248ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

18/12/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite, Fabio Riva e Rodrigo Goulart.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 17h40, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 248ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 18 de dezembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, esta Presidência adia os itens 1 a 9.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 729/2024, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2025. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O parecer já foi publicado e, em relação ao relatório publicado hoje, foram retiradas as seguintes emendas: 1.802, 2.812, 2.813, 2.823, 2.803, 1.803, 2.836, 2.832, 2.840, 2.794, 2.807, 2.814, 2.819, 2.824, 2.839, 3.343 e 3.344, e incluída a emenda 1.796, que versa sobre o Programa Vocacional, no valor de 1 milhão de reais, e a emenda 3.615, que versa sobre o valor de 1,404 milhão, de reforço à Casa Civil.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sidney Cruz, relator da matéria. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Primeiramente, cumprimento o Presidente desta Casa, os nobres Pares, o público presente à galeria, a assessoria, a imprensa, os assessores da Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente da Comissão de Finanças, Vereador Jair Tatto; o Vice-Presidente, Vereador Isac Félix; e os Vereadores membros Roberto Tripoli, Rute Costa, Rinaldi Digilio e Paulo Frange.

A respeito do PL 729/2024, agora, sim, os debates vão ser relacionados à segunda votação. Acabamos de votar na Comissão de Finanças e Orçamento, a cujos membros eu quero agradecer.

O valor da peça orçamentária que chegou pelo PL 729/2024 foi de 122,7 bilhões de reais, um aumento significativo, o maior para uma peça orçamentária nesta Casa Legislativa, o que demonstra, de forma inequívoca, a autonomia da Câmara Municipal de São Paulo e afasta a história de este Parlamento ser um puxadinho do Executivo.

Houve um aumento na casa de 12% e, durante esse processo de construção da peça orçamentária, realizamos dez audiências públicas, sendo duas regimentais e oito temáticas, todas com inscrições realizadas pelo site e presencialmente, com um público participante de 1.079 pessoas, tendo 230 munícipes participado pelo Sistema Teams e o recebimento de 3.614 emendas. Pelo site , participaram 6.261 pessoas, com um total de 351 demandas apresentadas pelos munícipes nas audiências, somando mais de 28 horas de profundos e amplos debates. Representantes do Executivo foram convidados e participaram, nobre Vereador Nunes Peixeiro, da minha Bancada do MDB. Foram 47 representantes do Executivo. Também participaram membros do Tribunal de Contas do Município. O total de emendas apresentadas pelos Srs. Vereadores foi de 3.614. Como eu falei, tivemos um aumento significativo.

Por que esse aumento? Conseguimos formalizar com muito diálogo com a Fazenda, com o Executivo. Quero aproveitar aqui e agradecer ao Secretário Arellano, da Secretaria Municipal da Fazenda; o adjunto, Fabiano; o Secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra, que se encontra presente. Foram várias reuniões, muito diálogo e conseguimos elevar e formalizar as duas operações de crédito.

Na primeira votação, tínhamos aumentado a peça orçamentária em um bilhão de reais e conseguimos formalizar também mais uma operação de crédito. Além disso, fortalecemos a peça orçamentária em 2 bilhões com relação às operações. Conseguimos também, com base em estudos técnicos da CTEO, f undamentados na arrecadação que já aconteceu durante o ano de 2024 e nas condições com relação à projeção da inflação para 2025, elevar a previsão arrecadatória em 600 milhões de reais para o ISS.

Conseguimos também - e quando eu falo “conseguimos”, falo no plural, porque todos os trabalhos foram realizados pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, e com a contribuição de V.Exas. -, aumentar, em mananciais, 300 milhões de reais, e sabemos que os mananciais são áreas que suportam ou abrigam famílias em situação de vulnerabilidade, com muitos problemas sociais, e esses recursos que foram aumentados com certeza vão nos ajudar a melhorar as políticas públicas, as intervenções entregues no entorno dos nossos mananciais da cidade de São Paulo, especialmente na zona Sul, nas represas Billings e Guarapiranga.

Enfim, tivemos um aumento muito importante na Secretaria de Habitação - SEHAB, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, nobre Vereador bispo Atilio Francisco. A peça orçamentária chegou aqui em 2 bilhões - quase 2 bilhões e 400 milhões. E, por conta dessas operações, elevamos em 1 bilhão e 800 milhões. E fizemos, nobre Vereador Alessandro Guedes, o maior aumento já realizado pela Câmara Municipal de São Paulo em uma peça orçamentária. Conseguimos elevar em 1 bilhão e 800 milhões. E, com certeza, o relatório será aprovado por V.Exas. Entregaremos o maior orçamento para o programa Pode Entrar: 4 bilhões e 175 milhões de reais.

Durante as audiências públicas, tivemos uma participação popular muito importante em vários temas, como, por exemplo, a função social - assistência e desenvolvimento social. Os trabalhadores da assistência social fizeram encaminhamentos; conseguimos absorver e a colher alguns encaminhamentos e elevamos em mais de 310 milhões de reais n a função social, nobre Vereador Senival Moura, do PT.

Conseguimos também no Fundo Municipal de Saúde. Temos duas pastas com valores elevados. Na educação, que, por força de lei constitucional e infraconstitucional - porque também há uma lei municipal que garante um piso na educação -, chegou na casa dos 22 bilhões e 800 milhões. Estamos devolvendo quase 23 bilhões de reais.

Aumentamos em 100 milhões de reais na educação. Por conta do total do orçamento da educação, quando falamos de 100 milhões, parece muito pouco, porque é o maior orçamento. Tenho como afirmar que a educação tem um orçamento, um PIB só da educação, acima de alguns estados da nossa Federação.

Depois, vem saúde. Conseguimos também elevar 76 milhões de reais. Quando falo da saúde, lembro do Hospital do Servidor Público Municipal, e havia uma demanda antiga de ampliação, reforma e revitalização da clínica de Nefrologia para os renais crônicos que passam e fazem hemodiálise na cidade de São Paulo. Então, tivemos um aumento na saúde muito importante para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Com relação à Secretaria de Direitos Humanos, que cuida das pessoas em altíssima vulnerabilidade, conseguimos aumentar em quase 18 milhões de reais. Houve uma demanda trazida pelos trabalhadores, principalmente dos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo, para uma reforma, revitalização e melhoria da qualidade dos serviços e dos postos onde esses conselheiros trabalham. Conseguimos encaminhar recursos para essa reforma dentro da participação popular.

Conseguimos também encaminhar recursos para o Programa Meu Trampo. Aumentamos em 10 milhões de reais. Em 2022, qualificamos 10 mil trabalhadores pequenos e médios empreendedores da cidade de São Paulo. Este ano também deve passar de 10 mil empreendedores pequenos e médios na cidade de São Paulo, nas periferias da cidade de São Paulo, que recebem uma mentoria, gratuitamente, melhorando a sua renda e fazendo circular riqueza, melhorando também a qualidade da prestação de serviços na periferia da cidade de São Paulo.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência é uma Secretaria muito importante. Ela chegou à Casa com valor de 84 milhões, e elevamos em mais de 7 milhões de reais, principalmente para possibilitar a ampliação dos convênios com as associações, com as OSCs. Depois do marco regulatório, agora não são mais ONGs, associações, são OSCs. Então, conseguimos encaminhar recursos para melhorar o atendimento e ampliar essas parcerias.

Recebemos um pedido do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Na última audiência pública, o Vereador Jair Tatto falou da necessidade da criação de mais uma unidade do TEA. Conseguimos encaminhar, deixar formalizado com 2 milhões de reais a possibilidade da construção de mais uma unidade do TEA na zona Sul da cidade de São Paulo.

Importante frisar na peça orçamentária, Sras. e Srs. Vereadores, o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. Em 2024, eram 305 milhões; este ano já chegou na casa dos 319 milhões. Votamos em primeira com um aumento de 7 milhões e vamos entregar para a cidade de São Paulo o maior fundo ou o maior valor no combate à fome, mais de 319 milhões de reais para a erradicação da pobreza.

Cultura é uma pasta muito importante. Sempre falo que temos o tripé da transformação: esporte, cultura e educação. Tivemos audiência pública lotada, várias participações dos trabalhadores da área cultural. Com a Comissão e com os nobres Pares desta Casa, porque ninguém faz nada sozinho, não existe o salvador da pátria, conseguimos, todos, elevar os recursos da Secretaria de Cultura em mais de 48 milhões de reais, possibilitando fomentos, aumentando recursos para a capoeira, para as comunidades de samba e várias outras categorias e modalidades de fomentos, na cidade de São Paulo.

Turismo, nobre Vereador Senival - e, aí, já citei V.Exa. em minha fala na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento e farei a mesma citação novamente -, que era uma inquietação de V.Exa., aumentamos em mais de 30 milhões de reais os recursos da Secretaria de Turismo, elevando para mais de 580 milhões de reais.

Sras. e Srs. Vereadores, eu sei da vontade de ampliarmos, cada vez mais, ações, políticas públicas inclusivas em nossa cidade, descentralizando essas ações e essas políticas. Porém, como eu sempre falo, a política é a arte do possível. E, dentro do possível, avançamos muito. Avançamos em 2022. Avançamos em 2023. E estamos avançando muito agora, no ano de 2024, possibilitando a descentralização desta peça orçamentária, o fortalecimento das secretarias, principalmente em âmbito assistencial e familiar. Como eu falei também, Secretaria da Saúde, Secretaria do Turismo. Enfim, passamos, distribuímos por várias secretarias.

O maior desempenho de arrecadação de ISS, em 2024, esperado, possibilitou aumentarmos a previsão arrecadatória em 600 milhões de reais. Crescimento de mais de 2% da estimativa do PIB, que facilitou na fundamentação da área técnica desta Casa. E eu quero aqui, novamente, elogiar o corpo técnico da Câmara Municipal da cidade de São Paulo. É um corpo técnico que possibilita desenvolvermos todo o trabalho que é realizado diariamente na Câmara Municipal.

Então, para o exercício de 2025, nós temos uma peça orçamentária de 125,8 bilhões, o maior orçamento da história.

Novamente, agradeço a todos. Estamos demonstrando o quanto é importante a participação popular, porque várias alterações foram advindas dessas audiências públicas. E contra fatos não há argumentos. É só analisar a Peça que está sendo apresentada a V.Exas.

Novamente, parabenizo o Vereador Bispo Atílio, da Comissão de Finanças e Orçamento, que hoje presidiu a nossa última reunião da Comissão.

Parabenizo e agradeço ao Presidente desta Casa, nobre Vereador Milton Leite, que, de livre e espontânea vontade, está nos deixando oficialmente, mas não nos deixará por muito tempo, porque não vamos dar essa tranquilidade que V.Exa. sonha. Vamos sempre consultá-lo em nossos trabalhos do dia a dia. V.Exa. é um conselheiro ad aeternum .

Agradeço a todos e peço a V.Exas. o voto favorável para aprovarmos esta peça orçamentária, que melhorará a qualidade de vida das pessoas, na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo PSOL.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, população presente, e é muito importante que estejam presentes mesmo, porque hoje estamos votando na Câmara Municipal vários projetos que interferem no dia a dia da cidade de São Paulo. E principalmente este projeto, que é o projeto do orçamento, é o recurso destinado, o nosso recurso, é o nosso dinheiro, é o dinheiro de cada um de nós, contribuintes da cidade de São Paulo.

Primeiro, gostaria de cumprimentar o Relator, Vereador Dr. Sidney Cruz, e dizer que S.Exa. fez uma escuta das nossas demandas, algumas demandas que apresentamos do Hospital do Servidor Público Municipal, de algumas unidades de saúde da cidade de São Paulo. Mas está muito aquém; S.Exa. fez o que estava na sua alçada, sabemos que há as restrições do Prefeito Ricardo Nunes. Para que os senhores tenham uma ideia de como funciona o orçamento, no final do ano passado, final de 2023, aprovamos um orçamento de 111 bilhões de reais. No dia de hoje, isso foi atualizado, então, o orçamento do ano passado, atualizado para o dia de hoje, está em 128 bilhões de reais.

Então, aprovamos lá 111 bilhões e chegamos hoje a 128 bilhões. E o que o Governo está propondo para 2025? Está propondo sair de um orçamento de 125 bilhões de reais. Mas alguém vai falar para mim: “Se nós já estamos em 2024”, hoje é dia 18 de dezembro de 2024, “com um orçamento de 128 bilhões de reais, por que o Prefeito está colocando para o ano de 2025 um orçamento menor?” Porque S.Exa. quer tirar a competência da Câmara Municipal. É isso. Nós vamos votar um orçamento, deixar uma brecha para suplementações futuras, como foi feito em 2023, como foi feito agora, em 2024, saímos de 111 para 128. Essa diferença de 111 para 128, diferença de 17 bilhões de reais, o Prefeito Ricardo Nunes faz a suplementação e aplica onde quiser. E neste ano, ano eleitoral, S.Exa. aplicou no asfalto, uma ação eleitoreira.

E o que S.Exa. está fazendo agora para o orçamento de 2025? Estamos saindo de 125 bilhões de reais, e certamente, os senhores podem anotar, no final de 2025, nós estaremos discutindo o orçamento atualizado. Chegaremos lá com quase 135, quase 140 bilhões de reais e essa diferença a Câmara Municipal, cada Vereador e cada Vereadora, poderia indicar para uma política pública, mas o Prefeito tira essa competência da Câmara Municipal e joga para ele, para colocar onde bem entender.

É um bypass , é um golpe que se dá na Câmara Municipal. Então, são 125 bilhões de reais de um orçamento mal alocado. São Paulo é uma cidade rica, sendo o terceiro ou quarto orçamento do país, perdendo para a União, para o estado de São Paulo e rivalizando com o estado de Minas Gerais. Ficamos entre o terceiro e o quarto orçamento do país, mas numa cidade muito desigual; é só olhar, dar uma caminhada rápida pelo Centro de São Paulo para ver uma situação de calamidade total, quase 90 mil pessoas em situação de rua. Um absurdo completo. Não há uma política pública; uma cidade tão rica não tem uma política pública para fazer esse enfrentamento, para ter a diminuição do número de pessoas em situação de rua.

Outro ponto que precisamos mencionar é a questão da centralização do recurso, tirando atribuições das subprefeituras da cidade de São Paulo. Quem cuida da zeladoria da cidade de São Paulo são as subprefeituras. E o Prefeito Ricardo Nunes está tirando do orçamento das unidades. Para os senhores terem uma ideia, Capela do Socorro, no ano passado, para o exercício de 2024, tinha 56 milhões de reais. Para 2025, o Prefeito está destinando apenas 45 milhões de reais. Para Parelheiros, onde o nosso Presidente atua também, nós tínhamos 66 milhões de reais, que caiu para 58 milhões de reais. A Secretaria das Subprefeituras, este ano, 4,3 bilhões de reais; para 2025, o Prefeito está propondo 3 bilhões de reais. Então, está tirando a zeladoria da cidade de São Paulo e aplicando não sei onde esse dinheiro da zeladoria da cidade de São Paulo.

E tem que fazer outros enfrentamentos. Por exemplo, o Hospital do Servidor Público Municipal, que atende quase 400 mil vidas, está com um orçamento pífio de R$ 524 milhões.

Não vimos na peça orçamentária uma linha de valorização do conjunto dos servidores públicos, uma correção inflacionária, uma reposição inflacionária digna para os servidores públicos. Não há isso no projeto orçamentário do Prefeito Ricardo Nunes.

Também não há, neste projeto do orçamento da cidade de São Paulo, uma linha para revogação do confisco das aposentadorias e pensões que este Prefeito instituiu na cidade de São Paulo, de forma vergonhosa, indignante, contra os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do regime geral da Previdência.

Tem servidor aposentado que ganha R$ 2,8 mil reais de aposentadoria, depois de ter trabalhado 40 anos na Prefeitura de São Paulo. E o que fez o Prefeito Ricardo Nunes? Taxou, cobrou, confiscou desses servidores 14%. O que é tirar 14% de quem ganha R$ 2,8 mil? É tirar a dignidade dessa pessoa, é tirar a possibilidade de essa pessoa comprar seu alimento, comprar seu medicamento, de ter uma vida digna depois de ter dedicado 40 anos da sua vida à Prefeitura de São Paulo.

Portanto, nós imaginávamos que, no mínimo, o Prefeito Ricardo pudesse colocar no orçamento da cidade de São Paulo a revogação do confisco, mas não. O que fez o Prefeito Ricardo Nunes no projeto que foi aprovado, dos servidores? Puniu os servidores que ficam doentes, está tirando a JEIF, a jornada de formação dos professores, dos professores que adoecem.

É de uma covardia gigante, absurda, com os trabalhadores, os servidores, os professores, o profissional da educação, e também os ATEs que ficam doentes agora não terão mais a JEIF. É disso que se trata: acabar com a dignidade das pessoas, destinando o orçamento para beneficiar grupos empresariais, especulação imobiliária, privatização de gestão de escola, um orçamento que não dialoga com a cidade de São Paulo e, muito menos, atende a necessidade de grande parte da população.

Na área da cultura, por exemplo, temos uma proposta de 3% do orçamento. Estamos muito longe de avançar. Isso é tratar a cultura da cidade de São Paulo com descaso, é tratar a educação como descaso, é tratar a saúde com descaso, é tratar a população em situação de rua com descaso.

O orçamento da cidade de São Paulo tem que ser colocado à disposição das pessoas, para que não tenhamos uma cidade tão desigual como é a cidade de São Paulo, uma cidade tão rica, mas com imensas desigualdades.

Não dá para aceitar que esta Câmara Municipal se curve ao orçamento enviado pelo Prefeito Ricardo Nunes, tirando atribuições. O Vereador Relator fez um belo trabalho na Câmara Municipal, mas há impedimentos desta Administração que não permitem que S.Exa. vá adiante, e esta Câmara Municipal perde a possibilidade de destinar quase R$ 15 bilhões em políticas públicas, por conta dessa manobra do Prefeito Ricardo Nunes, que propõe um orçamento para 2025 menor do que está atualizado para 2024. Os números estão aqui. É um orçamento conservador demais, ultraconservador; e, pior, além de ser conservador, é um orçamento que engana a população, pois coloca recursos na mão do Prefeito para fazer o que S.Exa. bem entender. Então, a Bancada do PSOL é contrária a esse orçamento.

Apresentamos emendas ao orçamento para o Hospital do Servidor Público Municipal, para a valorização dos servidores públicos, para a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. Colocamos recursos para a renovação dos contratos de professores e professoras; e também recursos para a nomeação imediata de todos os aprovados nos concursos públicos na cidade de São Paulo, principalmente, na área da educação, porque há um déficit muito grande.

Sr. Presidente, eu termino a minha fala dizendo que é vergonhoso como, na maior cidade da América Latina, a Câmara Municipal se curva ao orçamento encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes, que não dialoga com a necessidade da população, que não dialoga com as políticas públicas que esta cidade necessita. Por isso, o PSOL vota contrariamente a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

Lembrando que o tempo, neste caso, é de meia hora para o PSOL.

Peço que redistribuam.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perdão, não compreendi, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estou pedindo para V.Exas. fazerem a dosagem, porque V.Exas. têm 30 minutos.

O nobre Vereador Celso Giannazi gastou 18 minutos. V.Exa. tem 12.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Está bem.

Boa tarde, novamente, aos meus Colegas Vereadores e Vereadoras, público que está resistindo bravamente a essa situação, porque, mais uma vez, final de ano é tratado como espaço para aprovar tudo de forma acelerada.

Eu acho até impressionante o quanto a população consegue, diante desse método - que é antidemocrático, como eu já falei -, se manter e tentar compreender o que está acontecendo.

Neste momento, nós estamos debatendo a peça do orçamento para o próximo ano.

O meu Colega Celso, que é da área de orçamento, deu uma visão geral bastante boa. É uma peça de orçamento que não avança em pontos fundamentais, não garante uma série de pedidos que chegaram para o debate público na época eleitoral.

Por exemplo, umas das questões que falamos bastante em todo o processo eleitoral deste ano foi o orçamento da cultura. Fizemos diversos debates sobre isso. Diversos. Nós temos um problema grande no orçamento da cultura em São Paulo. Primeiro: está abaixo do que deveria. Segundo: existe um problema de gestão bastante grave. São Paulo já perdeu, inclusive, recursos do Governo Federal para a cultura - Lei Paulo Gustavo, por exemplo. Leis que são de nível federal e que a cidade de São Paulo já perdeu por desorganização.

Na cultura, também não estamos vendo nenhum tipo de indicativo para fazer um concurso. Um concurso seria fundamental. Eu falo de cultura, mas a Secretaria de Meio Ambiente também entra na mesma situação. São secretarias que, mesmo se aumentasse o orçamento, não teriam o que fazer com o aumento. Sabem por quê? Porque não têm servidor para conseguir fazer gasto. Quando se tem uma estrutura de secretaria com determinado orçamento, é preciso ter servidores para fazer orçamento, para fazer licitação. É um trabalho que se faz quando se gasta. Não se pode gastar de qualquer jeito. Hoje, mesmo se aumentasse o orçamento de cultura, de meio ambiente, por exemplo, de alguma outra secretaria, não adiantaria nada, porque não há gente suficiente para gastar. E isso é um problema sério. Parte desse montante de mais de 100 bilhões de reais, que é o valor total da peça - é uma peça grande, com mais de 100 bilhões de reais -, parte disso deveria estar destinado para a realização de concursos públicos para repor o quadro em diversas secretarias, porque está desfalcado. Está muito desfalcado. E não vimos nada, nenhum indicativo disso. É mais um problema que estamos enfrentando.

Na questão da saúde, nós também não vimos nenhum aumento substancial.

Sabemos que a cidade de São Paulo tem cada vez mais despesas em saúde, e, inclusive, a grande maioria vai para a mão de OSs, empresas privadas que fazem a gestão e não dão a prestação de contas necessária como deveria ser dada.

Também há mais um problema da questão dos servidores: hoje, a Secretaria Municipal de Saúde não consegue fiscalizar contrato de OS, nem se quisesse, nobre Vereador Sidney. Temos mais de 70% do orçamento da saúde que vão direto para OSs. Uma parte fiscaliza; uma parte, não. E fica sem fiscalizar. Perde-se muito dinheiro público.

Teria que ter também mais concursos públicos para a saúde, tanto em nível de assistência quanto em nível de gestão. Esse foi um debate feito também no período eleitoral. E o Prefeito Ricardo Nunes lavou as mãos quanto a se comprometer a qualquer avanço nesse sentido. Esse é o apelo que fazemos aqui.

Há outro problema, além desses todos - falamos de saúde, de cultura, de meio ambiente - que é a assistência social. Há algumas semanas, mais ou menos duas semanas, quando já estávamos nas conversas entre os Vereadores sobre a questão do orçamento, eu trouxe uma necessidade da assistência, que era de um valor de 10 milhões de reais, que é nada para a magnitude desse orçamento, para implementação da política integral para meninos e meninas de rua em São Paulo. Esse valor seria para criar equipes de abordagem especializadas em crianças que estão na rua, que hoje não existe, e para criação de um serviço de convivência no Centro de São Paulo. Eu achei que era um pedido muito razoável, mas ele não foi contemplado, mais um motivo de não conseguirmos votar nesta peça.

E para finalizar, Presidente, há mais uma questão que eu achei a mais grave. Enfim, tudo isso é muito grave, mas aconteceu algo inédito, repito, eu consegui dizer para os Colegas na Comissão de Finanças. Aconteceu uma situação inédita na Câmara Municipal de São Paulo: a tentativa de interferência política, de cortar as emendas de outro parlamentar. Todo parlamentar indica emendas ao orçamento dentro de um determinado valor, uma determinada cota.

Eu, como qualquer parlamentar, destinei essas emendas para projetos de interesse cultural, projetos para populações vulnerabilizadas, projetos ambientais, projetos para a luta antirracista e, para a nossa surpresa, apareceu o veto a projetos tanto meus quanto da Vereadora Elaine do Quilombo, projetos esses que são de interesse público, em especial na temática de apoio à população LGBT, apoio aos projetos contra o racismo, em especial contra o racismo religioso.

O recado que chegou para mim é que supostamente alguns parlamentares, que seriam autodeclarados evangélicos, ainda que eu tenha certeza de que muitos evangélicos aqui presentes não entraram nisso, mas esses parlamentares, denominados da bancada evangélica, falaram que não queriam votar o orçamento por isso. Isso é uma violência tremenda. É uma violência absurda. É algo que eu nunca vi nesta Câmara Municipal. Eu não aceito isso.

Não aceito isso. Já falei para os senhores: estão abrindo uma porta para o fundamentalismo. Quando isso ganha, quando fica permitido que os valores, as crenças - que na minha opinião são crenças de ódio de uma parte dos parlamentares - consigam dominar o debate, inclusive seria a independência política dos parlamentares, essa é uma porta que não se fecha.

Eu digo isso para todos. Vão tentar fazer no ano que vem, e de novo, e de novo. E vão tentando avançar com o seu projeto fundamentalista da sociedade. O que que é isso? Projetos de fortalecimento de mulheres, de fortalecimento da população LGBT, dizendo que veta, por conta do tema? Que é isso? Vão viver os seus valores na sua vida particular. O estado tem responsabilidade sobre toda a população, principalmente sobre a população que está mais vulnerabilizada, e nós, LGBTs, somos parte dessa população.

Felizmente, e eu reconheço o esforço do Relator Sidney nesse sentido, que de fato fez um esforço de diálogo. E eu nem consigo imaginar como deve ter sido doentio escutar certas coisas que S.Exa. deve ter escutado. Fez-se um esforço para conseguir minimamente preservar o valor dessas emendas para a Casa Civil, para que eu consiga executar para esses projetos no próximo ano.

Mas esses Vereadores não suportaram a ideia de ter a palavra LGBT na peça do orçamento. Quiseram que colocasse uma palavra genérica, uma dotação genérica para a Casa Civil, e ficou aqui um acordo apalavrado de que será para esses projetos. Não há muito o que eu possa fazer em relação a isso. É a maioria e a minoria. Agora, é muito perigoso o que está acontecendo aqui. Muito perigoso. Eu vou falar para os senhores, essa é uma porta que não se fecha, estão abrindo possibilidade de discursos de ódio contra minorias pautarem o debate da Câmara Municipal. Isso é muito sério.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - O estado é laico. Há observatório aqui contra o racismo religioso, que era um dos projetos. Sabe o que estava escrito na justificativa para ser contra? Uma palavra: umbanda. Estava escrito umbanda simplesmente como justificativa para vetar o projeto. O que que é isso? Quanto de dinheiro público que não vai para as marchas cristãs? Quanto de dinheiro público também não vai para o fortalecimento de projetos de determinada espiritualidade?

Eu respeito a espiritualidade de cada pessoa, quero que respeitem a minha também e das pessoas que fazem parte do projeto político que eu componho. Esse tipo de absurdo nunca tinha acontecido, eu vou trazer o que aconteceu. Eu gostaria muito, Vereador Fabio Riva, que esses Vereadores que fizeram isso tivessem a coragem de vir no microfone e falar quem foi que deu o veto, falar quem foi que vetou. Peço que tenha coragem, venha ao microfone e fale: “Fui eu que fiz a tabela, fui eu que escrevi.” Pior do que discurso de ódio, é discurso de ódio covarde, que nem mostra a cara. Venha mostrar a cara e falar quem foi que tentou barrar o projeto. É uma vergonha, completa. Eu vou apontar o que aconteceu, espero que esses projetos sejam contemplados no próximo ano, ainda que com alteração administrativa, mas o que aconteceu é uma porta que não se fecha se todo mundo concordar com isso. No momento em que esse valor pessoal está acima do que deve ser uma política pública, nós temos um problema muito sério, um problema muito grave.

Eu queria dizer aos senhores que, nós, do PSOL, somos contrários a esse projeto.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sílvia da Bancada Feminista.

Só lembrando, nobre Vereadora Silvia, só há mais um Vereador, o Professor Toninho Vespoli.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Antes de começar a falar do orçamento, eu queria dar parabéns para a turma de São Mateus. Vieram de muito longe, São Mateus é no extremo leste de São Paulo, e não vieram só hoje, vieram em várias audiências públicas para poder lutar contra o projeto da expansão do aterro sanitário e da implementação do incinerador.

- Manifestação na galeria.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Também é verdade que, apesar de nós termos protocolado um pedido de audiência pública no território de São Mateus, não foi ouvido pela Comissão de Política Urbana.

Agora, indo para o tema do orçamento, o que é que nós notamos? Que o orçamento da cidade de São Paulo sempre, a cada ano, está aumentado o seu valor. Então, nós temos agora um orçamento de R$ 124 bilhões, quase 11% a mais do que em 2024, e a cada ano esse aumento tem sido recorrente, ou seja, a cidade de São Paulo não tem tido o problema de diminuição no volume de recursos. Ao contrário, tem tido um aumento no volume de recursos. Acontece que, dentro desse volume de recursos, uma parte é destinada a investimentos. Uma parte para solucionar aquilo que já está rubricado, aquilo que tem de ser o gasto dentro da constitucionalidade: “x” para educação, “x” para a saúde, “x” para pagamento de salários e tudo mais. Uma pequena parte é para investir, é aquilo que vão fazer a mais. E o que é interessante? Em 2021, o investimento representava 7,5% do Orçamento; já em 2024, ano de eleições, o investimento alcançou 13,5%; e agora, para 2025, o investimento cai para 10,5%. Ou seja, nós tivemos um pico de investimento exatamente no ano eleitoral. Por que será? Por que o planejamento do Prefeito foi investir mais no ano de eleição? Será que tem a ver com disputar as eleições e querer no ano da eleição mostrar mais resultados para a cidade? Porque, se for assim, é um orçamento eleitoreiro. E aí nós temos também de questionar o quê? Que neste ano pós-eleições houve uma queda no investimento. Então, em algumas áreas vamos ter menos recursos. Por exemplo, menos investimento nas áreas de habitação, mobilidade urbana e planos de melhorias de bairro.

Mas eu também queria trazer uma preocupação não só quanto ao volume de dinheiro, porque esse volume tem aumentado, mas quanto à qualidade de gasto. E por quê, gente? Uma pessoa ganhar mais não quer dizer que gaste melhor. Tem gente que ganha mais, mas coloca o dinheiro no buraco.

Não sabe gastar, gasta em coisas erradas, de forma errada, a pessoa não vai ver progresso naquilo que ela faz. Na cidade de São Paulo tem sido assim: tem aumentado o volume de dinheiro, mas o gasto não tem sido de qualidade, porque gasta com coisas em que não deveria estar gastando.

Um exemplo disso é exatamente o contrato de lixo, que foi renovado durante o período eleitoral, sem licitação. É verdade que, pela legislação, não precisava, mas poderia ter sido feita. E o gasto foi de cerca de 80 bilhões de reais com o contrato de renovação do lixo. Esse é um dinheiro malgasto, porque é feito um contrato com quatro empresas concessionárias que estão fazendo um péssimo serviço, que estão exigindo implementação de incinerador de lixo, que estão exigindo aumento do aterro sanitário, que não incorporam os catadores de lixo, que não fazem um trabalho adequado de reciclagem. Então, é um dinheiro malgasto, 80 bilhões de reais. Assim como o dinheiro gasto em asfalto, que foram 4 bilhões de reais liquidados em 2023, mais dois bilhões de reais em 2024, e é um asfalto ruim, é um asfalto “sonrisal”, quando dá chuva o asfalto vai embora na maioria das ruas.

Então, a forma como o dinheiro é gasto é muito importante. Obras emergenciais, por exemplo, sem licitação, foram quase 3 bilhões de reais, sendo que em 2020 eram 129 milhões de reais. Ou seja, um aumento exponencial de recursos para obras emergenciais. Inclusive, a venda da Sabesp deu um caixa a mais para a Prefeitura de São Paulo, porque a Prefeitura fez um acordo com o Governador Tarcísio de Freitas de ajudar, de contribuir na venda da Sabesp e, em troca, ter um recurso a mais. Esse recurso que entrou no caixa da Prefeitura em agosto e setembro serviu, na sua grande maioria, para obras emergenciais, obras sem licitação.

Para concluir, Sr. Presidente, quero só dizer por último que nosso mandato da Bancada Feminista do PSOL propôs algumas emendas para coisas que nós achamos importantes. Por exemplo, câmeras corporais para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, para combater a violência policial e racial. Três milhões de reais para um fundo municipal de pessoas atingidas por mudanças climáticas. Tarifa zero para estudantes de cursinhos populares. Na educação, recomposição do dinheiro do PTRF das escolas, 10 milhões de reais. E também a manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, porque a violência contra a mulher precisa acabar na cidade de São Paulo.

É isso. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, continuando o debate, vou pegar outras questões que meus companheiros levantaram.

Uma delas é que estamos vivendo uma mudança climática sem precedentes. Alguns falam que nem é mais crise, é catástrofe. E aí vamos ver como estão nossos parques, como está a questão do plantio de árvores na cidade de São Paulo. Ou seja, é irrisório, pelo problema que nós temos, o dinheiro da Secretaria do Verde e Meio Ambiente. É praticamente o mesmo, só é colocada um pouco aí a relação da inflação. Isso significa que o Prefeito não está preocupado com as mudanças climáticas. Se S.Exa. mantém praticamente o mesmo valor para a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, é porque a política pública para o verde vai continuar a mesma coisa, neste ano do que foi no ano passado. Aí já vemos que estamos muito mal nesse sentido.

Outra questão que acho que é uma das grandes preocupações das pessoas que vivem nesta cidade, e que sempre é colocada como uma das principais questões que está muito ruim, é a da saúde pública. A saúde pública só vai ter 1,12% de investimentos novos. Óbvio que é 1,12% do orçamento da saúde, não do orçamento total. Pega o dinheiro da saúde, só o que virá para a saúde são 1,12% de investimentos. Ou seja, quase nada para novas construções. E os 76 milhões de reais a mais que vão ser colocados neste ano é porque nós tivemos alguns equipamentos a mais que foram inaugurados e que também geram um custo a mais. Ou seja, a saúde também vai ficar no mesmo patamar em que estamos agora. Então, se você for a uma unidade básica de saúde e não encontrou dipirona, fique sabendo que ainda vai continuar faltando dipirona.

Se você ficava 6 ou 7 meses para conseguir uma consulta em um especialista, fique sabendo que você vai ficar esperando ainda 6 ou 7 meses para consultar o especialista.

Outra questão que é muito relevante, realmente central nos debates que o Prefeito fez na cidade de São Paulo, foi o pouco que S.Exa. fez em número de quilômetros de corredor de ônibus na cidade de São Paulo. Tem também tudo a ver com a questão da disfunção climática na cidade de São Paulo, porque a ideia é evitar o transporte individual e investir mais em mobilidade ativa e também em transporte de massa.

Mas, se não forem feitos corredores de ônibus, significa que se está incentivando o transporte individual. Mais, a Vereadora Silvia Ferraro falou dos 4 bilhões que foram usados em asfalto que, além de ser um asfalto ruim - pasmem - o Prefeito tirou o dinheiro do pouco que tinha no orçamento deste ano destinado a corredores de ônibus, transferiu para fazer mais recapeamento de na cidade de São Paulo.

Ou seja, é total o incentivo ao transporte individual no momento em que se joga dinheiro só para recapeamento na cidade.

Ele mesmo admitiu nos debates que fez sete quilômetros de corredor na cidade de São Paulo. E olha que isso ele falou lá de um corredor na zona Leste que já passou por mais de uma gestão. Isso é o que foi entregue na cidade de São Paulo.

Se formos mencionar sobre a valorização dos servidores públicos, então nem se fala. Vejam só, ocorreu o confisco...

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Para conclusão, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ... dos aposentados. A matéria vai ser julgada agora no STF que, inclusive, já formou maioria para cair o confisco dos aposentados. Isso está colocado no orçamento para caso realmente se efetive no STF. Esperamos que dê resultado e que consigamos tirar o confisco dos aposentados.

Sobre o retroativo, sendo decisão do STF, pode inclusive vir para pagar os retroativos. Isso não está colocado no orçamento. Como também não está colocada a questão do hospital do servidor. Quem vai lá conhece como o prédio está deteriorado. Aquilo ali precisa praticamente de investimento massivo, não só na questão do prédio, mas também o investimento de recursos humanos. As pessoas não conseguem fazer os exames ou se consultarem com os especialistas necessários. E o que temos realmente de valor para reter esse investimento lá no hospital do servidor?

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Para concluir, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Só terminando, Presidente. Quero dizer que tinha outros assuntos, mas o tempo foi escasso. Eu só quero falar sobre uma questão importante.

São Paulo precisa de recursos, independentemente de quem seja o Governo Estadual e o Governo Federal. Mas é fato que o Prefeito deixou de fazer vários convênios com o Governo Federal como, por exemplo, com a regularização fundiária. Ele não deu entrada no programa federal, apenas para não dar crédito para o Governo Lula. O Prefeito não pode fazer politicagem na cidade de São Paulo. Tem que ter responsabilidade com a cidade.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Para concluir, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É mais do que devido alguns recursos voltarem para a cidade de São Paulo, porque São Paulo contribui bastante com a União. Infelizmente, para não dar crédito ao Governo Lula, o Prefeito não aderiu ao programa. Não aceitou determinados programas, infelizmente.

Por isso, o PSOL vota contra este projeto do orçamento da cidade de São Paulo.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura. (Pausa)

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini. Só estou agregando uma. Agreguei uma.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, principalmente a todo mundo que está resistindo, lutando contra diversos projetos de retrocesso na Prefeitura de São Paulo. Agradeço. Vocês são mais que bem-vindos a esta Casa. Saúdo meus colegas Vereadores.

Chegamos para debater uma peça orçamentária muito importante, a LOA, Lei Orçamentária Anual. Eu quero trazer alguns pontos, para depois entrar em algumas áreas importantíssimas. Eu creio que os Vereadores e as Vereadoras também vão concordar sobre essas áreas.

O primeiro ponto é algo em que vimos batendo há algum tempo. É a subestimação de receita. Ou seja, o que é orçado é menor do que é executado. O que haveria de problema nisso? O que há de problema? Se orçamos menos do que é executado, significa que uma parcela do orçamento não está sendo discutida pela Câmara Municipal, nas audiências, pela população. Aí podemos pensar: “Ah, deve ser uma diferença pequena.” Não, no caso de 2024, isso significa 18 bilhões de reais que foram suplementados - ou seja, 18 bilhões para o Prefeito fazer o que bem entende. Mas o orçamento é público e deve ser debatido pelo povo e pelos representantes do povo, que são os Vereadores desta Casa. Então, esse é o primeiro ponto que queremos trazer e que eu acho importante ser trazido ao nosso debate.

O segundo ponto é que temos visto um aumento muito grande de terceirizações, de privatizações - ou seja, de passar para a iniciativa privada um debate, uma gestão da cidade. Denunciamos muito ao longo de 2024 a explosão dos contratos emergenciais. O que eram os contratos emergenciais, gente? Os contratos emergenciais são contratos sem licitação e sem transparência. De novo, poderíamos achar que foi pouco. Não, foram 4,3 bilhões. São 226 contratos que estão sendo investigados, sim, porque de emergencial não têm nada. É falta de planejamento e é para fazer essas manobras.

Todavia, agora há uma novidade nesse orçamento e eu quero contar isso para vocês. Quero compartilhar isso com os Vereadores. Qual é a novidade? Vereador Marlon Luz, não é só a explosão dos contratos emergenciais. É a explosão dos recursos chamados de inversões financeiras. Esses recursos apareceram aqui e eles aumentaram em 1.000%. Eles eram, primeiramente, 150 milhões - e isso virou um bilhão. “O que haveria de errado, Luna, com essa explosão das inversões financeiras?” Esses recursos são repassados para outros entes privados realizarem os investimentos. Então, ao mesmo tempo em que explodiram as inversões financeiras - ou seja, esse repasse para as instituições financeiras privadas -, diminuiu o investimento. Ou seja, nós estamos concedendo para a iniciativa privada uma série de questões e estamos pagando para a iniciativa privada, em vez de investir.

Isso significa uma coisa só: o Prefeito Ricardo Nunes está abrindo mão de fazer a gestão financeira e política da nossa cidade. De novo, gente, não foi a iniciativa privada que se candidatou em 2024. Houve programas, projetos, que têm de ser implementados, sim. Eu estou tentando fazer isso da forma mais pedagógica possível, porque política é pedagogia. Senão, ficamos debatendo números, como se eles fossem números que não tivessem impacto na realidade do povo - e têm impacto. Um exemplo disso é nos CEUs - por exemplo, as PPPs. Então, nós deixamos de administrar os CEUs, que são Centros Educacionais Unificados, de qualidade - educação nas periferias -, e os passamos para a iniciativa privada.

Passada essa introdução, que eu acho importante ser feita, vamos falar de alguns temas, como habitação. Temos aqui movimento de moradia que luta há anos. Parabéns pela resistência de vocês. Habitação: mais de 400 mil pessoas sem casa na cidade de São Paulo e auxílio-aluguel congelado desde 2015, em 400 reais. Dá para pagar algum auxílio aluguel com 400 reais, gente? Não dá para pagar nada na cidade de São Paulo. Se é drástica a situação da habitação em São Paulo, mais drástica ainda é a situação da habitação no orçamento. E eu vou dizer o porquê. Na verdade, eu não vou dizer, quem disse isso foi a Secretaria Municipal de Habitação em uma das audiências públicas. Que as obras seriam paralisadas caso não fossem suplementados 5 bilhões de reais. A Secretaria Municipal de Habitação disse isso. Não foi a Vereadora Luna Zarattini que disse. O que caiu? 400 milhões, para 2 bilhões na SEHAB, no orçamento; 3 bilhões, para 1,7 bilhão no Programa Pode Entrar. Veio uma peça do Executivo, da Prefeitura de São Paulo de um bilhão, mais ou menos, para o Programa Pode Entrar. E aí eu quero elogiar o nosso Relator, Vereador Sidney Cruz, - que não está presente - mesmo chegando muito menos do que precisa, o Relator conseguiu melhorar um pouco mais. Mas ainda é muito pouco para habitação. Isso significa que nessa peça orçamentária vamos continuar tendo pessoas morando em condições precárias, com dificuldades de ter a casa própria, em filas intermináveis nas políticas de habitação e todos sabem do que eu estou falando, principalmente, as pessoas das periferias, não é verdade, gente? Isso é sobre habitação.

Sobre Assistência Social. Insuficiente essa peça orçamentária. Eu sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa. Nos anos de 2023/2024, a Comissão, fez uma série de visitas na rede de Assistência Social. Visitamos todas as modalidades, por exemplo, que fazem acompanhamento da população em situação de rua. Destacamos no nosso dossiê, no relatório, maus-tratos, comida azeda, lugares inadequados. E aí a gente vem com uma peça orçamentária em que a reivindicação histórica do movimento de assistência social é de 5%. Isso significa 6 bilhões. Não foi atendido. O COMAS, Conselho Municipal de Assistência Social, sugeriu 3,8 bilhões. Não foi atendido. Só veio previsto o valor de 2,7 bilhões. Muito abaixo da reivindicação histórica. Abaixo da proposta do COMAS. Isso significa piora da Assistência Social.

E eu queria falar de um caso que o nosso mandato acompanhou muito e que é muito caro para nós e tenho certeza de que é muito caro para todos os paulistanos e paulistanos e para todos os brasileiros. Um direito que foi instituído pelo Governo Lula, Governo Federal, o Bolsa Família. Se temos a diminuição nos recursos da assistência social, isso significa, por exemplo, que vamos ter menos recursos para o CRAS, que são os locais onde as pessoas têm acesso ao CadÚnico, acesso a um direito como o Bolsa Família. Todo mundo que anda na cidade de São Paulo sabe das filas, da dificuldade no atendimento do CRAS. Pior, os cadastradores do CRAS estão em greve, porque não pagaram os cadastradores do CRAS. Não pagaram o salário dos cadastradores do CRAS. Isso é horrível para os cadastradores do CRAS, que são trabalhadores, e pior ainda para a população, que não tem acesso a um direito. Estão negando direito na cidade de São Paulo.

Quero falar dos números. O Governo Federal transferiu 371 milhões de reais para a assistência social. Quanto foi executado? Foram 84 milhões, 22%. Para o CadÚnico, 35 milhões, gastaram 1,8 milhão. E não quer que tenha esse caos no CRAS? E a culpa é dos cadastradores. Então é um absurdo.

Ou seja, Governo Federal, Governo Lula envia o recurso. O recurso chega e as pessoas não são atendidas na assistência social.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, só para lembrar que são dez minutos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu estou terminando. Eu estou terminando.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Está no tempo da sua Bancada.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Tenho ainda 19 minutos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sim, há três inscritos. Tenho certeza, Vereador Manoel, de que V.Exa. quer que eu termine minha fala. Espero que o Líder da minha Bancada também queira.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Vou terminar. Eu vou terminar, Líder.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Estou tranquila. Estou tranquila porque estou com a consciência dos números sobre o que está acontecendo na cidade. Vou terminar. São só mais dois pontos, porque o Vereador Manoel Del Rio, que tem um trabalho na assistência social e no movimento de moradia, também trará outros elementos.

Quero falar de mais duas áreas. A primeira, mulheres, tema que foi trazido a esta tribuna pela Vereadora Silvia da Bancada Feminista. Os únicos gastos que aparecem em relação às mulheres estão na SMADS e na Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Nessas duas pastas, há uma diminuição do recurso. Na assistência, há uma rubrica chamada “manutenção e operação de equipamentos públicos voltados ao atendimento de mulheres”, que antes era de 11 milhões, mas agora, previstos, 2 milhões. Em Direitos Humanos, eram 36 milhões; agora estão previstos 28 milhões.

Eu queria dialogar com a Vereadora Sandra Tadeu, que está presente. Não sei se todos sabem, mas a Vereadora Sandra presidiu a CPI de combate à violência e assédio sexual contra as mulheres, da qual também fiz parte ao lado de outras Vereadoras. Nessa CPI, analisamos o relatório do Tribunal de Contas do Município sobre a precariedade dos equipamentos de atendimento às mulheres vítimas de violência. O relatório trouxe a necessidade de mais investimento, porém isso não aparece na peça orçamentária. Então, precisamos garantir mais recursos para as mulheres, principalmente as vítimas de assédio e violência sexual. É isso o que queremos, e por isso fizemos emenda suplementar, que não foi acolhida, infelizmente.

Há outro ponto que eu queria falar. Sei que estou falando muito, mas esse é um tema importante. Muitas vezes, debatemos sobre políticas, mas, se não houver recurso, elas não existirão. E nós, mulheres, jovens, Vereadoras da Esquerda, vamos, sim, debater para onde vão os recursos, e não vão nos calar no debate dessas questões.

Por último, quero falar de uma área muito importante, muito cara para mim, pois envolve uma questão pessoal, parte de minha trajetória e história, e uma pessoa que para mim é uma das minhas maiores inspirações, meu avô Ricardo Zarattini, um lutador, um combatente contra a ditadura militar.

Precisamos, mais do que nunca, de ações e de políticas de memória, verdade e justiça. Todos os que viram a repercussão do filme Ainda Estou Aqui sabem o quanto é importante investir em memória e verdade para que o golpe que aconteceu ontem, o golpe militar, não aconteça hoje. Vimos muita gente conspirando contra a democracia, por isso hoje está preso um general de 4 estrelas, o primeiro general preso depois da ditadura militar.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sem anistia.

A cada ano, cai o investimento, o recurso em relação à memória e à verdade. Por isso, estamos apresentando uma emenda para garantir memória, verdade e justiça. Faço parte da Comissão de Direitos Humanos; queremos debater, sim, a vala de Perus e a construção de um memorial da vala de Perus, porque, 33 anos depois, os corpos ainda não tiveram identificação. Queremos, sim, memória, verdade e justiça na cidade de São Paulo. Por isso, por meio de emenda, apontamos como, ano a ano, houve o decréscimo desse recurso.

Dito tudo isso, termino dizendo que o meu voto será “não” ao orçamento apresentado pela Prefeitura de São Paulo e debatido nesta Casa, porque ele não resolve as questões da cidade de São Paulo, principalmente as desigualdades sociais e as questões que envolvem o povo e a periferia. Nós, da bancada do PT, votaremos não a esse orçamento.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Queria agradecer este espaço. Quero cumprimentar as pessoas aqui presentes, os nossos Colegas e aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Eu vou tentar acrescentar alguns pontos, evitando repetir aquilo que nossos Colegas já falaram aqui.

O orçamento de São Paulo tem crescido e cada vez fica mais robusto. Entretanto, é necessário observar que o orçamento deve se voltar para as grandes questões que a população está enfrentando, os grandes problemas das pessoas que moram em São Paulo, e eu vejo que este orçamento não está atacando grandes questões que afligem o povo de São Paulo. Não é?

Eu pude, com a assessoria, apurar algumas coisas em várias secretarias. Por exemplo, no investimento na saúde, ficou precarizado o investimento no SAMU. O nobre Vereador Major Palumbo sempre fala do SAMU aqui. O SAMU é vida; um atendimento do SAMU pode salvar uma vida.

Na vigilância sanitária, então, na área da saúde... Eu vou rápido para falar das duas questões de que quero tratar, que são a assistência e a habitação.

Na questão da limpeza urbana, também temos um grande recurso, mas não há nenhuma diretriz para implantar a coleta seletiva do lixo. Nenhuma grande cidade ou qualquer cidade bem organizada deixa de tratar o seu lixo. Isso é uma tendência no mundo inteiro. E vejo que o orçamento não está apontando uma diretriz para criar instrumentos e políticas de tratamento do lixo.

Eu também não vi nada em relação a sanitários públicos, embora eu queira agradecer ao Relator, que acolheu uma emenda que fiz dos sanitários públicos. Está ali a emenda agora, depende do Governo para aplicar. Mas quero registrar que não há como uma cidade como São Paulo não ter sanitário público, não há. De jeito nenhum. Em qualquer lugar a que se vá, encontram-se dejetos humanos. As pessoas não têm onde fazer o seu asseio pessoal, não tem onde fazer as suas necessidades pessoais. Não há como São Paulo não ter sanitários urbanos. Eu já falei isso aqui várias vezes. Eu vi que em Tóquio há 4.700 sanitários públicos, e o nosso orçamento precisaria destinar uma verba para implantar sanitários públicos em toda a cidade, especialmente no Centro da cidade, e sanitários públicos com lavanderia, chuveiro, porque nós temos, segundo a Universidade de Minas Gerais, 90 mil pessoas vivendo na rua, e essas pessoas não têm onde fazer as suas necessidades. Então, eu não vejo como São Paulo continuar sem sanitário público.

Um outro aspecto que eu queria mencionar do orçamento é em relação aos recursos das operações urbanas. São 4,5 bilhões de recursos das operações urbanas que estão parados, e 30% disso deve ir para habitação de interesse social, e no novo orçamento foi estabelecido só 1 bilhão das Operações Urbanas como valor que deveria ser investido. Então, também há esse aspecto no orçamento e queria deixar esse registro.

Ademais, queria falar da habitação. Realmente, a habitação está recebendo um orçamento mais robusto. Entretanto, precisa ver como é que se utilizam esses recursos para atender as famílias de menor renda. O programa Pode Entrar é eficiente para atender as famílias de menor renda quando é o programa entidade, ou seja, ligado com as Organizações Sociais que incluem a sua demanda a organizar.

O Pode Entrar está avançando quando a Prefeitura adquire o imóvel da construtora e o repasse para uma demanda. Vejam, a moradia é o fato da pessoa que precisa ser inserida, não é só a falta de moradia. Na verdade, São Paulo não tem falta de moradia, tem falta é de salário, tem falta de renda.

Para que se tenha uma noção, aqui no Centro de São Paulo há 58 mil domicílios vazios. A cidade de São Paulo como um todo tem cerca de 300 mil domicílios vazios. Seria como você pegar São Bernardo, só a cidade de São Bernardo, e vê-la vazia, dentro da cidade de São Paulo, sem ninguém morando nela.

Portanto, repetindo, São Paulo tem muitos domicílios, muita moradia, mas o povo não tem salário, nem tem como acessar esse bem. Fora que, para o indivíduo acessar um bem habitacional, ele precisa estar inserido nos movimentos sociais e se utilizar do programa em parceria com as entidades. Então, assim, há dinheiro, mas o dever seria priorizar o programa de construção, em parceria com as entidades organizadas com os movimentos igualmente organizados.

Temos reafirmado aqui, muitas vezes, que é possível fazer um grande programa habitacional, especialmente nas áreas urbanizadas do Centro da cidade. Aliás, nem precisa, é só fazer o retrofit , porque já há o imóvel. Defendemos esse ponto e não vemos nenhuma diretriz no programa Pode entrar de que tem de priorizar residências perto do local onde as pessoas trabalham. Isso quer dizer disponibilizar Habitação de Interesse Social próxima aos locais de trabalho, perto dos postos de trabalho. É este o nosso desejo: construir um grande programa habitacional que traga as famílias que estão morando distantes, que levam duas horas para ir e duas horas para voltar do trabalho todos os dias.

A ideia é utilizar esses recursos do orçamento para fazer moradias na área central e em parceria com o movimento organizado, para que aquele que realmente precisa acesse a habitação. Essa é a observação que tenho sobre a questão da moradia.

Em relação à assistência social, quero dizer que ela está sendo penalizada. O orçamento para assistência social é o mesmo. Como a Vereadora Luna já manifestou, ele é o mesmo de 2023, o qual já foi insuficiente. Em 2023, já se gastaram 2,1 bilhões na assistência social. E, agora, está se colocando menos no orçamento, pois estão contando com o investimento do Governo Federal de 300 milhões. Então, realmente, o orçamento da Prefeitura está inferior na assistência, só que todos sabem os problemas que essa área enfrenta.

Em São Paulo, a questões sociais cresceram muito: aumentou o número de pessoas em situação de rua, aumentou a fome, aumentou o número de idosos que necessitam de assistência, aumentou a violência contra as mulheres. Porém, a assistência manteve o mesmo orçamento. E é por isso eu apresentei um projeto que propõe que 5% do orçamento sejam destinados à pasta da assistência. Há também a necessidade de se estruturar uma Secretaria do Idoso.

Ainda sobre a assistência, caso os investimentos permaneçam os mesmos, a pasta vai colapsar, já que os trabalhadores não estão recebendo reajuste salarial e nem sequer o reajuste do ano passado foi reposto; consequentemente, as organizações parceiras enfrentam problemas legais. Daí a uma necessidade de se aumentar o orçamento da assistência social e contemplar suas necessidades para que a situação, principalmente a dos trabalhadores, possa melhorar. A pasta precisaria de um investimento de, no mínimo, 4 milhões, e nobre Vereador Carlos Bezerra, que já foi Secretário da pasta, sabe muito bem disso. Reforço a necessidade de modificação e reajuste a fim de que ele atenda às questões essenciais que a população está enfrentando.

Ninguém aqui é contra a realização de obras e todo mundo gosta de fazê-las, mas é necessário saber se determinada obra atende à necessidade da população que mais precisa. É por isto que o orçamento precisa ser ajustado: para que contemple a população que mais precisa.

O orador que me antecedeu na tribuna, Vereador Celso Giannazi, também falou da diminuição da verba para a subprefeitura e, apesar de ela ser o órgão responsável por levar serviços à periferia, sua verba sofreu uma diminuição. Foram 700 milhões a menos, e é necessário ajustar o orçamento de acordo com a necessidade da população que mais precisa.

Por conta de tudo isso, a nossa Bancada está orientando voto contrário a este orçamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Sr. Presidente, hoje a minha fala será muito breve. Neste que será um dos meus últimos discursos nesta tribuna, gostaria de dar uma resposta à Vereadora Luana, que desafiou os contrários às suas emendas a se pronunciarem.

Pois bem, quem ajudou a barrar suas emendas, nobre Vereadora Luana, com muito orgulho, fui eu. E vou explicar por quê.

- Aparte antirregimental.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Eu não lhe concedi aparte, nobre Vereadora.

Vou exemplificar algumas dessas emendas. Uma delas trata de racismo ambiental e institucional, uma proposta de um hebetismo inacreditável. Primeiramente porque racismo é um só, e quem sofre racismo sabe da violência que é e sabe também que ele é cometido contra pessoas e por pessoas e não pelo meio ambiente ou por uma instituição.

Eu poderia aqui continuar essa argumentação por horas, mas eu vou fazer o contrário. Eu vou admitir que a teoria do racismo ambiental e a teoria do racismo institucional existam. Suponhamos que o racismo ambiental seja real e as pessoas negras sofram com as consequências de um meio ambiente maltratado. Os principais culpados nesta Casa pelo racismo ambiental seriam vocês do PSOL, que aqui, por diversas vezes, foram contra, por exemplo, a privatização da Sabesp, que leva saneamento básico a quem não tinha esgoto em suas casas. Seriam vocês, que foram contra o Plano Diretor, que leva emprego e moradia para o Centro. Seriam vocês, que defendem, na maior cara de pau, a permanência da cracolândia como ela é.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Cale a boca, Vereadora. Eu não lhe concedi aparte, cale a boca. (Inaudível.)

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Cale a boca o senhor. Respeite-me.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Eu estou falando, a senhora não vai me interromper.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sras. e Srs. Vereadores, calma. Nobre Vereadora, o Vereador não lhe concedeu aparte. Nobre Vereador Fernando Holiday, fique calmo.

É discricionário do orador na tribuna que conceda o aparte. Nobre Vereadora, a senhora, em momento oportuno, pode manifestar-se. Agora não é o momento oportuno, considerando que o Vereador não lhe deu aparte. Portanto, ele não lhe dando o aparte, não é permitida a interrupção. Peço desculpa por terem cortado o microfone, foi para acalmarmos os ânimos, nobre Vereador. V.Exa. pode continuar a fazer uso da sua fala.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Muito obrigado.

Eu vou repetir, porque talvez não tenha ficado claro. V.Exas., se de fato existisse o racismo ambiental, o promovem quando são contra a privatização da Sabesp, que leva saneamento básico a quem não tem esgoto. Promovem-no quando são contra o Plano Diretor, que leva emprego ao Centro para pessoas que moram a horas e horas dos seus trabalhos. Promovem-no quando defendem a permanência da cracolândia e são contra medidas de internação compulsória, necessárias para salvar a vida daquelas pessoas que, em sua maioria, são pessoas negras.

Racismo institucional, V.Exas. promovem quando aqui, todo santo dia, condenam a polícia, que é formada em grande parte por pessoas negras, vindas da periferia e que superaram as dificuldades pelos seus próprios méritos. Mas não para por aí, porque, para além do racismo ambiental e do racismo institucional, eles vêm com racismo religioso e associam o racismo religioso aos terreiros de macumba.

Bom, sigamos. Existem pessoas negras que frequentam essas religiões? De fato. Existem pessoas que sofrem racismo porque são negras e pertencem a essas religiões? Sim, existem. Mas onde está a maioria dos negros? Nas igrejas evangélicas. Que dominam a periferia do Brasil de hoje. E quem fala isso não é um evangélico, é um católico. As igrejas que mais crescem na periferia são as igrejas evangélicas; as igrejas que tiram jovens das drogas são as igrejas evangélicas; as igrejas que fazem com que traficantes se arrependam amargamente de seus crimes na cadeia são as igrejas evangélicas.

As igrejas que convertem assassinos e os trazem para o caminho de Cristo são as igrejas evangélicas. E por que será que a emenda contra o racismo religioso não abrange as igrejas evangélicas?

Mas vamos além, vamos para o Nordeste.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falso cristão. Falso cristão, é o que o senhor é.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Aprenda a calar a sua boca.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, senhor. O senhor está falando de mim.

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, eu não lhe dei a palavra.

Nobre Vereador, pode prosseguir.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Eu peço sinceramente desculpas aos Vereadores e aos telespectadores que têm de assistir a isso.

Algumas vezes recebo críticas do tipo: “Mas, Vereador Holiday, o senhor é muito voraz em seus discursos. Como ousa mandar uma Colega calar a boca?” É muito simples. Com o PSOL e os radicais de Esquerda, apenas a voz grossa resolve. A linguagem que eles entendem é a da violência. A linguagem que eles entendem é da firmeza. É por isso que não suportam a polícia, por exemplo, porque a linguagem de autoridade os deixam loucos, os fazem se manifestar como demônios no dia do descarrego da Igreja Universal.

Bom, mas quero concluir a minha fala. Para além das igrejas evangélicas, que fazem este grande trabalho nas periferias e nas prisões, podemos ir ao Nordeste, onde a maioria é católica. A maior parte das pessoas negras que estão no Nordeste tiram o seu domingo para ir com as suas famílias assistir à missa. Aos sábados, reúnem-se em suas casas para rezar o terço. Reúnem-se, ao longo da semana, nas igrejas católicas, para fazerem as suas orações, as suas rezas.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora Luana, peço que V.Exa. não interrompa. V.Exa. está infringindo o direito de o Vereador se manifestar.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Mas o racismo religioso, que a Vereadora Luana diz combater, não abarca os católicos do Nordeste.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora, S.Exa. não concedeu aparte.

Estamos discutindo o orçamento, só para lembrar.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - É do orçamento mesmo, Sr. Presidente. É da emenda que estou falando.

Eu poderia continuar o discurso a noite inteira falando das imbecilidades propostas nessas emendas. Mas o que eu gostaria realmente de dizer....

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Gostaria que V.Exa. voltasse ao tema.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - É para concluir agora.

O que gostaria realmente de dizer é que o meu último dia de mandato não poderia ter sido mais feliz do que hoje, porque, Sr. Presidente, conseguimos barrar mais de 10 emendas absolutamente inacreditáveis do tamanho de sua imbecilidade, absolutamente preconceituosas, extremistas e necessárias de serem derrubadas.

Hoje é um dia feliz para mim, Sr. Presidente, porque eu completo os oito anos de mandato fazendo aquilo que prometi lá no começo: combater o racismo da Esquerda. O racismo que tentou impedir que eu chegasse a esta Casa, o racismo da Esquerda que me atacou dia após dia em todos esses oito anos de mandato. Esse racismo tão cruel, tão falso e tão intenso que a Esquerda propaga pelo nosso país todos os dias.

Posso, Sr. Presidente, a partir de 1º de janeiro, não ter mais um mandato. Mas certamente tenho muitas vitórias que não são só minhas, são da maioria do povo brasileiro que não suporta mais tanto ódio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Suspenderei a sessão por 30 segundos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos agora....

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Fui citada nominalmente. Gostaria de responder, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, o Presidente está com a palavra. V.Exa. não pode interromper o Presidente na hora que V.Exa. quer.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Fiz um pedido à Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não. Eu não concedo. Eu não lhe concedo. Eu estou com a palavra.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - No momento oportuno, nobre Vereadora, eu lhe darei a palavra. Eu já informei que eu lhe darei, mas não é na hora que a senhora quer, da forma como a senhora quer. Eu peço respeito, nobre Vereadora.

Vereadora, eu lhe peço respeito.

- Manifestação na galeria.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao encaminhamento da votação.

Srs. Vereadores, neste momento, eu farei o encaminhamento de votação do orçamento. Encerrado o encaminhamento, eu não votarei a peça orçamentária. Adiarei para o final.

Indago se o PT e o PSOL vão encaminhar a votação. (Pausa) O nobre Vereador Celso Giannazi não está inscrito, mas, ainda assim, estou lhe concedendo a palavra para o encaminhamento de votação. Porém, não votarei. Adiarei a votação.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de discutir a peça orçamentária. Muitas pessoas, acredito, não prestaram atenção. Nós tivemos a primeira votação do orçamento. Discutimos agora esta segunda peça que chegou à Câmara, para fazermos essa discussão acerca da forma sorrateira como esta administração trata o orçamento da cidade de São Paulo, tirando a competência da Câmara Municipal de quase 15 bilhões de reais, de cada Vereadora e de cada Vereador poderem indicar, no orçamento, uma política pública que a cidade precisa. E o Prefeito tira, da Câmara Municipal, quando apresenta, para 2025, um orçamento menor do que temos hoje. Hoje, temos 128 bilhões de reais no orçamento, comprovados. É fato. Qualquer um que acessar os dados da Prefeitura de São Paulo verá que o orçamento, hoje, é de 128 bilhões de reais, dezembro de 2024.

E por que o Prefeito joga, para 2025, um orçamento menor do que o de agora? Joga 125 bilhões de reais? Porque os aditamentos futuros, as suplementações futuras o Prefeito que decidirá onde vai jogar. O Prefeito é que tratará disso, e será a seu bel-prazer. Como já disse e vou repetir, neste ano, de 2024, o Prefeito usou para o asfalto da cidade de São Paulo, recapeamento de ruas que já foram recapeadas. É o modo eleitoreiro de fazer política, de usar o dinheiro público de uma população que carece de medicamentos nos postos de saúde; de uma população que carece de políticas públicas para o Centro da Cidade, para tirar as pessoas das ruas. São mais de 90 mil pessoas em situação de rua, e este número só vem aumentando por conta da incompetência desta administração do Prefeito Ricardo Nunes de enfrentar esse problema de frente.

Digo ao Vereador que esteve na tribuna que a Bancada do PSOL defende colocar o orçamento da cidade à disposição das pessoas que mais precisam. E o Vereador, se não conhece, deveria conhecer, deveria andar pela periferia da cidade de São Paulo, porque a população pobre e negra da cidade de São Paulo é a que mais sofre com essa negligência de políticas públicas desta Administração que V.Exa. defende na cidade de São Paulo.

Então, quando fazemos a discussão do orçamento de 125 bilhões de reais, que chegará a quase 140 bilhões de reais no final de 2025, é no intuito de colocarmos o orçamento à disposição das pessoas que mais precisam, porque muitas pessoas - classe média e classe média alta - talvez não precisem tanto. Entretanto, na periferia da cidade de São Paulo, as pessoas que moram em situação de grande vulnerabilidade precisam, sim, do serviço público que muitos, aqui, atacam, que muitos negligenciam, que muitos não valorizam, como não valorizaram quando destruíram o projeto da educação, que foi votado no dia de hoje. Quando confisca aposentadorias e pensões de servidores públicos que contribuíram a vida toda para a Prefeitura de São Paulo, 40 anos, e depois são confiscados. Quando uma administração, uma gestão, seja qual for, não valoriza os servidores públicos, a política pública, o serviço público que está na linha de frente, lá na ponta, que executa a política pública lá na ponta da periferia, então, essa administração não merece estar no local onde está.

Nós respeitamos o pleito eleitoral, o Prefeito Ricardo Nunes foi eleito, vamos respeitar porque é democrático, é um processo democrático, nós vivemos em um país democrático, embora alguns aqui defendam quem defende o golpe. Muitos defendem quem participou da tentativa de golpe no dia 8 de janeiro. Mas temos de respeitar o processo eleitoral e, infelizmente, o Prefeito Ricardo Nunes, com mentiras, com inverdades, com uma política eleitoreira, foi reeleito para mais quatro anos.

E vamos ter que fazer esse enfrentamento denunciando, colocando esse recurso público da cidade de São Paulo à disposição das pessoas que mais precisam, porque não dá para aceitar que uma cidade tão rica como São Paulo tenha tanta desigualdade e que a Câmara Municipal, o maior Parlamento da América Latina, dê as costas para essa situação.

Então, Sr. Presidente, por isso a Bancada do PSOL vota contra este orçamento pífio, conservador e negligente da cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores para encaminhar a votação. Esta presidência, de ofício, adia o item para o final da pauta.

Isso posto, antes de apregoar o próximo item, esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por 10 minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o PL 799/2024.

Sala das Sessões, em

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item.

- “PL 799/2024, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA “

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há substitutivo da Liderança do Governo.

Em discussão. (Pausa) Vou suspender a sessão por alguns instantes para organizarmos a lista de oradores.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

O primeiro orador inscrito é o nobre Vereador Eliseu Gabriel. Antes de lhe dar a palavra, nobre Vereador, gostaria de perguntar se alguém perdeu este aparelho? (Pausa)

- Orador exibe aparelho.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pertence a algum dos nobres Vereadores ou aos assessores que adentram o plenário? Estará guardado na Presidência ou na Administração Geral da Casa. Alguém perdeu este equipamento?

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço à assessoria militar para depositá-lo na Administração Geral da Casa. (Pausa) Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pensei que estávamos livres de mais uma barbaridade, mas não. Estamos chegando ao fim de ano e há mais uma paulada na cidade. É impressionante.

Se o PL 799/2024 já estava ruim, o substitutivo o piorou ainda mais. Primeiro: o projeto original - que não deveria ser aprovado também - não resolve os problemas dos resíduos sólidos da cidade com a coleta seletiva e a compostagem. Não é possível introduzir uma tecnologia atrasada como incineração de lixo e, com isso, ampliar a poluição atmosférica, sujeitando os moradores do entorno a uma série de compostos químicos que serão lançados no ar pela queima do lixo, podendo causar inúmeras doenças.

Nós temos que pensar na reciclagem e na compostagem, e não em fazer incineradores, especialmente em uma área verde. E as árvores, alguém adivinha o que vai ser feito delas? Vão ser arrancadas. Nós vamos perder mais uma área verde na cidade com o corte de mais de dez mil árvores, que prestam serviços ambientais e climáticos para nós. Esse corte vai provocar aumento da temperatura na região e piora na qualidade do ar.

Outra questão são as nascentes no local. Podem esperar a piora nas enchentes no Aricanduva. Além disso, não houve audiência pública no território. É incrível que não tenha sido realizada uma audiência pública justamente onde mais se precisa.

O PL 799/2024 se torna ainda mais dramático pelas emendas a ele apresentadas que tentam acabar com as ZER - Zona Exclusivamente Residencial e ZCOR - Zona de Corredores. Será que o objetivo é fazer da cidade de São Paulo um deserto para só depois ver se é possível continuar vivendo aqui? Talvez essa seja uma tentativa científica.

Não bastassem essas irregularidades, o artigo 5º do substitutivo do Governo ainda propõe a flexibilização do ruído para eventos, indo na contramão de toda a legislação nacional, que estabelece limites para emissão de barulho, justamente para preservar a saúde pública, a qualidade de vida do cidadão e o seu direito ao sossego. Será que não dá entender por que existe limite de barulho? Será que é só porque o Sr. Mané não quer ou será que é porque faz mal à saúde de todo mundo? É preciso entender isto: não é porque esse ou aquele não gosta, mas porque faz mal à saúde das pessoas, que ficam doentes e, consequentemente, o sistema de saúde fica pressionado.

É inacreditável que, além de não resolvermos os problemas graves dos ruídos na cidade, como determina a legislação, ainda vamos atropelar a norma e flexibilizar o ruído em grandes eventos, como shows e outros. Não dá para entender como esta Casa Legislativa, ao invés de criar normas para proteger o cidadão, vai liberar geral e permitir barulho. O mais incrível desse projeto de lei é que ele deveria ser nomeado como “o rei dos jabutis”, porque eu nunca vi tanto jabutis em um único projeto. É impressionante.

Ainda em relação ao ruído que eles estão liberando geral, além da permissão de passeata, ainda vai ser permitida a realização de shows e eventos previamente autorizados pelo Poder Público. E quem decidirá quem vai ser esse Poder Público não vai ser a lei, não, vai ser o órgão competente. A lei, então, que se dane. Quer dizer que quem quiser vai poder fazer a maior zona, o maior barulho na cidade de São Paulo só porque o órgão competente vai autorizar?

É inacreditável que estejam passando por cima da legislação, do zoneamento, que tem previsão de ruído, e simplesmente apresentem um projeto que permitirá barulho desde que o órgão competente autorize. Passam por cima de lei municipal, estadual e federal, e que se dane a saúde do cidadão. Será que o órgão competente é que vai resolver se deixará que um show com barulho de 90 a 100 decibéis seja realizado no meio da rua. Mas qual será esse órgão competente?

Leis existem, e nós somos Vereadores exatamente para criá-las e fazer com que elas sejam cumpridas e não para criarmos um órgão competente que decidirá fazer o que bem entender na cidade de São Paulo.

Portanto, o PSB sugere que se vote “não” ao PL 799/2024, que é um absurdo para a nossa cidade, que é o rei dos jabutis.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Quero começar dando parabéns para os guerreiros e guerreiras de São Mateus. Muitos já não estão mais aqui, porque, para chegar em casa, é praticamente uma viagem para outra cidade. Vocês foram muito guerreiros e guerreiras, pois vieram em cinco audiências públicas nesta Câmara Municipal, e chegavam em casa às 9 e meia, às 10 horas da noite. E eu, como membro da Comissão de Política Urbana, no primeiro dia de audiência, protocolei para que houvesse uma audiência pública no território de São Mateus, e isso nunca foi votado na Comissão.

Pessoal, este é um projeto muito sério. São mais de dez mil árvores. Não é verdade que só tem eucalipto. Mesmo que houvesse, não se justificaria. Mas tem mil árvores de mata nativa, de Mata Atlântica. Isso significa que lá tem fauna, tem animais, tem pássaros, tem macaquinhos - tem animais que vão morrer se esse aterro for ampliado. É a nossa fauna, é a nossa flora.

Estão chegando mais guerreiros e guerreiras de São Mateus contra a ampliação desse aterro sanitário. Lá, se isso for derrubado, desmatado, vai prejudicar todo um ecossistema, toda uma biodiversidade. Além disso, também querem colocar um incinerador de lixo. Por que não colocam o incinerador de lixo perto da casa do Ricardo Nunes? Querem colocar incinerador de lixo na periferia, para que a saúde da população de São Mateus fique prejudicada. Sabemos que incinerador, por mais que tenha filtros, causa, sim, danos à saúde da população, pois a matéria não desaparece, a matéria se transforma; e se transforma em elementos poluentes e, inclusive, em elementos cancerígenos.

Portanto, aqui está se tratando, sim, de racismo ambiental. Houve um Vereador que veio falar que não existe - existe sim, porque, quando se quer colocar o lixo para os territórios periféricos de maioria negra, isso é racismo ambiental. E é por isso que nós somos contra este projeto, porque achamos que a Prefeitura de São Paulo tem que fazer a lição de casa. Tem que cumprir o plano de 2014, que é o plano de manejo de resíduos sólidos, que até hoje não cumpre. Só passa o caminhão de coleta seletiva uma vez por semana na casa das pessoas; e tem lugar em que não passa. A prefeitura tem que fazer centros de compostagem, a prefeitura tem que reciclar o lixo. A prefeitura tem que incluir os catadores e catadoras como trabalhadores da cidade, porque são verdadeiros heróis que limpam o lixo daqueles que não sabem fazê-lo.

E é por isso que nós somos veementemente contrários a este projeto. O próprio Ministério Público já disse que não era para ser votado na Câmara. Mas na Câmara, vocês sabem, passa a boiada, passa o trator. E contamos, sim, com a resistência. Nós somos resistência contra a emergência climática, contra o negacionismo climático desta prefeitura, que está liberando áreas de preservação ambiental para virar lixão, sendo que o lixo tem que ter outro destino, outro manejo.

E é por isso que eu acho que o Ricardo Nunes merece um prémio. Vocês não acham que o Ricardo Nunes merece um prêmio? É o prêmio “Motosserra de Ouro”. Esse é o prêmio que o Ricardo Nunes merece, por estar desmatando dez mil árvores, por querer simplesmente acabar com a biodiversidade de mil árvores de Mata Atlântica, e de animais. Isso aqui não tem compensação, porque eles querem compensar árvores nativas com mudas.

Sabe quanto tempo demora para uma muda virar uma árvore? Muitos e muitos anos. Isto aqui não tem compensação. Isto tem nome: sede, ganância de lucro de 80 bilhões que valeu o contrato de lixo. É por isso que o prêmio do Ricardo Nunes é o de “Motosserra de Ouro”. Este projeto tem de se retirado.

No tempo que me resta, quero falar sobre o discurso do Vereador Fernando Holiday, que está presente. Quero dizer, Vereador Holiday, com todo o respeito que tenho a todos os seres humanos, que o seu discurso é muito perigoso, porque V.Exa. falou uma coisa que me ofendeu profundamente. Não a mim como pessoa, mas como militante do PSOL. V.Exa. disse que os militantes do PSOL, os parlamentares do PSOL só ouvem voz grossa. Sabe que isso é uma sinalização para os seus seguidores e futuros eleitores, já que V.Exa. não será mais parlamentar, porque V.Exa. sinaliza para eles que o PSOL tem de ser tratado na porrada, que é a voz grossa.

O que é a voz grossa? Mandar uma parlamentar calar a boca?

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

- Manifestação antirregimental.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora, prossiga seu discurso.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olhe só, xingamentos. V.Exa. nos xingou de vândalos, baderneiros. Sabe por que não xingo V.Exa., Vereador Holiday? Porque eu não me rebaixo ao senhor. Não sou baixa igual ao senhor. Sou muito mais do que o senhor.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite a todas as pessoas presentes, às Vereadoras, aos Vereadores, aos cidadãos de São Paulo que estão aqui até este horário esperando o debate deste projeto.

Queria parabenizar todos, porque é difícil, numa Câmara como esta, com um Governo como este, que está passando a boiada, passando o trator, se manter aqui e fazer a sua resistência. O que está acontecendo neste projeto de incinerador é um exemplo daquilo que o Vereador Fernando Holiday disse que não existe: racismo ambiental. Pegue a lição prática ali, Vereador Fernando Holiday. Peço que V.Exa. me respeite enquanto estou falando.

O que acontece é que está se fazendo desmatamento e instalação de um incinerador na periferia de São Paulo, em um bairro majoritariamente pobre e negro. Por que é que se faz isso? Faz-se isso porque se sabe que é uma estrutura de manejo de resíduo prejudicial para quem mora perto. A Prefeitura sabe disso, porque não está colocando no bairro rico, não está colocando perto da casa do Prefeito ou de parlamentares que são endinheirados, mas está colocando em bairros periféricos, sabendo muito bem que é um projeto que é o retrocesso do ponto de vista ambiental.

A cidade de São Paulo poderia ter inúmeras formas para lidar com o resíduo que gerassem emprego e não lucro na mão de meia-dúzia de donos de empresas de lixo, porque é sobre isto que se trata: dos contratos com essas grandes empresas.

Existem formas de lidar com o resíduo que são ambientalmente responsáveis, que são socialmente responsáveis. Existe, por exemplo, a possibilidade, que há anos apresentamos para esta Gestão, de conseguir fazer um projeto de fortalecimento dos catadores, que hoje fazem um trabalho com um custo muito menor do que essas grandes empresas de lixo. Eles fazem um trabalho muito maior, tanto que as empresas têm medo deles. Fui à audiência em que eles chamaram catador de “ladrão de resíduo”, porque elas ganham por peso e elas sabem que há uma outra forma de lidar com lixo, respeitando o catador e a catadora, não tendo processos que são concentrados. Na verdade, numa grande empresa fazem uma prática antiquada e lucrativa. É sobre isso que estamos falando aqui. Existem outras formas de lidar. É uma questão de vontade política.

Quando debatemos com o Governo sobre a necessidade, o que se diz é: “Precisa ver o que vai se fazer com o lixo”. Nós já falamos. Existem outras formas. Ecopontos podem ser instalados. Existe toda uma alternativa ambientalmente correta de se lidar, que não precisa ser incinerador. Qual cidade coloca incinerador agora, em 2024, 2025? Isso não existe mais, ainda mais em uma cidade rica como São Paulo.

O Presidente desta Casa falou, na entrevista ao Roda Viva, que aquilo era só pinheiro. Que aquilo eram só árvores invasoras. Isso não é verdade. Existem eucaliptos, mas existe um grande espaço de mata nativa, que vai se perder. Não adianta falar inverdades para as pessoas. Tem, ali, mata nativa. E mesmo se fossem apenas eucaliptos, a saída seria aumentar a biodiversidade, procurar outras medidas ou retirar dez mil árvores? Isso vai ter um impacto profundo. Esse tipo de projeto tem um impacto profundo na região, e muitos dos Srs. Vereadores da Base do Governo vão circular em São Mateus. Eu quero ver como é que os senhores vão circular em São Mateus tendo votado a favor deste projeto, porque esta votação não vai ficar escondida na Câmara. Vai ser pública. Vai ser espalhada pelo bairro inteiro de São Mateus, tenho certeza disso. Quem está aqui presente e quem não está, até pelo avançar da hora, vai se responsabilizar para fazer com que nenhum morador de São Mateus não saiba quem votou contra e a favor disso. Nenhum. Cada morador e moradora da região, de preferência de toda a zona Leste, vai saber cada Vereador que votou contra e a favor. Que saibam disso.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sim, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. V.Exa. acha que isso é um ataque ou que isso é democracia?

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. não gosta?

- Manifestação antirregimental.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. não quer que apareça? Então, faça o seguinte: vote contra, Vereadora Sandra. V.Exa. tem a opção de votar contra. Foi a população da zona Leste que a colocou aqui, e não o Ricardo Nunes. Vote contra. Vote contra.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Quem colocou o seu mandato foi o povo, inclusive o da Leste, e não o Prefeito. Vote conosco. Vote contra se V.Exa. não quiser que mostremos tudo.

Vamos mostrar quem votou contra e quem votou a favor. Isso está no site da Câmara, Vereadora.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Se V.Exa. está preocupada com isso, vou lhe dar uma recomendação: vote conosco ou não vote. Vote conosco ou não vote, porque quem te deu o mandato foi o povo, e eu sei que principalmente o da Leste, e não esse Prefeito e não os donos de empresa de lixo.

Então, eu estou dando a V.Exa. essa recomendação.

E, para finalizar, queria assinar embaixo do que a minha colega Silvia falou em relação à manifestação violenta do Vereador Fernando Holiday.

Em todo o momento em que eu dialogo, em que eu trago as minhas posições, Vereador Holiday, eu falo de política, eu falo de proposta, eu falo de posição. Eu não vou pegar e pessoalmente falar: “Tem de tratar com chumbo grosso”. V.Exa. sabe que isso tem uma consequência.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. falou de uma forma de incitação de violência. V.Exa. pode não ser vereador no ano que vem, mas V.Exa. ainda tem CPF. É importante que saiba disso.

- Manifestação na galeria.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. ainda...

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou dizendo que V.Exa. pode responder juridicamente...

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Vereadora, vamos nos ater ao projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. pode responder juridicamente.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora, por favor.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando que V.Exa. tem CPF.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sim. Eu estou te ameaçando por quê?

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora Luana e nobre Vereador Fernando Holiday...

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Faça. Faça. Faça.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Eu vou cortar os microfones.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ele está me interrompendo aqui. Quando S.Exa. ficou citando o meu nome...

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

- Tumulto. O Presidente desliga os microfones da Vereadora Luana Alves e o de apartes, usado pelo Vereador Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Vereador Fernando Holiday e Vereadora Luana...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Vereadora Luana Alves e Vereador Fernando Holiday, por favor, vamos ter respeito ao Plenário. Nós estamos na discussão de um projeto.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora Luana Alves, o microfone da senhora está cortado.

Nobre Vereadora Luana Alves e nobre Vereador Fernando Holiday...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Eu vou liberar.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Calma. Eu vou liberar o microfone de V.Exas.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Calma. Calma.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Calma, nobre Vereadora. Calma, nobre Vereadora. Calma.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Esperem um pouquinho. Eu estou presidindo e eu estou pedindo aos Srs. Vereadores, por favor, para que possam se respeitar. Nós sabemos que V.Exas. têm posições diferentes. Nobre Vereadora, peço para que possamos manter o debate salutar que estávamos tendo até agora. O tempo de V.Exa. será restabelecido em um minuto. E vou dar a palavra à senhora para se ater ao projeto, por favor, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Presidente, V.Exa. cortou o meu microfone quando o Vereador Fernando Holiday interrompeu a minha fala, enquanto eu estava no púlpito. Quando eu interpelei o Vereador Fernando Holiday, mesmo quando estava aqui, V.Exa. não cortou o microfone dele. Ninguém cortou o microfone dele.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora, cortei o microfone dos dois.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - A regra é diferente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Desculpe, a senhora está equivocada. Por favor, prossiga.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu não estou equivocada, o senhor cortou o microfone aqui, no meio da minha fala, o senhor cortou.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - O tempo está correndo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Isso não aconteceu com ele.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - A senhora não respeita o tempo da Bancada. Só queria dizer isso para a senhora, eu restabeleci o tempo da senhora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Faça o seguinte, Fernando Holiday. Vá lá na delegacia me denunciar porque eu falei que o senhor tem CPF. Vá lá, faça agora, meu amigo. Vá fazer agora. Aproveite. É o quê? O que falou?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, isso não dá. V.Exa. só está se afundando, me chamou de imbecil aqui, que eu consegui escutar.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora, vamos nos ater ao projeto, por favor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - O senhor, Fernando Holiday, é uma pessoa que está se mostrando, no teu último dia de plenário, uma pessoa violenta.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora Luana...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Violenta, isso vai ficar na sua história; está saindo da Câmara, mas ainda é muito jovem, assim como eu. Entenda que o seu comportamento vai ficar para a história. Eu esperaria que seria muito melhor você fazer uma boa saída da Câmara Municipal, mas está escolhendo fazer uma saída baixa, violenta.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Srs. Vereadores, mais uma vez, Vereadora, por favor...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - ... e suja.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - ... eu só estou informando a V.Exa., nobre Vereador Fernando Holiday, que nós estamos pedindo pelo menos respeito um com o outro.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Avise o seu sucessor, que está do seu lado, para ele ter um pouquinho mais de respeito e de decoro.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Nobre Vereadora, siga com o seu discurso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - ... porque não está nem a sua altura, Holiday, o que está fazendo. É o seu último dia, não está nem à altura da sua capacidade política o show que você está dando aqui. O show que o senhor está dando aqui não está à altura da sua capacidade política. Eu espero que o seu sucessor consiga subir um pouco o nível do que o senhor demonstrou hoje. Eu espero. Até o momento o Vereador Holiday tem demonstrado abaixo, inclusive, do que o nível do senhor, em todas as falas públicas dele, está bem abaixo. Espero que V.Exa. consiga subir um pouquinho.

Dito isso, estou finalizando. Espero que os senhores saibam que votar este projeto de São Mateus, do tal ecoparque - e nunca vi ecoparque que retira dezenas de milhares de árvores e coloca incinerador - é um absurdo completo. Vamos fazer uma demonstração de independência da Câmara, retirar este projeto, tirar da pauta e redebater no ano que vem.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Continuando o debate, eu sou da região de Sapopemba e conheço bem aquela região de São Mateus, porque ando ali cotidianamente.

É muito triste chegar aqui e ter que debater este projeto, até porque já tentaram, na década de 90, colocar incinerador lá. Eu era jovem quando fizemos várias passeatas lá custeadas, inclusive, pela Igreja Católica, naquela época. E vemos que passadas décadas estamos discutindo a mesma coisa. Ou seja, uma cidade que era para ter investido em reciclagem, em torno de 3% de todo o lixo da cidade. E depois as pessoas perguntam assim: “Ah, mas se não fizer isso, onde vai jogar o lixo”?

Quer dizer, esperou desde a década de 90 até agora para não fazer nada, para não investir em reciclagem. Este Governo está aí há oito anos, não fez quase nenhum investimento, e agora temos de perguntar onde vai jogar o lixo porque o Governo não tomou as atitudes que deveria ter tomado. E agora quem vai sofrer é a população? Não, a população não deve sofrer por causa disso, pela má gestão do Governo, que não fez o que deveria ter feito.

E há algumas questões que são bem interessantes. Nós, há um ano mais ou menos, discutimos a revisão do zoneamento. E sempre houve a tradição nesta Casa de não ficar fazendo remendo nem no Plano Diretor, nem no zoneamento. Mas olhem quanto projeto tem só nessa pauta de remendo de zoneamento. Isso vai virar uma colcha de retalho. Mais ainda, isso é um estelionato eleitoral. Mas é, Vereadora Rute, porque o Governo já tinha essa intenção, só que não colocou isso em debate 4 meses atrás, porque sabia que o povo de São Mateus não votaria no Prefeito que está aí se houvesse essa proposta. E agora vem colocar a proposta logo depois das eleições, vem colocar remendo no remendo.

Quando fizemos a discussão do zoneamento nesta Casa, fizemos o remendo, que foi atropelado, teve de voltar e fizemos outro remendo em cima do remendo. E agora nós estamos fazendo vários remendos em cima do remendo do remendo. Isso é uma brincadeira. Não dá para tratar a gestão de uma cidade assim. Não dá para tratar o povo de São Mateus, que deveria ter tido uma audiência pública lá na região e não foi feita. Não dá para tratar São Mateus como celeiro do lixo da cidade de São Paulo, que tem quatro ou cinco lixões naquela região.

Só São Mateus vai colaborar para colocar o lixo? Nós já temos o polo petroquímico lá. Eu moro a 7 km do polo petroquímico e só nós sofremos com aquele polo petroquímico, que acaba contaminando não só o ar, mas o solo, os lençóis freáticos. E agora tem que aguentar todos aqueles lixões? É porque o Prefeito não mora lá perto daqueles caminhões passando e fazendo aquele barulho, daquele mau cheiro com que as pessoas têm que conviver o tempo todo.

É muito fácil para quem mora nos Jardins, nos bairros nobres, votar para colocar na periferia, onde as pessoas vão sofrer as consequências. Mais ainda, um projeto desconectado totalmente com as mudanças climáticas que já debatemos nesta Casa. É um Prefeito que quer arrancar as árvores na Sena Madureira, é um Prefeito que quer arrancar as árvores em São Mateus. São 10 mil árvores. Dessas, mil são nativas. E não venha falar que os eucaliptos só trazem prejuízo, porque eles mitigam os efeitos dos gases de efeito estufa. Não venham me falar que só porque é eucalipto pode tirar, não.

Além disso, aquela região quase não tem verde. O pouco de verde que tem vai ser tirado. E, daqui a quatro anos, estaremos aqui falando que vai desmatar outro lugar, porque eles novamente não farão nada. Quem conhece São Mateus sabe que lá precisa de UBS, não tem UPA, precisa de UPA, de política pública para as crianças e adolescentes, precisa de lugar para praticar esporte, para a cultura; e não ser o celeiro de lixo.

Se o Prefeito quiser incinerador, ele que coloque do lado da casa dele, já que S.Exa. fala que tem tecnologia e que não vai prejudicar a saúde das pessoas. O Prefeito que coloque do lado dele, não em São Mateus.

Além do mais, ainda temos um monte de jabuti neste projeto. Querem alterar a política de poluição sonora na cidade, modificar o prazo de regularização das obras e adiar o prazo do Arco Tietê. Isso tudo em um projeto que não tem nada a ver com esses assuntos.

O projeto já é ruim, é péssimo, e ainda colocam jabuti. O que mais este Governo sabe fazer é colocar jabuti em vários projetos. E o pior é ter uma Câmara Municipal subserviente a tudo isso votando projeto para acabar com a educação.

São Mateus ficará numa situação precária. E depois as pessoas vão andar lá pedindo voto, falando que foi Deus que fez a situação ficar daquele jeito. Não foi Deus, foi o dedo de V.Exas. na hora em que votam uma coisa ruim para aquela região.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o público presente, que merece realmente os aplausos. Estão até este horário, 20h50, e desde cedo participando das audiências públicas, mostrando que a população de São Mateus está insatisfeita com este projeto do Prefeito Ricardo Nunes. Um projeto que, na verdade, significa um retrocesso total, pois mostra a política negacionista - ne-ga-ci-o-nis-ta - do Prefeito Ricardo Nunes quando a maior cidade da América Latina discute incinerador, desmatamento de 10 mil árvores.

Nós vivemos um momento de emergência climática extrema. Deveríamos estar falando em replantio, em plantio de árvores. Aí vem um projeto que não dialoga com a necessidade das pessoas, que ataca a população de São Mateus.

O Prefeito Ricardo Nunes deveria ir à região de São Mateus, e os Vereadores e Vereadoras que militam naquela região, para ver a situação, ver do que precisam os moradores, a população de São Mateus. E não levar o lixão para lá, incinerador para lá, que causa doença, que causa câncer. É um absurdo completo.

Vejam bem, no final de 2022, a Câmara Municipal discutiu o projeto das cozinhas industriais. E o Prefeito Ricardo Nunes, num projeto de cozinhas industriais, colocou um jabuti. O que é jabuti? É algo que não tem nenhuma pertinência temática com o assunto que está sendo discutido na Câmara Municipal.

S.Exa., para satisfazer interesses de clubes de futebol, de igrejas, colocou um jabuti para permitir o aumento de ruídos na cidade de São Paulo. Aumentou os limites de decibéis na cidade de São Paulo no projeto das cozinhas industriais. Infelizmente, esta Câmara Municipal votou favoravelmente a esse projeto e o aprovou. A Bancada do PSOL obstruiu, votou contra, mas o Prefeito Ricardo Nunes, como tem a Câmara Municipal como um puxadinho, aprova quase tudo. Então, aprovou esse jabuti dentro da lei, aumentando o limite de ruído na cidade de São Paulo.

Ocorre que nós não ficamos quietos. Nós, do coletivo Educação em 1º Lugar, junto com o Deputado Carlos Giannazi, junto com a Deputada Federal Luciene Cavalcante, ingressamos, através do PSOL, com uma ADIN, julgando pela inconstitucionalidade desse artigo - tanto pela forma, por ser um jabuti, não ter nenhuma pertinência temática, como pelo próprio tema, que prejudica sobremaneira a população de São Paulo.

O Tribunal de Justiça deu uma liminar em 2023 pela inconstitucionalidade desse artigo jabuti do Prefeito Ricardo Nunes. E, agora, bem recentemente, julgou, no pleno do tribunal, pela inconstitucionalidade desse artigo de aumento de ruído na cidade de São Paulo num projeto que não tinha nada a ver.

E o que faz o Prefeito Ricardo Nunes? Agora, em um projeto que fala de incinerador, de desmatamento na zona Leste, em São Mateus, S.Exa. coloca um artigo, outro jabuti - acho que o Sr. Prefeito adora jabuti -, desrespeitando uma decisão judicial do Tribunal de Justiça, e, assim, aumentando novamente o ruído na cidade de São Paulo.

É um libera geral para o ruído, para acabar com o sossego das pessoas em várias regiões da cidade de São Paulo - ao lado de clubes de futebol, ao lado de igrejas, ao lado de vários equipamentos. É a permissão geral para o barulho. Acaba com o sossego da população. E sobre algo, eu repito, que já foi julgado pelo Tribunal de Justiça.

O Prefeito Ricardo Nunes parece que não aprendeu a lição, os seus assessores não levaram para o Prefeito essa decisão. E S.Exa. insiste na forma, insiste em aumentar o barulho, insiste em acabar com o sossego das pessoas na cidade de São Paulo.

Nós não vamos permitir também que isso vá adiante, porque cada Vereadora e cada Vereador que for votar neste projeto tem, primeiro, que olhar para a população de São Mateus, respeitar a população de São Mateus. Depois, cada um vai ser corresponsável por esse jabuti que está sendo colocado, essa irresponsabilidade de aumentar o ruído na cidade de São Paulo, sem falar, gente, que acabou de chegar mais um artigo falando do direito de laje, que abre a possibilidade de construção em cima do terminal de ônibus, de metrô. É o direito de laje.

E as coisas vão despencando na Câmara Municipal, aos poucos. Nós começamos uma discussão, daqui a pouco chega um artigo aqui, outro artigo ali. É assim que faz a administração do Prefeito Ricardo Nunes: encaminha em cima da hora um substitutivo para que os Vereadores não possam ter a oportunidade de se debruçar, de entender o que está sendo votado. E, quando isso acontece, quem perde não são os Vereadores, não. Quem perde é a população da cidade de São Paulo, são as pessoas mais vulneráveis da cidade de São Paulo, porque esta Casa, votando um projeto desta magnitude e prejudicando a cidade, prejudica sobremaneira as pessoas mais vulneráveis da cidade de São Paulo.

E é por isso, Sr. Presidente, que nós da Bancada do PSOL votaremos contra. Somos veementemente contra este projeto absurdo que o Prefeito Ricardo Nunes encaminha para a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini, do PT, para discutir.

Lembrando que o tempo do PT está subdividido entre Luna Zarattini, Alessandro Guedes, Manoel Del Rio, Hélio Rodrigues e João Ananias. Em média, serão seis minutos para cada Vereador.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, faremos uma inversão rápida. Quem vai falar é o Vereador Hélio Rodrigues, e eu vou depois.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues, para discutir.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Vereadoras e Vereadores. Boa noite, pessoal, que está desde a primeira audiência. Nós fizemos seis audiências da Comissão de Política Urbana, e eu participei de cinco.

Quero dizer que é com muita tristeza que eu venho à tribuna fazer esta intervenção, Presidente, porque eu não vou falar do povo de São Mateus, certo? Eu vou falar do meu pai, que mora em São Mateus, o qual, se Deus quiser, no dia 21 de dezembro, completa 93 anos; e da minha mãe, que mora em São Mateus, que tem 80 anos; e de todos os meus irmãos que moram em São Mateus e do meu irmão que mora no Jardim da Conquista, que vão ser afetados com essa alteração; assim como duas assessoras que eu tenho, que moram do lado do aterro, que serão afetadas.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - O tempo do Vereador Hélio, por favor.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Pois não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - O seu tempo.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Podemos começar tudo de novo.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Pode começar.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Repito, tudo de novo?

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - O Presidente está bastante benevolente, hoje.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, nobre Vereador Isac Félix. Mande um abraço para Antonio Rodrigues, nosso deputado federal.

Sras. e Srs. Vereadores, população que está presente de São Mateus, eu quero respeitosamente me dirigir à minha família, aos meus sobrinhos, aos meus sobrinhos-netos que vão ser afetados com a alteração que esta Casa vai aprovar no dia de hoje, infelizmente, porque sabemos que tem a maioria.

Primeiro que o projeto nunca foi debatido como ele é. É um projeto de alteração do zoneamento, mas, na primeira audiência pública, a Prefeitura já mandou os técnicos aqui falando que ia ter o incinerador, o ecoparque, sendo que nós não tínhamos nem perguntado. E nas próximas audiências não houve mais esse esclarecimento para a população.

E nós pedimos para ter uma audiência pública no território. É óbvio que nós temos responsabilidade com a cidade, queremos discutir os resíduos sólidos, ninguém está falando que não, ninguém está falando que é para jogar lixo na porta do outro, mas se sabe que o esgotamento de um aterro sanitário não se dá de um dia para o outro. Obviamente, o Prefeito tem ciência de que, nos últimos anos, o aterro pode ir ao esgotamento, já está próximo do esgotamento. Aí quais são as alternativas que tinham de ter sido feitas, quais são as alternativas que já tinham de ter sido colocadas em prática? Não foram, e, da noite para o dia, apresenta-se este projeto. Eu não vou chamar de jabuti, o jabuti não tem nada a ver com isso, eu vou chamar de coisa irregular aprovar um projeto em primeira, colocar alterações e aprovar em segunda. Então, esse projeto não passou por duas votações. O que tem a ver o Aterro Sanitário da Terceira Divisão com um substitutivo que trata de decibéis? Será que o bem-te-vi está chegando aos 85 decibéis? Serão os pássaros de lá? Esse projeto tem a ver com o quê, com alhos ou bugalhos? Eu não estou entendendo, realmente deve ser a minha inexperiência como Vereador. Eu não consigo entender, discutir uma coisa num dia e no outro, aliás, agora está aparecendo um substitutivo da Liderança correndo atrás para saber o que é. Aí não vale, não vai ser legal, o Parlamento começa a perder o sentido, vota de qualquer jeito, quebra as regras do parlamento.

Então, Sr. Presidente, participamos dos debates, nossa Bancada participou atentamente. E o Vereador Alessandro Guedes, que trabalha e milita na região, sabe da quantidade de gente que vai ser afetada. Vereador Alessandro Guedes, a CPI que V.Exa. fez sobre o polo petroquímico, foi um exemplo na nossa região para tratar da questão da poluição. Eu só queria destacar uma diferença. Vereador Alessandro Guedes, o polo petroquímico existia há 50 anos, e a população foi se aproximando do polo e obviamente não se fez uma política de proteção para o polo e para as pessoas. O Aterro da Terceira Divisão é muito pior, porque as pessoas já estão lá e vão aumentar o aterro, desmatando.

E uma novidade na minha carreira que eu, infelizmente, não sabia: agora nós temos seres invasores, e os maiores invasores são os eucaliptos, seres imortais, seres terríveis para a população. É impressionante eu aprender uma coisa dessas aos 55 anos de idade, que o ser invasor é o raio do eucalipto. Que porcaria é essa?

Então, senhoras e senhores, Presidente, muito obrigado pela oportunidade.

A Bancada do PT vai votar contra, mas defendendo esse alienígena que os senhores estão falando, que é o eucalipto; nós não somos contra o eucalipto.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - É o invasor, o invasor.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - D aqui a pouco vamos ter de lançar uma frente parlamentar em defesa dos eucaliptos. Nunca ouvi falar tanto de eucalipto, e ouvi tanta gente entendida. Eu não sou da área, não sei se tem gente da área, mas os eucaliptos foram citados.

Pessoal, novamente venho trazer o Prêmio Jabuti do Ano. Todos os projetos apresentados estão vindo novamente com jabutis. Inclusive, talvez a única coisa que esta Gestão defenda do meio ambiente deve ser os jabutis, as tartarugas, porque o meio ambiente, nesta Gestão Ricardo Nunes, não está sendo defendido.

Temos questionado projeto da Prefeitura que nada tem a ver com adaptação climática, n ada tem a ver com o combate às emergências climáticas. É passa boi, passa boiada, é a Sena Madureira em que se cortam árvores, é o ataque à comunidade Souza Ramos, é a retirada da última área verde da Marginal Pinheiros, é a tentativa, agora, na discussão da expansão do aterro sanitário, do corte de dez mil árvores e a instalação de uma incineradora de resíduos sólidos.

O Projeto de Lei 799/2024, do Executivo, versa sobre uma mudança no Plano Diretor, e aí começamos a discutir nas audiências o que significaria essa mudança. A verdade é que essa mudança no Plano Diretor já tinha um projeto completo, o que foi admitido pela própria Administração, pela própria Prefeitura ao longo das audiências. Então, o que estamos votando não é apenas uma mudança no Plano Diretor. O que nós estamos votando é a expansão de uma área do Aterro Sanitário de São Mateus para que se instale uma incineradora de resíduos sólidos.

O que nós colocamos nas audiências o tempo todo? A periferia não é depósito. A periferia não é lugar de queimar resíduos sólidos, como se ali não vivessem pessoas, como se ali também não tivéssemos de cuidar do meio ambiente. A periferia é para ter lugar de qualidade de vida, é para ter trabalho, é para ter moradia, é para ter saúde, é para ter bem-estar e bem-viver. E o que está acontecendo neste projeto não é isso.

E quem pensa que isso vai ser um problema só para São Mateus, para a zona Leste de São Paulo, está muito errado. Isso vai ser um problema para a nossa cidade, para a cidade de São Paulo. E esta Gestão do Prefeito Ricardo Nunes vai ser marcada por ser uma gestão do negacionismo climático, porque foram vários projetos seguidos que vão traçando esse caminho.

Esse aterro, que tem uma expansão, que retira as árvores e instala a incineradora de lixo, na verdade, é uma mudança para acolher um contrato feito pela Prefeitura. A Gestão tem que acolher o que já fez no contrato. Que contrato é esse? Nós colocamos muitas vezes, nos espaços da Câmara, na nossa fala pública, sobre a renovação do contrato de resíduos sólidos na cidade de São Paulo. Uma renovação que não só nós questionamos, mas também o Tribunal de Contas do Município, que seria uma renovação por 20 anos, 80 bilhões de reais, para duas empresas.

Nós acreditamos que, nessa renovação do contrato do lixo, poderíamos ter avançado um pouco mais porque, sim, a cidade de São Paulo é muito grande, precisa realmente fazer a gestão dos resíduos sólidos, mas poderíamos ter avançado muito mais nas contrapartidas em relação às empresas. E no que poderíamos ter avançado, Vereador Adilson Amadeu? Nós poderíamos ter avançado nas contrapartidas para que as empresas cumprissem as metas de reciclagem. Não existe isso hoje no contrato. Não existe, por exemplo, investimento em educação ambiental, não existe uma discussão sobre as cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Nós queremos que catadoras e catadores de materiais recicláveis na cidade de São Paulo recebam, sim, por serviços ambientais prestados e por serviços prestados. Isso não está no contrato e nós poderíamos ter avançado muito mais, muito mais na compostagem.

Agora, se nós queremos discutir realmente o que é bom para o meio ambiente, temos de fazer a discussão completa, a discussão qualificada, a discussão profunda. Mas não é isso que está acontecendo. Aqui o modus operandi é: chega o projeto, vamos fazer as audiências, mas vamos fazer o mais rápido possível e vamos votar. Só que é quem está na zona Leste que vai estar com esse incinerador, aqui no Centro não vai estar.

Então, gente, nós vamos nos colocar contra esse projeto. Não a este PL. Seguiremos questionando também os jabutis, as irregularidades. Nós usaremos os meios que forem para fazer o debate sobre um projeto que é ruim para a cidade de São Paulo, que é muito ruim para a nossa cidade.

É isso, Presidente. Quero agradecer e dizer que o nosso voto é “não” à expansão do aterro e à instalação da incineradora de lixo.

Não ao negacionismo climático.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

- Manifestação na galeria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Venho a esta tribuna hoje bastante triste, porque nós estamos aqui, na véspera do nosso recesso, debatendo um projeto que nós pedimos tanto à população para vir debater, população que está aqui presente, resistindo bravamente.

Não só no dia de hoje, que foi um dia muito duro, mas desde que esse projeto entrou na pauta, a população tem vindo às audiências públicas, debatendo, colocando seu descontentamento. Eles têm pedido, solicitam algumas coisas, dentre elas uma audiência pública lá em São Mateus, para ouvir o povo de São Mateus que não pode vir até aqui.

A população insistiu, implorou para que fizéssemos uma audiência pública em São Mateus. Pediram para fazer uma audiência pública lá, no dia de sábado, para que a população pudesse se manifestar. E aí os Vereadores que, de repente, não conhecem a região ou eventualmente não foram lá no período em que o debate começou na Câmara sentiriam o que o povo está pensando sobre esse projeto aqui e agora.

O povo de São Mateus, com toda a razão, sabe que já deu a sua contribuição para a cidade no quesito de receber o lixo, de uma boa parte da nossa cidade, para ser enterrado naquele território. O povo sabe disso. Pior, deu a sua contribuição com zero de contrapartida, e esse é o grande problema.

Imagine que ali, ao lado do aterro, há diversos bairros totalmente desestruturados. Eu estou falando de população que não tem a água regularizada, vive do gato; não tem a luz regularizada, vive do gato. Nós, como estado, não conseguimos promover uma intervenção para fazer uma desapropriação, ou até uma regularização fundiária, para aquela população de baixa renda.

Eu falo de bairros que vivem com o lixão como vizinho. Bairros como o Limoeiro, Recanto Verde do Sol, Recanto Palanque lá em cima, Piscinão. Posso falar do Caboré, posso falar do Alto Alegre, do Pinheirinho, falar do Jardim Santo André, da Vila Bela, do Jardim São Francisco, do Jardim da Conquista.

Está falando com os senhores um Vereador que vive em São Mateus, andando e trabalhando muito durante seu mandato. E está sendo aqui o porta-voz de um povo que, se tivesse voz, estaria aqui pedindo para que este aterro, o processo que está acontecendo ali, não continuasse em São Mateus no formato que está sendo colocado.

Primeiro, podemos falar, sim, da derrubada de mais de 10 mil árvores. O Vereador Hélio Rodrigues, com muita sabedoria, brincou com o tema do eucalipto invasor. Nós crescemos – não é, Vereador Hélio? – esperando o dia de ver a questão das discussões dos OVNIs, segredo de estado. Foi visto um OVNI, capturado um ET. Lá nos Estados Unidos tem isso.

E aí, de repente, o grande invasor que surge é o eucalipto, que está lá florestando uma área importante, servindo de casa para pássaro, ajudando a preservar o meio ambiente, porque aquela área não está desmatada. O eucalipto vira o grande problema, tem que substituir o eucalipto por um aterro.

Nós estamos falando de mais de 10 mil árvores, de árvores nativas também. Nós estamos falando de fauna e das pessoas. Estamos falando da saúde das pessoas.

Por isso, me deixa muito triste vir aqui hoje e acreditar. Infelizmente, eu acredito que há maioria para votar favorável a este projeto, mas a população de São Mateus ficará insatisfeita com a aprovação deste projeto hoje.

Se ainda formos levar na ponta da letra essa discussão, colocada aqui por representantes do Governo, e ainda do debate da história do incinerador, consideremos ainda que mundo afora estão sendo desativados, mas em São Paulo está sendo estimulado, para ser criado justamente em um bairro que já sofre tanto com a poluição, como é São Mateus.

De novo, eu falo do polo petroquímico, que, apesar de estar lá há muito tempo - eu concordo -, é um polo que polui, que joga partículas no ar e causa doenças nas pessoas. Estudos comprovam isso. Agora, além do aterro, daquele cheiro infernal de chorume, a população terá de conviver, também, com incinerador de lixo, jogando partículas na atmosfera. Nós, Sras. e Srs. Vereadores, estamos escolhendo um bairro para sofrer em São Paulo.

Além de apresentar este projeto, o Governo poderia oferecer uma contrapartida, falando que todo o dinheiro arrecadado com a porcentagem do investimento do lixo na cidade será revertido para o bairro de São Mateus. Seria ruim, ainda, o projeto, mas haveria, pelo menos, uma sinalização do Governo de uma contrapartida. Não, o que acontece é o Governo vir e falar: “Vocês vão ter de engolir mais 20 anos de aterro sanitário, agora com incinerador de lixo, no pacote, de brinde, e vão ficar calados, porque nós não estamos preocupados em melhorar o bairro.” É um absurdo completo.

Quero dizer que a Bancada do PT é terminantemente contra este projeto. Desde a primeira audiência pública, sempre há Vereador do PT debatendo, defendendo a população de São Mateus, defendendo que este projeto não avance, discutindo para se fazer uma audiência pública na região. Infelizmente, nós não fomos ouvidos.

Entretanto, quero dizer uma coisa que é importante. Ficarão com as digitais na história aqueles que escolheram ampliar este projeto e colocar São Mateus para sofrer por mais 20 anos, poluindo o bairro, desmatando, agredindo o meio ambiente e agredindo a saúde das pessoas.

É isso, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Agradeço o espaço, mas vou ser breve, porque já argumentaram bastante sobre o incinerador. Contudo, eu quero abordar, também, o que foi incluído no projeto sobre a lei de silêncio. É lamentável essa alteração na lei do silêncio, pois o ruído é prejudicial à saúde de todas as pessoas. Ele impacta não só na surdez, mas causa impacto cardíaco e leva muitas doenças para as pessoas. Então, também deveríamos rejeitar essa alteração e deveríamos aprimorar a lei do silêncio, pois ela é fundamental para todas as pessoas, mas, principalmente, para as crianças e para os idosos. O ruído faz mal para todo mundo.

Em relação ao aterro sanitário, eu acho que o município e o Poder Público estão perdendo a grande oportunidade de desenvolver um projeto de tratamento dos resíduos sólidos. Nós estamos vivendo um momento em que se está ampliando o número de resíduos sólidos. Hoje, com as entregas pelo correio, com a comida que vai para casa, há muito resíduo sólido. Então, nós tínhamos de desenvolver o projeto de tratamento dos resíduos sólidos na cidade, e este projeto não comtempla isso.

Este projeto leva grandes prejuízos para São Mateus, por causa do fluxo de caminhões, como o Vereador Professor Toninho Vespoli bem lembrou. Às vezes, muitos caminhões até derrubam resíduos no caminho, e ficam queimando óleo diesel permanentemente. Todos os dias, um grande fluxo de caminhões se dirige àquela área, e eles não atingem só São Mateus, mas todo o seu caminho.

Então, eu quero dizer que esta Casa e o poder público precisariam desenvolver um grande projeto de tratamento dos resíduos sólidos. Da maneira como está esse projeto, nós vamos votar contrário à sua aprovação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Cumprimento a comunidade de São Mateus presente, lutando contra um projeto que vai atrasar a vida de muitas pessoas e desvalorizar o bairro. É claro que este projeto vai contra a COP, agora tratada na França, a COP 28.

Por que estamos falando agora contrário à COP 28? Porque lá foi determinado que temos que proteger o meio ambiente. E por este projeto, o 799, do incinerador, em São Mateus, vão desmatar 10 mil árvores. E quando você está destruindo 10 mil árvores está tirando a proteção da nascente que vai diretamente para o Rio Aricanduva. E, ao destruir nascentes, automaticamente, você está prejudicando não só a região de São Mateus, mas toda a cidade de São Paulo, porque toda essa água é tratada e volta para a casa das pessoas. Tenho certeza de que, quando falamos de meio ambiente, estamos falando de um meio ambiente de qualidade para a cidade de São Paulo. É muito importante falar da preservação ambiental. E claro que poderíamos ter falado desse projeto para levá-lo para os catadores que fazem reciclagem na cidade de São Paulo. Nós temos vários catadores que fazem a reciclagem adequadamente, com qualidade. Em vez de jogar o incinerador, poderia ter feito um contrato com as pessoas que fazem a limpeza da cidade de São Paulo, recolhendo aqueles materiais que são jogados na rua para fazer o tratamento, e isso não ocorreu. Não deu a oportunidade de investir nessas pessoas que catam materiais recicláveis na cidade de São Paulo.

Nós também pedimos, como fizeram o Vereador Alessandro Guedes e o Vereador Hélio, audiência pública na região, nas adjacências, para ouvir a população. Como os Vereadores do meu partido falaram anteriormente, nas várias discussões das audiências públicas foram feitas várias colocações importantes e nenhuma foi acatada. Parece que as audiências públicas são de faz de conta. Não foi ouvido o povo.

É importante que façamos as audiências públicas e ouçamos o que povo fala. Nós somos representantes do povo. Nós temos de ouvir o povo. Nós precisamos colocar o que o povo fala a cada dia e não estamos ouvindo, porque cada projeto que é aprovado tem audiências públicas em que a população fala, mas essa fala não é colocada ou não é ouvida. Sei lá, há alguma coisa errada. É um faz de conta ter essas audiências públicas aqui.

E, claro, nós temos que falar várias coisas. Na cidade de São Paulo, cada dia que passa mais árvores são tiradas e não são só arvores. Recentemente, nós estamos com probleminhas que são as ruas de paralelepípedos. Essas ruas estão acabando na cidade de São Paulo e a gente sabe a importância delas, ou um piso que seja permeável. Precisamos cuidar do nosso meio ambiente, porque o dia de amanhã são os nossos filhos e netos que vão sentir a falta disso no nosso futuro. É importante que tratemos o meio ambiente com respeito. E tratar com respeito é tratar lá a população de São Mateus, que não está precisando de incinerador, mas sim de mais árvores, mais transporte público de qualidade, educação de qualidade e lazer que hoje falta nas nossas regiões.

É importante que votemos contrário a este projeto. É importante que lutemos com o pessoal de São Mateus para melhorar a vida deles. Não para piorar.

Obrigado, gente. Boa noite!

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento mais uma vez todos os que acompanham a sessão da galeria do plenário - população da zona Leste, de São Mateus, Cidade Tiradentes, de toda aquela região, que veio a esta Casa para fazer a luta não só de hoje, mas de outros dias de audiências públicas já realizadas. Essa é a luta da população. Há uma expressão que gosto de sempre repetir: lutar sempre, desistir jamais. Esse é o nosso papel. Nossa luta tem que ser interminável. A luta do trabalhador, do pobre é interminável.

Sobre o PL 799/2024, precisamos de saber o seguinte: que o grande problema de tudo é que essa é uma área de preservação ambiental. Porém, apareceu um intelectual que, de um momento para outro, disse: “Nós temos que fazer uma lei para acabar com a preservação ambiental. Não dá para ficar mais aqui, porque é região de São Mateus, é longe, é região periférica. Lá nós temos que instalar ainda mais incineradores”.

Qual é o grande problema do incinerador? É que ele emite muito CO ₂ na atmosfera e acaba afetando a saúde da população, a saúde do povo. Então, não há necessidade. Ele poderia ser implantado em outras regiões bem distantes, não em uma área de preservação ambiental. A área de preservação ambiental é para trazer o quê? Saúde, vida para a população, vida para o povo, dignidade, lazer. É isso o que imaginamos de uma área de preservação ambiental.

Devemos olhar a situação climática ao redor do mundo, não só no estado de São Paulo e Brasil. Recentemente, no Rio Grande do Sul, houve uma tragédia, uma catástrofe em função de não se respeitar o quê? O meio ambiente. Na cidade de São Paulo, estamos indo para o mesmo caminho.

A região tem árvores nativas, eucaliptos - como já falaram da tribuna por diversas vezes -, mas tem também árvores que são importantíssimas; que, embora poucas, têm que ser preservadas. Mas, com base no que está no PL, não serão preservadas. É o que está no texto, que vou mencionar rapidamente até para que fique claro e que não digam que estamos falando inverdades ou aumentando. Para efeitos legais, vale o que está no texto, que trata da alteração de macroárea de preservação de ecossistemas naturais para que seja permitida a ampliação da Central de Tratamento Leste, com implantação de aterros sanitários.

Segundo o texto, o contrato de concessão de 2004 incluiu indevidamente, no perímetro da concessão, parte da área descrita no decreto de utilidade pública, que é justamente a área de preservação ambiental. O Decreto é o de número 57960, de 2017, que diz que a área declarada como de utilidade pública para implantação de parque municipal encontra-se na macroárea de preservação dos ecossistemas naturais, onde não é permitida a implantação de aterros sanitários pretendida. Ou seja, a implantação não é permitida.

Agora, o que vai ser votado por este Plenário é para permitir e garantir a transformação. É aí que está o grande o crime, é o que está escrito. O que motiva o projeto de lei a mudar o Plano Diretor Estratégico? É o fato de aqui não se respeitar a preservação ambiental. Sei que todos os Vereadores vão votar conforme aquilo com que se comprometeram no dia da última eleição, de votar com suas consciências, mas preocupados principalmente com a população. Isto é importante: estarem preocupados com a população.

Nas audiências públicas que foram realizadas - em que pese registrar aqui que por conta de outras atividades e tarefas já assumidas na Casa, eu não participei, mas pude acompanhar a distância - vimos a participação popular, o clamor do povo dizendo não à implantação, aliás, à ampliação do aterro sanitário ali naquela região.

Eu conheço aquela região. Resido ali há anos e anos. Conhecemos, já fizemos muita atuação por ali. Conhecemos as praças esportivas, os parques, conhecemos o CEU - inclusive sugeri que fosse realizado uma audiência pública lá no CEU Limoeiro, para a população poder participar e se manifestar. Lamentavelmente, o CEU estava com seu auditório ocupado. Isso foi a resposta que nos passaram; estava ocupado e não era possível realizar aquela audiência pública naquele momento. Por essa razão não houve. Mas queremos deixar registrado isso aí, a indignação.

E, para finalizar, que já estou encerrando aqui, nobre Vereador Fabio Riva que é o Líder do Governo e está cuidando disso com muita atenção, quero deixar clara a minha posição no que diz respeito a esta matéria, que é preocupante, e registro aqui o meu voto contrário, o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Suspendo a sessão por um minuto.

- Manifestação na galeria.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Lembro que o substitutivo ao PL 799/2024, referente ao PDE, foi publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 16 de dezembro de 2024, na página 339, ficando dispensada, portanto, sua leitura neste momento, de acordo com o Regimento Interno.

Neste momento, eu proponho chamar reunião conjunta das Comissões para instrução do PL 799/2024, com a participação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; da Comissão de Administração Pública; e da Comissão de Finanças e Orçamento.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Neste momento, eu convido o nobre Vereador Rodrigo Goulart para presidir o presente Congresso.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 799/24.

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a alteração do mapa 2, constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental.

Consoante exposto no ofício de encaminhamento, encontra-se em execução o Contrato de Concessão nº 026/SSO/2.004, sendo obrigação da concessionária implantar e operar o Ecoparque Leste e realizar a ampliação da vida útil da Central de Tratamento Leste (CTL).

No entanto, constatou-se que parte da área (incluída no Decreto de Utilidade Pública nº 57.960/2017) objeto do contrato se localiza na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, na qual não é possível a execução de atividades desta natureza, conforme art. 196, § 1º, da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo).

Assim, as alterações propostas têm por objetivo viabilizar a ampliação da CTL e a construção do Ecoparque Leste.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSB) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT) - contrário

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT) - contrário

Jussara Basso (PSB) - contrário

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT) - contrário

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT) - contrário

Paulo Frange (MDB)

Roberto Tripoli (PV) - contrário

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer.

Esta Presidência, de ofício, adiará a votação para o final da pauta.

Conforme avençado na inicial do Colégio de Líderes, passemos ao próximo item.

- “PL 801/2024, DO EXECUTIVO. Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central- AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU SCE. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A discussão foi encerrada e o substitutivo lido.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 801/24

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 801/24, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central 3 PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central 3 AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE.

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta é necessária para compatibilizar a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, ao conjunto de políticas, programas e intervenções que constituem, efetivamente, o perímetro do Plano de Intervenção Urbana do Setor Central 3 PIU-SCE e as características da região central da cidade.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer.

Faremos a votação do PL 801/2024, do Executivo, PIU Central. Lembrando que se trata de votação com quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara.

A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 801/2024. Os Srs. Vereadores presentes podem se manifestar no microfone ou no terminal; aqueles que estiverem de forma virtual deverão se manifestar pela voz ou voz e presença. Não pode ser pelo chat .

A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 801/2024, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação, de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que seja registrado, André Santos está votando “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo o Vereador André Santos, para que seja registrado, Rubinho vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” ao atraso e à destruição do meio ambiente.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eu queria rever o meu voto. Eu pensei que estávamos votando o PL 799. Então, suspendam o meu voto um pouquinho, porque eu vou pensar.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu peço para que coloque na tela, conforme combinado, a ementa dos projetos em votação.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu retifico o meu voto. Se não é o 799, eu voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores. Total, 51 Srs. Vereadores votaram. Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao próximo item.

- “PL 521/2018, do Vereador RODRIGO GOULART (PSD). Altera o mapa 1, integrante da lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir lote que especifica na zcor-2 da avenida Pacaembu. (visa corrigir a segmentação da zona corredor da avenida Pacaembu, consolidando sua linearidade) FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. De ofício, a Presidência adia o item para o final da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 427/2019, DO EXECUTIVO. Aprova projeto de intervenção urbana para o território do Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE; cria a área de intervenção urbana Arco Pinheiros. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão.

O PSOL irá discutir a matéria? (Pausa) Quem será o primeiro orador?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Só encaminhamento de votação, cinco minutos para cada um.

Em discussão a matéria. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há substitutivo já publicado.

Lembro que o substitutivo ao PL 427/2019 foi publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 10 de dezembro de 2024, na página 349, ficando dispensada, portanto, sua leitura na forma regimental.

Neste momento, chamo a reunião conjunta das Comissões para instrução do PL 427/2019, do Executivo, com a participação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Comissão de Finanças e Orçamento.

Convido o Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0427/19

Trata-se de Substitutivo ao projeto de lei nº 427/19, que visa aprimorar a proposta inicial.

A proposta original, de autoria do então Senhor Prefeito, buscou aprovar o Projeto de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei n. 16.050/2014 - PDE; cria a área de intervenção urbana Arco Pinheiros.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a proposta de Substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno, e atende à competência do Município para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, nos estritos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.

Quanto à iniciativa legislativa, fundamenta-se no disposto no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, de acordo com o qual compete ao Prefeito “propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana”.

Cumpre asseverar que o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), em seu art. 11, § 3º, prevê a revisão e atualização da Operação Urbana Centro como um dos objetivos específicos da macroárea de estruturação metropolitana no setor central, e em seu art. 382, § 2º prevê que a Lei nº 12.349/97, relativa à Operação Urbana Centro, será revisada para adaptação do seu conteúdo às disposições do Plano Diretor Estratégico.

Ressalte-se que o Projeto de Intervenção Urbana é mecanismo previsto pelo Plano Diretor Estratégico, que no “caput” do seu art. 136 o define da seguinte maneira:

Art. 136. Os Projetos de Intervenção Urbana, elaborados pelo Poder Público, objetivam subsidiar e apresentar as propostas de transformações urbanísticas, econômicas e ambientais nos perímetros onde forem aplicados os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana, como as operações urbanas, as áreas de intervenção urbana, áreas de estruturação local e concessão urbanística.

Desta maneira, na forma da legislação urbanística em vigor, e nos termos do art. 13, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo o qual cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano”, a proposta apresentada está em consonância com o ordenamento jurídico.

Por fim, vale ressaltar que a proposta deve ser enquadrado no tema zoneamento urbano, que é definido por Celso Antônio Bandeira de Mello como “a disciplina condicionadora do uso da propriedade imobiliária mediante delimitação de áreas categorizadas em vista das utilizações urbanas nelas admitidas”, sendo nele “contemplados entrelaçadamente as naturezas de uso, os coeficientes de edificação, as taxas de ocupação, os recuos exigidos das construções, sejam fronteiros, laterais ou de fundos, as dimensões de lote, o alinhamento, vale dizer: o afastamento da edificação em relação à via pública e outros fatores que concorrem para dar completa e real identidade ou sentido à partição da cidade em zonas” (“Natureza Jurídica do Zoneamento - Efeitos”, in Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ed. 147, p. 23-24, jan/mar 1982).

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (UNIÃO)

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Fernando Holiday (PL)

Luana Alves (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSD)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

George Hato (MDB)

Gilberto Nascimento (PL)

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, colegas Vereadores e Vereadoras, público que assiste a esse projeto de lei. Trata-se de alterações do PIU Arco Pinheiros. E por que esse é um projeto que levanta preocupação da nossa Bancada, além de, enfim, todos os outros que estão passando aqui nesse saldão de final de ano? O que acontece é que esse projeto, o PIU Pinheiros, é discutido já há alguns anos nessa casa.

Ele é um projeto urbanístico, - modificação de regras em relação à construção de imóveis de prédios, altura -, em uma região que abrange Rio Pequeno, Butantã, Pinheiros, Jaguaré, todo aquele pedaço onde está o Ceagesp, uma parte da USP, Avenida Politécnica; é toda uma região que a prefeitura quer verticalizar, quer colocar muito prédio alto. E, mais uma vez, como em grande parte desses projetos de verticalização, não trazem contrapartida, um planejamento viário - quer dizer, alargamento de rua, possibilidade de trânsito desafogado.

Não sei quem é que mora na região do Butantã, perto do metrô Butantã. Está-se percebendo que é preciso sair da região do Butantã, nos últimos dois anos, talvez ali pela Vital Brasil, tentando por aquele entroncamento, pela Paineiras - ali ninguém passa mais -, porque se liberou a verticalização muito extrema de prédios. E que não teve nenhuma contrapartida em termos de escoamento de trânsito. É, mais uma vez, falta de planejamento urbano para agradar o setor imobiliário.

Mas por que isso preocupa além de tudo isso? Preocupa, além de tudo isso, porque ele só está sendo trazido depois de uma conversa para adaptar uma conversa entre a Prefeitura e o Governo do Estado, para adaptar o PIU Arco Pinheiros para o projeto Nova Raposo. O que é o projeto Nova Raposo? Ele é um projeto tenebroso do Governador Tarcísio, que é, mais uma vez, concessão, privatização - como se fosse a solução de tudo e qualquer coisa. É privatização, concessão da Rodovia Raposo Tavares, que é uma das rodovias mais urbanizadas de São Paulo, com a implementação de pedágio na Raposo Tavares.

Moro na região da Vila Sônia e pego a Raposo Tavares todos os dias para voltar para minha residência, assim como muitas centenas de milhares de pessoas. Hoje eu moro lá. Esse projeto Nova Raposo, que é privatização, é concessão, vai implicar a cobrança de pedágio diariamente de milhões de pessoas que moram na região Butantã, Rio Pequeno, nas cidades de Osasco e de Cotia.

É um projeto horroroso, terrível, que coloca que a alternativa para o trânsito na região é fazer mais pista. Isso é uma visão antiquada, errada. Quando se faz mais pista, aumenta-se a possibilidade de carros, não se muda ao redor de onde se mora. Uma vez que se colocou mais pista, na prática, o trânsito continua. A solução para evitar isso é transporte público na região. É fazer um corredor de ônibus na Raposo Tavares, porque é uma rodovia extremamente urbana. É tirar do papel a linha marrom, que é transporte sobre trilhos pela Raposo Tavares em direção até Cotia e Osasco. Essas são proposta já estudadas e já existem.

Agora, ao invés de tirar do papel transporte sobre trilho e valorizar o transporte público, veio com a ideia de colocar pedágio em uma rodovia urbana.

Este projeto do PIU Arco Pinheiros significa, na prática, a Prefeitura colocar o cheque em branco para o governo estadual fazer a Nova Raposo, que é cobrar pedágio das pessoas. Essa é a posição da Prefeitura.

Até o período eleitoral, o Prefeito Ricardo Nunes fingia que nada estava acontecendo naquela região. Cobramos muitas respostas, porque o governo estadual fez a proposta do Nova Raposo. Esse é um projeto todo horroroso. É um projeto que retira área verde de toda a região da Raposo Tavares, prejudica parques municipais que estão estabelecidos há décadas naquela região, tira a casa das pessoas e ainda vai cobrar pedágio.

Até o período eleitoral, o Prefeito Ricardo Nunes se comportava como se não soubesse do projeto Nova Raposo, como se não tivesse sido dialogado com a Prefeitura, como se ele não soubesse qual era a proposta do Governador Tarcísio, fazendo vista grossa.

Agora, passou o período eleitoral, vem esse projeto de adaptar o PIU Pinheiros, que é um ordenamento urbano municipal, para se adequar a Nova Raposo que tira área verde, tira a casa das pessoas e ainda coloca pedágio numa das rodovias mais urbanizadas do Brasil.

Este projeto aqui, dessa liberação da verticalização ali naquela região, é declaradamente com propósito de adaptar à Nova Raposo. Isso não pode ser posição. Se o governo estadual quer retirar área verde, que são parques municipais, inclusive, a Prefeitura deveria dizer não, não vai retirar a área verde, não vai tirar a casa das pessoas nos entornos da Rodovia Raposo Tavares, não vai cobrar pedágio numa rodovia urbana. Essa deveria ser resposta da Prefeitura, defender o povo de São Paulo contra uma atitude privatista e prejudicial para a população. Essa deveria ser a postura e não simplesmente mudar a legislação sem o debate necessário para se adaptar ao que o Governador Tarcísio quer fazer.

Não temos um acordo. Vou fazer novamente um apelo. Não sei se o Prefeito Ricardo Nunes está assistindo a sessão. Sei que, às vezes, S.Exa. gosta de assistir a sessão da Câmara Municipal, já foi Vereador, e assiste. Prefeito Ricardo Nunes, a Nova Raposo em toda a região Oeste vai cair como desgaste também para você. Não é só para o Governador Tarcísio.

Essa não é só uma pauta de oposição, da esquerda. Toda a região está revoltada com isso. Todas as pessoas que moram naquele eixo estão revoltadas. Vai tirar centenas de famílias de suas casas, especialmente ali próximo do Jardim D'Abril, Jardim São Jorge, toda uma parte que é muito vulnerável da cidade de São Paulo. Sem contar a perda de área verde, sem contar o pedágio. Quantas pessoas trabalham em São Paulo e vêm de cidades da Região Metropolitana, em especial de Osasco e de Cotia? Imagina o caos que vai ser tendo seis praças de pedágio contando ida e volta. Qual é a ideia do Governador fazendo isso? E ainda por cima me vem esse projeto para adaptar a isso.

Obviamente, somos contrários. Faço esse apelo: em vez de deixar o caminho limpo para o Governador Tarcísio prejudicar a população da região de Butantã, Rio Pequeno, Jaguaré e fundando a Raposo Tavares, não adequa o PIU Pinheiros, deixa como está, não vota e faz-se um debate no próximo ano com a população da região de como que deve ser resolvida com a questão da privatização da Rodovia Raposo Tavares.

É isso. O voto do PSOL é contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara São Paulo, público presente, hoje, debruçamo-nos sobre vários projetos de intervenção urbana, alterando Lei de Zoneamento, Plano Diretor, e temos o quórum qualificado para votação desses projetos. Veremos a dificuldade que é a votação desses projetos.

Agora, são 23h14. Muitos dos Vereadores e Vereadoras têm dificuldade de interpretar, de entender os projetos e os substitutivos que chegam em cima da hora para a votação, para entendimento, para ver o que está acontecendo. O que significam esses projetos, essas emendas e esses substitutivos.

O projeto do Arco do Rio Pinheiros, para que todos saibam, é o PL 427/2019. Dois mil e dezenove. Estamos em 2024. Então, estamos discutindo um projeto de cinco, seis anos atrás. E este projeto mostra muito bem que o Prefeito Ricardo Nunes ficou subserviente, dependente do Governador Tarcísio na eleição. O Prefeito parou a tramitação deste projeto na Câmara Municipal para esperar a privatização da Raposo Tavares.

Eu morei na região do Butantã e eu conheço muito bem aquela região - Rio Pequeno, Jaguaré. Todos que acessam a Raposo Tavares, que vêm para São Paulo... Não adianta colocar cinco, seis pistas na Raposo Tavares e desembocar ali, Vereador Adilson Amadeu, que conhece muito a região. Já encontrei V.Exa. por muitas vezes naquela região do Butantã. Há um adensamento ali, um estrangulamento. Todos que chegam pela Raposo Tavares vão pela Alvarenga, Eusébio Matoso, Cidade Universitária. É o caos. É o caos para quem vem da região Oeste para a região Central. Então, não adianta colocar cinco, seis pistas ali.

O Prefeito Ricardo Nunes vai inaugurar o processo de instalação de pedágios urbanos na cidade de São Paulo. Essa parceria negacionista de extrema Direita - Governador Tarcísio e Prefeito Ricardo Nunes, que estiveram juntos na eleição, nesse estelionato eleitoral - vai inaugurar o pedágio urbano na cidade de São Paulo. Digo isso porque estão previstos, na concessão da Raposo Tavares, pedágios no trecho da região metropolitana da cidade de São Paulo, que compreende São Paulo. Então, não adianta colocar várias pistas na Raposo Tavares e desembocar tanto na Eusébio Matoso, como na Politécnica, como na Jaguaré. O que precisa ser feito, e o projeto não fala, é a infraestrutura para o transporte sobre trilhos - trens, metrô - e corredores. O projeto do Governador Tarcísio não prevê corredor na Raposo Tavares. Para aquela região tem de ter corredor e metrô. Sem isso nós estamos falando de um projeto do fracasso, conveniente para o Prefeito Ricardo Nunes e para o Governador Tarcísio, que fizeram essa parceria para o processo eleitoral, em uma ação eleitoreira, em um estelionato eleitoral: mais um na cidade de São Paulo. Enfim, este processo ficou parado e, depois da concessão da Raposo Tavares, o projeto tramita na Câmara Municipal, aumentando o adensamento.

Vai ficar impossível a vida das pessoas que moram na Avenida Politécnica, no Rio Pequeno, no Jaguaré, em toda aquela região da zona Oeste da cidade de São Paulo, para acessar o Centro da cidade de São Paulo. E isso porque o projeto prevê um grande adensamento populacional naquela região e não prevê a construção de Habitações de Interesse Social, não prevê o transporte sobre trilhos, que é o que salvaria aquela região.

Então, Sr. Presidente, o que está sendo discutido aqui é mais um projeto de intervenção urbana, de quórum qualificado. Nós já fizemos a discussão, nesta Casa, do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e, agora, ficamos remendando aqui, ali, porque não foi feita uma discussão séria no Plano Diretor, que tinha de ter sido feita aqui. No Plano Diretor deveria constar essa discussão, mas não, por uma questão eleitoreira, simplesmente eleitoreira, estamos aqui no dia 18 de dezembro de 2024, às 23h20, fazendo um remendo que vai prejudicar, mas vai prejudicar muito, sobremaneira, a população que vive na zona Oeste da cidade de São Paulo. E não só a população que vive na zona Oeste, mas a população que também acessa o Centro da cidade de São Paulo, que vem de outras regiões.

Então, Sr. Presidente, nós deveríamos, eu peço a V.Exa. para retirar esse projeto, não há emergência alguma para votar este projeto neste momento. O que parece que há, que o Prefeito Ricardo Nunes quer, é que S.Exa. tem um medo total de que na próxima legislatura não tenha o controle de votar os projetos que quer. E aí quer passar o trator, quer passar a boiada na Câmara Municipal, no final de ano, para votar os projetos. E não dá para aceitar que a Câmara Municipal vote um projeto dessa magnitude, prejudicando sobremaneira a população da zona Oeste da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Para concluir, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Estou concluindo. Então, em função do que está contido no projeto e da forma como é encaminhado para a Câmara Municipal, um projeto com substitutivo, com emendas que não temos condições, tempo hábil para discutir, para aprimorar e discutir o quanto a população de São Paulo vai perder, a Bancada do PSOL, Sr. Presidente, vota contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador Milton Leite, o PIU, PL 427/2019, Arco Pinheiros, com o substitutivo vieram algumas inovações. E para ficar ainda fragilizado, no nosso ponto de vista, porque a nossa assessoria técnica fez um levantamento e encontrou uns dois ou três pontos que, de fato, fica fragilizado.

E o que estamos querendo fazer? Tão somente a correção daquilo que já havia no projeto original e no substitutivo e, lamentavelmente, foi excluído de forma prejudicial. Está prejudicando aquilo que já é previsto e garantido em outros PIUs, que é exatamente o recurso para garantir a construção de moradia popular, HIS. Por essa razão me inscrevi para fazer o encaminhamento de votação e dizer, negociar também com o Governo que entendeu a sugestão apresentada e de fato percebeu que havia um problema, uma falha. E acabou de certa forma acolhendo a sugestão apresentada pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, ou seja, a emenda que é justamente para corrigir o problema.

Então, conseguimos identificar isso a tempo. E por essa razão nos preparamos para justificar isso. Vou fazer a leitura, até para ficar claro, o que estamos sugerindo: o substitutivo diz: A principal mudança resultante da comparação entre os textos iniciais e o substitutivo encontram-se no art. 30, que é exatamente o que havia anteriormente e foi excluído agora, nobre Vereador Adilson Amadeu, de forma repentina ou açodada, muita pressa e tal, acabaram excluindo. Nós vamos fazer essa correção, o Governo foi compreensivo nesse sentido e vai acolher.

O art. 30, do projeto de lei original, alínea “a”, do parágrafo primeiro, estabelece o percentual de 30% dos recursos do fundo segregado, do Fundurb, a ser destinado à produção de Habitação de Interesse Social, HIS.

O substitutivo apresentado não estabelece o percentual a ser destinado conforme, traz o texto original que passo a ler. No mesmo artigo, o substitutivo autoriza a destinação de recursos do Fundo segregado para a aquisição de terrenos para a construção de HIS, com uso misto nas edificações destinadas à formação de parque público, de locação social, prevendo também o atendimento habitacional provisório, o que não estava previsto no projeto original. Ou seja, está invertendo, está tirando aquilo que era destinado exclusivamente para a moradia popular e destinando para ser investido em outros setores: na compra de terrenos, sei lá, desapropriação de áreas. Esse dinheiro seria destinado para lá, um recurso que já estava cravado anteriormente e garantido para moradia social.

O substitutivo prevê a parceria público privada para a previsão de habitação social. Então, qual foi a emenda sugerida pela bancada de Vereadores do PT? “§ 1º - São elementos do programa de intervenções previstas nesta lei. d) Ao menos 35% dos recursos arrecadados na conta segregada citada no artigo 35 desta lei serão destinados a ações referentes ao programa habitacional de interesse social - HIS.” Ou seja, nós estamos corrigindo algo que, de forma equivocada, foi alterado na lei, aquilo que já era previsto anteriormente e que agora estamos corrigindo.

Por essa razão, eu me inscrevi para falar que foi acolhida a sugestão e que nós votaremos favoravelmente, porque sempre votamos favoravelmente a todos os PIUs da Cidade: PIU Pinheiros, PIU Central e outros que foram aprovados já, pela cidade toda, porque entendemos que é importante, porque é onde se prevê investimentos e recursos para garantir moradia popular.

Antes de encerrar, Presidente, a nobre Vereadora Sandra Tadeu havia solicitado um aparte na minha fala, que eu não sei se é permitido, mas eu quero fazer cessão do uso da palavra para a Vereadora Sandra. Está tranquilo, Presidente? Então agradeço a oportunidade e fica registrada essa emenda da Bancada, com o compromisso o Governo de ser acolhida.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, passaremos ao processo de votação do substitutivo da Liderança do Governo ao PL 427/2019 do Executivo.

Lembrando que é votação aprovada mediante quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara, pelo processo eletrônico.

A votos o Substitutivo do Governo ao PL 427/2019.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra a Nova Raposo e pedágio urbano, voto “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 45 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

Suspendo os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Passemos à leitura das emendas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 427/2019

Aprova Projeto de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE; Cria a área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros.

Insira-se onde couber no texto do Projeto de Lei nº 427/2019 o seguinte dispositivo.

Art. (...) O executivo encaminhará, em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, projeto de lei complementar contendo os melhoramentos públicos que deverão garantir a qualidade ambiental e o devido suporte viário.

Parágrafo único. Quando da elaboração do projeto de lei de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerada, nos estudos realizados, a necessidade de eventuais adequações com relação aos melhoramentos previstos, especialmente em seus anexos.

Sala das Sessões,

ANDRÉ SANTOS

Vereador Republicanos

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Emenda apresentada ao projeto de lei nº 427/19, encaminhado pelo Exmo. Sr. PRefeito, que altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que aprova Projeto de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE; Cria a área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros.

A emenda aprimora a proposta original no seguinte aspecto. Acresce artigo com a determinação de que o Executivo encaminhará, em até 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei complementar contendo os melhoramentos públicos que deverão garantir a qualidade ambiental e o devido suporte viário, oportunidade em que deverão ser efetuadas eventuais adequações com relação aos melhoramentos previstos no presente projeto.”

“EMENDA Nº 2/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 427/2019

Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:

Art. ___ - O Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros será composto por um representante de cada bancada parlamentar com assento na Câmara Municipal.

Parágrafo único - Os representantes das bancadas deverão ser indicados formalmente por seus respectivos líderes partidários, observando os critérios de qualificação técnica ou experiência na temática urbana.

JUSTIFICATIVA

A inclusão de um representante de cada bancada parlamentar no Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros é fundamental para assegurar a representatividade democrática no processo decisório. A proposta busca reforçar os princípios de governança participativa e transparência. Essa medida também promove o diálogo entre o Poder Legislativo e os demais integrantes do Conselho, fortalecendo o controle social e a legitimidade das decisões.

Sala das Sessões,

ANDRÉ SANTOS

Vereador”

“EMENDA Nº 3/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 427/2019

O art. 5º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º A implantação do PIU-ACP observará as seguintes estratégias de transformação urbanística:

(...)

JUSTIFICATIVA

A retirada da expressão "no mínimo" no artigo em questão justifica-se como uma medida para reforçar o caráter vinculante e abrangente das estratégias elencadas. A utilização da referida expressão pode gerar interpretações que permitam o cumprimento parcial das diretrizes estabelecidas. Com sua exclusão, o texto normativo passa a exigir a observância integral das estratégias previstas, eliminando possíveis ambiguidades e garantindo maior precisão e rigor na execução do PIU-ACP.

Sala das Sessões,

ANDRÉ SANTOS

Vereador”

“EMENDA Nº 4 AO PL 427/2019

INCLUA-SE onde couber o artigo ao PL 427/2019:

Fica alterado o parâmetro urbanístico constante no Mapa II para a quadra fiscal 126 do setor fiscal 097, para perímetro de transformação T2.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2024.

Rodrigo Goulart

Vereador - PSD

JUSTIFICATIVA

A alteração se vê necessária para melhor alcance dos objetivos previstos para o setor.”

“EMENDA Nº 5 AO PL 427/2019

INCLUA-SE onde couber o artigo ao PL 427/2019:

“Art. º Fica revogada a alínea d), do inc. XIX, do art. 1º da Lei nº 16.541/16, de que trata a Planta nº 26.982/34, Classificação T-1064, e Códigos MO.SV.a.3 e EP.EA.a.47.”

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2024.

Rodrigo Goulart

Vereador

JUSTIFICATIVA

Trata-se de incluir modificar a alteração de vias, objetivando o desenvolvimento urbano da localidade, imprescindível à melhora das condições de vida da população.”

“EMENDA Nº 6 AO PL 427/20

INCLUA-SE onde couber o artigo ao PL 427/2019:

Fica alterado o parâmetro urbanístico constante no Mapa II para o lote 0005-2 da quadra fiscal 152 do setor fiscal 082, para perímetro de transformação T2.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2024.

Rodrigo Goulart

Vereador

JUSTIFICATIVA

A alteração se vê necessária para melhor alcance dos objetivos previstos para o setor.”

“EMENDA Nº 7 do Vereador Rodrigo Goulart ao Substitutivo Nº 427/2019

Pelo presente e, na forma do artigo 271 do Regimento Interno, inclua-se, onde couber, o artigo abaixo:

Fica acrescentado ao artigo 19 o parágrafo único com a seguinte redação:

Art.19. (...)

Parágrafo único. A ZOE referida no início II do caput deste artigo se subdividirá da seguinte forma:

I - Lotes 011 e 012 do setor fiscal nº 82, quadra nº 517, do Instituto Butantan - ZOE-Butatan;

II - Lote 013 do setor fiscal nº 82, quadra nº 517, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - ZOE IPT;

III - Lote 014 do setor fiscal nº 82, quadra nº 517, da Universidade de São Paulo - ZOE-USP.

Sala das Sessões,

Rodrigo Goulart

Vereador

JUSTIFICATIVA

A subdivisão se vê necessária para melhor planejamento dos perímetros, que já são ocupados pelas instituições que dão nome ao mesmos, e que tem necessidades e planejamentos diferentes.”

“EMENDA Nº 8 Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 427/2019

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração na redação do § 1º do Art. 31 do substitutivo ao PL 427/2019 criando alínea d) com a seguinte redação:

Art. 31. O Programa de Intervenções do PIU-ACP, indicado no Mapa VI e descrito no Quadro 4 desta lei, compreende intervenções básicas, de implantação prioritária no âmbito da AIU-ACP e complementares, de implantação subordinada a critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

§ 1º São elementos do Programa de Intervenções previsto nesta Lei:

...........

d) ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados na conta segregada citada no art. 35 desta lei serão destinados a ações referentes ao Programa Habitacional de Interesse Social;

Sala das sessões, 18 de dezembro de 2024.

Vereador Senival Moura (PT)

Líder da Bancada de vereadores do PT

Justificativa

A presente emenda tem por objetivo manter a garantia de recursos destinados à provisão de habitação social no perímetro do Plano de Intervenção Urbana Arco de Pinheiros.

A previsão do percentual mínimo de 30% dos recursos destinados a habitação de interesse social tem sido mantida em projetos de operação urbana e planos de intervenção urbana e no substitutivo apresentado foi alterada, não mais mencionando a necessidade de percentual.

Portanto, através da alteração proposta, busca-se manter a garantia da destinação mínima de recursos para produção de habitação de interesse social no perímetro do plano de intervenção urbana Arco de Pinheiros.”

“EMENDA Nº 9 Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 427/2019

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração na redação do § 1º do Art. 31 do substitutivo ao PL 427/2019 criando alínea d) com a seguinte redação:

Art. 31. O Programa de Intervenções do PIU-ACP, indicado no Mapa VI e descrito no Quadro 4 desta lei, compreende intervenções básicas, de implantação prioritária no âmbito da AIU-ACP e complementares, de implantação subordinada a critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

§ 1º São elementos do Programa de Intervenções previsto nesta Lei:

.................

d) ao menos 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos arrecadados na conta segregada citada no art. 35 desta lei serão destinados a ações referentes ao Programa Habitacional de Interesse Social;

Sala das sessões, 18 de dezembro de 2024.

Vereador Senival Moura (PT)

Líder da Bancada de vereadores do PT

Justificativa

A presente emenda tem por objetivo manter a garantia de recursos destinados à provisão de habitação social no perímetro do Plano de Intervenção de Urbana Arco de Pinheiros.

A previsão do percentual mínimo de 35% dos recursos destinados a habitação de interesse social tem sido mantida em projetos de operação urbana e planos de intervenção urbana e no substitutivo apresentado foi alterada, não mais mencionando a necessidade de percentual.

Portanto, através da alteração proposta, busca-se manter a garantia da destinação mínima de recursos para produção de habitação de interesse social no perímetro do plano de intervenção urbana Arco de Pinheiros.”

“EMENDA ADITIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 427/2019

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 427/2019 com a seguinte redação:

““Art. ....Transformar, AV. GASTÃO VIDIGAL, E AV. ENG. ROBERTO ZUCCOLO de Q3 em T2 o Setor 097, Quadra 112”. (NR)

Sala das Sessões,

Isac Félix

Vereador

JUSTIFICATIVA

Considerando a existência de grandes áreas isoladas, verdadeiras ilhas desconectadas e monofuncionais.

Considerando o incentivo à transformação de áreas ociosas e o fortalecimento da microacessibilidade, de forma a romper barreiras formadas pelos grandes lotes e pelas infraestruturas existentes.

Solicito a alteração da área em T2”

- Assume a presidência o Sr. Rodrigo Goulart.

O SR. PRESIDENTE ( Rodrigo Goulart - PSD ) - Lidas as emendas, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecimento, estou retirando a emenda nº 8 e mantendo a emenda nº 9 referente ao percentual de 35%, que foi acolhida pelo Governo.

O SR. PRESIDENTE ( Rodrigo Goulart - PSD ) - Está deferido o requerimento do Vereador Senival Moura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 427/2019, em 2ª discussão.

Sala das Sessões, em

Rodrigo Goulart

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Rodrigo Goulart - PSD ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Passemos à votação das emendas em bloco, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Rodrigo Goulart - PSD ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Carlos Bezerra vota “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu, sim.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela emenda do PT, Sr. Presidente, do Vereador Senival Moura, 35% para famílias de HIS, Habitação de Interesse Social, Alessandro Guedes vota “sim” sempre.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - João Ananias, “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atilio Francisco vota “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Adriano vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Rodrigo Goulart, verifica-se que votaram “sim” os Srs. A dilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; absteve-se a Sra. Cris Monteiro.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 42 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sra. Vereadora. Aprovadas as emendas. Vai à redação final.

Lembro aos Srs. Vereadores que à 00h05 será iniciada mais uma sessão extraordinária.

Está encerrada a presente sessão.