110ª SESSÃO ORDINÁRIA

19/03/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 110ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de março de 2026.

Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 692/2020.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Encontra-se aberta a 10ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Oriento os Srs. Vereadores que, porventura, estejam em seus gabinetes ou participando da sessão de maneira remota, que entrem no sistema SP Legis para registrarem seus votos; são projetos de honrarias, denominações, datas comemorativas.

Neste momento, anuncio a visita do Vereador Thuler Adriano Spuri, da cidade de Nepomuceno – MG. Seja bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Também estamos recebendo na galeria a visita de 20 alunos do Colégio Fidens, sob supervisão dos professores Jéssica Castellar, Rui da Costa Machado e Bruno Henrique Maia. Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Esta presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento V.Exa, todos os demais Vereadores e assessores presentes e os estudantes que nos honram com suas presenças e são sempre bem-vindos. É bom visitar a Câmara porque se animam a entrar na política. Precisamos de gente.

Ontem houve um embate com relação à denominação de duas ruas, sendo uma delas a rua Peixoto Gomide. O projeto é de autoria de uma das Colegas, em conjunto com outros Srs. Vereadores, e propõe renomear essa rua para Sophia Gomide, em virtude da triste história de que o pai, Peixoto Gomide, matou a própria filha, num contexto de várias narrativas e explicações.

Ontem mesmo, depois da primeira votação, vários Colegas alertaram a proponente principal, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, sobre a necessidade de consultar os moradores. E hoje, quando abri a minha caixa de mensagens, recebi e-mails de eleitores, moradores da rua Peixoto Gomide, dizendo que não estão felizes com a alteração – não por não gostarem da troca das pessoas, de divergirem da justiça de homenagear a Sophia, mas pela dor de cabeça e pela dificuldade que será trocar todos os nomes e endereços nos órgãos competentes. Eles estão desconfortáveis com essa notícia.

Eu estou trazendo essas mensagens, esse desconforto à tribuna, porque compreendo a homenagem e o desejo da Parlamentar – que não é somente dela. Eu mesma, ao responder ao munícipe, deixei muito claro que votei favoravelmente, tanto na CCJ como ontem, mas que vou dialogar com os Pares sobre o assunto.

Então talvez, não somente pela briga que houve ontem na Casa, nós precisemos mesmo amadurecer um pouco mais esse projeto para pautá-lo em segunda votação. E peço, de maneira pública, que haja, no mínimo, um diálogo, uma consulta aos moradores da rua.

É bem verdade que, diferentemente de algumas outras hipóteses previstas na lei, para o caso não há o rigor da necessidade de dois terços dos moradores anuírem, mas a legislação vigente exige algum tipo de apoio. Então peço esse cuidado. E entendo que temos, sim, que amadurecer um pouco mais esse projeto.

Mudando de assunto: hoje, pela manhã, estive na subseção Ipiranga da OAB para dar uma palestra e dialogar sobre reprodução assistida, que é um tema que, conforme já disse, estou estudando, para apresentar um projeto; e também sobre as várias medidas de partidos políticos de alargar as hipóteses de realização de aborto no nosso país.

Disse lá, e digo aqui, que a CCJ aprovou a realização de uma audiência pública nesta Casa, no próximo dia 15 de abril, para tratar de reprodução assistida e dos pontos que estão me afligindo, e que fazem com que eu me debruce, com a minha assessoria, sobre uma minuta de projeto de lei que deverei apresentar a esta Casa.

Vamos convidar representantes do CFM, do CRM e das associações e sociedades ligadas à reprodução assistida. E estamos procurando também especialistas do Direito e da área de saúde para falarem nesta audiência pública.

Fiz o convite na OAB, e o faço aqui, de maneira pública, para que todos os interessados até indiquem eventuais palestrantes para a nossa audiência pública; mas esses órgãos já estão sendo convidados a indicar representantes.

Como penúltimo item, aviso que houve movimentação na ADPF nº 1141, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e que trata da suspensão da resolução do CFM, que proíbe assistolia fetal no Brasil.

Hoje, infelizmente, em virtude de uma liminar do Ministro Alexandre de Moraes, exarada ainda em 2024, esse procedimento está acontecendo livremente no país, de forma que bebês no ventre materno, já prontos para nascer, estão sendo executados por força da suspensão dessa resolução. Houve movimentação, o que significa que pode ser que seja marcado o julgamento.

Sr. Presidente, V.Exa. me concede mais 40 segundos?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Trago um último tema. Estamos fazendo, no gabinete, um grande levantamento de todos os programas gratuitos que existem para a população que são promovidos, financiados, mantidos pela própria Prefeitura. É muita coisa.

Levantamos os programas, os projetos, os equipamentos e fazemos visitas, primeiro, para constatar se existem e se estão em funcionamento. O que temos encontrado? Equipamentos bons, bem montados, que, por conseguinte, são caros, mas muito vazios. Eu intuo que as pessoas não conheçam.

Por isso, queria rapidamente dizer que existem cinco unidades de um equipamento chamado Centro de Convivência e Cooperativa, ligado à Secretaria da Saúde, CECCO, que serve para receber pessoas para práticas integrativas, de exercício físico, de atividade artística e cultural, para prevenir doenças e até tratar algum tipo de doença ou de mal-estar mental e emocional. São os CECCOs, Centros de Convivência e Cooperativa.

Eu vou publicar os endereços nas minhas redes. Nós já visitamos três unidades. Eles existem e o povo não usa. O que eu mais ouço, Sr. Presidente, é que não há equipamento, não há espaço para criança, para adolescente, para idoso. Há, sim, mas fica vazio.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo PSOL.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha. Quero saudar a escola, os alunos, os professores e professoras que estão visitando a Câmara Municipal. É muito importante a participação de todos no Parlamento, que é a Casa do Povo. É muito importante que as escolas visitem, conheçam o funcionamento da Câmara Municipal, porque a participação dos jovens é fundamental.

Sr. Presidente, eu subo à tribuna para falar que hoje é um dia importante, dia 19 de março. Exatamente hoje, faz quatro anos que tivemos a entrada em funcionamento, infelizmente, na cidade de São Paulo, através de um ato do Prefeito Ricardo Nunes, do Sampaprev 2, que foi aprovado em 2021, mas falo da validade, da vigência da Lei do Sampaprev 2.

E o que é o Sampaprev 2? Para os alunos que estão nos visitando, é um confisco de aposentadorias e pensões. Com a Reforma da Previdência Municipal, o atual Prefeito Ricardo Nunes determinou o confisco de parte do salário de aposentados e pensionistas no município de São Paulo que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, dos trabalhadores, servidores que trabalharam 30, 40 anos no serviço público. E depois de trabalhar esse tempo, eles têm descontado 14% da sua aposentadoria.

São servidores que ganham muito pouco. Eu tenho aqui centenas de holerites, que é o contracheque dos servidores públicos com o valor que eles recebem. Tenho vários. Um servidor que trabalhou 35 anos na Prefeitura de São Paulo, da Secretaria Municipal da Penha, e se aposentou pelo Theatro Municipal. Ele recebe 2.400 reais, depois de 35 anos trabalhados na Prefeitura de São Paulo.

Outro que trabalhou também por 32 anos, na Prefeitura de São Paulo, após esse tempo, recebe uma aposentadoria de 2.300 reais. E sobre essa aposentadoria que estou falando aos senhores, e o Sr. Prefeito retira 14%, 14% é confiscado, é retirado. Esse dinheiro, de quem ganha muito pouco, serve para comprar medicamento, serve para comprar uma cesta básica, para condução, serve para sobrevivência do aposentado e pensionista, porque não é justo uma pessoa trabalhar 30, 40 anos numa empresa, que é a Prefeitura de São Paulo, e depois disso ganhar R$ 2.300,00 e parte desse valor ainda ser confiscado. Ela deveria ter um salário digno para poder ter lazer, poder pagar um plano de saúde, porque a saúde no nosso país, infelizmente, é muito precária. Mas não, o Prefeito retira 14% dos salários. São centenas de servidores públicos que nos enviaram os seus contracheques com esse confisco nas aposentadorias e pensões.

Os senhores do estado de São Paulo fizeram, com o Deputado Carlos Giannazi, um movimento muito grande na Assembleia Legislativa com o PDL 22/2025, e os aposentados do estado de São Paulo se aglutinaram e conseguiram, com o Governador, revogar o confisco. E já revogaram o confisco das aposentadorias e pensões: Sergipe, Alagoas, o município de Vitória, o município de Jacareí, aqui ao lado.

Sr. Presidente da Câmara Municipal, a cidade de São Paulo tem um orçamento de quase R$ 140 bilhões; temos condições de fazer aqui um debate copiando esse modelo do estado, de outros estados, de outros municípios vizinhos, inclusive nossos vizinhos, que revogaram esse confisco e não quebraram, continuam lá, continuam pujantes, continuam sobrevivendo e muito bem. Temos condições de fazer o mesmo.

E, paralelamente, em Brasília, há o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade. Estivemos lá semana passada, com o Professor Deputado Carlos Giannazi, com a Professora Deputada Luciene Cavalcante, com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pedindo que o julgamento do confisco nas aposentadorias do Brasil seja pautado novamente e seja revogado no Brasil inteiro. Porque esse conflito, na verdade, é uma grande covardia com os servidores públicos aposentados e pensionistas, que trabalharam a vida toda em prol do serviço público.

Então, hoje, o dia em que faz quatro anos que temos esse confisco na cidade de São Paulo, eu não poderia deixar de subir à tribuna e fazer jus a essas pessoas que estão necessitando de medicamento, de uma cesta básica, enfim, de muitos outros itens. Senhores, isso fere o princípio da dignidade humana, e não sou eu que estou falando, quem fala isso é a Procuradoria-Geral da República.

Então, Sr. Presidente, faço um apelo desta tribuna para que façamos esse debate na Câmara Municipal de São Paulo, o maior parlamento da América Latina, para que revoguemos o confisco também nesta Casa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Não há mais oradores inscritos. Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Eu vou submeter ao plenário a leitura dos papéis.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu solicito, regimentalmente, sejam lidos apenas os projetos relacionados do item um ao item sete.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – É regimental. Submeto aos Srs. Vereadores a aprovação da leitura dos papéis do item um ao item sete. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não, Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu solicito o encerramento da sessão.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – É regimental. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis ao requerimento verbal do nobre Vereador Celso Giannazi permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Então, partiremos já, imediatamente, para o encerramento da sessão.

Informo aos Srs. Vereadores que o projeto de lei 692/2020 não recebeu emenda de redação, portanto, segue à sanção do Sr. Prefeito Municipal.

Esta Presidência convoca os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária de terça-feira, dia 24 de março de 2026, às 15h; e para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 25 de março. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Uma boa tarde a todos.