47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

28/10/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h13, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Dra. Sandra Tadeu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 47ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de outubro de 2025.

Passemos aos comunicados de liderança. Depois, votaremos o projeto da Mesa, que é o da CPI do Jockey; e depois haverá reunião conjunta das Comissões para a instrução de projetos de Vereadores para em seguida votarmos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um dia bastante tenso no país em razão de uma operação que, talvez, não tenha precedentes no estado do Rio de Janeiro.

Foi uma coincidência muito grande porque, neste fim de semana, houve um evento para discutir segurança pública na capital, na verdade, de quinta a sábado, e eu tive a oportunidade de conhecer o Governador do Rio de Janeiro. Já nesse evento, no final de semana, S.Exa. relatou a dificuldade que teve à frente da segurança pública do seu estado, em virtude de uma série de restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da DPF 635.

Para aquelas pessoas que não sabem, em 2020, veio uma primeira medida cautelar baixada pelo Supremo Tribunal Federal, de certa forma proibindo - muito embora o Supremo não admita essa proibição, mas restringindo -, de maneira significativa, as operações em comunidades, as buscas e apreensões até mesmo as prisões.

O objetivo, a princípio, do Supremo Tribunal Federal, seria evitar vítimas, vamos dizer assim, diretas, vítimas daqueles embates, ou seja, famílias que ali residem, crianças que estão tentando estudar, pessoas que estão internadas em equipamentos de saúde, porque, infelizmente, toda vez que há algum tipo de operação acaba acontecendo a troca de tiros e pessoas – eu não gosto muito de utilizar a palavra inocentes porque parece que aqueles que estão diretamente envolvidos seriam merecedores de serem alcançados. Não é isso, mas pessoas sem nenhum envolvimento com a situação, que não são nem das forças de segurança e que não têm nenhum potencial envolvimento também com o crime, acabam sendo alvejadas.

Então, o objetivo primeiro do Supremo foi nobre, porque muitas crianças eram atingidas, inclusive dentro das escolas. Hoje, uma senhora foi atingida dentro de uma academia. Então, eu compreendo a intenção primeira do Supremo Tribunal Federal.

O problema é que essa determinação do Supremo, que se estendeu por muito tempo, foi revista somente agora, em meados de 2025, acabou blindando aqueles ambientes, e muitas pessoas que comandam grupos criminosos não só no Rio de Janeiro, mas no país inteiro, acabaram migrando para o Rio de Janeiro e se estabelecendo nesses ambientes que foram, de certa forma, blindados.

Então, é muito importante esse esclarecimento, pois é um tema muito técnico. Para que os senhores tenham uma ideia, esse acórdão do Supremo Tribunal Federal tem mais de 700 páginas; são anos de debates, audiências públicas, decisões interlocutórias, determinações pelo CNJ, que, constitucionalmente, não teria esse papel de baixar diretivas para a Polícia do Rio, para o Governador do Rio, para as forças de segurança que ligam, por exemplo, com perícias.

É muito importante dar esse esclarecimento, porque, com certeza, depois dessa operação, haverá embates na imprensa, entre os formadores de opinião, e eu tenho quase certeza de que o maior alvo desses ataques será justamente o Governador do Rio de Janeiro. Eu não sou aliada de S.Exa. politicamente, não tenho nenhuma familiaridade com S.Exa.; conheci-o neste final de semana, e senti a tensão de governar um estado que durante anos ficou impossibilitado de fazer medidas, de implementar medidas policiais básicas.

Há um ponto que não está sendo objeto de destaque nas notícias de hoje, ou talvez, tendo menos destaque do que deveria: os drones de propriedade dos criminosos lançaram bombas contra as forças policiais durante essa operação.

Eu visitei o Copom ontem; há cerca de um mês, mais ou menos, visitei estandes de drones das nossas Polícias, salvo melhor juízo, e perguntei, claramente, sobre o funcionamento. E a resposta foi no sentido de que as forças de segurança de São Paulo não têm drones que atiram projéteis, que atiram bombas. Não têm, mas, no Rio de Janeiro, os policiais foram recebidos com bombas disparadas por drones . Então, é muito importante falar, com todas as letras, o que é que se está enfrentando, porque senão nós vamos estabelecer monólogos.

Eu venho chamar a atenção para a situação do Rio de Janeiro e, obviamente, dizer que quanto menos vítimas e quanto mais pessoas que têm envolvimento com o crime, presas mais bem-sucedida é a operação policial. Mas nós não podemos negar a situação delicada que o país está vivendo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Concluindo, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – E a situação do Rio de Janeiro, hoje, se torna mais visível, porque houve essa operação, com essas consequências. Mas hoje o Norte e o Nordeste são vítimas dessa criminalidade; São Paulo, em parte, ainda é, mas está numa situação um pouco melhor. É importante nós termos clareza para, obviamente, trabalhar a inteligência para evitar vitimizações e vítimas, óbvio, mas não podemos cair na falácia de que esse enfrentamento seria desnecessário, porque não é. Não é no Rio, não é no Nordeste, não é em São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves, pelo PSOL.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde, Colegas. Venho falar de dois temas importantes para a nossa cidade. O primeiro é o que está na Ordem do Dia, que todo mundo deve estar preocupado e está acompanhando, a questão da atualização da Planta Genérica de Valores, o IPTU, que será votado amanhã.

Nós, da Bancada do PSOL, vimos mais uma vez ao púlpito fazer um apelo para o Governo, para que reconsidere e dialogue com os Vereadores antes de tentar aprovar em segunda votação esse projeto. Essa é uma atualização de IPTU absolutamente violenta, principalmente para as periferias de São Paulo. Nós estamos falando de aumentos que chegam na casa dos 90, 100, 150% para bairros como Santo Amaro, Perus, Anhanguera, Capão Redondo, Grajaú, regiões periféricas da cidade, e nada justifica esse aumento brutal de IPTU. Não há condição de esse projeto ser votado.

Nós, da Bancada do PSOL, estaremos obviamente sendo contrários, muitos dos senhores são, mas parece que existe a intenção do Governo de votar em segunda, amanhã. Queria voltar a fazer esse apelo, pois este projeto não tem condição alguma de votação. O correto, se o Executivo tiver o mínimo de respeito por esta Casa, seria trazer alterações sem esse aumento violento, draconiano, agressivo, contra a população especialmente das periferias. Antes, dialogue com os Vereadores e depois apresente um projeto diferente. Para nós, não foi enviado nada em termos de mudança.

O Executivo tinha dito, na primeira votação, que iria mudar o projeto, que iria melhorar os números, que não haveria um aumento tão brutal e que iria enviar essa mudança antes da votação. Estamos na véspera do suposto dia da votação em segunda e nada foi enviado para nós. É injusto esse aumento de IPTU, extremamente injusto, principalmente para os bairros periféricos. Esse é o primeiro tema, queríamos deixar esse apelo.

O segundo tema, que é de âmbito federal, mas muito importante também para a cidade de São Paulo e para todas as cidades do país, é o risco que estamos vivendo com a possibilidade da votação de uma reforma administrativa que é um ataque também histórico, horrível, sobre o funcionalismo público.

A proposta de reforma administrativa, que infelizmente conseguiu as assinaturas necessárias no Congresso Nacional, em Brasília, retira a estabilidade do serviço público e estabelece ferramentas de assédio sobre os servidores. O serviço público é fundamental para garantir o mínimo de estabilidade nos direitos.

Eu espero muito que essa reforma não prospere em âmbito federal. Ela estabelece um novo regime, como se fosse uma estabilidade de cinco ou 10 anos. Deixa de ser uma carreira, deixa de ser um profissional que vai, de fato, terminar a sua carreira no serviço público e passa a ser uma espécie de trabalho temporário. É muito ruim, retira a possibilidade de quinquênio, de sexta parte e também coloca um risco para o servidor, que é o medo de fazer o seu trabalho.

Lembrando que hoje ainda temos a permanência de alguns serviços públicos dependentes de governos, porque existe a estabilidade. Eu vou dar um exemplo: quando houve a pandemia da Covid-19, conseguimos minimamente manter o Programa Nacional de Imunização, mesmo com o então- presidente sendo contrário às vacinas, apesar de ter se vacinado. Apesar de o presidente ser contrário às vacinas, conseguimos manter mais ou menos o Programa de Imunização em massa. Por quê? Porque havia servidores públicos, porque havia esses profissionais, e há outros casos. No caso, o ex-presidente Bolsonaro foi multado por crime ambiental por um trabalhador do Ibama. Então, o Presidente Bolsonaro não conseguiu chantagear esse funcionário e foi multado por crime ambiental, porque esse profissional tem estabilidade na sua carreira. Mesmo caso, também com o ex-presidente - o inelegível, hoje encarcerado Bolsonaro -, que só foi pego com as joias que trouxe para o Brasil; ia trazer as joias escondido, ladrão de joias, só não conseguiu trazer por quê? Porque havia um funcionário da Receita Federal, concursado, que não teve medo de chantagem, pois tinha estabilidade no seu cargo.

E o que essa reforma administrativa põe em risco é justamente essa impessoalidade, essa estabilidade; é um risco brutal perdermos isso. Eu não digo que é um risco simplesmente para o servidor público, não, o risco é para a população. O que é que vai ser essa reforma administrativa, se Deus nos livre, venha outro genocida para a presidência, que seja contra a vacina, que é a favor de roubar joia, que é a favor de crime ambiental ou coisas piores? Vai saber o que poderá vir no futuro se não tivermos servidores estáveis nas forças de fiscalização das fronteiras, na Receita, na alfândega, no Ministério da Saúde, no Ministério da Educação, no Ministério do Meio Ambiente, o que vai acontecer? Estaremos perdidos, é isso que vai acontecer.

Então, uma parte do meu mandato neste momento está em Brasília. Amanhã haverá um ato, com diversas centrais sindicais, chamando a dizer “não” à reforma administrativa. Daqui, quero colocar o compromisso da nossa Bancada, e meu também, de dizer “não” a esse retrocesso gigante que poderá vir para a história do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Presidente, Vereador João Jorge. Quero cumprimentar os colegas Vereadores, Vereadoras, também aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP, leitor do Diário Oficial da Cidade , e aqueles que estão nos acompanhando pelas redes sociais.

Ontem, dia 27 de outubro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva completou 80 anos. Chega a essa data com vigor, energia e plena capacidade de continuar governando o nosso país, trabalhando para torná-lo mais justo, igualitário e digno para se viver. Quando iniciou seu terceiro mandato, o Presidente Lula encontrou o Estado profundamente desmontado, além de ter enfrentado uma tentativa de golpe, cujo plano, inclusive, previa atentar contra a sua vida, a do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e a do Ministro Alexandre de Moraes, mas esse projeto antidemocrático não venceu. Ao contrário do que desejaram seus opositores, o que a sociedade assistiu foi ao Presidente Lula reconstruir o Estado Brasileiro, retomar políticas públicas essenciais, Bolsa Família, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, cota nas universidades, ProUni, Desenrola Brasil e isenção da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda, garantindo gratuidade total para o consumo de até 80 watts mês aos inscritos no CadUnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, retomou o Programa Mais Médicos, criou o Programa Pé-de-Meia para apoiar a permanência de estudante no ensino médio; ampliou a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e reduziu a alíquota para rendas de até 7 mil reais.

É importante destacar também que a Tarifa Zero no transporte público, que representa um alívio para a classe trabalhadora, que compromete cerca de 20% de sua renda com deslocamento, está no radar do Governo Lula como uma política de justiça social e de mobilidade urbana.

Somente quem conhece a pobreza de perto compreende o papel transformador das políticas públicas. É essa transformação que o maior estadista do país vem promovendo desde seu primeiro mandato. Lula, mais uma vez, tirou o Brasil do Mapa da Fome e, para surpresa desesperada de muitos, inclusive de setores bolsonaristas, até o Presidente Donald Trump declarou: “É um cara muito vigoroso. Fiquei muito impressionado”. Tenho convicção de que o Presidente Lula continuará avançando e será reeleito pela quarta vez, algo inédito na história da democracia brasileira.

Parabéns, Presidente Lula. Que Deus o ilumine e lhe dê muita saúde e muitos anos de vida para seguir na luta por um país mais justo, diferente e solidário. É isso que esperamos do presidente de uma nação do tamanho da nossa, do tamanho do Brasil, com 212 milhões de pessoas. Esperamos que tome sempre as medidas corretas, pensando sempre na maioria absoluta da população brasileira e não em apenas em um determinado setor, especialmente o setor predominante, o setor socioeconômico que tem controle sobre tudo, os banqueiros. Que pense especialmente na comunidade trabalhadora, esta que é a grande locomotiva da nossa nação e que precisa cada vez mais de apoio de todos os governantes, não importa se municipal, estadual ou federal, mas que seja compromissado com todo o povo brasileiro e não com um pequeno setor que interessa, ou seja, seus apaniguados. Precisamos de um estadista que cuida de nossa nação com zelo, carinho e orgulho, para aqueles que nos acompanham.

É esse o recado que deixo ao Presidente Lula, que ontem comemorou seus 80 anos. Mais uma vez, parabéns, Presidente Lula, e sucesso em sua trajetória. Que Deus sempre o proteja.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, que falará pelo PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Sras. e Srs. Vereadores. Boa tarde a todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Hoje o assunto que trazemos já foi trazido anteriormente pelo Vereador Senival Moura, a questão de Lula ser nosso grande líder mundial e estar à frente de negociações, de diálogos, mas principalmente por não baixar a cabeça para aqueles que acham que estão decidindo pelo mundo.

Pior que uma traição é ser rejeitado. Nesse sentido, o ex-Presidente Jair Bolsonaro é o que mais nos envergonha. O ex-Presidente chegou a dizer que era apaixonado pelo Trump. Enquanto isso, Trump disse que nem era amigo dele e que nem sequer o conhecia direito. Bolsonaro se coloca num papel de submissão e, pior, pede que seu filho vá para os Estados Unidos tramar mais ainda contra o Brasil, impor tarifas, para ver se livra a própria pele.

Mas isso deu errado em todos os sentidos, primeiramente porque hoje o Presidente Lula dialoga com Donald Trump dizendo que não vai aceitar as tarifas e que agora abre uma mesa de negociação. Mas também deu errado porque Bolsonaro foi condenado pelo STF por tentativa de golpe no nosso Brasil, por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, por tentativa de impor o seu governo, porque queria, a partir da imposição, se colocar no lugar onde o povo que elege escolheu Luiz Inácio Lula da Silva para governar e fazer a transformação social, rejeitou Bolsonaro nas urnas.

Não aceitando o resultado das urnas, organiza essa trama golpista que, felizmente, deu muito errado; ou seja, não conseguiu tampouco a sua vitória de pressionar o Brasil, de pressionar o judiciário brasileiro e nem sequer conseguiu livrar a sua pele. Bolsonaro e sua defesa disseram que acham injusta a condenação e pediram ao STF para reconhecer que ele desistiu do golpe. Mas tentativa de golpe também é crime.

Se Bolsonaro tivesse conseguido cometer o golpe de estado no nosso país, implementaria uma ditadura, um regime autoritário e nem sequer seria julgado por esse crime. Está nítido para todos nós que o objetivo do campo bolsonarista e da extrema Direita é não aceitar a democracia, os direitos e a decisão do povo.

Quando tiveram oportunidade de governar o Brasil, deixaram o povo na fila do osso, deixaram o povo passar fome, mataram 700 mil pessoas ao negar as vacinas em meio à epidemia da Covid.

Hoje, nós ocupamos esse espaço dizendo que Lula, na sua postura de líder mundial, vai defender o nosso país, a nossa soberania, vai defender a questão regional da América Latina e vai, sim, discutir de igual para igual, porque não vai abaixar a cabeça para quem acha que decide pelo mundo, para quem acha que é imperador do mundo.

Aqui imperialista não se cria, aqui “trumpista” não se cria. Nós seguiremos um país soberano, socialmente justo e democrático na busca cada vez mais de um país igual.

Lula dá um show na questão internacional e tem dado um show também nacionalmente, mostrando que é possível, sim, o Brasil avançar. Tem avançado com as políticas públicas tirando o Brasil do Mapa da Fome, tem dado apoio integral à educação, com o Pé-de-Meia, os cursinhos populares. Lula tem avançado na soberania, na justiça social no nosso país e avançará muito mais porque no ano que vem reelegeremos, pela quarta vez, o melhor presidente da história do nosso país: Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado nobre Vereadora Luna Zarattini.

Encerrado os comunicados de liderança, passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PR 84/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, sobre a criação e instalação de até 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito em caráter excepcional e por motivo relevante. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, esse PR tem alguma emenda para passar no Congresso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Não tem. É aquele da semana passada, só para a sexta CPI, excepcionalmente, por um ano. Só isso.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Só isso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Sim.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Ele vai para o Congresso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Não, estamos votando. Está em segunda discussão.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 84/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, apenas para reafirmar a fala do meu Colega Vereador Alessandro Guedes, para marcarmos aqui, esse PR só diz apenas em relação à CPI que será aprovada em caráter excepcional?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Vamos votar amanhã a CPI, que é a do Jockey.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sim, mas o PR modifica o Regimento Interno apenas na questão...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Para um ano, o resto deste ano e o ano que vem. Depois volta como era antes.

Vamos ao Congresso de Comissões. Peço aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes que desçam para a realização do Congresso de Comissões, para instruirmos projetos dos Srs. Vereadores. Nós passaremos, então, a votar os projetos dos Srs. Vereadores depois do Congresso. Serão todas as Comissões, com exceção da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Suspenderei a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões, para a instrução dos projetos da pauta. Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento.

Os PLs que estão na pauta e ainda não estão instruídos participarão do Congresso de Comissões. Há mais seis, naquela linha que sempre sugerimos aos Vereadores: se for de honraria, denominação ou datas comemorativas, podem participar. No caso da nobre Vereadora Janaina Paschoal , nós o estamos trocando. Pode fazer parte do Congresso de Comissões. Há um PL da Vereadora Janaina Paschoal , um Título de Cidadão da Vereadora Amanda, uma denominação do Vereador João Jorge e uma praça do Vereador João Jorge. O Vereador Eliseu Gabriel também tem um, que é de cidade-irmã, Vereador Carlos Bezerra Jr., e há um da Vereadora Cris Monteiro.

Relembro aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes que a presença agora é exigida em plenário, para que seja registrada na reunião conjunta.

Solicito que presida o Congresso de Comissões a nobre Vereadora Cris Monteiro, que convida a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo para secretariá-lo.

Estão suspensos nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Reaberta a sessão. Como não houve quórum para a realização do Congresso de Comissões, votaremos os projetos que estão instruídos até o item de nº 26. Vamos tentar votar até o item 26. Os demais não estão instruídos.

Passemos ao item seguinte, item 2 da pauta.

- “PL 226/17, dos Vereadores ISA PENNA (PSOL), DHEISON SILVA (PT), TONINHO VESPOLI (PSOL), KEIT LIMA (PSOL). Institui, no calendário de eventos oficiais do município, o dia de conscientização sobre o enfrentamento a violência contra mulher. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

A SRA. AMANDA VETORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 226/17. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge) - Estou recebendo uma instrução da Mesa que a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo pediu a palavra, pela ordem, antes de eu declarar a votação. Por favor, nobre Vereadora.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Requeiro verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Está bem. Achei que tivéssemos votado antes de a Vereadora solicitar a palavra pela ordem. Como foi antes, então, é regimental o pedido. Torno sem efeito a votação.

O item de nº 2 terá votação nominal.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Entendi que a votação vai até o item 26?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Até o 26, porque são só esses que estão instruídos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Eu estava na reunião do Colégio de Líderes e falaram que vão obstruir a partir do item 27. Então, gostaria de fazer um apelo à Vereadora Amanda Vettorazzo para que votemos esse item, porque, se não está instruído o seu projeto constante do item 27, então não terá obstrução em relação a ele.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) - Tudo bem, mas a obstrução foi feita anteriormente. Quero verificação nominal de votação.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) - Mas não há obstrução quando seu projeto não está na pauta. V.Exa. vai obstruir todos?

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Eu sei. Quero verificação nominal de votação. Eu disse isso no Colégio de Líderes.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Está bem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – É regimental o pedido da Vereadora Amanda Vettorazzo. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 226/17.

Os Srs. Vereadores favoráveis, votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) – Voto “sim” pelo Dia de Conscientização sobre o Enfrentamento à Violência contra Mulher.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) – Voto “sim”, parabenizo o autor pelo projeto e peço coautoria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) – Voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Vereadora Silvia, estou insistindo para que votemos, para que tenhamos os 28 votos; não estou pedindo para não votar.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”. Eu apenas queria saber quem iria votar.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Renata Falzoni, Sandra Santana, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista e Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Esgotado o tempo, passemos à proclamação do resultado. Votaram "sim" 27 Srs. Vereadores. O projeto fica pendente de votação.

O PL obteve votos para aprovação, porque a aprovação é por maioria simples, mas tem que haver 28 votantes pelo menos. Portanto, não há quórum para a continuidade da sessão. Vamos abrir daqui a pouco uma nova sessão. Sempre fazemos mais uma tentativa.

Não havendo quórum para prosseguimento da sessão, vamos encerrar a presente sessão.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.