EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/03/2025
- Presidência do Sr. João Jorge
- Secretaria do Sr. Dr. Milton Ferreira.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro e os Srs. Hélio Rodrigues e Sargento Nantes encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 18ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de março de 2025.
Antes de entrar no Pequeno Expediente, informo que, conforme decidido no Colégio de Líderes, faremos o Pequeno Expediente, comunicados de liderança e vamos passar à Ordem do Dia para apreciarmos os vetos.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, p osso tirar uma dúvida sobre o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, nobre Vereador.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. P residente, no Colégio de Líderes foi encaminhada a apreciação dos vetos. Foi encaminhado também que deveria ser apenas simbólico ou que poderia haver votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso não foi discutido.
Eu tenho dito, nobre Vereador Alessandro, que os Vereadores têm direito de se manifestarem, de fazerem uso da palavra. É claro que para dar celeridade, e temos conseguido, já votamos mais de 50% daquela lista inicial que tínhamos de quase 650.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Eu quero registrar meus parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Agora, é claro que, depois do Pequeno Expediente e dos comunicados de liderança, sempre suspendemos a sessão e fazemos algum tipo de acordo. Pedimos adiamento para que haja consenso naqueles projetos em que ainda não há consenso ou ainda não há decisão do partido ou do Vereador. Dessa forma, limpamos a pauta e deixamos os temas mais espinhosos para daqui a pouco, quando chegar a hora mais espinhosa de discutir e até de derrubar alguns vetos. Por ora, havendo consenso, pedimos para deixar.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Quantos itens têm na pauta de vetos hoje, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Todos os itens têm de vir para a pauta. Temos votado de 50 a 100, dependendo do tempo. Hoje, temos 337 itens.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Está bem, Sr. Presidente. Eu consultei a minha Líder, que disse que não havia acordo da votação ser apenas simbólica.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso não foi discutido na reunião do Colégio de Líderes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Isso. Tenho interesse de que meus vetos, por serem projetos de grande relevância, sob a minha análise, sejam conduzidos através de uma votação nominal. Mas eu entendo o apelo de V.Exa. e vou discutir a possibilidade de pedir o adiamento, em vez de colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agradeço, nobre Vereador.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Edir Sales por cinco minutos, sem apartes.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Sem revisão da oradora) - Cinco minutos, tempo regimental, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, hoje é um dia muito importante para falarmos sobre o verde, sobre o meio ambiente.
É com uma satisfação muito grande que falo sobre um tema fundamental para o futuro da nossa cidade e sobre a qualidade de vida de todos os cidadãos: o plantio de árvores.
Já iniciamos o nosso plantio na Praça Emma Nothmann, na semana passada, com toda a nossa equipe, com todos os nossos amigos, vizinhos e moradores que também participaram do plantio. Sabemos que São Paulo é uma metrópole vibrante, repleta de desafios urbanos, e um dos maiores desafios é garantir um ambiente mais saudável, equilibrado e sustentável para as próximas gerações.
Nosso Prefeito Ricardo Nunes assumiu um compromisso essencial com a nossa cidade e incumbiu todas as 32 Subprefeituras e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, sob a liderança do Secretário Rodrigo Ashiuchi, de plantarem 210 mil árvores ao longo deste ano de 2025. Esse é um número expressivo e demonstra o empenho da gestão municipal em transformar São Paulo em um espaço mais verde e mais agradável para todos. Já iniciamos isso e temos uma meta a cumprir: no mínimo, 2 mil mudas, que serão plantadas ainda neste ano, na região da Vila Prudente, bem como em Sapopemba e Teotônio Vilela, onde sempre falo que tive uma votação expressiva. E o compromisso continua.
O plantio de árvores não é apenas uma questão estética. Árvores são essenciais para melhorar a qualidade do ar, ajudando a filtrar poluentes e aumentar a umidade, reduzindo a sensação de calor nos dias mais quentes. Elas também contribuem para a retenção de águas pluviais, prevenindo enchentes e deslizamentos, além de servirem de abrigo e alimento para diversas espécies da fauna urbana.
Outro ponto crucial é o impacto positivo na saúde da população. Estudos mostram que áreas verdes ajudam a reduzir o estresse, promovem bem-estar mental e incentivam a prática de atividades físicas ao ar livre. É por esse motivo que sempre levamos equipamentos de ginástica e playground para as praças. Onde há verde existe mais saúde.
As árvores também são aliadas na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, ajudando a equilibrar a temperatura e tornando nossa cidade mais resiliente aos desafios ambientais do futuro.
Contudo, para que esse projeto seja um grande sucesso, precisamos da colaboração de todos. O plantio de árvores não é apenas uma responsabilidade do Poder Público, mas um dever compartilhado por todos os cidadãos que querem viver em uma cidade melhor. Por isso, convido todos a se unirem nessa missão. Identifiquem áreas para o plantio, participem das iniciativas comunitárias e ajudem a conscientizar outras pessoas sobre a importância dessa ação, sobre a importância do plantio de árvores na cidade de São Paulo, em todas as regiões.
Vamos, juntos, transformar São Paulo em uma cidade mais verde, mais saudável e mais acolhedora. O futuro está em nossas mãos e no compromisso que assumimos hoje com o meio ambiente. As futuras gerações serão muito beneficiadas.
Agradeço ao Secretário Rodrigo Ashiuchi pelo belo trabalho que vem fazendo na área do verde, na cidade de São Paulo, que é muito importante. Nós temos o Parque Ecológico da Vila Prudente e vamos também já pedir ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário que iniciem logo as obras do Parque da Vila Ema e do Parque das Linhas Corrente, no bairro do São Lucas. São espaços que têm muito verde. Por exemplo, no Linhas Corrente, nós temos hoje 98 mil metros de áreas verdes. É só oficializar o parque, porque áreas verdes já existem. Também já fizemos vários abraços no parque e várias reuniões. Estamos esperando que o Parque das Linhas Corrente, do São Lucas, seja iniciado o mais rápido possível, porque é uma necessidade crucial. Precisamos de mais verde na capital de São Paulo.
Obrigada, Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel e Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Gabriel Abreu.
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Vereadores. Gratidão por mais uma oportunidade de poder vir à tribuna trazer um assunto que, para o nosso mandato, é muito importante.
Como sempre falamos, o nosso compromisso é com a família. E, hoje, a pauta trata de um tema muito importante que carece de uma reflexão de todos nós. Refiro-me à nossa população idosa. Se não nos atentarmos a essa realidade, não estaremos planejando um futuro, que é certo. Temos poucas certezas nesta vida e uma delas é a de que vamos envelhecer e morrer. Mas o quanto estamos nos preparando para esta realidade, entendendo que os números são alarmantes e nem todos têm esse nível de consciência?
Na cidade de São Paulo temos, aproximadamente, 2 milhões de idosos. Segundo dados do IBGE, até 2050, aproximadamente 40% da nossa população será idosa e 35% dos lares do nosso Brasil hoje são sustentados por pessoas que têm 50 anos ou mais.
Acredito que todos concordam com a relevância desse tema, mas talvez alguns concordem com o distanciamento do debate desse tema em nossa sociedade.
Portanto, discutirei com todos os senhores e senhoras a possibilidade de debatermos com maior profundidade esse tema na Casa, desenvolvendo políticas públicas que possam ir além da longevidade - termo muito utilizado para o envelhecimento saudável. Que possamos trazer esse tema para o grande debate a fim de avançarmos em políticas públicas relacionadas ao envelhecimento ativo.
Quando trazemos esse diagnóstico de que mais de 35% dos lares são sustentados por pessoas com mais de 50 anos, devemos nos perguntar o quanto estamos atentos a essa realidade para podermos acompanhar também a relação dessa realidade com a questão tecnológica, no que diz respeito à qualificação e requalificação dessas pessoas, que acabam vivendo, muitas das vezes, de auxílios e prejudicando o desenvolvimento social. Entendemos que essa pirâmide etária está se invertendo.
Que possamos, ao longo dos próximos 20 anos, trazer políticas públicas, até mesmo referências do Japão e de outros países que já vivem essa realidade e que buscam até estimular o nascimento de crianças.
Trago uma reflexão importante para o nosso debate, para podermos construir uma São Paulo que valorize a experiência, que considere a experiência como um ativo e que jamais deixe ninguém para trás. Que possamos debater esse tema a fim de que tenhamos muitos projetos sobre qualificação profissional, atendimento à saúde, moradias adaptadas e políticas públicas que gerem a integração social, uma vez que o isolamento social da população idosa é uma realidade. Que possamos entender que o esporte e a cultura também são ferramentas fundamentais para esse trabalho. A realização de exercícios físicos ajuda a combater quedas em idosos e tantos outros problemas.
Entendo que a cidade de São Paulo é uma grande locomotiva e o que acontece aqui pode se refletir em todo o país. Que possamos fazer uso dos nossos equipamentos de cultura, de esporte, de saúde pensando no planejamento urbanístico da nossa cidade, estimulando moradias responsáveis para que tenhamos, de fato, uma cidade amiga do idoso.
Agradeço a oportunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Gabriel Abreu.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues , Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham.
Dialogarei com os senhores hoje sobre uma situação que se verifica na nossa cidade, que é ilegal. Mais uma causa, mais uma situação à revelia da Constituição Federal, da lei, em que a Justiça determina como própria, adequada, como fundamento para a realização de aborto no sistema público de saúde.
Como todos sabem, o Código Penal prevê duas situações em que o aborto é tolerado pela lei: quando há risco de morte para mãe e quando a gravidez decorre de estupro. Depois, por decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal passou a prever também a interrupção da gestação nos casos de gravidez de feto anencefálico. Tirando essas três circunstâncias, não existem outras em que o aborto seja admitido no nosso ordenamento.
Não obstante, o PSOL, mediante uma série de ações propostas, primeiro diante do Supremo Tribunal Federal e agora também em primeira instância, vem obtendo o alargamento dessas causas de uma maneira a fragilizar não só o direito à vida, não só o direito a nascer, porque todos nós temos o direito a nascer, mas também fragilizar o direito à saúde física, emocional e mental das próprias mulheres. Acreditem ou não, foi solicitada autorização - na verdade, determinação, porque o PSOL não propõe, pede para a Justiça obrigar -, o PSOL provocou e a Justiça determinou que o sistema público de saúde faça interrupção de gestações nos casos de mulheres que engravidaram durante relação sexual, em que o parceiro retirou o preservativo sem consentimento.
O tema é delicado. De maneira alguma estou minimizando esse comportamento. Obviamente, entendo que o desejável é que todas as relações sexuais sejam protegidas não só pelo risco de uma concepção não planejada, mas também pela contaminação com HIV, com DSTs. Sou uma entusiasta do uso de preservativo, que é uma campanha que caiu um pouco de moda. Então, muito embora reconheça que é grave o comportamento do homem que, sem o consentimento da parceira, retira o preservativo, esse comportamento não transforma a relação sexual consentida em um estupro. É uma deslealdade, é uma desonestidade, pode caracterizar outros tipos penais. Por exemplo, no caso concreto, acredito que seja uma magistrada, a autoridade judicial entendeu que ter o ato sexual sem o preservativo seria uma forma de posse sexual mediante fraude. Essa foi a compreensão da magistrada.
Respeitosamente, entendo que poderíamos pensar na exposição da pessoa à contaminação de doença grave ou de doença venérea, que é um outro crime no Código Penal. Mas, independentemente da figura jurídica que venha a se caracterizar, o fato é que essa relação sexual foi consentida. Se a relação sexual foi consentida, não estamos diante de estupro. Se não estamos diante de estupro, não existe a excludente do Código Penal para interromper essa gestação. É algo óbvio.
Todo homem deveria ficar atento, porque, se alguém alegar que o preservativo foi retirado sem consentimento, ele poderá ser, por analogia, responsabilizado por estupro, muito embora não se admita analogia desfavorável ao imputado em Direito Penal.
- Aparte antirregimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Não há aparte, Colega. Estamos no Pequeno Expediente.
Vejam bem: não estou dizendo que esse comportamento é absolutamente lícito; porém, não se equipara a estupro, que é relação sexual não consentida, é ato libidinoso não consentido. Em toda relação sexual - exceto aquela em que a mulher esteja com DIU, tome anticoncepcional, use preservativo, tenha diafragma, tenha feito laqueadura ou que o homem use preservativo ou tenha feito vasectomia - há o risco de ocorrer uma gravidez não desejada. Então, o que diferencia poder fazer a interrupção e não poder fazer é o consentimento na relação, não tem nada a ver com o uso do preservativo.
A extensão dessas situações não tem limite. Então, precisamos, como Poder Legislativo, estar atentos a isso, porque são os hospitais municipais que estão recebendo as ordens para fazer esse procedimento. Os médicos é que estão sendo obrigados, numa situação de absoluta inadequação jurídica, a fazer esse procedimento. Isso sem falar, Sr. Presidente, que querem que sejam feitas interrupções com quatro, cinco, seis, até nove meses de gestação.
Portanto, a situação é grave. Já há alguns grupos se movimentando. Mas os outros partidos, diferentemente do PSOL, não funcionam como um escritório de advocacia, já o PSOL sim. Então, é necessário haver movimentação política para se fazer frente a essa situação.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente, Colegas da Casa, telespectadores da Rede Câmara SP e todos os que acompanham esta sessão.
Volto hoje à tribuna para dizer que, por muito tempo neste país, ouvimos pessoas seguirem os Estados Unidos falarem mal das urnas eletrônicas. Agora que o Presidente Trump, que sempre criticou as urnas eletrônicas, fez elogios a elas, quero ver nesta Casa se todos os Vereadores que batem nas urnas eletrônicas - inclusive o ex-Presidente da República que hoje se tornou réu -, chamando-as de fraudulentas, continuarão batendo nessa tecla. Todos ganharam eleições através das urnas eletrônicas.
Gostaria de saber se continuaremos ouvindo essa baboseira, de que há a fraude nas urnas eletrônicas, de que o Presidente Lula não foi eleito. Nesse caso, todos os que dizem que as urnas eletrônicas são fraudulentas - todos os parlamentares, inclusive deputados federais - terão de renunciar, entregar seus mandatos, até porque todos foram eleitos pelas mesmas urnas eletrônicas. Todas essas pessoas que falam sobre as urnas, parece, terão de mudar sua opinião porque seguem a visão americana, que agora reconhece as urnas eletrônicas como um excelente modelo de votação. Então, temos agora de dizer que todos os deputados e vereadores que foram eleitos pela urna eletrônica, mas nela não confiam, terão de renunciar aos seus mandatos.
Falarei agora de outro assunto. Precisamos rever os acordos feitos na Casa, porque tínhamos as melhores CPIs para a cidade de São Paulo. Temos CPIs das HISs, moradias populares, CPI do Serviço Funerário, CPI das Enchentes, CPI da Sabesp, CPI das contas altas da Sabesp e, infelizmente, as nossas CPIs estão sendo avaliadas como sem condições de tramitarem nesta Casa.
Gostaria de entender como queremos que a cidade avance com qualidade, com políticas públicas, com melhores condições de vida para a população mais pobre da cidade de São Paulo, se não houver investigação das empresas que prestam péssimo serviço no saneamento básico, na água que está chegando barrenta na casa, água em más condições; serviço funerário que a cada dia está pior e a população mais pobre continua tendo dificuldade em pagar o funeral de seu ente querido.
Então, precisamos que essas CPIs, que são muito importantes para a cidade de São Paulo, sejam as protocoladas pelo Partido dos Trabalhadores. Sabemos que o PT trabalha nesta Casa, que a Esquerda trabalha e sabemos o quanto são importantes as CPIs que estamos apresentando nesta Casa.
Portanto, gostaríamos muito que pudéssemos discutir a instalação das CPIs nesta Casa, para que realmente haja investigação e condições de a população entender como deve ser um serviço público de qualidade, não esse serviço que temos hoje, que foi privatizado e que oferece uma má prestação de serviços.
As CPIs propostas pelo Partido dos Trabalhadores são muito boas para a cidade de São Paulo, e espero que possam ser aprovadas a fim de que possamos fazer a investigação desses serviços públicos muito importantes nesta cidade. É essencial que tenhamos, sim, a liberdade de investigar esses serviços públicos que não estão sendo bem prestados.
Obrigado, Sr. Presidente e a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Keit Lima. Por favor, cinco minutos.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, nobres Vereadores. Hoje é um dia histórico neste país: Bolsonaro e sua gangue no banco dos réus.
Hoje, depois de dois anos e quatro meses das eleições em que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito de forma legítima, o chamado núcleo crucial da organização criminosa, que tentou dar um golpe no país, é colocado no banco de réus.
Fico até emocionada de estar nesta tribuna. Hoje é um dia de muita emoção para todos aqueles que defendem a democracia. Essa decisão histórica do STF torna-se ainda mais relevante porque, além de incluir um ex-Presidente da República, também inclui generais - como Braga Neto e Heleno - como réus, fato inédito em relação às Forças Armadas do Brasil.
O fato de o golpe ter fracassado não retira as gravíssimas responsabilidades dos envolvidos. O voto irretocável do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, ao aceitar o recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, não deixa a menor dúvida de que se tratou de uma organização criminosa, com divisão de tarefas, ciente do propósito ilícito para a permanência ilegal do poder e munida de um projeto autoritário para atuar em conluio, de forma relevante, para obter a ruptura violenta da ordem democrática, almejando a derrubada do Governo. Como bem declarou Moraes: “Não foi um domingo no parque. Não foi um passeio. Não eram velhinhas com Bíblias ou o mero uso de batom”.
O argumento leviano usado pela extrema Direita de que não morreu ninguém foi plenamente desmascarado pelo Ministro Flávio Dino: “O golpe de estado mata”. E ainda concluiu: “Aqueles que normalizaram a chegada de Mussolini e Hitler ao poder certamente se arrependeram ao ver as consequências dos campos de concentração”. É impossível calcular os desdobramentos, a violência que seria usada, quantas prisões e mortes ocorreriam caso o golpe tivesse tido êxito.
Não podemos ignorar a operação que ficou conhecida como Punhal Verde Amarelo, que apenas planejava matar o Presidente da República, o Vice-Presidente e o Ministro do STF. Imagina o que fariam com os reles mortais que se opusessem ao golpe, caso esse mesmo golpe tivesse sido bem-sucedido? Porque nem para o golpe tiveram competência.
O vídeo exibido por Moraes, em pleno julgamento do STF, demonstrou de forma cabal toda a violência extrema do processo golpista e a responsabilidade de Bolsonaro. “Ninguém estava passeando, nenhum batom e nenhuma Bíblia foram encontrados em 8 de janeiro”, disse o Ministro.
Também não cabe nenhuma comparação, como é feita de forma muito distorcida neste plenário e por toda a extrema Direita, com o processo de anistia ocorrida ao final da sanguinária Ditadura Civil Militar Brasileira, oriunda do Golpe de Estado de 1964. Aliás, referente a isso, é preciso dizer que o Brasil é o único país da América do Sul que não puniu todos os seus torturadores e assassinos. A anistia foi um acordo político possível ao final de um dramático processo de um regime ilegal autoritário, com crimes de tortura considerados hediondos, imprescritíveis pela nossa Constituição.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - E como meu tempo acabou, só digo que hoje é um dia para ser muito comemorado. Bolsonaro e sua gangue de golpistas viraram réus. Não tem anistia, não tem perdão para golpista. Que paguem pelos crimes que cometeram.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Keit Lima.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Kenji Ito.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde às minhas colegas Vereadoras, aos meus colegas Vereadores e a todos que nos assistem. Uma tarde excelente, muito boa mesmo para todo mundo, porque é uma tarde de muita felicidade. O povo brasileiro tem poucos momentos de felicidade e este é um deles. Um grande dia.
Depois de décadas de atraso, um algoz do povo brasileiro, o ex-Presidente Bolsonaro, está finalmente no banco dos réus. O mesmo ex-Presidente que comandou um processo de genocídio neste país; que escondeu a própria carteirinha de vacinação e orientou seus apoiadores a não se vacinarem contra a Covid; que comprovadamente liderou um esquema para vender joias pertencentes à União; que fez piada, que deu risada de pessoas passando mal, com falta de ar porque estavam com Covid; que falou que preferia ter um filho morto a um filho gay .
Essa figura tem cometido crimes há décadas. A pessoa que louvou torturadores da ditadura militar e que homenageava o Ustra, um dos piores torturadores da história deste país, que matou e torturou adultos e crianças e violentou sexualmente mulheres. Com décadas de atraso, finalmente estamos vendo essa pessoa no banco dos réus.
Agora, é muito importante que, de fato, todos os que participaram da tentativa de golpe do 8 de janeiro, e não eram apenas os que estavam presentes na depredação, sejam punidos. Também estiveram envolvidas pessoas ligadas ao setor do agronegócio, que financiou o golpe com dinheiro, equipamentos e transporte. Até este momento, essas pessoas estão sendo poupadas, mas eu espero que também respondam criminalmente, assim como todos os generais e demais militares envolvidos, muitos deles que compõem o atual governo. Nenhum deles deve ficar sem algum tipo de punição. É isso o que espero.
Todo esse processo é muito curioso. Recentemente, uma parte dos Srs. Vereadores desta Casa, defensores de Bolsonaro, descobriu um fato que já sabemos há muitas décadas: a Justiça brasileira pode ser autoritária. Já dizemos isso há muito tempo, mas não é autoritária com o pessoal golpista. A nossa Justiça não tem mecanismos suficientes para que as pessoas comprovem sua própria inocência.
V.Exas., defensores de Bolsonaro, só querem saber de quem defende golpe, mas não sabem que, de cada dez presos no Brasil, quatro ainda não passaram por julgamento. Dos quase um milhão de pessoas presas neste país, 40% ainda não foram julgadas. Eu quero saber se V.Exas. vão se preocupar também com isso em algum momento. Acho que não.
O que os senhores estão descobrindo agora é o que as periferias já sabem há muito tempo. Perguntem para qualquer pessoa de qualquer periferia desta cidade se a Justiça ajuda mais o pobre ou o rico, e a resposta será que a Justiça tem dois pesos e duas medidas e normalmente ajuda a quem tem dinheiro. Agora, pela primeira vez na história, os senhores estão descobrindo um pouquinho de como a Justiça precisa ser melhorada neste país.
Sinceramente, é uma vergonha a comparação à punição que se faz aos golpistas do 8 de janeiro com as pessoas que lutaram contra a ditadura cívico-militar brasileira. Se, de fato, existisse uma ditadura judiciária, do STF, como muitos estão alegando nesta Casa, V.Exas. não estariam falando tantas bobagens. Desculpem-me, mas é preciso falar como as coisas verdadeiramente são. Obviamente, não defendo nenhuma ditadura e sei que todos nesta Casa defendem a democracia, ainda que incompleta, não plena para todos e que precisa ser melhorada. Ainda assim, é essa democracia que temos de defender.
Como Vereadora, o que defendo é a melhoria da nossa democracia, ao contrário do que V.Exas. querem fazer ao tirar o mínimo de democracia que temos. O que se tentou fazer no dia 8 de janeiro foi reverter o resultado eleitoral, resultado de um dos poucos direitos do povo, o voto de dois em dois anos. Até isto V.Exas. quiseram tirar do povo: o voto de dois em dois anos, um direito da nossa democracia ainda não plena.
Espero que cheguemos a uma democracia real, com uma Justiça que trate a população negra de uma forma justa e digna, com direito ao acesso à defesa. Enquanto isso, todos os que estão sendo julgados pelo STF pela tentativa de golpe estão tendo direito a bons advogados e direito a expor seu lado. Todos eles estão tendo direito a um bom processo de defesa, o que não acontece para grande parte da população deste país e que ainda não aconteceu para 40% da população carcerária que hoje se encontra presa sem, sequer, ter passado por julgamento. É esse o debate que temos de fazer nesta Casa.
Espero muito que venhamos a ter o mínimo de justiça neste país e que, no futuro, ninguém que venha a perder uma eleição tente tomar o governo de uma forma golpista. O ex-Presidente Bolsonaro e muitos de seus apoiadores questionaram o processo eleitoral.
Repetindo palavras por mim já ditas: todos os que tentaram lançar dúvidas sobre a ordem eleitoral deveriam abrir mão de seus mandatos. Então, apenas a eleição do Lula foi fraudada, enquanto a do Governador Tarcísio e a de vereadores e deputados do PL, não? Todos os que questionam o devido processo eleitoral, uma das mínimas conquistas democráticas deste país, deveriam abrir mão de seus mandatos. Vamos ver se S.Exas. vão fazer isso.
Concluirei com uma última coisa: não iria falar sobre isso, mas falarei rapidamente. A Vereadora Janaina Paschoal falou sobre um elemento que achei muito grave. Acho que S.Exa. já saiu. S.Exa. afirmou que não pode haver direito ao aborto às mulheres que passam por uma situação configurada como fraude, configurada como violência sexual: quando no meio do ato sexual, o homem retira, de forma escondida, o preservativo. Tivemos uma decisão importante, que foi uma mulher que passou por esse processo: quando o homem retira a camisinha no meio do ato sexual sem que a mulher perceba. Isso é fraude, é violência sexual. Óbvio que é violência sexual. Configura estupro, sim.
Uma mulher que passou por isso tem de ter direito ao aborto legal, é evidente. Pensei que isso não fosse uma coisa a ser debatida e fiquei surpresa com a posição da Vereadora Janaina.
Reitero que seja óbvio que, nessa situação horrorosa de violência sexual, a mulher deva ter direito, sim, ao aborto legal, porque é óbvio que se trata de violência sexual.
Referendo e elogio a posição da Justiça que deu o direito ao aborto legal a essa mulher que passou por esse estupro.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos os nobres Vereadores.
Hoje vimos um festival de hipocrisia. Não sei se é ignorância, mau-caratismo. Não sei se fazem já sabendo ou simplesmente preferem fingir que não enxergam a verdade. Digo isso porque em nosso país temos como Presidente da República um homem que foi condenado em primeira e segunda instâncias, confirmado pelo Supremo, por receber propina. E a nobre Vereadora Luana, a nobre Vereadora Keit e todos os demais Vereadores do PSOL e do PT que hoje atacam a Direita, atacam o Presidente Bolsonaro, fingem que não enxergam.
Ora, um corrupto na presidência é tranquilo; agora, o mero fato de um presidente fazer uma crítica legítima o torna punível, tem de ser preso? O mero fato de as pessoas se manifestarem, isso já as torna puníveis? Porque, até onde se sabe, nem todos que foram presos no 8 de janeiro cometeram crime. O próprio Cleriston morreu dentro da cadeia por negligência do Estado e nenhum crime imputado a ele foi comprovado. Passar batom em uma estátua para essa galera é um crime terrível, mas e todas as vezes em que Guilherme Boulos, em que o MST e esses grupos de extrema Esquerda fizeram quebra-quebra, por que não se considerou atentado contra o Estado de Direito? Por quê? Porque não é conveniente.
Assim, o crime contra o Estado de Direito depende da circunstância. Se é conveniente, é contra o Estado de Direito; se não é, é luta pela democracia, e colocam até líder de grupo baderneiro como candidato a prefeito. Todos os Vereadores que estão falando de golpe de estado e que dizem: “Olha, tem de ser preso, está defendendo o autoritarismo”, apoiaram Guilherme Boulos, líder de grupo criminoso, líder de grupo de invasão de propriedade. Portanto, antes de falarem do Presidente Bolsonaro − e reviraram a vida dele, não acharam um escândalo de corrupção, não conseguiram provar um crime contra o Presidente Bolsonaro −, precisam lavar a boca, porque colocaram um corrupto na Presidência da República. Precisam lavar a boca porque eles não têm moral para falar em democracia. São apoiadores dos piores regimes.
- Aparte antirregimental.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Vereadora Luana, agora a senhora escuta e aprende. Por favor, V.Exa. deve ter se esquecido de que mora no Brasil e que aqui não é a Venezuela. Portanto, na minha fala, eu falo e V.Exa. escuta. Continuarei falando e exercendo a democracia, dizendo que golpista é quem defende a Venezuela. Golpista é quem trouxe o Maduro com tapete vermelho ao Brasil. Golpista é o Lula. Corrupto é o PT que foi coordenado. Parece que nos esquecemos agora de que o dinheiro na cueca não aconteceu; que os bilhões que foram desviados, e depois devolvidos, isso também não aconteceu. Foi tudo ilusão da nossa cabeça. Agora eles são santos, defensores da ética e o bandido é a tiazinha que escreveu com batom na estátua. Hipocrisia, pouca vergonha, mau-caratismo, brincando com a inteligência das pessoas. Mas não é à toa que Lula, pesquisa após pesquisa, tem se constatado que a popularidade só cai e que o Bolsonaro venceria no primeiro e no segundo turnos.
Então, é óbvio que eles têm de correr. O processo do ex-Presidente Bolsonaro andou 14 vezes mais rápido que os processos do mensalão. E por quê? Porque eles precisam tirar aquele que os derrota da eleição. É muito óbvio. O jogo é de cartas marcadas e a hipocrisia não engana as pessoas.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador João Ananias, não é permitido aparte no Pequeno Expediente.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Então, para concluir, hoje vemos a peça da hipocrisia.
Há outro tema também que gostaria de comentar. A Vereadora Luana falou sobre a decisão judicial que tipifica como crime de estupro o fato de um homem retirar o preservativo durante a relação sexual, autorizando a mulher a abortar. Como se comprova isso? A verdade é que todos sabemos que isso é muito difícil de se comprovar e o que eles querem é uma possibilidade de legitimar o aborto nos mais diversos casos.
Então, o que defendem, na verdade, é a morte de bebês no ventre de suas mães em quaisquer circunstâncias, porque apresentam possibilidade de aborto que não temos como comprovar adequadamente. Por isso, justificam uma margem muito ampla de possibilidades para que as mulheres possam retirar os próprios filhos. Isso é um absurdo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Concluído o Pequeno Expediente.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.
Primeiro, quero dizer que sexo consentido não é estupro e que precisamos saber a quem interessa o assassinato de bebês. Precisamos saber o que é feito dos fetos depois que o assassinato foi cometido. Precisamos entender quem é que está por trás de um negócio tão macabro. Precisamos entender qual é o fetiche, o que leva essas pessoas a fazerem propaganda para assassinar bebês.
Como se não bastasse o absurdo, porque aborto é o abismo da alma, agora, vêm dando uma desculpa: “Olha, se for retirada a camisinha no momento do ato sexual, a mulher tem, sim, o direito de abortar.” E antes que nos chamem e que nos acusem, porque a extrema Esquerda adora construir narrativas para tentar justificar as suas teorias macabras, então, antes que digam que somos aliciadores de mulheres vulneráveis, pergunto: como é que vai se provar isso? Quero saber quem está por trás de tamanha artimanha para se matar bebês.
Quero ver as defensoras dos direitos das mulheres, as defensoras de uma infância protegida, a s defensoras de que a mulher precisa ter o direito de ser o que ela quiser, dando a oportunidade para que milhares de meninas sejam abordadas dos ventres das suas mães. Quero ver essas pessoas tirando a oportunidade dessas mulheres alcançarem o seu direito absoluto, que é o direito à vida.
Temos interesse, sim, de que essas meninas nasçam, porque muitas mães, muitas mulheres estão lutando pela vida das suas filhas. Muitas mulheres gostariam de ter a oportunidade de ter os seus filhos saudáveis nos seus braços, enquanto vemos uma ala hipócrita, uma ala que persegue bebês. Fico chocada. Como as pessoas conseguem? Isso me causa arrepios. Como as pessoas conseguem perseguir bebês?
Meu Deus, é quase inacreditável. E depois essas pessoas ficam com cara de paisagem, como se tivessem dito a coisa mais natural do mundo. É chocante.
Não quero papo com quem defende assassinato de bebês. Fico imaginando o que seria de mim nas mãos dessas pessoas. Deus me livre.
Nesta Câmara temos uma frente ampla e forte, Vereador Adrilles Jorge, em defesa dessas crianças.
A quem interessa assassinar bebês? Quem patrocina a entrada dessas mulheres, de forma tão bruta, no sistema para que bebês sejam assassinatos?
Concluindo meu discurso, Sr. Presidente, percebo a Esquerda comemorando uma decisão absurda que choca não só o Brasil, mas o mundo. A verdadeira dor de cotovelo da Esquerda é que estão cassando Bolsonaro, mas os crimes cometidos pelo descondenado, que hoje é Presidente, são evidentes para quem quiser ver. Até cego consegue ver o que o descondenado fez no Brasil.
A Esquerda deveria comemorar, Vereador João Jorge, todo o absurdo que fez e tem feito no Brasil. O pessoal da Esquerda grita: “Anistia não”, mas quando a anistia interessa, inclusive a seus parentes, a anistia vale, procede.
- Manifestação na galeria.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - E hoje temos plateia. Está mais animado.
Prosseguindo. Quando a anistia é para quem frauda, para quem assalta banco, para quem coloca bomba em aeroporto, para quem dá asilo para narcotraficante, a Esquerda bate palmas; hipocrisia pura.
A dor de cotovelo da Esquerda é que Lula não pode ser anistiado e sabem por quê? Porque Lula é descondenado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde aos colegas Vereadores e Vereadoras; à equipe técnica da Casa e aos que nos assistem.
Hoje trago mais uma boa notícia de nossa gestão pública da Prefeitura de São Paulo. “Domingão Tarifa Zero ultrapassa a marca de 200 milhões de viagens gratuitas”. Mais de 200 milhões de viagens gratuitas é bastante. Trata-se de um programa da Prefeitura de São Paulo que completa 15 meses. Nos três domingos da folia carnavalesca, deste ano, foram 8,9 milhões de viagens realizadas na cidade de São Paulo.
Domingão Tarifa Zero, inaugurado em dezembro de 2023, atingiu a marca de 202 milhões de viagens gratuitas. É um programa que garante a gratuidade nas linhas de ônibus municipais aos domingos e feriados, promovendo mais acessibilidade, mobilidade e inclusão. Também incentiva o lazer e amplia o acesso a atividades culturais e religiosas, por meio do transporte público gratuito.
Temos o depoimento de uma dona de casa, usuária do transporte público. Ela disse: “Com a Tarifa Zero, podemos aproveitar e sair com toda a família. É possível ir a vários lugares sem pagar o transporte. Quem não gosta de sair, de levar o filho para passear, de curtir, de visitar um museu, um parque, de visitar a família? Ou simplesmente andar pela cidade em domingos tão ensolarados de tempo tão bom que estamos tendo? Visitar as feiras de adoção e levar para casa o seu pet ? Por que não?” Esse foi um depoimento de uma usuária do transporte público municipal. Aliás, temos outros depoimentos de pessoas dizendo que vão a parques, shoppings , pontos turísticos: “Conseguimos nos deslocar com mais facilidade e de graça”.
No Carnaval, foram 8,9 milhões de passageiros, quase 500 mil a mais que o registrado em 2024; e 3,6 milhões a mais que 2023, quando ainda não existia o programa. São passageiros de todas as regiões da cidade que aproveitaram a gratuidade para comparecer aos blocos de carnaval de rua, eventos carnavalescos ou simplesmente para sair, curtir, visitar os mais diversos pontos da cidade, visitar os seus familiares.
Ontem, eu trouxe a premiação que a cidade de São Paulo recebeu em três categorias das normas da ABNT ISO, duas de platina e uma de ouro. E o Domingão Tarifa Zero, com toda a certeza, faz parte da avaliação pela qual a cidade de São Paulo passou. É mais um dos programas que foi implementado pelo Prefeito Ricardo Nunes, que tende a alcançar, principalmente, a população mais vulnerável, mas também absolutamente todo e qualquer cidadão que deseje usufruir do transporte público gratuito na cidade de São Paulo.
Aproveitarei esses últimos minutos para falar da importância da homenagem feita ontem à jovem Luiza, uma criança de dez anos de idade, participante de um programa nosso - Jogada de Mestre -, que desenvolvemos, por meio de emenda parlamentar, em dez escolas municipais, ensinando a prática do xadrez.
O Prefeito Ricardo Nunes recebeu a jovem Luiza e o seu professor Cláudio Sato, que ministrou o curso nesses dois anos de experiência em escolas das áreas mais periféricas da cidade de São Paulo. Com o Prefeito Ricardo Nunes, pudemos entregar o Voto de Júbilo à pequena Luiza e ao seu professor, reafirmando o compromisso de continuar investindo nos talentos das áreas mais periféricas.
Imagine uma criança de nove anos de idade, nobre Vereadora Ely Teruel, campeã brasileira de xadrez escolar. A Luiza é aluna do CEU Parque Anhanguera, na entrada de uma comunidade bem carente na região do Morro Doce, no Distrito Anhanguera. Então, foi motivo de muito orgulho, que tive o prazer e o privilégio de dividir com o Prefeito Ricardo Nunes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Isac Félix, para anunciar visitas.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, anuncio a presença de alguns representantes do Instituto SP Invisível, bem como do Presidente do Instituto, Sr. André Soler. O Instituto SP Invisível realiza um trabalho muito importante na cidade de São Paulo há mais de 11 anos, atendendo pessoas em situação de rua, recuperando-as e trazendo-as novamente para a sociedade, com dignidade.
Então, agradeço a presença dos senhores, e peço uma salva de palmas, porque merecem. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente e Colegas.
Inicio meu discurso falando do cúmulo da privatização: a privatização da privatização da ViaMobilidade pelo Governador Tarcísio.
Neste final de semana, acontecerá um evento chamado Lollapalooza e a ViaMobilidade vai ofertar um serviço chamado de Expresso Lollapalooza, que sairá das estações Pinheiros e Morumbi com destino direto à estação Autódromo, da Linha 9-Esmeralda, cobrando 30 reais. Entretanto, isso não está sendo discutido como uma questão de mobilidade, na cidade de São Paulo.
O contrato da concessão realmente permite que essa empesa ViaMobilidade - que tem uma série de problemas, atrasos; que acarreta muitas dificuldades para a população - explore os trens de forma comercial, desde que não crie impacto na segurança e na mobilidade, e desde que haja autorização do Governo do Estado.
Diante disso, fizemos e apresentamos um ofício para a secretaria responsável, para o Governo do Estado, indagando se houve autorização; qual o plano de operação e por que não ampliar esse tipo de serviço também para a população pobre que vai todo dia para a zona Sul, espremida no trem como sardinha. Esse tipo de serviço expresso não é entregue pela ViaMobilidade na Linha 9 - Esmeralda. O povo cansou de esperar.
E outra, oficiamos à Secretaria de Direitos Humanos, que tem a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo, para acompanhar o Lollapalooza, porque já tivemos, em outras situações, trabalho análogo à escravidão.
Agora, Sr. Presidente, usarei o restante do meu tempo para falar de algo inédito que aconteceu ontem nesta Câmara: bolsonaristas falando de direitos humanos. Logo eles, que são de um movimento autoritário, violento, que destilam ódio; que odeiam os pobres, que retiram direitos, que deixam o povo na fila do osso; negaram vacina na pandemia e mataram os brasileiros.
Os senhores nunca defenderam a democracia, nunca defenderam direitos, apoiam e defendem ditaduras, como a ditadura militar. Os seus heróis são os maiores algozes da nossa história. Os senhores defendem Coronel Brilhante Ustra, torturador; defendem o AI-5, que fechou o Congresso, o que impediria que estivéssemos nesta Casa; vêm contemporizar o que foi a ditadura, o que foi a tortura. Sabem o que é tortura? Tortura é pau-de-arara, choque elétrico, afogamento, geladeira, isso é tortura, e isso aconteceu na ditadura militar e em outros períodos da nossa história, em que pessoas foram escravizadas. E os senhores vêm hoje falar de democracia, de direitos, de direitos humanos? Os senhores deveriam ter vergonha do que estão fazendo. Mas a história vai cobrar os senhores.
Estamos nesta Casa para defender a democracia, inclusive os senhores usam este púlpito e falam tantas coisas horríveis, odiosas como gostam de desfiar. Os senhores têm prazer em ser odiosos, em falar assim.
E exijo respeito em relação à minha família, exijo respeito, porque o meu avô foi torturado, foi exilado político. Ele é a minha maior referência política, não só minha, mas de várias pessoas. Ele lutou para que hoje estivéssemos aqui. Exijo respeito com a minha família. Os senhores vêm dizer que ele foi autor de um crime que não cometeu; defendem os jornais, inclusive o Diário de Pernambuco, que foi condenado por divulgar uma mentira.
- Manifestações antirregimentais.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Os senhores falam que defendem a família, só a sua família a senhora defende. Tenho orgulho, estou feliz.
- Manifestações antirregimentais.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Estou feliz porque tenho o maior orgulho do meu avô, que lutou contra a ditadura, que construiu um país justo, igual para todos e todas. E vamos ocupar este plenário. Os senhores não vão nos intimidar. Pelo contrário, estão colocando mais gás para ocuparmos este espaço e defendermos a nossa luta, a democracia e os direitos. Nunca usei este espaço para ofender a família de ninguém. Sempre usei este espaço para debater ideias, um debate honesto, colocando dados, pontuando. Exijo, de verdade, respeito com a minha família e como já disse, vou defender cada uma nesta Casa.
Essa sua postura, a senhora pode virar as costas, mas a minha voz vai alcançar muita gente. E o que defendemos é, sim, a democracia, os direitos. Defendemos todos, inclusive aqueles que vêm aqui nos ofender.
- Manifestações antirregimentais.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio a presença de Cynthia e Sheila, da ONG Patre, que realiza um trabalho incrível na causa animal, em Taboão da Serra e região do Butantã. Parabéns, sejam bem-vindas à nossa Casa. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindas. Obrigado, Vereadora Amanda Vettorazzo.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, dirijo-me à Vereadora Luna Zarattini.
Não conheço seu avô, Vereadora. Imagino que ele não tenha cometido crime algum. Como qualquer pessoa humana, condeno a ditadura militar que houve entre 1968 e 1979 e não considero, depois, o período de redemocratização. Mas condeno, infelizmente, a omissão de V.Exa. em não dizer da ditadura que ocorre hoje, porque da mesma forma que seu avô foi torturado, censurado e anistiado, pessoas hoje são torturadas, são arruinadas, são censuradas, são presas.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, silêncio no plenário, por favor.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Queria que V.Exa. reconhecesse que Cleriston, um pai de família, foi morto pela omissão...
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, silêncio no plenário, silêncio na galeria. Silêncio, por gentileza. Agora não é hora de o senhor falar, agora é hora de o Vereador falar. Se o senhor continuar insistindo, vou pedir, sim, para retirá-lo. Por favor, silêncio.
Por favor, Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Queria que V.Exa. reconhecesse, Vereadora - por quem tenho a maior estima -, que existe hoje uma ditadura cruel, que deixa pessoas morrerem na cadeia, como Cleriston, pai de família a quem foi negado o direito à defesa, à justiça.
Queria que V.Exa. reconhecesse, Vereadora Luna Zarattini, que uma mulher foi condenada a ficar dois anos longe de sua família. Estou falando da cabeleireira Débora, que foi condenada a mais 14 anos, com a maior inclemência do mundo, por ter portado um batom. Ela foi considerada como membro de um grupo terrorista, foi considerada como membro de uma facção criminosa que, mediante grave ameaça, estava conspurcando o Estado Legítimo de Direito no Brasil.
É o mesmo discurso, Vereadora, de uma ditadura militar dos anos 1960, dos anos 1970, de Médici e Costa e Silva. Alexandre de Moraes é a versão de Esquerda dos canalhas Médici e Costa e Silva, Vereadora. Queria que V.Exa. olhasse para mim, nos meus olhos, V.Exa. que é membro da Comissão de Direitos Humanos como eu, e perceba que hoje há uma ditadura nos mesmos moldes da ditadura militar dos anos 1970. Queria que V.Exa. tivesse compaixão das pessoas censuradas, das pessoas exiladas, das pessoas arruinadas e massacradas, como estou tendo compaixão do seu avô.
Nunca pediria a palavra para falar mal de qualquer pessoa que tenha sido torturada, que tenha sido exilada, que tenha sido massacrada pela ditadura militar. Mas nunca vi V.Exa., que é membro da Comissão de Direitos Humanos, subir a este púlpito para falar uma palavra em favor de Cleriston, de Débora, que foi presa e alijada do convívio familiar por dois anos, que foi condenada de maneira brutal por essa versão esquerdista, maldita, de uma ditadura militar.
Ditadura, Vereadora, não tem nome, não tem lado ideológico. Ditadura é desumana. Convido V.Exa. a ter humanidade e juntos na Comissão de Direitos Humanos condenarmos essa brutalidade imoral e desumana perpetrada pelo Supremo Tribunal inquisitorial, que hoje, com mão de ferro, manda pessoas para a morte, para a censura, para o exílio e para a ruína, como um dia fizeram com o seu avô.
- Manifestação na galeria.
- Manifestações antirregimentais.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Próxima oradora...
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora vou pedir silêncio, senhor. A oradora vai começar a falar. Se o senhor continuar falando, vai ser retirado.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a última oradora, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acabei de ser chamada de p*** aqui por aquele homem. Então peço para a polícia retirá-lo, porque uma Vereadora da Casa acabou de ser chamada de p*** por aquele cara que não respeita a democracia.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpa.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Eu não havia ouvido. A Vereadora Sonaira Fernandes acabou de me falar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Aconteceu isso? Alguém ouviu?
- Manifestação antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, o senhor faça silêncio, por favor.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Veja o discurso da Esquerda, defende a mulher, mas a chama de p*** por discordar dela. Recolha-se, meu filho, recolha-se.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, só um minuto. Só um minuto.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Posso falar, meu amigo?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou tirar o senhor, vou retirar o senhor daí. Se não parar, vai sair. Por favor.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Agradeço ao meu Líder pelo espaço. Peço para soltar o vídeo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pode parar de contar o tempo da Vereadora, até que comece o vídeo. Depois retomamos o seu tempo, Vereadora Ana Carolina. Fique à vontade.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Obrigada.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigada pela atenção de todos. A minha intenção não era emocionar, mas de uma certa forma, sim.
Hoje, falarei verdadeiramente o que é um crime. O que é cometer crime e o que é lutar pela vida. Vou ler porque, realmente, não conseguirei falar sozinha. Peço desculpas até pela emoção. Então, hoje subo nesta tribuna para fazer um discurso. Um dos discursos mais desafiadores da minha vida.
Nesta semana, no dia 29 de março, completar-se-ão 17 anos desde que minha filha Isabella se foi. São 17 anos de uma ausência que jamais vai ser preenchida. Mas também são 17 anos de um legado que me trouxe resiliência, luta e muita ressignificação. A verdade é que enquanto respirar, vou continuar lutando por essa justiça, por todas as crianças, por todas as mulheres, pelas vítimas e por todos os que hoje são vulneráveis. Enquanto tiver forças, enquanto tiver voz, usarei cada palavra, cada gesto e cada ação para ser um eco daqueles que hoje estão silenciados pelos seus agressores, pela sociedade e, muitas vezes, por nós mesmos.
Nesta tarde, faço uma pergunta a todos os meus Colegas presentes: o que temos feito de fato? Será que toda essa discussão vale a pena? Então, talvez precisemos reavaliar tudo isso, o que realmente é crime e o que é realmente lutar pela vida.
Não aceito que essa dor se torne apenas um dado ou um relatório. Não aceito que as histórias de dor e sofrimento não nos toquem profundamente. Falamos de muitas histórias.
Hoje, não é um dia de dor para mim, é um dia de muita fé, de renovação do compromisso que assumi: decidi transformar a minha vida pela perda em uma luta.
Não estou aqui porque planejei essa jornada, de verdade. Eu não planejei nada disso. Eu escolhi a vida pública não por ambição e muito menos por um sonho antigo, porque nunca foi. Estou aqui porque, naquele dia, perdi a minha filha e porque sei que tantas outras mães perderam e continuam perdendo os seus filhos pela violência.
Já que estou aqui, lutaremos juntos e conto com todos pela nossa cidade, pelas nossas famílias, pelos que não podem lutar sozinhos. Que possamos, ao menos hoje, deixar de lado as nossas diferenças. Que possamos lembrar que estamos nesta Casa por um bem maior, que é a população, que é cada cidadão. Estamos nesta Casa por todas as pessoas que nos deram um voto de confiança.
Nesta oportunidade, eu quero agradecer, também, ao meu amigo, o Deputado Federal Delegado Palumbo, por protocolar a PEC Isabella Nardoni, que propõe acabar com a progressão de regime para crimes hediondos e crimes como o que aconteceu com a minha filha. Essa é uma batalha que precisa de todos e, neste momento, peço a ajuda de cada um dos senhores, novamente. Precisamos seguir até o fim apoiando as vítimas para que não sofram, e garantindo que os agressores recebam as suas punições justas, não tendo mais a progressão de regime.
Finalizo esta fala com um recado muito amado para minha filha: meu amor, se estou nesta Casa hoje, devo isso a você. A sua história me deu um propósito. A sua luz guia a minha caminhada. Enquanto viver, vou continuar lutando por você, por todas as crianças, por todos os inocentes, porque a sua voz, que ecoa, é a minha.
Peço a todos, agora, um minuto de silêncio nesta Casa, não só em memória da minha filha, Isabella Nardoni, mas de todas as vítimas de violência que clamam, que lutam e vão lutar até o fim por justiça.
Muito obrigada a todos. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só uma pergunta, nobre Vereadora: quantos anos teria Isabella hoje?
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Faria 23 no dia 18 de abril.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faremos um minuto de silêncio, então, conforme solicitado pela Vereadora Ana Carolina Oliveira.
- Minuto de silêncio.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrados os comunicados de liderança, adio, de ofício, o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente.
Suspendo a sessão por cinco minutos, para tratarmos sobre vetos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão, passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nossa pauta é a apreciação de vetos. Há pedido de adiamento dos itens 1 ao 18. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 504/2016) ao PL 306/2015, Vereador(a) EDUARDO TUMA (PSDB). ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O DIA DE COMBATE A CRISTOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a rejeição do veto.
Atenção ao comando, pois vou dar o comando invertido. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição do veto permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - É o Cristofobia?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu, como cristã, nunca sofri perseguição, então voto pela manutenção do veto.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - O PSOL então é a favor da Cristofobia, está bem claro.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Registro voto contrário.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - O PT também.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Registro voto contrário e, durante as nossas manifestações de voto, Sr. Presidente, não pode ter Vereador que vai ali fazer comentário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, Vereadora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Keit Lima, Luna Zarattini e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Keit Lima, Luna Zarattini e Sílvia da Bancada Feminista.
Rejeitado o veto, vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - O PSOL, então, é a favor da cristofobia, está bem claro. O PT também.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Quero chamar o nobre Vereador Lucas Pavanato para ir em passeatas contra a intolerância religiosa, já que S.Exa. está tão dedicado.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Por que tem LGBTfobia e não tem cristofobia? Não entendo isso.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, o prazo de discussão já foi vencido. Passemos ao item seguinte.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para informar o Vereador que sou do PT e não sou a favor do veto. Sou a favor do projeto e, portanto, da derrubada do veto.
- Manifestação no plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Obrigado.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Um cristão que sofre perseguição.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, acho lamentável esse tipo de comentário. Segundo, sou cristão, votei para derrubar o veto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votou favoravelmente.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Isso. Mas nunca sofri nenhum preconceito por ser cristão. Acho que o projeto é meritório porque as pessoas que estão aqui e têm sua base cristã devem dar uma resposta a essas pessoas. Mas acho ruim esse tipo de comentário de querer colocar para um partido, para um segmento, ou para a Esquerda, porque, neste caso, não foi a Esquerda toda que votou, por exemplo.
Acho que é muito ruim esse tipo de comentário. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acho o seguinte: é claro que vamos ter divergências e, às vezes, comentários inoportunos, mas a Casa tem demonstrado maturidade a cada passo e isso é bom. Parabéns a todos.
Há pedido de adiamento dos itens 20, 21 e 22. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Antes de passamos ao item 23, tem a palavra a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, que havia pedido a palavra pela ordem e eu não ouvi.
Por favor, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Tem uma palavra que diz: “O cristão que não é perseguido, ele não é cristão”.
- Manifestação no plenário.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Somos perseguidos a todo momento por nossa fé. Tanto é que entrei com um projeto de lei semana passada coibindo as escolas de samba, as paradas gays, e outros segmentos, a trazer imagens religiosas, ridicularizando a fé dos evangélicos, dos católicos e dos umbandistas. Que cada um aprenda a respeitar a religião do outro. Se está confortável como cristão é porque não está ao lado de Cristo.
- Manifestação no plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 427/2017) ao PL 185/2016, Vereadores REIS (PT), POLICE (PSD). AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o adiamento do item 24.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 429/2017) ao PL 516/2010, Vereador QUITO FORMIGA (PSDB). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MANTEREM EM ESTOQUE UMA DOSE DE INSULINA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
A votos o adiamento do item 26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 432/2017) ao PL 151/2014, Vereador MARIO COVAS NETO (PODE). ACRESCENTA O ART.25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: ‘DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP’; ART 25: ‘OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA’”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 433/2017) ao PL 501/2015, Vereadores ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CONTADOR REGRESSIVO E SONORO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA PARA PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o adiamento dos itens 29, 30, 31 e 32.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 438/2017) ao PL 420/1999, Vereadores RODRIGO GOULART (PSD), GOULART (PSD). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA (LOCALIZADO NA RUA TABARÉ, DISTRITO DE SANTO AMARO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o adiamento dos itens 34 e 35.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 443/2017) ao PL 325/2012, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SANTA ADÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 447/2017) ao PL 221/2012, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM VAGAS RESERVADAS PARA IDOSO EM ÁREA REGULAMENTADA COMO "ZONA AZUL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço adiamento do item.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 449/2017) ao PL 550/2001, Vereador(a) TONINHO PAIVA (PL). "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE REMOÇÃO DE ÁRVORES OS APOSENTADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço adiamento do item.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 592/2017) ao PL 127/2017, Vereador(a) RODRIGO GOMES (PHS). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 593/2017) ao PL 529/2015, Vereador(a) RICARDO NUNES (MDB). ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 14.751, DE 28 DE MAIO DE 2008, INCLUINDO-SE UM INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE, A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE, DENOMINADOS "CARGA VIVA", EM ESPECIAL OS EQUINOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 673/2017) ao PL 343/2014, Vereador(a) DALTON SILVANO (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA CÃES E GATOS INSTALADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, A INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS CONECTADAS A INTERNET ONLINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço adiamento do item.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 775/2017) ao PL 134/2016, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A ATIVIDADE DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 776/2017) ao PL 78/2017, Vereador(a) CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). ACRESCENTA A ALÍNEA "J" AO ART. 2º DA LEI Nº 14.964, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA INSTALAÇÃO DE MICROCHIPS ELETRÔNICOS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 777/2017) ao PL 80/2017, Vereador(a) RUTE COSTA (PL). DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL AOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 778/2017) ao PL 642/2015, Vereadores ALFREDINHO (PT), POLICE (PSD). INSTITUI O PRÊMIO PAGU - APOIO E MANUTENÇÃO AOS COLETIVOS ARTÍSTICOS DE TRABALHO CONTINUADO PARA A CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o adiamento desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já foi votado, nobre Vereadora. V.Exa. pode registrar voto contrário.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem antes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. quer mesmo pedir o adiamento? Vou considerar que não ouvi a sua fala, então, e tornar nula a votação.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Está abrindo precedente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu não ouvi quando V.Exa. solicitou. Se V.Exa. falou, vou acreditar e vou submeter ao Plenário inclusive, se V.Exas. fizerem questão disso.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Pode seguir. Quero registrar voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT.
Há pedido de adiamento do item 49. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar o adiamento do item 50.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o adiamento do item 50. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar o adiamento do item 51.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o adiamento do item 51. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 17/2018) ao PL 180/2017, Vereador(a) FERNANDO HOLIDAY (PL). MODIFICA A LEI 8.383 DE 1976, QUE DISCIPLINA OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO SERVIÇO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários do nobre Vereador Lucas Pavanato e da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 18/2018) ao PL 498/2017, Vereador(a) JANAÍNA LIMA (PP). ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DA LEI 10.308, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 20/2018) ao PL 283/2017, Vereador(a) TONINHO PAIVA (PL). INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007 A CIDADE DE AROUCA, EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 22/2018) ao PL 111/2011, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LIGADAS AO RECOLHIMENTO, GUARDA, DESTINAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E/OU DESCARTÁVEIS, CHAMADOS AQUI RESUMIDAMENTE DE LIXO, SEMPRE EM UM MESMO DIA DO ANO, DENOMINADA VIRADA DO LIXO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 23/2018) ao PL 286/2017, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 57 e 58 da pauta. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 78/2018) ao PL 200/2014, Vereador(a) PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DE MODELOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 60 e 61 da pauta.
É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 83/2018) ao PL 103/2017, Vereadores RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 84/2018) ao PL 315/2017, Vereador(a) RINALDI DIGILIO (UNIÃO). OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento do item 64 da pauta. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 87/2018) ao PL 320/2017, Vereadores CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), EDUARDO TUMA (PSDB), XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), JANAÍNA LIMA (PP), DAVID SOARES (UNIÃO), ALINE CARDOSO (PSDB), ADRIANA RAMALHO (PSDB). ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 88/2018) ao PL 43/2006, Vereadores GOULART (PSD), RODRIGO GOULART (PSD). INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 89/2018) ao PL 787/2013, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO GRATUITO DOS PACIENTES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 68 e 69 da pauta. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 94/2018) ao PL 199/2013, Vereador(a) EDIR SALES (PSD). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEITE MATERNO É VIDA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 71 e 72 da pauta. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para declarar o meu voto contrário ao veto e favorável ao Programa Leite Materno é Vida.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Fica registrado o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal à manutenção do veto do item 70.
Passemos ao item seguinte.
- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 98/2018) ao PL 60/2017, Vereador(a) CELSO JATENE (PL). ALTERA A LEI Nº 15.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS PÚBLICOS PARA AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E PROVER SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE A TODAS AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU SURDO-CEGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 100/2018) ao PL 673/2013, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O nobre Vereador João Ananias está tirando a minha atenção com gracinhas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, nobre Vereador João Ananias.
Passemos ao item seguinte.
- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 103/2018) ao PL 310/2017, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE) INSERE O §3º AO ART. 43 DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 104/2018) ao PL 517/2012, Vereadores GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), GOULART (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). INCLUI O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI 13.194 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE OPTAR PELO USO DA BICICLETA EM SEUS DESLOCAMENTOS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento do item 77. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 106/2018) ao PL 265/2010, Vereadores CARLOS BEZERRA JR. (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (MDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), CALVO (PDT), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Kenji Ito e das Sras. Janaina Paschoal e Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Kenji Ito, Janaina Paschoal e Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 107/2018) ao PL 492/2017, Vereador(a) JANAÍNA LIMA (PP). DISPÕE SOBRE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADAS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 108/2018) ao PL 415/2017, Vereador(a) DRA. SANDRA TADEU (PL). ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS "FOOD TRUCKS" OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 110/2018) ao PL 307/2017, Vereador(a) RUTE COSTA (PL). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 125/2018) ao PL 87/2017, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CRECHES EM TODOS OS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 126/2018) ao PL 260/2016, Vereadores WADIH MUTRAN (PDT), GILSON BARRETO (MDB), NELO RODOLFO (MDB), TONINHO PAIVA (PL), AURÉLIO NOMURA (PSD), PAULO FRANGE (MDB), DALTON SILVANO (UNIÃO), CALVO (PDT), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), CELSO JATENE (PL), ELISEU GABRIEL (PSB), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), ADILSON AMADEU (UNIÃO), ABOU ANNI (UNIÃO), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), PAULO FIORILO (PT), ADOLFO QUINTAS (PSD), ANTONIO DONATO (PT), NOEMI NONATO (PL), QUITO FORMIGA (PSDB), SENIVAL MOURA (PT), ALFREDINHO (PT), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), DRA. SANDRA TADEU (PL), EDIR SALES (PSD), ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), DAVID SOARES (UNIÃO), SALOMÃO PEREIRA (PSDB), RICARDO YOUNG (REDE), OTA (PSB), MARIO COVAS NETO (PODE), REIS (PT), VAVÁ (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS), GEORGE HATO (MDB), RICARDO NUNES (MDB), ARI FRIEDENBACH (PSOL), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), ANDREA MATARAZZO (PSD), EDUARDO TUMA (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), JAIR TATTO (PT), CONTE LOPES (PP), PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), JOSELITO (PC DO B), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), POLICE (PSD), FABIO RIVA (MDB), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), ALESSANDRO GUEDES (PT), ISAC FÉLIX (PL), CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), MILTON LEITE (UNIÃO), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), ADRIANA RAMALHO (PSDB), ZÉ TURIN (REPUBLICANOS). ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para dialogar.
Esse projeto foi superado pela lei de 2022. Trata-se da regularização fundiária no Município de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seria um projeto inócuo.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Inócuo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 127/2018) ao PL 427/2017, Vereadores DRA. SANDRA TADEU (PL), RINALDI DIGILIO (UNIÃO). PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Luna Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Luna Zarattini. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 128/2018) ao PL 445/2017, Vereadora ALINE CARDOSO (PSDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ECOTURISMO DA CANTAREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 129/2018) ao PL 546/2016 do Vereador RICARDO NUNES (MDB). DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DADA ÀS FAMÍLIAS QUE, DESDE O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FUNERAL, AUTORIZAREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS DESPOJOS DE SEUS ENTES FALECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT e da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vejam só o PT e o PSOL votando com o Vereador Ricardo Nunes!
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Com certeza. Projeto muito importante de gratuidade para as famílias. E vejam que essa questão da concessão piorou muito os cemitérios, já houve até CPI.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vejam como é o destino. O Prefeito fez a concessão, e a gratuidade continua, foi implementada pelo Serviço Funerário de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Vereador Fabio Riva não perde a oportunidade.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - O que é bom temos de aprovar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Com os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL, aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 87 e 88. É regimental.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 139/2018) ao PL 167/2014, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), FABIO RIVA (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DAS ESTAÇÕES DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte. (Pausa)
Agora será o item 90, é que às vezes faço uma pequena confusão porque falo o número de itens apreciados. Nós já estamos no 43º item apreciado. Então, Vereadora Luna, quando falo em 100 itens, são 100 apreciados. Estamos no 43º agora e agora estamos no item 90. Hoje, até às 18h, completaremos 100 itens apreciados.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 140/2018) ao PL 176/2006, Vereador AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" QUE SE CONSTITUI NA COLETA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 141/2018) ao PL 262/2001, Vereadores CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), POLICE (PSD) ESTABELECE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR LEI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 143/2018) ao PL 354/2014, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), RICARDO NUNES (MDB). ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 146/2018) ao PL 699/2015, Vereador DAVID SOARES (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO PELOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte:
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 150/2018) ao PL 167/2010, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 155/2018) ao PL 633/2017, Vereador(a) DALTON SILVANO (UNIÃO). DECLARA WENZHOU, PROVÍNCIA DE ZHEJIANG, NA CHINA, CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E ALTERA A LEI Nº 14471, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 158/2018) ao PL 176/2017, Vereador(a) RUTE COSTA (PL). DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO INVESTIMENTO EM ENSINO NAS ÁREAS PERIFÉRICAS COM DEMONSTRADO DÉFICIT DE ATENDIMENTO PÚBLICO NO SETOR DO ENSINO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 159/2018) ao PL 221/2017, Vereador(a) CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA). DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CENTROS DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 160/2018) ao PL 275/2017, Vereador(a) EDIR SALES (PSD). INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, POSSIBILITANDO QUE O TRANSPORTE DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJA POR MEIO DE TRANSPORTE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 164/2018) ao PL 404/2016, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PP e da Sra. Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PP e da Sra. Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se.
Os itens 100, 101, 102 e 103 têm pedidos de adiamento. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 222/2018) ao PL 562/2014, Vereador(a) GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO). ESTABELECE ADOÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MENOS POLUENTES PARA GERADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Keit Lima e Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Vereadoras Marina Bragante e Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 240/2018) ao PL 382/2013, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). ESTABELECE DIRETRIZES PARA O "PROGRAMA DE TERAPIA FLORAL", PRÁTICA COMPLEMENTAR AO BEM-ESTAR E A SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
A votos o adiamento do item 106. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 428/2018) ao PL 43/2015, Vereadores ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), RICARDO YOUNG (REDE). DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS, RIBEIRÕES E NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Marina Bragante, Luna Zarattini e Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Vereadoras Marina Bragante, Luna Zarattini e Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 429/2018) ao PL 55/2010, Vereador(a) CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Vereadora Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 430/2018) ao PL 130/2017, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE JIRAUS EM EDIFICAÇÕES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 431/2018) ao PL 160/2017, Vereador(a) FERNANDO HOLIDAY (PL) INSTITUI O PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários do nobre Vereador Lucas Pavanato e da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 432/2018) ao PL 202/2017, Vereador(a) ISAC FÉLIX (PL) TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Keit Lima e Luna Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Keit Lima e Luna Zarattini. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 433/2018) ao PL 237/2017, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) ALTERA A SEÇÃO 13.3.2 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, RELATIVA A DIMENSÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 435/2018) ao PL 473/2008, Vereadores ADILSON AMADEU (UNIÃO), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) CRIA A SUBPREFEITURA BRÁS / PARI E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
Há pedido de adiamento do item 114.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao próximo item.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 437/2018) ao PL 628/2017, Vereador(a) ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA INFANTIL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários do nobre Vereador Lucas Pavanato e da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 440/2018) ao PL 405/2017, Vereador(a) CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS E POLUENTES TÓXICOS DA FROTA DE VEÍCULOS EM USO DO TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DAQUELES QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 441/2018) ao PL 173/2017, Vereadores OTA (PSB), EDIR SALES (PSD), RODRIGO GOULART (PSD), JAIR TATTO (PT) INSTITUI O "PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO" REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 442/2018) ao PL 549/2017, Vereador(a) XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE MICROCHIPS NOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 443/2018) ao PL 249/2017, Vereador(a) ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, POR EQUIPE ESPECIALIZADA, CHEFIADA POR MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 444/2018) ao PL 484/2017, Vereador(a) RUTE COSTA (PL) AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT e da Sra. Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da nobre Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Nobre Vereadora, só esclareço que, quando o Vereador Líder registra o voto - especialmente V.Exa., que tem uma Bancada farta -, só valem os votos daqueles que estão presentes. No caso de V.Exa., está sempre 100% presente, Vereadora.
Passemos ao próximo item.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 445/2018) ao PL 458/2015, Vereador(a) QUITO FORMIGA (PSDB). DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À TODAS AS MULHERES, COM MENOS DE 60 ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento do item 122.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 449/2018) ao PL 10/2017, Vereadores MARIO COVAS NETO (PODE), JANAÍNA LIMA (PP). DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ‘RODÍZIO’, ALTERANDO O ART. 3º DA LEI 12.490/97. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento do item 124.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 453/2018) ao PL 771/2017, Vereador(a) RINALDI DIGILIO (UNIÃO). DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 454/2018) ao PL 613/2016, Vereador(a) RICARDO NUNES (MDB). CRIA A CASA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 1/2019) ao PL 536/2018, EXECUTIVO - BRUNO COVAS. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE 2019. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Há pedido de adiamento do item 128.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 208/2019) ao PL 150/2018, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 209/2019) ao PL 295/2018, Vereador(a) ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). IMPÕE A TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO DE OFERECER UMA OPÇÃO DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 210/2019) ao PL 9/2017, Vereadores MARIO COVAS NETO (PODE), TONINHO PAIVA (PL). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 213/2019) ao PL 520/2017, Vereador(a) ISAC FÉLIX (PL). ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO, POR EMPRESAS CREDENCIADAS, DE LAUDO TÉCNICO PARA INSTRUIR PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 214/2019) ao PL 258/2017, Vereador(a) GEORGE HATO (MDB). DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Há pedido de adiamento dos itens 134 e 135.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 228/2019) ao PL 403/2010, Vereador(a) NOEMI NONATO (PL) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 229/2019) ao PL 101/2018, Vereador(a) SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 230/2019) ao PL 94/2017, Vereador(a) OTA (PSB) INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 231/2019) ao PL 658/2017, Vereadores RODRIGO GOULART (PSD), JANAÍNA LIMA (PP) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Há pedido de adiamento do item 140. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 297/2019) ao PL 126/2016, Vereador(a) EDUARDO TUMA (PSDB) INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 306/2019) ao PL 353/2018, Vereador(a) PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Marina Bragante e Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Marina Bragante e Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
Há pedido de adiamento dos itens: 143 e 144. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado o adiamento.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 309/2019) ao PL 524/2017, Vereadores FERNANDO HOLIDAY (PL), ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) ALTERA A LEI 10.365 DE 1987, PARA PERMITIR QUE A PODA DE ÁRVORE SEJA FEITA POR PESSOA JURÍDICA PRIVADA, CADASTRADA PERANTE O MUNICÍPIO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato e da Sra. Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários do nobre Vereador Lucas Pavanato e da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
Há pedido de adiamento do item 146. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado o adiamento.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 312/2019) ao PL 110/2017, Vereadores ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), ISAC FÉLIX (PL) INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 345/2019) ao PL 564/2017, Vereadores JANAÍNA LIMA (PP), EDUARDO TUMA (PSDB) ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao projeto de ensino de música na Rede Municipal de Ensino e contrário ao veto.
A SRA. MARINA BRAGANTE (PODE) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu também gostaria de registrar meu voto contrário ao veto do item 147.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ficam registrados os votos contrários das nobres Vereadoras Janaina Paschoal e Marina Bragante ao veto do item anterior, o 147.
Passemos ao item seguinte. Há pedido de adiamento do item 149. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 435/2019) ao PL 705/2017, Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO "COMPLEXO INTERLAGOS", NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 461/2019) ao PL 281/2019, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 612/2019) ao PL 324/2019, Executivo - BRUNO COVAS. ALTERA AS LEIS Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLÁNO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; MODIFICA A LEI Nº 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE REORGANIZA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa.) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 687/2019) ao PL 171/2019, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Há pedido de adiamento dos itens 154 e 155. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 727/2019) ao PL 5/2017, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Marina Bragante e Keit Lima, e da Bancada do PP .
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Marina Bragante e Keit Lima, e da Bancada do PP. Aprovada. Arquive-se.
Há pedido de adiamento dos itens 157, 158 e 159. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 824/2019) ao PL 516/2016, Vereadores ARSELINO TATTO (PT), RODRIGO GOULART (PSD). INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO CAPELA DO SOCORRO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Dr. Murillo Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Dr. Murillo Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 825/2019) ao PL 656/2018, Vereador(a) SONINHA FRANCINE (CIDADANIA). DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS NOS PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Há pedido de adiamento do item 162. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 837/2019) ao PL 606/2018, Vereadores TONINHO PAIVA (PL), CELSO JATENE (PL), EDUARDO TUMA (PSDB). ALTERA O PRAZO DISPOSTO NA LEI 9.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL OUTORGADA AO CLUBE ESPORTIVO DA PENHA). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 841/2019) ao PL 470/2007, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Como a pauta se estendeu demais, Sr. Presidente, solicitamos o adiamento de todos os itens relacionados aos proponentes do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nós vamos votar um por um agora.
Há pedido de adiamento do item 165, 166 e 167. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma dúvida. Quantos vetos já foram apreciados?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Foram 95 vetos. Faltam cinco para completarmos 100.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 4/2020) ao PL 562/2016, Executivo - FERNANDO HADDAD. AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU JUDAICO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA NOVE DE JULHO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o voto contrário da Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se.
Votando com o PT, não, Vereadora? (Risos) Só para ser justo, pois fiz o mesmo comentário ao pessoal da Esquerda.
Há pedido de adiamento do item 169. É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 10/2020) ao PL 338/2013, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), JANAÍNA LIMA (PP), FERNANDO HOLIDAY (PL). INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 11/2020) ao PL 522/2019, Vereador(a) RINALDI DIGILIO (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Dr. Murillo Lima, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Marina Bragante, Luana Alves, Silvinho Leite, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli e Dheison Silva.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Dr. Murillo Lima, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Marina Bragante, Luana Alves, Silvinho Leite, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli e Dheison Silva. Aprovada. Arquive-se.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 12/2020) ao PL 1/2017, Vereadores POLICE (PSD), EDUARDO TUMA (PSDB), JANAÍNA LIMA (PP), GILBERTO NASCIMENTO (PL), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), TONINHO PAIVA (PL), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), ADILSON AMADEU (UNIÃO), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), OTA (PSB), RUTE COSTA (PL), EDIR SALES (PSD), CELSO JATENE (PL), ISAC FÉLIX (PL), SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), MARIO COVAS NETO (PODE), DAVID SOARES (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Kenji Ito, Sonaira Fernandes, Luana Alves e Keit Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Kenji Ito, Sonaira Fernandes, Luana Alves e Keit Lima. Aprovada. Arquive-se.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro meu voto contrário, com atraso, no item relativo ao PL 522/2019.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Feito o registro, Vereadora.
Passemos ao item seguinte.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 58/2020) ao PL 531/2010, Vereador(a) DRA. SANDRA TADEU (PL). INSTITUI A SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.
Por acordo de lideranças, adio, os demais projetos da Ordem do Dia.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ( Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado de liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo aos Srs. Vereadores que apreciamos 100 vetos no dia de hoje, derrubamos 1 e adiamos 73, restando 237 vetos a serem apreciados. Parabéns a todos os Vereadores. Muito obrigado pela cooperação de V.Exas.
Há um pedido de comunicado de liderança, e eu vejo, pelo Regimento, que nós podemos fazer.
Passarei a palavra ao nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Antes, tem a palavra o nobre Vereador Dheison Silva, que fará um anúncio, por favor.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria anunciar a presença de quatro colegas Vereadores da cidade de Diadema: os nobres Vereadores Rodrigo Capel, do PSD, que é Presidente da Câmara de Diadema; Cicinho, do PSB; Lucas Almeida, do União; e Dequinha Potência do PSD.
São quatro Vereadores da cidade de Diadema e o Sr. Presidente daquela Casa que nos visitam.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem-vindos.
O nobre Vereador Dheison Silva está transitando em todas as áreas. Parabéns.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O Nobre Vereador Dheison foi Secretário de Governo em Diadema.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos amadurecendo, ficando mais tolerantes, não é verdade, nobre Vereador Lucas?
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Agora, vamos só fazer os últimos comunicados de lideranças. Depois encerraremos.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos os nobres Vereadores.
Nosso mandato visita muita unidade escolar. Eu praticamente visito em torno de cinco a seis unidades por semana, e também temos os assessores que compõem aquela banda da educação e visitam diariamente e, por isso, acabam vindo bastantes demandas sobre a questão da educação.
Vou falar de um assunto que não é novidade, até porque os vários governos que passaram usaram dessa mesma metodologia de terceirizar funções na unidade escolar como cozinha, limpeza, segurança, no caso, os vigias. Escuto absurdos, como, por exemplo, a empresa terceirizada da limpeza, que deve fornecer os funcionários e também os materiais de limpeza, não os fornece. Vem uma normativa de uma DRE , ou da própria SME falando o quê? “Olhe, compre os produtos de limpeza ou de higiene com o dinheiro do PTRF”. O PTRF, para quem não sabe, é um valor que vai para a unidade escolar para que ela possa comprar material pedagógico, fazer pequenos reparos: hidráulico, elétrico, ou algum outro item.
O valor do ano passado, a última parcela, em média, foi 13 mil reais, quer dizer, 13 mil reais já não é nada, por exemplo, se entupir o encanamento de uma unidade escolar.
Então, imaginem a diretora ou diretor ter que pegar o dinheiro de PTRF para comprar material de higiene ou de limpeza, sendo que a terceirizada ganha o dinheiro para fazer isso e não faz.
Esse é sempre um debate que eu acabo fazendo aqui, e com certeza, nesses doze anos, já falei mais de sete ou oito vezes. Passou mais que uma década e essas coisas não são resolvidas.
Então, vou falar de uma questão bem concreta que está acontecendo agora. A empresa de limpeza Soluções que presta esse serviço nas escolas municipais não pagou o salário dos funcionários na data correta. Esse negócio também de não pagar os funcionários na data correta acontece, não vou falar mensalmente, mas pelo menos a cada a cada três ou quatro meses.
Já denunciei uma das vezes que os professores, o quadro de apoio, teve de fazer vaquinha para dar o dinheiro para os funcionários, porque também não ganharam o vale-transporte, nem nada. Essas pessoas ganham - às vezes – R$ 1.450,00 líquidos, e sem receber o pagamento não têm nem condição de ir para a escola, de pegar condução, e as pessoas, para não parar unidade escolar, acabam fazendo vaquinha, o que eu acho é um absurdo.
E, como é corriqueiro, tanto SME como as DREs sabem disso. E qual é a atitude que eles tomam? Fazem um contrato muito similar à renovação de contrato, ou seja, essas empresas acabam sempre fazendo sempre isso.
Agora, a empresa de limpeza Soluções fez isso. E já está correndo em toda a rede que ela vai deixar o contrato, que vai romper o contrato com a Prefeitura, porque não quer mais operar a limpeza das nossas unidades escolares, não em todas, mas a Soluções opera boa parte de nossas unidades escolares.
Espero que a SME esteja sabendo disso. Como visito muito as escolas, estou sabendo, por isso estou alertando a SME: a Soluções vai deixar de operar, já tem de se tomar alguma atitude. Porque, vejam, se forem demorar a tomar qualquer atitude, até contratar outra empresa, vai demorar sete, oito, até dez dias, e os nossos estudantes não podem ficar com as escolas paradas. Afinal, limpar a sala de aula durante um tempo, se precisar de ajuda até o professor ajuda, mas e os banheiros, como ficam? Centenas de crianças usando os vasos sanitários, os banheiros, quem vai limpar? O professor vai deixar de estar na sala de aula para ficar limpando os banheiros? Quem vai ficar com as crianças? O quadro de apoio vai fazer isso? A pessoa vai sair da secretaria para fazer isso?
Então, Secretaria Municipal de Educação, tome a atitude. Está público, está sendo falado na Câmara Municipal de São Paulo, depois não venham falar que não sabem o que está acontecendo. Não vá para a imprensa dizer que não sabe o que está acontecendo, porque isso é grave, é corriqueiro, porém, caminhando já para um desastre.
Já denunciei essa empresa Soluções à SME por várias vezes, porque ela sempre deu problema desde o início do contrato. A Secretaria contratou uma empresa ruim, fez um edital ruim e, agora, quem paga o pato são os nossos estudantes, são os nossos munícipes.
Então, espero que, além de trocar a empresa, a Secretaria faça contratos melhores, com empresas que tenham, realmente, condições de operar, que tenham caixa para poder operar em uma emergência. Não dá para tratar a terceirização da maneira como está sendo tratada na cidade de São Paulo.
Ressalto todo o apoio às pessoas que estão fazendo greve porque ganham muito mal, ganham muito pouco; é a precarização da precarização do trabalho e, além de tudo, esses profissionais ficam muitas vezes além do horário do seu trabalho sem ganhar hora extra, porque têm de cumprir aquele trabalho, fazer bem-feito. Caso contrário, são mandados embora. Aliás, geralmente são mulheres, mulheres solos, que têm filho para cuidar e é por isso que se submetem a essa humilhação, a esse valor baixo.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E muitas vezes, durante o ano, têm de trabalhar mais, mesmo ainda não recebendo o seu pagamento em dia e ficar em uma atitude, infelizmente, até vergonhosa para ela, de receber dinheiro das pessoas para poder ir trabalhar. Então espero que a SME tome uma providência, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro que está convocada a 1ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura também para amanhã, quinta-feira, dia 27 de março de 2025, igualmente com pauta a ser publicada no Diário Oficial da Cidade.
Muito obrigado. Que todos tenham uma boa noite.
Estão encerrados os trabalhos.