85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

17/06/2026

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h57 com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 85ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de junho de 2026.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de anunciar dois nobres visitantes: Dra. Maria Corsato, delegada do 27º Distrito Policial e Cláudio Ribeiro da Silva, o nosso grande campeão do UFC.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Sejam bem-vindos a esta Casa. É uma honra recebê-los. Muito obrigado.

Esta presidência suspenderá a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões, para instrução dos projetos da pauta.

Participarão da reunião conjunta das Comissões as seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador João Ananias para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Por acordo de lideranças, foi solicitado que não sejam instruídos os projetos dos Srs. Vereadores, então vamos fazer Congresso de Comissões, com as Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento para os itens 1, 2 e 3 da pauta.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reabertos os trabalhos, passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do primeiro item da pauta.

- “PL 465/2026, DA MESA DA CÂMARA. Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 [Atualização monetária de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo visando a reposição das perdas inflacionárias entre março/2025 e fevereiro/2026]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0465/2026

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.

Conforme a proposta, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos percentuais) a partir de 1º de março de 2026.

Sob o estrito aspecto da legalidade, a propositura reúne condições de seguir em tramitação.

Com efeito, cuida a propositura de matéria atinente à remuneração de servidor público do Legislativo.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A iniciativa legislativa para tratar da remuneração dos servidores da Câmara Municipal é reservada à Mesa da Casa, nos termos dos artigos 14, inciso III, e 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 13, inciso I, “b”, número 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Lei nº 14.889/2009, em seu art. 1º, fixa no dia 1º de março de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo e deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.

Em atendimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi informado que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no exercício corrente, é de 0,02% da Receita Corrente Líquida, totalizando uma despesa de pessoal para o exercício de 0,93% da Receita Corrente Líquida estimada, dentro, portanto, dos limites percentuais impostos pelo ordenamento legal ao Poder Legislativo de 6%, distribuídos em 4,25% para a Câmara Municipal de São Paulo e 1,75% para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Para os exercícios de 2027 e 2028, foi informado que o impacto orçamentário decorrente da aprovação do projeto de lei é de 0,02% da Receita Corrente Líquida, totalizando o percentual de 0,94% da Receita Corrente Líquida estimada, ou seja, dentro dos limites percentuais estabelecidos no ordenamento legal para o Poder Legislativo.

Atendendo ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, a aprovação do projeto de lei acarretará um impacto sobre a despesa do Poder Legislativo no exercício em que deva entrar em vigor, de 0,03%, totalizando para o exercício de 2026 um percentual de 3,06%, calculado com base na Lei Orçamentária Anual de 2026, e 0,03% para os exercícios de 2027 e 2028, totalizando para cada um desses exercícios o percentual de 3,06%, calculados com base na receita estimada da Prefeitura, estando dentro do limite percentual estabelecido na legislação de 3,50%.

Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, foi informado que a propositura não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e que os recursos financeiros para custeio têm origem nas seguintes dotações orçamentárias:

09.10.01.122.4001.2100.3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

09.10.01.122.4001.2100.3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil;

09.10.01.122.4001.2100.3.1.90.13.00 Obrigações patronais;

09.10.01.122.4001.2100.3.1.91.13.00 Obrigações patronais - Intraorçamentário.

Satisfeitos formalmente os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise da E. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual compete se pronunciar sobre a matéria.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Luna Zarattini (PT)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 465/2026.

Trata-se de Projeto de Lei nº 465/2026, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, dispondo sobre a atualização monetária dos vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas entre março de 2025 e fevereiro de 2026.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Nos termos do projeto, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos percentuais), a partir de 1º de março de 2026, aplicando-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de São Paulo. As despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, entrando a norma em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos nos termos de seu art. 2º.

Quanto ao mérito afeto à Comissão de Administração Pública, compreende-se que a propositura se harmoniza com a data-base instituída pela Lei nº 14.889/2009 e se limita à recomposição do poder aquisitivo dos servidores do Legislativo municipal, mediante aplicação do índice inflacionário apurado para o período. Trata-se, assim, de medida ordinária de atualização remuneratória, voltada à preservação do valor real da remuneração e à valorização dos quadros funcionais da Câmara Municipal. Destarte, o parecer da Comissão de Administração Pública é favorável ao projeto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referenciais legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Rute Costa (PL)

Sargento Nantes (PP)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Lidos os pareceres, agradeço ao Sr. Secretário.

Em discussão. Não há oradores inscritos; encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves. O nobre Vereador Alessandro Guedes será o seguinte.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Era só para consultar V.Exa. sobre isso, Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – Boa tarde aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, ao público que está nos assistindo no dia de hoje e a quem está de forma on-line .

Pode parecer um pouco confuso o encaminhamento de votações, mas neste momento estamos votando o reajuste salarial para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo. É uma matéria importante para todos nós. Sabemos que o reajuste não é nenhum aumento. É direito de qualquer servidor, de qualquer trabalhador, e nosso voto evidentemente é favorável. Esse reajuste de 3,8% se soma à RGA, que é o linear, que foi para todos os servidores. É o que estávamos votando há poucas semanas, um mês atrás, e foi o que valeu para todos os professores, por exemplo, que não tiveram nada acima da RGA.

Nossa Bancada, com muito orgulho, vota favoravelmente, mas não podemos deixar de mencionar que o ideal seria que todos os servidores tivessem o mesmo direito. Os professores, enfermeiros e enfermeiras, os administrativos, todos que estão realizando política pública são importantes também, que tenham direito ao reajuste inflacionário compatível, que não tenham uma perda salarial. Seria muito interessante se todas as categorias tivessem.

Dado o nosso voto favorável, mais que favorável, estamos felizes, porque os servidores da nossa Câmara merecem. Queremos trazer algumas propostas para a votação em segunda. Eu estava debatendo com o Presidente da Câmara, a nossa Bancada tem algumas propostas. Acreditamos na possibilidade de nós, talvez, reajustarmos e corrigirmos algumas injustiças que há dentro da Casa.

Uma primeira questão é a dos estagiários. Há um número limitado de estagiários hoje na Câmara para cada gabinete. Primeiro, achamos que esse número poderia ser aumentado e segundo, hoje, os estagiários não têm VA nem VR. Gostaríamos de fazer, onde entendemos que tem a ver com o contrato do CIEE, porque está muito baixo. Calma, calma.

Nós queremos debater o VA e o VR dos estagiários, isso é um dos elementos que nós queremos trazer.

Sr. Líder do Governo, outro elemento que entendemos ser mais polêmico, mas acreditamos ser possível a presidência fazer esse debate com as empresas responsáveis pelos terceirizados, porque existe uma questão importante: a questão salarial que está defasada. Acreditamos que seria interessante que os terceirizados da Câmara Municipal de São Paulo conseguissem ter alguns benefícios mais compatíveis com os outros servidores da Casa. É uma demanda que nós temos. Acreditamos que seria interessante. Entendo que muitos deles giram e não são só da Câmara, mas, entendemos que é possível, conversando com a empresa, conseguir fazer isso. Existem, por exemplo, órgãos públicos que têm contratos próprios com as empresas terceirizadas. Então é possível pensarmos isso.

Outro elemento que gostaríamos de colocar aos senhores é a questão do número de pessoas que estão hoje na Câmara Municipal de São Paulo. Tivemos concursos recentes. Gostaríamos de reivindicar que é importante isso, foram concursos importantes, necessários, mas ainda há uma defasagem. É importante que consigamos ter mais técnicos na Câmara Municipal de São Paulo, que consigam subsidiar os Vereadores, as Vereadoras e os debates para dialogarmos

É isso, voto favorável. Estamos muito felizes que os servidores consigam ter esse reajuste, mas o ideal é que seja para todos da cidade de São Paulo. Que todos tenham a possibilidade de um reajuste digno e compatível com a inflação, principalmente os professores que estão com uma defasagem histórica nos seus salários.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha na galeria ou através da Rede Câmara SP. Venho, hoje, na condição de Líder da Bancada do PT, encaminhar voto “sim” ao projeto de reajuste aos servidores da Casa, no percentual de 3,81%.

Apenas para reforçar, que nós poderíamos também ter discutido um percentual maior para os servidores públicos da cidade de São Paulo, que trabalham tanto para deixar nossa cidade de pé, quanto para cuidar das demandas dos nossos munícipes, seja na área da saúde, educação, na subprefeitura. E infelizmente tiveram um reajuste abaixo da inflação e, além disso, foi proposto e aprovado a ser pago em duas parcelas. Nós estamos falando de um reajuste de 3,51%, pago em duas parcelas, em uma cidade tão rica, com um orçamento tão forte, o terceiro do país.

Então, quero lamentar isso. Infelizmente foi aprovado dessa forma e agora vamos aprovar o da Câmara, porém em uma condição um pouco melhor, em que poderia ter tido justiça para o outro também de reposição inflacionária e em uma parcela única.

Outra questão que eu gostaria de falar, Sr. Presidente, é sobre os trabalhadores terceirizados desta Casa que, muitas vezes, dedicam-se até altas horas para servir os gabinetes, os corredores, o plenário – a nossa Casa como um todo – mas que, geralmente, têm um salário tão baixo; e, do ponto de vista dos benefícios, mais baixo ainda.

É triste quando dialogamos com esses trabalhadores, que não são diferentes dos demais trabalhadores da Casa. Somente não são concursados, mas não são diferentes. Vemos a situação a que são submetidos pelas empresas terceirizadas.

Quando fui 1º Secretário desta Casa, dialoguei com o Presidente Milton Leite e conseguimos encontrar um caminho junto à Procuradoria da Casa para a valorização desses terceirizados. Foi uma coisa inédita que aconteceu no mandato do Presidente Milton Leite, eu ainda como 1º Secretário, em que a Procuradoria conseguiu construir um texto para uma licitação que minimamente valorizava e protegia os trabalhadores terceirizados.

Então, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, também poderíamos nos debruçar sobre esse tema de novo. Isso se faz necessário, porque apesar de terem tido um ganho real no seu salário através dessa discussão no passado, os benefícios não foram reajustados de forma alguma. Os benefícios – vale-refeição, vale-alimentação – continuaram muito baixos. Eles necessitam de mais, porque trabalham duro como os demais.

Daqui a pouco, votaremos o projeto de reajuste dos trabalhadores do TCM e da GCM, que também têm todo o direito de ter o seu reajuste. Porém, também temos a oportunidade de falar desses trabalhadores que cuidam da Casa, da copa, da limpeza, da portaria, da recepção, que vivem nos atendendo em várias demandas dos mandatos e gabinetes, na nossa atividade de plenário, atividade de Comissão Permanente, atividade de comissão extraordinária, CPI, comissão de estudo, grupos de trabalhos, frentes parlamentares, audiências públicas em que há debates ao final do semestre, de discussão de LDO e LOA, que acontecem aos montes na cidade e são recorrentes na Câmara. Seja o que for, Sr. Presidente. Esse pessoal também está à disposição de todos os Vereadores e Vereadoras, dos 55 mandatos, 55 gabinetes, com dedicação exclusiva e semanal.

Então, Sr. Presidente, temos a oportunidade de, em segunda votação, quem sabe, se não pudermos colocar dentro desse projeto – eventualmente não poderemos por causa da legalidade do assunto – poderemos deixar essa sugestão para esses trabalhadores, assim como para os trabalhadores da Rede Câmara SP, que merecem o mesmo tratamento, porque são trabalhadores que estão exclusivamente conosco no dia a dia, no trabalho, nas Comissões, o Parlamento, na CPI, inclusive externamente.

Recentemente, fiz uma audiência pública em Pirituba, às 21h, um frio congelante, o povo lotou a audiência pública – o Governo não mandou um representante, infelizmente, desrespeitando a audiência pública e a população de Pirituba – e os trabalhadores da Rede Câmara SP pegaram duas horas de trânsito para instalar, registrar e demonstrar a insatisfação do povo, através dos meios digitais.

Então, sem dúvida nenhuma, todos os trabalhadores da Câmara devem ser valorizados. Se não através desse projeto, fica a sugestão para a Mesa, quem sabe de outra forma, construindo dentro de toda a segurança legal, envolvendo a Procuradoria, para proteger os trabalhadores que tanto merecem.

Agradeço essa oportunidade de encaminhamento, Sr. Presidente. A Bancada do PT vai votar “sim” ao reajuste dos servidores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o PL 465/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item da pauta. Peço que o Sr. Secretário faça a leitura.

- “PL 466/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [Atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0466/2026

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que dá cumprimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Conforme a proposta, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e outras verbas remuneratórias dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento) a partir de 1º de março de 2026.

Sob o estrito aspecto da legalidade, a propositura reúne condições de seguir em tramitação.

Com efeito, cuida a propositura de matéria atinente à remuneração do quadro de pessoal próprio do TCM, órgão de auxílio da Câmara Municipal.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A iniciativa legislativa para tratar da remuneração dos servidores do TCM é reservada ao próprio TCM.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da iniciativa legislativa dos Tribunais de Contas e, por unanimidade, expressou seu entendimento:

“EMENTA: (...)

1. Dada a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, que inclui a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos do seu serviço auxiliar, e a fixação dos respectivos vencimentos, não se aplica aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, no Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.386/94, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira do pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e Autarquias. 2. Recurso conhecido e não provido.

VOTO DO EXMO. MINISTRO EDSON VIDIGAL:

(...)

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização, com reconhecida autonomia administrativa e financeira. Nos termos da CF, art. 73, aplicável aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios (art. 75), os Tribunais de Contas possuem quadro próprio de pessoal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 para o Poder Judiciário, dentre os quais, “a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados”. (...) Também é a lição doutrinária de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

‘Para salvaguardar a independência do Tribunal de Contas, evidentemente indispensável para o correto desempenho de suas atribuições, a Constituição lhe estende o disposto no art. 96 em favor dos tribunais judiciários. Assim, concede-lhe o direito de eleger seu presidente e a respectiva Mesa diretora; elaborar seu regimento interno e organizar os serviços auxiliares; prover os cargos de seu quadro administrativo (na forma da lei, embora) deferir licença e férias a seus membros e servidores (sempre na forma da lei). Dá-lhe também poder de iniciativa, habilitando-o a propor ao Legislativo a criação de cargo, bem como a fixação dos respectivos vencimentos ou eventualmente, a extinção de cargos.’ (In ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’. Ed. Saraiva).” (STJ, Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 12.271, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13.11.2000 - destacamos)

Na esteira dessa manifestação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão proferido pelo Órgão Especial na ADI n. 9049619-62.2008.8.26.0000, julgada em 26.11.2008, em que também se discutiu, entre outros temas, a competência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para iniciar o processo legislativo nas hipóteses de criação e extinção de seus cargos, bem como de remuneração de seus servidores, por maioria de votos, julgou procedente em parte a ação, de conformidade com o voto do Relator designado, Desembargador Eros Piceli, expedindo o seguinte entendimento:

“O Tribunal de Contas do Município tem competência privativa para a criação, extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus servidores, por força da combinação dos artigos 73, 75 e 96, inciso II, letra b, todos da Constituição Federal, além dos artigos 31, 144 e 151 da Constituição do Estado de São Paulo.”

A Lei nº 14.891/2009, em seu art. 1º, fixa no dia 1º de março de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos do TCM.

Em atendimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi informado que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no exercício corrente, é de R$ 9.491.520,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais), que, somados às despesas de pessoal já existentes, corresponderá a 0,43% (quarenta e três centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício, dentro, portanto, do limite de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Para os exercícios de 2027 e 2028, foi informado que a previsão do impacto orçamentário-financeiro é de R$ 17.989.528,00 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais) e R$ 17.031.126,00 (dezessete milhões, trinta e um mil, cento e vinte e seis reais), respectivamente, que, somados às despesas de pessoal já existentes e projetadas, corresponderão a 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) e 0,41% (quarenta e um centésimos por cento) das respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais estimadas, dentro, portanto, do limite de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atendendo ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, a aprovação do projeto de lei acarretará um impacto sobre a despesa do Poder Legislativo, no exercício corrente, totalizando para o exercício de 2026 um percentual de 2,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento), calculado com base no somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas pela PMSP em 2025, estando dentro do limite percentual estabelecido na legislação, qual seja, 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento).

Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, foi informado que a propositura não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e que os recursos financeiros para custeio têm origem nas seguintes dotações orçamentárias:

10.10.01.122.4001.2100.3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

10.10.01.122.4001.2100.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;

10.10.01.122.4001.2100.3.1.91.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.

Satisfeitos formalmente os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise da E. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual compete se pronunciar sobre a matéria.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Janaina Paschoal (PP)

Luna Zarattini (PT)

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 466/2026

O Projeto de Lei nº 466/2026, apresentado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, dispõe sobre a aplicação do artigo 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, com o objetivo de realizar a atualização inflacionária salarial dos servidores do TCMSP referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026. A propositura visa atualizar monetariamente, em 3,81%, os vencimentos, funções gratificadas, salários e outras verbas remuneratórias, abrangendo também os servidores inativos e pensionistas, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

A justificativa apresentada pelo Tribunal fundamenta-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, e no artigo 1º da Lei Municipal nº 14.891/2009, que estabelece o dia 1º de março de cada ano como data-base para a recomposição. O proponente ressalta que o índice de 3,81% reflete a inflação apurada pelo IPCA/IBGE no período mencionado, não constituindo aumento real, mas apenas a recomposição do poder de compra dos servidores.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade da proposta.

Considerando a importância da política de gestão de pessoal e, ainda, que o projeto em análise está de acordo com a política remuneratória e com a Lei Municipal nº 14.891/2009, que garante a data-base de 1º de março para os servidores do TCMSP, esta Comissão de Administração Pública consigna parecer favorável à matéria.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Rute Costa (PL)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes. Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Boa tarde, estou novamente na tribuna para defender o reajuste dos trabalhadores do TCM, afinal de contas somos a favor, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de que os servidores da cidade sejam bem remunerados, estejam eles nos órgãos públicos que estiverem, para que desenvolvam bem o seu trabalho.

Foi essa a crítica que acabei de trazer em relação aos servidores da saúde, da educação, das subprefeituras e a tantos outros servidores que ganham tão mal na cidade, mas que têm, todos eles, um dever cívico e profissional de cuidar tão bem do município, no máximo que eles podem, dentro da estrutura que lhes é fornecida, Sr. Presidente.

Então, sem dúvida nenhuma, defendemos melhores condições de trabalho para os servidores públicos municipais, ou mesmo na esfera que for abrangendo o funcionalismo da Câmara e do TCM.

Aliás, queria render meus cumprimentos aos trabalhadores e servidores do TCM, bem como aos conselheiros daquele Tribunal de Contas, alguns dos quais que foram Vereadores junto a nós, nesta Casa. Quero ainda dizer que aquele órgão tem um papel importante nessa cidade, que é de fiscalização também, inclusive no apoio à Câmara, em seu papel auxiliar, o qual tem desempenhado a contento, Sr. Presidente. Realmente o Tribunal de Contas do Município vem desempenhando seu papel a contento.

No que diz respeito a este Vereador, para todas as demandas que encaminho junto ao TCM a resposta sempre é de muita parceria, de muito interesse em ajudar e em colaborar com aquela preocupação que, eventualmente, apresentamos também nas Comissões.

Na Comissão de Finanças e Orçamento, por exemplo, sempre há representantes do TCM nas audiências para discutir os assuntos relacionados à cidade.

Nas CPIs, que este Vereador apresentou e presidiu, um dos nossos feitos, como regra, era ir até o TCM dialogar com os conselheiros e os servidores, porque o que eles têm acumulado de conhecimento e trabalho pela cidade contribui bastante no debate sempre que promovemos.

Foi assim na CPI da Poluição Petroquímica, que presidi por quase oito meses, e houve o relator, o Vereador Marcelo Messias, que está presente. Está sendo assim também no diálogo sobre a CPI do Pantanal, em que fizemos até uma parceria em uma visita ao Conselheiro Eduardo Tuma e aos trabalhadores do TCM, que nos apresentaram todo o acúmulo que havia nessa área, no Jardim Pantanal. Sem dúvida nenhuma, isso contribui com a cidade.

E não é só, Sr. Presidente, podemos falar de outras questões. O TCM tem um corpo técnico muito qualificado e ajuda a controlar, muitas vezes, o orçamento da cidade e a execução desse orçamento, porque é comum vermos uma denúncia na cidade, originada por causa de uma investigação que, às vezes, nasceu no TCM. A luz amarela acende no TCM, às vezes suspende um edital ou uma licitação, ou até mesmo uma execução de uma obra por desvios eventuais. Geralmente, é o TCM que possui papel fundamental nisso, Sr. Presidente.

Recentemente, na discussão da MM Quarter, que é a empresa que prestava serviço para a SPTuris, que está sendo investigada por desvio, o contrato dela chegava a 250 milhões de reais. Inclusive, a SPTuris teve a troca da sua cúpula após esse escândalo.

Nessa discussão do WiFi livre, essa ONG que deveria executar o contrato, e não o fez, o TCM foi um dos primeiros a identificar problemas na contratação. Inclusive, Sr. Presidente, na questão do WiFi Livre, o TCM apontou que a Prodam, que é uma empresa pública municipal, faz o mesmo serviço com valor cinco vezes menor. Olha que absurdo: a MM Quarter, que hoje oferece o Instituto Conhecer Brasil, responsável por executar o contrato do WiFi livre, teria um contrato de manutenção de cerca de 1.800 reais por cada ponto, e a Prodam, apontada inclusive pelo TCM, realiza esse serviço por um valor até seis vezes menor, Sr. Presidente.

Sem dúvida alguma, vejam o papel do TCM em relação a esses escândalos da cidade, especialmente por ser o primeiro órgão a identificar as falhas na execução do contrato e os desvios eventuais na execução desse contrato.

Sem dúvida nenhuma, o reajuste vale para os trabalhadores do TCM, assim como um reajuste decente aos servidores da saúde, educação, subprefeituras, entre outras, além de ser justo o reajuste para os trabalhadores desta Casa, pelo trabalho que fazem na cidade.

Portanto, encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente, ao reajuste do salário dos trabalhadores do TCM, no montante de 3,81%, conforme o projeto em resposta à inflação.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Não há mais oradores inscritos para encaminhamento.

A votos o PL 466/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

Peço a leitura ao Sr. Secretário, sempre ao meu lado direito.

- “PL 495/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0495/2026

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), que altera a Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, e a Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004, dispondo sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre o mandato dos cargos de direção do Tribunal.

O art. 1º substitui a descrição de atribuições dos cargos em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal, constante do Anexo VIII da Lei nº 13.877/2004, pela nova redação do Anexo I do projeto, aplicável aos cargos de Assessor de Gabinete e de Assessor de Secretaria. O art. 2º altera o art. 13 da Lei nº 9.167/1980, mantida a duração do mandato de 2 (dois) anos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, com possibilidade de recondução para igual período, e acrescenta-lhe o § 9º, para admitir uma nova recondução exclusivamente na hipótese de inexistência de outros candidatos aos referidos cargos.

A Justificativa consigna que a força de trabalho do Tribunal busca acompanhar a necessidade inerente ao exercício do controle externo, refletindo o compromisso institucional com a fiscalização eficiente dos recursos públicos municipais, e que a adequação do quadro funcional procura garantir que o Tribunal esteja estruturado para enfrentar os desafios impostos pela crescente complexidade das atribuições de controle externo, com estrutura de assessoramento superior e técnica bem preparada.

Esclarece, ademais, que o projeto de lei não cria cargos, limitando-se a promover adequações nas atribuições de cargos já existentes, e que a alteração da disciplina da recondução aos cargos de direção tem natureza exclusivamente procedimental. Por não importar criação de cargos ou funções, tampouco alteração da estrutura remuneratória, a medida não enseja aumento de despesa.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições de seguir em tramitação.

Com efeito, cuida a propositura de matéria atinente à organização administrativa do quadro de pessoal e dos cargos de direção do TCM, órgão de auxílio da Câmara Municipal.

A iniciativa legislativa para tratar da organização e funcionamento do TCM é reservada ao próprio Tribunal, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, visto que o projeto em exame é de autoria do próprio Tribunal de Contas do Município.

Nesse sentido, mencione-se a título ilustrativo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EMENDAS 68/2015 E 80/2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REDUÇÃO DO QUADRO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO (CF, ARTS. 73, § 3º, E 75). RESERVA DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Os Procuradores do Ministério Público de Contas constituem carreira funcional com identidade, prerrogativas e garantias próprias, previstas e asseguradas no próprio texto constitucional (CF, art. 130), em razão do que a Associação Nacional do Ministério Público de Contas detém legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade. 2. A edição de nova Emenda à Constituição estadual, com o mesmo conteúdo, não convalida a norma questionada nem prejudica o conhecimento da Ação Direta. 3. Cabe exclusivamente ao respectivo Tribunal de Contas a iniciativa de leis que tratem da composição do quadro de Procuradores do Ministério Público de Contas, em que pese a autonomia funcional desses em relação aos Conselheiros. Precedentes. 4. Inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de iniciativa do Tribunal de Contas Estadual, de emenda à Constituição estadual que reduziu a composição do quadro de Procuradores do Ministério Público de Contas e previu a iniciativa de leis para o Procurador-Geral de Contas. 5. Ação Direta julgada procedente.” (ADI 5483, j.14/02/2020 - grifamos)

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA QUESTÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MATÉRIA AFETA A LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DAS PRÓPRIAS CORTES DE CONTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto nos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. 2. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, confirmados os termos da medida cautelar anteriormente concedida.” (ADI 4643, j. 15/05/2019 - grifamos)

Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos, PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 495/2026.

Trata-se de Projeto de Lei nº 495/2026, de iniciativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a força de trabalho do Tribunal busca acompanhar a necessidade inerente ao exercício do controle externo, refletindo o compromisso institucional com a fiscalização eficiente dos recursos públicos municipais. A adequação do quadro funcional procura garantir que o Tribunal esteja estruturado para enfrentar os desafios impostos pela crescente complexidade das atribuições de controle externo, com estrutura de assessoramento superior e técnica bem preparada, sem criação de cargos, apenas com adequações nas atribuições de cargos já existentes, além de alterações na duração do mandato dos cargos de direção dos membros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Nos termos do projeto, as atribuições de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, previstas no Anexo VIII da Lei nº 13.877/2004, com alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo I da lei proposta, para os cargos nele referidos.

A propositura também altera o caput do art. 13 da Lei nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, bem como o seu § 2º, acrescentando-lhe o § 9º, para prever que o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período. O texto estabelece, ainda, que a eleição se fará por escrutínio secreto, na primeira quinzena de dezembro, preferencialmente no dia 15, ou, em se tratando de vaga eventual, até 5 (cinco) dias após a ocorrência, admitindo-se nova recondução, após aquela prevista no caput, exclusivamente na hipótese de inexistência de outros candidatos aos referidos cargos.

A Comissão de Administração Pública, quanto aos aspectos que lhe incumbe analisar, entende que a propositura se insere no campo da organização administrativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao promover adequações nas atribuições de cargos já existentes e disciplinar o mandato dos cargos de direção da Corte, desta forma, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referenciais legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer ao projeto.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Rute Costa (PL)(

Sargento Nantes (PP)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Lidos os pareceres.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, servidores da Casa e público presente, em relação aos dois projetos anteriores, justifico o registro de voto contrário, por coerência com o voto do ano passado e com a defesa de que o tratamento dispensado aos funcionários do Poder Legislativo, da Câmara e do TCM, seja o mesmo daquele dispensado aos funcionários do Executivo.

No ano passado, é bem verdade, houve um índice maior para os funcionários do Legislativo do que para os do Executivo. Neste ano, os índices são muito parecidos. Porém, o Executivo recebeu esse reajuste de forma parcelada. Quero apenas justificar: não é que eu entenda que o nosso pessoal não mereça; quis manter coerência com as votações anteriores no que concerne a este projeto.

Há três itens da pauta que também tratam do TCM. Não têm nada a ver com reajuste, mas com o TCM. Tenho aqui algumas ponderações. Não é que o projeto seja ruim, mas ele chegou à Casa de maneira absolutamente surpreendente.

Participei do Colégio de Líderes ontem. Tive o cuidado de indagar alguns dos Colegas que estavam presentes e perguntei a S.Exas. se recordavam de termos debatido esse projeto. Foram muitos temas e é possível que não o tenhamos percebido. No entanto, todos os Colegas confirmaram a minha percepção de que este projeto não tenha sido mencionado.

Tivemos um Colégio de Líderes extenso ontem; muitos projetos foram debatidos, e este não foi mencionado. Isso não significa que haja algo errado. Entendo que a Casa deseja fazer um gesto para com o TCM, pautando um projeto que é de autoria natural do próprio Tribunal. No entanto, trata-se de um projeto que promove algumas modificações cujas razões não consigo compreender.

Por exemplo, há alterações relativas a diversos cargos. Hoje, os funcionários têm atribuições para elaborar relatórios, estudos, pareceres e projetos. Agora, os mesmos cargos passarão a ter atribuições para auxiliar nessas mesmas atividades.

Por que estão alterando isso? Estão reduzindo as atribuições dos cargos que já existem para que, daqui a um ou dois meses, chegue um projeto criando cargos para funcionários que farão o que hoje esses servidores fazem? Sim ou não? Por que estão alterando?

Hoje, o mandato da direção do TCM é de um ano. Neste projeto, estão alterando para dois anos. Queremos entender o motivo. Somos Casas irmãs, estamos muito próximos. Não vejo nenhum impedimento para que alguém do TCM, um técnico, venha aqui expor as razões.

Aliás, a justificativa do projeto tem cinco linhas. Será que os Vereadores não merecem uma exposição mais detalhada?

E há um ponto que me preocupa especialmente: o projeto fala que a votação será secreta. Pois bem, a legislação atual, que é de 1980 e está sendo alterada por esse projeto, já prevê a votação secreta, que está prevista também no Regimento Interno do TCM. Pedi à minha assessoria para resgatar a votação da última eleição e vi que alguns Conselheiros fizeram questão de declarar seus votos. Um deles, que até foi membro desta Casa, disse o seguinte: “Sei que o sistema é fechado, mas faço questão de votar aberto, até porque esse é o princípio que prepondera na nossa Constituição Federal”.

Então, meu medo é o seguinte: será que se aprovarmos esse projeto, depois da Constituição Federal, depois das licenças que esses Conselheiros pediram para votação aberta, será que esta Casa não sinalizará que o voto tem que ser fechado? Eu, por princípio, não concordo. Nesta Casa, fazemos votação aberta, pois temos que prestar satisfações para nosso povo. Tenho colega da Assembleia Legislativa que até hoje paga por voto que deu durante a eleição da Mesa. Então, não estou confortável com esse projeto. Não podemos nos obrigar a votar um projeto que chega à Casa de surpresa, sendo que houve uma reunião do Colégio de Líderes, e ninguém veio à tribuna explicar os porquês.

Dessa forma, estou declarando voto contrário a esse projeto, e falo como parlamentar, não por minha bancada, exercendo o poder regimental que cada um de nós tem.

Para encerrar, Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. É regimental o pedido de V.Exa.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 495/2026, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – (Pela ordem) – Voto “sim” e recomendo voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Voto “sim” e recomendo voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) – (Pela ordem) – Voto “sim” e recomendo voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Seguindo a orientação do Líder, v oto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) – (Pela ordem) – Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) – (Pela ordem) – Voto “sim” e recomendo voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) – Voto “sim” e recomendo voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) – (Pela ordem) – Voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) – (Pela ordem) – Voto “sim” e encaminho voto “sim” à Bancada do Podemos.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Felix, João Ananias ,João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Prof. Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não” as Sras. Cris Monteiro e Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 02 Sras. Vereadoras. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 388/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Em discussão. Vou suspender a sessão por alguns minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reabertos os trabalhos.

Há oradores inscritos. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – Eu vou falar por três minutos porque se trata de um projeto que nós, da Bancada do PSOL, queríamos muito vir a esta tribuna dizer que, graças à mobilização da classe do GCM, que é uma classe trabalhadora; graças à mobilização do Sindguardas que está presente, a quem eu parabenizo; e graças à pressão que os trabalhadores da GCM fizeram, este projeto fez avanços importantes.

Nós votamos contra na primeira votação, porque o projeto estava absurdo, porque os níveis mais baixos não tinham praticamente nenhum reajuste. E agora o projeto melhorou, graças à pressão que os trabalhadores da GCM fizeram e à nossa Bancada do PSOL, que veio aqui e disse aquilo que tinha que ser dito, que era impossível votar favoravelmente ao projeto do jeito que estava. Mas, com esses avanços, principalmente os avanços na tabela, com os reajustes que serão possíveis, daremos um voto favorável hoje ao projeto.

Ainda assim, eu queria fazer duas críticas importantes. Primeira, o Governo não incorporou a gratificação para a Guarda Maria da Penha, o que é um verdadeiro absurdo, porque outras operações especiais têm essa gratificação e somente a Guarda Maria da Penha não tem. Então, vamos continuar batendo nessa tecla para ser incorporado, para fazer valer.

A segunda crítica que quero fazer é que, para além de tudo o que foi falado em outras ocasiões, eu já falei inclusive na audiência pública, nós estamos fazendo uma denúncia de que o Prefeito de São Paulo não aderiu ao programa federal que permitiria, para a cidade de São Paulo, mais de 2 mil armas menos letais. O Sr. Prefeito, por uma questão eleitoreira, não aderiu a esse programa federal.

Eu até gostaria que o Líder do Governo nos explicasse por que o Sr. Prefeito não fez essa adesão. Seria muito importante esse armamento menos letal para a nossa GCM.

Por último, não é verdade o que muitos aqui falaram, o pessoal da Direita, que o PSOL é contra a GCM, que é contra os policiais. Isso é mentira.

Nós defendemos o direito da GCM porque ela é composta de gente trabalhadora, do povo, assim como nós, e tem todo o direito de se sindicalizar, de fazer greve, se necessário, para lutar pelos seus direitos, assim como nós, servidores públicos – eu sou professora –, estamos sempre em luta, então contem conosco.

Vamos dar esse voto porque foi uma conquista da classe, da GCM e do seu sindicato, o Sindguardas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – Obrigada, Sr. Presidente.

Primeiramente, quero saudar o sindicato, todos os GCMs presentes nesta Casa, mais uma vez, para defender os seus direitos.

Reitero o que a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista acabou de falar: a mobilização que nós fizemos para que este projeto tivesse melhorias.

Na votação passada, vários Vereadores da Direita vieram atacar o meu partido, assim como atacaram outros parlamentares do meu partido, dizendo que nós não defendíamos a segurança pública. Só que nós defendemos, sim, a segurança pública, e, sobretudo, a dignidade de vocês que trabalham e colocam suas vidas em risco para garantir a segurança da nossa cidade. Não adianta vir aqui e ser demagogo.

Eu ajudei a escrever, com a minha bancada, a emenda que está protocolada sobre a IDMAS, que é a única especialidade que ainda não recebe a gratificação – o que é um grande absurdo.

O projeto teve várias mudanças, sim, mas ainda deixou muitas coisas abertas. Há uma questão grave de disparidade grande entre os níveis, quem está em cima vai ter uma remuneração muito maior; ainda continua ignorando os guardas que não optaram pelo subsídio; não resolve a questão da progressão. Mas já houve vários avanços também, como os 7 mil guardas contemplados por esse reajuste. E é por isso que nós mudamos de posição.

Mas eu quero deixar um recado muito claro. Eu dialoguei com a Base do Governo sobre a emenda do IDMAS, que não foi incorporada no substitutivo porque disseram que vão fazer uma análise orçamentária um pouco melhor; e que o Sr. Prefeito faria isso através de um decreto. E cada segundo, cada dia, cada hora que se passa, atrasando a valorização dos guardas que constroem o IDMAS, significa desvalorizar a vida das mulheres na nossa cidade. Então apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e à Base do seu Governo na Casa para que esse decreto saia o quanto antes, porque valorizar os GCMs é valorizar a vida das mulheres e de todos os demais munícipes da nossa cidade.

Seguiremos na luta junto com vocês. E me comprometo a trabalhar, dentro desta Casa, inclusive estabelecendo um diálogo com a Prefeitura, para defender melhorias, seja essa questão do IDMAS, seja a questão das DEACs ou o que quer que seja.

Sabemos muito bem que as DEACs não foram incorporadas porque dizem que não há recurso para destinar, mas colocam a saúde mental dos guardas civis metropolitanos em segundo plano quando deveriam defendê-los, e precisam trabalhar nas suas folgas para ter um salário digno no final do mês. E isso é inadmissível.

Votaremos favoravelmente por conta das melhorias que foram feitas, mas contando com o compromisso do Sr. Prefeito e da Base para que a IDMAS seja incorporada, por decreto, o quanto antes.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi, por três minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Sr. Presidente, é pouco tempo, mas eu vou falar muito rapidamente.

Primeiro, Sr. Presidente, quero saudar os servidores públicos, as entidades sindicais, a entidade sindical representativa dos servidores públicos.

O projeto de lei não contempla os requisitos, as demandas dos servidores públicos municipais. Sabemos que o Prefeito Ricardo Nunes está instrumentalizando os servidores da Guarda Municipal Metropolitana. Faz uma campanha publicitária, dizendo que está valorizando a Guarda, mas, na verdade, quando discutimos um projeto realmente de valorização, não há impacto no bolso de cada servidor público da segurança urbana na cidade de São Paulo.

Ontem, nós discutimos a LDO.

Infelizmente, o Sr. Prefeito retira, com a LDO que apresenta, a possibilidade de a Câmara Municipal colocar recurso público em políticas públicas. E a valorização dos servidores públicos da Guarda Municipal Metropolitana, do conjunto dos servidores, é fundamental.

A cidade tem condições de abarcar as demandas dos servidores da Guarda Civil Metropolitana, e o projeto não está a contento; não foi o que imaginávamos, mas, graças à grande mobilização dos servidores da Guarda Civil Metropolitana, houve alguns avanços.

A minha colega Vereadora Amanda Paschoal esteve aqui e falou do compromisso - eu espero que o Prefeito Ricardo Nunes cumpra o compromisso, seja através de decreto, através de lei mesmo, para implementar a demanda da nossa emenda com a Lei Maria da Penha, assim contemplando essa demanda da categoria que foi colocada aqui. Eu espero que haja esse compromisso do Prefeito Ricardo Nunes de fazer isso.

E, também, Sr. Presidente, temos que fazer uma menção aos aposentados e aos pensionistas da Guarda Civil Metropolitana que foram e estão sendo confiscados pela previdência no município de São Paulo.

Muitos servidores da Guarda Civil que trabalharam 30, 40 anos, na cidade de São Paulo se aposentaram. Além de o salário ser baixo, ainda há um desconto de 14% dos seus vencimentos. Então, também é uma pauta para que façamos a discussão e revoguemos o confisco das aposentadorias dos aposentados e pensionistas da Guarda Civil Metropolitana. (Palmas)

São servidores valorosos para o nosso serviço público municipal e do conjunto dos servidores: professores, médicos, enfermeiros, bibliotecários, assistente social e todos os servidores públicos no município de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, inverteremos. Agora, vamos votar favoravelmente a esse projeto, defendendo a pauta dos servidores, a mobilização. Parabenizo, novamente, os servidores, o sindicato que representa os servidores pela grande mobilização e por construírem uma proposta melhor do que a apresentada na Câmara Municipal.

É isso, Sr. Presidente. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas.

Primeiro, eu queria deixar registrado que nós, do PSOL, reivindicamos, sim, a melhoria do projeto, porque se nós não tivéssemos debatido como debatemos, em primeira votação, estaria muito bom para o Governo aprovar, agora, em segunda votação, do jeito que estava. Então, foi importante o debate que fizemos aqui.

Não adianta falarem que o PSOL é contra as Guardas. Por quê? Somos a favor de todos os servidores públicos, incluindo todas as Polícias. O que sempre debatemos: somos contra pessoas que são servidores e infringem a lei. A isso não seremos favoráveis. Do mesmo jeito que eu sou professor, fui até a uma escola, vi que a diretora fez uma nota falsa em uma reforma e denunciei. Sou a favor dos professores e dos diretores, mas sou contra aqueles que usam do seu cargo público para infringir a lei. Isso eu não vou fazer de jeito nenhum, mas não é porque denunciei uma diretora que eu sou contra os diretores.

Então, não adianta falarem. Quando cobramos algum policial porque houve algum tipo de exagero, quando fez alguma coisa contra a lei, nós não estamos falando de todos os policiais. Nós estamos falando de um caso isolado e específico.

Nesses quatro mandatos em que estou aqui, sempre defendemos a GCM. Quem faz o debate, por exemplo, para falarmos como estão as inspetorias? Quem visitou várias inspetorias na cidade de São Paulo? Quem denunciava anos atrás que, às vezes, não tinham nem condição? Por que a Prefeitura não dava a cada seis meses, como consta da lei, os uniformes para os GCMs?

O debate sempre fizemos aqui, porque queremos segurança na cidade. Inclusive, queremos mais concurso público, porque sabemos que o número de GCMs por habitante é irrisório, comparado, por exemplo, ao Rio de Janeiro e às outras cidades.

Então, queremos uma GCM mais estruturada e maior, que todos eles tenham condição de ter um salário digno, para não fazerem operação delegadinha, porque, apesar de votarmos a favor do bico regularizado, entendemos que o GCM só faz bico porque ganha pouco. Aliás, quando fica doente e está fazendo bico, perde o valor do bico.

É por isso que nós achamos que eles têm que ganhar um salário digno. O GCM também tem família, tem que ficar com seus filhos, tem que poder fazer um curso, ter momento de lazer, porque faz um trabalho muito estressante, inclusive, é uma categoria que sofre com questões psicológicas das mais altas, se comparada com outras.

Então, queremos uma GCM estruturada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – E vamos votar a favor desse projeto, porque a diferença que teve nesse projeto de melhora foi muito pelo embate que o PSOL fez na Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – Boa tarde, Colegas, público, profissionais da segurança pública que estão presentes.

Bom, como os meus Colegas da Bancada do PSOL já disseram, estamos compreendendo que alguns avanços importantes aconteceram no texto desse projeto, principalmente no que se refere ao índice de reajuste das carreiras iniciais. Tinha uma injustiça sendo cometida.

Agora, eu quero falar que estou muito orgulhosa da atuação da nossa Bancada e da entidade representativa da Guarda, que foi muito desrespeitada nesse processo. Quando um Governo faz um debate com qualquer categoria, ele tem que respeitar a entidade representativa da categoria, gostando ou não. Então, eu queria pontuar isso aqui.

Vamos votar favorável. Achamos que foram avanços importantes, apesar de muita coisa estar faltando, em especial o respeito à Guarda Maria da Penha, que deveria ser colocada como uma especializada, como é o caso da IOPE, da Ambiental. Foi um pedido que colocamos, tínhamos a expectativa que virasse, infelizmente não virou. Mas essa mudança será feita por conta da luta sindical e da nossa oposição.

E quando se negociar com a categoria, precisa ser com a entidade. Eu falo isso com bastante tranquilidade, com todo o respeito a todos os profissionais, inclusive aos que são do Nível 4, aos que estão mais avançados na carreira. São profissionais que merecem respeito, porque estão há muito tempo na GCM, mas a negociação se faz com a entidade representativa. E isso não foi respeitado nesse processo. Eu quis colocar isso porque acho importante e não se pode fazer nenhum tipo de tentativa de intimidação nem de constrangimento, porque uma entidade defende a sua categoria. Sindicato de professor defende professor, sindicato de médico defende médico, sindicato de GCM defende GCM. Isso é uma coisa que tem que ser respeitada.

Vamos votar favorável porque teve uma mudança importante na tabela. Agora, houve alguns problemas e questões que nós achamos que não seriam tão polêmicas. Primeiro, a questão da Maria da Penha, pelo amor de Deus, gente. Em um contexto de aumento do feminicídio, está aumentando a violência contra a mulher, temos que fortalecer todo os mecanismos que protegem mulheres em situação de violência. E a Maria da Penha é um desses mecanismos, que é muito importante e deveria ser tratado com mais respeito, inclusive do ponto de vista financeiro. Deveria ter o mesmo status da ambiental, da IOPE. Deveria ter um status mais respeitado.

Segunda coisa, a questão do prêmio, que é de 5 mil reais e foi ajustado o limite para 5.600 reais. Achávamos que teria espaço de passar para 8 mil reais. Diz que isso será colocado em outro projeto etc ., mas não sei se vai. O fato é que não está sendo colocado nesse substitutivo. Achamos que esse é um problema.

Estamos votando por conta das melhorias na tabela.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Três minutos, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – E, para finalizar – não consigo deixar de falar isso, Presidente –; apesar de todo o tipo de acusação que se faz à Bancada do PSOL, de que não respeitamos segurança pública; saibam os senhores: nós achamos que segurança pública deve ser priorizada dentro do município por uma força civil e que tenha relação com a população, que no caso de São Paulo é a GCM. É isso que nós acreditamos.

Podem me acusar do que quiserem, eu não tenho medo de falar as minhas posições. Eu sou a favor de uma força civil atuando na cidade, atuando nas ruas. Eu acho, sim, que precisa ter uma política de segurança desmilitarizada e seguirei achando.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – Para finalizar, isso tem a ver com a questão financeira. Dinheiro da Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem que ser para as forças municipal e civil e não para a Polícia Militar do estado de São Paulo, como se faz com a Operação Delegada. Não deixarei de falar isso.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Perfeito.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – A Polícia Militar tem o papel dela, e é o Governo do Estado que tem que pagar e não o município de São Paulo. E repito que a minha posição e do PSOL é: segurança pública tem de ser desmilitarizada, focada em resolução de conflitos, com o diálogo com a população. E o mecanismo interno e hierárquico atual, que não é dos melhores, gera todo tipo de desigualdade. O dinheiro do município é para o município, e não para a Polícia Militar do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes, por três minutos.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Boa tarde, Sr. Presidente, senhores, todos os nobres guerreiros que hoje estão compondo a galeria.

Eu venho aqui com muita alegria anunciar que palavra dada é palavra cumprida. Eu olhei no olho dos senhores, pedi que os senhores aguardassem, e prometi que nós trabalharíamos em prol de melhorias no substitutivo. É óbvio que há divergências. Infelizmente, talvez não tenhamos conseguido chegar a um número que agradasse a 100%, mas o que eu quero deixar aqui é que continuaremos lutando. Eu tenho certeza de que o que foi feito nesse substitutivo foi pela sensatez e sensibilidade do Sr. Prefeito. Como eu havia dito para os senhores, foi um trabalho da Base, do Líder do Governo Vereador Fabio Riva, do nosso Vereador Sidney Cruz, do Vereador Major Palumbo e de todos os outros da Base que estão aqui. Trabalhamos incansavelmente, conversamos com o Sr. Prefeito, levamos as solicitações do sindicato, e conseguimos chegar a um número adequado. Hoje, esse número talvez não seja ainda o suficiente para atingir a todos, mas eu quero deixar bem claro aqui que continuaremos nessa luta.

Quero deixar aqui bem claro, porque teve Vereador que subiu antes aqui e falou sobre demagogia, dizendo que não era para ouvirmos os demagogos. Então, eu vou dizer o que é demagogia: demagogia é a pessoa, uma semana antes, colocar vídeos em suas redes sociais incriminando, e já condenando um policial municipal antes mesmo de qualquer tipo de processo, dizendo que o ato era arbitrário. E, na outra semana, subir aqui com a cara-de-pau, e dizer que defende a categoria. Eu vou dizer aos senhores, quem defende os senhores é quem está no dia a dia, é quem tem coragem de subir nesta tribuna, quando ocorre uma ocorrência que foge do controle ou que é mal interpretada, para aqui dar a cara a tapa e defendê-los. Quem defende os senhores é quem tem coragem de destinar suas emendas e recursos para trabalharmos juntos, é fazer uma interlocução séria e sensata com o Governo para que, de fato, tragamos melhorias reais para os senhores.

Não adianta eu prometer que traremos um aumento de 100% sabendo que não existe essa possibilidade. Então, isso eu quero deixar bem claro para os senhores: nós não somos demagogos. Fiquem atentos a quem, de fato, defende os senhores diuturnamente. Eu não defendo vocês só aqui nesta tribuna. Quem acompanha o meu trabalho sabe o quanto tenho trabalhado em prol dos senhores, no dia a dia e não apenas no momento de votação salarial.

Também queria deixar registrado, mais uma vez, que infelizmente o Vereador faz uso desta tribuna para tentar desfazer algo, pelo qual há muito tempo lutamos e que temos conquistado cada vez mais, que é a união e a homogeneidade das forças. Vir aqui falar da Polícia Militar? Desculpem-me, mas quem está nas ruas são os senhores, atendendo às ocorrências juntos, guerreando juntos. A Polícia Militar, para a Vereadora que talvez não saiba, faz a segurança do município em conjunto. Na grande maioria das vezes, em municípios menores, inclusive, os senhores são forças maiores, com maior efetivo em número e com grande competência. E isso é inegável.

Então, senhores, o que eu queria deixar registrada aqui a nossa união. Estejamos unidos sempre. Polícia é polícia e bandido é bandido.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes pela sensatez, e parabéns a todos os senhores que lutaram por esse aumento.

Deus os abençoe sempre. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias, por três minutos.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – Obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento o sindicato que representa a categoria. Sabemos da importância do sindicato e de não deixar que Vereador chame sindicato de vagabundo, que chame profissionais da administração pública de vagabundos. Precisamos defender essas classes que movimentam a cidade, que a deixam pronta para convivermos, a cidade mais rica da América Latina, que é São Paulo.

Também quero dizer que, como o Vereador Sargento Nantes acabou de falar, não é só dar condições de trabalho, tem de dar condições de alimentar a família, de retornar para casa e de pagar suas contas, de pagar o plano de saúde, de colocar água em casa, luz que está cara. É isso que estamos discutindo.

Queremos que os profissionais não tenham só essa parte de armas, carros. Não é disso que estamos falando. Estamos falando da parte financeira individual. Cada trabalhador tem direito de trabalhar, de receber um salário digno pelo trabalho que presta na cidade de São Paulo, porque é a cidade mais rica, com um orçamento no valor, hoje, de 139 bilhões de reais. É disso que estamos falando, de condições de manter sua família com dignidade.

Além disso, a Bancada do PT discutiu muito o aumento linear para todos. Nós debatemos, apresentamos emendas para que o aumento fosse linear. E outra coisa que nós desejamos muito é a retomada do plano de carreira. Muita gente fala que o Prefeito Fernando Haddad só dava aumento de 0,01%, mas a categoria teve, sim, plano de carreira; se aumentaram, foi por causa do plano de carreira.

Se analisar o que foi feito pelo Prefeito Fernando Haddad, o maior ganho da categoria foi o plano de carreira. Precisamos retomar o plano de carreira para a categoria da GCM. Não é chamar de Polícia Municipal, dar armas. Precisamos dar condições de esse time fazer a diferença na cidade de São Paulo. Muitas pessoas estão sendo procuradas, a GCM vai lá e prende, mas na verdade não é valorizada pela cidade de São Paulo.

Nós vamos votar favoráveis porque não somos contra aumento de salário para o funcionalismo público da cidade de São Paulo, mas somos favoráveis a que se deem condições de manutenção de sua casa, de manter sua família em condições dignas, de voltar para casa e saber que suas contas serão pagas. É nesse sentido que acho que temos de voltar a valorizar essa categoria, como foi feito pelo Prefeito Fernando Haddad e pelo Partido dos Trabalhadores. É isso que discutimos aqui: condições de vida melhores para o trabalhador e para sua família.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, por três minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – Obrigado, Sr. Presidente.

Reduziu de cinco para três minutos? Não tem problema nenhum. A exemplo da fala que fiz quando votamos em primeira, quero somente resgatar o que eu disse naquela oportunidade.

Como é histórico nesta Casa, toda e qualquer matéria em primeira discussão, é preciso abrir o debate e foi o que aconteceu. Naquele dia tinha um diferencial, primeiro que este plenário estava repleto e o clima estava tenso, com diversos representantes, então houve ataques de parte a parte.

Como aconteceu diversas vezes em matéria que discutimos em primeira, eu disse que iria votar favoravelmente. Falei para o Líder do Governo e estou repetindo o que disse. Vou votar favoravelmente porque é o momento da discussão, de fazer os ajustes devidos. Foi isso que aconteceu. Não aconteceu nada diferente, então temos de deixar isso claro.

É só para registrar o que eu disse naquele momento, Vereador Fabio Riva, que estava correto. Houve avanços, em que pese não serem da forma que a maioria queria - e nunca vai ser, tem de deixar isso claro -, mas houve avanços, audiência pública, melhorias em outros fatores, o que acho que foi positivo.

Para finalizar, quero dialogar com o Vereador Sargento Nantes, que disse o seguinte: quem negociou foi a Base e o Líder do Governo. S.Exa. esqueceu de dizer que a Oposição também negociou e por isso chegamos aonde chegamos. Não foi só a Base. Quero deixar isso registrado, só para dialogar com o Vereador Sargento Nantes. Não é atacar absolutamente nada, mas dizer que a Base e a Oposição também fizeram o seu papel de forma exemplar. Por isso o resultado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

- Manifestação na galeria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Sr. Presidente, nobres Colegas, trabalhadores que estão na galeria reivindicando melhores condições de trabalho e o reajuste nos vencimentos, ao invés do reajuste apenas do subsídio, porque isso não se leva para a aposentadoria. Isso é um problema da cidade, dos servidores da cidade.

Recentemente, encontrei um senhor que me abordou na Vila Progresso, e falou: “Alessandro, preciso falar com você. Estou precisando de um emprego”. Eu questionei: “Mas você não se aposentou?”, ao que ele respondeu: “Alessandro, vou te mostrar como está a minha situação de aposentado”. Quando se reajusta apenas o subsídio, muitos aposentados não carregam isso para a sua aposentadoria e isso é um problema sério da cidade. A política de valorização através de subsídio não é o caminho.

Entretanto, esse debate de hoje é importante porque a nossa Bancada defendeu melhores condições de aprovação desse projeto. Eu costumo dizer que nós fomos ao sacrifício. O que é ir para o sacrifício? É quando, mesmo sendo contra o projeto – e nós éramos contra no formato em que estava –, nós resolvemos fazer uma sinalização ao Governo, à liderança. Na primeira votação, nós construímos um acordo com o Líder de Governo, o nobre Vereador Fabio Riva.

Dentre as questões que nós exigimos e gostaríamos que fossem acatadas, estava a coisa mais básica de todas, que não deveria nem ser uma garantia para uma negociação de votação, mas o Governo não tinha interesse em abrir uma audiência pública para dialogar com os trabalhadores. E isso era o básico. Não basta só nós virmos aqui e expormos a nossa opinião. Temos que abrir o microfone para os sindicatos, as associações de trabalhadores, os trabalhadores e a população poderem se inscrever e falar. Isso foi feito e contribuiu para a construção dessa emenda que vai melhorar um pouco o projeto. Mas a audiência pública foi uma sinalização do Governo em relação à uma negociação com a Bancada do PT, que foi ao sacrifício em primeira votação.

Outra questão que nós apresentamos com a associação, ouvindo representantes dos sindicatos, era que deveria haver um reajuste linear de 9,3%. Também propusemos a reabertura da opção para plano de carreira e falamos sobre isso no debate em primeira.

Também foram temas defendidos pela Bancada do PT que o reajuste deveria ser retroativo a maio e a absorção da tabela do valor adicional de periculosidade, no valor de 434,91 reais para toda a carreira.

A alteração do prêmio de desempenho de 5 mil para 8 mil reais e a concessão de promoção ao padrão subsequente da escala da carreira, na ocasião de aposentadoria ou morte da Guarda Civil Metropolitana, foram outras propostas de emenda do Partido dos Trabalhadores.

Infelizmente não foram acatados todos os temas no formato que nós gostaríamos, mas, dialogando com trabalhadores e com representantes, entendemos que o projeto evoluiu um pouco e que, evoluindo dessa forma, poderíamos estar juntos nessa votação em segunda, principalmente na questão da audiência que foi realizada. Que isso não se torne uma prática de querer negociar audiência, porque audiência pública se faz necessária para as pessoas, os Vereadores e a sociedade falarem e para os mais interessados, nesse caso, os servidores.

O reajuste linear, apesar de não ter sido o que nós gostaríamos, está sendo de 2,86% no NQTG-2 ao NQTG-10. Então, esse aumento linear, que era uma demanda da nossa Bancada, foi acatado, bem como a reabertura do prazo por 60 dias pela opção do plano de carreira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Sr. Presidente, nós tínhamos 30 minutos para falar, sendo que cinco Vereadores do PSOL falaram e do PT foram apenas três. Eu estou concluindo.

Neste sentido, por estes motivos, tendo dialogado com a categoria, que enxerga avanços, nós votaremos “sim” ao projeto, sabendo que poderia ser melhor e que a cidade tem saúde financeira para isso, mas a nossa luta pelos servidores vai continuar – pelos servidores da Guarda, nesse caso.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) – Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Vereadores, Guarda Civil Metropolitana, pessoal do sindicato, eu tenho a certeza de que vocês sabem e olham no olho de cada um nesta tribuna ou na rua. Vocês sabem quem apoia as causas da segurança. Vocês conhecem e sabem quem gosta de vocês e quem não gosta; têm a noção disso e não adianta ficar fazendo um show de horror, ficar falando um monte de coisas.

É de resultado que temos de falar. Votamos, em primeira, o aumento de vocês, considerando a capacidade que a Guarda Civil Metropolitana tem hoje, o grande trabalho que a Guarda Civil vem fazendo, a confiança que a população tem nela, o gerenciamento do Smart Sampa, a presença nas ruas. Seria muito fácil chegar até o Prefeito e falar para S.Exa.: “Prefeito, vamos aumentar o percentual de salário de acordo com aquilo que V.Exa. pode fazer, de acordo com aquilo que eles merecem, para que pudéssemos chegar ao dia de hoje e melhorar todos os índices.” Falamos para vocês: “Têm de ter calma, a paciência de fazer essa negociação. Vocês têm de acreditar em quem está aqui, ao lado de vocês.”

Eu acho legal que todas as Vereadoras da Oposição tenham subido aqui, falando a respeito do trabalho que têm em relação a vocês, falando sobre as ações às quais sempre votam favoravelmente, mas, na hora de chegar aqui e subir à tribuna, mandar emenda, mandar recurso, votar a favor da DEAC, quem veio aqui votar? É a Base que gosta de vocês.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) – Não, V.Exa. não estava aqui, mas os seus Colegas, que estão aqui, votaram contra a DEAC. Isso não é um problema. O PSOL votou contra a DEAC, no total. Do PT, houve três que manifestaram abstenção. Quer dizer, sabemos que, quando há abstenção aqui, não é um apoio direto a vocês, mas não é o caso, porque eu acho que a justiça foi feita. O trabalho foi bem de forma correta. Talvez o Prefeito tenha dado o maior apoio da história à nossa GCM, a história riquíssima que ela tem.

Então, eu quero falar para vocês: continuem contando com o trabalho de quem gosta de vocês, de quem sabe o que é estar ali, na viatura, atender à população, chegar, naquela hora difícil, se arriscar, colocar a cabeça para tomar tiro. Isso eu tenho a certeza de que vocês sabem, sem ter nenhum ataque a nenhum partido e, sim, cuidando da Guarda Civil deste jeito, com este carinho que temos pelo trabalho de vocês.

Parabéns pelo grande trabalho. Contem com este Vereador e com a Bancada – literalmente – da bala da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereador Major Palumbo.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Edir Sales, a última Vereadora inscrita.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – N obres Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, gloriosa Guarda Civil Metropolitana hoje presente, cumprimento todos aqueles cujo trabalho acompanhamos e que acompanham também nosso trabalho e nosso apoio. Sabemos da importância que têm.

Eu gosto de lembrar que o meu irmão Eurípides Sales, na época de Jânio Quadros, em 1986, fundou a Guarda. De lá para cá, temos um trabalho incansável, com muito carinho, dedicação e amor à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – inclusive, com o nosso projeto transformando a Guarda Civil em Polícia Municipal. Já o votamos na Câmara, todos os Vereadores votaram favoravelmente e, logo, seremos a Polícia Municipal da cidade de São Paulo.

Nós sabemos da importância que tem a Guarda. Sabemos que aumento de salários é muito importante. Defendemos a dignidade e a segurança da nossa cidade através dos nossos guardas da Polícia Municipal de São Paulo. Queremos mais valorização aos 7 mil guardas, que, aliás, têm sido muito valorizados.

Eu estou no 5º mandato na Câmara Municipal de São Paulo e a Guarda nunca foi tão valorizada como está sendo, de alguns anos para cá. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem feito pela Guarda o que muitos outros não fizeram. Apesar de que o Kassab fez pela Guarda também, anteriormente, mas o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está dando continuidade.

Eu fiz um resumo do que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem feito pela Guarda, é muito mais do que eu colocarei aqui. A contratação de 2 mil novos GCMs; concurso em andamento para a contratação de mais 500 GCMs; o aumento de mais 60% no número de viaturas, chegando a 613 viaturas; aquisição de 100 motocicletas de 800 cilindradas; aquisição de barco e moto aquática; reforma e ampliação em andamento de oito bases. Outras unidades já tiveram suas reformas concluídas e foram entregues como: Guaianases, Jabaquara, Pirituba, Pinheiros, entre outras. Renovação de todo o armamento, retirando revólveres e adquirindo pistolas de 9 mm, espingardas calibre 12, fuzil, carabina calibre 9 mm e assim por diante.

Foram muitas as conquistas do Governo Ricardo Nunes e nós, Vereadores, sempre acompanhando, batalhando e apoiando a Guarda. Isso é importante, porque sabemos que os Guardas têm um trabalho incansável. Por isso, nós queremos a Polícia Municipal. Queremos mais respeito e consideração. A Guarda Civil Metropolitana tem um trabalho de Polícia Municipal, desde sempre no armamento, no parlamento, na responsabilidade. A Guarda tem um carinho especial para tratar com as pessoas, nas escolas, nas ruas. Quando chega a Guarda Civil o munícipe se sente mais protegido. É por isso que batalhamos e lutamos sempre pela Guarda.

Tenho a honra de representar a Guarda na Câmara Municipal de São Paulo e continuar o legado do meu irmão Eurípedes Sales.

A propositura tem por objetivo promover a valorização dos profissionais integrantes do quadro técnico da Guarda Civil Metropolitana, por meio da ampliação dos percentuais decorrentes das promoções verticais, bem como pelo aperfeiçoamento da estrutura remuneratória final de carreira.

A medida se fundamenta no reconhecimento da relevância estratégica das funções de comando e liderança, essenciais para a coordenação das equipes e o fortalecimento institucional da corporação, tudo com vistas a segurar a prestação de um serviço público de segurança urbana cada vez mais eficiente e qualificado.

Inclusive o DEAC, estamos trabalhando para aumentar. Eu não sei se vocês lembram, nós tivemos um projeto lei que o Executivo na época encampou, que é a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC. Existia a Operação Delegada para a PM. Os nossos guardas faziam bico, não tinham o DEAC, e nós fizemos, na época, o projeto de lei e o Executivo encampou, e temos o DEAC. Claro que precisamos melhorar e vamos continuar batalhando para melhorar cada vez mais a qualidade de vida daqueles que defendem a nossa cidade, dia e noite, deixando suas famílias em casa, sem a certeza de que voltarão.

Quero cumprimentar o Sr. Prefeito Ricardo Nunes; o comandante da Guarda Civil, Comandante Jairo Chabaribery Filho , que tem feito o excelente trabalho à frente da Guarda; a Secretária Juliana Bussacos, que está indo muito bem, com muita responsabilidade, acompanhando, defendendo e ajudando a Guarda cada vez mais.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Sras. e Srs. Vereadores. Obrigada à Guarda Civil, nossa gloriosa GCM, futura Polícia Municipal.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, minha companheira do partido União Brasil.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Somente para perguntar: gostaria de saber se foi protocolada a emenda com as assinaturas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Foi protocolada a emenda.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, por três minutos.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – Boa tarde, Sr. Presidente. De uma maneira muito breve, vou fazer o encaminhamento desta votação.

É extremamente importante a valorização da nossa Guarda. Eu, como Presidente da Comissão Extraordinária de Segurança Pública, ouço muito a Guarda e lutamos bastante por esse aumento. Obviamente, não é o aumento de que precisamos e que merecemos, mas é o aumento que conseguimos, exatamente pela valorização e por entender esse profissional que está na ponta.

Eu falo que é gostoso quando há produtos de exportação para outras cidades, pois a nossa Guarda, sem sombra de dúvidas, é um espelho. É responsabilidade da cidade de São Paulo ter uma guarda firme, armada e muito qualificada para as outras cidades. É um reflexo para o Brasil.

Destinei 100% das minhas emendas para a segurança pública, para a GCM, por entender essa importância. Também, ontem, consegui passar na nossa Comissão um aumento na LDO para que haja até 3% de investimento na Guarda na peça orçamentária.

Então, eu gostaria de parabenizar o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e também todos os Colegas por esse aumento e valorização da nossa GCM. Contem sempre comigo.

Muito obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

T em a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Lucas Pavanato, por três minutos.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – Primeiramente, gostaria de cumprimentar todos os nobres Vereadores e todo mundo presente na galeria.

Queria dizer que estamos trabalhando desde o começo do mandato para, de fato, representar os nossos heróis de farda dentro da cidade de São Paulo e tentar melhorar suas condições. Vocês podem verificar isso pela destinação de emendas e projetos de lei.

Uma coisa que é importante ficar clara neste momento – o nobre Vereador Sargento Nantes e outros nobres Vereadores já disseram – é que não adianta aqueles que sempre foram inimigos das forças policiais de São Paulo quererem colher prestígio ao dizer: “Olha, nós representamos a guarda e a polícia agora”, quando quem convive com esses Vereadores sabe que, na verdade, o que mais fazem é atacar as forças policiais o tempo todo.

Então, é um discursinho bonito e o velho e bom populismo que a Esquerda gosta de fazer, mas a verdade é uma só: olhem para onde os recursos vão. Hoje mesmo, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, houve uma homenagem ao Comandante da Polícia Militar. Adivinhem quem votou contra? O PSOL. É hipocrisia atrás de hipocrisia. Em uma semana, eles descem o pau em policial; na outra semana, estão dizendo que representam a categoria. A verdade precisa ser deixada clara.

Acho que isso que estamos fazendo pela Guarda Municipal de São Paulo é pouco ainda. Eu acho que a Guarda tem muito a ganhar ainda e muitas necessidades que precisam ser satisfeitas, mas aos poucos temos feito com que a Guarda seja valorizada e, se Deus quiser, os nossos policiais municipais se tornarão, cada vez mais, uma das forças mais importantes desse país para garantir a segurança.

Já nos protegem todos os dias e tenho certeza de que sabem muito bem quem realmente os representa e quem só faz discurso em plenário para tentar enganar uma categoria.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Muito obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Ely Teruel, a última oradora inscrita.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – Há o Líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Perdão, ainda há o Líder do Governo.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – M uito boa tarde a todos. Gostaria de parabenizar todos que estão no nosso plenário hoje. Graças a Deus, eu me coloco como mais uma Vereadora que vota “sim” neste projeto para que possamos falar não só da Guarda Civil, mas também da nossa Polícia Civil Metropolitana, que é muito mais do que uma corporação; ela representa o cuidado, a proteção diária.

Porque a população que está na vulnerabilidade, quando está na comunidade – aliás, quando está em qualquer lugar da nossa cidade – e vê um carro da GCM, um homem ou uma mulher com essa farda linda da GCM, há a possibilidade de nos sentirmos - principalmente nós, mulheres - muito mais seguros.

Então quero, aqui, diante dessa fala muito breve, para que possamos votar o quanto antes, parabenizar a Prefeitura, o nosso Poder Executivo, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, pela possibilidade de votarmos a favor deste projeto, hoje, pensando nas famílias, nesses homens e mulheres que vestem essa farda para proteger nossa família e nossa população.

É acolhimento quando eu, Vereadora, tenho a possibilidade de fazer por vocês, GCMs, igual o que fazem conosco quando estamos no meio da rua e cuidam da nossa família, seja nas escolas, ou em quaisquer situações quando passeamos livremente na nossa cidade, sabendo que há uma polícia nos protegendo e cuidando. É o símbolo de segurança, de acolhimento e de respeito, pois é a Guarda que protege nossas escolas, praças e, acima de tudo, nossas famílias.

Então estou aqui, em nome da minha família, da nossa família, da cidade de São Paulo, agradecendo a todos os GCMs.

Obrigada, Sr. Presidente.

Encaminho o meu voto “sim” também.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – Sr. Presidente, nobres Vereadores, Guardas Civis Metropolitanos presentes, hoje, na galeria, sempre quando vimos discutir um projeto de valorização de qualquer carreira, sempre é um jogo de disputa saudável, do ponto de vista de defesa de cada um dos seus próprios interesses, porque as coisas avançam para a categoria quando tem representatividade e utiliza o diálogo como ferramenta. Quando utiliza a força, muitas vezes desproporcional pelas falas, não se constrói, só destrói.

Mas tivemos a responsabilidade e a racionalidade de trazer para a votação de hoje alguns avanços. Não é tudo aquilo que eventualmente os guardas apresentaram, mas temos feito um trabalho de valorização que eu gostaria de apresentar, aqui, de forma muito sucinta.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – O histórico das medidas de valorização começou em 2021. Tivemos 150%, no máximo, de valorização da gratificação do exercício de funções das regiões estratégias; depois, 72% do aumento inicial da criação e modernização do quadro técnico de profissionais da Guarda Civil Metropolitana, principalmente na adoção do regime de subsídio e na valorização da tabela, em 2022; depois 26% do aumento da base do cálculo da GEF, que é a Gratificação de Exercício em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, de 2023; e, por fim, o último projeto votado foi a bonificação para a GCM da recuperação de automotores.

Fizemos um investimento em pessoal na GCM, que é no quantitativo de servidores, previsão orçamentária para 2026; o prêmio Desempenho em Segurança Pública; o número de servidores, com impacto de quase 40 milhões de reais. A DEAC que é a Diária Especial de Atividade Complementar para 2.500 servidores, mais de 46 milhões de reais, quase 47 milhões de reais. A GEF também para 2.500 servidores, guardas; são 42,3 milhões de bonificação e recuperação de automotores para 680 servidores, com impacto de 3,632 milhões e no total da folha de pagamento dessa SM Sul, 7.368 guardas, 1,7 bilhão.

E as outras medidas de valorização que tiveram impacto total de 167 milhões de reais: ampliação da frota de viaturas, da frota de motocicletas, ampliação e renovação de armamento. Nobre Vereador Nantes, olhe a importância disso. A fiscalização ambiental, a modernização das inspetorias, inspetorias de defesa da mulher e de ações sociais, também com investimento e ampliação, e programa Maria Guardiã, Maria da Penha e programa do Dronepol. Isso de 2021 a 2026.

A Valorização e Modernização da GCM, em 2022, automaticamente foi aquela em que fizemos, principalmente, nos quadros iniciais. Depois, há uma defasagem, quando falamos no Nível 3, do Inspetor e GCM Inspetor de Divisão, onde se verificaram os menores índices de reajuste.

Pode seguir. Vemos essa evolução, de 2018, pegando como base, hoje, até maio de 2027, o valor de 4.381 reais, onde há mais os 1,48%, que é o reajuste concedido para este ano.

Próximo. Vemos, então, os quadros de carreira, com as evoluções; no fundo, o número de guardas por categoria, num total de 7.496. Seguinte, por favor. É um quadro que se refere ao PL 388/2026, que é justamente esse, quando foi a primeira proposta apresentada, também com impacto de 21,392 milhões.

Depois, nesse próximo, com a valorização de todos os níveis a partir da 2ª Classe; então, houve essas equações e um pouco de majoração dos aumentos proporcionais. Podemos automaticamente disponibilizar para que os senhores possam ter ciência e noção daquilo que é feito, principalmente, nessa proposta de valorização.

Seguinte. É uma simulação com o substitutivo que foi apresentado, também os quadros e, principalmente, o aumento do último nível, que é o Nível 4. Os senhores podem ver, na letra L, que passou a ser quase 21 mil e poucos reais.

E os impactos: comparação do PL com o substitutivo apresentado que, na verdade, foi uma emenda até por celeridade, portanto, os quadros onde tínhamos o impacto, o qual sai da faixa amarela para a faixa azul do substitutivo, onde se percebe que existem valores consideráveis. Estamos falando 6,760 milhões na primeira faixa, depois passou para 20,448 milhões e, na última faixa, em cima, 21 milhões no grifo em amarelo para 43,707 milhões. Então tudo aquilo que dissemos sobre valorização, há um impacto global que chega a esse montante de valores.

Nessa imagem, vemos uma outra tabela já com o substitutivo e o RGA que votamos, ou seja, o Reajuste Geral Anual, com 1,41 no impacto já na folha de pagamento dos senhores e senhoras.

Já li também o comparativo entre o PL 388/2026 e a emenda apresentada, que está em laranja, verifica-se o impacto grande nessa proporção, que é colocada de valores.

E, por fim, o último slide , pode passar. A reabertura de opção. Falamos mais da questão do subsídio e, agora, fizemos essa reabertura por opção, a partir de agosto de 2026, então estamos fazendo um impacto orçamentário. Hoje, não optantes, temos 370, são homens e mulheres ainda não optantes até junho de 2026. E o impacto na folha em 2026 para esses optantes passa a ser de 800 mil. Depois, em 2027, já para 2,555 milhões. Em 2028, serão 2,912 milhões de impacto orçamentário.

Aposentados não são contabilizados tendo em vista que podem optar, em qualquer tempo, independente da abertura de opção. Essa é uma observação que foi colocada no quadro.

Nesse momento, sim, por fim: o comparativo acumulado. Estamos saindo de quando foi apresentado o PL 388/2026 à Câmara Municipal de São Paulo, até a apresentação desta emenda, senhores e senhoras, estamos saltando de 23,9 milhões para 45,9 milhões de reais. Então isso totaliza o somatório de ativos, aposentados, pensionistas, mais encargos, mais impacto de reabertura das opções. Logo a seguir, vemos o acumulado em todos os níveis NQTG 1, 2, 3 e 4 até o Nível 10, no substitutivo, que saiu de 4,6 foi para 6,6, então 6,15; de 4,6 para 9,23, e essa foi a proporcionalidade, inclusive discutida com o comando da Guarda Civil Metropolitana.

Quero cumprimentar o Comandante Jairo Chabaribery Filho; a Secretária, a Dra. Juliana Lopes Bussacos, com quem também acabei conversando, e principalmente a nossa Secretária de Gestão, a Sra. Marcela Arruda, e toda sua equipe, que são responsáveis por fazer todo esse levantamento numérico e também de valorização das carreiras municipais.

- Orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – Há t ambém mais uma proporcionalidade entre o que era antes de maio de 2026 com o atual RGA, apresentação do PL 388/2026 com final 21, com o substitutivo apresentado aumentando para 21.786 reais no final da carreira.

Sr. Presidente, essas são as minhas considerações. Queria mais uma vez fazer o encaminhamento do voto “sim” e dizer que sempre quando falamos de valorização das carreiras é sempre um grande desafio, tanto para o Prefeito Ricardo Nunes, que teve a coragem de também fazer essa valorização no ano de 2021, e automaticamente tentamos traduzir isso nos números que são repassados aos senhores e senhoras que fazem esse trabalho na nossa cidade. Mas, como disse na nossa última votação, quando falamos de números, temos que falar da carreira dos servidores como um todo; então todas as carreiras de forma meritória fazem os seus pleitos, querem um reajuste maior, mas temos que pensar no orçamento da cidade e naquilo que é possível ser feito.

Então, agradeço ao Prefeito Ricardo Nunes pela confiança, mais uma vez, por abrir o diálogo e permitir que, numa tarde como hoje, tenhamos uma votação unânime de um projeto importante de valorização dos guerreiros e guerreiras da Guarda Civil Metropolitana.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Não há mais oradores inscritos para encaminhamento da votação.

A votos o PL 388/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Temos uma emenda de número um, que é a emenda do Governo, construída com todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, inclusive com a Base, com a Oposição; há aspectos contemplados, mas existe uma emenda da nobre Vereadora Amanda Paschoal, diante da qual faço uma solicitação: que V.Exa. retire conforme conversamos, com assinatura, inclusive, de alguns Vereadores da Base.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Acato o pedido do Líder do Governo e reforço mais uma vez o meu pedido para que o Sr. Prefeito incorpore isso através de decreto, o quanto antes, para valorizar os servidores que estão construindo a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais, IDMAS. É a única especialidade que não recebe gratificação dentro da GCM, e isso não pode acontecer.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal, pela retirada da emenda e peço que se publique.

Temos mais uma emenda, mencionada pelo nobre Vereador Fabio Riva, da liderança do Governo, assinada por todos os Vereadores, ou pelo menos pela maioria, que já foi publicada no Diário Oficial da Cidade .

Passamos, então, à votação da emenda.

A votos a emenda da liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 18 de junho, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.