Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 25/11/2021
 
2021-11-25 075 Sessão Extraordinária

75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

25/11/2021

- Presidência dos Srs. Milton Leite, Fernando Holiday e Sandra Tadeu.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 16h19, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. George Hato encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 75ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, 25 de novembro de 2021.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Peço ao Vereador Fernando Holiday que proceda à leitura do item 1 da pauta.

- “PL 814/2021, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Apregoado o item. Neste momento, eu chamo a reunião conjunta das Comissões referente ao presente projeto, PL 814/2021, do Executivo, com as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; e de Finanças e Orçamento.

Também ao PL 760/2021 do Vereador Xexéu Tripoli, que tem um crédito e está me cobrando para, pelo menos, passar na Comissão.

Eu convido a Vereadora Sandra Tadeu para presidir o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Antes de dar prosseguimento, esta presidência faz as seguintes convocações: Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias para amanhã, 26/11, às 17h, e cinco sessões extraordinárias para sábado, dia 27/11, aos cinco minutos. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É iniciada a leitura.

- Manifestação longe do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, eu vou interromper a leitura para retificar a convocação. Serão cinco sessões extraordinárias para sábado, dia 27/11, aos cinco minutos, e convoco mais cinco sessões extraordinárias às 10h.Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Prossiga a leitura, Sr. Secretário.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 814/2021.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278- 78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato.”.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, posto que veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.

Ademais, observa-se que o Chefe do Poder Executivo atuou dentro dos contornos delimitados pela Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Com efeito, o art. 37, caput, da Lei Maior local preceitua que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos; sendo certo, ademais disso, que o seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias de iniciativa privativa do Prefeito, destacando-se os assuntos que pertinem à administração do Município.

Nesse contexto, não é demais citar o artigo 111 da LOM, que ostenta a seguinte redação:

Art. 111 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Claro está, por via de consequência, que o Exmo. Sr. Prefeito é o titular da competência para a deflagração do processo legislativo.

Sob o ponto de vista material, também não há objeções a serem opostas. Isso porque o projeto pretende, ao fim e ao cabo, viabilizar solução jurídica apta a equacionar antigos conflitos judiciais envolvendo o Município de São Paulo.

A discussão entre a União e o Município de São Paulo sobre a titularidade do domínio da área conhecida como Campo de Marte data de 1958, o que gera insegurança jurídica e, por corolário, subutilização do respectivo imóvel, acarretando impactos negativos sob as perspectivas econômica e social.

Logo, impõe-se a conclusão de que o projeto está em consonância com o artigo 5º, LXXVIII, que consagra o princípio da razoável duração do processo.

Nesse mesmo diapasão o Código de Processo Civil visa estimular a adoção de meios consensuais de solução de conflitos, inclusive para entes integrantes da Administração Pública, observe-se:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

No mesmo sentido, o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Assim, emerge a conclusão de que o projeto sob análise apresenta perfeita compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.

Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente destaca, em síntese, que a ocupação desta área pela aviação influenciou nos processos de urbanização do entorno, sendo possível identificar valores culturais, posto que nela estão presentes diversas referências culturais que constroem a memória e identidade dos grupos sociais da cidade, em especial o conjunto arquitetônico do aeroporto do Campo de Marte, os campos de futebol de várzea, e a área, com remanescentes de mata, como elemento integrante da paisagem da várzea do rio Tietê e especial referencial para a zona norte da cidade.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente entende que a medida contribuirá para preservação de elementos arquitetônicos e da paisagem urbana, bem como, da mata atlântica de várzea remanescente, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

Por sua vez, a Comissão de Administração Pública enfatiza que segundo informações da Prefeitura, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 foi um importante instrumento para a renegociação de dívidas entre a cidade de São Paulo e a União. Naquele momento, vários municípios se encontravam em situação de superendividamento e aquele instrumento permitiu melhorar as estruturas de equacionamento. Em 2015 a situação da dívida de São Paulo com a União demandou uma nova intervenção e diálogo entre as partes para nova renegociação de condições de pagamento, mudando os indexadores, de modo que foi editado o DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, que regulamentou o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Por outro lado, o Campo de Marte é uma ampla área com cerca de 2 milhões de metros quadrados - destas, 1.138.440 m2 estão sob a administração do Comando da Aeronáutica - por meio do Parque de Material da Aeronáutica (PAMA-SP), Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo (PASP), Núcleo do Hospital de Força Aérea de São Paulo (NuHFASP), Centro de Logística da Aeronáutica (CELOG) e Subdiretoria de Abastecimento (SDAB) - e 975 mil m2 estão sob a administração da Infraero.

Fundado em 26 de julho de 1929, visando a implantação da primeira infraestrutura aeroportuária na cidade de São Paulo, ano em que foi construída uma pista de pouso e decolagem e um hangar no local onde a Força Pública do estado de São Paulo mantinha sua escola de aviação. O local atualmente é uma via de acesso às principais rodovias estaduais e interestaduais, bem como o complexo de feiras e negócios do Anhembi e Expo Center Norte.

Houve um projeto encabeçado pela São Paulo Parcerias S/A em 2018 (Edital de Chamamento Público n.º 001/2018 - Processo Administrativo SEI: 6071.2018/0000050-6), para a implantação de um Museu Aeroespacial naquele local. Por razões econômicas, todavia, a iniciativa não prosperou (D.O. Empresarial - 17 de abril de 2019, p. 27).

Deste modo é uma área importante no qual a mediação de interesses mútuos entre a União e a Municipalidade poderá resultar em benefícios aos cidadãos. Ante o exposto, somos favoráveis à sua aprovação.

Por fim, a Comissão de Finanças e Orçamento, salienta que conforme a exposição de motivos, a “Municipalidade de São Paulo e a União Federal discutem em juízo, desde 1958, a titularidade e posse da área conhecida como “Campo de Marte”. No julgamento do Recurso Especial nº 991.243-SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o domínio do Município sobre o “Campo de Marte””.

Confirmada esta decisão no Supremo Tribunal Federal, a Municipalidade de São Paulo fará jus a uma indenização relativa à perda da propriedade da área afetada, bem como no que toca ao uso pretérito de toda a área objeto da ação. Ocorre que a União Federal é credora de valores já líquidos em relação ao Município de São Paulo, na forma do Termo de Convalidação de Valores, assinado pelas partes em 01/01/2016.

Quanto aos aspectos atinentes a esta Comissão, consideramos que a medida proposta vem ao encontro do interesse público, eis que, se efetivamente o valor da indenização superar o débito municipal no contrato de consolidação da dívida, liberará significativa parcela das receitas municipais ora destinadas ao pagamento das despesas decorrentes desse endividamento, além de o Município ficar em situação ímpar quanto à higidez de suas finanças. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

João Jorge (PSDB)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

André Santos (REPUBLICANOS)

Paulo Frange (PTB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Ely Teruel (PODE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Edir Sales (PSD)

Daniel Annenberg (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Fernando Holiday (NOVO)

Isac Felix (PL)

Janaína Lima (NOVO)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado, Vereador Holiday.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, convoco duas reuniões para sexta, dia 26/11, às 20h e mais duas às 23h, além de duas à 1h do dia 27/11, sábado, mais duas às 10h. Todos os membros da CCJ, por favor, fiquem atentos a esta convocação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Tadeu, V.Exa. é Presidente da Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - De Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sim, de Justiça.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Positivo. Correto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - A Presidente poderia explicar o motivo dessa reunião emergencial?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Eu explico, Vereador.

É que amanhã, considerando que convocamos sessões, chamamos um projeto para tratar do IPTU e se houver emenda, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa terá que fazer a redação final, pois senão o Executivo alega não haver mais tempo, nem data. Essa é a razão das situações emergenciais.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar a presença da Vereadora Professora Mirian Ponzio, de Taquaritinga, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Uma salva de palmas para a Vereadora.

- Aplausos.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Em discussão o PL 814/21.

O primeiro orador inscrito é o Vereador Milton Leite. Peço que o Vereador Fernando Holiday assuma a presidência.

- Assume a presidência o Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday -  NOVO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Sras. e Srs. Vereadores, é raro o Presidente vir debater um projeto, mas excepcionalmente venho, com alegria, pois a cidade de São Paulo passará, se o bom Deus nos permitir, por um momento histórico. Estamos apreciando, neste momento, um projeto que abre uma janela de oportunidades para a nossa cidade, se o bom Deus nos permitir e um bom acordo - que está sendo conduzido pelo Governo Federal e pelo Governo Municipal da cidade de São Paulo - da dívida que temos com a União da ordem de 27 bilhões, com os números atualizados.

Imaginem, Sras. e Srs. Vereadores, que a cidade de São Paulo desembolsa hoje, mensalmente, cerca de 250 milhões de reais. Claro que isso atinge a vida de toda a população da cidade de São Paulo. É um impacto muito grande. Custa de forma direta e tem impacto direto nos impostos, na qualidade de vida, nos nossos hospitais, dos funcionários públicos, nas creches, nos investimentos que esta cidade demanda no meio ambiente, na habitação social, no combate à fome. Esses 250 milhões fazem falta, sim, para a cidade de São Paulo em vários aspectos.

Não vou discutir, porque 250 milhões de estamos pagando seguramente serão investidos em todas as áreas. Até alguém mencionou: “E a Previdência?”, também será. Acho razoável que em uma discussão ampla com o Executivo possamos ter uma possibilidade do bom emprego desse recurso.

O que a Câmara Municipal está autorizando neste projeto, neste momento, é: em havendo diferença do valor devido da cidade de São Paulo e da causa ganha, vencida pelo município, contra e em desfavor da União - os valores estão sendo apurados, estamos indo às páginas finais - estamos indo à remissão da diferença em favor da União, ou seja, estamos quitando lado a lado as contas e saindo a União inteira. Por que a União inteira? Livra-se de um valor e também de uma conta significativa, livra-se de problemas, embates judiciais intermináveis que custam aos cofres públicos, dói na população, dói no Governo Federal também uma conta dessa magnitude.

Eu não quero fazer menção ao número da dívida do Governo Federal, mas seguramente esse número é superior aos 27 bilhões. A Presidência da Câmara, na tribuna, cravar um valor é muito difícil. Não quero me arriscar a tanto, mas reconheço que os valores da União são, realmente, significativos e superam os 27 bilhões devidos pela municipalidade.

Quero fazer um registro. Nas tratativas que tive com o Prefeito Ricardo Nunes, com o Presidente da República, nesta matéria e em outras tratativas que decorreram disso, com a Procuradoria e todos Secretariados, mais especificamente com o Presidente da República, este foi correto com a cidade de São Paulo. Não vou ficar fazendo comentário político, porque não tenho o hábito de externar. O que posso externar clara e publicamente é que o Presidente da República foi republicano, cartesiano e correto com o povo da cidade de São Paulo ao determinar o prosseguimento das negociações para o encerramento dessa matéria de magnitude nacional.

Então, Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o nosso reconhecimento público pelo gesto até aqui, quando acolheu a cidade de São Paulo em uma mesa de negociação democrática absolutamente transparente e republicana. Naquele momento, externou a preocupação nesses aspectos, inclusive, do investimento que a cidade de São Paulo teria condição de fazer. Então, Sr. Presidente, fica este registro público para que nós, se chegarmos a finalizar este acordo - que eu também estou absolutamente convencido de que para a União - é excepcionalmente bom. E o momento é agora de mostrar a grandeza dos gestores públicos, tanto do Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, como do nosso Prefeito Ricardo Nunes, que quero também cumprimentar por dois aspectos. Não gosto de ficar falando bem de Prefeito, mas um aspecto primeiro em particular: S.Exa., o Prefeito, tem levantado e iniciado sua jornada, todos os dias, às 08h30. Às 23h, eu ligo na Prefeitura e o homem está trabalhando. Raras oportunidades que o Executivo, investido no cargo de Prefeito, tem a dedicação total. E quando o Prefeito estava recém-assumido, fomos ao Presidente da República colocar o nosso pleito. É óbvio que isso decorreu de uma série de conversações preliminares para que, tanto a parte do Governo Federal por seus Ministérios, quanto da Prefeitura com todo o seu Secretariado, naquele dia, se afunilou e se determinou o prosseguimento dessas negociações que agora, neste ato, encaminho que esta Casa dê esta oportunidade a esses dois entes públicos - a União e o município. Nós estamos abrindo a possibilidade com a autorização da remissão da diferença que houver a maior em desfavor da União. Srs. Vereadores, eu pessoalmente, reconheço que será um valor grande, mas que a União também não deseja pagar. Eu não desejo abrir mão e ter a possibilidade de nós, com mais 250 milhões, podendo investir, buscarmos mais financiamento, a cidade de São Paulo passa a um nível muito desejado pelos municípios. Há que se invejar, se nós lograrmos êxito nesta negociação.

Então, me permito não dar detalhes de outros pontos das negociações que estão em curso e são detalhes técnicos, mas há preocupação do Campo de Marte, alguns pontos que estão consolidados que nós não devemos. E há também alguns pontos consensuais com a União, a questão do uso das aeronaves da Polícia Militar e Polícia Civil que fazem uso daquele Campo, isso estaria preservado; a área verde preservada nem podemos mexer, porque é municipal; a área ao fundo de dispersão das escolas de samba e a Base da Aeronáutica são preservadas.

Como está em curso não é possível dizer quem será o gestor ou administrador do Campo de Marte e em que condição, porque se estamos numa negociação final, não dá para chegar numa mesa final de negociação com posições impostas por nós. Estamos autorizando o município naquilo que já está avançado, e me parece de maneira muito positiva, que deva prosseguir e estamos a partir deste projeto de lei, autorizando a emissão da diferença. Ou seja, o perdão em favor da União da diferença dos valores se houver. Quero crer que haverá, por isso a nossa pressa em fazermos, porque a disposição da União é encerrarmos isso no início de dezembro, não queremos fixar data, mas se conseguirmos encerrar no mês de dezembro seria fantástico para a cidade de São Paulo e também para a União.

Concedo aparte ao nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Prezado Presidente, Vereador Milton Leite, acho importante esse entendimento com o Governo Federal a respeito do Campo de Marte.

Como recursos maiores passarão a estar disponíveis para a Prefeitura, avalio que possamos não hoje, mas para a segunda votação pensar um pouco na destinação dos recursos que poderão ser então liberados ou destinados, por exemplo, seja para obras de infraestrutura, para programas sociais. Estou pensando alto.

Por outro lado, com respeito à administração, à gestão do Campo de Marte, V.Exa. mencionou que ainda não haveria como definir isso, mas avalio que será importante que a Administração Municipal tenha uma parte significativa de responsabilidade na administração do Campo de Marte.

São essas as sugestões que quero assinalar.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - A presidência esclarece V.Exa., no que tange aos investimentos, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, estamos no momento, vendo qual o dinheiro que estaria disponível e a maneira de discutir esse recurso. E me parece bastante clara, está em discussão na Casa neste momento, se esse recurso para pagamento de dívida deixar de existir por esse ano, antes da votação da lei orçamentária anual, estará sobre a mesa para discutirmos para o exercício do ano que vem. Se as negociações encerrarem antes da votação, em tempo que possamos discutir esses investimentos, podemos discutir. O Sr. Prefeito e ninguém tem essa dificuldade de discutir a destinação desse recurso se votarmos em tempo. Está previsto para a lei orçamentária o pagamento da dívida à União. Os valores estão pré-fixados na lei orçamentária que a Casa está votando. Então, do ponto de vista da discussão, a Casa terá a oportunidade de discutir todos os valores da peça orçamentária e será de todo oportuno.

Agora, no que tange à gestão do Campo de Marte, não quero pré-fixar ideia pré-concebida enquanto estamos negociando. Se é uma negociação, há a presunção de que as partes devam ceder tanto uma e quanto outra para que cheguemos a um consenso de qual o melhor caminho para todos nós. Acho que isso ainda está sobre a mesa, não vejo grandes problemas, porque há uma razão óbvia, Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, a regulação urbanística da área estando contida no município de São Paulo cabe ao município. Então, já há uma série de restrições lá por conta do cone aéreo. Qualquer problema que tenha, cabe, sim, ao município discutir, já é parte dessa discussão pela legislação legal que se impõe.

Concedo apare ao nobre Vereador Atílio Francisco.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - Presidente Milton Leite, eu acho que esta proposta é de fundamental importância para a cidade de São Paulo, mas eu quero propor, talvez não agora, para a segunda votação - uma diferença a maior favorável ao Governo Federal, já que também tem interesse e tem muitas áreas de sua propriedade na cidade de São Paulo na área de propriedade do Governo Federal - uma troca dessas áreas, justamente para evidenciar e resolver principalmente os problemas de moradia popular na cidade de São Paulo, também a construção de escolas, hospitais e postos públicos. A cidade de São Paulo tem uma necessidade grandiosa com relação a habitação, saúde pública, escolas; então, que isso possa melhorar a vida do povo paulistano.

Eu acho que isso é possível, porque as áreas públicas que o Governo Federal possui em São Paulo ficam largadas e sem utilização de nada e podem ser destinadas para utilização da cidade São Paulo, dentro daqueles planos e projetos que nós temos e nos quais V.Exa. também trabalha muito.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - A ideia é boa, nobre Vereador, mas nós já debatemos a matéria, que seguiu prejudicada. Eu pedi que retirasse isso, porque cada vez que dou destino a uma área da União em favor do município, considerando que a União tem vários CNPJ - Caixa Econômica, Previdência, vários entes ligados ao Governo Federal, detentores dessas áreas -, esse processo teria que ser remetido, teria que parar a negociação, porque nós estamos tratando de um acordo judicial para se encerrar nas esferas judiciais, daí a pressa. Na medida em que eu tiver que ouvir Procuradorias para constar nos autos mais de uma propriedade, fica prejudicada a negociação que nós pretendemos encerrar um tanto quanto antes.

O Governo Federal diz que está disposto a rever aquelas áreas de uso comum no município durante a negociação, como o Parque do Povo, que tem um consenso que ele passe ao município, nem isso foi sobre a mesa. Eu não gostaria de ficar falando detalhes, mas isso é público: nós teríamos que ouvir vários departamentos e Procuradorias em vários processos, e essa negociação não teria fim.

Não se pode, qualquer ente federativo, pegar uma empresa sem avaliação, tem que avaliar. Cada vez que fizermos isso, nobre Vereador, doar uma área, tem que ser fixado um valor. Para fixar um valor, a Procuradoria tem que determinar a variação desta mesma área para dizer quanto ela compõe para deduzir da dívida, para que conheça, porque, de repente, tem uma área que vale 100 milhões de reais. Então, teria que ter avaliação. Só posso afirmar isso, após a avaliação.

Esse processo se estenderia infinitamente, porque cada área que pertencesse a um órgão do Governo Federal teria uma avaliação, e o processo vai para um órgão, vai para outro e não volta. Daí o motivo de não citar essa diferença.

E qual é o modelo simplificado no auto judicial? É que nós façamos, pura e simplesmente, a remissão, do zero, para que nós tenhamos o melhor encontro de contas com a União. Essa possibilidade discutimos, mas nós vimos prejudicada pelo tempo interminável na execução da matéria, que todos veem como boa, mas é interminável.

Não é possível nós fazermos isso. Eu peço vênia aos meus Pares, peço desculpas ao nobre Vereador Fabio Riva por ter tomado mais tempo, mas foi por se tratar de matéria muito importante. Então, eu encaminho favoravelmente. Realmente, estou muito feliz, estou até torcendo para que nós tenhamos êxito nessa matéria.

Muito obrigado

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - NOVO) - Devolvo a presidência ao Vereador Milton Leite.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, depois da fala do Vereador Milton Leite ficou muito claro entender.

Nós estamos, hoje, também num momento histórico. É uma conversa que começa na justiça em 1958. São quase 65 anos de disputa judicial para ver o que pode e o que não pode. Enfim, chega a um ponto final.

Temos uma legislação federal que diz que é possível fazer autocomposição e solução consensual de conflitos, que está previsto no Código do Processo Civil. Nós temos uma legislação no município de 2015. De 2020, a Lei 17.324 diz que nós temos uma política de desjudicialização prevista na nossa legislação própria. Portanto, essa discussão chega a um número muito próximo da dívida de São Paulo - perto de 27 bilhões -, e uma dívida que não sabemos calcular. E não é fácil calcular. E mesmo que esteja calculado no processo, nós não conseguimos acesso e abertura para que seja maior. É o melhor dos mundos nesse momento resolvermos esse problema do que deixar essa pendenga jurídica correr mais 10, 20, 30 anos.

É importante lembrar que vamos deixar de gastar 250 milhões por mês, que são 3 bilhões por ano. Agora, se o dinheiro fica no Tesouro, ele já está distribuído - 30% para a educação, 20% para a saúde, ou seja, quem ganha são as áreas sociais, principalmente, saúde e educação, e a infraestrutura, com tudo aquilo que vai sobrar.

A capacidade de inversão da cidade de São Paulo, há poucos anos desta mesma tribuna, nós falávamos que era menor do que a do Rio de Janeiro. Nos últimos anos, vimos ganhando capacidade a cada ano. Este ano, a nossa capacidade de investimento ultrapassa três bilhões. Veja, se somarmos a isso os três bilhões, nós já vamos para seis bilhões para a nossa capacidade de investimento. É muito importante essa economia.

Eu acho, nobre Vereador Milton Leite, que esse projeto não pode ter erro. Nós temos que aprová-lo para que isso aconteça, para que entre no orçamento, para que Brasília possa, junto com o município, encontrar essa solução já o quanto antes. Colocar alguma coisa a mais no projeto que vai demandar discussões futuras e, eventualmente, vetos e inconstitucionalidade, e parar esse processo, que hoje representa 27 bilhões, com 3 bilhões a mais no nosso orçamento por ano, é bobagem. Nós podemos discutir o outro assunto depois.

O outro assunto é da maior importância, principalmente para quem acompanhou a história: a discussão que envolve o Código Nacional da Aeronáutica, da década de 60.

Por volta do final da década de 60, nós tivemos uma regra de proteção dos chamados aeródromos, o cone de aproximação, o que levou os aeroportos a funcionarem sem o risco de os aviões colidirem com os prédios. Veja, nobre Vereador Eli Corrêa, por portaria, antes da lei que criou o Código Nacional de Aeronáutica.

Na ditadura se podia tudo, e o Código Nacional de Aeronáutica valeu para o Brasil inteiro até 2015, por uma portaria que não tem lei que a sustente. Por quê? Porque trouxe segurança ao espaço aéreo e às cidades.

Em 2015, nós fomos surpreendidos, durante a lei de zoneamento, com uma portaria nova que deixou de falar em cone de aproximação e passou a falar em área interna de eixo. Muda completamente o conceito, porque estamos usando uma legislação internacional de proteção aos serviços prestados pelos aeródromos do mundo tudo. Entramos em uma legislação internacional. Não avisamos São Paulo.

Com isso, na região de Congonhas, na região de Moema, os prédios que poderiam chegar a 100 metros de altura passaram para 45, do dia para a noite. E na região do Campo de Marte passou de 45 para 17 metros naquele entorno. Portanto, toda a Zona Norte, hoje, saindo do aeroporto para cima - Casa Verde, Jardim Peri, Cachoeirinha, Santana, Tremembé -, quase nada pode ser construído sem que passe pelo Comaer, porque esse aeroporto de Campo de Marte, hoje, levou a uma paralisia, congelou toda a zona Norte. Quando vem para cá o Arco Tietê, nós tivemos entregue o projeto em dezembro de 2016, como era decisão do Plano Diretor, o Prefeito Haddad mandou; em seguida, o Governador Doria, Prefeito de São Paulo, pediu de volta o projeto e não o mandou mais, até porque nós não sabemos o que fazer na região.

É muito fácil entender o que eu estou falando: quem vem pela Marginal Pinheiros, olha dos dois lados, a verticalização e a beleza dos edifícios de um lado e de outro; quem anda pela Marginal Tietê não os vê, porque na altura do Campo de Marte, altura do Anhembi, altura de tudo aquilo que está ali, não é possível construir hoje à luz do novo marco legal que trata de proteção do aeródromo.

Ora, terminada essa discussão aqui, nós temos outra: foi prevista a discussão do fim do Aeroporto de Congonhas. O grande problema hoje é: nós estamos com uma ameaça que já foi nos tirado da angústia com o requerimento do Vereador Donato, da Comissão de Política Urbana, onde a Aeronáutica e a Infraero estiveram conosco e disseram que nas obras do Aeroporto de Congonhas haverá a internacionalização do Aeroporto, mas não aumentará o número de slots, o número de espaços e, portanto, não aumentará o número de voos.

Com isso, para ter voo internacional executivo, tem que tirar um voo regional. Para onde vai esse avião pequeno executivo? Para São Roque? Não tem vaga mais. Para Jundiaí? Não tem vaga mais. Para onde poderia ir? Só para o Aeroporto Campo de Marte, e isso levaria um impacto de ruído e incomodidade na zona Norte extraordinariamente grande.

Então, nós temos que trabalhar num segundo momento, para saber exatamente o que a Aeronáutica pensa em fazer naquele Aeroporto e o que a cidade quer. É Infra 2 e está na Lei de Zoneamento, pode ser instalada em qualquer lugar da cidade. Embaixo tem um artigo que foi discutido neste plenário, desde que aprovado pela Câmara, com audiências públicas, para que todos reconheçam e conheçam o projeto.

Portanto, num segundo momento, nós vamos, mais adiante, discutir qual será o futuro do Campo de Marte. Mas não é o problema, só estou levantando isso porque é importante falarmos, para não dizer que passou batido.

O importante é que estamos trocando uma dívida em que nós receberíamos, um dia, quando a Justiça decidir - Justiça que decide com dificuldade, com certeza, porque é um assunto complexo: trata-se de uma conta de mais de 60 anos, e calcular uso pretérito de uma área de aeroporto. Imaginem, então, o que acontece na hora de fazer essas contas, imaginar que aquilo é várzea. Era, hoje ela é valorizada. Como fazem esses cálculos? Enfim, para ficar livre dessa pendenga. Tirar essa espada da cabeça do Governo Municipal e Estadual e transformar isso em dinheiro líquido e certo. É o melhor dos mundos.

Nós tivemos um grande momento em 2015, quando o Prefeito da cidade de São Paulo conseguiu fazer um ajuste nessa dívida, recalculando tudo e transformando uma dívida de 78 bilhões em uma dívida de pouco mais de 38 bilhões, e nós já pagamos o restante. Isso foi no Governo Haddad.

E o outro grande momento é este em que estamos quitando a dívida em troca de uma pendenga jurídica. No momento mais histórico eu participei presencialmente, Vereador Senador Eduardo Suplicy estava em Brasília, e nós fomos com o Prefeito Celso Pitta pedir para fazer com que São Paulo pudesse ter status de Estado e participar do parcelamento da dívida. Nós devíamos 11 bilhões. E só fomos recebidos em Brasília, porque o Gabinete do Eduardo Suplicy nos levou à Comissão de Finanças. Levou o Prefeito Celso Pitta para que assinássemos uma dívida de 11 bilhões. Infelizmente, com cláusulas duríssimas e caras; quando chegou em 2001, a Prefeita Marta Suplicy suspendeu essa discussão. Nós tivemos a dívida recomposta no nível do Estado. A nossa dívida ficou maior, mas o juro ficou menor, e a dívida não ficou estratosférica. Graças a Deus. Têm erros, acertos e correções. Agora finalizaremos uma briga judicial, resolver um problema de seis décadas.

O meu voto é favorável. E também favorável a cuidar bem desse projeto para que não receba substitutivos que possam nos trazer problema na hora da sanção e na discussão eventualmente de constitucionalidade e judicialização. É um fato novo, é a primeira vez que votamos um assunto desse nesta Casa e eu não conheço outro na história do Brasil que tenha passado por esse mesmo momento que estamos passando agora.

Obrigado, Presidente Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Faria de Sá.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é uma alegria podermos participar de um momento extremamente importante como esse. Estive no momento da primeira renegociação da dívida, ainda no Governo Pitta, com o Governo Federal. Logicamente, como lembrou o Vereador Paulo Frange, não foi o melhor acordo, mas o que era possível.

E na atual situação, em que o Governo Federal está querendo aprovar a PEC do calote, é melhor fazer esse acordo, porque de repente se pode ganhar e não levar. Depois da PEC do calote não se respeita mais decisão transitada em julgado, aquela que obriga o cumprimento. Se essa PEC for aprovada agora mais nada será respeitado.

Portanto, é importante nesse momento que definamos essa questão, façamos essa negociação e se acabe com esse imbróglio do Campo Marte. Isso vai redefinir a questão da região de São Paulo: Casa Verde, Santana, Cachoeirinha, Jardim Peri. É preciso mudar tudo aquilo e não se pode mudar porque há essa pendenga do Campo de Marte.

Dentro dessa questão, há aeroportos em Arujá, Cajamar, São Roque e Parelheiros. Sabemos que tudo isso está em negociação e é preciso que tenhamos a intenção de resolver todas as possibilidades imediatamente, para evitar mais prejuízo para a cidade de São Paulo. E, a partir daí, deixar de pagar 250 milhões por mês. É extremamente importante para melhorarmos o nosso orçamento.

O Presidente Milton Leite já deu uma bela explicação e tenho certeza de que resolveremos de uma maneira bastante rápida e sem dúvida extremamente importante, dentro de todas as possibilidades de aeroportos em torno de São Paulo. Há o de Caieiras também e podemos encontrar uma solução juntos.

Há essa possibilidade trazida pelo Vereador Paulo Frange sobre a ampliação do Aeroporto de Congonhas, que certamente redundará num problema muito grave na questão dos aeroportos do entorno de São Paulo até Jundiaí. Então, vamos resolver essa questão. São Paulo tem de correr e fazer esse acordo rapidinho para não perder mais. São Paulo já perdeu muito, lamentavelmente, e a aprovação do projeto será a solução para essa questão.

Parabéns à Câmara Municipal de São Paulo por buscar uma solução extremamente importante para a cidade e para o país.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos assistem pelas redes sociais da Câmara, esse debate é bastante importante e confesso que precisamos de um pouco mais de esclarecimento.

Escutei atentamente a fala do Presidente Milton Leite e a questão da dívida da cidade de São Paulo é uma questão estratégica, não resta dúvida. Demos um passo grande com a renegociação da dívida no Governo Haddad. Ela saiu de cerca de 70 bilhões para 20 e poucos bilhões, 30 bilhões de reais, e se abriu uma possibilidade real de equacionamento da dívida, inclusive abrindo espaço para endividamento. Já aprovamos várias operações de crédito propostas pela gestão, tanto Doria, quanto Bruno Covas, nesse período, graças a essa renegociação da dívida.

Só para lembrar, na gestão Pitta, Prefeito, Fernando Henrique foi eleito Presidente e foi feita a renegociação da dívida com condições que acabaram sendo muito prejudiciais para a cidade de São Paulo.

Além de pagar 13% da receita corrente líquida todo mês, a taxa de juros e o indexador para a correção que, se não me engano, era o IGPM, levou que a dívida, por mais que fosse paga, só aumentava porque os juros cresciam mais do que o que se pagava, gerando uma situação de desequilíbrio muito grande nas finanças municipais, impedindo que a Prefeitura pudesse ter novos financiamentos, estrangulando a capacidade de investimento da Prefeitura. Portanto, a renegociação da dívida que implicou mudar o indexador, tirando o IGPM e colocando a Selic - não lembro bem qual foi o indexador - e recalculando para atrás tudo que já havia sido pago, permitiu que a dívida de São Paulo despencasse a 1/3, mas ela ainda é importante e ainda estrangula a cidade de São Paulo. Se não me engano, são 220 milhões por mês que se paga da dívida, do principal e mais os juros, isso dá quase 3 bi por ano. Então, é um constrangimento grande para a cidade de São Paulo, que investia, em média, nos governos Kassab e Haddad, 4 bilhões por ano; na gestão Doria-Covas caiu para 2 bilhões por ano, em média; e ter travado 3 bilhões é realmente um problema grande. Evidente que a gestão Doria-Covas não investiu não por falta de recurso, mas muito por falta de capacidade de execução, mas essa é outra conversa.

Mas indo direto ao nosso ponto, vamos à história do Campo de Marte, o que é bom para que, quem está nos assistindo, entenda bem. O Campo de Marte foi construído na cidade de São Paulo na década de 20, na década de 30 foi confiscado pelo Governo Federal, na ditadura Vargas, depois da chamada Revolução Constitucionalista, e após o fim do Governo Vargas e das tentativas de acordo com o Governo Federal, não houve acordo. Em 1958, a Prefeitura entrou com ação contra a União pedindo de volta o Campo de Marte, essa ação só foi julgada, desde 1958, em 2011, depois de idas e vindas enormes. Numa decisão definitiva, a Justiça reconheceu que o Campo de Marte é de São Paulo, não é da União. Mais do que isso, decidiu que a União tinha de pagar esses 90 anos que utilizou irregularmente o Campo de Marte, ressarcindo a cidade de São Paulo. Isso foi em 2011, estamos em 2021, até hoje não se chegou a um cálculo, a discussão agora é o cálculo do valor dessa dívida. Alguns falam que é por volta de 50 bilhões de reais, mas isso ainda não está consagrado na Justiça. A dívida da cidade de São Paulo com o Governo Federal está na casa dos 27, 29, na ordem de 30 bilhões para arredondar, portanto, parece-me razoável fazer o encontro das dívidas mesmo que signifique perdermos alguma coisa por conta dessa negociação, mas ganharemos tempo porque não se pode esperar infinitamente esse prazo continuar rolando, com 500 mil embargos e tudo mais que acontece nesse processo.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Permita-me um aparte?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Claro, Vereador Suplicy com a palavra.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Acho que são bem ponderadas as suas observações na medida em que queremos a liberação de recursos com esse entendimento, e talvez possamos pensar, até a segunda votação, na destinação de recursos para algumas áreas que consideramos muito importantes, seja na área de infraestrutura, seja na área de programas sociais. Então, queria ter isso em mente.

E também com respeito à questão da gestão do Campo de Marte, acho que vai ser objeto de diálogo, mas é importante que a municipalidade possa, sim, ter uma voz, se não a principal, na gestão do Campo de Marte.

Acho que é isso que eu gostaria de transmitir.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Ótimo, eu também acho, liberando esses recursos, vamos ter de discutir de que maneira serão utilizados.

Mas tem uma segunda questão, e essa é muito importante, e onde está a minha divergência quanto ao projeto. Pelo que eu entendi do projeto, ainda que não esteja explícito, na justificativa se fala e se remete ao processo - e o Presidente Milton Leite aqui também citou -, coloca-se nessa negociação também o próprio Campo de Marte. O Campo de Marte que a Justiça já disse que é de São Paulo, e volta-se a colocar a possibilidade de voltar para a União. Aliás, está na imprensa dessa forma, que o Campo de Marte voltaria para a União.

Por que isso me preocupa? Porque o Campo de Marte está a dois quilômetros do centro da cidade, numa área que não se verticaliza e não se expande justamente pela existência de um aeroporto. O cone de aproximação impede que toda aquela região da Marginal Pinheiros e até para cima tenham prédios.

Essa é uma das razões, não a única, para que a Marginal Tietê seja muito diferente da Marginal Pinheiros em seu potencial de adensamento. E ela está muito mais próxima do centro da cidade, ela teria mais razões para ser um polo dinâmico da cidade, a Marginal Tietê.

Para quem acha que deve ter uma cidade mais densa, com infraestrutura, nós teríamos de resolver essa questão do Campo de Marte, tirando a aviação executiva de lá. Não é possível ter aviação executiva, porque impede o desenvolvimento e o adensamento daquela região. Na medida em que se permite que o Campo de Marte volte para a União, essa questão sai do controle da Prefeitura mais uma vez. Então, essa é a minha questão.

O Presidente Milton Leite explicou que são só os prédios da Aeronáutica, é área da Polícia Militar. Sem problema, eu conheço lá. Mas não está escrito isso nessa autorização, esse é o problema. Nós estamos autorizando tudo, tanto fazer o encontro de contas, seja ele qual for, quanto a possibilidade de entregar o Campo de Marte inteiro; ainda que a disposição dos negociadores da Prefeitura não seja essa, mas nós estamos autorizando isso. Então, essa é a nossa dificuldade com esse projeto.

Achamos que é uma solução boa para a cidade, esse encontro de contas. Acabar com a dívida seria um marco na história da cidade e abriria possibilidades de investimentos muito maiores, de expansão de serviços públicos, de programas sociais, como disse o Vereador Suplicy, uma possibilidade enorme.

Isso já é importante, claro, mas não podemos deixar de pensar estrategicamente no futuro da cidade. E aquela área é uma grande área estratégica a três quilômetros do centro, e não podemos deixar de levar isso em conta. Essa é a minha preocupação e a reflexão que eu gostaria de fazer para, em segunda votação, nós sermos mais explícitos.

Se quer deixar o Museu com a Aeronáutica, deixar não sei o quê mais lá, tudo bem, mas o problema do aeroporto nós temos de tratar. Esse não é um problema menor, não é um problema secundário, é um problema central do ponto de vista de planejamento urbano na cidade de São Paulo, por isso essa reflexão que eu gostaria de fazer com os senhores e com as senhoras.

O Vereador Gilberto Nascimento quer aparte, tem a palavra.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Obrigado, Presidente Donato. Quero falar aos Vereadores e Vereadoras que estão presentes, também aos que estão nos assistindo.

Preocupa-me um pouco quando nós discutimos a questão do Campo de Marte, principalmente quando recebemos apenas um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a renunciar, no âmbito do acordo judicial, para celebrar com a União essa questão do Campo de Marte.

Por que me preocupa um pouco? Porque é um projeto extremamente simplista. Eu sei da necessidade de celebração desse acordo judicial, da necessidade inclusive do próprio avanço. Eu mesmo moro na Voluntários da Pátria, ou seja, no fim da minha rua é o Campo de Marte, então conheço muito bem, ando ali, pego trânsito todo dia, sei que na hora que adensar de prédios, vamos ter de repensar a zona Norte.

Tem dois pontos específicos que eu queria deixar bem claros para os Vereadores, para o Prefeito e também para o Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive, que fez um papel de estadista, como bem falou o Presidente desta Casa, propondo e entendendo que seria um acordo positivo tanto para o Governo Federal quanto para a cidade de São Paulo. Mostrou, dessa forma, o seu perfil de estadista, tanto ele quanto o próprio Prefeito Ricardo Nunes.

Estive nesta semana, inclusive, com o Prefeito, comentando o assunto e a minha preocupação sobre a questão do Campo de Marte, principalmente, se nós pensarmos que, lá na frente, ele poderá ser adensado. Boa parte daquela região poderá receber novos prédios, ou seja, um adensamento, um crescimento, uma verticalização na cidade. Defendo essa medida, mas, claro, temos de estar atentos e preparados para que isso venha acontecer.

O meu ponto aqui é que, no mandato passado, nós votamos a concessão do Anhembi. Uma das situações que tanto eu quanto o nobre Vereador Fabio Riva e outros Vereadores - como o sempre Vereador Police Neto, que não está nesta Legislatura -, mas os Vereadores da zona Norte, conseguiram colocar no texto por se tratar da entrada, ou da vitrine da zona Norte. É o que temos, a zona Norte é compacta porque temos uma região de serra que nos limita para o crescimento e o avanço, graças a Deus pela serra também, pela nossa posição.

Mas, por estamos no limite, a Marginal é o nosso limite, no caso de Santana, Casa Verde, Mirim, aquela região toda, o limite está no Campo de Marte, obviamente, que pudéssemos definir, numa próxima votação, assim que tivermos as condições de números, de tamanho. Eu fico muito incomodado quando vimos a público dizer que não se tem o número. É um número imobiliário, nós podemos levantar isso, pelo menos para o aproximado. Claro que há questões judiciais, há uma briga, como foi bem falado pelo nobre Vereador Antonio Donato. Essa briga vem de 60 e poucos anos para ter a decisão final da Justiça.

Mas, efetivamente, a zona Norte precisa ter prioridade na utilização desse dinheiro. É isso que venho reivindicar e que vou propor como emenda nos próximos momentos do projeto. Não faz sentido perdermos.

Dizem:” Olha, está dificultando o crescimento da cidade.” Sim, eu sei que está dificultando exatamente pelo cone de aproximação. Eu fiz aulas de piloto privado de helicóptero e sei da necessidade de ter distanciamento dos prédios, da questão da altura. Conheço bem o lugar porque fiz curso ali.

Efetivamente, se nós estamos dando essa oportunidade para fazer um acerto de contas - parabéns a todos os lados, por isso -, são dívidas impagáveis, o município e o munícipe estão sofrendo com esses mais de 240 milhões de reais, por mês, que nós pagamos.

O custo de manutenção de uma UPA, segundo o Secretário, nesta semana, disse para muitos Vereadores, custa 2,5 milhões de reais, por mês. Diante disso, num único mês de pagamento, nós teríamos 100 meses de custeio de uma UPA na cidade, ou seja, é extremamente positivo.

Mas a minha preocupação é a de alguém que mora, trabalha na região e lá tem familiar. Eu convivo ali, sei que não temos estrutura viária e que teremos dificuldade pela frente.

Fiz questão de falar, pedi para falar no tempo do nobre Vereador Antonio Donato, do PT, porque entendo que assim que acontecer, boa parte disso tem de ficar na zona Norte.

Infelizmente, a zona Norte, pelo menos naquela região, as grandes obras - como, por exemplo, a nossa avenida nova - são de 30 anos. Os investimentos não vão para a zona Norte. Por isso, venho reivindicar, neste momento, para que, após esse acerto, eu vou trabalhar, torcer, me dedicar para que, boa parte disso, ou a prioridade seja gasta e reinvestida na zona Norte.

Nós temos muitas dificuldades, precisamos de túneis, de habitação, mais avenidas, reformas no trânsito, carecemos de mais pontes sobre a Marginal. Estamos, infelizmente, isolados.

Graças a Deus por um ponto, moramos numa região muito positiva, mas também ficamos isolados, limitados e os investimentos não vão para lá.

Essa é a minha briga, pela zona Norte.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, pela Rede Câmara. Viemos falar um pouco sobre o PL em questão, o PL 814/2021, que trata do Campo de Marte e desse encontro de contas entre o município de São Paulo e a União.

Eu já começo com a fala do nobre Colega Gilberto Nascimento, de que o projeto é muito simplista. Primeiramente, quero falar da dívida do município de São Paulo, para que as pessoas também saibam. O município tem uma dívida com a União que, na verdade, já foi paga algumas vezes, pela taxa exorbitante de juros que era cobrada. Enfim, a negociação foi feita no Governo Haddad e o município de São Paulo tem uma dívida, hoje, de quase 25 bilhões de reais.

Neste período da pandemia, com a Lei Complementar 173, nós ficamos sem efetuar o pagamento mensal da dívida, mas os encargos continuaram. Então, nós temos por volta de 25 bilhões de reais de dívida do município com a União. Ao contrário da utilização, a União tem com o município quase 50 bilhões de reais. Esse é o cálculo aproximado. Seria um batimento de contas de 25 bilhões de um lado e 50 bilhões de outro lado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - V.Exa. me cede um aparte, Vereador?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É claro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Vereador, eu gosto de fazer algumas considerações. Vou falar da presidência, porque esta Casa é bastante democrática. Não vale aqui o cargo de Presidente, e sim do Vereador Milton Leite.

Imagine V.Exa., na prática, o que ocorre? Um sufocamento em diversas áreas, um aperto financeiro da cidade. Nós desembolsaremos, no ano que vem, 250 milhões ao mês. V.Exa. há de convir que o dinheiro da União pode ser discutido - ou nem ser pago - por mais 80 anos. Então, a razoabilidade de sua consideração deve ser colocada na tela, porque nós estamos fazendo um acordo judicial não findado.

V.Exa. é experiente. Imagine se a União resolve reconhecer que perdeu - como perdeu a ação. V.Exa. fala em encerrar o caso? Nem perto disso. V.Exa. tem a experiência administrativa enorme. Imagine que o Governo entre com uma ação que se chama rescisória. Ele consegue impor essa discussão para brincar por 10 anos. Vai discutir a conta: “Perdi. Agora, vou discutir a conta. Há uma vírgula, aqui, e um parecer, ali.” E vão recursos e mais recursos, pareceres intermináveis; e o povo sofrendo; e o custo indo para o povo.

Esse custo a que V.Exa. não faz menção - e é preciso que observe - é um custo social que atinge a nossa população, é o custo da fome, da educação. V.Exa. tem de colocá-lo em tela no valor presente, sobre o valor abstrato futuro é plausível que faça essa consideração. O que V.Exa. trata como justo? O que não tenho ou aquilo que estou desembolsando no momento?

Quando a municipalidade engendrou esforços em um acordo, veio na perspectiva de que nós queremos mitigar o sofrimento dessa população, pois podemos resolver muito com esse dinheiro. Esse dinheiro seria à vista. Isso tem de ser levado em conta na sua fala, porque a expectativa de algo não gera direito nem a possibilidade de gasto. A expectativa de algo não gera isso. O que gera é se a Câmara autorizar o acordo e nós formos remir a diferença, não importa qual seja. O que eu tenho de valor presente e conhecido é o desembolso, que machuca os paulistanos.

Muito obrigado, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis, terá de ser um encontro. O projeto, como foi dito aqui, é simplista, não coloca as condições. Está autorizando o município, é um cheque em branco para o Sr. Prefeito fazer essa celebração. Autoriza o Poder Executivo a renunciar no âmbito do acordo judicial. Está muito amplo, muito aberto. Tem esse débito do impacto de 25 de um lado, 50 do outro. É obvio que esse pagamento mensal faz falta para o município de São Paulo. Inclusive, estou apresentando uma emenda se esse recurso for negociado nesses termos. Esse recurso que o município faz, despende mensalmente o pagamento da dívida, seja monetizado para ser aportado no regime próprio da previdência dos servidores municipais, abrindo espaços para o município investir em política pública de habitação, saúde, transporte e outras áreas. Minha emenda é nesse sentido.

Agora é preciso ter esse entendimento. Por exemplo, o Campo de Marte tem a Infraero instalada e até hoje essa empresa não paga os tributos do local. É preciso que esse projeto, em segunda votação, esteja mais claro. Espero que o Governo apresente um substitutivo definindo melhor a posição, para que possamos votar sabendo o que está acontecendo.

É importante que essa dívida seja paga pela União. Consignado esse valor de 50 bilhões de reais, que o Governo Federal pague ao município de São Paulo, também.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite -DEM ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, vou iniciar minha fala apontando um problema, que não somente eu estou apontando, a questão dessa área denominada Campo de Marte. A disputa entre o Governo Federal e a cidade de São Paulo é uma questão muitíssima complexa, remonta de décadas e envolve decisões judicias que já foram favoráveis ao município, à União e que envolve uma dívida, tanto de São Paulo quanto do Governo Federal, na ordem das dezenas de bilhões de reais.

É um assunto complexo que envolve muita coisa. É claro que para o Governo Federal proporcionalmente impacta menos, para nós impacta muito do ponto de vista orçamentário. Uma questão complexa como essa é tratada em um projeto de lei de dois artigos. Essa é a preocupação que quero apontar. Tem o Art. 1º, para fins celebração de acordo judicial com 1,2, 3, 4, 5, 6 linhas, é o único que trata do objeto. Então, é muito simples para uma questão muito complexa. Não está muito bem colocado de fato que temos esse acordo que será feito.

Ao que parece, houve uma negociação com o Presidente da República - esse Presidente, que enfim, não consigo nem colocar em palavras o quão mal tem feito, não só para São Paulo, mas para todo o Brasil -, que bom que teve sucesso no acordo. Mas diria que no saldo total São Paulo perde muito mais. Quero dizer que aparentemente foi feito um acordo, só que esse acordo não está expresso nesse projeto de lei. Não dá para entender, por exemplo, se a área do Campo de Marte vai ficar inteira para o Governo Federal ou uma parte fica para São Paulo. Porque tem aquela área que é usada pelos militares e tem outra área que não é área militar. A área que não é militar vai para São Paulo ou para a União? Não está colocado nessa Lei. Tem um trecho que coloca o seguinte: indenização relativa à perda de propriedade da área afetada. É perda ou é comodato para o Governo Federal? Mais uma vez não está colocado o que será feito.

Então, não dá. Nós somos bastante favoráveis se o acordo de fato significar o ganho bilionário para o município de São Paulo. O problema é que não está bem colocado nesse projeto lei.

Sendo de fato comprovado e efetivado o que o Presidente nos disse que será efetivado, o acordo feito com o Governo Federal representaria uma capacidade de investimento bilionário, multibilionário para a cidade de São Paulo. Lembro que hoje São Paulo tem 12 bilhões superavitários no seu orçamento. São Paulo está em um dos momentos de maior caixa da sua história. Então, está trazendo dinheiro para São Paulo, neste exato momento que, a bem da verdade, o orçamento não está sendo um problema para cidade, essa é a verdade. Está num momento em que tem mais caixa do que jamais teve em sua história. Eu queria lembrar, e eu sempre bato nessa tecla, o Presidente fez uma piada falando: “Por que você acha ruim ter caixa?”, ninguém acha ruim ter caixa, mas caixa tem de ser usado. A cidade não é banco. Quem deve ter dinheiro guardado é banco, cidade não é banco.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - S ó terminar o meu raciocínio. Sendo celebrado o acordo feito e que foi propagandeado como um acordo de fato muito vantajoso para São Paulo, eu gostaria de propor que façamos um pacto para que esse valor que será trazido para São Paulo, de fato muito significativo, é um ganho de décadas, nós temos de usar na recuperação econômica das periferias, no combate à fome. Eu queria colocar isso, Presidente.

Nós somos a cidade mais rica do país e a cidade em que centenas e milhares de pessoas, para não falar em milhões de pessoas, passam fome. Acho que é o momento perfeito. Se, de fato, for comprovado o que está sendo propagandeado aqui, e eu quero muito crer que é, por isso estamos nos colocando com muito otimismo nesse aspecto, eu gostaria de propor que esse valor fosse utilizado nesse momento de crise que estamos vivendo ao combate absoluto à fome no município de São Paulo e à recuperação econômica das periferias.

Concedo aparte ao nobre Vereador Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Vereadora, obrigado pelo aparte. Aqui fala o Vereador, não o Presidente. Primeiro, o aspecto da vinculação da receita precisa se conhecer o valor final. Isso tem de ser tratado na peça orçamentária em havendo valores a maior. No momento oportuno, hoje, nós não trataremos dessa matéria.

Agora, Vereadora, dizer que a cidade de São Paulo está rica, tem dinheiro em caixa, parece-me que V.Exa., como é bem-dito no próprio projeto, nossa dívida é de 27 bilhões, desembolsaremos 250 no ano que vem. A cidade de São Paulo...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Mas essa dívida...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Vereadora, V.Exa. me deu dois minutinhos, eu falarei nos dois, vou cumprir o Regimento. A cidade de São Paulo deve ter previsibilidade, qual seja, pagar a folha de pagamento, encargos, aqueles da previdência, nós temos de pagar. A cidade de São Paulo é organizada ao longo da vida, nós não ficamos vendendo almoço para comprar a janta. É preciso ter previsibilidade orçamentária. Havendo uma crise, nós não podemos deixar de pagar o nosso funcionário, os nossos compromissos.

Olhar o caixa sob esse prisma que você está, com um delta que não seja previsível por 90 dias, só um administrador irresponsável trabalharia, vendendo um almoço para comprar a janta. O que nós temos de ter é previsibilidade. Os valores que V.Exa. fala, se fizer uma conta vai ver que é o suficiente para pagar despesas mínimas comprometidas por três meses, se crise houver. “Ah, não fizeram previsão”, mas nós estamos fazendo previsão e estamos gastando. Dizer que não é banco, não é banco mesmo. Nós temos de ter dinheiro para pagar os compromissos. A Prefeitura de São Paulo tem sido responsável fiscalmente ao longo de sua história. Eu não estou aqui dizendo gestão de “a” ou “b”, essas gestões anteriores têm sido responsáveis fiscalmente.

Muito obrigado, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Presidente, antes de terminar minha fala e dar um aparte ao Vereador, eu gostaria de apontar duas coisas. Primeiro sobre a dívida de 27 bilhões, V.Exa. sabe que, assim como a União deve a São Paulo 51 milhões de reais e jamais pagará, essa é a verdade, São Paulo deve à União 27 bilhões e jamais pagará. Ninguém entra nessa conta. Sabemos muito bem que ninguém entra.

Quando V.Exa. fala em crise, eu gostaria de lembrar que estamos num momento de crise, por isso a nossa proposta de fazermos um pacto para que esse valor, sendo celebrado esse acordo na maneira como está, que de fato é bastante vantajoso, que entendamos que existe uma crise humanitária, não só na cidade de São Paulo, mas no Brasil inteiro. Então, devemos utilizar esse valor extra para o combate absoluto à fome e à retomada de emprego nas periferias.

Concedo aparte ao nobre Vereador André Santos.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Obrigado, Vereadora Luana, pela gentileza. Sr. Presidente, quero agradecer aos Vereadores e às Vereadoras do PSOL. Eu fiquei muito preocupado com essa questão de se marcar uma sessão para amanhã, não é porque não tenhamos a necessidade, há uma necessidade. Só que no Colégio de Líderes foram definidas sessões terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Temos muitos compromissos fora da Câmara Municipal para atender pessoas, visitar bairros e deixamos tudo programado para esse dia. Então, só vim ao microfone pedir um minuto para fazer um apelo ao Presidente: que na próxima semana nos avise com um pouquinho de antecedência sobre essas sessões extraordinárias para que não tenhamos problemas com o nosso eleitorado, pois temos uma série de compromissos. Peço a compreensão do Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, recebo o pedido de V.Exa. Permissa venia , Vereador, eu recebi agora à tarde o apelo do Prefeito, com o Secretário de Finanças, para que votássemos, senão não seria possível implementar o sistema decorrente desse projeto. Não há mais prazo. Na linha de raciocínio de V.Exa., ponderei ao Prefeito se não poderia ser terça-feira, e S.Exa. me disse que não há essa possibilidade, senão perderemos o projeto. Então, dado o prazo, recebi esse apelo às 16h.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - - (Pela ordem) - Presidente, se não aparecemos para votar por termos um compromisso sério, seremos questionados por não termos feito isso. Eu entendi. O Líder do Governo orientou, me explicou.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Esse é o famoso imprevisto no Parlamento. Peço vênia a V.Exa.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Faço só esse apelo por compreensão para que na próxima semana não tenhamos esse tipo de situação, pois há compromissos que, às vezes, realmente fica difícil não cumprirmos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Concordo com V.Exa. A falta de previsão vai no mesmo sentido do que falei: é preciso haver previsibilidade. Nesse caso especificamente, eu recebi o apelo do Sr. Prefeito, às 16h45. Estou mencionando a dificuldade a V.Exa.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Faço novamente apelo a V.Exa. para comunicar os Líderes de Bancada para que possamos de fato nos programar em relação a essas questões.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Concordo com V.Exa. Não estou discordando.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Era só isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não estou discordando. Tenho mantido isso durante o ano todo, à exceção deste momento, nobre Vereador.

Tem a palavra, para concluir o tempo de discussão, a nobre Vereadora Luana Alves, com dois minutos a mais, tendo em vista a interrupção de seu debate.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Perfeito, Presidente. Para conclusão, eu gostaria de dizer que nós, da Bancada do PSOL, queremos muito acreditar que de fato esse acordo foi celebrado de forma vantajosa para São Paulo, mesmo que esse projeto de lei tenha apenas seis linhas e não diga absolutamente nada do acordo, nem tenha transparência. Queremos ser muito otimistas e entender que de fato esse acordo será vantajoso; e propor aos Colegas o seguinte pacto: que esse valor seja utilizado de forma absolutamente prioritária em prol da crise humanitária que acontece na cidade e no país, trazendo também mais reflexos para a cidade de São Paulo.

Sabemos que o combate à fome é fundamental. Existiu no início do ano uma política de transferência de renda municipal no valor de 100 reais. São Paulo foi uma das cidades do país que, assim como Belém do Pará e Rio de Janeiro, conseguiu, além do auxílio federal, proporcionar aos seus cidadãos um auxílio municipal. E estamos contando também com que seja possível fazer políticas dessa magnitude se esse acordo for celebrado, políticas de combate à fome, robustas e que de fato invistam na recuperação econômica do povo empobrecido desta cidade.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - - (Pela ordem) - Presidente, depois V.Exa. pode me conceder cinco minutos, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Com certeza, nobre Vereador. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Erika Hilton.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - Boa tarde a todos. Penso que o debate que se desenvolve nesta tarde é exatamente sobre a destinação desse dinheiro no enfrentamento e da crise humanitária que estamos enfrentando na cidade de São Paulo.

Eu gostaria de trazer à lembrança o que ocorreu há pouco tempo. Não faz nem dois meses que a Prefeitura acabou com o Programa Cozinha Cidadã, que distribuía refeições para pessoas em situação de rua. O Sr. Robson, que o Presidente recebeu em sua sala, acorrentou-se em frente ao prédio da Câmara Municipal para chamar a atenção dos Vereadores desta Casa, a atenção da imprensa, para a crise que estamos vivendo e a problemática que seria o encerramento da Rede Cozinha Cidadã, e o Presidente fez a mediação com o Sr. Prefeito, no dia que o Sr. Robson foi recebido na sala. O Sr. Prefeito disse, ao telefone, que voltaria a distribuição de, pelo menos, 10 mil marmitas diárias para essa população.

Nós estamos vendo a grave crise e o quanto esse compromisso firmado com o Sr. Robson não foi cumprido por parte da Prefeitura. Inclusive, tive notícias recentes, de que as Secretarias disseram à Defensoria e ao Ministério Público que há um dinheiro guardado - que será guardado - porque daqui a 15 dias os cartões serão disponibilizados e a situação da fome e da miséria na cidade de São Paulo será regularizada.

É realmente assustador imaginarmos que, diante do grave cenário de fome e de miséria, haja um dinheiro reservado para a compra de marmitas, de comida - o próprio Sr. Prefeito, em reunião com os movimentos, se comprometeu com essa distribuição - mas as Secretarias dizem que esse dinheiro será guardado pelo prazo de 15 dias.

Estamos fazendo o link desse projeto com a fome porque, de fato, é perdoar essa dívida, esse orçamento precisa ir para algum lugar que faça sentido para a população; e algum lugar que dialogue com as necessidades, com os enfrentamentos diários que a população está passando.

Volto a dizer, sem falar da pressa com que os projetos desta Casa são votados. Vereador Riva, diga ao Sr. Prefeito, que nós precisamos de mais tempo para discutir os projetos. Diga ao Sr. Prefeito que nós precisamos de uma qualidade, de uma substância para, de fato, podermos fazer política. Agora, às pressas, a toque de caixa, da maneira como os projetos têm chegado nesta Casa, eu fico de fato bastante preocupada e assustada, aliás, por continuar votando projetos um atrás do outro, sem nem ter tido a possibilidade de me inteirar dos pormenores e do que está dizendo esses projetos.

Eu acho, ainda, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que essa não deveria ser uma discussão ou uma preocupação apenas minha. Eu acho que deveria ser de todos os senhores e de todas as senhoras, porque isso diz respeito à qualidade do trabalho que estamos entregando. E também não permitirmos que a Prefeitura siga pautando o ritmo desta Casa. Nós queremos discutir com tempo de discussão, queremos saber os pormenores daquilo que estamos debatendo.

Mas, voltando ao que dizia sobre a questão do Sr. Robson, o não cumprimento da Prefeitura do acordo que foi feito na sala da Presidência, e que nada mais foi dito sobre isso, é um fato que chama a atenção, porque o Sr. Prefeito disse e eu estava lá! Ele atendeu o telefone e disse: "Nós não cortaremos; as marmitas continuarão sendo distribuídas". É só nós olharmos a continuidade do programa, hoje, na cidade de São Paulo.

E como eu disse, esse acordo não foi cumprido. E sabem quanto custaria isso para os cofres públicos? Sabem quanto custaria o cumprimento desse acordo? Apenas 3 milhões de reais. Continuar destinando as marmitas custaria apenas 3 milhões de reais!

Enquanto isso, temos 12 bilhões no caixa da Prefeitura, nosso povo passa fome não tendo sequer a palavra do Sr. Prefeito como garantia de continuidade de um programa tão importante. E, mais: enquanto estamos votando esse projeto que chegou há 48 horas, nosso povo segue passando fome. É importante frisar que o link dessa discussão da dívida precisa estar colado com o debate da fome na cidade de São Paulo.

Só temos urgência para votar esse projeto, na verdade, esses tipos de projetos, ou seja, que atendam os interesses da Prefeitura; projetos que atendam aos interesses do Poder Executivo. Não temos a mesma pressa e a mesma urgência para votar projetos de interesse da população; para aprovar e discutir projetos que minimizem os desafios enfrentados pela nossa população diante desse processo de crise.

Agora, retirar direitos, Sampaprev e tudo o mais, nós discutimos assim: em 48 horas. Se nós chamarmos os Vereadores para perguntar, de fato, o que eles estão votando, não me espantaria que boa parte sequer saiba o que está votando. Mas esse é o ritmo que esta Casa tem trabalhado. Em menos de 48 horas, nós damos urgência; nós atendemos a pressa para votar os projetos do Executivo.

Então, Sras. e Srs. Vereadores, vamos garantir que esse dinheiro seja destinado ao combate à fome na cidade de São Paulo. Topo votar “sim” nesse projeto, desde que destinemos 250 milhões de reais, todo mês, para políticas efetivas de combate à fome. Com 250 milhões de reais todo mês e com políticas sérias, poderemos erradicar a fome na cidade de São Paulo, e eu acho que essa deveria ser a nossa grande, talvez a nossa maior preocupação. É muito triste e assustadora a fome, algo que nós temos visto aumentar, crescer de forma exponencial, enquanto o debate sobre enfrentá-la permanece silencioso ou só nas costas dos movimentos sociais, cabendo às organizações e entidades se organizarem para enfrentar um problema que também é nosso e deveria ser enfrentado pela Prefeitura.

Como eu disse, esse tema me toca e eu espero que também a V.Exas., pois a forme é um assunto grave e preocupante. Espero, portanto, que V.Exas. se sensibilizem diante da gravidade da situação. Vamos discutir e votar com urgência um projeto que permite que cidadãs e cidadãos possam fazer três refeições ao dia. Projeto interessante, necessário e que, talvez, tivesse que ser votado em 48 horas. Esse, sim, eu diria que precisaríamos votar em caráter de urgência. Eu topo esse tipo de urgência, mas não essas que são pautadas pelo Sr. Prefeito e que não dialogam com a necessidade do povo.

Estou apresentando uma emenda para que todo valor economizado com esse acordo seja integralmente destinado ao combate à fome, a fim de que possamos votar “sim” em segunda votação. Permitir que o caixa da Prefeitura tenha 12 bilhões parados, enquanto há pessoas que não têm o que comer é um crime e uma grave irresponsabilidade dos Srs. Vereadores desta Casa. Esse dinheiro precisa ser investido e destinado ao enfrentamento desta crise, e é isso o que nós já deveríamos fazer na Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Sr. Presidente, todos, todas e todes, a Bancada do PSOL tem discutido se, de fato, esse acordo porá fim a uma disputa quase secular entre a cidade de São Paulo e a União, permitindo que a cidade receba uma indenização bilionária, valor que é muito oportuno para que nós enfrentemos os desafios para a criação de uma São Paulo mais justa, mais humana e boa para todos os seus habitantes, como sempre aqui discutimos.

No entanto, eu preciso dizer que precisamos ter os dados necessários para avaliar essa proposta. Como foi dito pela Vereadora Luana, esse é um projeto que nos parece chegar sem os subsídios necessários para sabermos se realmente vai ser uma vantagem para a cidade, se nós passaremos mais um cheque em branco para o Sr. Prefeito ou agora se nós confiaremos cegamente no Governo Bolsonaro. Eu acho que não é esta a impressão que esta Casa quer passar ou sinalizar para qualquer um: que nós somos um puxadinho da Prefeitura ou desta Presidência da República, que infelizmente nós temos atualmente.

Dadas todas as urgências que há na cidade, nós não podemos deixar esses valores ao bel-prazer. É óbvio que entendemos que já existe uma dotação do Tesouro para esse dinheiro, mas, em contrapartida, também não existe nenhum impeditivo de que o Executivo possa apresentar propostas para esses investimentos, como falou a Vereadora Erika Hilton, com pautas urgentes, como o combate à fome, por exemplo, especialmente num momento tão crítico pelo qual nós passamos.

Haverá mais recursos para o combate à fome? Nós não podemos deixar que esses valores vultosos, que permanecerão no Erário, fiquem à mercê de gastos faraônicos, com muita visibilidade, mas com pouca efetividade para o povo da cidade de São Paulo.

Nós entendemos que o acordo é bem-vindo, porém queremos que esses valores sejam mais bem destrinchados, que o Executivo possa apresentar uma proposta mais detalhada desses valores e que os gastos sejam imediatamente vinculados a fim de garantirmos que o uso será, de fato, benéfico para a cidade. É imprescindível que esses valores sejam vinculados às necessidades prioritárias.

Agora há pouco, ouvimos a fala do Vereador Gilberto Nascimento sobre a necessidade de vincular esses recursos, por exemplo, ao bairro do qual nós estamos falando, que vai gerar esse lucro, o bairro da zona Norte. Quando o Vereador fala isso, acho importante inclusive destacar. Quando estamos falando com o morador, com o munícipe, que paga imposto, ele quer ver efetivamente o que ele paga ser utilizado em seu benefício, ser utilizado no seu território, ser utilizado para as prioridades que a cidade gostaria de ter.

Então, a prioridade número um da nossa sociedade é garantir a dignidade humana, até mesmo considerando que isso é uma determinação da nossa própria Constituição. É importante trazer esse debate, porque não podemos dizer que, infelizmente, a nossa cidade que, sim, é rica, e olhando inclusive todo o contexto da própria América Latina, temos ainda muita gente vivendo indignamente na nossa cidade. Vivem indignamente, porque falta moradia, saúde, educação de qualidade, e muitas vezes, infelizmente, vemos que falta até respeito dos Vereadores que se sentem confortáveis em ofender homens e mulheres que vêm até esta Casa.

Por falar em luta de direitos, lembro que ainda estamos no mês de novembro, portanto, o mês da Consciência Negra e toda essa pauta de dignidade que denunciamos é atravessada pelo racismo e pelo sistema de dominação branco. Basta pegarmos os números e vamos ver que em qualquer análise há falta de dignidade, porque o Estado não garante direito às principais vítimas, infelizmente ainda, para pessoas negras.

Por essa razão, estamos sempre lembrando a luta histórica do movimento negro, que é uma luta por um Brasil melhor para todos, pois reconhecemos a humanidade da população negra e vemos que a nossa prioridade não é gastar o dinheiro em uma reforma no Anhangabaú e, sim, garantir a vida melhor para o nosso povo. Ao investir no que interessa, isso significa combater objetivamente o racismo, pois os negros são as principais vítimas da falta de direito.

Por isso entendo que esses valores devem ser destinados para essas áreas e podem, sim, com uma boa vontade do Executivo, ser discutidos nesta Casa. Se vamos opinar sobre essa pasta, por que não poderíamos também opinar sobre como esses valores vão ser gastos? Por que não pensamos em resolver o problema das creches na cidade de São Paulo ou encerrar com essa história de creches credenciadas? É um problema que atinge primordialmente a população preta, a população periférica de São Paulo. Por que não estamos discutindo aprimorar o Sistema Único de Saúde na competência municipal, especialmente com melhorias nas UBS, nos hospitais? Garantir atendimento mais digno à população? Novamente, é um problema que afeta a dignidade de toda a população preta e periférica, de toda a população da cidade, mas deveria ser de interesse de todos, já que o SUS é que está salvando o Brasil, inclusive os próprios ricos, na Covid-19 ao garantir a imunização geral da população.

Acredito que a discussão que estamos fazendo é que precisamos investir em estratégias que tornem esta cidade receptiva para qualquer cidadão ou qualquer cidadã; para que possamos caminhar por ela com dignidade e sem medo de agressão física ou simbólica; garantir que todo cidadão possa se deslocar pela cidade, porque muitos não podem ou fazem de maneira indigna.

Então, quando vemos o município celebrando um acordo como esse em uma possibilidade de fazer uma discussão sobre esses pontos que são fundamentais da cidade, temos de fazer este debate, sim.

Existem muitas outras demandas que devem ter prioridade e é por isso que considero que precisamos assegurar nessa própria peça legislativa que ela esteja vinculada, sim, à possibilidade dos usos desses valores. Isso não é impossível. Isso dependeria da vontade política do Executivo de enviar para esta Casa, primeiro, um projeto mais elaborado; segundo, ter mais disposição de conversar com os Vereadores desta Casa.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa tarde.

Inicialmente, quero cumprimentar todos os envolvidos na elaboração desse acordo. Vejam só, o processo se iniciou em 1958, 30 anos antes deste Vereador ter sequer nascido. É um processo que se arrasta até os dias atuais e, com o pouco conhecimento jurídico que tenho, tenho certeza de que se arrastaria por mais décadas e décadas a fio, sequer tendo a certeza de que seria pago à cidade de São Paulo o valor que lhe é devido pela União.

Por outro lado, temos a cidade de São Paulo, como em tudo o que acontece a nível Federal, tirando dinheiro do pagador de impostos paulistano e jogando para a União. É um dinheiro preciosíssimo que deixa de ser investido em saúde, educação, segurança, infraestrutura para custear a União, para custear privilégios, regalias, Fundo Eleitoral, Fundo Partidário. Enfim, o que bem entender o Presidente da República. É um valor precioso que deixa de ser usado em nossa cidade.

Tenho de parabenizar aqueles que estão envolvidos na elaboração deste acordo, porque é um acordo arrojado, corajoso, que traz para a cidade de São Paulo 250 milhões de reais por mês; 3 bilhões de reais por ano. São 12 bilhões de reais ao longo só desta legislatura, valor este que volta aos cofres públicos, ou melhor, que deixa de sair dos cofres de São Paulo e passa a ser investido em nossa cidade, em áreas essenciais, trazendo mais equalização para o caixa de São Paulo e, com certeza, coloca termo em um processo que, sequer teria realização. Eu duvido que qualquer um dos Vereadores, que está presente hoje, estaria vivo quando este processo fosse solucionado e por uma questão muito simples: há uma infinidade de recursos que podem ser manejados a fim de protelar o feito. E não apenas isso, além dos recursos, há uma questão essencial: o valor vultoso que é devido pela União para a cidade de São Paulo naturalmente impactaria negativamente os cofres da União e seria muito fácil protelar o pagamento, porque há o impacto da saúde como um todo. Havendo na legislação a capacidade de composição, é natural que isso seja feito de forma rápida, até porque, em qualquer processo, quando há a possibilidade de composição, a possibilidade da realização de um acordo como foi construído pelo Executivo Municipal junto do Executivo Federal, naturalmente esse acordo tem de ser feito com celeridade.

Qualquer pessoa que já demandou ou participou de um processo, a partir do momento em que há composição, não se espera por debate e discussões tempos a fio. Um processo que se arrasta há mais de 50 anos, naturalmente já foi gasto e debatido o suficiente. Não há mais necessidade de debater, de postergar. A única necessidade que nós temos é de firmar o acordo e garantir que o valor fique na cidade de São Paulo. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos os mecanismos de fiscalização de todos os Vereadores. Isso é suficiente para garantir que, uma vez o valor ficando nos cofres da cidade de São Paulo, naturalmente esse valor será bem investido. E, aqui entre nós, o cidadão mora na cidade, ninguém mora na União. É natural que o dinheiro do pagador de impostos fique na cidade, para que seja investido na cidade. Quando a pessoa tem uma dor de barriga, ela procura uma UBS, uma unidade de saúde que está na cidade, não está na União. Ninguém vai bater na porta do Presidente da República para dizer que a Unidade Básica de Saúde não está funcionando. Quando falta a educação no ensino básico, a pessoa procura o município, procura a subprefeitura, a Secretaria de Educação, não vai bater na porta do Presidente da República para dizer que o valor não está sendo empregado. Quando o asfalto da cidade está surrado, novamente se cobra o subprefeito, se cobra a cidade. É impensável que a cada 11 reais arrecadados pela cidade, apenas um real fica no Município. Todo o restante vai para a União, que faz uso do nosso dinheiro. Essa pirâmide tem de ser invertida. E o que nós temos aqui é uma pequena, uma singela parcela do que estou falando, desse tema que tem de ser debatido. É uma pequena parcela em que vemos o impacto que traz para a cidade de São Paulo.

Volto a dizer: 12 bilhões de reais recuperados apenas nos próximos quatro anos. Um valor robusto, significativo, oriundo de um acordo arrojado, necessário e urgente. Por isso, não apenas voto favorável como peço aos nobres Pares que votem este projeto emergencial. E, mais uma vez, parabenizo a todos os envolvidos.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente Milton Leite, hoje, falo em homenagem ao Palmeiras, sábado, Tricampeão da América, mais uma final de Copa Libertadores da América.

De forma muito breve, não quero ser repetitivo diante da importância deste projeto para a cidade de São Paulo, somente de forma muito sintética, quero fazer uma cronologia, Vereador Eli Corrêa, uma cronologia do tempo desse processo judicial do município de São Paulo com a União.

Acho que vale sempre ressaltar há quanto tempo se arrasta, e acho que essa é a palavra mais correta para esse processo entre o município de São Paulo e a União. Em 1945, após o fim do Estado Novo, o município retoma parte da sua autonomia e passa a negociar a devolução do espaço em tela que versa o projeto de hoje, negociação, conversa, tentativa de acordo. De 1945 até 1958, o município tentou fazer um acordo com o Governo Federal.

Em 1958, esgotadas todas as tentativas de uma composição amigável, o município de São Paulo entra na Justiça para tentar recuperar o local. Quero aqui fazer cronologia de tempo. De 1958 até o ano de 2003, ou seja, durante 45 anos, o Tribunal Regional Federal decidiu que a área era da União, Vereador Fernando Holiday, 45 anos depois da propositura da ação do município, o Tribunal Regional Federal decide que a área é da União. A Prefeitura, lógico, inconformada com a decisão recorreu em 2003, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça a mudança do entendimento determinando que o terreno é do município. Ou seja, somente em 2003 tivemos essa decisão do Superior Tribunal de Justiça dizendo que o terreno é do município.

A União recorreu, mais cinco anos de disputa até uma futura decisão judicial, que foi em 2008, e também o Superior Tribunal de Justiça, em 2008, reconheceu que o município era dono da terra. Em 2011, mais três anos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora a decisão de 2008, e manda a União imediatamente devolver as áreas sem uso ao município e pagar uma indenização pelo espaço. Em 2011, a União recorre ao Supremo Tribunal Federal, de 2011 a 2020, mais nove anos de disputa judicial. Em 2020, o Ministro Celso de Mello rejeita o recurso da União e mantém a decisão do Superior Tribunal de Justiça. O Governo Federal recorreu à decisão e está na mão do Ministro Kassio Nunes Marques, que herdou o processo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - 76 anos.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Veja, Vereador Camilo Cristófaro, há quanto tempo se arrasta esse processo na Justiça. E vou dizer da habilidade, do senso estadista do Prefeito Ricardo Nunes, de toda a sua equipe. E aqui também ressalto o posicionamento do Presidente Milton Leite, que foi até Brasília conversar com o Presidente Bolsonaro, para colocar de novo este processo numa pauta para um acordo amigável para o bem do município de São Paulo e também do Governo Federal. O município de São Paulo é credor, através das decisões do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Celso de Mello, que rejeitou o recurso da União.

Quando há possibilidade de um acordo judicial, tem urgência, tem pressa, porque o Governo Federal pode também usar dos meios legais para apresentar os recursos necessários; e eu acredito que vai, caso não seja feito esse acordo. E, mais uma vez, tentar de forma legítima reverter essa decisão, mesmo que que eu discorde desse posicionamento.

Então, nós estamos falando de 25 bilhões de reais, que é a dívida do município para com o Governo Federal, mas o Governo Federal também tem uma dívida com o município de um valor superior a esse. E quando se faz um acordo judicial, em primeiro lugar, se pensa no momento que estamos passando e, sem dúvida, o município de São Paulo capitaneado pelo Prefeito Ricardo Nunes e o Governo Federal pelo Presidente Bolsonaro.

Esse acerto de contas está prestes a acontecer e depende, única e exclusivamente, de uma decisão desta Casa de Leis, onde estamos nos debruçando, ouvindo diversos Srs. Vereadores que também subiram a esta tribuna defendendo essa remissão de um eventual crédito que a Prefeitura venha a ter com o Governo Federal, para o bem da cidade de São Paulo, das pessoas que vivem na cidade, ganhando capacidade de investimento desses valores que chegam ao município, ou seja, que permanecerão aqui e não mais serão pagos ao Governo Federal.

Sr. Presidente, ouvimos que temos de investir em áreas prioritárias. Sem dúvida, o Prefeito Ricardo Nunes está ciente e consciente dessa responsabilidade, do quanto esse recurso que vai continuar no Município será investido em áreas prioritárias, como: saúde, educação, habitação, assistência social, segurança urbana, esportes e várias frentes. Para isso, precisa da autorização desta Câmara Municipal.

Então, vim a esta tribuna com muita tranquilidade, com muita transparência, que a rigor é daqueles que defendem um governo sério, transparente, que olha para o social, em que pesem as críticas; mas vamos olhar tudo o que o Governo tem feito ao longo desse período mais crítico da história da cidade de São Paulo, que é o período da pandemia.

Não medimos esforços para aprovar projetos para arrecadar recursos para a área da saúde, e a cidade de São Paulo foi exemplo para o mundo: 100% da população vacinada com a primeira e a segunda doses. São Paulo é a capital mundial da vacina, o título que devemos comemorar com as medidas, muitas vezes, duras com os comerciantes, com a população, de ter que ficar em casa; de continuarmos usando máscaras. Mas esse é o papel de um Prefeito que pensa na cidade, mas, sobretudo, pensa nas pessoas. Pensa nas pessoas mais simples. E por isso nós temos essa responsabilidade.

Eu fico imaginado o quanto nós vamos poder pensar - e esta Câmara tem feito isso - em colaborar com o Executivo Municipal nas suas propostas, sejam elas através de projetos de lei, sejam elas indicações ao Executivo, com as conversas que nós temos com o Prefeito Ricardo Nunes, que se sentou nessas cadeiras como nós, Vereadores, durante oito anos. É um conhecedor profundo das finanças da cidade, e não mede esforços para dialogar com esta Casa.

Esta Liderança do Governo tem essa prerrogativa de ser o porta-voz do Sr. Prefeito, na escola do diálogo, na escola de estarmos sempre debatendo os projetos, mas respeitando as divergências de ideias, de ideais, sempre com muito respeito. E eu tenho certeza absoluta de que a população da maior cidade do país reconhece isso.

Temos muito a avançar, muito a fazer. E esse projeto vai nos ajudar muito a desafogar principalmente o orçamento da cidade, para que possamos manter todas as ações sociais necessárias, urgentes, com os investimentos na saúde - como inúmeras unidades básicas de saúde que estão sendo reformadas ou inauguradas; as UPAs, unidades de pronto atendimento. Recentemente, fizemos a inauguração da UPA City Jaraguá, no Jaraguá, um local que necessitava de um equipamento funcionando 24 horas; um mini-pronto-socorro; e tantas outros equipamentos. E com responsabilidade com o dinheiro público, responsabilidade em saber que a cidade precisa avançar, mas também pensando no futuro. É essa condição que esse projeto nos dá, principalmente, quando nós podemos e vamos fazer esse acordo.

Dito isso, quero fazer um chamamento aos Vereadores e Vereadoras desta Casa, fazendo um encaminhamento de voto “sim” a este importante projeto que autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito do acordo judicial que virá a ser celebrado com a União, nos autos do Processo 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida, em razão da ocupação irregular da área denominada Campo de Marte.

Encerro, Sr. Presidente. Mas, antes, passo um aparte ao sempre querido amigo e Vereador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Caro Vereador Fabio Riva, Líder do Governo de Ricardo Nunes, eu avalio que nós vamos chegar a um bom entendimento e aprovar esse acordo entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal, ainda mais porque abre oportunidades de termos mais recursos para serem destinados em investimentos, gastos sobre os quais podemos chegar a um bom entendimento.

Por exemplo, ainda há pouco, a Vereadora Erika Hilton falava do compromisso que o próprio Prefeito tinha afirmado: de assegurar a distribuição da alimentação para a população em situação de rua, ou até de fortalecer os projetos de transferência de renda. Quisera eu que logo pudéssemos instituir em São Paulo, exemplarmente - aliás, como Maricá está realizando -, a renda básica de cidadania. Eu sei perfeitamente que os recursos ainda são limitados, mas quero, quem sabe, ainda nesta gestão, Vereadores Fabio Riva, Milton Leite, Eduardo Suplicy, Sandra, todos nós vamos ter direito à renda básica. Os que têm mais, colaboraremos para que nós próprios e os demais venham a receber.

Quem sabe possamos até fazer com que o Governo Ricardo Nunes possa dar a boa notícia de que, com recursos como esse, poderemos ter a realização do Parque do Rio Bexiga, quem sabe. Quero muito elogiar, porque estivemos juntos na inauguração do Parque Augusta Bruno Covas.

Estou colocando isso para que pensemos que possível destinação poderá advir desse entendimento. Mas por tudo que já conversamos até agora, a minha disposição é de votar favoravelmente a um acordo com o Governo Federal sobre o Campo de Marte.

- Assume a presidência a Sra. Sandra Tadeu.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Muito obrigado, sempre Senador Eduardo Suplicy, por suas colocações. Eu acho muito importante sempre, V.Exa. sabe que por parte deste Vereador, o diálogo sempre foi muito perene, muito aberto, muito sincero, independentemente de posições diferentes em alguns projetos, mas sempre dialogando com muito respeito. Eu acho que esta Casa tem que dar sempre esse exemplo.

Nós temos que estar sempre, sob a batuta do Presidente Milton Leite - agora, assentada à Mesa da Presidência está a Vereadora Sandra Tadeu - ,fazer o diálogo aberto e transparente para que a população possa saber da importância dos Vereadores na cidade de São Paulo, não só num momento de eleição, mas, sim, quando estamos aqui discutindo projetos importantes para a cidade, onde nós vamos ter condição de fazer muitos investimentos, porque deixar de pagar 25 bilhões é um recurso importantíssimo para a cidade; e esse é o momento de fazer esse acordo.

Eu sou advogado, e, hoje, está tendo a festa da democracia da advocacia paulistana. Hoje é a eleição da Ordem dos Advogados do Brasil. Como advogado, eu sei o quanto é importante, muitas vezes, fazermos um acordo. Você cede uma parte; a outra parte tem que ceder alguma coisa para o bem de um bom acordo. Ficar discutindo mais 10, 15, 20 anos um processo que nunca vai ter fim, e a cidade ficar desembolsando 250 milhões por mês, pagando uma dívida, sendo que a União também deve ao município.

Então, esse acerto de contas é necessário. Ele é urgente para que o Prefeito Ricardo Nunes junto com a sua equipe da Secretaria da Fazendo, Dr. Guilherme Bueno, que é um Procurador experiente da Casa, conhece muito bem as finanças da cidade, e o Prefeito também é um expert no assunto e teve, sem dúvida nenhuma - por mais que possamos ter posições diferentes de um Governo Federal -, uma atitude acertada em fazer essa composição. Fica, sem dúvida, o registro também ao Governo Federal por entender a necessidade desse acerto de contas, tanto por parte deles quanto por parte do município. Então, essa é a melhor forma de sermos muito transparentes e buscarmos através de uma conciliação, de um acordo, um melhor entendimento. Então, é dessa forma, Sra. Presidente.

Ouvi a Vereadora Elaine do Quilombo Periférico falando sobre o Mês da Consciência Negra. Nós tivemos um evento importantíssimo no Anhembi, a I Expo Internacional da Consciência Negra, um sucesso. Quero enaltecer o trabalho também da Secretária Marta Suplicy, da sua equipe; da Secretária Aline Torres, da Secretaria de Cultura; foi um magnífico e importante evento que discutiu políticas públicas. Eu estive lá durante dois ou três dias. É isso o que nós queremos. Que a cidade seja cada vez mais plural e todos se respeitando, porque a capital da cidade de São Paulo tem de ser um exemplo para o mundo.

A Câmara Municipal e o trabalho dos Vereadores e das Vereadoras precisam estar sempre com o Executivo, logicamente, com a independência dos poderes. Mas, elogiando, trabalhando, criticando quando necessário, que seja uma construção de bem comum. Todos nós vocacionados da vida pública sabemos que temos o nosso espírito voltado para a construção do bem comum.

O Papa Francisco diz que o maior gesto de um homem e de uma mulher é entrar para a política. Não sou eu que estou dizendo, é o Papa Francisco, porque é um gesto de servir às pessoas, de renunciarmos, às vezes, à nossa própria vida, assim como V.Exa. o fez durante muitos anos, no Senado. Renunciamos à nossa própria família para construir o bem comum.

E é esse bem comum que muitas vezes construímos na letra fria de um acordo judicial. Esse acordo que está sendo feito é uma letra fria, mas atrás desse acordo teremos recursos, que garantirão a dignidade das pessoas; garantirão um trabalho social e importante de proteção social, principalmente para as periferias da cidade de São Paulo.

Então, Prefeito Ricardo Nunes, mais uma vez, parabéns por essa coragem, por essa atitude, também ao Governo Federal, por ter entendido o quanto é importante finalizarmos esse acordo e quiçá seja feito em breve com a votação desse nosso projeto numa segunda votação, na próxima semana.

V.Exa. quer mais um aparte?

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Quem sabe eu possa transmitir ao Prefeito Ricardo Nunes, quando assinar o acordo com o Presidente Jair Bolsonaro, e entregar em mãos o livro “Vamos sonhar juntos”, do Papa Francisco, página 143, onde fala que está na hora de se instituir a renda básica universal. Fica a minha recomendação.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, para encerrar a minha fala, faço um apelo e encaminho o voto “sim” a esse importante projeto para a cidade.

Obrigado e parabéns, Sr. Presidente. V.Exa. esteve lá e isso é um trabalho da Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado, nobre Vereador.

Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Passemos ao processo de encaminhamento de votação. V.Exa. desiste do encaminhamento ou não? (Pausa) Desistiu do encaminhamento.

Não há mais oradores para encaminhar a votação.

Neste momento, passaremos ao processo de votação, que faremos de forma nominal. Peço atenção das Sras. e Sas. Vereadores, pois colocarei em votação nominal o PL 814/2021, do Executivo.

A votos o PL 814/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação, de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, na expectativa de que possamos bem definir as destinações prioritárias dos recursos desse acordo.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - (Pela ordem) - Pelo futuro de São Paulo, Fernando Holiday vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Marlon Luz, vota “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto, vota “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Daniel Annenberg vota “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira, pela terceira vez, vota “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Celso Giannazi vota “abstenção” para melhorar o texto, para em segunda votação deixar mais claro.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Eli Corrêa, vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro, vota “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu, vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela segunda vez, Isac Félix vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco, vota “sim”.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Erika Hilton, vota abstenção.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Felipe Becari, vota “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Paulo Frange, vota “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Daniel Annenberg, vota “sim”, de novo.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana, vota “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes, vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Rute Costa, vota “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli, vota “sim”.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Faria de Sá, vota “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira, vota “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – (Pela ordem) - Elaine do Quilombo, “abstenção”.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Erika Hilton, “abstenção”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves, “abstenção”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto, vota “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Missionário José Olímpio, vota “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho, vota “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - O acordo entre PSDB/PT, caminhando firme.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Camilinho, menos, por favor!

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista, vota “abstenção”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes, vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Por favor, Mesa, Ely Teruel vota “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli, vota “abstenção”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, vota “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento, vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”, acompanhando a Bancada do PT, embora entendendo que é uma renúncia muito grande que a cidade está fazendo, são 24 bilhões.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Roberto Tripoli, vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não vi os votos do Vereador Donato, da Vereadora Edir e do Aurélio Nomura.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Donato, “abstenção”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou pedir que V.Exa. repita, não foi identificado o voto de V.Exa. Ao que parece, V.Exa. passou, mas não falou o voto, Vereadora Edir.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Juliana Cardoso muda o voto para “abstenção”. Obrigada.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Camilo Cristófaro, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; abstiveram-se os Srs. Antonio Donato, Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Juliana Cardoso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o tempo de votação, eu vou identificar se há dúvida, se há pendências. (Pausa) Não há.

Então, passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 08 Srs. Vereadores, total 52 votos. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Eu vou suspender a sessão por cinco minutos para ajustarmos o debate do segundo projeto.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Passemos ao item 2 da pauta.

- “PL 685/21, do Executivo. Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (DISCUTIDO POR 1h41min) Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ EMENDAS PROTOCOLADAS”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, como foi definido pela presidência, vamos esgotar o tempo de discussão sobre um assunto fundamental e que mereceria muito mais tempo de discussão, que é atualização da Planta Genérica de Valores - IPTU.

É um assunto que, mais uma vez, não poderia estar sendo tratado a toque de caixa. A definição dos valores de IPTU na cidade de São Paulo e nesse projeto não entra apenas o IPTU, o ISS também está colocado aqui, não pode ser discutido em duas semanas nessa cidade.

Esse ritmo que está sendo imprimido à Câmara Municipal de São Paulo não é somente antidemocrático, é desrespeitoso com a população dessa cidade. Nesse projeto, o anexo - vou falar na casa das centenas de páginas, porque envolvem gráficos, tabelas, atualizações, região por região - deveria ser estudado com muito mais cuidado. Isso significa que para nós, Vereadores de São Paulo, votarmos um projeto com esse prazo é um completo desrespeito.

Vou falar um pouco sobre IPTU, sobre a maneira como esse projeto está vindo. Primeiro, o Prefeito Ricardo Nunes foi à imprensa dizer que não tinha nenhum tipo de alteração, que era só um reajuste da inflação. Mas nesse projeto tem um ponto fundamental que vou criticar, porque mesmo Vereadores da Base acreditam que isso é muito incorreto. É um projeto que estabelece algumas regras em 2022, 2023 e a partir de 2024 muda tudo. Então, coloca de fato uma mudança menor até 2023, mas a partir de 2024 altera de forma muito significativa a cobrança do IPTU.

Nós entendemos que as mudanças que estão sendo colocadas a partir de 2024 prejudicam, e muito, a população da periferia. Foram divididas aqui três grandes zonas da cidade. Primeira zona fiscal, segunda zona fiscal e além da segunda zona fiscal. A primeira é a região central; a segunda é o que poderia chamar de centro expandido, que pega algumas regiões mais nobres, mais valorizadas e também um pedaço das periferias. E tem as chamada, além da segunda, que são os maiores extremos da cidade de São Paulo. A partir de 2024, caso seja aprovado esse projeto, você pode ter um aumento de até 89% no IPTU, na terceira zona mais pobre da cidade, que é além da zona dois. Você vai colocar para os extremos da cidade de São Paulo, para os imóveis de até 80 m 2 ,o aumento de 89%. É isso que está sendo colocado.

É muito grave que votemos dessa forma, a toque de caixa, um desrespeitoso projeto como esse. Aliás, gostaria de questionar se é possível um prefeito colocar esse tipo de mudança para a próxima gestão? Quer dizer, a partir de 2024, teoricamente, seria outra gestão e uma série de alterações estão sendo colocadas aqui. Então, esse tipo de prática é terrível.

Para nós, o IPTU tinha que ter outro caráter. Um caráter de apontar para maior igualdade social. IPTU, assim como diversos impostos que são colocados diretamente sobre a população, sobre pessoas físicas em especial, deveria ter um caráter de redistribuição. Deveria ter um caráter, sim, de cobrar mais de quem pode pagar mais e cobrar menos de quem pode pagar menos. E não é isso que está sendo feito. Criou-se um cálculo vindo sei lá de onde, que supostamente algumas mansões na zona Oeste, no Centro da cidade de São Paulo, teriam valorizado menos que um apartamento na zona Leste. E por isso se deve cobrar menos de quem mora numa mansão, porque supostamente o imóvel dele valorizou menos do que de alguém que mora, digamos, na parte mais a leste do Tatuapé e que aparentemente virou bilionário, porque seu imóvel aumentou 10% o valor, sendo que é alguém que tem uma renda muito menor. Então, é absolutamente injusto, não está sendo cumprida uma regra básica para se cobrar impostos, que é cobrar mais de quem pode pagar mais e cobrar menos de quem pode pagar menos.

Isso está sendo feito ao contrário nessa alteração da Planta Genérica de Valores, em especial, a partir de 2024. E por isso nós, e não somos só nós, da Bancada do PSOL, do PT, da Oposição que estamos contra esse projeto, é um projeto que inclusive é de difícil entendimento, justamente porque altera muito.

Queria apontar também que nós esperamos que, pelo menos via emenda, consigamos melhorar um pouco alguns aspectos desse projeto. Tem uma emenda da Bancada do PSOL que coloca o elemento da progressividade, que não está sendo colocado aqui, que é cobrar mais de quem pode pagar mais. O único critério que está sendo utilizado aqui é supostamente a valorização, ou não valorização do imóvel, numa pesquisa que inclusive é muito difícil de entender, porque eu não entendo como é que certas mansões no Morumbi, nos Jardins, valorizaram tão pouco assim, mas supostamente por uma pesquisa de mercado não valorizaram.

Então, uma das emendas da Bancada do PSOL é de ter o elemento da progressividade para cobrar menos das populações que têm um imóvel de valor menor. Também queria destacar duas emendas que estamos propondo e que gostaria muito que os Srs. Vereadores olhassem com calma, apreciassem para que consigamos aprovar: a zona fiscal, além da segunda, termos a isenção para mães solo e termos isenção para pequenos comércios, até empresas de pequeno porte na definição do IBGE.

Eu gostaria muito que o V.Exas. conseguissem olhar essas emendas porque para nós é fundamental que as populações que moram nas regiões da chamada lei da segunda zona fiscal, que são os maiores extremos, consigam ser beneficiadas nesse projeto. Eu faço esse apelo para que consigamos fazer a isenção para mães solo dos extremos, no ponto do IPTU, e que consigamos também a isenção para pequenos comércios, que são os pequenos, quem não tem nenhuma condição de pagar IPTU nessa cidade, é quem mesmo com PPI tem muita dificuldade, porque sabemos que o PPI conseguiu parcelar alguns impostos municipais, mas não foram todos. Várias pessoas não conseguem pagar mesmo com o PPI e não têm como pagar. Por isso, eu proponho que se tenham emendas para pelo menos mitigar o que está sendo proposto, porque isso aqui é uma pancada, em especial, a partir de 2024.

Nós somos contrários e temos o mínimo de esperança de que V.Exas., via emendas, consigam gerar o mínimo de amortização do que vai ser o impacto dessa proposta. IPTU, assim como qualquer imposto municipal e, principalmente, os impostos que são cobrados sobre as famílias, sobre as pessoas, não podem deixar de ter o elemento da justiça social, que é justamente cobrar mais de quem pode pagar mais.

Tem certas mudanças nesse IPTU que eu tenho dificuldade de entender. A isenção para aposentados que ganham até três salários. O aposentado na cidade de São Paulo até três salários é isento de pagar, certo. Isso se ele não tiver nenhum outro imóvel na cidade de São Paulo, o.k. Agora, a mudança que esse projeto coloca é que não pode ter mais nenhum imóvel no Brasil inteiro. Quer dizer, a pessoa tem uma casinha na periferia de São Paulo, aposentado, não tem nenhum outro imóvel na cidade, mas se ele tem uma chácara na Paraíba, ele já não entra mais na isenção. Já é visto como alguém que tem dinheiro, como alguém que poderia pagar o IPTU.

Então, certas coisas nesse projeto, coisas que atingem muito pouco, mostram uma postura de não se pensar exatamente na justiça fiscal. Eu gostaria muito que os V.Exas. pudessem rever esse projeto. Eu sei que amanhã virá o substitutivo, e nós esperamos pelo menos algumas mudanças nesse projeto. Esperamos mesmo, porque não é possível que esse projeto gere mais desigualdade do que já temos na cidade de São Paulo.

Concedo aparte ao nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Permita-me, Vereadora Luana, nós, do Partido dos Trabalhadores, inclusive junto com o PSOL, com o Toninho Vespoli, fizemos uma comunicação em que mostramos os dados relativos de como a proposta apresentada representa uma inversão de prioridades.

Ao invés de ser uma forma de imposto progressivo, em que os que têm mais contribuem mais acentuadamente, faz na verdade com que haja nas áreas periféricas, como está claramente demonstrado, um aumento maior do IPTU. Dessa forma, não podemos aceitar.

Então, em consonância com as palavras de V.Exa., esperamos que esse substitutivo nos seja transmitido o quanto antes para que possamos amanhã, quando está prevista a votação, chegar a um entendimento fundado no bom senso. Registro isso como algo em que estamos de pleno acordo. “Não” à regressividade e “sim” à forma mais equitativa de se fazer com que os paulistanos com mais recursos possam efetivamente contribuir mais para as despesas da municipalidade. Muito obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Perfeito, Vereador Eduardo Suplicy. Nós, das Bancadas do PT e do PSOL, estudamos a fundo esse projeto e entendemos que ele não pode ser votado dessa forma. Estamos juntos. Quero muito pegar um pouco da esperança de V.Exa. e dizer que tenho muita esperança de que esse substitutivo amanhã consiga trazer algumas alterações no sentido de maior justiça fiscal.

Era isso. Agradeço o meu tempo de fala.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registro a presença da Deputada Estadual Monica Seixas, do PSOL, que nos brinda com sua visita. Peço aos Vereadores uma salva de palmas para a deputada. (Palmas) Nem na Assembleia Legislativa vocês se livram do Milton Leite, pois lá há outro Milton Leite, esperando vocês para um bom debate. Obrigado pela visita, deputada.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que assiste a esta sessão, estamos discutindo o PL 685/2021, que “dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo”.

Começo pelo capítulo 1, “Da Planta Genérica de Valores”. Todo Prefeito, no primeiro ano de mandato, tem por obrigação legal encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de revisão da Planta Genérica de Valores da cidade. É essa Planta de Valores que norteia os contribuintes para o pagamento do IPTU na cidade. Esse cálculo é feito através de uma avaliação criteriosa, tendo em vista todas as regiões da cidade. A última atualização e revisão da Planta Genérica de Valores se deu na gestão do ex-Prefeito Fernando Haddad; salvo engano, em 2013. De lá para cá, esta atualização que estamos fazendo no ano de 2021 passará a vigorar a partir do ano de 2022.

Em primeiro lugar, temos na cidade de São Paulo 3,2 milhões de imóveis, dos quais aproximadamente 1,1 milhão imóveis gozam de uma isenção total do seu IPTU, ou seja, não pagam absolutamente nada de imposto predial e territorial. E, principalmente, esses imóveis estão norteados basicamente nas regiões periféricas da cidade, tendo em vista todos os cálculos efetivados pela Secretaria da Fazenda, pelo setor que cuida efetivamente dessa parte do IPTU, e são os que gozam dessa isenção. E, aproximadamente 650 mil imóveis gozam dos descontos efetivados e garantidos por lei, através dos valores venais que norteiam essa faixa de isenção e a faixa de desconto. E os outros imóveis são aqueles que pagam a totalidade daquele valor na face da notificação de lançamento que todo contribuinte da cidade recebe no início do ano.

Na notificação de lançamento existem vários quadradinhos, vou dizer assim para quem está nos assistindo, onde está a discriminação do valor, ou melhor, da metragem do terreno; da área construída; o valor que vale o terreno; o valor da área construída; e uns critérios que a própria Fazenda Municipal tem por conta do tempo do imóvel, do tempo de construção, região, então, é uma questão bastante complexa.

E estamos votando um projeto que passa a ter como competência o exercício de 2022, temos: ficam isentos de imposto predial os imóveis construídos cujo valor venal - ficam isentos -, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a 120 mil reais. Então, esses contribuintes, conforme o artigo 2º da lei, têm efetivamente a isenção desde com valor inferior a 120 mil reais.

O inciso II - existe e é utilizado exclusiva e predominantemente como residência de padrões A, B e ou C dos tipos 1 ou 2 da tabela, que está anexa à Lei 10.235/1986 e de cujo valor, na data do fato gerador do imposto, seja superior a 120 mil reais, ou igual, ou inferior a 230 mil reais. Esses também gozam dessa isenção. Então, nós majoramos esses valores para garantir que as pessoas, mesmo com a atualização da Planta Genérica de Valores, continuem gozando da isenção do imposto.

E você tem ainda uma faixa de contribuintes que está dentro de uma faixa do desconto. Volto a repetir: mais de 1,1 milhão de imóveis na cidade têm o desconto, preconizados dos valores até 120 mil reais, inferior a 120 mil reais na data do fato gerador; e de 120 mil para os imóveis residenciais de padrão A, B ou C, conforme o anexo, que são superiores a 120 mil e inferiores a 230 mil reais, gozam dessa isenção.

Cerca de 650 mil imóveis estão dentro da faixa de desconto que corresponde à diferença entre os 360 mil reais e duas vezes o valor venal do imóvel para os imóveis construídos e não referenciados no inciso II, do artigo 2º dessa lei, cujo valor venal na data do fato gerador do imposto seja superior a 120 mil reais e inferior a 180 mil reais; inciso II reza que os imóveis no valor de 690 mil reais e duas vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos referenciados no inciso II do artigo 2º desta lei, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, inferior a 345 mil reais.

Então, há aqui essas duas condições para a faixa de desconto dos imóveis. Logicamente, no “art. 4º As isenções e os descontos previstos nos artigos 2º e 3º desta lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais”. Esses são os critérios.

Quero fazer menção principalmente à questão do reajuste do IPTU. Muito se disse que, com a autorização da Planta Genérica de Valores, algumas regiões da cidade vão ter um aumento de 30%, 40%, 50% no imposto e que isso, automaticamente reverteria direto na conta que o contribuinte paga de imposto. Mas há que se fazer uma diferenciação entre a atualização da Planta Genérica de Valores e o valor que o contribuinte vai pagar nos anos de 2022, 2023 e 2024. O Prefeito Ricardo Nunes declarou em coletivas de imprensa para o público em geral que, para os anos de 2022, 2023 e 2024, independentemente da valorização do local do imóvel, a atualização da Planta Genérica de Valores somente irá aplicar o IPCA. Portanto, só está sendo feita a correção pela inflação.

Essa é uma medida acertada da gestão Bruno Covas, saudoso, que nos deixou a seis meses e a quem tantas vezes fiz menção quando ocupei esta tribuna. O Prefeito Ricardo Nunes, mantendo sua condição de lealdade, tem dado continuidade, com muito louvor, àquilo que o Prefeito Bruno Covas queria e quer para a cidade, esteja ele onde estiver.

Quero deixar muito claro que esses imóveis somente vão ter a correção pelo índice inflacionário do IPCA para os anos de 2022, 2023 e 2024. Eu estava aguardando o Vereador João Jorge para me ajudar a explicar a condição de correção pela inflação nesses três próximos anos. Independentemente do valor do imóvel na face do IPTU, somente será aplicada a correção pela inflação. Uma medida acertada do Prefeito Ricardo Nunes, pois, sem dúvida, algumas regiões da cidade tiveram seus imóveis desvalorizados, enquanto outras regiões tiveram seus imóveis supervalorizados e outras mantiveram o valor de seus imóveis de acordo com o do mercado.

O que se busca com a atualização da Planta Genérica de Valores é fazer justiça tributária, porque não é justo que uma região que sofra uma supervalorização em detrimento de outra que não foi tão valorizada por diversos fatores, que elas tenham a mesma condição de pagamento. Essa medida, portanto, oferece justiça tributária e a necessidade de o Sr. Prefeito encaminhar para esta Casa o projeto de atualização desta Planta. Quero dizer e deixar muito claro que para os anos de 2022, 2023 e 2024, somente vamos ter a correção pelo índice inflacionário do IPCA. Isso tem de ficar muito claro. Então, essas são as considerações para tranquilizar os contribuintes que vão receber os seus carnês e que, por muitas vezes pela falsa informação, pelo famosa fake news , falaram que vão pagar 40, 50% a mais do que paga hoje de imposto. Ninguém vai pagar mais do que o índice inflacionário do IPCA.

Então, esta é uma condição imperiosa desta gestão do Prefeito Ricardo Nunes em entender, principalmente, o momento de retomada econômica, onde precisamos também garantir as famílias que tenham, neste período, uma condição, mesmo com o índice inflacionário, saber que a fonte de receita do município para os pagamentos dos nossos alunos nas escolas, pagamento dos professores, o pagamento da coleta de lixo, dos serviços essenciais da cidade, o IPTU é a maior fonte de receita da Prefeitura. Então, fez-se o ajuste de contas, mantiveram-se as contas saneadas do ponto de vista fiscal, até por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, e mantiveram dentro dos seus limites aquele número de isentos do IPTU.

Às vezes, alguns Vereadores acabam fazendo alguns discursos do ponto de vista de que a periferia terá um aumento exorbitante, mas com a isenção, que está garantida pelo valor da majoração da faixa de isenção. Então, tem de ser muito claro, o jogo limpo com a sociedade.

A sociedade pode, a qualquer momento, qualquer pessoa que se sinta descontente com o lançamento do valor que está colocado no seu imposto, socorrer-se de um recurso administrativo denominado Reclamação Tributária. Se a pessoa está insatisfeita com seu IPTU, ela faz um levantamento. Pode contratar, inclusive, um engenheiro, arquiteto ou olhar na vizinhança qual é o valor que paga um e paga outro para se nortear, até para fazer uma Reclamação Tributária para que a própria Fazenda Municipal, o setor que cuida disto, possa analisar o pedido. E, se proceder, diminui-se o imposto; ou, se não proceder, mantem-se o imposto da forma que foi lançado.

Porém, é importante que a sociedade venha a saber que é uma conta e cálculos complexos e que, por muitas vezes, levam a sociedade olhar somente o valor que está pagando do seu IPTU. E muitas vezes não se dá conta que na sua região o imóvel está supervalorizado.

O maior patrimônio das pessoas que vivem na nossa cidade é o seu imóvel. Sou de movimento de moradia. E o maior patrimônio que uma pessoa pode ter de bens materiais, acredito, é a casa. Por isso, venho com muita tranquilidade e muita transparência defender isso.

Sei que muitos gostariam que viéssemos falar outra coisa, mas não. Por responsabilidade de função que cada um de nós tem com a cidade, temos de votar projetos muitas vezes impopulares, mas necessários. O IPTU fica nesta posição.

Deixa-me muito tranquilo saber que durante os anos de 2022, 2023 e 2024 somente será aplicado o índice inflacionário. Mas tivemos a atualização da Planta Genérica de Valores, que é obrigação do Prefeito e é obrigação desta Câmara votar. Ninguém pode se furtar disto. Mas fazer populismo aqui, acho que não é o local ideal sem um debate olho no olho, com base em fatos e números, vamos falar aqui, muitas vezes, o que as pessoas precisam ouvir. Este é o papel de cada um de nós. Então, por fim, sobre a questão do IPTU, acho que fui muito claro quando estamos somente fazendo este reajuste pelo índice inflacionário.

Dito isso, nós temos ainda outras questões que tratam de alterações da legislação tributária. Nós temos algumas questões que tratam também do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, o CPOM, e as infrações relativas às NFTs e ação fiscal, porque nós estamos fazendo uma nova redação ao artigo 9º, da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Este artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “O prestador de serviço que emitir nota, ou outro documento fiscal equivalente, autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo poderá proceder à sua inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento”. E a Secretaria da Fazenda também poderá permitir que os tomadores de serviços, do município, procedam à inscrição dos prestadores de serviços, no referido caput do artigo.

E temos também a questão de uma penalidade. Estamos fazendo a atualização da Lei 13.476, de 2002, que também passa a vigorar com a seguinte redação: “A multa passa a ser de 50% do valor do imposto incidente sobre o serviço prestado, calculado nos termos da legislação do Município de São Paulo, devido ou não ao Município, observada a imposição mínima de R$1.870,00 por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou fizerem uma importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos”. Eu acho que buscamos mesmo aquele tomador, aquele prestador de serviço ter de ser fiel àquilo que está comercializando, àquilo que está sendo prestado para uma melhor justiça fiscal. A verdade tem de estar nas operações também. Então, por isso precisa e é necessária essa readequação das leis.

Também temos a questão da declaração tributária de conclusão de obras. Seria um capítulo específico das sociedades uniprofissionais e também de uma série de ações, no tocante a essa questão. Quando falamos em sociedades uniprofissionais, nós temos um número de pagamentos mensais sobre essas sociedades. Então, nós estamos mantendo para 75% das sociedades uniprofissionais o valor equivalente àquele que é pago hoje. Mas existem grandes bancas que têm números muito grandes de profissionais que são sócios e que, sim, têm de pagar uma proporcionalidade maior, até pelo próprio tamanho do escritório, por aquilo que fazem. Então, também aqui trazemos justiça fiscal para aqueles pequenos que devem e têm de pagar menos que aqueles que efetivamente têm uma capacidade muito maior de contribuição, até pelos valores, pela própria competência, pelo renome ou nome desses grandes escritórios, que têm clientes grandes e, por isso, têm bancas de muitos profissionais. Então, nós fizemos umas faixas, onde temos o valor multiplicado pelo número de profissionais habilitados. Até 5 profissionais é uma faixa de valor; de 5 a 10 profissionais, uma outra faixa; de 10 a 20, também uma outra faixa de receita bruta mensal; e, depois, de 20 para 30 e de 30 para 50 e de 50 a 100 profissionais, e as maiores que têm um número superior a 100 profissionais. Então, faz-se justiça nesse sentido.

Sr. Presidente, nós temos inúmeras questões. Há a questão da contribuição da iluminação pública, que também traz justiça a essas questões, aquele pagamento que as pessoas têm na sua conta de energia, e cada pessoa na cidade paga um valor igualitário.

Então a ideia é trazermos uma justiça, está dentro dos valores correspondentes às contas que as pessoas pagam, mas vamos de uma forma ou de outra, manter dentro de uma questão social as isenções daqueles que precisam, mas também quem paga menos de conta, paga menos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange.

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Vereador Fabio Riva, é bom lembrar desse assunto da Cosip, essa contribuição, lembro-me muito bem na Câmara, o quanto foi criticada quando foi criada, sempre aquela história do Fla-Flu. Nessa ocasião era Governo do PT, aprovou a Cosip, mas o PSDB todo votou favorável, a grande maioria, porque precisava votar a contribuição sobre a iluminação pública.

Mas infelizmente acabou sendo injusta, porque aquela cota de nove reais e pouco, que aparece na conta de alguém que paga 40, é muito pesada. São os mesmos nove reais que paga alguém que gasta de energia 2 mil, 5 mil, 6 mil reais. Portanto, essa mudança criando essa gradualidade da contribuição sobre a iluminação pública faz justiça com aqueles que pagam menos.

Não tive acesso ainda ao texto completo, Vereador Fabio Riva, uma das situações que ainda é injusta com o profissional que sozinho cria a sua empresa. Então, o profissional tem uma empresa de assessoria ou consultoria, mesmo na área de saúde, que todos pagam 2%, quando monta uma pessoa jurídica, é único sócio, ou seja, é uniprofissional, e cobramos 5%.

Esse é um assunto que veio à Câmara algumas vezes, mas como não existe um grupo grande que traz esse assunto na forma de sindicato, acaba não dando eco. Não sei se vamos conseguir mais adiante tratar esse assunto, para que esse pessoal tenha a oportunidade de recolher um ISS compatível com a própria categoria a que pertence. Por exemplo, sou médico, pago 2% sobre a uniprofissional que temos, se eu monto uma empresa de assessoria médica, só eu, Paulo, tenho CNPJ igual e vou pagar 5%. E nem funcionário tem, é só o meu trabalho intelectual.

Então, essa é uma correção que talvez tenhamos de discutir um pouco mais à frente. V.Exa. deve ter bastante experiência nisso como advogado, deve ter muito advogado que acaba criando a empresa em nome próprio e acaba recolhendo 5%.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Se me permite, Vereador Paulo Frange, agora é por faixa de valores, o que traz mais justiça principalmente para os pequenos, porque existia um valor único de pagamento por profissional.

Então, há esse valor que é dividido pelo número de profissionais. Há uma tabela anexada ao projeto que garante essas condições. Por isso, é de 0 a 5, de 5 a 10, de 10 a 20, de 20 a 30, e depois de 100 para cima. Essa é uma questão que foi bastante discutida com a Secretaria da Fazenda, os técnicos, o Secretário Guilherme Bueno. Alguns Vereadores tinham muitas dúvidas com referência a isso, mas depois da explicação no tocante a essa questão de quem pode mais, paga mais; e como V.Exa. falou, vou até dar um exemplo, no meu escritório sou eu e meu pai, agora meu filho é advogado, somos três. Então, vou ter três na sociedade uniprofissional, estou dentro da primeira faixa.

Acho que essa é a condição também de fazer nesse projeto de reestruturação tributária, modernização tributária, tem esta finalidade.

Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Rapidamente, nosso Líder Fabio Riva, só para me dirigir aos Vereadores que estão em seus gabinetes, o substitutivo está pronto.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Queria que V.Exa. falasse sobre as emendas e sobre o ano de 2022, 2023, 2024, que já antecipei, mas V.Exa. tem uma parte importante.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Essa parte é importante, vou explicar já, só vou pedir para os Vereadores que estão na Casa, que puderem descer ao plenário para assinar o substitutivo, para que se publique e nós não tenhamos que fazer isso amanhã. Esse é o apelo do Presidente, do Líder, do Governo, para que desçam ao plenário os Srs. Vereadores para assinarem os substitutivos.

Há algumas emendas, nobre Vereador Fabio Riva, que o Governo acatou de alguns Vereadores para melhorar o projeto, mas a principal delas é sobre essa questão da correção da planta genérica. Alguns imóveis terão o valor reduzido, outros terão o valor acrescido, em 20%, 30%, 40%, 50%, depende da valorização do imóvel. Mas há uma emenda que veio por substitutivo, nobre Vereador Adilson Amadeu: está garantido, o Governo terá que respeitar isso, o índice inflacionário do IPCA.

Este ano, por exemplo, a previsão inflacionaria é cerca de 8%. Então, o IPTU de 2022 vai ser reajustado apenas até o limite inflacionário, está garantido isso. E mais, falamos com o Prefeito Ricardo Nunes e isso vai valer para o ano exercício 2022, 2023 e 2024. Por três anos, não haverá aumento de IPTU no estado de São Paulo, além do índice inflacionário. Um detalhe: respeitando a 10%.

Ou seja, vamos imaginar que haja um descontrole inflacionário. A inflação bate 11%, 12%, 13%...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - E o IPCA vai para 11%, 12%.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Vai ser 10%. Limitou no máximo 10% de IPCA, Mais uma coisa, Sr. Presidente, também acordado com o Prefeito: valerá para imóveis comerciais e residenciais. Então, os Srs. Vereadores fiquem tranquilos, que nenhum Vereador que votar favorável estará aumentando o IPTU no estado de São Paulo. Observa-se o IPCA até o limite de 10%, ano de 2022, 2023 e 2024. Agradeço muito a compreensão do Prefeito Ricardo Nunes que foi sensível e ouviu os apelos e a vontade da Câmara Municipal, que ouviu o povo de São Paulo. Agora eu peço que os senhores assinem o substitutivo para votarmos este projeto amanhã.

Muito obrigado.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Eu sei que o tempo está extrapolando, mas estou vendo a movimentação grande dos Vereadores. Entendo que é um projeto extremamente complexo, fala de vários temas, mas eu queria falar um pouco sobre as operações de créditos. Nós já votamos hoje na Câmara Municipal a questão dessa possível negociação do Governo Federal com a Prefeitura Municipal, referente ao Campo de Marte. Então, não é um item novo, mas nós temos na seção 10, a partir do artigo 21, a questão da transação tributária que vem falando e vem especificando alguns pontos muito importantes, principalmente quando se fala sobre entidades educacionais e entidades religiosas.

E eu queria agradecer ao Governo, ao Sr. Prefeito, a todos os Srs. Vereadores, que têm feito um esforço grande, inclusive, para atender aos pedidos da demanda da bancada cristã. Temos feito uma construção muito positiva, é claro, não buscando benefício além do que já existe na lei federal. É isso que queremos garantir na lei municipal, principalmente numa cidade tão grande, com tantas dificuldades para regularizar a documentação.

Portanto, eu queria agradecer ao Líder do Governo, também a figura do nobre Vereador João Jorge, que foi o grande capitão nesta questão dos textos nos dias de hoje, neste projeto tão importante. E, claro, vamos dar um salto de qualidade na cidade de São Paulo.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Gilberto Nascimento.

Concedo aparte ao nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Eu quero prosear. O valor venal vai ser corrigido, não é isso?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sim, corrigido.

O Sr. Alfredinho (PT) – Então, quando você corrige um valor venal, uma casa, um imóvel, que custa 500 mil reais, se ele vai para 1 milhão, automaticamente ele já está aumentando o IPTU; porque o IPTU vai ser cobrado pelo valor do imóvel.

Digamos que tem um imóvel em qualquer lugar da cidade, que hoje esteja desatualizado: ele será corrigido e o valor poderá dobrar. Quando se corrige pelo valor, é claro que o IPTU já aumentou.

Outra questão que eu não tenho dúvida: por exemplo, o Vereador João Jorge falou que não aumentará mais do que 10%. É até 10%. Tem uma trava, mas em 2024, daqui a dois a três anos, não tem aumento, não tem correção. Mesmo que a inflação acumulada num período de três anos chegar a 30% ou a 40%, a correção vai ser só de 10%?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Só pelo IPCA, nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Eu sei. Mas o IPCA acumula.

Por exemplo, se não vai ter correção...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - A trava é de 10% até 2025, três anos.

O Sr. Alfredinho (PT) - Durante três anos, o IPCA acumula. Se o IPCA de três anos acumular 30%, a correção é só 10%?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Só 10% ao ano.

O Sr. Alfredinho (PT) - É só isso?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Concedo um aparte ao Vereador João Jorge.

O Sr. João Jorge (PSDB) - De novo, Vereador.

Só para esclarecer: nobre Vereador Alfredinho, está muito claro o texto, eu acompanhei a redação. Não é poderá, não fica a critério do Governo, foi acordo com o Sr. Prefeito, que aceitou esse texto. É impositivo: deverá . Não haverá aumento do IPTU na cidade de São Paulo nos próximos três anos. Até o final do Governo Ricardo Nunes, não haverá aumento de IPTU além do limite inflacionário, mesmo que o imóvel tenha dobrado no valor venal.

Por fim, eu queria fazer um apelo aos Vereadores que estão em casa ou que estão na rua ou nos seus gabinetes.

Por favor, peço apoiamento ao substitutivo, que já está no chat . Está com o Vereador Fabio Riva, que é o Líder do Governo, e outros. Por favor, precisamos desse apoiamento para complementar e já protocolarmos.

Obrigado, Srs. Vereadores.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Só ressaltar que esse substitutivo é construído por todos os Vereadores da Câmara Municipal. Ele é baseado no projeto do próprio Executivo Municipal e se incorporou dentro desse projeto. Várias emendas foram incorporadas a esse substitutivo, que é o substitutivo dos Vereadores.

Quero fazer referência ao trabalho do Vereador João Jorge, que teve a missão de efetivar e aglutinar dentro desse substitutivo todas as propostas das emendas dos Vereadores que tiveram aquiescência do Executivo. Eu acho que é importante ressaltar.

Nobre Vereador João Jorge, parabéns pelo trabalho. V.Exa. teve um papel importantíssimo pela Liderança do Governo. V.Exa., já foi Secretário-Chefe da Casa Civil, já foi Líder do Governo nesta Câmara, é um colega Vereador bastante ativo - não é, nobre Vereador Adilson Amadeu; como V.Exa., como os Vereadores Fernando Holiday, Alfredinho também, com as suas posições. Acho importante citar o nobre Vereador Alfredinho, do PT, que também milita nas periferias da cidade, no movimento de moradia e sabe também o quanto é importante esclarecer para a sociedade essas questões. Estou vendo o Vereador Thammy Miranda também bastante ativo, atento às falas; as Vereadoras Sandra Tadeu, Sonaira, Sandra Santana, os Vereadores Paulo Frange, Atílio Francisco. Enfim, esses Vereadores que estão em plenário, e o Vereador Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - V.Exa. me cede um aparte?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Pois não, Vereador. É sempre importante ouvir a fala do Presidente desta egrégia Casa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Para melhor esclarecer os Vereadores e a população, é bom falarmos sobre o piso da isenção não mencionado ainda, e que atingirá todos os imóveis, aqueles mais de 900 mil imóveis que serão isentos.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Até 30 mil reais, eu fiz essa fala.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Até 230 mil reais não paga IPTU.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Do valor venal. Não paga. Nós vamos manter, nobre Vereador Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Até 230 mil reais não paga IPTU.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Nós temos um 1,1 milhão de imóveis na cidade que vão permanecer isentos de IPTU.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Mais de 900 mil, não é?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) – 1,1 milhão.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Veja então que subiu, houve um ganho na gestão do Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Pelos cálculos e pelos estudos da Secretaria da Fazenda, nós mantivemos a condição do ano passado. O que acontece, Vereador Milton Leite? Alguns imóveis deixam de ter isenção e vão para a faixa de descontos; outros imóveis das regiões que não estão supervalorizadas acabam vindo e entrando na faixa da isenção.

Então, existe, às vezes, uma troca entre aquele que tem isenção e vai para o desconto e aquele que tem desconto e entra na isenção. Nós vamos manter esse equilíbrio, sempre dizendo que isso foi feito com muito estudo, com muita responsabilidade, sabendo do momento, principalmente, em que nós estamos na cidade de São Paulo.

Acho que é essa a importância do projeto de modernização fiscal que cuida não só da Planta Genérica de Valores, das alterações da legislação tributária, das contragarantias e operações de crédito, do Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

Essas são as considerações. Não sei, Sr. Presidente, se tenho mais tempo para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Ainda tem mais um tempinho;

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Não sei se o Vereador João Jorge quer concluir com algum aparte nesse sentido.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Eu só queria dizer também que uma das emendas, Vereador Fabio Riva, a do ISS, veja só: nós já estávamos reduzindo o ISS...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vereador, desculpe-me. É importantíssimo isso. Eu fiquei esclarecendo muito essa questão da Planta Genérica de Valores, do IPTU, porque tinham algumas falas aqui que eram contrárias a isso, falando que iríamos aumentar 40%. Eu me ative a isso, mas é importante V.Exa. falar da retomada econômica e da diminuição do valor do ISS para alguns setores.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Sabe, Vereador Líder Fabio Riva, o ISS já estava caindo de 5% para algumas categorias para 2,5%. Houve uma solicitação de que algumas categorias de ISS - ainda para que nós tornássemos mais atraente a cidade de São Paulo, porque há uma competição, infelizmente. Lamentamos isso, Vereador Paulo Frange.

Algumas cidades do entorno de São Paulo reduzem muito o ISS e o trazem para baixo, atraem algumas empresas que poderiam estar em São Paulo. Nós entendemos que isso é complicado. Nós perdemos, além de receita, empregos na cidade de São Paulo.

Para atrair essas empresas, alguns Vereadores solicitaram isso e acatamos a sugestão. Era uma emenda, inclusive, da Vereadora Janaína Lima e mais alguns Vereadores. Nós acatamos e estamos reduzindo mais ainda: de 5% para 2,5% e, agora, de 2,5% para 2%.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge, concede um aparte?

O Sr. João Jorge (PSDB) – Seria para a retomada. Antes de passar para o Vereador Camilo, queria pedir aos Vereadores que estão acompanhando a sessão on-line , por favor, que registrem o apoiamento ao substitutivo do Governo, do Líder Fabio Riva, e, como bem disse o Vereador Fabio Riva, “dos Vereadores”, porque emendas foram acatadas, como, por exemplo, uma emenda do Vereador Rodrigo Goulart, se não me engano, com o Vereador Antonio Donato do PT. Para o Vereador Gilberto Nascimento ver, tem emenda, inclusive, da Vereadora Sandra Tadeu e do PT que foram acatadas.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Está no substitutivo.

O Sr. João Jorge (PSDB) - No substitutivo, claro. Nós colocamos emenda que não é emenda acatada, para incentivar, por exemplo, a produção e comercialização de veículos elétricos, com o pensamento no meio ambiente, em modernizar a frota da capital paulista.

Quanto a esse projeto de que muita gente pensa que é aumento do IPTU, primeiro, está claro que não vai haver; segundo, também é incentivo para a produção, incentivo de venda de carros elétricos na cidade de São Paulo, com redução, também, de ISS.

Vereador Líder Fabio Riva, o Vereador Camilo Cristófaro pediu um aparte. Se V.Exa. quiser conceder - eu não posso conceder, Vereador Camilo, porque a palavra não está comigo. O Vereador Camilo está pedindo um aparte.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Concedo a palavra ao Vereador Camilo Cristófaro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Obrigado, Líder Fabio Riva.

Eu só gostaria que nós também entendêssemos que, dentro dessas diminuições e correções de IPTU, os bancos poderiam muito bem voltar a pagar 5% de ISS, porque é um absurdo diminuir de 5% para 2,5% para os bancos, enquanto tantas empresas que se sacrificam nessa cidade pagam 5% de ISS.

Amanhã vou apresentar uma emenda dentro dessa do IPTU, para que os Srs. Vereadores assinem e os bancos voltem a pagar 5%, porque não é aceitável ver esses bancos faturarem, como o Bradesco, 19 bilhões, e apenas 2,5% de IPTU.

Obrigado, Líder Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Muito obrigado pelo aparte.

O Sr. João Jorge (PSDB) - V.Exa. me concede um aparte, Vereador?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Pois não, Vereador Joao Jorge.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Só para deixar claro também que há uma certa angústia, em respeito à Vereadora Sandra Tadeu, porque lutou bravamente com outros Vereadores - eu sei que foram outros e a Vereadora Sandra Tadeu sabe disso - pelo conjunto Júlio Prestes.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sim. Parabéns, Vereadora Sandra Tadeu.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Falei exaustivamente com o Secretário Guilherme Bueno, com o Thiago e isso está sendo resolvido pelo Executivo. Os proprietários dos imóveis no Júlio Prestes estão satisfeitos com a solução.

Quero agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário Guilherme Bueno e à Vereadora Sandra Tadeu, assim como outros Vereadores, por terem lutado pelo Júlio Prestes. Problema resolvido.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - É isso aí, parabéns.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrada a palavra do nobre Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaína Lima. (Pausa) S.Exa. está ausente.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu apoio ao substitutivo.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, já registrei no chat o meu apoio ao substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado, nobre Vereador.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - ( Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto registra o apoio ao substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Suspensos os trabalhos por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reabertos os trabalhos.

Antes de encerrar a sessão, por acordo de lideranças, comunico que a matéria protocolada ao PL 685/2021, em segunda, recebeu as emendas dos seguintes autores: Emenda nº 1, Vereador Milton Ferreira; Emenda nº 2, Vereador Marcelo Messias; Emenda nº 3, Vereadora Sandra Tadeu; Emenda nº 4, Vereador Celso Giannazi; Emenda nº 5, Vereadora Janaína Lima; Emenda nº 6, Vereador Felipe Becari; Emendas de nºs 7 a 10, Vereador Rodrigo Goulart; Emenda nº 11, Vereador Antonio Donato e Rodrigo Goulart; Emenda nº 12, Vereador Gilberto Nascimento; Emendas de nºs 13 a 15, Vereador Professor Toninho Vespoli; Emendas de nºs 16 a 20, PT; Emenda nº 21, PSDB; Emenda nº 22, Vereador João Jorge; Emendas nºs 23 e 24, Vereadora Luana Alves; Emendas nºs 25 e 26, Vereadora Juliana Cardoso e Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

Substitutivos apresentados: 1, do PSOL; 2, do PT; 3, do Vereador Fabio Riva e demais Vereadores.

Posto isso, esta presidência, por acordo de lideranças, encerrará a presente sessão.

Esta presidência relembra a convocação de cinco sessões extraordinárias amanhã, sexta-feira, 26 de novembro, às 17h; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 27 de novembro; cinco sessões extraordinárias às 10h, sábado, dia 27 de novembro; cinco sessões extraordinárias, logo após a ordinária, terça-feira, dia 30 de novembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, 1º de dezembro; cinco sessões extraordinárias, logo após a ordinária, quarta-feira, 1º de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 2 de dezembro; cinco sessões extraordinárias, logo após a ordinária, quinta-feira, 2 de dezembro; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, 3 de dezembro, todas com pauta a ser publicada.

Lembro ao Plenário, aos Srs. Vereadores que, na próxima semana, terça-feira, deveremos votar o projeto do Campo de Marte, em segunda discussão, o PPA - Plano Plurianual vem ao Plenário para discussão, bem como a Regularização Fundiária e a Lei Orçamentária, o PL 669/21.

Lembrando também que as sessões extraordinárias de amanhã e de sábado, se houver necessidade, estão destinadas única e exclusivamente ao PL 685/21, que será o único item da pauta. Para que amanhã seja votado o projeto 685/21, só resta o Congresso de Comissões, o encaminhamento da votação e a votação. O início da sessão está previsto para às 17h de amanhã, então, não há problema, teremos tempo suficiente para votarmos o presente projeto. Uma vez votado, eu desconvocarei, obviamente, às sessões dos cinco minutos de sábado e as demais para o final de semana, mantendo-se apenas a sessão de terça-feira.

Feito isso, darei por encerrada a sessão.

Alguém me chamou pelo sistema Teams ? Não quero ser injusto. (Pausa) Uma vez que não houve o pedido, estou encerrando a presente sessão, por acordo de liderança.

Antes, porém, determino a publicação das emendas e dos substitutivos.

Estão encerrados os trabalhos.