse projeto seja aprovado e que possamos ter um instrumental de combate à fome ligado as outras iniciativas para sanarmos esse grande drama que nossa sociedade vive. George Orwell, autor de 1984, afirma: “A fome aniquila o futuro”. As pessoas que passam fome terão muitas dificuldades de progredir. Então, vamos aprovar mais este instrumental para complementar as outras medidas que já existem de combate à fome. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura e Bombeiro Major Palumbo.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje estivemos na inauguração do 11º Descomplica SP, projeto nascido das mãos do Vereador Daniel Annenberg em 2017. S.Exa. deu início no Poupatempo Municipal.

Hoje inauguramos o Descomplica SP Ipiranga, Coronel Salles, ex-Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, Vereador desta Casa. O Descomplica SP Ipiranga deverá atender em torno de um, 1,5 milhão de pessoas na região de Vila Mariana, Paraíso, Saúde, toda a região do Ipiranga, Savério, Liviero, Maristela, Heliópolis, Cambuci e um pedaço da Vila Prudente. É espetacular. Vai chegar a mil pessoas atendidas ao dia, e há 63 serviços do Poupatempo.

Hoje, na inauguração, o Vereador Daniel Annenberg estava conosco. Estava lotado e não sentimos calor. O lugar está aprovado. O Sr. Prefeito esteve presente, conversou com os representantes de todas as áreas. O Vereador Daniel até explicou a S.Exa. o sentido do Descomplica SP.

Faço este agradecimento, porque foi um pedido deste Vereador lá atrás, em 2018, quando o então Governador Márcio França nos deu o Poupatempo da Tancredo Neves. E o Coronel Comandante-Geral da PM naquela época, Coronel Salles, nos deu o Batalhão da Polícia Militar no lugar onde era o Bingo Tancredo; seria o Batalhão da Polícia Militar, esquina com a Vergueiro. Então o Bingo seria o Batalhão da PM, o Grill seria o Poupatempo e, no Centro, um estacionamento para mais ou menos 300 automóveis, o que geraria, naquela região, milhares de empregos.

Aí o Sr. João Doria ganha a eleição e, por vingança, simplesmente faz um decreto anulando o Poupatempo, o dinheiro para o câncer de Barretos e a água da Sabesp para Guarulhos; foram os três decretos que ele assinou no dia 2, e nós ficamos sem Poupatempo. Se você entrar hoje no Google, Ipiranga, Tancredo Neves, aparece lá o Poupatempo Tancredo Neves.

Aí eu pedi ao Prefeito Bruno Covas e o Bruno falou: “Camilinho, o Governo não é meu, o Governo é do Doria, eu sou Vice; eu assumi, mas é do Doria. Se nós nos reelegermos...” Eu tinha pedido, inclusive, para o Secretário à época, o Daniel, que falou: “Camilinho, custa de 3,5 milhões a 4 milhões uma área dessas. Se nós nos reelegermos, vamos ter o Descomplique”.

E o Prefeito Bruno Covas se foi nos primeiros meses de 2021; perdemos nosso amigo, nosso querido Bruno. Então, começamos essa conversa com o Prefeito Ricardo Nunes, e está aí um exemplo Do Descomplica São Paulo, que, repito, vai atingir muita gente, Estação Imigrantes, Estação Chácara Klabin, Estação Vila Mariana, várias estações de metrô no entorno.

Só temos a agradecer, porque vai favorecer muito e tem aprovação de 90% da população. Esse é o Poupatempo que está lá onde antes era um incinerador que jogava poluição no bairro do Ipiranga. Nos anos 1960, 1970 e 1980, aquilo virava noite, gerava poluição. Hoje é uma base da Guarda Civil Metropolitana maravilhosa, uma área de transbordo dentro das leis do meio ambiente, e o Poupatempo.

Parabenizo todos, parabenizo o Vereador Daniel Annenberg, que deu início a tudo isso. Agradeço ao Prefeito de São Paulo, pois este chato aqui ficou o tempo todo cobrando. Eu cobrava o Daniel, quando S.Exa. era Secretário e, depois, Vereador na Casa, e o Daniel falava: “Precisa de dinheiro”. E está aí realizado, Coronel, o nosso “Poupatempinho” do Ipiranga, que é muito bom, é o Descomplica São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente. O senhor não ouviu o que eu falei, mas obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Que malcriado. Muito obrigado, nobre Vereador Camilo Cristófaro.

Tem a palavra o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste na TV Câmara São Paulo.

Quero continuar falando do que o Vereador Camilinho tratou agora há pouco, da inauguração do Descomplica Ipiranga que, como o Camilinho falou, é a 11ª unidade, e dizer que S.Exa., de fato, foi uma das pessoas que mais batalhou - não é, Vereador Camilinho? - para que esse projeto saísse do papel. Aliás, outros Vereadores também: George Hato, Rodolfo e tantos outros. Mas o Camilinho, eu posso dizer, ficava o tempo todo lá na Secretaria, depois aqui; foi incansável e, nesse sentido, fez um belíssimo trabalho para que hoje pudéssemos estar na inauguração.

Quando o Prefeito faz coisas boas, precisamos elogiar, não é, Camilinho? É fundamental.

O Descomplica é uma espécie de Poupatempo Municipal. Hoje há 11 unidades; quando fui Secretário de Inovação e Tecnologia, já tínhamos inaugurados sete. Qual a diferença do Descomplica para o Poupatempo: o Poupatempo é uma espécie de central de atendimento ao cidadão, um shopping de serviços públicos. O Descomplica é parecido, só que tem algumas diferenças. O Descomplica foca principalmente no cidadão, o Poupatempo foca no serviço. Em ambos, há muitos serviços.

Os dois são muito bons. Só que o Descomplica foca no cidadão. Como vimos hoje lá, Vereador Camilo, havia um senhor mais idoso indo buscar a isenção do IPTU. Só que não era só a isenção que ele precisava, mas também de um passe para o transporte público, resolver problemas relacionados à rua onde mora. No Descomplica, focamos no cidadão para avaliar todos esses serviços e ajudá-lo a resolver os problemas. Importante é focar no cidadão, não no serviço.

Além disso, o Descomplica, diferente do Poupatempo, faz um trabalho muito grande de inclusão digital e de alfabetização digital. Todos falam hoje que precisamos ter cidades inteligentes, serviços digitais, só que há muitos que não têm acesso a isso ainda. É muito importante que haja espaços como o Descomplica, em que o cidadão, sentado lado a lado com o funcionário, recebe o letramento digital, a alfabetização digital. Isso faz toda diferença.

Nós montamos o primeiro Descomplica em 2018. Na época, o Prefeito João Doria falou que poderíamos fazer, mas que não havia dinheiro nenhum. Nós fomos buscando recursos e montamos em São Miguel Paulista. Falamos na época que tinha de ser o mais distante possível para mostrar que o objetivo seria entregar o serviço para a população mais vulnerável. Naquela ocasião, todos brincavam que o Descomplica seria uma espécie de “Posto Ipiranga”, com a ideia é ir lá e resolver o problema.

Hoje, inauguramos a Unidade Ipiranga, além das 11 em funcionamento, e o Prefeito já se comprometeu a colocar em todas as subprefeituras. Quem frequentou uma praça de atendimento antes e depois do Descomplica vê enorme diferença, vai da água para o vinho. A praça de atendimento hoje é integrada ao Descomplica, os serviços estão integrados, têm digital também.

Nós precisamos trazer para o Descomplica mais serviços estaduais, como o Vereador Camilo Cristófaro falou. É fundamental trazer para o Descomplica serviços como por exemplo a CNH, do Detran, a carteira de identidade. O objetivo é fazer uma integração do Poupatempo com o Descomplica para que no Poupatempo tenha mais serviços municipais e o Descomplica mais serviços estaduais.

Hoje não importa se o cidadão vá em um ou no outro, os serviços federais, estaduais e municipais muitos deles já estão de forma digital. É nisso que precisamos trabalhar para trazer mais serviços digitais, mas um local presencial para as pessoas aprenderem.

É a mesma coisa quando, há 30 anos, as pessoas iam ao banco e não sabiam usar o caixa eletrônico. Havia lá a funcionária do Itaú, do Bradesco, do Santander que perguntava se podia ajudar. A ideia no Descomplica é ter sempre um funcionário perguntando: posso lhe ajudar? Como resolvo o seu problema? Isso é fundamental.

Quero agradecer ao Prefeito, também ao novo Secretário Bruno, ao Vereador Camilo Cristófaro e aos demais Vereadores que batalharam. Trata-se de um presente para a população, pois é um equipamento público de muita qualidade. Nós esperamos que haja mais Descomplica em todas as subprefeituras, pois com isso podemos, aos poucos, descentralizar os serviços públicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi. Peço a V.Exa. que se atente ao tempo de cinco minutos, por gentileza.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e nobre Presidente Vereador Xexéu Tripoli, novamente conduzindo os trabalhos com muita eficiência nesta Casa. Como sempre, me aterei ao tempo regimental, Presidente.

Ouvi a fala do nobre Vereador Daniel Annenberg sobre o Descomplica, elogiando uma ação da Prefeitura de São Paulo. Eu gostaria de pedir ao Prefeito Ricardo Nunes para que S.Exa. compareça urgentemente ao Hospital do Servidor Público Municipal para fazer também um “Descomplica” naquele equipamento.

Precisamos, de fato, de várias ações para descomplicar a vida das cidadãs e dos cidadãos paulistanos. Precisamos urgentemente resolver essa situação que há no Hospital do Servidor Público Municipal, uma aberração, uma total vergonha, que é a Central de Agendamento de Consultas pelo 156. A palavra mais baixa que encontro é lixo; esse serviço oferecido pela Administração Municipal aos servidores municipais é um lixo. E por que isso? Porque os servidores municipais precisam ficar por dois, três, quatro meses tentando agendar uma consultar por telefone. O sistema abre às 7 horas da manhã, e às 7h02, 7h03 fecha sem que nenhum servidor ou servidora pública tenha conseguido fazer o agendamento; o servidor tenta no outro dia, e no outro dia, e assim por diante. Milhares de servidores públicos têm nos mostrado protocolos de atendimento de tentativas de fazer o agendamento, mas sem conseguir.

Nobre Vereador André Santos, V.Exa., que é Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, precisa levar essa pauta ao Prefeito para resolver esse problema. Não dá para aceitar que tenhamos o HSPM, que fica na Rua Vergueiro, no Centro da cidade de São Paulo, com um sistema de marcação de consultas do século X; arcaico demais. Não dá para colocar o servidor nessa situação.

Há o IAMSPE, que atende os servidores estaduais, que não é grande coisa, mas tem um sistema melhor de agendamento de consultas. Hoje há aplicativos de celular para isso. O nobre Vereador Daniel Annenberg, que foi Secretário de Tecnologia, sabe que temos condição de fazer um sistema digno para que os servidores possam marcar consultas e ser atendidos - porque não basta haver só o sistema. Inclusive apresentei projeto de lei nesta Casa destinando recursos públicos para trocar essa Central do 156 de marcação de consultas, porque esse sistema serve para pedir poda de árvore, conserto de buracos, limpeza de bueiros, mas não para marcação de consultas, para tratar da saúde do servidor público municipal. A não ser que o Prefeito Ricardo Nunes entenda que a saúde do servidor público municipal não importa. S.Exa. precisa dizer isso para nós. A cidade tem orçamento, há muito dinheiro guardado no caixa da Prefeitura; então, vamos investir no servidor público municipal.

Outro ponto que quero colocar, e sobre o qual gostaria que o Prefeito tomasse providências urgentes, são as nossas crianças, os nossos bebês que estão sem acesso à educação. Muitos deles estão em suas casas porque a Prefeitura de São Paulo não se preparou para o aumento da demanda do Transporte Escolar Gratuito - TEG. Há várias situações. A demanda aumentou porque a quilometragem mínima aumentou, foi alterada, permitindo que mais pessoas, mais alunos pudessem ser contemplados; e, agora, a Prefeitura de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes não se preparou . Faz um ano que essa medida já foi implementada, mas o Sr. Prefeito não se preparou; temos bebês, temos crianças que não conseguem, não têm acesso ao TEG - Transporte Escolar Gratuito; os pais e as mães não conseguem pagar a condução particular para levar seus filhos para as escolas e eles estão em casa. Isso é muito grave.

Inclusive, vamos levar esse caso para a Defensoria, porque é muito grave uma criança que deveria estar na escola e não pode estar por culpa exclusiva da Prefeitura de São Paulo, que não utilizou o recurso público - os 34 bilhões que temos no caixa - para resolver uma situação como essa que estamos vendo.

Então, não adianta o Sr. Prefeito reunir toda a sua Base de apoio e pensar na reeleição se S.Exa. não efetiva, não faz as alterações e não aplica uma política pública na cidade de São Paulo, colocando o recurso público à disposição da população.

Faço um apelo, Sr. Presidente, para o que o Prefeito Ricardo Nunes olhe a situação da central 156 do Servidor Público e do TEG. Estão muito vergonhosas essas situações. Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, nosso sempre Senador. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Xexéu Tripoli, Sras. e Srs. Vereadores, acho que a Nação Brasileira ficou hoje - e ontem - indignada com a notícia de que a produção de vinhos brasileiros no Rio Grande do Sul estava sendo feita por mais de 200 trabalhadores em condições de trabalho escravo.

Mais ainda: causou indignação a nota das entidades do Rio Grande do Sul que associaram o trabalho escravo aos programas sociais tais como o do Bolsa Família. Simplesmente, a Câmara da Indústria, do Comércio e Serviços de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, disse, em nota, que pretendia resguardar a idoneidade do setor vinícola: “os casos de trabalho escravo no setor estão relacionados à falta de mão de obra”.

Na mesma nota, a entidade afirma: “que programas de assistência social como o Bolsa Família tiram pessoas produtivas do mercado de trabalho”. Ora, na semana passada, dezenas de trabalhadoras foram resgatadas em uma pousada que servia de alojamento em Bento Gonçalves, e viviam em situação análoga a trabalho escravo. A maioria veio da Bahia, contratada por pessoas que prestaram serviços para a Vinícola Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salvador, as quais disseram que não tinham conhecimento da situação.

Ora, Sr. Presidente Xexéu Tripoli, caro Presidente Milton Leite, gostaria de mostrar esta garrafa de vinho.

- Orador exibe artigo.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Quando eu chego a um restaurante, sempre pergunto, caro Daniel Annenberg, se tem vinho nacional. E eu chamo o gerente do restaurante, se porventura, não houver vinho nacional, se somente houver vinhos estrangeiros, e peço que tenham um vinho nacional como este aqui, do Armazém do Campo, do MST, porque avalio como muito importante estarmos estimulando a produção de vinha nacional, mas não utilizando de mão de obra escrava.

A nota produzida pelo Centro da Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul é totalmente equivocada. Se eles estudassem, saberiam que a grande vantagem da Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, para toda e qualquer pessoal, é justamente a de proporcionar ao ser humano não precisar necessariamente aceitar como única condição de sobrevivência a prostituição, a de se tornar um aviãozinho de quadrilha de narcotraficantes ou a de se submeter a condições de trabalho escravo, como aconteceu com trabalhadores no Rio Grande do Sul.

Manifesto também o meu protesto contra a declaração do Vereador Sandro Fantinel, do Patriota, que afirmou que empresas e produtores rurais deveriam contratar funcionários limpos para a colheita da uva, como são os argentinos, e não deveriam buscar “aquela gente lá de cima” em referência aos trabalhadores da Bahia resgatados no dia 22 em situação análoga à escravidão. Que forma de raciocínio teve esse Vereador, que inclusive acabou sendo desligado do seu partido, o Patriota do Rio Grande do Sul, cuja direção considerou sua fala uma ofensa aos baianos e aos trabalhadores que vinham de lá.

Mais uma vez, portanto, estou aqui para defender que todos nós tomemos mais os vinhos nacionais, como os da Vinícola De Cezaro, feito em Farroupilha, um vinho tinto seco de mesa das vinícolas dos Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, adquirido por mim no Armazém do Campo - Produtos da Terra.

Era isso o que eu tinha para registar hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - P or acordo de lideranças, esta Presidência adia o restante do Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00005/2023

“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária de quinta-feira, dia 02 de março de 2023 para a realização, no Plenário 1º de Maio, de Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Poluição Petroquímica.

Sala das Sessões,

Fabio Riva (PSDB)

Vereador”

REQUERIMENTO 13-00199/2023

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Missão LATITUDE 59 - 2023, organizado pela Estônia Hub, em parceria com a ABES Associação Brasileira das Empresas de Software, a ser realizado nas cidades de Tallinn, na Estônia, e Helsinki na Finlândia, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 21 de maio de 2023, pelo período determinado de 6 (seis) dia(s) sem ônus para Edilidade, visto que a minha participação no evento será custeada pela ABES, conforme convite anexo.

Cabe destacar que tanto a Estônia quanto a Finlândia são referências na área de inovação e tecnologia, pauta na qual sempre me engajei e adquiri conhecimento técnico, desde a época que fui Secretário Municipal da Inovação e Tecnologia da cidade de São Paulo, bem como quando fui responsável pela digitalização dos serviços no Detran e pela criação do Poupatempo. Acredito que o ganho de conhecimento sobre inovação e tecnologia de ponta podem gerar muitos benefícios para a cidade de São Paulo e seus habitantes, com a oferta de serviços com tecnologia de qualidade e o aumento de iniciativas de inclusão digital dos cidadãos, sendo, portanto, minha participação nesse evento de interesse do munícipio.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023

Daniel Annenberg

PSB”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por acordo de lideranças, vamos encerrar a presente sessão

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, que ocorrerá na terça-feira, dia 7 de março de 2023; para cinco sessões extraordinárias, com o início logo após a ordinária de terça-feira; para cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 8 de março; para cinco sessões extraordinárias com o início logo após a sessão ordinária de quarta-feira; e para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 9 de março, quinta-feira. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Lembro os Srs. Vereadores que dentro de instantes será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.