189ª SESSÃO ORDINÁRIA

07/02/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli, André Santos e Senival Moura.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Reis, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 189ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 7 de fevereiro de 2023.

Abro os trabalhos dando a palavra, pela ordem, ao nosso Presidente Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Como observam, estou trabalhando no meu gabinete. Embora eu esteja em recuperação, estou assinando e despachando assuntos da Câmara.

Hoje eu não vou até a Câmara, considerando que hoje só teremos Pequeno Expediente e Grande Expediente, conforme a presidência do Vereador Xexéu Tripoli, mas quero lembrar as Sras. e Srs. Vereadores de que amanhã, a partir das 11h, considerando as publicações das Comissões já feitas no Diário Oficial , começaremos a eleger as presidências das Comissões, conforme acordado. Então, nós estaremos presentes, a partir de amanhã, às 11h, lembrando às Sras. e aos Srs. Vereadores que todos os Vereadores devem estar presentes de maneira física ou virtual, o que permitirá que façamos as eleições.

Na próxima terça-feira, nós faremos o Colégio de Líderes e votaremos na terça e na quarta, porque a outra será a semana do Carnaval. Então, quero ver se consigo votar na terça e na quarta, para que na quinta-feira talvez haja só o Pequeno Expediente. Parece que havia um pedido para se usar o plenário para uma reunião na quinta-feira. Então, nós trabalharemos na terça e na quarta-feira. Votaremos dois ou três projetos relativamente simples na próxima semana.

Amanhã fica destinado para a eleição das Comissões. Na quinta-feira haverá Pequeno Expediente e Grande Expediente. O Vereador Xexéu Tripoli deve convocar já para as próximas terça e quarta-feira sessões extraordinárias. Na terça-feira, no Colégio de Líderes, presencialmente, nós vamos discutir essa pauta. Estamos acordados.

Presidente Xexéu Tripoli, é com V.Exa. Eu estou à disposição, mas estou saindo. A presidência é sua, conduza.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado, Presidente.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiramente, cumprimento todos os Vereadores e também o Presidente Milton Leite. Pergunto-lhe quais são esses três projetos relativamente simples. Precisamos entender, para já nesta semana começar a estudar esses projetos. Poderia declinar quais são esses três projetos?

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - O Sr. Líder do Governo deve estar presente, mas, em princípio, não há segredo.

Um deles é o dos agentes vistores.

Outro é aquele cujo texto a Dra. Marina, Procuradora-Geral do Município, ajustou no que tange aos precatórios municipais, mantendo-se pura e simplesmente a sua transação. Nós vamos examinar o texto, mas é relativamente simples.

A questão dos agentes vistores já está esgotada, considerando-se que já foi dado o aumento a todos os engenheiros em valor significativo. Na verdade, é atualização. Por que temos pressa? Para soltarmos o concurso público, que se faz necessário. Isso posto, o Líder do Governo se faz presente no plenário. Poderá dar mais detalhes.

Temos um terceiro projeto que o Governo não definiu para mim, mas não teremos dificuldade, entre hoje e amanhã, para que V.Exas. possam estudar o projeto. Não há segredo na Câmara. Como vocês sabem, eu não guardo segredo de nenhum projeto. Gosto que sejam debatidos previamente.

Feito o esclarecimento ao nobre Vereador Senival Moura. Muito obrigado, parabéns e bom ano a todos vocês, principalmente a V.Exa., nobre Vereador Senival Moura, lembrando que faremos o debate na primeira reunião acerca dessa matéria, no Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - V.Exa. já tinha feito esse comunicado, talvez o nobre Vereador Senival Moura estivesse no refeitório e não prestou atenção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, quero agradecer ao Sr. Presidente pelo esclarecimento e dizer que eu havia entendido muito bem, porém precisava de informações sobre os projetos relativamente simples. Foi tão somente isso que perguntei ao Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Estou à disposição das Sras. e dos Srs. Vereadores, agora sob a tutela do Sr. Presidente, nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a presença das Sras. e dos Srs. Vereadores em plenário e daqueles de forma virtual.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Camilo Cristófaro.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e telespectadores da TV. Câmara. Gostaria de registrar minha solidariedade à Vereadora Maria Tereza Capra, que na semana passada teve seu mandato cassado na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. Por que estou falando isso? Independentemente do partido, é muito importante dizer por que foi cassada. Ela denunciou uma saudação nazista feita durante uma manifestação bolsonarista, em novembro do ano passado.

Na época, a Vereadora pediu que o Ministério Público investigasse o caso, pois fazer apologia ao nazismo é crime! Eu concordo com isso. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Maria Tereza Capra foi perseguida e teve que deixar a cidade. Ontem, ela registrou um boletim de ocorrência por ter recebido nova ameaça de morte. O caso está sendo levado à justiça estadual de Santa Catarina, para buscar anulação da decisão da Câmara, podendo chegar ao STF. A violência política que essa Vereadora está sofrendo precisa ser duramente repreendida.

A verdade é que estamos assistindo ao crescimento de núcleos neonazistas por todo o país, principalmente em Santa Catarina e, sobretudo nos últimos anos, em todas as esferas da sociedade. Falando nisso, além de prestar minha solidariedade à Vereadora Maria Tereza Capra, gostaria de lembrar e prestar minha homenagem à antropóloga Adriana Dias, que faleceu recentemente deixando um grande legado na luta contra o neofascismo - em seguida, gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem à antropóloga Adriana Dias. Ela era uma das maiores especialistas no assunto sobre neonazismo e neofascismo.

Em um de seus estudos mais relevantes, repercutido internacionalmente, a pesquisadora identificou mais de 500 células neonazistas espalhadas pelo país, que reúnem hoje cerca de 5 mil extremistas. Foi ela também que descobriu uma carta de cunho nazista escrita, em 2004, por Jair Bolsonaro para a extrema direita do Brasil.

A cientista política atuou ainda no grupo de transição do atual governo. Era uma incansável defensora dos direitos humanos e das pessoas com deficiência. Adriana Dias fez da sua própria existência uma ferramenta de luta pelo estado democrático de direito. Seu legado jamais será esquecido.

Por fim, mas não menos importante, gostaria de congratular o projeto de lei 1.180/2019, de autoria do deputado estadual Caio França, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao SUS, e que foi sancionado na semana passada.

Na Câmara Municipal de São Paulo há o PL 569/2021, com proposta semelhante, de autoria da Vereadora Janaina Lima e coautoria do Vereador Toninho Vespoli, que está em tramitação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desde outubro do ano passado, e que pode contar com meu apoio também.

A utilização do canabidiol é bastante polêmica, principalmente pelo fato de a Cannabis sativa estar incluída como droga ilícita. Porém, diversos estudos demonstram a importância da planta - sem o princípio ativo alucinógeno - na terapia de patologias que afetam o sistema nervoso, como epilepsia, ansiedade, doenças neurodegenerativas, esclerose múltipla e dor neuropática.

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina aprovou resolução sobre o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratárias às terapias convencionais. Depois, em 2015, outra resolução permitiu a importação do composto por meio da sua inserção na lista de medicamentos sob controle especial. E, em 2019, uma terceira resolução dispôs sobre a concessão de autorização sanitária para a fabricação e importação dos produtos derivados da Cannabis , bem como os requisitos para comercialização, prescrição, monitoramento, dispensação e fiscalização.

A inserção do canabidiol no SUS é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para aqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso. Sem falar que estes compostos possuem um alto custo, ao qual nem todos têm acesso, aumentando a importância de sua disponibilização pelo SUS.

Por isso, parabéns pelo projeto de lei, Deputado Estadual Caio França. Espero que possamos aprovar nesta Casa projeto semelhante. E parabéns ao Governo do Estado e aos deputados da Assembleia Legislativa, que aprovaram esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado. Eu gostaria de informar que a Bancada do PSDB, por unanimidade, na tarde de ontem, decidiu que o nobre Vereador João Jorge é o nosso Líder em 2023. Desejo que ele tenha o maior sucesso e que conte com o apoio de nossa bancada e dos Srs. Vereadores. Muito obrigado, João. Também informo que o Vice-Líder da Bancada passa a ser o nobre Vereador Gilson Barreto, que contribuirá para que possamos ter um bom trabalho em 2023 dentro de nossa bancada e na Casa. Muito obrigado.

Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, e público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo. Cumprimento o nobre Vereador Xexéu Tripoli, que conduz os trabalhos da sessão de hoje, e dou as boas-vindas aos Vereadores e Vereadoras que estão chegando à Câmara Municipal para este ano bastante importante para todos nós.

Iniciamos os trabalhos do Plenário desta Casa já na sequência do que vínhamos falando no ano passado, que é a falta de agilidade ou, eu poderia dizer, a incompetência da administração para gerir os recursos disponíveis da cidade. Há aproximadamente 34 bilhões de reais no caixa da Prefeitura, mas estamos assistindo na cidade de São Paulo nos últimos a um total abandono.

E não estou sozinho. Ontem, foi veiculada pela Folha de S.Paulo, uma matéria que mostra a situação vergonhosa da maior cidade da América Latina. Diz a matéria: “a cidade acumula queixas de buracos e sujeiras nas vias, mesmo com o caixa cheio”. Esse é um dos problemas. O caixa está cheio, mas há buracos e sujeira nas ruas, e o povo está carente de moradias. Não temos moradias para as pessoas em situação de vulnerabilidade e em situação de rua .

Estamos vivendo isso. Não se falou mais no auxílio emergencial para as pessoas que estão desamparadas na cidade de São Paulo. Muitas das escolas estão totalmente abandonadas, com falta de reformas. Eu cito e vou dizer novamente que eu estarei no CEU Perus. O CEU Perus é um abandono total. Hoje faz três anos que nós fizemos uma reclamação: o Prefeito Ricardo Nunes despachou as crianças com deficiências para outras escolas e não consertou um elevador no CEU Perus. Olhem que absurdo. Então, é só para dar um exemplo.

Então, há situações de várias e várias escolas caindo aos pedaços, sem reforma e sem nomeação dos aprovados no concurso público, sem a lotação desses servidores e o caixa está cheio. A Prefeitura de São Paulo virou um banco, enquanto a população mais carente está necessitando. Então, é lamentável que isso esteja acontecendo. E é lamentável também na área da educação o que o Prefeito Ricardo Nunes tem feito, a terceirização, a privatização da educação pública.

A Câmara estava em recesso e o Prefeito Ricardo Nunes se aproveitou dessa situação e emitiu, assinou um convênio, algo totalmente ilegal e inconstitucional, transferindo recurso público para a escola privada. Falo da educação infantil. O Prefeito está privatizando quase 70% da rede municipal de educação infantil, e quer fazer isso também no ensino fundamental, transferindo recurso público para uma escola particular no Centro da cidade de São Paulo; e isso não podemos admitir sob hipótese alguma. Acionamos o Tribunal de Contas do Município.

Agora, por último, eu gostaria de trazer um tema que é muito importante para a Câmara Municipal. Hoje é dia 7 e os servidores estaduais começam a receber os seus holerites sem o desconto do confisco de aposentadorias e pensões que o Governador João Doria fez, no Governo do Estado, confisco de aposentadorias e pensões. É um roubo aos aposentados e pensionistas. E graças a uma grande mobilização, o Deputado Carlos Giannazi apresentou um PDL. Foi um dos captadores desse grande movimento junto com as aposentadas, pensionistas e as twitteiras , que fizeram uma grande pressão, e conseguiram revogar o confisco para os servidores do estado de São Paulo.

E temos essa luta na Câmara Municipal. Eu apresentei e está tramitando o PDL 92/2022, que também acaba, revoga o confisco de aposentadorias e pensões dos nossos aposentados e pensionistas, servidores públicos que ganham um salário-mínimo. É uma vergonha. A Prefeitura de São Paulo, com 34 bilhões de reais no caixa, confiscando aposentadorias e pensões de servidores que dedicaram a sua vida toda ao serviço público municipal e que ganham um ou dois salários-mínimos e têm os seus proventos confiscados pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Então, precisamos fazer isso. Nós temos já esse precedente da Assembleia Legislativa e de outros estados também, que revogaram esse confisco, e a cidade de São Paulo tem condições de fazer isso. O Prefeito Ricardo Nunes tem que dar o sinal, de acordo com a sua base na Câmara Municipal, para que faça essa revogação, que é justa e necessária, porque a reforma que foi introduzida penalizando aposentados e pensionistas não pode continuar.

Então, pela revogação imediata do confisco de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, primeiro como já expressou o Vereador Daniel Annenberg, quero prestar minha solidariedade à Vereadora Maria Tereza Capra, do Partido dos Trabalhadores, que teve seu mandato cassado essa madrugada em São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, por denunciar saudação nazista de manifestantes pró-golpe.

É mais uma violência contra a Vereadora que vem sendo ameaçada de morte desde o episódio. O PT já recorreu para que ela possa cumprir o mandato para o qual foi eleita democraticamente.

Sr. Presidente, gostaria de ler, aqui, uma carta que enviei ontem ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Subprefeito da Sé, Coronel Álvaro Batista Camilo, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça, Mario Sarrubbo, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Mair Anafe, à Sra. Defensora Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Fernanda Penteado Balera, e ao Padre Júlio Lancellotti, tendo em conta justamente que o Padre Lancellotti foi quem ficou, então, preocupado com as declarações do Subprefeito da Sé.

“Ao cumprimentá-los cordialmente, compartilho minha preocupação com as últimas manifestações do senhor Subprefeito da Sé, Coronel Álvaro Batista Camilo, que nesta segunda-feira, 06 de fevereiro, concedeu entrevista ao jornal Metrópoles ( https://www.metropoles.com/sao-paulo/novo-subprefeito-da-se-vai-chegar-o-momento-de-usar-municao-quimica ), cujo conteúdo das declarações nos trouxe muita preocupação e despertou a necessidade de um diálogo sobre tais posicionamentos, especialmente no tocante a possíveis violações de direitos humanos contidas nas falas do Subprefeito, que chegou a prever a utilização, por parte do Poder Público, de armas químicas como possíveis soluções a eventuais conflitos na região da cracolândia ou no Centro da cidade.

A entrevista encarou temas de relevância e polêmica para o Centro da cidade, como zeladoria, segurança e trabalho. Percebe-se, pela fala do Subprefeito, que a situação da cracolândia, infelizmente, está sendo encarada muito mais por uma perspectiva militarizada de combate ou enfrentamento aos usuários, ao invés da perspectiva de moradia, saúde e trabalho que sequer foi mencionada pelo Coronel, que entende a questão como uma obrigação da segurança pública, em total equívoco aos estudos e pesquisas recentes no campo, onde é indicado que o maior problema da cracolândia não é o crack, mas um sistema discriminatório articulado pela pobreza e pelo racismo. Além disso, o consumo de álcool continua sendo mais recorrente que o do crack e outras drogas. Certamente a pobreza e o racismo impedem soluções aos problemas da drogadição que, muitas vezes, requer sejam encarados com solidariedade e companheirismo, o que é frequentemente negado a pessoas negras e pobres numa sociedade marcada pela desigualdade.

Por 24 anos, fui Senador da República por este estado de São Paulo e membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal entre 1999 e 2015, e atualmente, na condição de Deputado Estadual Eleito - 2023-2026 -, atual Vereador do Município de São Paulo e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, muitas vezes, deparo-me com denúncias de violações de direitos humanos que remontam tempos sombrios da nossa história recente, quando vimos assassinatos, despejos ilegais, o crescimento da miséria e da fome e diversas outras violações de direitos humanos na região central da Cidade. Sempre que me deparei com indícios de ilegalidades e violações de direitos humanos, não pude quedar-me inerte, antes, procurei entender o problema e responder à altura de nosso compromisso com as leis e a Constituição do país.

As declarações do Subprefeito são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, violam tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e contrariam a Constituição e as Leis do país. A utilização de armas químicas e biológicas é condenada por toda a comunidade internacional desde o pós-primeira guerra. O protocolo de Genebra, de 1925, resultado dos esforços das Nações Unidas contra a destruição e morte causada por tal armamento, o proíbe por entender que são condutas de guerra condenadas por todo o mundo. Senão vejamos: ‘Considerando que o uso na guerra de gases asfixiantes, venenosos ou outros, e de todos os líquidos, materiais ou dispositivos análogos, foi justamente condenado pela opinião geral do mundo civilizado. Protocolo de Genebra, 1925.’

No Brasil, o Decreto 2.977 de março de 1999, promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993, como Lei federal, que ganha status constitucional por se tratar de norma internacional de proteção aos direitos humanos. Ou seja, é indiscutível que o Subprefeito precisa rever seu posicionamento e reconsiderar as estratégias e articulações que prevê para o território, sob pena de elevar ainda mais o grau de desconfiança nas instituições públicas brasileiras no cenário internacional de violações de direitos humanos, atraindo publicidade negativa e nociva para a cidade de São Paulo, que é considerada centro comercial na América Latina e um espelho para o Brasil e o mundo no que diz respeito a cidades integradas e modernas.

A cidade de São Paulo é pioneira em uma legislação que ampara o poder púbico para conflitos da organização da cidade com pessoas vulnerabilizadas, a exemplo da Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019, de minha autoria, que consolida a política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Tal legislação, caso seja estudada e implementada pela atual gestão municipal, possibilitará que o município atenda às especificações do poder público federal no que tange à saúde e assistência social, além de dar executividade à Lei nº 12.316 de 16 de abril de 1997, que obriga o poder público municipal a prestar atendimento à população em situação de rua, em movimento diametralmente oposto ao do Subprefeito que propõe “Convidá-los a ir para outro lugar”, sob o pretexto de que as pessoas estão em situação de perigo de vida por ocuparem os logradouros públicos.

Ocorre que a legislação municipal que consolida a política de população de rua, prevê em seu parágrafo único, que as pessoas vulnerabilizadas são caracterizadas por diversos fatores, e não podem ser consideradas um problema para a cidade e da cidade. Vejamos:

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Pessoas em situação de rua ou de drogadição que frequentem o “fluxo” da cracolândia não configuram um problema ou mal da cidade, mas são pessoas em extrema situação de pobreza, vulnerabilizadas por diversos fatores. Tais pessoas são sobreviventes de uma cidade que lhes nega afeto e acolhida, o que nós, legisladores e gestores públicos, temos que dialogar e nos unir para evitar. Todos merecem acolhida nesta cidade!

Leitura simples da legislação municipal sobre o tema basta para compreender que o papel do subprefeito é auxiliar o Prefeito na execução de políticas de atendimento e acolhimento, que tenham como objetivo estabelecer um vínculo de tais pessoas com o poder público municipal, prestando-lhes auxílio e suporte para que tenham o pleno exercício de suas cidadanias e uma vida digna, sem serem torturados, maltratados ou perseguidos pelos agentes do Estado que teriam o compromisso de acolhê-las.

Em 23 de junho de 2022, as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa do Estado criaram o Grupo de Trabalho Interinstitucional para discutir o problema e possíveis soluções para o território conhecido com cracolândia. O grupo é composto por membros do Ministério Público, Defensoria Pública, associações de comerciantes e moradores, movimentos sociais e instituições interessadas no tema. Aproveito a oportunidade para convidá-los a participar das próximas reuniões do grupo onde é oportunizado o diálogo entre todos, visando amealhar estratégias políticas/jurídicas que certamente não serão desacompanhadas de condutas médicas e da presença das Secretarias de Direitos, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde, Habitação, sem prejuízo de outras pastas que estejam igualmente ligadas à rede municipal de atendimento às pessoas em situação de rua.

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nomeou como coordenador das ações do governo estatual na cracolândia, o Vice-Governador Felício Ramuth, com quem tivemos uma conversa muito proveitosa no último dia 13 de janeiro de 2023, em um diálogo que demonstrou o espírito de colaboração e diálogo que nos move diante de tema de tamanha relevância. Ofertamos ao Subprefeito a mesma solidariedade e companheirismo, com o intuito de estreitarmos nossos pontos de convergência e diminuirmos nossas diferenças, que, indubitavelmente não podem impedir uma melhor solução para os problemas do território.

Somente o diálogo paciente, atento e fraterno nos possibilitará avançar nessa dificílima questão, que só apresentará possíveis soluções se for devidamente permitida a participação de toda a sociedade e o cumprimento das leis e da Constituição do país.

Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração por Vossas Excelências.

Atenciosamente,

Eduardo Matarazzo Suplicy”

Sr. Presidente, peço que as Notas Taquigráficas deste meu pronunciamento sejam publicadas na íntegra, para que eu não ultrapasse o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Defiro o pedido de V.Exa., nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

Antes de passar a presidência ao nobre Vereador André Santos, Vice-Presidente, eu gostaria de informar e agradecer a presença de três integrantes da Escola de Teatro Célia Helena, uma das mais tradicionais do Brasil. O Marco Antonio Rodrigues, a Eleonor Pelliciari e a Milena Cascarelli vieram prestigiar a Câmara Municipal de São Paulo. Parabéns a vocês pelo trabalho e sejam muito bem-vindos.

- Manifestações.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, antes de iniciar a minha fala, gostaria de parabenizar o Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, que, na última sexta-feira, sancionou uma lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. Os estabelecimentos devem oferecer às vítimas um acompanhante até o carro ou outro meio de transporte ou comunicar a Polícia. Os locais também deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente informando a disponibilidade para auxiliar mulheres que se sentirem em situação de risco. O objetivo é combater o assédio e as diferentes formas de violência contra as mulheres, incluindo a psicológica. Nós, que no rádio e neste mandato, estamos sempre em defesa da mulher e em condenação total e incondicional a qualquer tipo de violência, seja física ou moral, de certa forma, estamos realizados e felizes com essa sanção pelo Governador Tarcísio de Freitas de obrigar as casas noturnas e os bares a terem um atendimento muito especial às mulheres que sentirem que correm algum risco.

Também é com alegria e sensação de dever cumprido que venho falar sobre a gratuidade do transporte público para idosos a partir dos 60 anos de idade, que entrou em vigor em todo o estado de São Paulo na última quarta-feira, dia 1º de fevereiro. O benefício para essa faixa etária estava suspenso desde 1º de janeiro de 2021, e a liberação ocorreu por meio de cartões como o Bilhete Único e Top, usados na região metropolitana de São Paulo. Muitos ouvintes e eleitores me questionavam como e se o benefício um dia seria retomado e, com muita luta, nós alcançamos esse objetivo.

E agora, como está funcionando? Para que saibam, para ativar a gratuidade, os usuários que já possuem bilhetes eletrônicos, cartões, terão de encostá-los nos validadores - os mesmos aparelhos que realizam recarga - localizados nas estações do Metrô, CPTM, ViaQuatro, ViaMobilidade, em terminais e dentro de ônibus intermunicipais da EMTU.

Os passageiros que ainda não possuem os cartões deverão fazer a solicitação e quando esses já estiverem disponíveis, validá-los.

Foi uma luta que travamos pela Comissão Extraordinária do Idoso e do nosso programa de rádio. Obrigado a todos que compraram essa briga. Esta foi uma vitória conquistada pelos que têm mais de 60 anos: a volta da gratuidade no transporte.

Quero falar também sobre outra vitória que conseguimos conquistar, no início deste ano, graças à Câmara, amigas e amigos Vereadores que aprovaram e foi sancionada a Lei pelo Prefeito Ricardo Nunes: o 156 do idoso. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o número de pessoas idosas tem crescido significativamente nas últimas décadas.

Outro dado chama atenção pelo crescente número de casos e denúncias sobre violência e violações de direitos contra a população idosa. Durante a pandemia de Covid-19, as queixas de maus tratos contra os idosos cresceram 59% no Brasil todo.

A título de comparação, entre março e junho de 2020, foram 25.533 denúncias; enquanto que no mesmo período de 2019 foram 16.039. Com esses números vemos o quanto cresceu a violência contra os idosos.

O Disque 100, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, recebeu mais de 37 mil notificações de violência contra os idosos: 29 mil delas sobre violência física, com a maior parte das vítimas tendo entre 70 e 74 anos, sendo do sexo feminino, 68%; 47% dos agressores eram os próprios filhos. As violações de direito, entretanto, não se limitam somente à violência física. Negligência, violência psicológica, abuso financeiro, abandono, assim como privação de acesso aos direitos fundamentais como educação e saúde também se caracterizam como severas violações de direitos dos idosos, que acontecem diariamente e devem ser combatidas, conforme a lei.

Portanto, 156 agora já é lei para que seja denunciada toda e qualquer violência contra o idoso. Nossa luta é por mais dignidade e inclusão dos idosos em todos os segmentos está apenas no começo.

Antes de encerrar, quero me solidarizar, Sr. Presidente, com milhares de pessoas que infelizmente perderam a vida nessa tragédia na Síria e Turquia, com mais de cinco mil mortos e dezenas de milhares de feridos. Minha solidariedade e meu pedido de um minuto de silêncio pelas vítimas desse terrível terremoto que, infelizmente, envolveu Síria e Turquia.

- Assume a presidência o Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Infelizmente, houve essa tragédia.

Após o encerramento do Pequeno Expediente, faremos um minuto de silêncio em razão dessa tragédia na Turquia.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Eliseu Gabriel.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Neste momento, quero registrar a minha solidariedade ao povo sírio e turco com esse terremoto absurdo que vimos pelas redes sociais e noticiários. Ficamos muito tristes e não poderíamos deixar de vir ao plenário para falar das vítimas desse terremoto de magnitude 7.8 na escala Richter, que aconteceu próximo à fronteira com a Síria.

Desde 1939, não havia um terremoto dessa grandiosidade. Foram mais de 11 mil prédios destruídos. Neste momento, os bombeiros têm grande dificuldade devido à temperatura. Ficamos na torcida, nas orações para que tudo possa ocorrer da maneira mais acessível, para que consigamos identificar não só as pessoas que estão soterradas, como também as desaparecidas.

Fica aqui, então, toda a minha solidariedade e que possamos orar por toda essa população em geral, da Síria e da Turquia, incluindo os nossos brasileiros que estão lá. Ainda, peço um minuto de silêncio, após o Pequeno Expediente, para que registremos todo o horror desse tremor.

Sr. Presidente, não tive a oportunidade de falar na primeira sessão, mas digo agora o quanto estou feliz em começar um ano muito próspero, muito abençoado. Agradeço pela oportunidade e quero dizer que estamos focados, trabalhando. Espero que esta Casa possa realmente ter projetos muito bons para a nossa população. Nesse sentido, agradeço também pelos projetos de minha autoria que foram sancionados. Mais uma vez, fico muito feliz por estar aqui, com os Pares, cuidando de nossa cidade com todo amor, com todo carinho e com muita responsabilidade.

Que Deus abençoe a todos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel.

Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo na Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, eu venho a este plenário, mais uma vez, principalmente para falar e rebater algumas críticas que ouvi, nesta tarde, a respeito dos equipamentos de educação na cidade de São Paulo, a questão da infraestrutura.

O Vereador Celso Giannazi - a quem respeito muito e sei da luta pró-educação -, fez menção ao CEU Perus, referindo-se a um elevador. Eu queria dizer a V.Exa., Vereador Celso Giannazi, e a todos que estão nos assistindo, até para esclarecimento sobre o assunto, que não só o CEU Perus, como também 26 CEUs da cidade de São Paulo, estão recebendo 180 milhões de investimentos. E quero aqui, até, anunciar os CEUs que foram contemplados com essas grandes reformas. Depois, eu volto no assunto específico do CEU Perus, que é o elevador.

Quando assumi na Câmara Municipal de São Paulo, em 2017, o elevador já não funcionava. É um problema estrutural. Agora, com essa reforma será refeito um novo elevador - fosso e infraestrutura. O CEU hoje está muito diferente, não só em sua infraestrutura, mas também na gestão - tanto na questão educacional, como nas questões cultural e esportiva. Então, eu tive a oportunidade de acompanhar o Prefeito Ricardo Nunes e a nossa ex-Prefeita e Secretária de Relações Internacionais Marta Suplicy. E foi na gestão de S.Exa., com o Secretário Padula, que começaram os CEUs na cidade de São Paulo, há mais de 20 anos, com o CEU Atlântica, em Pirituba, onde agora foi anunciada a reforma dos 26 CEUs.

E pasmes, senhoras e senhores, a própria ex-Prefeita reconheceu o esforço do Prefeito Ricardo Nunes, dizendo o seguinte: “Depois de 20 anos, os CEUs estão sendo reformados. Depois de 20 anos, a Prefeitura está fazendo grandes investimentos nos Centros Educacionais Unificados”. Ou seja, é o reconhecimento de quem plantou a sementinha, em 2001, quando a ex-Prefeita estava no cargo. Houve algumas críticas com o modelo do CEU, mas hoje é uma realidade e todas as outras gestões acabaram ampliando o número de Centros Educacionais Unificados, política pública boa tem de ser continuada. E o Prefeito Bruno Covas e o nosso Prefeito Ricardo Nunes deram essa continuidade, vão ser construídos mais 16 CEUs até o final desta gestão.

Então, os CEUs que vão receber todas essas reformas são: Heliópolis, Meninos, Parque São Carlos, Lajeado, Parque Veredas, Uirapuru, Vila Rubi, Parelheiros, Cidade Dutra, Alvarenga, Vila Atlântica, Jaguaré, Perus, Pêra Marmelo, Três Pontes, Azul da Cor do Mar, Butantã, Rosa da China, São Mateus, Três Lagos, Jaçanã, Campo Limpo, Cantos do Amanhecer, Jardim Paulistano, Paz e Anhanguera.

Vereador Senival Moura, V.Exa. também tem CEU na região em que atua, CEU Jambeiro, o primeiro da cidade. Mas fico muito feliz de saber do olhar atento do Prefeito Ricardo Nunes, do Secretário de Educação, Fernando Padula, de toda a área educacional da Prefeitura do município de São Paulo por melhorar a qualidade de vida das pessoas que usam os CEUs como unidade escolar, atividade cultural, atividade esportiva, de encontro da comunidade. E o CEU Perus é um exemplo, o Recreio das Férias foi um sucesso, inclusive, foi no CEU Perus que se apresentou um programa importante com atividades como rapel, escalada, um sucesso na comunidade no período de férias.

Então, são ações e atitudes como essa, de um olhar para um equipamento grande e importante, de empoderamento da periferia, são os CEUs. Quero parabenizar mais uma vez o Prefeito Ricardo Nunes pela coragem de investir nos CEUs, na reforma e ampliação com a construção de novos CEUs na cidade de São Paulo. Parabéns.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Passo a presidência ao nobre Vereador Xexéu Tripoli.

- Assume a presidência o Sr. Xexéu Tripoli.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fernando Holiday, George Hato e Rodolfo Despachante.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, desejo boas-vindas aos nobres Pares que assumiram neste início de Legislatura e estarão conosco nos próximos dois anos, e posteriormente, tenho certeza, partirão para uma reeleição. Quero dar boas-vindas e dizer que V.Exas. vêm com conhecimento. Estaremos abertos para aprender cada vez mais com V.Exas., que trazem nova filosofia de trabalho que iremos adequar à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno, aos quais somos subordinados. Esses dois instrumentos legais que regem a nossa Casa e o nosso proceder.

Ao recomeçar esta segunda etapa do nosso mandato, quero ressaltar a questão do Executivo, da Administração Pública, e parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pelo seu posicionamento e condução dos trabalhos na administração do Executivo com humildade, com coerência, preocupado com as pessoas.

Eu ouvi o Sr. Prefeito dizer que já resolveu problemas de 10.800 moradores de rua através de vagas em hotéis, dando-lhes condições de se reerguer e de tomar conta das suas vidas. Agora, resolvido o problema dessas 10.800 pessoas, aparecem mais 12 mil, porque as pessoas saberão que São Paulo está resolvendo a questão social; e aí virão pessoas de outros países, de outros estados, de todo o Brasil para São Paulo; também aqueles que hoje vivem no submundo em outras cidades que talvez não deem o acolhimento que São Paulo está dando.

Quero ressaltar também o trabalho do Comandante Camilo, que hoje é Subprefeito da Sé. O nosso novo Colega, que era o subprefeito, fez excelente trabalho; e o Coronel Camilo, que vai assumir, já está realmente seguindo o caminho e o direcionamento do Subprefeito anterior, e hoje Vereador, o nosso Comandante Salles. E é uma satisfação tê-lo conosco também.

Essa questão de morador de rua é muito sensível, é uma questão social que vai se resolver. Pauleira nos vagabundos, que são os traficantes. Com relação a isso, realmente temos de ser enérgicos, firmes; devemos tomar a frente e enquadrar esse pessoal; questão de polícia não é questão social. Muitas pessoas se aproveitam da miséria dos que vivem na rua. O posicionamento tem de ser drástico com relação a esse pessoal.

Enfim, quero ressaltar o trabalho que está sendo feito. Espero realmente que cheguemos a um bom termo e que conduzamos essas pessoas para locais dignos de moradia - e cuidar não somente da moradia, mas também da alimentação; e também trabalhar na questão maior, a social, no sentido de recuperar aqueles nossos irmãos que, por questões outras, foram parar na rua. Estamos todos atentos a isso. No Parlamento Municipal estamos todos preocupados com essa questão.

Temos hoje também o problema das chuvas.

Quinta-feira estávamos numa reunião no Tabor, na região do Iguatemi, e, de uma hora para outra, veio aquela chuva de grau 100% que inundou tudo; e nós estávamos lá discutindo as questões com a comunidade.

Como meu Presidente já me chamou a atenção em relação ao tempo, vou parar por aqui; mas, na próxima oportunidade, trarei o assunto em tela para discutir melhor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, ilustres Vereadores, amigos, amigas, nossa Guarda Municipal, nosso Corpo de Bombeiros, amigos da imprensa, boa tarde. São duas palavrinhas telegráficas.

Hoje eu tomei conhecimento das declarações do Coronel Camilo, novo Subprefeito da Sé, que nos sucedeu nessa difícil missão que é cuidar do Centro.

E eu preciso aqui dar o testemunho de trabalho do Coronel Camilo na Polícia Militar, como Vereador desta Casa, como Comandante-Geral e como Deputado Estadual, e dizer que o trabalho da subprefeitura é muito importante e está totalmente em sintonia com a Secretaria Municipal de Assistência Social, que é órgão responsável pela condução de tão sensível tema. Não é digno morar na rua. Essa é uma ideia que tem que ficar muito clara.

Também quero aqui dar o testemunho da preocupação do Secretário Bezerra, que é um homem temente a Deus, um homem cristão, Vereador desta Casa, que tem sensibilidade no acolhimento dessas pessoas. Nessa esteira, esse foi o motivo pelo qual o Prefeito Ricardo Nunes o escolheu como Secretário Municipal de Assistência Social.

E hoje há o programa Reencontro, que já prevê o acolhimento de 18 mil pessoas. Teve um início muito exitoso nos hotéis sociais, atendendo primeiro a terceira idade, os idosos que estavam em situação de calçada, numa situação muito difícil, e é obrigação do Poder Público acolher essas pessoas de maneira humana.

Por isso, quero testemunhar essa preocupação da Prefeitura de São Paulo e me colocar à disposição dos Colegas para examinarmos esse tema de maneira muito detida para que possamos dar o devido encaminhamento a essas pessoas, porque não é simples. O censo de pessoas em situação de rua, de 2019, apontava que havia 24 mil pessoas em situação de rua; com a pandemia, em fevereiro de 2022, já apontava 31 mil pessoas. É muita gente.

Hoje, o programa Reencontro, nessa primeira fase, tem o objetivo de oferecer mais de 18 mil vagas para que consigamos completar, pelo menos, 31.856 vagas, que era o número oficial apontado pelo censo de fevereiro de 2022.

É um tema difícil, complexo e temos a obrigação de dar uma solução. É um problema difícil, mas temos certeza de que esta Casa vai se debruçar para levar ideias à própria Secretaria e à Prefeitura.

Eu quero dizer da minha disposição de modestamente poder auxiliar nesse tema tão difícil e que nos cala tão fundo dessas pessoas que temos a obrigação, como Poder Público, de acolher e que a boa prática requer.

Esse é o nosso registro. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Coronel Salles.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis, último orador do Pequeno Expediente.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Quero cumprimentar o Breno, o Rai, o rei da Mesa, os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras presentes. Quero cumprimentar o Presidente Xexéu, todos aqueles que nos assistem em suas residências pela TV Câmara e pelas redes sociais. Também quero cumprimentar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, os integrantes da Polícia Militar, e tratar da questão da zeladoria, sobre a qual esta Casa deve continuar falando.

Também quero cobrar o fim deste plenário virtual. Quero reafirmar sempre que lugar de Vereador é na Câmara Municipal e não em suas casas, e não no seu aconchego, e não da rua, e não da praia, e não de Dubai. Lugar de Vereador é aqui na Câmara Municipal; é aqui que se tem de fazer o debate, e os Vereadores têm de estar presentes.

Observei que a Base governista, a Base aliada do Prefeito Ricardo Nunes, quando a Oposição vem à tribuna e questiona a gestão, a zeladoria, diz que o Prefeito é o melhor que a Cidade já teve, que vivemos no melhor dos mundos, que a Cidade está muito bem cuidada, e isso não é verdade.

Acho que a Oposição ajuda muito o Prefeito quando mostra os problemas que há na Cidade a partir do momento em que começam a repercutir as questões de zeladoria. Vemos os órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo , noticiando todos os dias a situação da zeladoria da Cidade. A Oposição, quando mostra isso, está dizendo ao Prefeito: “Olhe, Prefeito, está ruim e precisa corrigir, precisa melhorar”. Então não adianta a Situação, achando que é empregada, que é serviçal do Prefeito, querer passar a mão na cabeça de S.Exa. Quando a Situação se coloca nessas condições, causa inclusive um desserviço.

A situação do Prefeito não é das melhores, a sua popularidade não é boa. Se as coisas estivessem andando bem, o Prefeito teria 30%, 40% de “bom”, “ótimo”; mas não tem. A gestão é avaliada como “ruim” ou péssima” por mais de 40%. Isso quer dizer que há problemas que precisam ser corrigidos.

O Prefeito publicou no Diário Oficial , no sábado, os nomes de várias empresas para que, por meio da Secretaria das Subprefeituras, sejam notificadas com relação à limpeza, à zeladoria. O Prefeito demitiu um subprefeito por causa de bueiro cheiro de sujeira. Inclusive, Prefeito, V.Exa. pode demitir outros. Passei próximo de Santo Amaro, na região do Cemitério de Congonhas, e os bueiros estão todos cheios de terra, e lá nem varrição tem. Então, se o critério é esse, pode demitir mais um. No Aricanduva é a mesma coisa. Próximo do Parque do Carmo, passando por lá, os bueiros estão todos cheios de terra.

Então, quando a Oposição vem aqui e mostra a situação, mostra as dificuldades, a questão da zeladoria ruim, ruas esburacadas, lixo, sujeira, é para melhorar a situação. Lá em Campo Limpo, na região do Unasp, por exemplo, a cada dez metros há um ponto viciado que há mais de um mês ninguém limpa. Se o critério para demitir subprefeito é esse, é mais um que também pode ser demitido.

A Oposição vem aqui e mostra: “Olha, a Cidade não está bem cuidada, as questões sociais não estão resolvidas, o Prefeito está errando ali e acolá”, e assim por diante. E a Situação vem dizendo que não, que o Prefeito é o melhor, que a Cidade está bem.

O meu entendimento é de que a Situação não contribui quando engana o Prefeito. É melhor ter a honestidade de falar a verdade: “Olha, está ruim e a gente precisa melhorar. A zeladoria da Cidade não está indo bem e precisamos melhorar. As questões sociais não estão indo bem e a gente precisa melhorar”.

Eu acho que é mais honesto e o Prefeito pode corrigir, sim, os caminhos que precisam ser corrigidos para melhorar inclusive a sua popularidade, que está muito ruim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador Reis.

Encerrado o Pequeno Expediente, a pedido do Vereador Eli Corrêa e da Vereadora Ely Teruel, façamos um minuto de silêncio em homenagem às tantas vítimas que tivemos na Turquia e na Síria no grave terremoto.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero incluir para a homenagem a Glória Maria, a maior jornalista do país.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Já foi feita a homenagem.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Perdoe-me, mas eu gostaria de citar o nome da Glória Maria. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Estaremos juntos. Obrigado.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Marlon Luz. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Milton Ferreira. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, apenas para reportar que tivemos, no sábado, uma audiência pública presencial, de caráter devolutivo, no Teatro da Aliança Francesa, sendo a primeira da terceira fase da revisão do Plano Diretor.

A Secretaria tem feito um trabalho extraordinário e nos relatou exatamente até onde conseguimos chegar neste momento.

Primeiro, faço os agradecimentos à Secretaria da forma cortês como tem tratado, ouvindo todos, captando o máximo possível, extraindo da sociedade o melhor de cada uma das sugestões. Dentre elas, há uma sugestão muito importante para todos nós, que considero fundamental.

Vejo que cometemos aqui, na verdade, ao longo dos anos um erro de tratar PIU como Projeto de Intervenção Urbana. Só agora é que compreendemos que a sigla PIU tem de ser interpretada como Plano de Intervenção Urbana, não como Projeto de Intervenção Urbana.

O Plano de Intervenção tem um projeto; se tem o plano, eu posso destinar nesse plano o tamanho do projeto, a área expandida do projeto. Eu posso determinar que os recursos sejam especificamente traçados e dirigidos para aquela região. No projeto, não; projeto é projeto. Posso estabelecer no plano que o projeto tenha coeficiente de aproveitamento diferente, gabarito, etc.

Acredito que essa solução de tratar doravante PIU como Plano de Intervenção Urbana vai diminuir em muito a possibilidade de judicialização. Nós teremos essa ferramenta extraordinária para resgatar a velocidade de ocupação da macroárea de estruturação metropolitana.

Essa macroárea é o melhor ambiente de construção da cidade. É o que mais tem estrutura de mobilidade urbana de massa e é o mais qualificado, também o mais caro; portanto tem de ser usado com densidade populacional e também densidade construtiva.

Em seguida, veio uma outra solução. Como estamos com judicialização em boa parte das nossas PIUs, eu sugeri ao Secretário que, como temos um artigo intitulado “Das Disposições Transitórias”, poderemos colocar no Plano Diretor Estratégico quais são as regras para as novas PIUs, já que os novos planos de intervenção urbana serão tratados à luz de um conceito moderno, e, quanto àqueles PIUs anteriores, nas disposições transitórias, vamos tratar de qual é o caminho para desjudicializarmos, tirarmos isso do Judiciário, dialogarmos com o Ministério Público, dialogarmos no Tribunal de Justiça. Enfim, há solução à vista.

Melhor ainda, Vereador Coronel Salles, é que a única forma de ocupar a macroárea de estruturação metropolitana é nos utilizar dessa ocupação sem que essa política pública acabe sendo realizada de forma privada pela indústria da construção civil, que, comprando um terreno mais barato, edifica onde está, mais e melhor, e vende mais rápido, sem que possamos implementar a nossa política. Para isso, para aumentar a outorga nessa região, a única forma é o fator de planejamento, que passará de 1 para 1,2. Sendo mais caro, o empresário vai esperar chegarem as estruturas, PIUs, e vai construindo em outros lugares. Ela voltando a ser 1, ele volta a ocupar. Portanto, essa solução é maravilhosa.

A outra situação já é o contrário. Nós vimos lá uma situação que, com certeza, ainda tentaremos tratar nas audiências públicas. Senão, vamos tratar dela no plenário. Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social construídos na cidade - fora, portanto, dos desenhos de ZEIS - para HIS 1, ficam sem outorga. Que ótimo, porque já estava assim, mas, para HIS 2, está se propondo um fator social de 1,2.

Ora, se eu aumentar o fator social para construir Habitação de Interesse Social do tipo 2, criarei um problema enorme de equilíbrio econômico-financeiro entre as operadoras dessas construções e os financiamentos. Eu vou aumentar em 20% esse custo da outorga, lembrando que terminamos este ano de 2022 com o INCC de 9,43%, com uma inflação de 6%. Ou seja, foi 50% maior o índice nacional da construção civil do que a inflação do ano, propriamente - isso, com mais uns 20%, com certeza se inviabiliza.

Eu dialoguei com o Secretário. Esse assunto vai ser tratado também lá, politicamente, para que não tenhamos de travar esse debate no plenário. Acredito que, quando o assunto for levado ao Prefeito Ricardo Nunes, que tem vocacionado o trabalho da Prefeitura, para que possamos utilizar da ferramenta do Pode Entrar, para que possamos usar da PPP, não vamos esbarrar em um custo mais caro da produção de HIS na faixa 2. Isso é muito importante. Acho oportuno.

A terceira e última situação é uma proposta que tramitou nesta Casa. Apresentei um projeto, em 2015, que trata dos artigos 154, 155 e 265, que, no Plano Diretor, tem o conceito de TAC e de TCA equivocados. Nós precisamos corrigir, deixando um artigo novo que possa garantir que, esgotadas todas as situações de que nós possamos tratar na punição daqueles que fazem dano ao meio ambiente, possamos não parar por aí e cobrar em pecúnia, para que esse dinheiro venha para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, o FEMA, e possa ser utilizado, especificamente, para mitigar os danos de meio ambiente. Sr. Presidente, V.Exa., que é um homem que gosta dessa área, com certeza sabe da importância disso.

Muito obrigado pela oportunidade, mas eu não poderia deixar de relatar o que aconteceu na audiência pública. Foi realmente muito importante, e foi bem aqui do lado, e as demais estão sendo feitas agora, virtualmente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - É assunto dos mais relevantes, Vereador. Muito obrigado.

Concluído o Grande Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito boa tarde. Quero cumprimentar quem nos assiste nas galerias, os Pares presentes, os leitores do Diário Oficial e quem nos acompanha nesta tarde pela TV Câmara São Paulo.

Hoje quero tratar da evolução de caixa da cidade de São Paulo. Inclusive, tenho uma tabela com um ranking , que também vou apresentar em instantes.

Antes, porém, quero dizer o seguinte: na semana próxima passada, trouxe algumas informações a respeito da zeladoria da Cidade de São Paulo e a forma como se encontram todas as 30 e tantas subprefeituras dessa cidade. Falei aquilo e acabou repercutindo no jornal Folha de S.Paulo . Obviamente, já estavam preparando uma matéria e foi publicada, salvo engano, ontem. Trataram da zeladoria, e a situação encontra-se mais grave do que aquilo que eu apresentei. Qual é o grande problema em tudo isso? Primeiro que a cidade está emporcalhada, abandonada, largada, e o Sr. Prefeito precisa resolver esse problema. Tem tempo suficiente. É competente, acredito que irá resolver.

Gostaria de saber se os slides que mostram o ranking da evolução do caixa da receita da cidade de São Paulo estão prontos.

- Apresentação de slides.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - De 2016 até 2022, há um crescimento na casa de seis vezes mais. Ou seja: a cidade de São Paulo acumula seis vezes mais receitas de lá para cá.

Se fizermos a comparação do último ano, 2021 até o final de 2022, isso representa cerca de 6 bilhões de reais. É muito dinheiro. Um crescimento de 26.9%. Isso só de recursos que estão disponíveis. Daí deparamos com essa situação que já falaram alguns Pares que me antecederam. Eu mesmo usei isso semana passada. Também a matéria do jornal Folha de S.Paulo , que foi fundamental para ilustrar tudo isso e mostrar como está a situação de abandono.

Gráfico seguinte. Em função do tempo, passarei rápido. São 54% dos recursos que estão vinculados. Recursos não vinculados, 46%. Ou seja, é uma grana altíssima. Tudo recurso que está disponível, que o Sr. Prefeito tem de usar para ajudar a cidade a crescer. Combater a fome, a miséria. Ajudar o povo que vive, hoje, em situação de rua. Hoje cerca de 60 mil pessoas estão passando por essa vulnerabilidade social. Não sabe se no dia seguinte vai ter o que comer ou não. Estão na rua. Inclusive há pessoas que estão trabalhando e morando em situação de rua, nobre Vereador Eli Corrêa. E por que isso? Porque o salário teve um decréscimo tão grande, que a pessoa está trabalhando, mas não consegue pagar o aluguel. Olha a situação que deparamos hoje. E a Prefeitura com dinheiro em caixa.

Agora, qual o maior problema disso? A Prefeitura não é uma instituição financeira. Os recursos da Prefeitura são para investir no combate à fome, à miséria. Investir na inclusão social, garantir moradia, garantir uma tarifa justa para o usuário do transporte público da cidade, garantir educação de qualidade, saúde de qualidade etc., mas o que estamos vendo é isso.

Próximo slide.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Nobre Vereador, o tempo de V.Exa. se encerrou. Um minuto para a conclusão, então.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Já vou encerrar. Vejam só a situação do povo da cidade de São Paulo. Precisamos mudar...

- Presidente faz soar faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Quero falar só sobre o último. Observem o que as Subprefeituras tinham em 2003. Cada subprefeitura tinha 20,9% de recursos do Orçamento para investir. Sabem quanto há hoje? Em 2023, 1,5%. Então, Sr. Prefeito, com todo o respeito, V.Exa. terá que demitir todos os 32 subprefeitos, porque buracos, bocas de lobo entupidas e sujeira há em todas elas, independentemente de serem de áreas nobres da Cidade ou das regiões mais distantes, como Guaianases, Cidade Tiradentes, São Mateus, Morro Doce, Perus ou onde V.Exas. imaginarem. Então, terão que ser demitidos todos os subprefeitos. Mas o que precisa haver é uma mudança na situação em que nos encontramos.

O Prefeito tem 19 bilhões reservados, ou seja, um cheque em branco de 19,9 bilhões de reais para fazer o que bem entender na Cidade, sem passar por nenhuma discussão na Câmara Municipal. É a Câmara Municipal que tem que decidir onde serão investidos os 19,9 bilhões de reais, que são os recursos da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pelo PSDB, o nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria, em nome da liderança do PSDB, de falar sobre o que vimos enfrentando em relação aos Ianomâmis e a todos os grupos indígenas do nosso país.

Enquanto o Brasil passa vergonha pela fome nas aldeias Ianomâmis, invadidas por garimpeiros e foras da lei, São Paulo mostra que é possível promover a cidadania, assegurando moradias para os sem-teto.

O Brasil retoma seu protagonismo no palco global das nações com uma agenda ambiental progressista. O negacionismo do Governo Federal entre 2019 e 2022, que rendeu críticas de Chefes de Estado de muitas nações e fez o país passar vergonha nas Nações Unidas, está ficando no passado. Mas o seu legado continua manchando o povo brasileiro. Em janeiro, o Governo decretou uma crise sanitária na terra indígena Ianomâmis, em Roraima.

A fome, a miséria e a doença estão matando crianças, mulheres e idosos do povo Ianomâmis. Uma vergonha e uma tragédia que o Brasil não merecia. As invasões da área indígena, estimuladas durante os últimos quatro anos pelo governo do extremista de direita, empreendidas por desmatadores e garimpeiros foras da lei, resultaram na morte de 570 crianças nas aldeias Ianomâmis.

Isso serve de alerta para mostrar que a exploração das terras a qualquer preço, sem respeitar a natureza e o meio ambiente, mata o futuro. O ser humano precisa estar no centro das políticas públicas. O desenvolvimento econômico e social só pode ocorrer quando respeitamos a vida humana, a fauna e a flora.

Se temos um desrespeito grave ao meio ambiente na Amazônia, é possível apoiar boas políticas que têm como objetivo assegurar uma vida digna ao homem. É o caso do programa Reencontro, lançado pela Prefeitura de São Paulo, que está criando casas populares para atender homens e mulheres em situação de rua.

O Prefeito Ricardo Nunes publicou em janeiro o decreto que cria o programa Reencontro e regulamenta a política municipal para a população em situação de rua. A iniciativa é positiva, pois permitirá abrigar pessoas em moradias transitórias e conta com acompanhamento social contínuo para apoiar a reconstrução da autonomia e a saída qualificada da situação de rua.

A Vila Reencontro tem 40 módulos de moradia, equipados com banheiros e pias e mobiliados com camas de casal ou beliches e berços, geladeiras, fogões com duas bocas e guarda-roupas. As áreas comuns são compostas por cozinha, refeitório, lavanderia, playground, banheiros, duas salas administrativas, uma sala para atendimentos sociais, depósito para alimentos e itens consumíveis , bicicletário, estacionamento para carroças, além de uma horta. Isso é absolutamente essencial para dar dignidade às pessoas. Estamos juntos no mundo e precisamos cuidar das pessoas, cuidar uns dos outros. Melhorar a vida das pessoas é o objetivo da política.

Outras iniciativas da Prefeitura de São Paulo também permitiram abrigar pessoas em situação de vulnerabilidade, acolhendo-as em antigos hotéis que foram revitalizados e transformados em residências transitórias. Há uma informação que é muito importante. Talvez pouca gente saiba por que São Paulo acolhe. E quando é uma cidade que acolhe, muita gente vem a São Paulo para ser acolhida, gente de outras cidades, de outros estados e de outros países.

Em São Paulo, ao longo de 2022, 10.300 pessoas que estavam em situação de rua, vivendo no Centro, foram acolhidas pelos programas sociais do município. E nós temos que dar relevância a isso. Muitas vezes, não percebemos a diminuição, porque outras pessoas estão vindo até de fora de São Paulo, mas a Prefeitura continua dando acolhimento para todos, independentemente de onde virão.

Também no ano passado, a Prefeitura de São Paulo lançou outro programa importante, o Pode Entrar, que está sendo uma revolução na política habitacional da cidade. Ao todo, serão mais de 45 mil unidades adquiridas e construídas.

Agora, na condição de Vice-Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo, quero reiterar que o cuidado às pessoas é também o aspecto central e da necessária agenda de desenvolvimento social com a sustentabilidade que o Brasil precisa. Essa é a política que defendo. Acredito que a agenda verde é a razão central para termos um futuro como sociedade, nação e planeta. Sem a sustentabilidade ambiental, não há futuro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Vou trocar com a Vereadora a fala. S.Exa. me autorizou.

- Assume a presidência o Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Camilo Cristófaro, que inverteu a ordem com a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Eu acho muito importante o coleguismo com a Oposição e a Situação.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - S.Exa. inverteu comigo a fala.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A nobre Vereadora terá a palavra em seguida.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, porque eu tenho médico às cinco horas.

Primeiro, queria cumprimentar a chegada, nesta Casa, de uma das pessoas mais honradas que eu conheço, o Coronel Marcelo Salles, ex-Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que comandou cem mil homens na maior instituição deste país, a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na verdade, são 150 mil homens entre ativa, reserva e aposentados.

Coronel, é uma honra ter V.Exa. nesta Casa como companheiro, como Vereador desta cidade que V.Exa. ama tanto e que conhece como poucos. E é uma honra ter aqui o ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado por dar essa oportunidade de ter V.Exa. como companheiro.

Eu ingressei no Ministério Público contra um absurdo, a realização de uma festa eletrônica no Jardim Botânico, um lugar de área verde preservada, onde algumas plantas e animais estão em extinção. Eu ingressei ontem, no Ministério Público, contra esse festival de música eletrônica. E o mais incrível é que estão dizendo que fariam esse festival para causa de valores, para as pessoas se conscientizarem sobre a área verde, mas é exatamente o oposto, pois esse evento prejudica os animais que estão lá, a fauna, a flora e inclusive os moradores da região.

Então, ingressei no Ministério Público, Sr. Presidente, para que os promotores dessa cidade proíbam esse evento. E admira-me muito o Governo do Estado de São Paulo permitir que se toque numa área que é única na região.

O Jardim Botânico, ali na Miguel Stefano, é uma área única da cidade, área essa que tem de ser cuidada, preservada, e jamais permitir que exista, nesse local, festas rave , festas com músicas eletrônicas, ou seja, eu tenho certeza que o MP dará um basta a isso.

Também tenho certeza de que o Governador Tarcísio não sabe disso. É algum Secretário aloprado da área; deve ser algum aloprado da Secretaria; algum tecnocrata deve ter inventando isso dentro do Jardim Botânico da cidade de São Paulo, que pertence ao Governo do Estado de São Paulo.

É só esse meu comunicado, Sr. Presidente, muito obrigado.

Obrigado, Vereadora Silvia.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores e pessoas que nos acompanham do plenário e também de casa.

Hoje vários Subprefeitos e vários Secretários tomaram posse através da nomeação feita pelo Prefeito Ricardo Nunes, entre eles o Coronel Camilo, que já foi Secretário-Adjunto de Segurança Pública no Estado de São Paulo.

E qual o problema? O Coronel Camilo chegou dando declarações absurdas. Absurdas e que vão contra os direitos humanos. Por exemplo: em relação à população em situação de rua que vive na cracolândia. Ali existem pessoas que são usuárias, mas pessoas que não são usuárias. As usuárias precisam de tratamento de saúde. E o que S.Exa. falou sobre essa população? Perguntaram a S.Exa: “Vai chegar o momento em que vai precisar usar munição química?” S.Exa. disse: “Vai”. Como assim, usar armar químicas? Contra a população em situação de rua? Contra dependentes químicos que precisam de tratamento de saúde?

Na nossa opinião, essa declaração é incompatível com o Estado Democrático de Direito e, exatamente por isso, convocamos hoje o Coronel Camilo, que é o novo Subprefeito da Sé, a estar dando esclarecimentos na Câmara, na Comissão de Segurança Pública, da qual fazemos parte.

Mas, como se não bastasse isso, S.Exa. também deu uma declaração de que vai arrancar as barracas da população em situação de rua. Vejam: São Paulo tem, hoje, 48 mil pessoas em situação de rua, segundo o censo que a Rede Globo anunciou. Há uma controvérsia, mas, segundo a Rede Globo, há 48 mil pessoas em situação de rua. Número esse que subiu muito por conta da pandemia. As pessoas foram expulsas das suas casas porque não conseguiram pagar aluguel. Há famílias inteiras morando na rua e a única coisa que sobrou para essas famílias foi uma barraca. Às vezes a barraca é a única coisa que sobrou para essa família. Com a chuva que está agora em São Paulo, quem está na rua, sem barraca, fica sem proteção. E aí vem uma pessoa, que é Subprefeito da Sé, e quer retirar a barraca da pessoa? A única coisa que sobrou para ela?

A barraca não é digna. Também achamos que a barraca não é digna. O que é digno é moradia, moradia digna. Mas agora o Coronel Camilo, novo Subprefeito da Sé, disse que vai retirar a barraca e dar dez opções para as pessoas saírem das ruas. Gostaria de saber que dez opções são essas. Porque opção que é abrigo, que separa as famílias, não é opção. Eu já fui acompanhar pessoas que foram removidas de suas casas, e a mãe vai para um lugar e o pai vai para outro lugar.

Opção que as pessoas não podem levar os seus cães? Porque moradores em situação de rua têm amor pelo cachorro, pelo gato, e não querem se separar deles. Eu já vi pessoas que se recusaram a ir a um abrigo porque não podiam entrar o cachorro junto.

Opção em que não pode levar sua carroça, que é o instrumento de trabalho da população em situação de rua, isso não é opção. Na Vila Reencontro só há 40 módulos; portanto, um grão de areia no universo de 48 mil pessoas em situação de rua em São Paulo.

Por isso, simplesmente dizer que vão retirar as barracas de uma população que não tem mais nada, cuja barraca é a única coisa que sobrou para ela, não é dar opção. Só há uma opção que pode ser dada a essas pessoas: moradia digna. E isso pode ser feito com o aluguel social e moradia social, por meio de desapropriação de prédios do Centro de São Paulo que têm dívidas bilionárias de IPTU com a Prefeitura.

São várias as alternativas. Agora, não é alternativa mandar a pessoa ir para um abrigo, que expulsa as pessoas às 7h, obrigando-as a perambular pelas ruas durante o dia e ir para lá somente para dormir; inclusive, há muitas denúncias contra abrigos, desde problemas de infestação de percevejos e sujeira a problemas de insegurança. Portanto, isso não é uma opção. A única opção é moradia digna. Quando houver a disponibilização de 48 mil moradias dignas à população em situação de rua, aí conversaremos. Por enquanto, não pode ser retirada nenhuma barraca, porque, assim como os documentos pessoais e cobertores, é um pertence pessoal.

Por último, um recado ao Prefeito Ricardo Nunes, que, na sua página do Instagram disse que é prefeito de uma cidade acolhedora: Sr. Prefeito, uma cidade acolhedora é incompatível com a barbaridade anunciada pelo Subprefeito da Sé, uma região imensa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papeis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje eu, a Vereadora Silvia e o Vereador Coronel Salles falamos um pouco a respeito da situação dos moradores em situação de rua, da cracolândia e das declarações feitas nesta semana pelo novo Subprefeito da Sé, Coronel Camilo. A partir das palavras do Vereador Coronel Salles, todos nós concluímos que será importante debater esse tema.

A Vereadora Silvia mencionou que apresentou à Comissão de Segurança Pública desta Casa uma audiência pública, e eu, como membro da Comissão de Direitos Humanos, encaminhei uma carta ao Sr. Prefeito, ao Sr. Subprefeito da Sé e a outras autoridades sugerindo que S.Exas. participem do grupo de trabalho das Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa para debatermos o problema da cracolândia.

Eu quero dizer à Vereadora Silvia que, assim que for marcada essa audiência, possivelmente antes da minha ida à Assembleia Legislativa, eu me disponho, com S.Exa., com o Vereador Coronel Salles e com outros Srs. Vereadores, a estar presente para dialogar, se possível com o próprio Subprefeito da Sé. Pelas suas ponderações, acredito que o Vereador Coronel Salles, que conhece muito melhor do que nós o Coronel Camilo, poderá fazer com que o Subprefeito da Sé esclareça melhor como procurará resolver os problemas tão complexos da cracolândia através de meios mais civilizados possíveis.

Era isso que gostaria de acrescentar.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 14 de fevereiro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 15 de fevereiro; cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira; mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 16 de fevereiro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.