22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/06/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge, Gabriel Abreu e Isac Félix.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 12h06, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro e o Sr. Lucas Pavanato encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 22ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de junho de 2025.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão.

Peço a atenção dos Srs. Vereadores. Reabrimos apenas para um informe. Muitos Vereadores ainda não chegaram ou vão almoçar. Então, retornaremos às 14h.

Como a LDO foi aprovada em Finanças, estamos prontos para retomar. São dois projetos do Executivo, mais a LDO e um PR a ser discutido.

Está suspensa novamente a sessão, com reabertura às 14h.

Obrigado, senhores.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 1º da pauta.

- “PL 640/2025, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, hoje, em segunda votação, discutiremos um projeto que é muito importante para a cidade de São Paulo e particularmente para a região sul.

Sou nascido e criado na zona Sul, onde vivi muitos anos, e conheço muito aquele território. Na primeira votação, tivemos a oportunidade de mostrar nossas lutas históricas para aliviar a dor, o transtorno, a perda de tempo das pessoas que moram naquele território e que têm de atravessar, que têm de vir pela Avenida Dona Belmira Marin, perdendo horas de vida ali para chegarem até o Largo 13 de Maio ou até o Centro da cidade de São Paulo. Então, vários movimentos sociais lutam por essa ponte há décadas na cidade de São Paulo. E uma dessas pessoas que articulou, que foi Vereador da cidade, é o atual Deputado Estadual Carlos Giannazi, que militou naquela região, e ainda milita, com os movimentos sociais, para a construção da Ponte Graúna-Gaivotas, que vai, como disse, aliviar a vida das pessoas que moram naquele território.

Tive a oportunidade de colocar, na primeira votação, algo que foi muito importante. Coincidentemente, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes encaminhou o projeto para a Câmara Municipal, porque em 2024 tivemos a campanha eleitoral, e o nosso candidato, o atual Deputado Federal Guilherme Boulos, fez um vídeo mostrando a situação, pois já milita naquela região há muito tempo, a conhece e também faz parte dessa luta pela construção da Ponte Graúna-Gaivotas. O vídeo, que tive a oportunidade de mostrar nesta Casa na época da eleição, desagradou alguns nobres Vereadores da Base, porque nele o Deputado Federal Guilherme Boulos aparecia mostrando que, se fosse eleito, iria de fato construir essa ponte, tirando do papel essa promessa feita por vários prefeitos. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes, olhando aquilo, pegou, acelerou o processo, mandando-o para a Câmara Municipal para a construção da ponte.

Acho o seguinte: o que é bom tem de ser copiado. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes está copiando uma ideia, um pedido dos movimentos sociais, do nosso Deputado Federal Guilherme Boulos. Copiou essa ideia, e não há problema copiar.

Agora, o que precisamos fazer, como cada nobre Vereador, é fiscalizar a construção. Essa ponte já necessita ser construída há décadas, como disse. Não dá para admitir que haja uma obra de emergência, sem licitação, como fez o Sr. Prefeito Ricardo Nunes em 90% das obras feitas na cidade de São Paulo. E, quando não se faz com licitação, sabemos quais são os eventuais problemas que podem ocorrer: pode haver corrupção, pode haver superfaturamento, pode haver tudo isso. O que precisamos cobrar é que a população da cidade de São Paulo possa ter acesso aos contratos, ao contrato com a empresa que vai ganhar para a construção dessa ponte. Que fiscalizemos o Orçamento da cidade de São Paulo para que a construção dessa ponte não custe o preço de duas pontes, como se fazia lá na época do ex-prefeito Paulo Maluf da cidade de São Paulo. Havia até uma piada: “Olha, está vendo aquela ponte?”, era uma piada. Desde quando era pequenininho, ouvia essa piada, “Viu aquela ponte? Foi o Maluf que fez. Ele fez aquela, mas poderia ter feito mais três, e não fez porque houve superfaturamento”. Era isso que se falava na época, nos jornais.

Então, para que se evite isso, para que a cidade de São Paulo, de fato, tenha essa intervenção urbana local, que é mais que necessária, é um clamor da população da zona Sul, do Grajaú, no Cantinho do Céu, do Jardim Primavera; que se façam as intervenções, pois lutamos também pela Ponte do Jardim Primavera, na Praça do Beiçola, pedido que existe há muito tempo, desde quando nasci. É uma ponte minúscula, que necessita muito ser construída e estamos brigando também para isso.

Portanto, trata-se de uma obra necessária, fruto de uma luta dos movimentos sociais daquela região e de muitas pessoas que dedicaram as suas vidas para essa construção. De fato, o que precisamos é, após a aprovação deste projeto, fiscalizar, colocar uma lupa nesses contratos, e que haja uma licitação, que seja uma obra transparente, que a população tenha acesso aos gastos daquela obra.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa tarde.

O PL 640/2025 é um projeto de lei que trata da autorização para a construção de uma nova ligação viária entre os bairros Graúna e Gaivotas, na região Sul de São Paulo. A medida visa resolver um dos maiores gargalos históricos de mobilidade, segurança e integração urbana enfrentada pelos moradores da região.

A ponte será uma infraestrutura essencial para garantir o direito de ir e vir da população, encurtando trajetos, facilitando o acesso a serviços públicos como escolas, unidades de saúde e transporte coletivo, promovendo mais desenvolvimento na região.

A luta por essa ponte entre Graúna e Gaivotas é antiga e marcada por décadas de mobilização popular. A ausência dessa ligação física sempre representou um símbolo de abandono do Poder Público em relação à periferia, e das barreiras que segregam os territórios populares.

Essa demanda foi abraçada e impulsionada pelo Deputado Federal Guilherme Boulos quando candidato à Prefeitura de São Paulo, que atua, há anos, ao lado da comunidade para transformar essa reivindicação em realidade.

Ficamos muito felizes ao vermos o Prefeito Ricardo Nunes copiar essa proposta de Guilherme Boulos, afinal proposta boa tem de copiar mesmo.

Este projeto de lei representa mais que a construção de uma ponte de concreto: trata-se da construção de um direito negado há décadas. É fruto da resistência popular e do compromisso dos mandatos comprometidos com a periferia, como o de Guilherme Boulos e de tantas outras figuras públicas conhecidas e não conhecidas.

Trata-se também de uma reparação histórica, justa e digna para milhares de moradores que, finalmente, verão a travessia transformar-se em realidade através deste Projeto de Lei 640/2025, que foi copiado e apresentado pelo Prefeito Ricardo Nunes, e que versa sobre essa alteração do viário, permitindo, portanto, a implantação dessa ligação.

As obras serão divididas em três segmentos, sendo que uma parte passa por cima da represa com o objetivo de interligar e facilitar o deslocamento da população dos bairros Gaivotas, Chácara das Gaivotas, Parque Cocaia, Jardim Tóquio e Cantinho do Céu em direção ao Centro da Capital.

E para implementar a obra, a Prefeitura precisa alterar o alinhamento viário para permitir a construção de novas vias e a reformulação de outras. A conclusão da obra é uma reivindicação apresentada por nosso partido. Mas é importante especificar que, inicialmente, o projeto viário desenvolvido para a região compreende a melhoria das vias. Porém, atualmente, a população desses bairros desloca-se com dificuldades, causando problemas no trânsito, sobretudo na Avenida Dona Belmira Marin, que é o principal eixo de transporte público da região.

A nova ponte será implantada em uma área com mais de um milhão de habitantes, segundo o IBGE, e, portanto, proporcionará a integração entre os diferentes modais de transporte público da região e a circulação de pedestres por meio de passeios adequados e travessia segura. Além disso, reduzirá significativamente os tempos de viagem e, por consequência, a requalificação da passagem urbana, contribuindo totalmente com a melhoria de qualidade de vida dos moradores da região.

Exatamente por tudo isso, o meu voto vai ser favorável. Espero que, cada vez mais, possamos fazer uma discussão de orçamento que chegue às periferias, às favelas, às pessoas pobres, para que esta Casa seja, de fato, uma Casa do Povo, um espaço que discuta políticas públicas com quem realmente precisa ser ouvido, que ajude a reduzir as desigualdades e a construir uma cidade que cuide das pessoas.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Keit Lima.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Renata Falzoni.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Nobre Vereadora Silvia, em relação a tudo o que foi falado pelos colegas Vereadores Celso Giannazi e Keit Lima, no projeto original, precisamos nos atentar para o fato de que a ponte, em toda a sua estrutura, não é faixa de ônibus. Estamos tratando de estruturas voltadas para o transporte coletivo, como o corredor de ônibus, as calçadas e a infraestrutura cicloviária.

Digo isso porque o projeto original que nos foi apresentado previa um corredor, como de fato deve ser. Para resolver a questão da mobilidade, é essencial alimentar o transporte coletivo com a mobilidade ativa, ou seja, com o deslocamento a pé, de bicicleta, e isolar esse sistema do congestionamento. Então, estamos falando de corredor de ônibus.

Sim, essa obra é fundamental, assim como a manutenção do corredor de ônibus. O desenho que me foi apresentado já havia deixado de ser corredor para se tornar apenas uma faixa de ônibus, e há uma diferença muito grande entre uma coisa e outra.

Portanto, apoio total. Vamos com tudo. É isto mesmo: a solução para a mobilidade passa pelo corredor de ônibus.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobre Vereadora Renata, mas está garantido o corredor de ônibus?

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - O projeto original que nos foi apresentado previa, de fato, um corredor. Portanto, ele não pode ser deixado de lado. É algo que precisamos pressionar.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Agora temos de fiscalizar para ter o corredor de ônibus. A nobre Vereadora Renata está no seu argumento.

O projeto da Ponte Graúna-Gaivotas, nós, do PSOL, já votamos favoravelmente em primeira votação. Trata-se de uma reivindicação histórica dos movimentos sociais e dos movimentos de moradia do Grajaú. A proposta busca resolver o congestionamento constante na Avenida Dona Belmira Marin.

A ponte vai aliviar esse trânsito e proporcionar menor tempo de deslocamento no transporte público para uma população que já passa muitas horas se locomovendo para poder trabalhar. Está corretíssima a observação feita pela Vereadora Renata: é fundamental que a ponte também garanta a presença de um corredor de ônibus. Não podemos ter uma cidade que só pensa em beneficiar quem tem carro, mas, principalmente, devemos priorizar aqueles que dependem do transporte público.

Se é uma ponte que vai facilitar e diminuir o tempo de deslocamento, ela precisa, antes de tudo, atender quem mais precisa do transporte público, que é a maioria da população do extremo Sul, da Cidade Dutra e do Grajaú.

É evidente que somos favoráveis a este projeto, que só poderá sair do papel e se tornar realidade com recursos financeiros. Para isso, é necessário ter arrecadação, é preciso ter tributos, é preciso ter impostos. Sabemos que a cidade de São Paulo teve, recentemente, uma arrecadação recorde de impostos. Esperamos que, mais tarde, ao discutirmos a LDO, fique claro que os recursos do município não foram utilizados de forma irresponsável, no ano passado, apenas para inaugurar uma série de obras em pleno ano eleitoral e que, agora, a cidade não esteja sem recursos para iniciativas realmente prioritárias, como, por exemplo, a construção dessa ponte.

Assim, por conta da necessidade dessa ponte, por conta de ser uma ponte que beneficiará o povo da periferia do extremo Sul, nós, do PSOL, votaremos favoráveis a este projeto e estamos vindo corroborar essa discussão.

É isso. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, meus Colegas.

Voltamos a falar deste projeto, que é tão importante, tão fundamental para a região do Grajaú. Essa proposta de implementação do sistema viário Graúna-Gaivotas nos distritos do Grajaú e da Cidade Dutra, com a construção de uma nova ligação viária e uma travessia sobre o Braço Cocaia, representa um passo importante para enfrentar um dos problemas mais graves enfrentados pelos moradores da região, que é a mobilidade.

Quem vive no extremo Sul de São Paulo conhece bem a rotina de deslocamentos longos, ônibus lotados e horas perdidas no trânsito, especialmente na Avenida Dona Belmira Marin, hoje um gargalo viário e um pesadelo diário para milhares de pessoas.

A aprovação deste projeto de lei, portanto, pode representar um alívio real para uma população que há décadas enfrenta o abandono, a negligência, por parte do Poder Público. A nova ligação facilitará o fluxo de veículos, de pedestres e, principalmente, do transporte público; e tem potencial para reduzir significativamente os tempos de deslocamento, integrando os modais e oferecendo também maior segurança para quem precisa caminhar longas distâncias todos os dias. Para uma região com mais de um milhão de pessoas, segundo os dados do IBGE, qualquer medida que reduza as desigualdades estruturais deve ser bem-vinda. E a mobilidade urbana é uma dessas urgências.

Mas é justamente aí que precisamos aprofundar a reflexão, porque não basta apenas fazer obras viárias se elas forem pensadas de uma forma isolada e não vierem acompanhadas de políticas sociais efetivas de investimentos em habitação, em saúde, em cultura e em lazer. A ponte pode melhorar o tráfego, mas não substitui a necessidade de creches, de escolas, de postos de saúde, de centros culturais e equipamentos públicos de qualidade. E também não pode ser mais uma obra para inglês ver, tampouco um instrumento de valorização imobiliária que expulse os mais pobres da região, como infelizmente já aconteceu em outras áreas da nossa cidade com processos semelhantes.

Outro ponto essencial é a participação da população no planejamento urbano. Obras com esse impacto não podem ser definidas apenas por gabinetes técnicos ou por interesses econômicos. É fundamental ouvir os moradores e os coletivos locais, os conselheiros de bairro e também toda a comunidade. A ponte precisa servir às pessoas que moram ali e não apenas aos carros que passam. A requalificação urbana deve incluir a criação de espaços públicos de convivência, calçadas acessíveis, iluminação adequada, paisagismo, drenagem eficiente e, principalmente, garantir o direito à permanência da população que já vive em situação precária às margens da Represa Billings.

Além disso, não podemos ignorar o contexto socioambiental. A região da Billings já sofre historicamente ocupações irregulares provocadas pela ausência de política habitacional, com risco de deslizamentos, enchentes e degradação ambiental. Qualquer intervenção no território precisa ser acompanhada de estudos sérios de impacto ambiental e de estratégias para garantir a sustentabilidade. A travessia sobre a represa deve respeitar e proteger os recursos naturais e assegurar o acesso à água e a qualidade de vida da população do entorno.

Por isso, embora sejamos favoráveis ao projeto, é de nossa responsabilidade apontar que ele deve ser apenas uma parte de um esforço maior e mais profundo de transformação do extremo Sul da nossa cidade. Os investimentos em mobilidade não podem ser vistos como um fim em si mesmos, mas como um instrumento para garantir a cidadania, a dignidade e a inclusão social. As obras devem dialogar com políticas públicas amplas que envolvam a geração de emprego e renda, segurança alimentar, combate à violência urbana e promoção de cultura periférica.

Não podemos aceitar que a mesma região, que hoje recebe uma ponte, continue sendo uma das mais desassistidas em outras áreas. O Poder Público precisa garantir que este projeto seja acompanhado, desde já, de um plano de monitoramento e participação social, com metas claras de desenvolvimento do local e não apenas do asfalto. E é urgente que a Prefeitura apresente também, com este projeto, um compromisso público com a população do Grajaú. Não será feito sem escuta, sem diálogo e sem transparência.

Portanto, votaremos a favor da proposta porque reconhecemos o seu mérito e o seu potencial, mas faremos isso com o voto crítico e vigilante. Vamos acompanhar, fiscalizar, cobrar, porque não se trata apenas de ligar bairros por uma via asfaltada. Trata-se de reconectar a cidade com a sua periferia e de construir pontes reais e simbólicas entre o Centro e o extremo Sul, entre o que é um direito e o que sempre foi negado. Trata-se, no fundo, de garantir que o futuro da Cidade chegue para todos com justiça, com respeito e com democracia.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Este é um debate muito importante. O PSOL votou a favor deste projeto na primeira votação porque é importantíssimo para a região da zona Sul. Mas percebi que, quando o Vereador Celso Giannazi exibiu a imagem de Guilherme Boulos, na primeira votação, causou certa indignação em alguns. Fiquei refletindo o seguinte: o Governo de Ricardo Nunes não é um governo que começou agora, é continuidade dos Governos Doria e Bruno Covas. Ou seja, é um governo de continuidade, que começou em 2017.

Como foi falado com o Vereador que hoje está como Secretário, há anos luta-se para resolver esse problema naquela região. O Governo, que é de continuidade, já está há nove anos, e sabia desse problema, mas não o resolveu. Quando Guilherme Boulos coloca isso no seu programa de governo, vai à televisão e denuncia, incrivelmente, no ano seguinte, o Governo resolve implementar a ponte.

Como matemático, nunca acreditei em algumas coisas. Não acredito em coincidência. Acho que as coisas são pensadas e planejadas. Parece-me que o Governo planejou o projeto da ponte depois das eleições de outubro, porque isso virou debate, inclusive nas redes sociais, e foi para o programa de Guilherme Boulos.

Mas parabenizo o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, porque acho que é isso mesmo. Temos de refletir o que poderíamos ter feito e deixamos de fazer. Então, parabenizo S.Exa. pelo fato de ter colocado agora e feito algo bom para a zona Sul, algo que estava no programa de Guilherme Boulos.

Portanto, estou elogiando o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e, de tabela, elogio também o Deputado Federal Guilherme Boulos. Boa reflexão, Vereador Celso Giannazi, porque não havia me atentado a essa questão que V.Exa. expôs. Percebi que nada é coincidência e tudo tem um sentido.

É importante também ver que o Sr. Prefeito é uma pessoa que consegue retroceder, que consegue refletir e aderir a pautas que, de repente, não eram a prioridade dele e que passam a ser, pelo menos neste momento.

Do mesmo jeito que eu, o Sr. Prefeito consegue refletir e, às vezes, dar um passo atrás. Às vezes, é importante dar um passo atrás para depois dar dois à frente. Acredito que o Prefeito também deveria orientar o seu secretariado a dialogar com a Bancada do PSOL.

A Sra. Rute Costa (PL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Vim só me certificar se o Deputado Federal a quem V.Exa. está se referindo é aquele que tentou atear fogo na Prefeitura? Aquele que tentou atear fogo na Prefeitura?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Bom, Vereadora, não ouvi nada sobre isso. Acompanho muito a vida dele, inclusive, e não o vi fazer nada disso.

A Sra. Rute Costa (PL) - Tem filmagem.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - O que vi, na pandemia, foi faltar cesta básica para o povo, que a Prefeitura poderia ter dado. O que vi, pós-eleições, por exemplo, foi a diminuição em mais de 50% na entrega de cestas básicas para as pessoas em situação de dificuldade, em atendimento da SMADS. O que estou vendo são várias entidades da SMADS reclamando, porque o dinheiro pago pela Prefeitura, pela Secretaria, não cobre os custos mínimos. E as pessoas que estão nesses serviços sociais têm uma alimentação não tão adequada como deveriam, porque não é a Prefeitura pagando R$ 3,16 para uma alimentação que essas entidades vão conseguir fornecer uma alimentação adequada.

Então, não vi atear fogo, isso não posso falar, mas posso falar do que estou vendo na SMADS. Isso, sim, traz degradação para a sociedade, traz fome, e o ex-Secretário está concordando comigo. E mais ainda, Vereadora Rute Costa, a assistência social não é esmola, é um direito constitucional. Temos o SUAS, algo muito importante que foi conquistado por toda a sociedade. E, inclusive, essas coisas não deveriam ser usadas em época eleitoral como moeda de troca, mas, sim, como um direito permanente dos paulistanos na cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Anuncio a presença do nobre Deputado Federal Antonio Goulart, corintiano, autor da proposta Graúna-Gaivotas. Bem-vindo, chegou na hora certa.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, estamos agora votando, em segunda, o projeto que já votamos favoravelmente em primeira, uma demanda antiga do fundão do Grajaú, a Ponte Graúna-Gaivotas, que é na verdade, como já falamos, fruto de uma luta coletiva de muitos anos.

Sei que tem gente que quer ser pai de filho bonito. “Fui eu! Fui eu!”. Só que temos de reconhecer que é fruto de uma luta histórica daquelas comunidades. É uma região gigantesca da cidade de São Paulo, da Ponte do Socorro até o final de Parelheiros, com mais de um milhão de habitantes. Então, é uma região gigantesca extremamente desassistida, no fundão, que pega Grajaú, um pouquinho da Cidade Dutra, até Parelheiros, até mais longe, o Marsilac. Não temos um instituto federal, uma universidade pública. Temos falta de vagas em escolas, problema de cobertura do SUS e é uma região que sabemos, inclusive, muito difícil para se deslocar.

Morei no Jardim Reimberg, não sei se conhecem, ali no fundão. O Vereador Silvinho Leite conhece. Conheço um pouco aquela região, mas S.Exa. conhece muito mais que eu. Agora, temos de reconhecer a luta daquela comunidade, onde o pessoal não abaixa a cabeça. Essa ponte só está saindo porque houve muita batalha do pessoal do próprio Graúna, do Gaivotas, do Mirna, do Cantinho do Céu, do próprio Jardim Reimberg, de uma série de regiões como Três Corações, Cocaia, principalmente, e São Bernardo. Muita gente estava na batalha por essa ponte.

Agora, vou repetir o que alguns Colegas meus colocaram. Primeiro, vamos ficar de olho nessa licitação, porque o Sr. Prefeito Ricardo Nunes é campeão de obras sem licitação na cidade de São Paulo. E sabemos que em obra sem licitação a chance de acontecer qualquer malfeito é grande. O que queremos é uma obra correta, queremos participação popular.

Em relação ao cronograma, vai ter algum tipo de despejo, algum tipo de remoção de moradia? Qual será a contrapartida, caso haja despejo, remoção de casas? Vai ter supressão de área verde, ou seja, vai derrubar a árvore, vai retirar a área verde? Como é que isso vai ser feito? Vai ter impacto no ecossistema das represas? Como é que isso vai ser feito? Tudo isso tem de ser debatido com a população.

A nobre Vereadora Renata Falzoni trouxe uma questão importante. É preciso que essa ponte tenha corredor de ônibus. Queremos que o transporte coletivo também consiga fazer parte desse ganho, também consiga ser parte desse desafogamento do trânsito na região, que tem um trânsito tremendo.

Como disse na primeira votação, qualquer um que pega a Avenida Dona Belmira Marin, às 18h ou 19h, sinceramente, sabe que a situação é muito ingrata, é difícil aquele trânsito, está impossível em qualquer uma das vias próximas. Por isso, queremos o espaço do transporte coletivo para passar por essa ponte. Sem isso, para nós, o ganho é muito pequeno, voltamos a dizer.

Sem contar que o bairro, a região, que é quase uma cidade, porque tem mais de um milhão de habitantes, precisa de muitas coisas: investimento em habitação, regularização fundiária. O Sr. Prefeito falou na campanha que faria regularização fundiária dos fundões, das periferias, mas o Grajaú ainda não viu isso, sinceramente. Estão fazendo investimentos em novas moradias, na Chácara do Conde, com novas construções de habitações, mas estou falando de regularizar as residências que existem, porque muitas estão em áreas onde há um nível de preservação ambiental, mas que estão há décadas sem regularizar. Isso é o mínimo de direito das pessoas.

Precisamos também avançar na universidade, no Instituto Federal Cidade Dutra, Grajaú e Parelheiros. Essa é uma pauta em que também temos trabalhado. Peço novamente aos senhores que olhem para essa pauta. Sr. Prefeito Ricardo Nunes, não é favor. Não é feio fazer uma negociação com o Governo Federal para oferecer um terreno para o Instituto Federal do Grajaú. Vai ficar bonito para o Sr. Prefeito, nobre Vereador João Jorge, se fizer essa parceria. Se propuser para o Governo Federal: “Olha, tem esse terreno”. Não vai ficar feio para o Sr. Prefeito. Vai ficar bonito. Tem de parar um pouco com isso, para conseguirmos avançar na região.

Concluindo, no dia de ontem, conseguimos avançar com uma série de projetos de Vereadores, porque a Bancada do PSOL suspendeu sua obstrução para projeto de Vereador. Ainda não conseguimos diálogo com a Prefeitura para as demandas da Bancada do PSOL. Diante disso, seguimos com a obstrução ao Governo.

Aproveito a oportunidade para pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença. Lembro aos Srs. Vereadores que o registro é presencial, no plenário.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Fabio Riva, Janaina Paschoal, Gilberto Nascimento, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr, Danilo do Posto de Saúde, Ricardo Teixeira, Dra. Sandra Tadeu, Adrilles Jorge, Pastora Sandra Alves, André Santos, Paulo Frange, Edir Sales, Renata Falzoni, Silvinho Leite, Major Palumbo, Sansão Pereira, Gabriel Abreu e Ely Teruel registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Pascoal, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Major Palumbo, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvinho Leite e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Continuemos a discussão do PL 640/2025, do Executivo, o famoso Graúna-Gaivotas.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Boa tarde, Vereadores e Vereadoras, Sr. Presidente.

É um orgulho muito grande para mim, porque hoje subo a esta tribuna não somente como parlamentar, como quem representa o povo da cidade de São Paulo, mas como quem é nascido e criado no Grajaú.

Sou do Jardim Eliana, muito perto de onde vai ser construída a ponte no Gaivotas. E, talvez, melhor que muitos dos que falaram antes de mim, posso dizer o que é perder horas de vida no trânsito caótico da Belmira Marin.

Está aqui o nobre Deputado Antonio Goulart. Deputado Goulart, eu morava no Jardim Eliana e estudava na Unisa, em Santo Amaro. E não foi uma, nem foram duas vezes, foram várias as vezes em que tive de descer a pé porque o trânsito da Av. Dona Belmira Marin, nobre Vereadora Pastora Sandra, estava caótico. Tinha de ir andando da Bola Branca até a minha casa. Então, é fundamental este projeto.

Reconheço que este projeto é fruto da luta coletiva do povo do Grajaú, é fruto da luta dos movimentos populares. Já participei, nobre Vereador Silvão, de diversas manifestações na Av. Dona Belmira Marin pedindo a construção da Ponte Graúna-Gaivotas. Já participei de abaixo-assinado. E várias outras pessoas reivindicam a autoria desta proposta, mas a verdade é somente uma: esta é a proposta do povo do Grajaú, do povo que não aguenta mais o trânsito caótico da Av. Dona Belmira Marin, nobre Vereadora Pastora Rute.

Eu, que sou nascido naquela região, fico muito feliz. Talvez este venha a ser o voto mais importante que darei neste semestre nesta Casa, porque é um voto para uma ponte que vai desafogar não apenas o trânsito, mas vai dar tempo de vida para aquelas pessoas, porque cada minuto perdido no trânsito é um minuto a menos com a nossa família, de sono. Por isso, é fundamental que todos desta Casa possam votar este projeto.

Reconheço o fato de o Executivo ter mandado este projeto para cá. Mas, como disse, isso não é favor, é dever. É dever do Executivo aceitar a demanda popular, o clamor popular das pessoas por uma nova alternativa para desafogar esse trânsito caótico do Distrito Grajaú, que se fosse uma cidade, seria maior que 98% dos municípios brasileiros. Grajaú, territorialmente, é maior que mais da metade dos municípios da Grande São Paulo, tem mais habitantes, e não pode ser tratado dessa forma.

Por isso, estou nesta tribuna com o meu adesivo e protocolei nesta Casa o pedido de uma frente parlamentar para debater urgentemente a criação de uma subprefeitura do Grajaú. Tenho certeza de que, se tivéssemos uma subprefeitura do Grajaú, a Ponte Graúna-Gaivotas já estaria em obras ou construída. Por isso, é fundamental unirmos os esforços da Câmara, do Executivo, mas sobretudo do morador, da pessoa que passa dificuldade no dia a dia.

E aproveito a demanda para discutir o problema que temos na Bola Branca, a respeito de uma obra inacabada e que está perturbando o sono dos moradores do Grajaú. Como um bom grajauense que sou, não poderia deixar de vir e reivindicar o término, a conclusão daquela obra. Porque já está caótico o trânsito, ainda não temos a Ponte Graúna-Gaivotas, e um trânsito daquele é um pesadelo para os moradores da região.

Fico muito feliz, Sr. Presidente, de estar hoje debatendo um dos projetos mais importantes para a região do Grajaú. Acredito que, depois deste, só a criação da nossa subprefeitura do Grajaú, porque, do ponto de vista da mobilidade, o que vai desafogar o trânsito e o que vai dar de qualidade de vida para as pessoas não está escrito.

É um dever da Prefeitura e do Sr. Prefeito. Que bom que S.Exa. está fazendo e pautando nesta Casa. Que bom que, pelo que estou sentindo, esta Casa logo vai aprovar este projeto com o meu voto favorável. Porque é voto favorável ao povo; o povo do Grajaú, o povo sofrido desta cidade de São Paulo que vive uma condição de vida, um dos piores IDHs, infelizmente, da cidade de São Paulo. A desigualdade social, na região do Grajaú, é muito grande e essa ponte vai ajudar a melhorar, pelo menos um pouquinho, a qualidade de vida dessas pessoas.

Por isso, estou nesta tribuna para dizer em alto e bom som: Ponte Graúna-Gaivotas já, urgente! Vamos votar este projeto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, queridas Vereadoras e queridos Vereadores, público que nos assiste pelas redes sociais.

Para falar do Grajaú, tenho muita propriedade, porque sou nascido e criado naquela região. Conheço cada palmo daquele território como a minha mão e ouso dizer o seguinte: realmente há um problema sério na Dona Belmira Marin na questão do trânsito. Uma região que cresceu demais, com quase um milhão de habitantes, cresceu de certa forma desordenada; principalmente no Governo do nosso atual Ministro, houve uma ocupação muito desordenada naquela região.

A partir do Governo Kassab iniciou-se uma transformação no Grajaú. O bairro, como o Cantinho do Céu, começou, através do programa de recuperação dos mananciais, um grande trabalho de recuperação ambiental. E esse é um trabalho importante, um projeto, inclusive, que teve a construção e participação da criação do nosso querido sempre Presidente Milton Leite, que lutou muito pelas questões ambientais entre as Represas Guarapiranga e Billings. Um projeto que realmente oferece muitos caminhos de melhorias.

Então, pensando a questão ambiental, trabalhamos todo o saneamento básico e criamos parques lineares. Aliás, hoje, o maior parque linear da América Latina está no Cantinho do Céu. Foi inaugurado, está se expandindo para o lado do Gaivota e, para quem conhece, está dando a volta pelo Residencial. Outra frente desse parque está acontecendo no Córrego Bola Branca, que era outro gargalo do trânsito na Avenida Belmira Marin. Qualquer chuvinha causava inundação porque havia um problema estrutural na galeria, ilhando, de certa forma, os bairros depois do Bola Branca, o que está sendo resolvido através do trabalho maravilhoso do Programa Mananciais.

Quando ouço o pessoal falar que é uma bandeira do nosso querido Deputado Boulos, todo respeito, mas na verdade não é. Essa é uma bandeira que iniciou lá atrás, no Governo Kassab, teve uma breve continuidade no Governo Doria. E foi no Governo Bruno Covas, sim, que começou a se conversar demais sobre a questão dessa travessia, que traria uma solução para a questão do trânsito na Avenida Belmira Marin, porque, realmente, como a região cresceu muito, isso trouxe um grande congestionamento. Perde-se um enorme tempo para sair do Grajaú, daqueles bairros, Cantinho do Céu, Jardim Gaivotas, Lago Azul, Jardim Prainha, Manoel Dias de Abreu, Cocaia, Jardim Sipramar, Xique-Xique, até o pessoal da Ilha do Bororé, realmente, se perde muito tempo nesse trajeto. Mas quero dizer que aquela região está parada e não pode. Acredito que os investimentos que estão sendo feitos lá, desde então, são muito grandes, já aconteceu muita coisa naquela região. E agora, nos últimos anos, com o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, realmente a coisa avançou demais, haja vista a implantação do Aquático SP, um novo conceito de transporte que já resolveu, de certa forma, uma parte do problema dos moradores do fundão do Grajaú.

Recebemos a visita do nosso querido Goulart, que foi vereador nesta Casa, Deputado Federal, pai do nosso querido amigo e hoje Secretário Goulartzinho, que é um camarada que lutou muito pelo início dos projetos da Ponte Graúna-Gaivotas. Então, sei de toda essa movimentação política, e também não posso deixar de citar a movimentação dos Vereadores do PT, Tatto e Alfredinho; de todas as lideranças políticas, independentemente de partido, que sempre se preocuparam em buscar uma solução para esse gargalo que existia no transporte do Gaivotas para Santo Amaro. Porém, como um todo, temos de reconhecer a transformação que está sendo feita naquela região por meio do Programa Mananciais, que é indiscutível. Hoje, temos lá em andamento o maior programa habitacional do país: são 2.711 unidades habitacionais sendo construídas, justamente dentro do Programa Mananciais, para atender as pessoas que ocupavam as margens da represa, as margens do córrego, que foram desalojadas por conta do programa de saneamento básico, das obras de infraestrutura, e que vão ter sua moradia. Uma parte dessas moradias já foi distribuída, e já está previsto o início da construção de mais unidades habitacionais na região.

A transformação naquela região do Grajaú está sendo muito grande, e de uma forma muito atenta pelo Prefeito Ricardo Nunes que, sendo da região, tem um carinho muito grande e conhecimento de tudo o que acontece naquela região. Deixo o meu testemunho de que a região está sendo muito bem cuidada.

Agora, este projeto que votaremos, que dará início, que colocará em prática a construção da Ponte Graúna-Gaivotas, vai ser a cereja do bolo, mas toda massa do bolo, toda confeitaria do bolo já vem sendo feita há muito tempo. Principalmente nos últimos anos, com o Prefeito Ricardo Nunes, que é uma pessoa da região, que é um profundo conhecedor de todas as problemáticas do Grajaú, pois está preocupado, mais que ninguém, que essa obra aconteça de verdade e que resolva definitivamente o problema do trânsito daquela região.

Parabenizo todos os Srs. Vereadores que, com certeza, apoiarão este projeto; o meu amigo querido, Deputado Goulart, que lutou muito para o acontecimento dessa ponte. Também deixo meu grande abraço e meus parabéns para o Prefeito Ricardo Nunes, que está realmente muito atento.

Quando se fala da ponte Graúna-Gaivotas, não é só a questão da ponte, há todo um trabalho técnico no trânsito, de ligação com a ponte que leva o nome Vitorino Goulart, pai do Deputado, que vai mudar toda a questão do trânsito na região. Além de aliviar a Belmira Marin, vai criar uma solução de transporte que, com a chegada do Aquático SP, vai interligar diversos modais de transporte.

Então, parabéns a todos. Tenho certeza de que o Grajaú logo vai ter vários caminhos de saída. Vamos resolver o problema do trânsito e vai ser um bairro cada vez mais agradável de se morar, com tudo que está acontecendo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito bem, nobre Vereador Silvão Leite.

Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão.

Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, colegas Vereadores, Sr. Presidente.

Hoje é um dia histórico, muito esperado, para a zona Sul de São Paulo, com este projeto da Ponte Graúna-Gaivotas. Sabemos que a zona Sul de São Paulo sofre muito, há muito tempo, com problemas de mobilidade, problemas de trânsito, e essa ponte vai diminuir o tempo de transporte das pessoas.

Infelizmente, nossa cidade ainda é uma cidade em que as periferias ficam sem emprego. As periferias têm de se deslocar para o centro para buscar emprego. Essa massa de pessoas que se desloca todos os dias acaba perdendo muito tempo, tempo de vida, tempo para estar com a família, tempo de estudar, tempo de descansar, tempo de lazer. Então, a discussão sobre mobilidade e transporte na nossa Cidade, além da discussão de moradia, é uma questão estruturante, estrutural. A ponte, da forma como vai ser colocada, diminui esse tempo, garantindo vida para as pessoas. Então, realmente é um projeto que para nós, do Partido dos Trabalhadores, é um avanço para a zona Sul de São Paulo.

Sabemos também que o problema de mobilidade é histórico. Tivemos uma gestão do Partido dos Trabalhadores, a gestão do nosso Prefeito Fernando Haddad, que fez a duplicação da Avenida Belmira Marin. Uma avenida que, quando duplicada, melhorou muito a questão do transporte. Mas sabemos que isso não teve prosseguimento nas outras gestões. Então, é importante que, ao falarmos da Ponte Graúna-Gaivotas, façamos também uma discussão sobre mobilidade na nossa cidade.

Não dá para criar pontes e fazer, por exemplo, como a Gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que corta linhas de ônibus. Não dá para falar na Ponte e diminuir a frota dos ônibus que circulam na nossa cidade, porque isso significa que não estamos investindo no transporte público. Não dá para falar de pontes, quando a promessa na eleição era tarifa zero, era diminuição de tarifas; e o Sr. Prefeito, assim que assumiu a cadeira, aumentou a tarifa de ônibus.

É importante também dizer que essa é uma luta fruto do povo, fruto da luta popular da zona Sul de São Paulo e, por isso mesmo, esta Casa garante uma vitória para nossa população.

Mas também alerto que, assim como votamos favorável na primeira votação, é preciso que os Vereadores desta Casa fiscalizem para que não tenhamos remoções no Xique-Xique, no Residencial Cocaia, no Tangará, no Gaivotas. Temos de criar pontes, não retirar pessoas.

Inclusive, tivemos uma vitória histórica para a cidade de São Paulo, nesta semana. Ontem, estivemos na Favela do Moinho com o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a política do chave a chave, da compra assistida. Ninguém será removido da Favela do Moinho e despejado para o olho da rua. As pessoas terão casa comprada pelo Governo sem se endividar. Essa é uma política histórica, um marco não apenas para a cidade de São Paulo, mas para o nosso país e para a luta de moradia.

Continuaremos lutando para que acabem os despejos, as remoções na nossa cidade e no nosso estado. Sabemos quem está fazendo essas remoções com a Prefeitura do Prefeito Ricardo Nunes e com o Governo Tarcísio de Freitas. Não aceitaremos nenhuma remoção na zona Sul.

Queremos a ponte para que as pessoas possam se transportar, que as pessoas tenham vida, institutos federais, melhores condições para as periferias da nossa cidade.

Por isso mesmo, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, votaremos “sim” pela Ponte Graúna-Gaivotas, uma ponte que é um ganho histórico para a periferia e para a cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, faço um encaminhamento pelo PSOL.

Votamos favoráveis na primeira votação. Votaremos favoráveis em segunda votação. Mas cremos que algumas questões são importantes para frisar neste projeto. Entendemos que vai melhorar a qualidade de vida das pessoas, que é uma demanda histórica da região, mas queremos também garantir que vários modais de mobilidade possam usufruir da ponte.

É evidente que os veículos automotivos individuais estarão utilizando, não tenho dúvida disso, até porque o Sr. Prefeito vem sempre privilegiando esse tipo de modal, mas também queremos que haja corredor de ônibus, porque a grande maioria das pessoas, dos paulistanos, usa o transporte público, o metrô ou o ônibus.

Então, é muito importante garantir o corredor para que a grande maioria das pessoas realmente possa usufruir de um bem que não vai ser barato, porque é uma obra relativamente cara. Então, é bom que o maior número de pessoas utilize aquela ponte. Da mesma forma, que haja as faixas para as bicicletas. Ou seja, a faixa de bicicleta é importante também, porque hoje muitas pessoas vão trabalhar de bicicleta, e é preciso garantir que as pessoas possam usufruir.

Mas também não se pode fazer obras, por exemplo, como na Avenida do Estado, porque, se tivesse uma bicicleta, nunca andaria naquela faixa exclusiva, porque é extremamente perigosa. Quando tratamos sobre isso, queremos que haja o corredor de ônibus, mas com as ciclofaixas para as bicicletas, ciclofaixas de qualidade e com segurança para as pessoas que vão utilizar essas possibilidades.

Outra coisa, percebo que, quando se fala que Boulos denunciou isso ou que também tinha no seu plano de governo, entendo que incomoda algumas pessoas. Até acabei escutando que essa discussão começou lá, na época do Sr. Kassab, e foi passando pelos vários governos da Direita. Daí, fico pensando: nossa, se isso começou com o Sr. Kassab, estamos mal para caramba, porque, praticamente, então, a Direita não consegue elaborar um projeto de ponte e arrumar investimento em um ou dois anos. A Direita precisou de 15 anos de administração para ter a capacidade de fazer uma ponte? Quero crer que não. Quero crer que essa coisa tenha vindo mais recentemente, agora, porque, se realmente esse processo começou no Governo Kassab, desculpem-me: é um atestado de incompetência da Direita da cidade de São Paulo, que demora mais que uma década para conseguir discutir e implementar uma ponte nesta cidade. Quero crer que não.

O Sr. Silvão Leite (UNIÃO) - Posso falar? Acredito que V.Exa. não ouviu. O que disse foi que a transformação no Grajaú começou na época do Sr. Kassab e o viaduto, na verdade, vai ser a cereja do bolo de um grande avanço, de uma transformação tremenda e muito boa para toda aquela região. Principalmente, a partir do Governo Covas e, agora, nos últimos anos, com o Sr. Ricardo Nunes, foi maravilhoso e está trazendo muito benefício para toda aquela comunidade. Não é que começou lá atrás, não. Começou a transformação em toda a região.

Infelizmente, parou por muito tempo no Governo Haddad. A verdade foi essa. No Governo Haddad, ficamos por quatro anos com tudo parado naquela região, sem investimento algum. Retomamos, depois, o investimento a partir do Sr. Kassab.

É isso. Obrigado, Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Nobre Vereador Silvão Leite, com toda delicadeza com V.Exa., temos de ser honestos nas nossas colocações. Vou ser honesto. Se falar que o Governo Haddad teve algumas dificuldades, até digo que sim, mas veja o que os governos anteriores lhe deixaram de dívida, do mesmo jeito que este Prefeito está deixando, agora, na LDO. Já há uma projeção de 37 bilhões de dívida, que vai começar a comprometer também os próximos governos. Administrar uma cidade fazendo dívida é muito fácil. Contudo, os outros vão ter de pagar essa dívida deixada, do mesmo jeito que o Sr. Haddad pegou esta cidade praticamente falida.

Quem fez investimentos na periferia foram as Sras. Marta Suplicy e Luiza Erundina, as duas Prefeitas que mais fizeram investimentos na periferia e isso é notório para qualquer um. Basta irmos à periferia e perguntarmos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder de Governo. Depois, haverá a votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, terei uma fala muito rápida, mostrando a importância do diálogo do Executivo com a Câmara Municipal de São Paulo. O projeto revoga os alinhamentos viários, o que vai propiciar, principalmente, a construção da Ponte Graúna-Gaivotas, como foi muito bem dito pelo Vereador Silvão Leite, cria do Grajaú, que conhece e teve a propriedade de fazer um histórico desta luta, das pessoas daquela região. Hoje, estamos para selar definitivamente essa proposta do alinhamento, principalmente naquela região.

Então, peço aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que estão nos seus gabinetes que desçam ao plenário. Dentro de alguns minutos, iremos realizar a votação de forma nominal, porque já sabemos que uma Vereadora irá fazer o pedido. Então, seria importante os Vereadores estarem no plenário para cravarem o seu “sim” neste projeto importante, mostrando que em muitos projetos da cidade temos unanimidade. Não é uma regra, mas as exceções acontecem no Parlamento, quando temos a possibilidade de discutir aquilo que é importante para a cidade de São Paulo.

Repito: o Vereador Silvão Leite fez menção ao nosso sempre Prefeito Bruno Covas, que iniciou essa luta da Ponte Graúna-Gaivotas, e, depois, ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, que conhece muito bem a região, que lutou pela região, e continua olhando para as periferias da cidade de São Paulo. Teve a coragem de implantar o Aquático, o transporte aquático, que hoje faz o deslocamento e, principalmente, diminui o tempo das pessoas de casa para o trabalho, do trabalho para casa, possibilitando ficarem mais com a família e descansarem.

Muitas vezes, as periferias da cidade de São Paulo, em algumas gestões passadas, foram esquecidas, mas não pelo nosso Prefeito Ricardo Nunes e pelo nosso saudoso Bruno Covas. Também pelo João Doria, que começou na legislatura em meados de 2017, no meu primeiro mandato na Câmara Municipal de São Paulo. Está presente o nobre Vereador Isac Félix, da zona Sul também, para podermos comemorar a construção da Ponte Graúna-Gaivotas e mostrar o quanto é importante estarmos na região, lutando. V.Exa. é um lutador na região. Eu estou lá na zona Norte da cidade, mas temos responsabilidade com todas as pessoas que vivem na nossa cidade.

Sr. Presidente, muito obrigado. Vamos à votação. O meu encaminhamento é para o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Encerrados os encaminhamentos de votação.

Passemos ao processo de votação.

A votos o PL 640/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 640/2025.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Este Vereador, no exercício da presidência, vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Encaminho voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Ponte Graúna-Gaivotas.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, sacramentando esse grande trabalho que tem sido feito e vai terminar agora com a ponte.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, Ponte Graúna-Gaivotas.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, mais mobilidade à zona Sul.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, com muito orgulho. Ponte Graúna-Gaivotas.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. É muito bom ver o nobre Vereador Fabio Riva e a Base votarem com o PSOL.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e que a Base continue copiando as nossas boas ideias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, para a Ponte Graúna e maior mobilidade para as periferias. Parabéns a todos pelo projeto.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Poxa, Vereador Fabio Riva, a Base não veio votar, só foi a Oposição. Não entendi nada. Por quê? Olha, S.Exa. está até tranquilo, nem está sofrendo hoje.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A Base tem de vir votar, porque é um projeto, uma ideia do Deputado Federal Guilherme Boulos.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O cara tenta ocupar a casa... Agora, tenta ocupar a ponte dos outros? Também não tem jeito.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Quer dizer que a Base está votando um projeto do Boulos, é isso?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pode entrar na casa dos outros, invadir e tal, mas agora, a ponte, não.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Que tenham mais eleições para que Guilherme Boulos venha e coloque as ideias. O que é bom tem de ser copiado, Vereador. O que é bom tem de ser copiado. O que é bom tem de ser copiado.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Até a ponte vai ocupar?

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Olha, tem muita escola de samba embaixo de ponte.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio, qual vai ser a escola de samba que vai ficar embaixo dessa ponte? Qual vai ser?

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente João Jorge, só quero fazer uma observação que ouvi do PSOL, comentando sobre o pai da criança, que todo mundo quer ser pai quando o filho é bonito. Acho que vou além, Vereador Fabio Riva. Pai não é aquele que cria? Pai não é aquele que sustenta? Então, parabéns, Sr. Prefeito Ricardo Nunes, por ser pai dessa criança.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nessa daqui não vai poder construir jardim de inverno embaixo da ponte, né?

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Votaram “sim” 47 Srs. Vereadores. Aprovado. Vai à sanção.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Qual o próximo item da pauta, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Deixe-me só fazer um anúncio antes, nobre Vereador, se me permite. Anuncio a presença da Deputada Federal Bia Kicis, do PL do Distrito Federal. Bem-vinda, Deputada. Obrigado pela visita. A Vereadora Zoe está toda orgulhosa de sua presença.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também agradeço ao Coronel Meira, ex-Comandante de São Paulo, e ao Vereador Junior Rodrigues, da cidade de Bauru, que estão presentes na Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Sejam muito bem-vindos.

Peço para a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que está me secretariando, ler o próximo item, o item 2, que trata da Polícia Federal.

- “PL 692/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 102687151.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito a Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, este projeto, que volta em segunda votação, dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União de um terreno localizado na região da Lapa, que hoje serve de sede da Polícia Federal, órgão do Governo Federal ligado ao Ministério da Justiça, que atribuímos como muito importante para o País.

Entendendo a necessidade dessa concessão para a permanência desse órgão federal na cidade de São Paulo. Vimos também a necessidade de mais concursos públicos para a Polícia Federal, porque na cidade de São Paulo, a maior da América Latina, há muitos problemas, como o crime organizado na cidade e dentro do sistema de transportes, e a máfia das creches conveniadas, que inclusive está sendo investigada em um inquérito na Polícia Federal.

Então, é muito importante, é fundamental que haja concurso público, que haja agentes públicos nesses cargos de carreiras típicas de Estado. Por que digo isso? Porque tivemos, durante o Governo Bolsonaro, a instrumentalização de órgãos de controle no nosso país. Vimos o caso da Polícia Rodoviária Federal e a destruição de órgãos de fiscalização como o Ibama. O Governo Bolsonaro acabava com a fiscalização, facilitando, assim, a ocorrência de maus feitos. E o servidor de carreira típica de Estado, que faz esse controle, que passa em concurso público, tem estabilidade no cargo e um RF a zelar, não se submete a ordens ilegais, ao contrário de uma pessoa contratada de forma precária, que obedece a ordens porque, se não o fizer, pode perder o emprego. Com o servidor público, isso não acontece. Por isso, a Constituição de 1988 criou a estabilidade no concurso público para garantir as políticas públicas de Estado, para que a população não seja afetada com as políticas oportunistas de governos oportunistas, como ocorreu no Governo Bolsonaro em nosso país.

Também no âmbito municipal é importante que falemos sobre a necessidade de mais concursos públicos para as áreas de educação, saúde, assistência social e para a área de controle. Na primeira votação, tive a oportunidade de falar sobre o abandono das posturas municipais, como o PSIU. A Vereadora Amanda Vettorazzo trouxe a informação de que há somente 31 funcionários para fazer a fiscalização contra a perturbação do sossego na cidade de São Paulo. Isso é absolutamente nada, e por conta do barulho no Vale do Anhangabaú estão sofrendo idosos, crianças, pessoas com deficiência. Esse descalabro acontece no Vale do Anhangabaú, na cara da Prefeitura de São Paulo, embaixo da sala do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, e não há fiscalização. Então, são necessários mais cargos, mais concursos públicos.

Digo isso porque há concursos públicos, aprovados por esta Câmara Municipal, de Professor da Educação Infantil - PEI, e de Auxiliar Técnico de Educação - ATE, e há um déficit muito grande de professores e dos profissionais da educação da nossa rede. Então, fazemos um apelo para que haja a convocação imediata dos aprovados para os cargos de PEI na cidade.

Então, dialogando sobre a necessidade desses concursos públicos e do fortalecimento da Polícia Federal, que é um órgão de controle e fiscalização contra os abusos e contra o crime organizado na cidade de São Paulo, a Bancada do PSOL posiciona-se a favor da concessão desse terreno para a Polícia Federal; mas apelamos ao Governo Federal para que haja mais concursos públicos para a valorização dos servidores federais.

Sr. Presidente, termino minha fala enfatizando essa necessidade de concursos públicos também na Prefeitura de São Paulo.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Gabriel Abreu.

O SR. PRESIDENTE (Gabriel Abreu - PODE) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir a matéria, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

Nobres Vereadores, estamos votando o segundo projeto no dia de hoje.

É com responsabilidade, compromisso e com o interesse público que nos posicionamos favoravelmente a este projeto que está sendo discutido agora em plenário, e que autoriza a concessão do uso de um terreno da Avenida Ermano Marchetti, na Lapa de Baixo, à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Esse projeto trata de um passo importante para reorganização e fortalecimento institucional da segurança pública, e reconhecemos o valor de se consolidar um equipamento público federal em uma área já desapropriada pelo município, atualmente cedida de forma precária e sem segurança jurídica.

No entanto, não podemos deixar de votar a favor deste projeto sem antes fazermos ressalvas, levantarmos alertas e, acima de tudo, cobrarmos soluções concretas para os problemas estruturais que atingem a Lapa e os bairros do seu entorno. A região é estratégica para a cidade, mas há anos se viu um abandono, por parte do Poder Público, com impacto direto na qualidade de vida da sua população.

A ocupação do terreno pela Polícia Federal pode, de fato, contribuir para a segurança institucional e para a valorização urbana de parte da Lapa de Baixo. Mas, essa concessão, por si só, não vai resolver os desafios históricos da região. Não traz nenhuma resposta, por exemplo, para os problemas de mobilidade causados pela situação viária da avenida Ermano Marchetti, e não combate também os alagamentos recorrentes, nem os impactos ambientais do adensamento desordenado, e tampouco soluciona o apagão de políticas públicas que se observa no território, a ausência de moradia popular, de equipamentos culturais, de espaços de convivência comunitária e também da infraestrutura inadequada de acolhimento social, especialmente para a população em situação de rua.

Causa-nos inquietação o fato de que uma área pública de mais de cinco mil metros quadrados, fruto de uma longa luta judicial de recursos públicos aplicados, seja concedida gratuitamente por 40 anos à União, sem que a população da Lapa tenha sido minimamente consultada sobre alternativas de uso.

Sabemos da importância da Polícia Federal, mas precisamos também valorizar o território da nossa cidade. O mínimo que se esperaria seria um debate público com transparência e a escuta da comunidade local. E se é verdade que a Polícia Federal ocupa o espaço há anos, também é verdade que isso não pode justificar a naturalização de uma concessão tão longa, sem contrapartidas claras, sem compromisso formal com investimentos sociais no entorno, sem mecanismos de fiscalização popular.

Qual seria o impacto desse novo edifício no cotidiano dos moradores? Haveria o aumento do fluxo de veículos oficiais? Como será a relação com os comércios populares da região, com os trabalhadores ambulantes, com quem ocupa a rua todos os dias para sobreviver?

Votar favoravelmente a este projeto é reconhecer o papel do Estado na promoção da segurança pública? Sim, mas também é reafirmar que a segurança verdadeira começa com as políticas sociais, com a valorização dos direitos humanos, da saúde, da educação, da cultura, do urbanismo, da qualidade, do trabalho e da renda, e na segurança.

Não há segurança possível quando milhares de pessoas vivem nas calçadas da Lapa, entre a fome e o descaso. Temos observado simultaneamente, sistematicamente, a desvalorização e o desmonte de serviços de atendimento à população em situação de rua em São Paulo e sabemos como o número de pessoas nessa situação de vulnerabilidade extrema tem crescido na nossa cidade, que é uma consequência da falta de comprometimento do Poder Público.

Não há segurança também duradoura quando as praças são abandonadas, quando jovens da periferia são empurrados para a criminalização e quando não há bibliotecas, centros culturais, nem espaços de acolhida para a população LGBTQIAPN+ que enfrenta a violência cotidiana.

Por isso, o nosso voto favorável vem acompanhado de exigências. Exigimos que a Prefeitura e a Polícia Federal apresentem um plano claro de diálogo com os moradores do bairro; que assumam compromissos objetivos de convivência urbana, respeito à vizinhança e valorização do território; que parte dos recursos economizados pela União, com essa cessão gratuita, sejam revertidos em investimento social no bairro, e que o Poder Público Municipal não trate este projeto como uma solução isolada, mas como parte de uma estratégia maior de desenvolvimento urbano e da justiça territorial.

A Lapa precisa de segurança? Sim, mas também precisa de cultura, de habitação, de transporte e de tantas outras questões que são básicas e fundamentais para uma convivência e para o acesso à cidadania, em qualquer que seja a região da nossa cidade.

Que essa concessão não seja mais um capítulo do abandono disfarçado de eficiência, mas uma oportunidade de reconstrução do pacto entre o Estado e a população do bairro.

Estaremos de olho. Aprovaremos a proposta, mas continuaremos fiscalizando e cobrando que a Lapa receba aquilo que lhe é de direito: investimento público, participação popular e respeito à sua história e à sua gente.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gabriel Abreu - PODE) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde.

Enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei 692/2025 autoriza a concessão administrativa de uso, por 40 anos, de um imóvel localizado no bairro da Lapa de Baixo à União, especificamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo.

O imóvel em questão foi regularmente desapropriado pelo Município por ação judicial e a posse já foi transferida ao Poder Público Municipal.

A proposta visa fortalecer a presença institucional da Polícia Federal na cidade de São Paulo e fazer com que permaneça num espaço urbano estratégico, com a instalação de estruturas administrativas e operacionais da corporação.

A área concedida permite a melhora da logística, da eficiência e da acessibilidade dos serviços prestados pela Polícia Federal à população, especialmente em temas como transporte, controles imigratórios, segurança de fronteiras, repressão ao crime organizado e combate à corrupção, pontos importantes para a permanência da Polícia Federal nesse lugar.

É também a valorização da cooperação federativa, pois a concessão fortalece a parceria entre o Município e a União, promovendo integração de políticas públicas de segurança e justiça e a melhoria de atendimento ao cidadão. Com instalações modernas, a Polícia Federal oferecerá serviços com mais agilidade e conforto à população.

O PL 692/2025 representa uma decisão responsável desta cidade no sentido de utilizar um móvel de interesse público para fortalecer os serviços federais de segurança e justiça.

A renovação da concessão de uso reafirma o compromisso da cidade de São Paulo com a integração institucional do fortalecimento da presença do Estado em áreas chaves, garantindo o benefício e direitos à população.

Inclusive, quero aproveitar e dizer sobre a importância da Polícia Federal. A Polícia Federal conduziu de forma legal e firme as investigações sobre a tentativa de golpe dos bolsonaristas e é essa mesma Polícia Federal que logo vai prender Bolsonaro e seus aliados golpistas.

Polícia Federal, esperamos que continue realizando um bom trabalho e colocando golpistas bolsonaristas na cadeia, que é o lugar deles.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gabriel Abreu - PODE) - Obrigado, nobre Vereadora Keit Lima.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadoras e Vereadores, convidados, público que nos assiste neste dia que, aparentemente, deve ser a data que finaliza os trabalhos legislativos deste primeiro semestre.

Este é um projeto que fala sobre uma concessão administrativa de uso à União da região onde fica o prédio da Polícia Federal, na Lapa de Baixo. Então, é uma cessão de uso: um terreno que o município está cedendo para o Governo Federal que, na prática, já o usa há algum tempo. E falarei sobre alguns pontos em relação a isso.

Primeiro, sobre a questão dessa cessão e do território. Minha Colega Amanda Paschoal falou muito bem: quando se cede uma área do município a alguma outra entidade, neste caso, o Governo Federal, é necessário que haja, minimamente, um debate na região. Especialmente se isso envolver a construção de novos prédios e maior circulação de pessoas, é importante consultar, ao menos, os conselhos participativos da região e a população que está organizada para representar seus interesses. Isso é o ideal.

Não somos contrários ao projeto. Nosso voto não é contrário, pois entendemos que ali já está instalado o prédio da Polícia Federal. Não faria sentido sermos contra. A população já está acostumada a se dirigir àquele local, não só a população brasileira, mas também muitos imigrantes e estrangeiros que moram aqui e que têm como referência aquele prédio para emissão de documentos. Não queremos que ele seja retirado dali, mas o ideal seria a realização de um processo de consulta e participação popular com a população da região.

A região da Lapa de Baixo é mista: há muitas moradias, mas também muito comércio, inclusive informal e ambulante. Muitas pessoas circulam por ali para trabalhar, outras para morar. Por isso, seria fundamental realizar essa consulta sobre o impacto, caso haja mudanças de uso, novas construções etc . Essa é a primeira observação que gostaria de registrar. Reforço: não somos contra, a princípio.

Há mais dois elementos importantes, neste projeto, que gostaria de trazer. Um deles diz respeito à questão do uso do território. Vejo que, nesta Casa, chegam poucos projetos tratando de cessão de uso de terrenos municipais para a sociedade civil. Digo isso porque há uma série de prédios e áreas públicas sem uso que poderiam ser destinados a ONGs, movimentos sociais, grupos que desenvolvem trabalhos comunitários e culturais.

Dou como exemplo as escolas de samba de São Paulo: grande parte delas funciona em terrenos municipais por cessão de uso, em razão de sua função cultural e social. Há muitos grupos culturais na cidade que aguardam há anos por um espaço. Vereadores, estamos falando de centenas de pessoas que poderiam utilizar pequenos terrenos hoje abandonados. Há muitos locais vazios, inclusive na região central. Queremos mais projetos desse tipo, não necessariamente de cessão para entes como o Governo Federal ou Estadual, mas, sim, para entidades da sociedade civil paulistana.

Faço esse apelo: precisamos de mais iniciativas nesse sentido. Refiro-me, por exemplo, a áreas que antes eram privadas, deixaram de pagar impostos e foram incorporadas ao patrimônio público. São espaços que poderiam estar sendo utilizados pela população, mas seguem vazios. Falo também de áreas sob viadutos, que hoje já são utilizadas por coletivos e movimentos sociais. Isso é algo interessante e que deve ser valorizado. Há muitas áreas sem uso e uma longa fila de coletivos, movimentos sociais, associações de bairro que nem sequer conseguem chegar até a Prefeitura para dialogar, porque ela se fecha ao diálogo. Esse é um ponto importante que trago.

Um outro ponto diz respeito à Polícia Federal em si. O Vereador Celso mencionou algo importante: a Polícia Federal é composta por servidores públicos, e é fundamental que assim seja. Defendemos que, em um órgão como a Polícia Federal, haja servidores concursados, que não estejam subordinados a interesses do governo de ocasião, para que possam, com independência, investigar e combater o que está errado.

Valorizo as investigações que a Polícia Federal vem conduzindo sobre a tentativa de golpe articulada pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Isso é muito sério. Segundo tudo indica, apoiadores de Bolsonaro, e o próprio, conspiraram para reverter o resultado das eleições, criando a falsa narrativa de que a urna eletrônica seria fraudada. Essa narrativa coloca em dúvida um dos poucos elementos de segurança do nosso sistema eleitoral: a urna eletrônica, uma conquista histórica do povo brasileiro, que foi colocada sob suspeita de maneira conveniente.

Curiosamente, os deputados bolsonaristas que alegaram fraude na eleição não questionaram suas próprias vitórias. Se levassem às últimas consequências o argumento de que as urnas estavam fraudadas, deveriam, por coerência, abrir mão dos próprios mandatos, pois, segundo esse raciocínio, também poderiam não ter sido eleitos. Nenhum fez isso. Todos os eleitos pelo PL, grande parte deles bolsonarista, mantiveram seus cargos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Rubinho Nunes.

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Só uma dúvida sincera: o que a urna tem a ver com o tema em debate?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estamos falando da Polícia Federal, nobre Vereador Rubinho Nunes. V.Exa. é a favor dessa investigação ou é a favor de Bolsonaro ficar impune? Qual a sua opinião?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Queria saber o que a urna eletrônica tem a ver.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, quero saber a sua opinião.

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Minha opinião é que Bolsonaro está sendo injustamente acusado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Injustamente acusado? Ele não conspirou para dar golpe? Vereador Rubinho Nunes, não esperava isso de V.Exa. Ele não conspirou para dar golpe, para tentar alterar o resultado eleitoral?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - De maneira alguma.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Todo mundo ao redor dele, menos ele?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - É um criacionismo isso, é uma fantasia.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Todo mundo ao redor dele e somente ele que não estava sabendo?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Não tem nada a ver.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. acha que todo mundo ao redor dele conspirava e ele não sabia de nada?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Ninguém conspirou, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ninguém conspirou? A Polícia Federal está errada?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Não existe crime.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Meses de trabalho investigativo e está tudo errado?

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Na minha leitura, enquanto jurista, não existe crime de tentativa de golpe por alguém que não estava no país e sem o apoio das Forças Armadas, sendo que o principal cargo das Forças Armadas já havia sido indicado para nomeação, da pessoa que o Lula colocou.

Portanto, na minha humilde opinião, não houve tentativa de golpe, mas queria entender, de verdade, o que isso e a urna eletrônica têm a ver com o projeto que estamos discutindo. Só isso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Tem tudo a ver. Estamos falando do prédio da Polícia Federal. Estou falando de uma investigação que está em curso e que espero que resulte na punição de todos os envolvidos. Tem a ver. É o organismo do qual estamos falando, que é a Polícia Federal.

O que aconteceu foi sério. Acho que o povo brasileiro, conforme o tempo passar, entenderá melhor a gravidade do que aconteceu, do quanto nos aproximamos de um abismo sem volta. Questionar o resultado eleitoral, a validade da urna eletrônica para tentar ganhar no tapetão, de uma maneira autoritária, incluindo conspiração com as Forças Armadas, é gravíssimo. Podíamos entrar numa mudança de regime muito séria. Então, digo isso, sim, e espero que a Polícia Federal siga com essa investigação e que os culpados sejam punidos. Está evidente que Bolsonaro estava no meio e será preso, se tudo der certo. Se houver justiça ao povo brasileiro, será preso. Justiça ao povo brasileiro, que passou por uma situação horrorosa por quatro anos.

Esperava que nós, Parlamentares, entendêssemos a gravidade disso, porque perder eleição não é bom para ninguém. Sinceramente. A Vereadora Rute Costa veio falar da eleição do Prefeito Ricardo Nunes, que ganhou de Guilherme Boulos. Votei, fiz campanha para Guilherme Boulos, Vereadora Rute Costa. Não gostei que Ricardo Nunes ganhou, mas questionei a urna por isso? Não, não questionei. Fiquei muito chateada, achei que foi um erro, mas jamais questionarei o resultado da urna eletrônica.

A Sra. Rute Costa (PL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Desculpe, Vereadora Luana Alves, não sei se a senhora não estava prestando muita atenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ah, estava.

A Sra. Rute Costa (PL) - Mas não disse a respeito da eleição. Disse do caso icônico do Deputado Guilherme Boulos tentar atear fogo na Prefeitura e depois se candidatar a prefeito. E, para mim, fica um negócio meio esquisito. Não foi a respeito da eleição. Desculpe, só para esclarecer.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora Rute Costa, desconheço completamente do que acho que a senhora está dizendo, com toda honestidade. Mas a senhora comentou da candidatura dele a prefeito. Esse negócio de atear fogo, honestamente, Vereadora Rute Costa, de verdade, não faço ideia do que a senhora está falando. Nunca ouvi falar desse caso. Desconheço essa acusação. Não conheço mesmo, de verdade.

O que falei e o que estou dizendo é: fiz campanha para Guilherme Boulos para prefeito. Nós, do PSOL, fizemos. Ele não ganhou a eleição nesse momento. Não questionamos que a urna eletrônica foi fraudada. Foi isso que Bolsonaro fez, foi isso que ele fez. Ele e seus apoiadores tentaram dar um golpe no povo brasileiro, tentaram dizer que o resultado eleitoral não havia sido esse.

Inclusive, há indícios de que utilizaram a Polícia Rodoviária Federal para fazer com que eleitores não chegassem aos locais de votação. Isso é muito sério, é muito grave. A Polícia Federal, de fato, está tendo um papel aí, ainda que entenda que as forças de segurança muitas vezes cumpram um papel que não é interessante, mas, nesse caso, está fazendo o seu trabalho, de tentar, minimamente, proteger o pouquíssimo que temos em termos de democracia representativa, que é muito pouco, inclusive, Vereador João Jorge.

Existe investigação sobre outros agentes da política brasileira que estiveram envolvidos nessa tentativa de golpe, inclusive a foragida Carla Zambelli, que envergonha o Congresso Nacional, envergonha a Câmara de Deputados Federais e é hoje uma procurada pela Interpol. É alguém que está escondida em algum lugar do mundo, que ninguém sabe onde, porque pagou um hacker para tentar desacreditar o TSE, para tentar invadir o sistema do TSE, inclusive. Imaginem isso. Que bom que a Justiça agiu.

Claro que isso não assegura que a democracia esteja garantida. Democracia, de verdade, só com igualdade social, só com as pessoas tendo plenitude. Democracia de verdade, Vereador João Jorge, nem acho que seja só com eleição. Teríamos de ter uma reforma completa, como, por exemplo, mais igualdade na destinação de fundos, diminuição nos próprios fundos partidários. É isso em que acredito. Agora, poderíamos ter caído em um abismo completo.

Concedo aparte à nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - V.Exa. está falando de democracia. Queria saber a sua opinião sobre a votação que houve, nesta semana, no Congresso Nacional, sobre o IOF. Qual a sua opinião sobre isso, Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora Silvia, precisamos cobrar mais imposto de quem tem mais e o Congresso deu uma demonstração de ser antipovo.

V.Exa. sabe que tenho muitas críticas às políticas econômicas do Governo Federal. Sou contra o arcabouço fiscal. Sou contra taxar pequenas empresas. Sou a favor de taxar os grandes latifundiários do Brasil. Mas, nesse caso, acho que era uma proposta correta, sim, do Governo Federal. Era uma tentativa de reforma tributária para gerar um pouquinho mais de justiça tributária.

O que observamos foi que o Congresso deu as costas para o povo brasileiro. Foi uma decisão que aumenta a concentração de renda, gera mais injustiça tributária. É isso que foi essa decisão.

Agora, também é importante dizer que, enquanto esse tenha sido um acerto do Governo Federal, existem outros pontos em que sou contrária. or exemplo, quando se permite utilizar o FGTS para consignado. Sou contra. Isso é dar nas mãos dos bancos, que não têm o mínimo de pudor em tirar dinheiro de população pobre, assalariada, aposentados, com juros exorbitantes. Não deveria deixar o FGTS para os bancos poderem colocar como garantia de consignado. Sou contrária a isso. Por quê? Porque é uma proposta que veio da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, e que o Governo Federal acolheu, lamentavelmente. Agora, na questão de IOF, estava correto.

Queria entender qual é a postura de grande parte dos Deputados Federais do Centrão para a questão tributária brasileira. É deixar do jeito que está? Pobre e classe média pagando imposto, e milionário não pagando nada? É isso o que eles querem e é a isso que somos contrários. Essa é a minha posição.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - Vereadora, mais uma perguntinha. Qual sua posição sobre a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Urgente. Essa é uma proposta que espero muito ver aprovada no nosso país. É uma proposta de campanha do Presidente Lula. Eu mesma, que fiz campanha e não sou amarrada a governo algum, sou uma das que cobra isso. Tem de ter isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. A tabela do imposto de renda está completamente desatualizada.

Acredito, Vereadora, que também temos de mudar algumas cobranças de impostos municipais.

Tem um projeto meu que pedi para o Governo, para a Mesa, no dia de ontem, para que passasse em CCJ. Infelizmente, não houve acordo. Trata-se de um projeto para mudar as faixas do IPTU. Pedi para ir à CCJ. O Líder do Governo falou que não havia acordo. Não entendi o porquê.

Concedo aparte ao nobre Vereador Toninho Vespoli.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Vereadora, estava nesta Casa no Governo Haddad quando foi votado o IPTU progressivo, só que nenhum governo implementou até agora. Não estou entendendo o porquê. O que V.Exa. pensa sobre IPTU progressivo?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Acho que é importante, acho que o IPTU progressivo também procura fazer justiça, mas o que precisamos urgente, e não sei por que o Governo não anda com isso, é a atualização da tabela do IPTU de São Paulo. Para que todos entendam, a tabela de cobrança do IPTU tem a ver com o valor venal do imóvel. Imóvel de 150 mil a 250 mil, é uma faixa; 250 a 350 mil, é outra, e assim vai. O valor venal, geralmente, tem um valor um pouquinho abaixo do valor de mercado. A última faixa é de imóveis acima de 1,5 milhão. Vou repetir, o último valor é de imóveis acima de 1,5 milhão. Não há faixa acima desse valor, Vereador Toninho Vespoli.

Ou seja, 1,5 milhão no mercado de hoje em dia, na especulação imobiliária, é o preço de um sobrado grande em Itaquera, não é mais o preço de uma mansão no Morumbi. Temos imóveis de 1,5 milhão na periferia de São Paulo, a depender do tamanho, se é perto do metrô, se é em grande avenida. Propus uma faixa adicional para imóveis acima de 10 milhões de reais de valor venal. Não é justo que uma pessoa que more em uma casa grande em uma periferia de São Paulo, que chega a um valor desse, de 1,5 milhão, pague a mesma porcentagem de IPTU de quem tem uma mansão no Morumbi de 15 milhões. Está errado.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluindo, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou concluir. Agora, quero saber por que esse projeto que coloquei, que é o projeto do IPTU para os milionários, para que o dinheiro seja investido no SUS de São Paulo, não avança. Quero saber o que o Governo tem contra esse projeto. Vamos melhorar essa tabela. Não é justo colocarmos o mesmo critério para a classe média e para milionário. Está errado.

Finalizando, espero que a Polícia Federal siga a sua investigação, prenda todos os golpistas, encontre a Carla Zambelli, e que tenha cessão de uso. Vamos votar a favor, naquele terreno da Lapa de Baixo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, sempre acabam indagando a nós, da Bancada do PSOL, por que votamos contra esse projeto ou contra aquele projeto. Por que votamos contra muitos projetos do Governo? E a resposta é bem simples: porque os projetos são ruins para a cidade de São Paulo. Quando tem projeto igual a este, que realmente vai estruturar melhor a Polícia Federal, vamos votar a favor.

Estou encaminhando voto favorável da Bancada do PSOL, assim como também votamos favoravelmente ao projeto anterior. Quando os projetos vão trazer benefícios para os moradores da cidade de São Paulo, não temos problema algum em votar a favor. O problema é quando vêm projetos que têm interesse do setor imobiliário, vários outros interesses de vários setores econômicos, em que a população não vai ganhar nada. Daí não esperem que o PSOL vote a favor a esse tipo de projeto.

Então, somos favoráveis a este projeto. Achamos muito importante a Polícia Federal ter autonomia, não pode ser ligada a um Governo, tem de ter independência de Governo. E é isso que a Polícia Federal vem fazendo no último período. Infelizmente não é isso que vimos no Governo Bolsonaro, que tentou tomar conta da Polícia Federal. Ou seja, teve uma grande influência na Polícia Federal. E hoje é isso, a Polícia Federal está para fazer suas investigações naquilo que entende em que há algo de errado.

No Governo atual, temos várias operações na Polícia Federal. Uma delas tem a ver com um possível golpe que poderíamos ter tido em 8 de janeiro, que para muitos é algo normal, mas que para nós não é. Algo normal é termos uma Carta Magna, que é a nossa Constituição; é termos todos os setores da sociedade representados pelos seus Deputados. Todos votamos para Deputado. Então, quem está lá nos representa. E também tivemos deputados da Constituição, da nossa Constituinte de 1988, e naquela época todos votaram. Então, todos estavam representados ou por um ou por outro Deputado.

Não tem sentido quando tenta se dar o golpe. Na verdade, é acabar e rasgar a nossa Constituição, falando que o nosso pacto, que foi construído em 1988 pelos vários setores da sociedade, já não vale mais nada e que precisa haver uma ruptura do processo democrático quando se perde a eleição, como o Bolsonaro assim perdeu.

E não temos problema em perder eleição. Na eleição passada, o nosso candidato perdeu. Boulos perdeu para Ricardo Nunes e em momento algum falamos que a eleição não servia mais ou que queríamos a recontagem dos votos, que tinha de auditar as urnas. Em momento algum colocamos o processo democrático em xeque. Podemos ter várias divergências, mas não em colocar o processo democrático em xeque.

O que esse pessoal fez no dia 8 de janeiro foi incentivar parte da sociedade a romper com o processo democrático. E o que eles fizeram, durante um bom tempo, na frente dos quartéis, comprova tudo isso. Inclusive, visitei o quartel da zona Norte e, conversando com alguns deles, eles tinham certeza de que o golpe iria acontecer, porque era isso que falavam para eles. Vários deles iam ao quartel para tomar direcionamento do que deveriam fazer. Olhem que absurdo, que desplante. É evidente que estava sendo arquitetado um golpe no Brasil. E agora a Polícia Federal fez o seu trabalho e esses bandidos, porque quem quer romper com o Estado Democrático de Direito da nossa Constituição é bandido, esses vão ser presos. Não é à toa que estão fugindo.

Não é à toa que uma foge para a Itália, outro foge para os Estados Unidos, porque são golpistas covardes que não têm coragem de enfrentar as consequências dos seus atos. Lula, quando foi preso em São Bernardo, não fugiu com o rabo debaixo das pernas igual a esses bolsonaristas estão fazendo agora. A maioria deles, agora, fica quietinha. E têm de ficar quietinhos mesmo, que estão envergonhados por conta disso tudo que esse bando de canalhas fez e tentou fazer neste país.

Sr. Presidente, estou vendo o plenário um pouco vazio, então solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Gilberto Nascimento, Fabio Riva, Ana Carolina Oliveira, Amanda Vettorazzo, Paulo Frange, Isac Félix, Sargento Nantes, Carlos Bezerra Jr., Rute Costa, Dra. Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Professor Toninho Vespoli, Pastora Sandra Alves, Janaina Paschoal, Danilo do Posto de Saúde, Adrilles Jorge, Gabriel Abreu, Renata Falzoni, Dr. Murillo Lima, Silvão Leite, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes e Ely Teruel registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvinho Leite e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Encerrado o encaminhamento de votação ao PL 692/2025, o PL da Polícia Federal.

A votos o PL 692/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 692/2025.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Viva a Polícia Federal!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora Sandra Tadeu, presente como sempre, vota “sim”, junto das nobres Vereadoras Rute Costa e Zoe Martínez.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, favorável à Polícia Federal, que tão brilhantemente prendeu o Presidente Lula.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, para completar 28 votos.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, para a Polícia Federal prender o Bolsonaro logo.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Esgotado o tempo de votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores. Está aprovado. Vai à sanção.

Adio, de ofício, o item nº 3, a pedido do Sr. Líder do Governo.

Anuncio, a pedido da Vereadora Amanda Paschoal, a visita da Vereadora Fernanda Castelano, do PSOL, de São Carlos. Bem-vinda, Vereadora. (Palmas)

Passemos ao item seguinte.

- “PL 629/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo, cria o cargo que específica, e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo que o parecer propondo a Redação Final foi publicado no Diário Oficial de hoje. Fica, portanto, dispensada a leitura regimental.

Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

A votos a redação final ao PL 629/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Vai à sanção.

Há um pedido de adiamento do item nº 5, do próprio Presidente Ricardo Teixeira.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que seja feito com votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilberto Nascimento, “não”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em respeito ao Presidente, votarei “sim” com S.Exa.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Edir Sales vota “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ana Carolina vota “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Thammy Miranda vota “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “não”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gabriel Abreu vota “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Zoe Martínez vota “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rubinho vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ricardo Teixeira, “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira, “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo o Presidente Ricardo Teixeira, Silvão Leite vota “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Simone Ganem, “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaina Paschoal, com muito respeito ao nosso Presidente, vota “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do nosso Líder, Silvinho vota com o Presidente, “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do nosso Presidente Ricardo Teixeira, Vereadora Pastora Sandra Alves vota “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e indico à Bancada do PSOL votar “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanhando o partido, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito bom ver o plenário lotado, parabéns aos Srs. Vereadores nesta sexta-feira.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu voto não foi computado, voto “não”. Eu já havia votado.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, João Jorge, Pastora Sandra Alves, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Silvão Leite e Silvinho Leite; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Esgotado o tempo de votação, passemos à proclamação do resultado. Um total de 42 Srs. Vereadores se manifestaram. Votaram “sim” 8 Srs. Vereadores; “não”, 34 Srs. Vereadores. Está rejeitado o adiamento.

Passemos ao item seguinte.

- “PR 12/1996, DA MESA DA CÂMARA. Suspende a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 349 da Resolução 2/91, Regimento Interno para a 11ª Legislatura. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 12/1996. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 0012/1996

Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro sejam alteradas a redação da ementa, do art. 1º e do art. 2º, e que também sejam incluídos os artigos 3º e 4º no texto do PL 12/1996:

“Dá nova redação às disposições da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para limitar a uma as reeleições para os cargos da Mesa Diretora e elevar para doze o número de honrarias por legislatura.

Art. 1º O parágrafo único do artigo 349 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 349........................................................................................

Parágrafo único. Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 12 (doze) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria em cada legislatura.” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022.

Parágrafo Único. Fica restabelecida a redação original dos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991:

“Art. 9º ............................................................................................

§1º Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 2º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões, em

Mesa da Câmara”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lida a emenda, suspendo a sessão por dois minutos, porque pode haver alguma dúvida.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão.

Lida a emenda. A votos a emenda ao PR 12/1996. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

A partir de agora, os Srs. Vereadores têm direito a 12 honrarias no período da Legislatura. São 12 honrarias, não mais oito. Aprovado. Assim como volta a ser como era antes, mandatos de um ano com uma reeleição.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 441/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A Vereadora Sandra Santana, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, está nos informando que, após a sessão, aqui mesmo, haverá uma rápida reunião extraordinária da Comissão, para a redação final do PR da Mesa. Está convocada, então, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aqui, assim que for votado o último PL, o da LDO.

O relatório das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, que será votado, corresponde ao texto publicado no Diário Oficial da Cidade , no dia 27 de junho de 2025, suprimida a alínea “s” do inciso V do Art. 10 e ordenando as demais alíneas; desta forma, a Emenda 783 é acolhida parcialmente. Portanto, fica dispensada a leitura na forma regimental.

Reforçando, após a votação desse PL, reunião da CCJ aqui.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por gentileza, inscreva a Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Sim, senhor.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Major Palumbo, Relator do Projeto.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, primeiramente gostaria muito de agradecer a relatoria ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

A LDO é uma lei muito complexa, que traz uma série de legislações que precisam ser conectadas para que tenhamos o objetivo exato de cumprir as metas e os dispositivos legais.

Tem a sua particularidade, sabemos que precisamos seguir esse regramento com o intuito de não cometer nenhum erro, já que estamos falando do orçamento da cidade, da Lei Orçamentária que exerce para nós o papel central de planejamento.

Se eu pudesse falar em uma palavra o que significa LDO, eu diria: responsabilidade.

Responsabilidade fiscal, responsabilidade com as metas, com as leis e, principalmente, direcionar onde vamos aplicar o dinheiro público, uma vez que nós temos os riscos fiscais. Quais riscos? Nós temos uma projeção. Talvez, neste ano ou até chegar no ano que vem, nós tenhamos o maior orçamento da história da cidade, sendo hoje relatado nesta LDO, mas é uma projeção nítida e clara sobre aquilo com que poderemos contar no final de dezembro.

Ora, mas como vou fazer até o final de dezembro, ter ali uma perspectiva de arrecadação, se eu tenho os riscos fiscais? Os riscos fiscais, hoje, que nós temos no orçamento, que eu detectei, é o endividamento de 31 bilhões.

Nossa, mas isso é muita coisa. Perto do orçamento, no qual nós temos 26 bilhões de precatórios, que foram, infelizmente, causados por gestões passadas, mas estão dentro da regra normal, estão dentro da força do orçamento e da própria participação da cidade na arrecadação dos impostos.

Eu tenho os riscos e o endividamento da cidade hoje de 11% em relação a um orçamento de 128,9 bilhões de reais, mas está muito melhor do que cidades como Rio de Janeiro, Recife, Salvador. Nós temos, sim, a saúde financeira da cidade em dia.

Perguntei para o Secretário Luis Felipe Arellano, na audiência pública, sobre como está a saúde financeira da cidade. Ela está bem, está de acordo nesta nossa LDO. Falo nossa porque fizemos a relatoria, mas a participação de todos os Vereadores aconteceu de uma maneira onde o acolhimento das emendas foram feitos de acordo com o envio e de acordo com a legalidade.

Recebi mais de 1.697 emendas, sugestões dos colegas Vereadores para que pudéssemos implementar políticas públicas importantes na cidade. E qual o papel do Relator? O Relator tem a obrigação de ouvir todas as demandas que os colegas Vereadores mandaram, através de suas emendas.

Foram acolhidas 137 de forma integral e, em alguns casos, parcial, porque existem vícios e, principalmente, a necessidade, às vezes, de rubricas de orçamentos, em que eles ficam conectados diretamente no próprio Programa de Metas, que será ainda terminado para que possamos fazer a aplicação dos próprios recursos no final do ano, quando tivermos a chance de relatar o PPA e, depois, a Lei Orçamentária Anual , no ano que vem. Isso vai passar por aqui, Vereadora Rute Costa. Vai chegar à nossa Casa e nós vamos discutir. Certamente, esta Casa precisa discutir o orçamento.

Agora, nós temos também as metas fiscais, e não só os riscos de não ter uma arrecadação. Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, se não tivermos arrecadação, não podemos aplicar nas políticas públicas e, principalmente, fazer os devidos investimentos. A LDO tem por objetivo colocar aqui as regras e normas para que nada possa dar errado, para que a responsabilidade seja aplicada no orçamento e, logicamente, para que possamos fazer também os devidos investimentos.

Falaram da progressão do IPTU, que não é o maior arrecadador da cidade. O maior arrecadador da cidade chama-se Imposto sobre Serviços, o ISS. Precisamos, sim, implementar políticas públicas para ajudar o empreendedor, para ajudar quem quer trabalhar, porque certamente ele vai ser para nós a fonte, para que possamos aplicar, das despesas fixas e variáveis que a cidade possa ter.

Muito se falou sobre as exceções, por exemplo, em relação ao orçamento. Pode-se gastar 9%. Falam: “Mas é muita coisa.” Não é, parem para pensar. A educação, juntamente com a saúde, significa que os 128 bilhões de previsão de arrecadação vão estar perto de 56% de aplicações que precisam ser feitas na pasta. Eu não posso pegar o recurso da saúde e fazer viaduto. Eu não posso pegar o recurso da educação e aplicar em outra política pública. Se temos uma exceção, pode ser gerida dentro da própria pasta, mas esse valor não pode sair dessa pasta.

Sabemos que essas despesas que temos na cidade são grandes. São despesas de pessoal, com educação, saúde, habitação. Precisamos cumprir todo esse regramento para que cheguemos, no final do ano, com saúde financeira, sem endividamentos. Houve um endividamento em relação ao ano passado? Sim. Houve um aumento? Sim, mas por que houve um aumento do endividamento de 7% para 11%? Porque, no ano passado, nós tivemos 7,1 bilhões de investimentos em metas e prioridades da cidade. Neste ano, nós estamos votando o maior orçamento da história em investimentos na nossa cidade.

Vamos dedicar 9,645 bilhões em novas políticas públicas, por exemplo, colocando recursos na mobilidade urbana, onde possamos fazer com que o cidadão paulistano não permaneça tanto tempo no trânsito, no deslocamento para sua casa ou para o trabalho. São políticas de uso e ocupação do solo da Prefeitura. Nós precisamos incentivar isso, que foi relatado.

Também há quase 1,9 bilhão para a habitação. Sabemos que há a necessidade de fazer essa aplicação, tendo em vista que precisamos tirar as pessoas da situação de risco. Precisamos dar condições para que a habitação social e pautas tão importantes sejam acolhidas. Por exemplo, no anexo de metas e prioridades, há 40 mil unidades de habitação.

Eu estou vendo o Líder do PP na Casa, o Vereador Dr. Murillo Lima. É a primeira vez que estamos saindo da caixinha e colocando a causa animal na LDO. Por que não havia isso antes? Agora, vai haver. Nós vamos ter a possibilidade de colocar nessa causa animal a proteção e os recursos necessários para que tenhamos o acolhimento de um assunto tão importante na cidade - mesmo que, na primeira vez em que eu fui resgatar um gato, no Corpo de Bombeiros, Vereadora Sandra, eu tenha tomado uma mordida no dedo. Não tem problema.

O Sr. Dr. Murillo Lima (PP) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O Sr. Dr. Murillo Lima (PP) - Não poderia deixar passar. Gostaria de parabenizar V.Exa., como Líder do PP. É uma satisfação, uma honra para nós da Bancada do Partido Progressista ter o Relator desse importante trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Partido. Vereador Major Palumbo, com certeza V.Exa. abraçou isso. Fez no fio do bigode, como tem que ser feito, dedicou-se, não só V.Exa. como toda a sua assessoria.

Fica o nosso agradecimento da Bancada do Partido Progressista e a honra de ter V.Exa. como Relator deste excelente trabalho. Parabéns, Major.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Muito obrigado. Eu tenho que agradecer o trabalho, porque foram de muitas mãos. O economista da CTEO Emerson Rildo e toda sua equipe; Rodrigo, Alexandre, que tiveram papéis fundamentais para nos ajudar nessa difícil missão. Eu tenho certeza de que a LDO é uma das Leis mais complexas desta Casa. Como iremos elaborar?

Imaginem, se eu não colocasse, por exemplo, as demandas da Vereadora Luna Zarattini, com quem conversei pessoalmente. Assim como a Bancada do PSOL, Vereador Giannazi falando a respeito das necessidades e aplicações que temos. É uma legislação que passou por muitas mãos? Sim. Quando veio do Executivo, poderia ser aplicada de um jeito, mas tomou outro rumo, a partir do momento que tivemos a participação de todos os Vereadores, aqueles que enviaram emendas para que pudéssemos cumprir o orçamento.

São complicadas, metas e prioridades. Por exemplo, a valorização da cultura distrital, muitos reclamaram na Subcomissão da Cultura que os artistas de periferia não teriam vez. Estão colocadas para que possamos fazer uma cultura distrital, para que possam ter acesso.

Estou vendo o Barros, com quem trabalhei no Memorial da América Latina. Estávamos juntos lá, quando pegou fogo. Nós temos que melhorar as condições dos equipamentos, por exemplo, do SAMU, do Corpo de Bombeiros, da CET, da Defesa Civil. Precisamos ter uma rápida resposta na cidade.

Há também ações da nobre Vereadora Marina Bragante, a respeito da proteção ambiental, da justiça de combate à crise climática. Precisamos estar prontos para que, no futuro, tenhamos ações que possam proteger nossa cidade.

São demandas que V.Exas. nos mandaram, essas 137 emendas acolhidas do orçamento.

A nobre Vereadora Keit Lima falou sobre a política de proteção da Cultura Negra. E eu fiz questão de colocar e aumentar valores para o Memorial dos Aflitos e colocar o compromisso com a política antirracista da cidade.

Não adianta ficar só olhando para um lado. Eu estou falando de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é uma Lei, da cidade como um todo.

Quando falamos, juntamente, com a Amanda, fico muito orgulhoso, porque é reflexo da minha vida inteira. Nós não vamos colocar recursos da cidade de São Paulo em qualquer apologia ao crime. Está escrito. Não tenhamos apologia ao crime, não tem recurso da cidade.

E logo, eu tenho a certeza de que isso vai trazer mais recursos para aplicar no cidadão de bem, que quer empreender aqui, como minha família, que veio com uma mão na frente e outra atrás, foi acolhida pela cidade e trabalhou bastante. E, como muitas histórias de todos os senhores, e todo dia temos isso aqui, transparência e execução responsável, para que pudéssemos fazer a redação, a fusão de escopos, projetos superiores a 1 bilhão.

É isso, eu quero saber como o dinheiro pode ser gasto e eu tenho certeza de que todos os senhores também. É uma transparência e falamos isso com os Secretários e S.Exas. falaram que isso é bom, S.Exas. também querem transparência, todos querem transparência.

Conversava com o Líder do Governo, Fabio Riva, agora há pouco, sobre a relatoria da LDO, que é uma legislação complexa, mas temos que fazer a nossa parte na expansão de políticas públicas para a pessoa idosa, são pessoas sensacionais. Eu passei pela Comissão do Idoso, vi as necessidades, sabemos disso. Há o reforço ao controle fiscal, conseguimos suprimir as exceções em crédito, mostramos para V.Exas. que querem todas as exceções. Se formos colocar todas as exceções, teremos um orçamento, mas se deixar a supressão de todas as exceções, posso ter, às vezes, um engessamento. Por que não posso gastar dentro da própria saúde o recurso, se eu não tenho um carimbo daquela despesa? Se tiver de fazer uma vacina nova, não consigo, porque não está ali; mas vai poder, há possibilidade de fazer isso.

Então, sabemos que o orçamento precisa ter a justiça social, a distribuição do orçamento de vulnerabilidade social, a proibição de verbas que façam apologia ao crime organizado, eu sei de tudo isso, a prioridade dos recursos da Procuradoria. Onde está a Vereadora Sandra Tadeu, da Procuradoria Especial da Mulher? Precisamos colocar recurso para que tenhamos as mulheres protegidas e ações que são, com certeza, um trabalho muito importante da cidade.

Fizemos a relatoria do maior orçamento da história da cidade de São Paulo, perdão, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade de São Paulo. Tenho certeza de que com isso estamos preparando a cidade para gerir melhor, fazer com responsabilidade o gasto público e as inovações. Todos os artigos que estão ali no anexo 3, deem uma olhadinha, temos uma projeção, todas as ações que são aplicadas. Fiz questão de ouvir a todos, porque temos que ter essa justiça. LDO de 2026, esse é o alicerce da nossa cidade, é um orçamento histórico que tem que ser conduzido com equilíbrio e visão de futuro, não podemos deixar a nossa cidade à mercê de situações e de legislações que não possamos fazer.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Primeiro, quero parabenizá-lo, Vereador Major Palumbo, pelo excelente trabalho, eu sei que é um trabalho de escuta, técnico, se não fosse também os técnicos da Comissão de Finanças, que têm uma experiência grande de diversas legislaturas e de diversas LDOs, sempre nos surpreendemos com cada um dos que o nosso sempre Presidente Jair Tatto acaba indicando para a relatoria. V.Exa. foi uma grande surpresa, não seria diferente pela sua dedicação na sua vida pública como bombeiro da cidade, depois eleito Vereador e já no seu segundo mandato, o que traz nesta prerrogativa de poder, com propriedade, vir falar dessa peça orçamentária, da LDO. É importante quando V.Exa. fala de transparência, dos investimentos, dos recursos, porque precisamos ter uma cidade real, aquela cidade onde sabemos quais são as necessidades das pessoas.

Então, quero parabenizá-lo, em nome da Liderança do Governo, pelo excelente trabalho, e a toda a assessoria técnica da Comissão de Finanças e ao nosso Presidente Jair Tatto.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Vereador Palumbo, gostaria também de parabenizá-lo pela condução deste trabalho, que reconhecemos ser árduo. V.Exa. teve o apoio da equipe da Casa, da assessoria da Casa, do seu mandato, são muitas demandas, foram feitas audiências públicas. V.Exa. fez o acolhimento de muitas demandas, que são infinitas, enquanto os recursos são finitos. Então, partimos desse princípio.

Gostaria de parabenizar V.Exa. por ter entendido muitas das emendas que foram apresentadas. V.Exa. falou da questão da transparência dos dados, e apresentei justamente uma emenda, que estamos tentando aprovar, para colocar no orçamento da cidade a obrigatoriedade da transparência de dados como, por exemplo, os recursos destinados às OSs. Quase 70% do orçamento da saúde vai para OS, que entrega uma prestação de contas em PDF, de uma forma tal que ninguém, nem os técnicos mais gabaritados, consegue fazer a fiscalização desses gastos.

Apresentamos essa emenda no sentido de obrigar a separação, pelas OSs, do que é pago com aluguel, reforma, salários dos funcionários. Durante nosso diálogo, V.Exa. afirmou que isso é importante para a cidade de São Paulo, entendendo a necessidade de, no futuro próximo, os dados serem apresentados dessa maneira, na forma de dados abertos para que nós, Vereadores, esta Casa, o Tribunal de Contas do Município e também a população possamos fazer o controle social dos gastos públicos. Isso é fundamental.

V.Exa. teve esse olhar em relação às 14 emendas que apresentamos, e essa em particular revelou a possibilidade, num futuro próximo, de ser implementada, o que será bom para a cidade de São Paulo. Por isso, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos da Comissão.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Vereador Celso Giannazi, agradeço as palavras de V.Exa. Para mim é uma honra. E é muito difícil, é uma legislação complexa, que requer muita atenção. Mas eu tive a assessoria da CTEO da Casa, que possui técnicos excelentes, além da ajuda de meu Chefe de Gabinete, Walter Souza, e todos trabalharam para que pudéssemos fazer essa legislação e, principalmente, escutar a todos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Silvinho Leite.

O Sr. Silvinho Leite (UNIÃO) - Gostaria também de parabenizar V.Exa.; o nosso Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Jair Tatto, pela escolha de seu nome para a relatoria. Quando ouvi o nome de V.Exa., soube que era a pessoa certa. Até pela sua vivência de rua e como bombeiro, tive certeza de que nós não erramos em apoiá-lo como Relator da LDO, uma peça tão importante para a cidade de São Paulo, pois será a base para o PPA e também será aproveitada para o Plano de Metas do Executivo.

Mais do que isso: percebi, ao longo dos meses em que tenho trabalhado com V.Exa. na Comissão, o seu olhar diferenciado em relação à periferia de São Paulo, pelas emendas que V.Exa. acatou. Vi que se sentiu muito sensibilizado, na Subcomissão de Cultura, com o relato daqueles artistas de rua. Tenho que, realmente, tirar o chapéu para V.Exa. pela sua visão. É o que costumamos falar: temos que ouvir quem está na ponta.

A CTEO teve uma participação muito especial nesse relatório, é uma equipe simplesmente muito gabaritada. Assim, rendo novamente elogio à equipe da CTEO e ao pessoal da Secretaria das Comissões. Mais uma vez, Vereador Major Palumbo, V.Exa. não nos decepcionou. Vi que V.Exa. acatou algumas emendas referentes à proteção dos animais, dos idosos e das mulheres em situação de violência doméstica; essa visão é para poucos. Então, que Deus continue iluminando o caminho e o mandato de V.Exa., e as nossas equipes da CTEO e da Secretaria das Comissões. Parabéns pelo relatório. Muito obrigado e conte sempre conosco.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Muito obrigado, Vereador Silvinho. Sei que é complicado, mas também colocamos a possibilidade, no relatório, do não contingenciamento desses recursos que ficam principalmente para as subprefeituras. Conversamos pessoalmente, V.Exa. me pediu isso, e foi colocado; assim como falei com a Vereadora Amanda há pouco sobre não corroborarmos com nenhum centavo para quem fizer apologia ao crime organizado.

Trata-se de um parecer técnico, político, depois de ter ouvido todos. Institucionalmente, é equilibrado e respeita a diversidade de toda a Casa, sem exceção. Por essa razão, convido os nobres Vereadores a um olhar crítico sobre o relatório, a complexidade e a abrangência dessa lei e o modo como foi aplicada para que possamos, de uma forma transparente, moderna e comprometida, trazer ao orçamento as diretrizes orçamentárias da cidade para que os direitos da nossa população sejam garantidos, em especial os daqueles que sempre têm maior necessidade, e essas políticas cheguem ao local onde precisam.

Por isso, peço a todos a aprovação dessa Lei, desse relatório, para que possamos ter a continuidade das políticas públicas na cidade de São Paulo, Sr. Presidente.

Concedo aparte à nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Primeiramente, quero parabenizar pela ótima condução, democrática, todo mundo conseguiu contribuir, debruçamo-nos tantos meses nesta LDO. Sei que foi muito difícil, muitas emendas, muitos projetos para chegar num texto final. Quero parabenizar por ter acatado a emenda, o artigo 51, para que não contratemos shows que façam apologia ao crime organizado.

Crime organizado tem que ser combatido na esfera da segurança pública, mas também na esfera da cultura, e é inadmissível que gastemos o nosso recurso induzindo os nossos jovens ao erro do crime organizado.

Então, quero agradecer muito e também agradecer pela emenda que colocamos de aumento para 3% na segurança pública, pois hoje investimos 1,34 milhão, para que consigamos melhorar o nosso efetivo, a nossa Polícia Municipal e o Smart Sampa, as nossas câmeras para trazer mais segurança para a cidade de São Paulo, sem dúvida uma das principais dores da cidade de São Paulo.

É um dia muito feliz. Muito obrigada por toda a condução deste trabalho e vamos votar essa LDO muito bem escrita.

Obrigada.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Agradeço ao Sr. Presidente. Era isso o que gostaria de relatar sobre o PL 441/2025 e peço aos nobres Vereadores a aprovação deste relatório.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo.

Srs. Vereadores, vamos interromper a sessão por cinco minutos para a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Há uma convocação para 17h30. A nobre Vereadora Sandra Santana diz que é rapidíssimo, coisa de cinco minutos.

Pois não, nobre Vereador Adrilles Jorge, tem V.Exa. a palavra pela ordem..

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu gostaria só de anunciar meu amigo, o nobre Vereador Ismael Brasilino, de Bragança Paulista, que faz sua presença do PL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo, nobre Vereador.

Então, a sessão será suspensa por cinco minutos. Ao voltarmos, há Vereadores inscritos para continuar a discussão. Imagino mais uns 30, 40 minutos, e votamos, a LDO.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tenho que cumprir o Regimento, nobre Vereador.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Agradeço à nobre Vereadora Sandra Santana, que conduziu a reunião com grande objetividade, sem utilizar sequer os cinco minutos previstos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, funcionários desta Casa, telespectadores que nos acompanham pelas mídias sociais, gostaria primeiramente de cumprimentar a todos, em especial o Relator do projeto da LDO, Vereador Major Palumbo, integrante da nossa Bancada, que, como eu já disse pela manhã, fez um trabalho hercúleo de análise de mais de 1.600 emendas apresentadas por todos os Parlamentares dos diversos partidos que compõem esta Casa.

Reitero ao colega Vereador Palumbo os meus cumprimentos e os meus parabéns. Não é simples elaborar uma LDO, assim como não será simples elaborar uma LOA, dado o grande número de expectativas, pedidos e demandas. Todos os segmentos da sociedade desejam ser contemplados, e todos os representantes buscam ver suas emendas acolhidas. Por isso, reconheço o mérito e o valor do trabalho do Colega.

Apresentei algumas emendas, bem como outras sugestões. Quero também parabenizar a assessoria do Vereador Major Palumbo, que recebeu todos os assessores, inclusive os meus, para debater ponto a ponto, inclusive a redação do projeto. Houve abertura para o diálogo, o que merece reconhecimento. Ficam, portanto, registrados os meus cumprimentos.

Apresentei uma emenda em consonância com a postura que adotei durante os quatro anos em que integrei a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Propus a limitação dos gastos com publicidade. Infelizmente, essa emenda não foi acolhida, mas entendo que esta deve ser uma meta a ser perseguida: a contenção de despesas com publicidade.

Em regra, os gastos com publicidade acabam por favorecer a promoção pessoal de quem está no poder. Não me refiro a este Prefeito em específico, pois os gastos com publicidade são elevados em todos os governos, independentemente do partido. O Governo Federal, atualmente, tem extrapolado todos os limites nesse aspecto. Compreendo que deve ser um objetivo desta Casa, do Poder Executivo e de todas as siglas partidárias a redução dessas despesas.

Ressalto que não há inconstitucionalidade no uso de recursos para publicidade, desde que se trate de campanhas informativas, educativas ou de orientação, especialmente nas áreas da saúde e da educação. Embora minha emenda não tenha sido acolhida, manifesto meu voto favorável ao relatório, como forma de reconhecimento ao trabalho do Vereador Major Palumbo, uma sinalização clara de que não há, da minha parte, intenção de obstrução.

Contudo, registro que voltarei a insistir nesse tema, tanto no debate da LOA como na próxima LDO - caso Deus permita que eu permaneça nesta Casa, apesar dos esforços de alguns em sentido contrário. Se assim for, continuarei insistindo na pauta da redução dos gastos com publicidade, pois acredito que essa medida é benéfica para o país.

Apresentei ainda uma emenda com o objetivo de limitar a margem de manobra do Poder Executivo no que diz respeito ao remanejamento orçamentário. Ao analisar esta LDO, que será votada nos próximos minutos, cheguei à conclusão, ainda que possa estar equivocada, de que o Prefeito, e não me refiro exclusivamente ao atual gestor pois isso já vem de longa data, tem mais liberdade para remanejamento do orçamento do que tem o próprio Governador do Estado e, ouso dizer, até mesmo do que Presidente da República.

A liberdade que esta Casa dá para o Executivo, creio que seja inexistente no restante do país. Por melhor que seja o Prefeito, a Casa Legislativa não pode abrir mão do seu papel. Então, apresentei essa emenda, solicitando alguma restrição nessa liberdade de remanejar. Como acontecem esses remanejamentos? Não só alterando as áreas de destinação dos montantes a serem gastos, mas também abrindo os tais dos créditos suplementares, os créditos extraordinários.

No Governo Estadual, muitas vezes, o Governador precisa mandar um projeto pedindo autorização à Assembleia para abrir um crédito extra, um crédito suplementar. No Congresso Nacional isso também ocorre. Aqui estamos dando carta branca para o Prefeito abrir créditos suplementares. Existe aqui um tal limite de 9%, porém há uma lista de exceções que não tem fim. Agradeço ao nobre Vereador Major Palumbo porque acolheu, em partes, essa crítica, ao retirar um assunto da lista geral. Mas o âmbito que ficou já dá margem para remanejamentos sem fim, para abertura de créditos sem fim.

Qualquer um de nós que tome o cuidado de ler o Diário Oficial perceberá que todo santo dia muitos créditos suplementares são abertos, sem que esta Casa seja consultada. Institucionalmente falando, em termos de cidadania, em termos de democracia, não considero que isso seja positivo. Por isso, eu gostaria de dizer que, apesar de eu votar “sim” como uma sinalização e demonstração de respeito ao nosso colega Vereador Major Palumbo, para o ano que vem desejo que a situação seja diferente.

Não adianta haver a limitação dos 9% se temos uma lista infinita de exceções a essa limitação. Também apresentei uma emenda para limitarmos, ainda que parcialmente, não direi as transferências para entidades privadas, sejam elas OSCs, OSCIPs, ONGs, como queiramos chamar, já que é uma miscelânea jurídica, uma dificuldade até mesmo de definirmos o que seja cada entidade; até havia uma série de designações na LDO, diversas palavras significando as mesmas coisas, e a assessoria do Major Palumbo e o Parlamentar perceberam que era necessário uniformizar. Assim, independentemente da natureza jurídica dessas entidades privadas, é necessário haver limitações.

Vejam, quero deixar muito claro que não estou falando isso hoje, não é de agora. Na Assembleia, integrei a CPI das Terceirizações, na qual analisamos as entidades sociais, as Organizações Sociais que trabalham na saúde. Todos sabemos que hoje é impossível lidar com a saúde apenas com hospitais diretos, com equipamentos diretos. Essas entidades são importantes e agilizam a gestão. Não quero acabar com elas, mas é necessário ter um pouco mais de fiscalização não apenas da transferência, dos gastos, do serviço, mas fiscalização também na remuneração dos dirigentes, porque na CPI que integrei na Assembleia, ao ouvir esses dirigentes, quando eu perguntava sobre as remunerações, sabem o que eu ouvia? “Ah, mas nós somos uma entidade privada.” Sim, são entidades privadas, mas que vivem de recursos públicos. Se são entidades privadas que vivem de recursos públicos não podem ganhar duas, três, quatro vezes o teto constitucional, porque muitas vezes lidamos com entidades que dizem que estão quebradas, que passam cartinhas e solicitam emendas aqui, na Assembleia, na Câmara Federal, mas não dão satisfações dos seus ganhos. Estão quebrados para a prestação do serviço, mas para pagar 50, 60, 70, 100 mil reais não estão. Então, precisamos falar sobre isso no município, no estado e no país. Se vive de dinheiro público, tem que cumprir as limitações do poder público.

Então, apresentei uma emenda com essa finalidade. O Colega entendeu que não haveria ainda uma situação política, que não teria amadurecido a discussão, muito embora tenha corroborado a minha preocupação, e agradeço ao nosso relator por isso.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - Queria parabenizar as afirmações de V.Exa. sobre esse salário das OSs, que é uma vergonha o que acontece na nossa cidade e nosso país. Parabéns pela sua preocupação. Considero certíssimo que se leve adiante esse problema.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Agradeço demais, Vereador Eliseu.

Então, gostaria de pedir que discutamos isso ao longo deste ano para que, no meio do ano que vem, entreguemos uma LDO melhor para a cidadania, uma LDO que possa servir de vitrine para as outras cidades, até para o nosso estado, quiçá para o nosso país, por que não? Acredito que é possível e que é necessário.

Apresentei uma emenda também acatando pleitos, porque acompanhamos - ou eu diretamente, ou os meus assessores - todas as audiências públicas que foram feitas na cidade para preparar este momento tão importante do nosso mandato. Sei que a Base está muito firme em torno dessa obra, mas muitas pessoas pediram para retirar a previsão do gasto de 200 milhões na construção do túnel da Sena Madureira. A presentei uma emenda com essa finalidade, porque, respeitando a divergência, acredito que aquela obra realmente é desnecessária, que aquela obra não agrada a população local e que não ficaram demonstrados os ganhos em termos de mobilidade. Então, apresentei essa emenda.

O nosso relator não pode acatar porque conversou com o Governo, que entende que a obra é importante. Então, qual é o compromisso que assumo? De continuar dialogando com o Governo a respeito dessa obra, uma vez que houve inclusive ordem judicial para parar a construção desse túnel, parar com os cortes das árvores. Acredito que existe possibilidade para esse diálogo.

Apresentei uma emenda também, que o nosso querido Relator acolheu, que é uma emenda que visa a construção do hospital público municipal no distrito de Perus. Para ser extremamente transparente, também houve essa propositura por parte do Líder do Governo, que é um Vereador da área, o Vereador Fabio Riva, porque S.Exa. já acompanha a área há muito tempo.

Estive no nosso Câmara na Rua, no bairro de Perus. Houve um pedido muito emocionado da população para que esse hospital fosse construído. Esse hospital já estava previsto no orçamento, já havia dotação destinada a ele. Então, precisamos tirar esse hospital dos planos e colocar na realidade. Agradeço ao Vereador Major Palumbo por ter acolhido essa emenda.

Também agradeço ao Vereador Major Palumbo por ter acolhido uma emenda que apresentei para que sejam destinados recursos para aquisição de 40 mil câmeras do Smart Sampa. Essas câmeras seriam destinadas aos terminais de ônibus, de trem, de metrô da nossa cidade para que as nossas mulheres tenham mais segurança na hora de ir e voltar ao trabalho. As mulheres mais simples saem de casa muito cedo, e, não raras vezes, ainda noite, para pegar os ônibus e voltam muito tarde. Elas ficam expostas a furtos, roubos, mas principalmente a estupros. Infelizmente, em Itaquera houve um homicídio nessas circunstâncias.

E nós temos hoje um instrumento potente, poderoso de segurança, que são essas câmeras com potencial de reconhecimento facial e de placas. E mais, porque eu fui conversar com os técnicos, um potencial de reconhecimento de situações de perigo, essas câmeras têm esse potencial.

Então, aquela moça que foi morta em Itaquera, se nós treinarmos essa inteligência artificial, ela vai conseguir dar um alerta para que uma equipe avalie a cena e já acione uma viatura, seja da PM, da Civil, da Guarda Municipal. Mas, para isso, precisamos ter mais câmeras na periferia.

Então, eu agradeço ao Vereador Major Palumbo, porque acolheu essa emenda, para que nós separemos recursos para comprar 40 mil câmeras. Hoje, se não estou equivocada, são 20 mil. Mas essas 20 mil não são apenas câmeras públicas, estamos contando para esse sistema.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Estamos com 31 mil, hoje.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Atualmente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Essas que já existem hoje integram câmeras públicas e privadas. Eu estou pedindo para que compremos 40 mil câmeras públicas, porque vamos integrar as 31 mil que já existem mais 40 mil e mais as privadas. Com isso vamos dar segurança para aquelas pessoas que estão mais expostas, que são as pessoas mais simples da nossa cidade. E o Major Palumbo acatou essas emendas.

Então, já estou indo para o encerramento, prometi que não ia exacerbar, muito embora tenha passado muito dos cinco minutos. Gostaria de pedir ao Sr. Prefeito, por meio do Líder do Governo, na verdade, são dois líderes agora, o Líder e o Vice-Líder, o nosso Líder Gilberto Nascimento, o Vice-Presidente da CPI da Íris, toda a Base aqui presente. Eu peço encarecidamente que neste ano não ocorra o que vem ocorrendo ao longo dos anos, porque os Relatores, ao longo dos anos, selecionam as emendas, com carinho, com seriedade, com cuidado, tentam contemplar todos os Colegas de forma equânime. E, com base em análise técnica, juntam tudo isso em um artigo, mas esse trabalho todo chega no Executivo, que veta esse artigo.

Então, eu estou aqui dizendo que vou votar “sim”, mas não vou gostar de abrir o Diário Oficial, quando a LDO for publicada como lei, e constatar que o art. 8º – se não estou equivocada, é onde estão todas as nossas emendas – foi vetado integralmente. Vejam, nós estamos abrindo mão de limitar, de sermos consultados com relação à abertura desses tantos créditos suplementares, nós estamos fazendo algumas indicações - eu li todas, não li só as minhas - absolutamente coerentes, não tem nada fora da realidade ou fora da potencialidade do nosso orçamento.

Se nós tomarmos uma canetada, eu entendo que esta Casa precisa se levantar, porque o Poder Legislativo não pode ser uma ficção. O Poder Legislativo não pode ser um penduricalho, não pode ser apenas para dizer que existe.

Então, eu vou votar “sim”, eu peço que votem “sim”, mas eu também já deixo aqui registrado que nós não queremos tomar um veto na cabeça, porque nós estamos exigindo muito pouco nessa LDO. Nós poderíamos exigir muito mais, vamos dizer assim, protagonismo em termos de gestão do orçamento, e isso seria constitucional, nós estamos exigindo muito pouco. Então, nós não queremos abrir o Diário Oficial e encontrar um veto total, e mesmo os vetos parciais precisarão ser muito bem justificados.

Eu agradeço, Sr. Presidente.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a visita da Sra. Mírian Monte, Presidente do CSA de Alagoas e suplente de Deputada Federal pelo União Brasil; também o Sr. Neto Ferreira, Diretor da CBF, está nos visitando; e o Sr. Emerson Júnior, que é o maior jornalista esportivo de Maceió. Obrigado pela presença.

Também quero citar os Srs. Leo, Jairo, Dr. Tito, da Diretoria do Esporte Clube Terceiro Milênio. Nós estamos construindo uma parceria com a CSA de Alagoas e acredito que vai dar tudo muito certo. Então, muito obrigado pela visita.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Agora vamos entrar nos últimos 30 minutos de discussão. O PSOL vai usar o seu tempo. Primeiro orador é o nobre Vereador Celso Giannazi.

Só vou explicar para a Casa e à própria Bancada que o tempo é dos senhores e n ão é minha intenção interrompê-los. O que eu tenho feito é que, quando chega em cinco minutos, eu alerto os senhores. Eu posso fazê-lo ou não; eu tenho feito, mas, às vezes, há uma incompreensão de um ou outro membro da bancada quando eu alerto sobre o tempo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., que podia fazer um pouco mais, 45 minutos para a Bancada do PSOL, para podermos discutir um pouco mais. São muitos dados para discutir.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem, 45 minutos será o jogo de amanhã.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade de debater sobre alguns pontos da LDO, que foi apresentada pelo Prefeito Ricardo Nunes. Primeiro, já fiz um agradecimento à compreensão do Relator, Vereador Major Palumbo, que teve esse olhar para algumas das emendas que nós apresentamos, um trabalho muito competente de S.Exa. e de toda a sua equipe. Só que tem as suas limitações também, porque vem um projeto do Executivo, da equipe do Prefeito Ricardo Nunes que tem a receita subdimensionada.

O nobre Vereador Palumbo falou da principal receita do município, que é o Imposto Sobre Serviços, o ISS, do qual eu conheço bastante, sou dessa carreira, acompanho muito, já são mais de 28 anos acompanhando a arrecadação do município de São Paulo, que está no nível de arrecadação muito bom, e no combate às fraudes, à sonegação fiscal.

O Prefeito Ricardo Nunes, no ano passado, encaminhou um projeto para a Casa com a previsão da LDO de 125 bilhões de reais. E hoje estamos em aproximadamente 132 bilhões. Então, está muito longe do que foi previsto originariamente. E agora o Prefeito apresenta 128 bilhões para 2026, apenas um crescimento de 2,54%, em que fica claramente consignado que há um subdimensionamento de aproximadamente 10 bilhões.

O que isso significa? Isso significa que 10 bilhões serão retirados das Sras. Vereadoras, dos Srs. Vereadores, da possibilidade de fazer indicações para políticas públicas da cidade de São Paulo, porque esses 10 bilhões não passarão pela Câmara Municipal. E a equipe da Secretaria da Fazenda e do Planejamento tem condições, já sabe desses valores e poderia ter apontado uma estimativa maior do que esses 128 bilhões.

Então, já estamos hoje na casa dos 132 bilhões e chegaremos no final de 2025 a aproximadamente 138 bilhões. Isso significa tirar a atribuição da Câmara Municipal.

Nós viemos acompanhando o caixa da Prefeitura de São Paulo. Houve um acordo em prejuízo da cidade de São Paulo, que tinha uma dívida pública de 25 bilhões de reais com a União. E já era uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal para o cumprimento do Aeroporto do Campo de Marte. Os técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria já tinham feito cálculos de que tínhamos direito a 50 bilhões de reais. Mas o Prefeito Ricardo Nunes, numa ação oportunista, com o Presidente Tarc... com o Presidente Bolsonaro - cometi um ato falho -, fez um acerto de conta de 25 bilhões contra 50 bilhões de reais, o que levou a cidade de São Paulo a perder 25 bilhões de reais.

Tínhamos um caixa elevado na Prefeitura de São Paulo, e, por conta da reeleição do ano passado, o Sr. Prefeito queimou o estoque desse orçamento com obras emergenciais superfaturadas, sem licitação pública. Foi o que aconteceu. Os dados mostram para nós que a cidade de São Paulo parece um banco: o “Banco da Prefeitura de São Paulo”.

O Prefeito Ricardo Nunes apresentou um projeto querendo mudar o nome “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo” . Quase que S.Exa. queria mudar para o nome “Banco Cidade de São Paulo” - porque temos 4,4 bilhões de reais de juros do dinheiro que está sendo guardado pela Prefeitura de São Paulo. E a Prefeitura não é banco. A Prefeitura tem que colocar o dinheiro público à disposição da população, em políticas públicas da cidade de São Paulo. E nós encontramos nesta LDO 4 bilhões de reais, o que é um absurdo com as pessoas.

Quase 100 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo, nesse frio, com falta de leite das escolas municipais, de papel higiênico, de fralda. E nós temos 4 bilhões de reais. Daria para revogar o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores, aposentados que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social. O dinheiro não está sendo colocado para política pública, está para ser guardado para se ganhar dinheiro, juros.

A outra questão é sobre a previsibilidade de investimentos. Caiu a possibilidade de investimento da cidade de São Paulo, o que é muito preocupante na cidade. Isso vai para a faixa de 12 bilhões de reais.

Outro problema que apontamos na LDO é o remanejamento das despesas que poderiam ser suplementadas sem afetar o limite de 9%. É um absurdo. O Prefeito Ricardo Nunes quer ter um cheque em branco, quer ter a disponibilidade de orçamento, sem passar pela Câmara Municipal; quer mais do que os 9% que existem atualmente. É lamentável.

E quero dizer, primeiro, das emendas.

O nobre Vereador Palumbo, Relator, contemplou as nossas emendas: ampliação, reforma, requalificação e edificação do Hospital do Servidor Público Municipal, uma reforma.

O hospital tem quatro elevadores, dos quais três estão quebrados, havendo somente um elevador para transportar os pacientes, as pessoas que acessam o Hospital do Servidor Público Municipal. São elevadores que têm mais de 50 anos de existência, com precária manutenção. E nós colocamos recursos públicos no orçamento para que reformem os elevadores do hospital.

E também uma emenda para garantir a previsão de recursos para implementação, manutenção e adequação de espaços físicos voltados ao brincar e à convivência nas unidades escolares da rede municipal de ensino, assegurando o direito das crianças ao desenvolvimento pleno por meio do brincar livre, seguro e educativo.

Muitas escolas municipais de educação infantil não têm sequer um parque; principalmente, nessas escolas que foram municipalizadas no município de São Paulo. E isso é um absurdo, um contrassenso total; numa cidade tão rica, uma escola de educação infantil não ter um parque, o básico de uma escola municipal.

Ao final, para terminar a minha fala, com o pouco tempo que me resta, gostaria de falar sobre a previsão de renúncia fiscal no município de São Paulo.

São 34 bilhões de reais de renúncia, nobre Vereador Adrilles, na cidade de São Paulo, favorecendo grupos econômicos, bancos, instituições financeiras. E temos o potencial arrecadatório não exercido de 24 bilhões de reais.

O que é isso? É a alíquota do ISS, que poderia ser aumentada, de bancos e instituições financeiras, que ganham muito dinheiro. São 24 bilhões de reais que poderiam ser aplicados na saúde, na educação, na assistência social, para tirar essas 100 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo.

Então, é lamentável que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhe para Casa um PLDO tão pífio como esse. Essas diretrizes orçamentárias não dialogam com o PPA. Nós deveríamos dialogar com o PPA, mas não está colocado nesse projeto.

Então, por conta disso, eu e a Bancada do PSOL também vamos votar contrário, mais uma vez, a esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Isac Félix.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Boa tarde, Presidente, Vereadores.

Ao analisar o projeto de diretrizes orçamentárias, enviado pelo desprefeito Ricardo Nunes, salta aos olhos o esvaziamento e o distanciamento das urgências reais da população. Não há, ou há muito poucas, metas e prioridades que gerem políticas públicas que envolvam resolver os problemas estruturais. Entre as poucas metas e prioridades apresentadas, há pouca informação sobre a população atendida. Qual a região em que essas políticas ou equipamentos serão implementados? Faltam indicadores que nos ajudem a entender quais os benefícios e quem serão atendidos pelas políticas propostas.

O texto promete, por exemplo, revitalizar 25 parques e entregar oito novos, o que é ótimo, mas precisamos saber em quais bairros. Serão em territórios com poucas áreas verdes? Qual é o critério de escolha utilizado? Quantas pessoas serão beneficiadas? E, para as outras metas, qual será o impacto na saúde, na mobilidade, na qualidade de vida das nossas crianças? Ninguém sabe, ninguém soube responder.

O mesmo vale para os piscinões, UPAs, UBSs, CEUs. Precisamos saber onde os equipamentos serão construídos. Precisamos de indicadores de resultado, se haverá filas reduzidas, águas canalizadas, emprego criado, tempo de transporte diminuído, indicadores que permitam medir avanços, corrigir rumos e subsidiar decisões sobre qual é a melhor política para os cidadãos desta cidade.

Outro tema extremamente importante é a autorização que o projeto de LDO dá ao Poder Executivo para suplementar cerca de 70% do orçamento, sem necessidade de discutir com os Vereadores. Isso é dar carta branca para o Prefeito e nós não somos puxadinho da Prefeitura. Alterar o orçamento aprovado sem precisar conversar com o Poder Legislativo, retirando a prerrogativa dos Vereadores de discutir o futuro da nossa cidade?

A base da proposta apresentada pelo Prefeito está muito aquém, não sendo possível votar a favor de um orçamento que deixa de fora o povo pobre, trabalhador, periférico e favelado. Precisamos construir uma cidade que cuide de gente, que enxergue cada cidadão e suas necessidades. Não é aceitável que, em média, as pessoas morram aos 58 anos no Distrito Anhanguera, enquanto a média de óbitos no Alto de Pinheiros seja de 82 anos; que, em média, o tempo de viagem em transporte público dos moradores de Marsilac seja de 71 minutos, enquanto em Pinheiros o tempo médio seja de 25 minutos.

Não é aceitável a mortalidade de jovem, a falta de emprego e de equipamentos de cultura nas nossas periferias. Precisamos reduzir a desigualdade. É isso que esta Casa deveria discutir, com muito mais responsabilidade, que persiste nesta cidade. Para isso, é indispensável fazermos uma discussão de orçamento regionalizada, para saber para onde está indo o dinheiro da nossa cidade, se está atendendo as pessoas periféricas, e atender as necessidades de cada distrito, bairros e favelas. Precisamos de metas e de prioridades que reflitam essas necessidades, embasadas em indicadores, em informação de impacto para decidir o que é melhor para a cidade, e assim enfrentar com coragem a desigualdade e fazer justiça social em São Paulo.

O projeto enviado pelo desprefeito Ricardo Nunes faz muito pouco, tornando impossível votar favorável a uma proposta que diz pouco, ou diz muito, na verdade, sobre o futuro desta cidade, que não olha para a gente periférica e favelada, que não diz, que não se compromete em colocar a favela no orçamento.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa noite, meus Colegas, Presidente. Gostaria de dizer que esse projeto não é apenas um conjunto de números, metas e termos burocráticos, é a expressão concreta de escolhas que o Poder Público faz. E quando nós olhamos para esse projeto, com olhos atentos e pés firmes na realidade da nossa cidade, percebemos com clareza que essas escolhas não estão sendo feitas para proteger a vida, para garantir direitos; estão sendo feitas para manter privilégios, reforçar a desigualdade e seguir tratando a população mais pobre, negra, periférica, mais vulnerável, como descartável.

O texto da Prefeitura está cheio de palavras bonitas: equidade, inclusão, participação, justiça social, mas, na prática, revela o contrário. Os números não mentem e as ausências também falam muito alto, porque quando o orçamento silencia sobre as necessidades da população, quando ignora as mulheres em situação de violência, quando apaga a cultura das periferias, quando trata a população LGBTQIA+ como se não existisse, e quando criminaliza os trabalhadores ambulantes, e também abandona quem vive nas ruas da nossa cidade, esse silêncio é gritante, grita contra a exclusão, a violência institucional, a negligência.

Vamos começar pelas mulheres: em 2024, no estado de São Paulo, uma mulher foi ameaçada a cada cinco minutos, foram quase 100 mil boletins de ocorrência; só na cidade, mais de 103 mil atendimentos às mulheres vítimas de violência. Esse é um cenário de guerra silenciosa e cotidiana. E o que o Poder Público faz diante disso? Finge que prioriza políticas de proteção às mulheres, mas não apresenta metas concretas, não amplia a rede de casas de abrigo. Muito pelo contrário, tem diminuído e ameaçado fechar equipamentos básicos e fundamentais para a população em situação de rua, que é a população mais vulnerável da nossa cidade. Não contrata profissionais para atendimento especializado, e também não garante o orçamento para esse acolhimento e reconstrução da autonomia dessas mulheres. Dizem que vão investir 40 milhões, mas não dizem como, quando e muito menos onde. Não dizem o que será feito nos bairros com maior índice de feminicídio, também não dizem como vão garantir que nenhuma mulher precise voltar para casa porque não tem para onde ir. É uma política que se resume ao improviso. A tragédia explode e a gestão corre atrás do prejuízo, anunciando medidas pontuais, e volta ao silêncio. Mas quem vive com medo não pode esperar, quem hoje está sendo ameaçada precisa de proteção hoje. O orçamento deveria ser a linha de frente desse enfrentamento, e não um amontoado de promessas vagas.

O mesmo vale para a cultura: falam em investimento de mais de 300 milhões no programa São Paulo Mais Cultura, mas a maior parte desse dinheiro vai para eventos de grande porte, Virada Cultural, festivais pontuais, ações concentradas no centro expandido da cidade. A Virada Cultural de 2023, por exemplo, consumiu mais de 40 milhões em apenas dois dias. Enquanto isso, oficinas culturais da periferia são encerradas, artistas ficam sem edital, e espaços culturais autônomos fecham por falta de apoio. A cultura é viva, é pulsante e brota nas quebradas como uma forma que educa e acolhe, essa segue invisível. E não se trata de ser contra os grandes eventos; eles têm, sim, o seu valor, mas a política pública não pode servir apenas ao espetáculo, não pode priorizar o marketing em detrimento da cidadania. A arte que transforma precisa ser financiada com a mesma seriedade dos eventos que brilham na mídia. A cultura da periferia não é um apêndice da cidade, é o coração da nossa cidade e o orçamento precisa refletir isso.

Quando olhamos a comunidade LGBTQIA+, o que encontramos é o apagamento. O orçamento de 2026 sequer menciona a sigla. Não há previsão de política de combate à LGBTfobia, que tem crescido tanto e tem sido tão explorada pela Direita e pela Extrema-Direita. Não há linha específica para campanhas educativas, para formação de servidores, para o acolhimento de pessoas trans e para ações de empregabilidade. O silêncio da Prefeitura diante da escalada de violência contra essa população é cúmplice. Se não há reconhecimento institucional, não há política. Se não há política, a violência continua livre para seguir no mesmo modelo em que está.

Esse apagamento é ainda mais cruel quando sabemos que São Paulo já foi referência nacional nessa pauta, já teve o Centro de Cidadania LGBT funcionando com orçamento digno e já teve política municipal específica. Mas, hoje, o que temos é o desmonte, é a tentativa de tornar invisível aquilo que resiste, que pulsa, que transforma. E isso é inadmissível, porque quem morre, quem sofre, quem é excluído por causa da sua identidade de gênero ou da sua orientação sexual não pode esperar por tempos melhores; eles precisam de política pública agora.

Também é preciso falar da população em situação de rua. Hoje, mais de 53 mil pessoas vivem nas ruas da nossa cidade. Esse número está desatualizado, porque o último número que eu vi é de mais de 90 mil pessoas. Esse número segue crescendo ano após ano, fruto do desemprego, da crise habitacional, da falta de renda, da violência doméstica, do racismo estrutural, da LGBTfobia. Mas como a Prefeitura responde a essa tragédia social? Com violência, com repressão, com remoções forçadas, com jatos d’água, com operações policiais que empurram essas pessoas de bairro em bairro como se fossem lixo, com orçamento pífio para o acolhimento digno, moradia definitiva e a inserção social.

O orçamento de 2026 não traz uma estratégia real para enfrentar essa crise. Não há plano estruturado de ampliação da moradia social para essa população. Não há uma articulação entre a assistência social, a saúde mental e a habitação. O que vemos são ações fragmentadas, terceirizadas e de curta duração. Quando muito, há um repasse para abrigos que não garantem a dignidade e que muitas vezes violam os direitos e não constroem nenhum caminho para uma saída real da rua.

É importante dizer que ninguém escolhe viver na rua, mas o Poder Público escolhe abandonar quem está lá, e isso também é uma forma de violência. São seres humanos que estão sendo ignorados pelo orçamento, gente com nome, com história, com desejo de viver e com dignidade, gente que precisa ser ouvida, acolhida e respeitada.

Falando em dignidade, não podemos deixar de falar dos trabalhadores ambulantes, homens e mulheres que ocupam as ruas e as calçadas, os trens e os terminais para garantir o sustento de suas famílias, movimentando, assim, a nossa economia. Gente que trabalha com o sol na cabeça e medo nas costas, porque sabe que pode ser reprimida a qualquer momento. A política da Prefeitura tem sido a de criminalizar. Em vez do diálogo, o que temos é a fiscalização violenta; em vez de incentivo, temos a apreensão de mercadorias; e em vez de apoio, temos a perseguição.

Esses trabalhadores não são o informais por escolha; eles o são porque foram empurrados para essa condição. São a resposta concreta da população à ausência de emprego formal, à exclusão dos mercados tradicionais e formais de trabalho. São também cultura popular, tradição, economia solidária e resistência. Mas o que o orçamento reserva para eles? Nada, nenhuma política de apoio, nenhuma regularização de fomento e nenhuma escuta, nenhuma prioridade. Eles não existem no papel, mas seguem resistindo, ocupando e sobrevivendo.

Esse é o chamado que nos move, um chamado pela valorização da vida, pela valorização da nossa diversidade, da nossa economia e para conseguir elaborar, com qualidade, um orçamento que possa trazer para São Paulo soluções concretas para os problemas que a nossa grande cidade enfrenta. E esse é o compromisso que nós afirmamos aqui, pela nossa cidade, e que nós vamos continuar lutando, porque São Paulo é uma cidade feita de luta, e é na luta que nós mudamos o rumo dessa história.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Falando das metas e diretrizes de nossa cidade para o próximo período, acho que a situação é bastante preocupante, porque corremos o risco de as diretrizes e metas não serem efetivamente cumpridas, quando formos fazer a elaboração do orçamento no final do ano. A Prefeitura está com um déficit crescente, está com a trajetória da dívida crescente e houve um endividamento maior em 2023 e 2024, exatamente no ano pré-eleitoral. Então, é muito possível que uma parte dessas metas que foram elaboradas, muitas, inclusive, foram incorporadas.

O nosso mandato da Bancada Feminista do PSOL fez sugestões. Uma das sugestões foi uma das metas de toda a questão do Jardim Pantanal, tanto no sentido da emergência climática quanto no sentido também da garantia de moradias dignas. Foi acatada pelo Relator.

Porém, corremos o risco de, quando chegar no fim do ano, essas metas não estarem presentes no orçamento, de fato, porque existe um problema de déficit com o orçamento da Prefeitura, neste momento. Houve um gasto irresponsável nos anos de 2023, 2024, exatamente no ano pré-eleição.

Há também uma preocupação muito grande com o fechamento dos serviços, principalmente os serviços de assistência social. Ontem foi falado pelos meus Colegas sobre o fechamento da Casa Franciscana. Há também vários serviços, várias Organizações Sociais que prestam serviços para a assistência que estão com o pagamento mínimo de condições de alimentação, tanto para crianças, adolescentes, quanto idosos. Também as próprias Organizações Sociais da saúde que estão com dificuldades de receber o pagamento, de ter reajuste nos pagamentos.

Não há metas suficientes em relação ao enfrentamento da emergência climática. Ocorre que está nas metas, por exemplo, a construção do Túnel da Sena Madureira, que é uma grande polêmica. Já falamos várias vezes contra a construção desse túnel. De forma que há coisas que não deveriam estar nas metas, mas estão; por outro lado, tem coisas que deveriam estar, mas não estão.

Por isso, nós, do PSOL, hoje estamos votando contra essa LDO e vamos ficar de olho na questão orçamentária para o próximo período da Prefeitura.

Mas quero aproveitar que estou falando de orçamento para falar sobre o escândalo que aconteceu no Congresso Nacional, sobre o orçamento federal. Nesta semana, houve um golpe no Congresso Federal, porque tanto o Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, quanto o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, se mancomunaram para aprovar um projeto que derruba os decretos que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras.

Isso demonstra que este Congresso é inimigo do povo, porque o aumento da alíquota do IOF que recai sobre os milionários e os bilionários deste país simplesmente foi derrubado pelo Congresso Nacional, com o argumento de que rico não pode pagar imposto, não pode ter um aumentinho de imposto.

Vereadora Rute Costa, que está ali rindo do que eu estou falando, é o mesmo Congresso e os mesmos deputados que não querem isentar quem ganha até 5 mil reais. Então, é um Congresso em que a incoerência está à mostra. É um Congresso em que os deputados milionários se recusam a querer que os mais ricos deste país paguem impostos e, ao mesmo tempo, não quer isentar os impostos de quem ganha até 5 mil reais, ou seja, quer que os pobres continuem pagando para os ricos ficarem velhos e folgados sem pagar nada. Aliás, o Congresso Nacional está cheio de milionários. Eu vi ali a lista dos deputados que votaram nesse absurdo e a maioria é de milionários. Essa é a vergonha do Congresso Nacional, inimigo do povo. E mais, o Congresso nem poderia votar uma aberração dessa. O Congresso não tem essa prerrogativa. Isso é prerrogativa do Executivo, é a prerrogativa do Presidente da República. Por essa razão que, hoje, o meu partido PSOL entrou já no STF para derrubar essa votação do Congresso Nacional.

Acabou meu tempo. Vou passar para o meu Colega.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Há uma deficiência estrutural no planejamento da LDO, comprometendo a transparência e dificultando a participação social e o controle externo.

Programas vagos e genéricos: diversos programas são apresentados apenas por nome, sem descrição dos seus objetivos, metas quantitativas ou indicadores de impacto.

Ausência de mensuração de resultados: não se informa o que se pretende alcançar com os recursos públicos, tampouco como medir se os objetivos foram cumpridos.

Desalinhamento entre discurso e orçamento: a LDO declara certas áreas como prioritárias, mas destina a elas proporção orçamentária inferior a outras não listadas como prioridade, evidenciando incongruência entre planejamento e execução financeira.

Dificuldade de acompanhamento pelo cidadão: sem dados claros, o acompanhamento da execução orçamentária pela sociedade civil ou por órgãos fiscalizadores torna-se praticamente inviável.

Outra questão é o crescimento expressivo da dívida pública. A dívida consolidada líquida da Prefeitura deverá alcançar 37,5 bilhões em 2026, um salto de 24% em relação a 2024.

O que significa isso na prática? A cidade está contraindo novas dívidas em ritmo acelerado, seja por meio de empréstimos nacionais ou internacionais. Embora esteja dentro do limite legal de 120% da receita corrente líquida, esse aumento exige atenção redobrada, pois compromete a capacidade de investimento futuro. O TCM, inclusive, alerta que, em um contexto de juros elevados em instabilidade econômica, esse nível de endividamento pode comprometer os serviços públicos essenciais, caso não seja acompanhado de uma estratégia de amortização bem definida.

Ausência de plano de gestão da dívida: a auditoria também aponta que não há um plano explícito para conter o crescimento ou equilibrar a trajetória da dívida. Não foram identificadas medidas concretas de compensação fiscal, o que gera risco de desequilíbrio nas finanças municipais a médio prazo.

Outro ponto crítico diz respeito à expansão acelerada de obras públicas, especialmente de grande porte, sem planejamento estratégico consolidado. E mais: a preocupação do Prefeito é com grandes obras, que dão impacto visual, não se preocupando, por exemplo, com as políticas públicas do dia a dia da população.

Risco de paralisação ou abandono de obras: há precedentes recentes de obras iniciadas sem o orçamento garantido, gerando abandono ou judicialização.

Investimentos em mobilidade sem metas fiscais detalhadas: o projeto não informa, por exemplo, quantos quilômetros de corredores de ônibus, ciclovias ou vias requalificadas serão entregues.

Falta de indicadores de desempenho: não há metas de tempo, custo por quilômetro ou número de usuários beneficiados, dificultando o monitoramento da efetividade dos investimentos.

Preocupação com a fragmentação de ações: a auditoria apontou que há diversas iniciativas desconectadas entre si, sem um plano integrado de mobilidade, o que pode levar a gastos ineficientes e obras mal articuladas.

Na assistência social não é diferente. Ausência de metas mensuráveis: não há previsão de quantas famílias serão atendidas, nem metas para redução da fome, ampliação de acolhimentos ou impactos na proteção de populações vulneráveis.

Desconexão entre políticas públicas: as ações assistenciais não estão devidamente integradas com outras áreas estratégicas, como educação, saúde e habitação, o que reduz a sua eficácia.

Risco de dispersão de recursos: sem planejamento e foco, recursos destinados à área podem ser pulverizadas em ações pontuais ineficazes, sem provocar mudanças estruturais.

Por essa razão, a Bancada do PSOL vota contrário à LDO.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente Isac Félix, eu ia elogiar que essa cadeira lhe caía bem, mas V.Exa., com esse comportamento ditatorial, me preocupa. Então, não farei este comentário.

Boa tarde a todos os Colegas presentes. Hoje, estamos discutindo a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias da nossa cidade. É importante que possamos ressaltar tanta dificuldade que passa o nosso povo, em todas as esferas, em todos os segmentos.

Vemos muitas escolas caindo aos pedaços. Precisamos de mais investimento público na área. Cito uma escola que visitei no Parque Savoy, onde a população me pediu o apoio para que conseguíssemos colocar cobertura na quadra. Mas, quando se olha para a quadra, parece um chão de uma rua esburacada. O nome da escola é Hebraica. Tanto que eu fui ao Secretário de Obras e de Educação, pedindo para que aquela escola seja colocada no mapa de reformas de pequenas construções, como é o caso do teto da quadra. A Escola Hebraica fica no Parque Savoy, Av. Alziro Zarur, próxima ao Jardim Marília. E nessa discussão que estávamos fazendo, não deveríamos encontrar equipamentos públicos, ainda nesse estado, numa escola municipal. A educação é um tema essencial para o desenvolvimento das crianças e dos jovens. E a prática do esporte é um complemento da sua atividade educacional, mas não existe, porque a quadra não existe. Esse tipo de questão em relação à educação e a outras escolas que precisam de investimentos precisa ser apontado com mais força dentro da LDO.

Outro tema diz respeito à questão da saúde. São tantos lugares em que o Sistema de Saúde não faz a cobertura adequada por falta de equipes de saúde da família para fazer o porta a porta, o tête-à-tête, fazer com que a equipe médica acompanhe o paciente em casa, muitas vezes acamados; que passaram dos 50, 60, 70 anos e que moram em Cohab. Alguns moram no quinto andar e não descem mais escada, porque apartamentos da Cohab não têm elevador. Por isso, essas famílias não conseguem receber o acompanhamento médico de uma equipe de saúde da família por falta de investimento e orçamento.

Outras questões que podemos falar em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é que estamos pensando no que deve acontecer. Qual é a diretriz orçamentária que deve acontecer? E este Vereador ficou muito triste ao saber que, depois de muito tempo colocada na proposta da LDO, a proposta de emenda impositiva desta vez não tem. Vários Vereadores já colocaram a proposta de emenda impositiva na Lei de Diretrizes Orçamentária para ser votada. O próprio Vereador Isac Félix já fez isso; o Vereador Atílio Francisco fez recorrentemente; outros Vereadores, como Rodrigo Goulart. Infelizmente, desta vez, não está na Lei de Diretrizes Orçamentárias a emenda impositiva, que é instrumento importante para essa Casa. Eu sou um Vereador que defendo o Parlamento, inclusive, quando foi o meu governo. Quem estava no meu Governo viu minha postura em temas que eu não concordava. E isso é um problema sério, porque, enquanto vemos várias Câmaras e Assembleias do Brasil, cidades pequenas, como Capela do Alto, Embu das Artes, que já têm a emenda impositiva, mas a Câmara Municipal continua fugindo desse debate. O Embu já é grande, mas Embu das Artes é uma cidade da região metropolitana.

E perdemos a oportunidade de colocar na nossa LDO a emenda impositiva. Eu estava conversando com alguns colegas Vereadores, que perguntaram se eu seria candidato a Deputado. Eu falei que não, que iria ficar na Câmara, que teria muita coisa para fazer pela cidade ainda. E é esse o meu compromisso com o eleitor que me elegeu. Entretanto, conversei com S.Exas., que falaram que o bom de ir para Brasília é que lá a emenda é mais alta e se consegue atender melhor os nossos eleitores de São Paulo. E é impositiva. Daí, eu disse: “Se transformássemos a nossa emenda impositiva aqui, já conseguiríamos fazer muita coisa, porque é justo.”

E tem um adendo preocupante, Vereador Sansão, a nossa emenda não cresce já há alguns anos, quase cinco anos que não sai do valor que está. E a demanda da população não para de chegar, principalmente daqueles Vereadores que andam, que trabalham, que estão todo dia no barro, visitando suas bases. Estou vendo ali o Vereador Danilo do Posto, que não sai da rua, amassa barro de manhã, de tarde e de noite, e quando S.Exa. se depara com aquela demanda, que poderia falar: “Eu vou conseguir mandar uma emenda”, mas não consegue mandar, porque a nossa emenda está, há mais de cinco anos, congelada no mesmo valor em um orçamento que não para de crescer. Então, percentualmente, o orçamento vai crescendo e a nossa emenda vai diminuindo e não enfrentamos esse debate.

Estamos perdendo a oportunidade de falar sobre emenda impositiva na Câmara de São Paulo, para que também possamos nos tornar independentes do Executivo, para que nenhum Vereador seja mais castigado de vir aqui e reclamar de uma política pública. Eu dialogo com a Bancada do PSOL, que vem aqui, faz o bom combate, aponta os defeitos da gestão, aponta as falhas do Governo, do Prefeito, e depois são penalizados ao não conseguir as suas emendas.

Concedo aparte ao nobre Vereador Dheison Silva.

O Sr. Dheison Silva (PT) - Eu queria, inclusive, saudar a fala de V.Exa. e lembrar que o tema em questão de emenda parlamentar nós estamos falando de uma proposta do próprio Prefeito Ricardo Nunes, quando era Vereador nesta Casa. S.Exa. foi um dos grandes entusiastas disso, quando Vereador, e agora que é Prefeito finge que esqueceu que S.Exa. mesmo propôs isso na Casa. Então, eu acho que a fala de V.Exa. tem muito a ver, e queria também dialogar, Vereador, da questão do orçamento.

O orçamento está crescendo e, na verdade, o que nós estamos permitindo nessa LDO é dar um cheque em branco para o Prefeito, dada a quantidade de exceções e o remanejamento que S.Exa. está fazendo. No ano passado S.Exa. remanejou mais de 40% do orçamento. É inadmissível isso. A LDO até diz que é de 9% o remanejamento, mas tem tanta exceção que, quando vemos na prática o que acontece, é o remanejamento de mais de 40%. Ou seja, é dar um cheque em branco para o Ricardo Nunes.

E outra coisa que me espantou, e eu pude falar na votação em primeira, Vereador, é a questão do endividamento da cidade. Tivemos uma redução da dívida da cidade e essa peça da LDO está permitindo aumentarmos exponencialmente o endividamento da cidade de São Paulo. Ou seja, vamos retroceder 10 anos a dívida pública consolidada da cidade de São Paulo. Isso é um absurdo. Temos que votar “não” a essa LDO no dia de hoje, Vereador.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Justamente, Vereador Dheison. Com toda razão, V.Exa. se manifesta aqui quando diz que o Prefeito Ricardo Nunes era o Vereador que propôs a emenda impositiva, reclamando do tratamento da gestão do Executivo em relação ao mandato de S.Exa. Então, perdemos uma oportunidade de fazer esse debate na Câmara Municipal de São Paulo. E eu virei a essa tribuna defender enquanto eu tiver mandato porque, diferentemente de alguém que tem medo ou preocupação de falar que precisa de emenda, de enfrentar esse debate com a sociedade, eu não tenho. A sociedade que me acompanha sabe que é beneficiada pelo trabalho desse mandato, sabe o tanto que andamos e transformamos nossas emendas em atendimentos para a população que mais precisa.

Mas eu queria também, Sr. Presidente, falar justamente do que o Vereador Dheison trouxe. Chegou a 40% o remanejamento, pelo atual Governo, do dinheiro da cidade. Imaginem que uma cidade que já tem uma parte do seu dinheiro congelado dirigido para a educação, para a área da saúde, para outras áreas, pegar o restante desse recurso e remanejar a bel prazer 40%, é muito dinheiro, é muito recurso.

Às vezes, pensamos: o que estamos fazendo nesta Câmara votando um projeto, aprovando uma lei que o Executivo irá desrespeitar, remanejando 40%? Isso é muito grave, é muito ruim, e a peça da LDO não muda isso em nada. Fica a minha crítica a isso também.

Outra questão que quero citar é justamente sobre a população do Jardim Pantanal. Não é novidade para ninguém nesta Câmara que este mandato tem trabalhado muito contra as enchentes e defendido com muita força aquele povo do Jardim Pantanal, que foi informado pela televisão que teriam removidas as suas moradias. Mais de 4 mil famílias estão totalmente desesperadas, apavoradas, sem ter certeza do que será de suas vidas.

Apresentei uma emenda à LDO para garantir o recurso necessário para atender, com habitação, as 4 mil famílias do Jardim Pantanal. Infelizmente, minha emenda não foi aceita. Ao invés de se destinar 1 bilhão para o atendimento habitacional às famílias, minha emenda foi mudada e, no seu lugar, colocou-se, genericamente, a expressão “atender as famílias do Jardim Pantanal”. Essa mudança faz toda a diferença à população. Então, fica a minha crítica também em relação a isso.

Sr. Presidente, entendo o esforço do Relator, Vereador Major Palumbo, a quem respeito. O Vereador dialogou com os demais Pares, recebeu inúmeras emendas em seu gabinete para trabalhá-las e participou de muitas audiências públicas. Entendo a dificuldade do Vereador, inclusive em relação ao diálogo com o Executivo. No entanto, por todas as críticas que eu trouxe, meu voto será contrário a essa peça. Obrigado pela tolerância.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite, Sr. Presidente, nobres Colegas . Chegamos mais uma vez a um debate importantíssimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Como foi falado pelo Relator, a LDO significa responsabilidade e, de fato, é uma grande responsabilidade falarmos sobre o orçamento de nossa cidade.

De nada adianta falarmos sobre o combate à desigualdade sem fazermos a disputa no orçamento, porque as políticas públicas se concretizam com o orçamento. Não há como fazer política pública, mudança e transformação na nossa cidade sem investimento.

Debatemos a LDO dentro de um contexto de explosivo aumento das receitas da nossa cidade, sobretudo na arrecadação do ISS, que saltou de 11 bilhões em 2016 para 32 bilhões em 2024. Ano passado, ainda tivemos a venda, a privatização da Sabesp, que significou 2 bilhões de receitas para serem gastos no ano eleitoral. Com isso, foram arrecadados mais de 17 bilhões de reais, sendo que, na lei orçamentária anual, estavam previstos 111 bilhões de reais. Isso significa que tivemos 5 bilhões de reais que não foram discutidos pelos Vereadores desta Casa, que não passaram pelo controle social. (Pausa)

Peço uma salva de palmas ao Deputado Eduardo Suplicy, ex-Vereador e nosso eterno Senador, que sempre lutou contra as desigualdades sociais e é a nossa grande referência. S.Exa. veio hoje para um evento que vamos realizar logo mais - para o qual convido todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa -, em que faremos um debate muito importante sobre a chamada cracolândia. (Palmas)

E, voltando aqui, queria continuar dizendo que tivemos 5 bilhões de reais - como eu estava dialogando com o nobre Vereador Isac Félix - que não foram discutidos por esta Casa, que não foram discutidos pelos Vereadores, que não houve controle social.

E essa política de subestimação de receitas que vem acontecendo ao longo do tempo chegou ao cúmulo de termos quase 124 bilhões em caixa e 12 bilhões que foram gastos fora do orçamento. É muita coisa! Por isso que esse orçamento que debatemos é uma peça orçamentária, é um orçamento fake da Prefeitura do Sr. Ricardo Nunes, porque toda vez se subestima mais do que realmente entra, e os gastos, os bilhões de reais não passam por esta Casa, no controle social. É muito sério o que estamos vendo aqui.

Por exemplo, o nosso Prefeito, Sr. Ricardo Nunes, gastou muito nos contratos emergenciais que não tinham sequer transparência. O Sr. Nunes caiu de 30 para 21 bilhões de reais no caixa, no ano eleitoral, não cumpriu a meta fiscal da LDO no ano passado. Então, voltando à fala do Relator, se a LDO é responsabilidade, precisa ser cumprida. E por essa falta de planejamento, de participação, não temos de fato uma indicação para áreas sensíveis da nossa cidade, como a área da assistência social, que só teve 2% do nosso orçamento.

E, agora, temos uma previsão de 128 bilhões para o ano que vem e novamente sabemos que terá subestimação de receitas, não terá controle social e que, provavelmente, não teremos aplicação desses recursos para fazer a verdadeira transformação social que podíamos fazer na nossa cidade.

Por isso, meu voto será contrário e o da Bancada do PT também será contrário à LDO. Mas isso não significa que a Bancada do PT não trabalhou nesse debate orçamentário. Muito pelo contrário, nós mostramos emendas, compusemos, conversamos com o Relator e, aqui, eu queria dizer que algumas emendas nossas foram acatadas pelo Relator, nobre Vereador Major Palumbo. Eu gostaria de agradecer pelo gesto.

Eu queria falar sobre algumas dessas emendas, por exemplo, uma emenda que foi acatada de 5% para assistência social. Isso significa que garantiremos na nossa cidade 5% do orçamento para a assistência social, que é uma demanda histórica e que é necessário. Vivemos uma crise social na nossa cidade, com aumento da população em situação de rua, com o fechamento de equipamentos públicos.

Esperamos que essa emenda não seja vetada pelo Sr. Prefeito. É muito importante colocarmos que essa emenda foi acatada e esperamos que não seja vetada pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Tivemos uma emenda também sobre o monitoramento das obras da cidade de São Paulo, para entrarem no sistema gerencial, que também foi criado pelo Governo Federal, de infraestrutura na nossa cidade, para sabermos que obras estão sendo feitas e quais precisam de recursos para serem acabadas. É preciso que as obras acabem na nossa cidade, e isso já foi aprovado e não foi aplicado na LDO, mas foi aceito agora pelo Relator.

Uma outra emenda que foi aceita pelo Relator, que é importante de colocar, é a emenda do reajuste do auxílio aluguel. Não dá para aceitarmos 400 reais de auxílio aluguel na cidade de São Paulo. Isso não dá para pagar nada na nossa cidade. É preciso que tenhamos um reajuste de auxílio aluguel anualmente, e isso já significaria um reajuste de 800 reais. Então, essa foi acatada e espero que o Sr. Prefeito não vete.

E, por último, tivemos uma emenda para assegurar moradia para os residentes no Jardim Pantanal que estão sendo despejados pela Prefeitura, pelo Governo Ricardo Nunes. Porém, sabemos que tem jeito, sim, que é a política do chave a chave, que é a política da compra assistida, assim como o Governo Federal e o Governo Lula fizeram na favela do Moinho.

Terminando, nosso voto é contrário à LDO.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

A presente sessão acaba de completar 3 horas, 59 minutos e 41 segundos, ou seja, quando completa quatro horas, exaure-se o tempo da sessão. Temos, portanto, de encerrá-la e abrir uma nova sessão extraordinária.

Esgotado o tempo regimental, encerro a presente sessão.

Peço às Sras. e aos Srs. Vereadores que já registrem suas presenças para a abertura de nova sessão extraordinária, convocada para hoje.

Estão encerrados nossos trabalhos.