17ª SESSÃO ORDINÁRIA

25/03/2025

- Presidência do Sr. João Jorge e a Sra. Rute Costa.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Sargento Nantes encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 17ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de março de 2025.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr. e Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Sem revisão da oradora) - Sras. e Srs. Vereadores, público presente, muito boa tarde. Hoje venho a esta tribuna expressar minha indignação diante de um dos capítulos mais vergonhosos da história deste país: o julgamento injusto e inconstitucional do ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Estamos assistindo a algo que não é justiça - e digo isso com base no fato de que quase toda minha família trabalha no Judiciário -, mas uma perseguição política descarada. Há muito o Judiciário deixou de ser o guardião da Constituição deste país, tornando-se protagonista de um ativismo judicial sem limites.

Desde o início, esse processo tem sido marcado por arbitrariedades. Inventam crimes, ignoram os princípios básicos e o devido processo legal e atropelam garantias fundamentais. E para satisfazer o quê? Interesses políticos. O que está acontecendo hoje não é um julgamento, mas um espetáculo montado - de pão e circo - para eliminar um adversário político por meios indevidos.

Aqueles que deveriam zelar mais pela Constituição do país agem como se estivessem acima de qualquer lei. Juízes que deveriam ser imparciais comportam-se como militantes políticos, ditando os rumos do país sem qualquer escrutínio do povo.

Estamos diante de um tribunal que seleciona quem pode ou não participar da política nacional, interferindo diretamente na democracia. A democracia, coitada, suja está de areia e sangue. E o direito dos brasileiros de escolherem os seus líderes? Isso não é justiça, é tirania.

A Constituição Federal é clara ao estabelecer os direitos políticos como fundamentais. No entanto, quando se trata de Bolsonaro ou da Direita, todas as regras são flexibilizadas, reinterpretadas e torcidas para condená-lo a qualquer custo. Qual é o crime? Ter questionado o sistema eleitoral? Ora, quantos políticos, ao longo da história, já fizeram o mesmo e jamais foram perseguidos? Mas, quando Bolsonaro fala, correm para silenciá-lo. Isso não é isonomia, não. Isso é perseguição. E não se trata apenas de Bolsonaro. Hoje ele é quem está sendo julgado. Mas amanhã, senhores, pode ser qualquer um de nós. Repito: amanhã, senhores, pode ser qualquer um de nós. Qualquer um que se oponha ao sistema, qualquer um que desafie os Poderes pode ser arrastado para um tribunal parcial, sem direito à defesa justa, sem direito ao contraditório.

O Brasil precisa despertar. A democracia não pode ser refém de nada que extrapole suas funções e agir como um partido político. O Poder Legislativo não pode estar refém de quem não recebeu um único voto. Quem tem poder para decidir o futuro do país é o povo, não uma casta intocável de ministros.

Por isso, reafirmo meu compromisso com a liberdade, com a justiça e com a democracia verdadeira. Que o Brasil não se curve diante dessa injustiça. Que nosso povo continue sendo vigilante e disposto a lutar pelo direito de decidir seu próprio destino. Que Deus abençoe o Brasil e nos proteja de qualquer tentativa de ditadura.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana. V.Exa. tem a palavra por até cinco minutos.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Presidente. Boa tarde aos meus colegas Vereadores. Boa tarde a todos aqueles que nos assistem, às equipes que estão conosco e que nos ajudam a organizar o nosso dia a dia de plenário e de Câmara.

Vou fazer uma leitura, porque acho importante cada item da pauta que vamos abordar hoje:

“A cidade de São Paulo é a primeira capital brasileira a obter a certificação máxima nas Normas ABNT NBR ISO como um município inteligente, sustentável e resiliente. Trata-se de uma norma brasileira que corresponde a uma diretriz da International Organization for Standardization (ISO), e cria padronizações com qualidade internacional.

As certificações para Cidades Inteligentes, Resilientes e Sustentáveis representam um marco essencial na evolução das administrações públicas modernas. São instrumentos que permitem a medição e o monitoramento de indicadores em áreas essenciais como economia, saúde, educação, transporte e meio ambiente, entre outras, promovendo uma gestão baseada em dados. Dessa forma, é facilitada a tomada de decisões, otimizando o uso dos recursos públicos e fortalecendo as políticas de desenvolvimento sustentável.

Para conseguir a certificação, São Paulo destacou-se como epicentro da tecnologia e qualidade de vida, alcançando os níveis máximos de certificação: ISO 37120 (Cidades Sustentáveis - Platina), ISO 37122 (Cidades Inteligentes - Ouro) e ISO 37123 (Cidades Resilientes - Platina).

Para isso, todos os setores da administração municipal foram avaliados, como: Saúde, Educação, Trabalho/Empreendedorismo, Clima, Segurança ( Smart Sampa) e Zeladoria (Sistemas Gaia, Urano; Programas de Asfaltamento e Trânsito Faixa Azul).” E isso foi muito bem implantado na gestão do nosso Presidente Ricardo Teixeira, quando era Secretário.

“Também foram analisadas as áreas: Resiliência e Eventos Extremos (CGE Baixas e Altas Temperaturas), Cultura, Esporte e Lazer (eventos internacionais), Infraestrutura e Obras, Programas de Sustentabilidade (lixo, ecopontos, cooperativas), Alimentação/Abastecimento/Agricultura (segurança alimentar, hortas urbanas, Sampa Mais Rural) e Tecnologia (Descomplica, 156, FabLab, FabLab Games , Sampa Cast, Teia, GeoSampa, Mobilidade Urbana Elétrica e Antenas 5G).”

Enfim, são políticas públicas que o Prefeito Ricardo Nunes vem implantando. É o cuidado que S.Exa. vem tendo. Acredito que temos o maior programa de segurança alimentar já visto na nossa cidade e, por que não dizer, em nosso país. O programa Sampa+Rural foi implantado na gestão da Secretária Aline Cardoso, no Desenvolvimento Econômico, e hoje segue pelas mãos do Secretário Rodrigo Goulart, nosso Colega.

“Quando um município adota os padrões estabelecidos pelas Normas ABNT NBR ISO 37120, 37122 e 37123, demonstra compromisso com a melhoria contínua da qualidade de vida de seus cidadãos e se posiciona estrategicamente no cenário global como protagonista de inovação, sustentabilidade e resiliência.

A implementação dos indicadores normativos também possibilita o intercâmbio de experiências com outras cidades certificadas, criando uma rede global de aprendizado e colaboração. Esse compartilhamento de boas práticas contribui para soluções mais eficazes diante de desafios comuns, como a urbanização acelerada, as mudanças climáticas e a desigualdade social.

A capacidade de atração de investimentos é outro ponto positivo que o título proporciona. As cidades certificadas se tornam mais atrativas para investidores e empresas, gerando novas oportunidades econômicas e sociais. O processo também contribui para a redução dos riscos associados aos financiamentos, resultando em custos mais baixos e maior disponibilidade de recursos para projetos municipais.

O engajamento cidadão também é fortalecido, pois promove a transparência e a participação da população na construção de soluções e na avaliação das políticas públicas. Dessa forma, a governança municipal se torna mais inclusiva e responsável, aumentando a confiança e a satisfação dos munícipes.

O compromisso com as Normas ABNT NBR ISO 37120, 37122 e 37123 alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU...”

O principal, Sr. Presidente, é que isso só acontece quando há um gestor compromissado, competente, que administra a cidade para todos. Alguém que tenha empatia, um olhar visionário, sempre buscando transformar vidas e territórios. Isso tudo aconteceu nesses últimos anos sob o comando e a gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de dar boas-vindas a dois Vereadores que nos visitam: Sra. Manu Vieira, do PL de Florianópolis, onde faz um excelente trabalho de retrofit , e o Sr. Nícola Martins, do PL de Criciúma. Hoje, em São Paulo, falarão sobre retrofit com a nossa Secretaria e fiz questão de trazê-los à nossa Casa. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos à Câmara Municipal de Paulo.

Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos aqueles que nos acompanham de maneira presencial e virtual.

Nesta tarde, peço apoio aos colegas Vereadores para um projeto de minha autoria, que está em andamento nesta Casa, o PL 522/21, que trata da logística reversa.

A logística reversa é exatamente o processo de coleta de transporte e recuperação de produtos e materiais utilizados, visando a sua reintrodução no ciclo produtivo ou a destinação ambientalmente adequada, contribuindo para a sustentabilidade e redução do impacto ambiental.

Esse projeto tem o objetivo de conscientizar as pessoas nas comunidades, nas escolas sobre o descarte correto, porque existem muitos descartes inadequados de entulho nas ruas, nas calçadas, também nas encostas, nos córregos e que agravam o cenário ambiental, obstruindo bueiros, impedindo o escoamento da água da chuva, trazendo inundações, piorando a questão das enchentes e os problemas climáticos que temos visto.

Então, esse projeto não somente propõe soluções sustentáveis, mas também envolve a participação da população, das escolas, das organizações, das empresas na construção de uma metrópole mais consciente e ecologicamente responsável.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, muito obrigado e conto com o apoio de todos para aprovação desse projeto de conscientização e educação ambiental para a melhor qualidade de vida na cidade de São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Sansão.

Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os Pares presentes, os que acompanham esta sessão da galeria do plenário, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, por meio do chat , e os caros leitores do Diário Oficial da Cidade .

O tema que abordarei hoje, Sr. Presidente, é aquele a que já me referi há cerca de 15 dias: violência no trânsito da cidade de São Paulo. O índice de mortes no trânsito, na cidade de São Paulo, vem crescendo cada vez mais.

Então, usei esta tribuna para falar da segurança viária da cidade de São Paulo e do aumento de mortes no trânsito no último ano, que foi o maior da série histórica em nove anos.

Inclusive, aprovei - com meus Pares, na última quarta-feira, 19 de março -, na Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, a realização de uma audiência para tratar desse tema tão importante, que é o da segurança viária da cidade.

Esse tema é fundamental, e a nova Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, que acabou de ser instalada na última semana, certamente debaterá muito esse assunto durante todo este ano.

No dia de hoje, a Folha de S.Paulo publicou uma matéria cujo título é: “Número de motociclistas mortos na cidade de SP é o maior para fevereiro desde 2015”. Desde 2015, ou seja, há exatamente 10 anos. De lá para cá, neste ano tivemos o maior número.

O trânsito na cidade de São Paulo apresenta um cenário preocupante. As fatalidades entre motociclistas aumentaram, chegando a 31 óbitos registrados em fevereiro de 2025, o maior número para aquele mês desde 2015. No total, 62 motociclistas perderam a vida na capital paulista nos dois primeiros meses de 2025, o que levanta questões sobre a eficácia das políticas públicas de segurança viária.

Dados do Infosiga revelam que em todo o estado, no acumulado do ano, houve alta de 7% na quantidade de mortes do trânsito: foram 900 óbitos em 2025 contra 841 no mesmo período de 2024. Tenho um gráfico para ilustrar um pouco do problema que estamos enfrentando nos dias de hoje.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas em tela de projeção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Na comparação com fevereiro do ano passado, o crescimento no número de vítimas foi de 4,6%, com 429 óbitos em todos os municípios paulistas, contra 410 no mesmo período de 2024. Ou seja, uma alta enorme.

Na contramão da cidade de São Paulo, em fevereiro deste ano morreram menos motociclistas no estado de São Paulo que em fevereiro do ano passado: o número de vítimas caiu de 180 para 179. Foi um pouco menor. Deveria ter sido zero, mas ao menos reduziu.

Na reportagem, a Prefeitura de São Paulo diz que implementou algumas iniciativas como a criação de faixa azul exclusiva para motociclistas que, segundo a Administração, resultou em uma redução de 47,2% nas mortes em trechos sinalizados. Se está dando resultado, tem de ser implantado ainda mais, tem de estender muito mais.

No entanto, o que assistimos, infelizmente, é o aumento no número de mortes de motociclistas. Além disso, o número de pedestres mortos em atropelamentos também cresceu, com 53 vítimas nos primeiros meses de 2025, um aumento de quase 30% em relação ao ano anterior, embora a Prefeitura tenha dito que tomou algumas medidas, como aumentar o tempo de travessia em cruzamentos e reduzir limites de velocidade.

A falta de políticas públicas mais robustas e integradas parece ser um fator que contribuiu para a persistência da violência no trânsito. Então a política pública – e já disse isso outro dia -, é fundamental para que possamos salvar vidas na cidade de São Paulo.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Isso fica claro nesses dados que acabei de citar.

Em resumo, São Paulo enfrenta desafios significativos em relação à segurança viária com aumento nas mortes de motociclistas e pedestres, evidenciando a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes e abrangentes para garantir a segurança de todos os usuários das vias em nossa cidade.

Sr. Presidente, por essa razão, aprovamos um requerimento para a realização de audiência pública que trate desse tema, convidando diversos especialistas, justamente para que a Câmara possa contribuir com uma política pública que seja eficaz para a segurança no trânsito na cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Senival Moura.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Colegas e todos que nos acompanham pelas redes sociais.

Começo falando que estou vestida com uma camiseta com os seguintes dizeres: “Sem anistia para golpistas”. E por que estou vestindo esta camiseta? Porque hoje começou o julgamento que pode tornar réus o ex-Presidente Bolsonaro, líder da trama, e outras sete pessoas ligadas à alta cúpula das Forças Armadas.

Sr. Presidente, o que aconteceu no nosso país não foi algo que possa ser normalizado, não foi algo corriqueiro. Foi algo muito grave. Gravíssimo.

A democracia do Brasil esteve ameaçada. O que aconteceu no dia 8 de janeiro não foi um passeio no parque, um piquenique. O que aconteceu foi uma organização armada, basicamente uma quadrilha que se organizou desde antes das eleições de 2022. Essa quadrilha fez várias armações para tentar convencer a todos de que o resultado das urnas, o resultado eleitoral, foi uma fraude. Ou seja, não se aceitava que um presidente legitimamente eleito tomasse posse. Isso é inadmissível. Quando não se aceita o resultado legítimo das urnas, significa que as pessoas simplesmente rasgam a Constituição brasileira. Significa que as pessoas simplesmente querem dar um golpe de Estado de forma violenta, utilizando essa organização criminosa, essa quadrilha.

Foi isso que aconteceu no Brasil. E é isso que está sendo debatido hoje no STF. Se o relatório da Procuradoria-Geral da República for admitido, o ex-Presidente Bolsonaro e a cúpula do alto comando das Forças Armadas, que fez parte dessa trama golpista, se tornarão réus de um processo que tem cinco crimes elencados, entre eles o crime de golpe de Estado.

Repito: não podemos tratar isso como algo a ser normalizado, porque se trata de uma democracia que foi construída a muitas mãos. A democracia não foi construída pela Esquerda, a democracia não foi construída pelos partidos de Centro, pelos partidos de Direita. A democracia foi construída por muitas mãos e por muitos partidos. Várias pessoas que fizeram parte da Constituinte, das Diretas Já não eram de Esquerda, como Ulysses Guimarães. Então é inaceitável que qualquer pessoa que preze pela democracia, que preze pelo respeito à Constituição, pelo respeito às leis venha a esta tribuna dizer que o Bolsonaro e os cabeças do golpe não devem ser punidos. Devem ser punidos exemplarmente para que isso nunca mais ocorra, para que nunca mais pessoas digam que a democracia não vale nada ou que “Eu só saio daqui preso ou morto.”, como disse o ex-Presidente. Onde já se viu uma coisa dessas, que não respeita o resultado da eleição e que só sairá do poder preso ou morto? Isso significa que essa pessoa quer ser uma tirana, quer ser uma ditadora e era isso o que Bolsonaro queria ser, um tirano, um ditador.

Enfim, é por isso que hoje nós estamos, sim, lutando. Sem anistia para golpista. Dia 30 de março, todo mundo nas ruas para dizer que neste país nós lutamos por democracia e o lugar de golpista é na cadeia.

Obrigada, Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, muito é dito que certos julgamentos e certos prêmios falam muito mais a respeito de quem julga ou de quem premia do que de quem é julgado ou premiado. Freud já dizia: “Quando você aponta o dedo para outra pessoa, quando você faz um discurso contra uma pessoa, aquele seu discurso diz muito mais a seu respeito do que sobre a pessoa que você está apontando”. Isso é o que está acontecendo hoje com o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que está sendo injustamente julgado por juízes, por carrascos travestidos de juízes, e isso já explico.

Pressupõe-se que Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado. Vamos ser bastante pragmáticos e lógicos. O que descobriram sobre Bolsonaro foi a minuta de uma GLO -Garantia da Lei e da Ordem, que previa uma nova eleição convocada pelo Congresso com os mesmos candidatos, tendo em vista o desespero de uma população, a indignação de uma população pela parcialidade do Tribunal Superior Eleitoral durante o pleito eleitoral. Por determinação do TSE, não se podia dizer que Lula era ladrão; não se podia dizer que Lula era amigo de ditadores; não se podia dizer, entre outras coisas, que Lula era a favor do aborto, enquanto Bolsonaro era chamado de pedófilo, genocida ou outras alcunhas.

Isso é apenas uma parte desse tipo de censura que levou à eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Não houve nenhum tipo de fraude eleitoral, mas houve uma parcialidade do Tribunal Superior Eleitoral. E quando falo em censura, refiro-me ao fato de que fui indiciado no inquérito de fake news e tive bloqueada a minha conta no Twitter , em 2022, apenas porque critiquei a censura imposta no país pela contestação dos resultados eleitorais.

Então o que estamos vendo são juízes parciais que dizem: “Militares não podem se arvorar em políticos”, mas, eventualmente, esses mesmos juízes colocaram-se numa posição política, pois durante 20 anos o PT aparelhou todo o sistema judiciário. Não é à toa que o Ministério Público profere decisões completamente absurdas de perseguição a conservadores. E não é à toa que o Supremo Tribunal Federal - quase todo indicado por Lula e Dilma - se arvorou em carrascos travestidos de juízes que estão atropelando todo o processo democrático.

A questão que se sobressai não é apenas Bolsonaro que está sendo julgado de maneira inclemente, injusta, como se estivesse em um tribunal de exceção, em um tribunal de inquisição, mas é porque pessoas foram presas, como Cleriston, que morreu na cadeia, sem direito a julgamento justo. Simplesmente porque adentrou a Praça dos Três Poderes, Cleriston teve a prisão preventiva decretada, sendo-lhe negada a soltura pedida pela PGR por causa de uma série de doenças que o levaram à morte.

Assim como Débora, que veio “armada” de um batom, usado para pichar a estátua da Justiça com dizeres conclamados pelo próprio Ministro Barroso a um eleitor: “Perdeu, Mané”, uma ironia subjacente de um ministro que se colocou como político e disse que havia derrotado o bolsonarismo. E essa derrota - que, ao que tudo indica, vai tornar Bolsonaro réu -, não é uma derrota política, uma derrota pelo voto popular. Não é uma derrota por meios democráticos representativos: o povo, a democracia, o governo do povo.

Quem governa o país hoje são os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram eles que elegeram Lula. Tiraram o candidato da cadeia e o colocaram na Presidência da República por meio de uma eleição extremamente injusta e parcial, que censurou um candidato em favor de outro. São eles que agora estão condenando e matando simbolicamente pessoas dentro da cadeia na medida em que as estão tirando do seio de suas famílias; retirando seu sustento, como aconteceu com a filha adolescente de um exilado na Espanha, e tirando a possiblidade de uma mãe, em prisão preventiva há dois anos, de ver sua família. Um abuso sistemático e desumano cometido contra pessoas, contra uma mulher que estava portando um batom e agora é condenada a 14 anos de cadeia, uma pena que não alcança pedófilos, assassinos e traficantes no Brasil.

Bolsonaro simplesmente é a cereja do bolo de um julgamento satânico em que esses juízes estão sendo apontados pela imparcialidade, pela injustiça, pela perseguição política, pela inclemência e pela desumanidade. Por uma sanha de domínio político, estão impondo ao Brasil uma tirania perfeita nunca antes vista, com a anuência de influenciadores e de jornalistas da grande mídia, que aplaudem carrascos travestidos de juízes que torturam as pessoas sem lhes dar a mínima possibilidade de defesa e que julgam de maneira inclemente um presidente que tornaram inelegível, só por ele ter pedido maior segurança no pleito eleitoral. Agora acusam Bolsonaro de tentar um golpe.

Golpe foi dado dentro do STF. Juiz sem voto não pode mandar no país; não pode condenar à tortura uma mãe por ter pichado uma estátua de batom; não pode eventualmente criminalizar opiniões; não pode transformar o país em uma tirania; não pode transformar em crime o livre desejo de liberdade de expressão de criticar pessoas dentro de instituições. O Brasil hoje é uma ditadura, e assim também é visto no exterior. Alexandre de Moraes está sob a égide de uma condenação na Lei Magnitsky, que vai proibi-lo de pisar no democrático solo americano.

Enquanto isso, autoridades brasileiras veem impávidas, absolutamente boquiabertas e, muitas vezes, omissas o país se transformar em uma tirania, percebida pelo mundo como ditadura. Mas é hora de reagir. É hora de ter o povo na rua. É hora de nossas lideranças clamarem por justiça real, que significa o impeachment de ministro abusador. É hora de ceifarmos pela raiz a base da tirania brasileira, que hoje se chama Alexandre de Moraes.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos e Bombeiro Major Palumbo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP e público na galeria, hoje é um dia muito especial para o Brasil: a aceitação da representação da Procuradoria-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal no caso do golpe de Estado.

Ao acusar os juízes do STF de serem parciais, o Vereador que me antecedeu se esqueceu de citar o então juiz Sérgio Moro, de Curitiba, que retirou o Presidente Lula da disputa da eleição de 2018 e colocou um psicopata na Presidência da República em plena pandemia, na qual morreram mais de 700 mil pessoas no Brasil, mortes que foram o resultado da incompetência e da psicopatia do ex-Presidente Bolsonaro.

Portanto, tem de ser julgado, sim. O golpe está caracterizado. Está caracterizado o que foi feito no golpe. Mas eu coloco isso, Sr. Presidente, porque é um dia importante em que haverá o julgamento feito por um colegiado. Não haverá nenhum juiz parcial. O Supremo Tribunal Federal é que julgará.

Sr. Presidente, se a assessoria puder me ajudar, tratarei de uma matéria que saiu hoje, para vermos o descaso do Prefeito Ricardo Nunes com a educação pública na cidade de São Paulo.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Portanto, é isso o que está acontecendo na rede municipal. E ouço pessoas e Vereadores perguntando: “Qual a responsabilidade do Prefeito Ricardo Nunes nisso?” E eu digo: a responsabilidade é toda de S.Exa. A matéria noticia que a escola vem sofrendo invasões a cada 44 dias. Acionamos o Prefeito Ricardo, enviamos ofício a S.Exa. e à Secretaria Municipal de Educação, mas nenhuma providência foi tomada.

E por que está acontecendo isso? Porque o Prefeito acabou com os vigias nas escolas municipais. As escolas municipais de São Paulo estão abandonadas, não existe segurança. Na semana passada, estive no CEI Parque Edu Chaves, onde também aconteceu a mesma coisa. Houve invasão, roubaram os fios, e isso está acontecendo em várias regiões da cidade, em várias unidades escolares. E a culpa é exclusivamente do Prefeito Ricardo Nunes que, em vez de coibir essas invasões às escolas, prefere ofender membros do Ministério Público e se gabar, dizendo que está se preparando para ser governador. O Prefeito acabou de levar para o lado pessoal uma ação competente de um Promotor do Ministério Público que questiona a Prefeitura de São Paulo por ter gasto milhões na compra de garrafas de água superfaturadas. E o Ministério Público é para isso. O Geduc -Grupo de Atuação Especial de Educação é para isso. O patrimônio público é para isso. São todos Promotores voltados ao interesse público, mas o Sr. Prefeito levou para o lado pessoal, chamando um Promotor Público de idiota.

Portanto, o Sr. Prefeito tem de sair, tem de descer do “degrauzinho” de soberba em que está e olhar para as escolas municipais, que estão passando por uma situação precária. Enfim, tem de ver o nível de sucateamento na rede municipal. As escolas estão abandonadas; não há mais segurança nas escolas; não há segurança para os nossos bebês, para as nossas crianças. Não há sequer há segurança para os profissionais da educação, que estão no dia a dia das escolas sofrendo ataques diuturnamente. Há várias escolas em que professores e professoras precisam sair em grupos. Não podem sair sozinhos, porque são assaltados na frente da escola.

E o Prefeito Ricardo Nunes não tem a competência, a capacidade de reativar os vigias nas escolas municipais para dar proteção para as nossas crianças, Sr. Presidente.

Então, fica a nossa indignação e cobrança ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira e Dr. Murillo Lima.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Dê um “Glória a Deus”, Vereadora Sandra.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, aleluia! Glória a Deus. Meu Deus é o Todo-Poderoso, que me honrou com os meus 74.511 votos. Sou a única Vereadora que ganhou em primeiro lugar em seis distritos da zona Leste.

Sr. Presidente, só ouço falarem que o Prefeito Ricardo Nunes está em desgraça. Estive com S.Exa. em algumas escolas onde estão colocando a Guarda Municipal, dois guardas. Não há guarda para tudo, mas S.Exa. está colocando.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Estou falando. Não me interrompa.

Quando o Prefeito Ricardo Nunes colocou a Guarda nas escolas, todo mundo reclamou que o guarda estava lá, que o guarda estava com os alunos e que isso era opressão e era algo muito ruim para a escola. Então, ninguém fala coisa boa em São Paulo.

Outro dia estava em um evento de mulheres, em que uma Secretária do Ministério da Mulher falou de quantos milhões de crianças estão sem creche; que está faltando isso, faltando aquilo. Mas em São Paulo, apesar de todas as dificuldades, temos inúmeros programas, tais como o Programa Mais Creche; Mães Guardiãs, que visa apoiar mães em situação de vulnerabilidade social e evitar a evasão escolar. Mais de 11 mil mulheres já passaram por esse programa. Outro programa é o Auxílio Ampara, que estabelece o pagamento de um salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. Se a mãe que foi assassinada tinha cinco filhos, cada um deles vai ganhar um salário mínimo. Enfim, temos uma infinidade de programas.

Também só ouço reclamação sobre o programa Smart Sampa, no sentido de que aconteceriam casos raciais, que as pessoas pretas iriam ser prejudicadas com isso. Mas ontem vi uma pessoa descalça roubando os fios do poste, e a câmera pegou. Temos muita coisa boa.

Agora, pergunto: o que este Governo Federal fez para nos beneficiar? O quê? Venham falar. Só imposto e mais imposto.

O Ministério da Saúde agora vai ao buraco. Ainda tinha uma mulher lá, mas a tiraram. O Ministério da Saúde recomenda que a mamografia deve ser feita por mulheres entre 50 e 69 anos. Isso é ridículo, é uma violência contra a mulher, uma vez que 40% dos casos de câncer de mama aparecem antes dos 50 anos. É isso que o Ministério faz.

Ainda o Governo Federal manda comermos ovo de ema, que custa três mil reais. Um ovo de ema corresponde a 12 ovos de galinha, dá para fazer uma grande omelete.

Vou dizer mais. É ridículo. Ligo o rádio e em qualquer estação só se fala nesse grande julgamento sobre os atos antidemocráticos, antianistia, anti sei lá o quê. Antidemocrático é o que o povo brasileiro está sofrendo em tudo quanto é lugar. São Paulo ainda é salvo por algo, mas e o Norte e o Nordeste?

É ridículo reclamarmos e não fazermos nada. Para reclamarmos, temos de apresentar algo melhor. Não basta só: “Eu reclamei”, Para reclamar, eu vou dez vezes ao mesmo lugar.

O mesmo ocorre com as emendas. Quase todos querem emendas impositivas. Eu não quero. Já estou há 17 anos nesta Casa e nunca perdi uma emenda parlamentar, nem no Governo Haddad. O Vereador tem de ficar em cima. Não é só encaminhar ao Secretário, porque, se o Vereador fizer isso, sabe quando a emenda vai ser resolvida? Nunca. Nem se for emenda impositiva, dispositiva e sei lá o quê. Nunca vai resolver. Só resolverá se o Vereador ficar em cima, fiscalizando. Não deveria ser assim, mas é. E sou contra mesmo essas emendas impositivas.

Enfim, a grande maioria só sabe falar mal, mas fazer o bem a alguém... Está tudo errado. Na educação está tudo errado. Quem ensina também está todo errado. Está tudo errado. Este país está todo errado. Vivemos em um país de loucos, de loucos, de loucos.

Então, na próxima oportunidade falarei mais e sou contra toda essa palhaçada que estão fazendo com a coitada dessa cabeleireira que escreveu uma coisinha com batom. Agora, os p**retas dos estupradores estão soltos; os grandes traficantes estão por aí vendendo arma, vendendo droga e ninguém os pega.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Para encerrar, Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - E é dever do Governo Federal fiscalizar as nossas fronteiras, que são enormes.

Portanto, vir falar de anistia... Temos de falar sobre as necessidades do povo brasileiro e sobre o que o povo merece.

Então, o que está acontecendo é só balela, porque quando vier outro Presidente da República haverá a absolvição de todos e começará outra polêmica.

Era isso o que eu tinha para dizer.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora.

Encerrado o Pequeno Expediente.

Há requerimento sobre a mesa, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00266/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 26 de março de 2025, pelo período de 01 (um) dia.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 24 de março de 2025.

Cris Monteiro (NOVO)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, pelo PSOL.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, inscrevo-me para comunicado de liderança, após o Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Inscrita. Porém, as Vereadoras Luna Zarattini e Marina Bragante falarão antes, a não ser que deixem V.Exa. falar antes.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Vereadora Luna Zarattini acabou de deixar V.Exa. falar antes. Portanto, a Vereadora Edir Sales será a próxima oradora.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Líder do PT, Vereadora Luna Zarattini.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje vivemos um momento histórico no Brasil e por quê? Porque sempre as saídas para as crises brasileiras foram um acerto da burguesia.

Por exemplo, Tiradentes foi executado, mas com a burguesia que estava por trás não aconteceu nada, porque sempre houve anistia neste país para os grandes poderosos. Pela primeira vez na história, nós temos um Supremo Tribunal Federal que tem coragem de proteger a nossa Constituição, de proteger a democracia brasileira. E agora nós estamos vivendo um momento histórico no Brasil, pois aqueles que, no dia 8 de janeiro, tentaram usurpar a democracia vão responder por isso. Não há saída e não há volta: a maioria da sociedade brasileira é contra qualquer anistia; a sociedade brasileira é a favor da democracia.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - O Supremo Tribunal Federal não faz nada menos ou nada mais que seu dever de seguir os preceitos constitucionais. Aqueles que não concordam com isso é porque querem uma democracia parcial, aquela democracia que sempre serve para proteger os interesses dos poderosos deste país. Agora vão ter de responder à Justiça, não somente Bolsonaro, mas também aqueles que colaboraram, inclusive elementos importantes das Forças Armadas.

A democracia é o pilar deste país.

Ontem, eu participei, em Perus, de uma atividade em que o Estado Brasileiro pediu desculpas aos familiares de presos torturados pela falta de atenção às famílias, que até hoje são alijadas da verdade histórica. Até agora conseguiram achar somente dois militantes na Vala de Perus, que foram torturados e mortos pela ditadura. Infelizmente, o Governo Bolsonaro acabou com o convênio da Unicamp para a realização de teste das ossadas, mas agora esse convênio foi retomado. Nesse sentido, saúdo a Prefeitura Municipal de São Paulo, que está com o Governo Federal nesse pool de entes federados para fazer o teste das outras ossadas. Infelizmente, não foi o que vimos no governo estadual.

O governo estadual, ontem, não estava no ato. Havia representantes somente da Prefeitura Municipal de São Paulo, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Governo Federal.

Nós, do PSOL, somos intransigentes contra qualquer tentativa de golpe. Somos favoráveis à democracia e lutaremos por ela a todo e qualquer momento.

E àqueles que vêm defender golpista, fiquem sabendo que estão agindo contra a lei. Aqueles que sempre falaram que a Esquerda não gosta de ordem, não gosta de lei, agora são os que se levantam para falar que a nossa Constituição e as nossas leis não servem. Somente servem quando eles ganham.

Chorem, que o choro é livre.

Muito obrigado.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, imprensa que nos acompanha.

Falarei sobre um assunto muito importante que reporta à minha história com o metrô na Vila Prudente.

Quando eu fui deputada estadual, com muita luta, com muitas audiências públicas, com muitas reuniões com o secretariado, com o pessoal do Metrô e o Presidente do Metrô, conseguimos levar o metrô para a Vila Prudente, que era um sonho impossível. Ninguém acreditava mais que a Vila Prudente pudesse ter metrô.

Diante de tanta luta, porque essa era uma obra do estado e eu era deputada estadual, conseguimos levar o metrô para a Vida Prudente e, por consequência, as 11 estações do monotrilho até o Jardim Colonial, passando por São Mateus. E isso melhorou a vida de todos na região. Hoje, 1,5 milhão de pessoas usam as 11 estações do monotrilho, que saem do metrô até São Mateus e Jardim Colonial.

Ontem, recebemos na Vila Prudente...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Eu estou falando. Sou professora, e professor não gosta de aluno que fica falando.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Há Vereadora na tribuna. Vamos respeitar.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Não, não. Vão continuar. Não parem, não, Vereadora Sandra Tadeu e Vereador Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pode continuar, Vereadora, por favor.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - V amos continuar agora.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É importante, sim, que o Plenário, pelo menos dentro do razoável, permita à oradora liberdade, condições, algum conforto, para que possa expressar as suas opiniões e a sua palavra.

Por favor, Vereadora.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - A gora, voltando ao assunto, ontem o Governador Tarcísio de Freitas esteve na Vila Prudente visitando a futura Estação Orfanato do metrô, da Linha 2-Verde. Nós entramos para visitar, conhecer e encerrar a primeira etapa, com o famoso tatuzão, que vai sair de Vila Prudente, da Rua do Orfanato, e vai para a Penha. Vejam que notícia boa: o metrô irá para a Penha.

Por isso é importante lembrarmos que, dentre os transportes públicos, o metrô e o monotrilho realmente fazem toda a diferença. Antigamente, da Vila Prudente para São Mateus levávamos uma hora e 45 minutos, e hoje levamos apenas 15 minutos. Tivemos um grande avanço no transporte público.

Agradeço ao nosso Governador Tarcísio de Freitas pela simpatia, carisma e atenção que deu a todos. O Sr. Governador esteve junto aos mais de 600 funcionários, ontem, porque é uma obra muito grande, e S.Exa. deu atenção a todos, conversando, fazendo fotos e vídeos. É muito importante termos um governador acessível, principalmente em nossa região.

A Vila Prudente era um bairro pequeno, esquecido e hoje virou uma cidade. Temos a faculdade Uninove, a Teleperformance, muitas agências, muitos empreendimentos oriundos do metrô. Portanto, aumentou demais a demanda, porque hoje a Vila Prudente virou uma cidade. Eu diria que é a cidade de Vila Prudente, e muitos empreendimentos estão indo para a região, como faculdades, escolas, lojas, comércios. Enfim, houve uma evolução muito grande no nosso bairro a partir do metrô.

E nós conseguimos levar o metrô quando eu fui deputada estadual, logo no início do meu primeiro mandato. Depois continuamos e até hoje o metrô está trazendo um grande benefício para a região. Como eu falei e vou repetir, 1,5 milhão de pessoas usam hoje o metrô e as 11 estações do monotrilho, que vão até São Mateus e Jardim Colonial. É o avanço. Temos de estar sempre no avanço.

Quero agradecer também ao Prefeito Ricardo Nunes, que está acompanhando todas as nossas vitórias da região e que tem feito muito para que possamos progredir cada vez mais.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores.

Tenho dois temas para falar e vou começar pelo tema positivo, pela notícia boa para a cidade. Falarei sobre o Teatro Ventoforte.

Hoje venho a esta tribuna compartilhar uma boa notícia, uma vitória da cultura, da mobilização, do diálogo e uma vitória para as crianças. Há cerca de dois meses - todo mundo se lembra -, o espaço onde funcionava o Teatro Ventoforte, que fica no Parque do Povo, foi demolido. Subiram, inclusive, a esta tribuna, e nos mostraram a tristeza que foi. Era um teatro histórico, com mais de 40 anos de atuação, que marcou gerações com projetos de arte, educação e cidadania, e que tinha um recorte muito específico: era um teatro para as crianças.

A demolição, então, gerou uma enorme comoção, especialmente entre artistas, moradores da região, pessoas que passaram por ali ao longo dos anos, e em quem está comprometido com a cultura na nossa cidade. Desde o início, pensamos como poderíamos contribuir com essa discussão. Fomos, então, com responsabilidade, entender a situação para construir caminhos para a reparação. O mandato atuou da seguinte forma: fomos procurados pelo grupo de artistas que faz parte da história que formou o Teatro Ventoforte, tal qual o conhecemos. Ouvimos esses artistas e pensamos com eles como poderíamos ajudá-los. Fizemos o que acreditamos ser o papel de um mandato comprometido com a cidade: fomos promover o diálogo. Levamos os representantes do grupo Teatro Ventoforte para uma conversa com a Prefeitura, e a partir dessa articulação conseguimos avançar.

E é com muita alegria que eu anuncio que o Teatro Ventoforte será reconstruído no mesmo lugar, no Parque do Povo. A Prefeitura - por meio dos Secretários Rodrigo Ashiuchi, do Verde e do Meio Ambiente, e Totó Parente, da Cultura -, nos informou que no mesmo espaço haverá 3 novas construções: uma para a PM, por causa da segurança, uma vez que houve o assassinato de um cicloativista na frente do Parque do Povo; uma para o teatro, e falarei mais um pouco dela; e outra voltada para o esporte, que, obviamente, é também vocação dos parques da cidade.

E o compromisso assumido é para que possamos contribuir com a construção do novo teatro. Há um escritório de arquitetura responsável, mas vamos nos conectar com os artistas que conhecem a história do Ventoforte, a fim de termos nesse novo teatro referências de uma história que é muito importante para a cidade de São Paulo. Por isso estou compartilhando essa boa notícia com os senhores, porque essa é uma conquista coletiva da cultura, da cidade, de todo mundo que acredita na força do diálogo. Temos na Casa muitas Vereadoras e Vereadores que se envolveram com essa história de São Paulo, e tenho certeza de que estão felizes com parte dessa vitória, e digo parte porque ainda há outras lutas por aí.

Então, agradeço à equipe do Teatro Ventoforte, nas pessoas da Márcia, do Tião, do Marquinho, que vieram me procurar; e aos Secretários Rodrigo Ashiuchi, do Meio Ambiente, e ao Totó Parente, da Cultura.

Como já falei, quero reforçar que essa experiência mostra que é possível, sim, construir soluções quando há escuta, respeito e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil. O nosso mandato segue comprometido com a defesa dos espaços culturais; com uma cidade que seja voltada para as crianças e com políticas públicas que valorizem quem faz cultura em São Paulo. O antigo teatro foi derrubado, mas a arte continua e continuará de pé. Seguimos juntos por uma São Paulo que reconhece, valoriza e cuida da sua própria cultura.

Agora, o outro assunto diz respeito ao Conseg. Já falei, nesta tribuna, sobre a segurança na cidade, porque muita gente da Subprefeitura de Pinheiros me manda mensagens acerca do tema. Fui muito bem votada naquela região, não tanto quanto a Vereadora Sandra, mas fui muito bem votada, e também moro naquela região. Portanto, tenho um compromisso com os cidadãos de São Paulo que me mandam mensagens.

Fui até o Conseg para entender o que está sendo pensado para região e ver como posso somar. Qual não foi minha surpresa quando a presidente do Conseg, que ficou sabendo que eu ia porque me inscrevi como todo cidadão, ligou para meu gabinete e disse que vereadores não podem entrar no Conseg como autoridades, e que eu só poderia entrar porque resido naquela região. Informou-me que eu não teria fala como autoridade, e que depois da reunião não poderia ficar dialogando com os munícipes do Conseg Pinheiros.

Quis compartilhar isso com os senhores porque acho que esse é um espaço muito importante e que nós, Vereadores, precisamos ser respeitados. Fui lá como munícipe, mas também como Vereadora, porque, de fato, recebemos inúmeras reclamações acerca de preocupações e pedidos de cuidado com a região, e essa é uma forma de cuidar.

Hoje à tarde vou falar com o Secretário de Segurança. Temos articulado com o mandato da Deputada Estadual Marina Helou, entendendo que segurança pública é municipal, mas também é estadual.

Portanto, fica registrado o meu pedido de que nós, vereadoras e vereadores, sejamos respeitados como representantes da sociedade, e que possamos contribuir para ter uma cidade mais segura, melhor para todos, inclusive em Pinheiros.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Próxima oradora, nobre Vereadora Luna Zarattini, que falará pelo PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores presentes e todos que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Hoje é um dia muito importante e especial. Sem anistia aos golpistas. O STF começou o julgamento para Bolsonaro virar réu pela trama golpista. Bolsonaro tentou impedir a eleição de 2022, tentou impedir a posse do Presidente Lula, e houve uma tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023.

Muitos que sobem a esta tribuna tentam minimizar essa trama golpista, tentam fazer com que não passe de nada, mas precisamos nos lembrar do que havia nessa trama golpista. Havia plano para tomada de poder de forma autoritária, o plano Punhal Verde e Amarelo. Havia espionagem de ministro do STF. E havia também um plano para matar o Presidente Lula e o Vice-Presidente. Eles queriam fazer uma ruptura institucional e impor, à força, o projeto que tinham de país.

Então, é preciso que falemos, em alto e bom som, desse ataque à democracia feito desde 2022, quando Bolsonaro e o bolsonarismo tomam força no país, desrespeitando as urnas e, principalmente, desrespeitando o povo. Se Lula foi eleito em 2022, foi porque o povo escolheu que o Presidente Lula deveria conduzir este país. E aí tentam inverter a lógica, e aqueles que tentaram dar o golpe, que fizeram a trama, que atacaram as instituições democráticas, o Judiciário, que atacaram o povo, que deixaram o povo na miséria, querem dizer agora que defendem a democracia. Por isso eu trouxe algumas figuras para elucidar o que tem acontecido no país.

Eduardo Bolsonaro, todos sabem, fugiu para os Estados Unidos. Conhecido por atacar as instituições e a democracia, foi Eduardo Bolsonaro quem disse que deveríamos ter um novo AI-5. Para quem não sabe, o Ato Institucional nº5 foi colocado pela ditadura para o fechamento do Congresso, para a cassação de deputados, para intervir nos governos estaduais e nos municípios, para tornar ilegais reuniões políticas, para fazer censura prévia à imprensa. A partir do AI-5, o regime ficou cada vez mais totalitário e violento, pessoas foram torturadas. Esse é o homem que diz defender a democracia.

É por causa de pessoas como Eduardo Bolsonaro, como o próprio Bolsonaro, que elogia o Coronel Brilhante Ustra, que o país está assim. O Coronel Brilhante Ustra é conhecido como um torturador, e chefiou o DOI-CODI de 1970 a 1974. Houve sessões de tortura da Presidente Dilma Rousseff, que foi uma grande defensora da democracia, que construiu um verdadeiro governo, com mais direitos, com mais democracia no país. Eles defendem, por exemplo, o regime e a tortura que mataram Rubens Paiva, morto em 1971. Não são eles que defendem a democracia. Eles querem, agora, anistia para o golpe que estavam tentando cometer, e nós não vamos deixar.

Eu tenho a honra de subir nesta tribuna e dizer que sou neta de uma pessoa que lutou contra a ditadura militar. O meu avô, Ricardo Zarattini, foi preso, torturado e exilado do país por lutar para que hoje eu estivesse aqui, para que hoje nós estivéssemos aqui podendo defender as nossas ideias.

Então, nós não vamos aceitar que agora um bando de golpistas bolsonaristas ocupem a tribuna e tentem subverter a lógica, dizendo que defendem a democracia.

Nós vamos seguir denunciando o que foi essa trama golpista, o que foi, realmente, o plano de Bolsonaro para o país, de voltar a fome, a miséria e de atacar a classe trabalhadora.

Não silenciaremos. Sem anistia aos golpistas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A próxima oradora, para um comunicado de liderança, é a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, Colegas Vereadores e as pessoas que nos acompanham pela Rede Câmara SP. Eu sei que a temperatura está alta. É óbvio que cada um tem as suas predileções no âmbito político.

O que aconteceu no dia 8 de janeiro é absolutamente inadmissível, mas também é muito criticável um julgamento realizado à revelia das normas que valem para todos.

Eu início minha fala considerando que esse caso que está lá sob avaliação do Supremo Tribunal Federal, na data de hoje, deveria estar no Pleno. Deveria estar no Pleno, primeiro porque grande parte das ações atribuídas a todos os acusados aconteceu antes de 8 de janeiro e antes da alteração das regras para julgamento em Turma ou em Pleno.

Quem leu a denúncia da Procuradoria-Geral da República percebeu que os atos atribuídos, por exemplo, ao ex-Presidente Bolsonaro se iniciam na reunião que fez com os Srs. Embaixadores. Então, todos falam do 8 de janeiro, mas os fatos que são atribuídos como criminosos, como parte da trama, como elemento a indicar uma associação criminosa com o intuito de dar um golpe, vêm muito antes. Isso está escrito na denúncia. Isso foi dito pelos pelo Ministro Relator no início da sessão.

Hoje, eu pude acompanhar a manhã toda. Na parte da tarde, até em função das nossas atividades aqui, eu não pude acompanhar, mas há uma pessoa no gabinete acompanhando.

Então, existem muitos vícios formais nesse julgamento. Além dos vícios formais, existem - com todo o respeito à Procuradoria-Geral da República - equívocos sob o ponto de vista do Direito Penal, porque é impossível atribuir em concurso material.

Para aqueles que nos acompanham, concurso material implica aplicar as penas separadas para cada um dos crimes e depois somar essas penas integralmente. É impossível aplicar em concurso material os crimes de golpe de Estado e supressão do Estado Democrático de Direito, por exemplo, porque há ações que se equiparam. Então é algo muito básico.

Assusta que a Procuradoria-Geral da República insista nessa tese. E se isso é assustador e injusto com relação a essas pessoas poderosas que estão sendo acusadas mediante essa denúncia, é mais inadmissível ainda com relação àquelas pessoas humildes, pessoas simples que estavam naquela manifestação e que, efetivamente, praticaram ilicitudes, mas ilicitudes que não passam do âmbito de depredação ou destruição do patrimônio público, do patrimônio cultural e histórico.

É grave? É grave. Mas é impossível atribuir àquele grupo aquele conjunto de crimes, seja aos denunciados na data de hoje, que são pessoas poderosas, mas principalmente àquelas pessoas que estavam na ponta.

Eu tenho muito respeito ao Ministro Alexandre de Moraes, é colega na faculdade, professor titular da faculdade. Eu li a tese de titularidade do Professor Alexandre, trabalhei a tese com os meus alunos de graduação e pós-graduação, posso afirmar que toda a racionalidade que o professor desenvolve na sua tese - e, em certa medida, em suas decisões e em suas manifestações em plenário - vai no sentido de que aqueles manifestantes do 8 de janeiro foram manipulados pelos imputados da data de hoje.

Ora, se é assim, se são vítimas de discursos orientados, na linha da tese do Prof. Alexandre, se são vítimas das redes sociais e do impacto que têm sobre a mente das pessoas, como é que pode o mesmo Ministro que escreve essa tese condenar essas pessoas, vítimas, a 15 ou 17 anos de reclusão? Eu acho que não há sentença maior do que essa, mas não duvido que venham outras ainda maiores.

Então, é incongruente. Falo isso com o maior respeito e entendo que a injustiça das sentenças, em especial, com relação às pessoas humildes - e a mais famosa foi a Sra. Débora, condenada nesta semana -, acaba por desmerecer a própria Corte. Falo isso com dor no coração. Se a própria Corte revir essas penas, essas imputações, acredito que muito do carinho e da reverência que todos nós temos - e temos de ter - para com o Supremo Tribunal Federal será recuperado. Serão recuperados o carinho, a reverência e o respeito, porque, infelizmente, o que está acontecendo na Suprema Corte neste momento gera indignação em qualquer pessoa que conheça ou que deseje conhecer um pouco de Direito, em especial, de Direito Penal.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Janaina Paschoal . Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Já dizia Olavo de Carvalho: “Ou se prendem os comunistas, pelos crimes que eles cometeram, ou eles, fortalecidos, irão nos prender, pelos crimes que não cometemos”.

Eu sei que a Esquerda debocha e dá risada, mas é disso que se trata, considerando-se os julgamentos que estamos vendo exatamente neste dia, com o Presidente Bolsonaro e os demais julgados arbitrariamente pelos atos do dia 8 de janeiro.

Segundo o Judiciário Brasileiro, uma mancha de batom em uma estátua justifica 14 anos de prisão, pagamento de uma multa no valor de 50 mil reais e indenização de 30 milhões de reais por danos morais coletivos. É levar uma pessoa à falência, destruir a vida de uma pessoa, destruir um lar, por conta de uma mancha de batom em uma estátua.

No Brasil, o crime compensa, desde que você não use verde e amarelo. O assassino de Auciclécia Conceição, morta a facadas, com 50 golpes, teve a prisão preventiva negada no Rio Grande do Norte. Já está solto. Solto pelo STF, André do Rap completa quatro anos entre os mais procurados do país. O empresário suspeito de armazenar 200 mil arquivos de pedofilia foi solto no Rio Grande do Sul. Ele era o maior armazenador de conteúdos de pedofilia do país.

Como bem ironizou Nikolas Ferreira, o Brasil é o país onde o golpe de Estado se dá com um carrinho de algodão-doce. É o golpe do algodão-doce, Vereador Adrilles Jorge. É disso que se trata.

É chegada a hora de abrir nossos olhos para as pessoas que são vítimas de uma perseguição implacável do Estado. Todos os réus do dia 8 de janeiro estavam se manifestando. Alguns se excederam? Que sejam julgados pelos excessos, mas não por crimes que não existem, não com penas que não condizem com a harmonia do Código de Processo Penal e do Código Penal Brasileiro. São penas absurdas. Um estuprador ou um traficante ficam dois ou três anos na cadeia e saem. A Sra. Débora já está presa há dois anos, sem julgamento. Foi condenada, agora, a 14 anos.

É porque a história exige coerência, meus amigos, que se fala de anistia. Em 1979, o Congresso Nacional aprovou a Lei da Anistia, mas sabem quem foi anistiado? Comunistas, guerrilheiros, assaltantes de banco, sequestradores, terroristas, gente que pegou em armas, gente que colocou em risco e explodiu instituição bancária, gente que matou, gente que assassinou. Gente que se levantou contra o Estado.

E agora querem nos convencer de que quebrar uma vidraça é um crime mais grave do que essa gente que sequestrou um avião, explodiu um banco? Claramente não. Isso não é um julgamento por uma tentativa de golpe de Estado, até porque não se dá golpe sem tanque de guerra. Isso é uma perseguição contra pessoas que estavam se manifestando. É uma perseguição contra aqueles que, de alguma maneira, ousaram se opor ao descondenado que está na Presidência da República.

Não há proporcionalidade, não há equidade, não há justiça. É imoral manter esses brasileiros presos, enquanto ex-guerrilheiros como José Dirceu e Dilma Rousseff, que lutaram pela implantação de uma ditadura do proletariado, recebem vultosas aposentadorias, exerceram mandatos eletivos e transitam livremente. Dilma Rousseff, inclusive, dobrou a meta depois de quebrar o Brasil, agora vai quebrar o Banco do Brics?

Anistia não é prêmio. Anistia é um equilíbrio histórico, maturidade democrática. É um compromisso com a liberdade e um freio na escalada do autoritarismo. Um passo necessário para restabelecer a confiança das instituições.

Anistia para os presos do dia 8 de janeiro é a medida mais alta de justiça, assim como a total absolvição do Presidente Bolsonaro, que não deveria nem ter a sua denúncia aceita. Um absurdo uma pessoa ser julgada por um crime que nem sequer cometeu, pois nem sequer estava no país e nem sequer participou.

Como falar que o Presidente Bolsonaro, de alguma maneira, queria dar golpe de Estado se ele não pegou em armas, não mobilizou o exército, não participou dos atos?

É, simplesmente, um criacionismo feito pela Esquerda para fomentar uma narrativa de manter um espantalho, para manter a sua militância organizada e, assim, de alguma maneira, manter o seu curral eleitoral.

Bolsonaro e as vítimas do dia 8 de janeiro são vítimas da mais cruel perseguição de um Estado autoritário que já se viu neste país. Não temos juízes, temos algozes e carrascos e, principalmente, não há que se falar em justiça quando o sujeito é a vítima, o acusador, o advogado e o julgador. Simplesmente, sepultaram o Estado Democrático de Direito.

Só para concluir, eu gastei cinco minutos para entender que essa pessoa sem barba ali é o Vereador Gilberto Nascimento. Que coisa estranha.

Obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes. Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Colegas.

Hoje, a extrema Esquerda está enfurecida, está em ebulição. Hoje, o Brasil está vivendo, ou melhor, está testemunhando um absurdo do Judiciário.

Primeiro, porque eles estão quebrando cabeça, nobre Vereador Adrilles Jorge, para encontrar o crime, para tentar acusar o Presidente Bolsonaro.

E aí, pela fervura, também, deste plenário, os risos do canto de boca. A tentativa de soletrar alguma expressão. Porque eles são ruins. São ruins na fala, na criação. Eles até copiam. A nobre Vereadora veio aqui copiar o nobre Vereador Lucas Pavanato, que semana passada exibiu alguns cartazes. Então, quando eles percebem que dá para copiar de uma forma muito ruim, sabe aquela xerox bem ruim? A xerox piorada.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que reveja meu tempo. A Esquerda está enfurecida. Não respeita o Regimento. Então, eu peço que V.Exa. preserve o meu tempo.

Eu sei que V.Exa. está feliz. V.Exa. gosta de gente que não gosta de coisa certa. Gosta de gente que depreda. De gente que não respeita o patrimônio público.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não tem aparte. A Vereadora Esquerdista, psolista, que gosta do que é errado, está me atrapalhando.

Quero dialogar. Por favor, pode colocar a foto no painel.

- Vereadora faz referência a foto exposta no painel.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Infelizmente, a nobre Vereadora não está em plenário, mas quero perguntar à nobre Vereadora do PT, Luna Zarattini, campeã de subir à tribuna para criar narrativas, se a anistia para parente é válida? Eu queria saber se pode anistia para um desgoverno que saqueou o Brasil. Se dar anistia para narcotraficante é ok. Eu queria saber se anistia para quem assalta, para quem mata, para quem faz coisas absurdas, Vereadora Sandra Tadeu, é ok. A Vereadora se veste de um negócio tão terrível para vir aqui, e está pleiteando a Comissão de Direitos Humanos? S.Exa. deveria se interessar, no mínimo, Vereador Adrilles Jorge, por saber que uma mulher, mãe de duas crianças, está sendo condenada porque usou uma arma poderosíssima. Ela usou uma arma que tem um poder de destruição que não conseguimos calcular, minha gente. Ela usou isto aqui, que tem o poder de neutralizar uma pessoa, Vereador João Jorge, V.Exa. não está entendendo o poder deste negócio aqui. Mulheres, vocês precisam entender o valor e o poder deste negócio chamado batom.

Mas a hipocrisia da Vereadora Luna Zarattini não permite S.Exa. vir nesta tribuna e falar isso. Venha aqui, Vereadora, falar dos narcotraficantes. Venha aqui falar do seu partido, do seu Presidente, que não foi anistiado. Sabe por quê? Porque foi descondenado. O seu Presidente está agora ocupando o cargo porque S.Exa. foi descondenado. É diferente. V.Exa. não merece ocupar a cadeira de Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, porque V.Exa. é incapaz de dar uma palavra sobre uma mulher que está presa, sendo torturada, porque escreveu numa estátua, que facilmente se limpa com água e sabão. E, hoje, torturador, estuprador, tem mais respaldo do que qualquer outra coisa.

Não adiantam as caras de depressão olhando para mim, não me constrange. A cara de nojinho também não me constrange. Quem está olhando para mim com cara de nojinho, com cara de desprezo, para mim não me constrange. Nem me limita a falar o que é verdade. O Brasil hoje vive uma ditadura. O Brasil hoje vive uma perseguição. Eduardo Bolsonaro é um exilado político. Eduardo Bolsonaro é um perseguido político. O que estão tentando fazer com o Presidente Bolsonaro é perseguição. E ainda há luz. Há luz ainda nesta Nação. Há luz ainda no Judiciário. Há luz ainda para expulsar essa mentira. Há luz ainda para expulsar tudo aquilo que traz atraso. Tudo aquilo que traz desgraça sobre esta Nação.

Eu quero ver a Vereadora − para concluir, Presidente − vir aqui. Eu quero saber se anistia para parente pode. Se anistia para narcotraficante, para quem faz coisas pesadas nesta Nação, também está valendo.

- Oradora exibe cartazes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Eu quero saber dessa foto do Lula, eu quero saber qual é o anistiado que pode? Qual é o tipo de anistia que vale?

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrados os comunicados de liderança. Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do s Srs. Isac Félix, Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal. Quinze minutos, Vereadora, com direito a apartes agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão do orador) - Vamos mudar o tema para o povo se acalmar.

Já falei nesta tribuna algumas vezes sobre a minha preocupação com a normativa que está em trâmite no âmbito federal para alterar toda a regulamentação do ensino a distância, em especial nos cursos de Licenciatura. Pedi auxílio dos Colegas para defender o trabalho, que nos dá muito orgulho, da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp. Acompanhei muito esse trabalho quando era deputada estadual e confesso que somente agora tive conhecimento do trabalho também no âmbito municipal - por meio da Secretaria Municipal de Saúde - tanto da Univesp como de outras universidades.

Traduzirei. Existem vários polos da Univesp nos muitos CEUs da capital. Porém, esses polos não ministram somente os cursos da Univesp, que já não são poucos, mas também: cursos da Universidade Aberta do Brasil, entidade federal; cursos da UFSCar e cursos da Unesp, todos a distância. Muitos desses cursos são na forma de Licenciatura, ou seja, para formar professores. A Univesp já faz isso no estado de São Paulo inteiro. A UniCEU, ou esses polos que ficam nos CEUs, realiza essa formação na capital.

Ontem fui até o setor central da Secretaria Municipal para entender melhor o trabalho, até para trazer a V.Exas. mais argumentos, mais elementos, mais detalhes para pedir apoio desta Casa e em especial apoio do Poder Executivo municipal e estadual. Eu disse nessa reunião havida ontem, e repito o que já venho falando nas minhas redes sociais, que não me conformo com o silêncio do Sr. Prefeito e com o silêncio do Sr. Governador e dos respectivos Secretários de Educação diante da ameaça real praticada pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação.

Para que V.Exas. compreendam, atualmente já estão suspensas as novas vagas, os novos cursos de Licenciatura na modalidade EAD. Essa suspensão não se refere apenas às faculdades privadas, cuja competência, cuja qualidade, em alguns casos, é questionada. Essa suspensão refere-se ao universo das faculdades e universidades; ou seja, ela também recai sobre a Universidade Aberta do Brasil, sobre a Univesp, sobre todo esse trabalho da UniCEU.

Existe legislação desta Casa criando a UniCEU; existem atos do Poder Executivo regulamentando a legislação; e, além de lei, além de norma, existe a realidade. São muitos os alunos que hoje estudam na capital e se formam professores de matemática, de biologia, de português com esse modelo de qualidade. Se as normas que estão em trâmite no âmbito federal forem aprovadas - e sei que há muita gente lá fazendo um trabalho de formiguinha para fazer refletir - e forem baixadas como anunciado, 50% das horas desses cursos precisarão ocorrer de forma presencial.

A maior parte desses alunos estuda em casa ou nos polos quando não têm computador nem celular, ou no próprio trabalho. São mulheres, mães, muitas vezes mães sem um companheiro, que precisam cuidar dos seus filhos; são pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção; são pessoas já numa fase muitas vezes um pouco mais amadurecida, que precisam trabalhar. Em regra, são pessoas mais carentes.

Eu não compreendo, inclusive sob o ponto de vista eleitoral, e falo isso com respeito aos meus Colegas da Esquerda, como é que o Governador e o Prefeito estão calados.

É o Governo Lula que vai enterrar as vagas para as pessoas que se formam professores e professoras nas pequenas cidades do estado de São Paulo, e em especial aqui na capital. Somente a Univesp, nos polos dos CEUs, abre mais de 5 mil vagas para licenciatura. Ajude-me, nobre Vereador Hélio.

Não é uma questão ideológica. O Sr. Presidente Lula precisa ser avisado, caso S.Exa. não saiba. Estou escrevendo todos os dias nas minhas redes. O Sr. Presidente está calado diante da atuação do Ministério da Educação. O Sr. Vice-presidente, que foi um dos criadores da Univesp, está calado diante da atuação desse Sr. Ministro da Educação. O Sr. Governador do estado de São Paulo está calado. O Sr. Prefeito de São Paulo está calado. Que subserviência é essa a esse Ministro da Educação? Quem vai levantar a cabeça contra esse homem?

Vejam, é o Sr. Presidente Lula que diz ser preocupado com a educação, e o Ministro de S.Exa. vai destruir tudo que fizemos aqui. É o Sr. Vice-Governador que ajudou a criar a Univesp, calado. É o Sr. Governador que hoje, de certa forma, coordena a Univesp, calado. É o Sr. Prefeito, que coordena a UniCEU, calado. O Sr. Ministro Haddad, que era Prefeito quando a UniCEU foi criada, calado. Que diabo é isso aí que ninguém fala nada?

Então, venho pedir aos colegas da Direita, da Esquerda, do Centro, aos indecisos, que se unam a mim nessa luta, que é uma luta por educação, é uma luta por universalização.

Enquanto já há países debatendo o conceito de Universidade Aberta de verdade, o que é isso? Você entra no site, faz o curso. Comprova mediante as atividades, faz provas difíceis, tirou nota? Não importa se você fez prova para ingressar, se não tem vestibular, você vai ter seu diploma.

O mundo já está pensando na Universidade Aberta a distância, sem fronteiras. Como vamos retroceder? Do jeito que esse Ministro está querendo fazer? Eu respeito a história de S.Exa. no Nordeste, tem bons índices. Eu respeito, não estou desmerecendo o homem. Agora, o Ministro está com a cabeça no passado e não tem uma alma que tenha coragem de dizer isso para ele.

Então, eu peço ajuda. Imagino que a nobre Vereadora Marina vem somar e eu concedo a V. Exa. o aparte.

A Sra. Marina Bragante (REDE) - Muito obrigada.

Será bem rapidinho. Nobre Vereadora, eu fui Secretária Executiva de Desenvolvimento Econômico do Estado, e a Univesp é responsabilidade da Secretaria. A Univesp tem um trabalho muito importante no estado de São Paulo.

Lembro que a formatura de que pude participar foi uma das coisas mais emocionantes, porque era uma quantidade enorme de mulheres pretas, mães solos que estavam se formando e que tinham estudado pela Univesp.

Hoje de manhã, recebi uma mensagem de Rodolfo Azevedo, que foi o Reitor da Univesp - naquela época, pedindo apoio para pudéssemos discutir com o Ministério. E entendo que, de fato, não dá para ser qualquer curso no ensino a distância, temos cursos em que a prática é absolutamente relevante, mas há uma série de cursos em que é possível fazer. A Univesp é prova disso e temos formado pessoas que estão trabalhando e que mudaram a vida.

Reforço, mais uma vez, que fazem esses cursos principalmente mulheres pretas, mães solos.

Então, eu me somo a V.Exa. Vou até falar com o Rodolfo para ver como podemos somar nessa discussão e podermos nos aprofundar.

Muito obrigada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eu que agradeço.

Um ponto importante é o seguinte: o alvo do Sr. Ministro é cursos de licenciatura. É isso que o Ministro quer, de certa forma, encerrar no âmbito da educação a distância.

Mas a Lei que foi aprovada nesta Casa, quando Haddad, que também é Ministro, era Prefeito, foi aprovada tendo como fundamentação a necessidade de formar professores. Então, como é que pode? Com todo respeito, é um Governo esquizofrênico?

Quando o Ministro Haddad era Prefeito, nesta Casa se criou uma lei para possibilitar os cursos de licenciatura a distância para formar professores e, agora, um outro Ministro do mesmo Governo está trabalhando, incessantemente, contra isso, porque isto virou uma fixação desse homem.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Todos os cursos de licenciatura, nobre Vereadora, todos. Só que a Univesp tem uma força enorme nesses cursos. A UniCEU, que é nossa da capital, tem uma força enorme. E o impacto é justamente na população mais simples. Não me conformo.

Aproveito para esclarecer outro ponto que tem a ver com os CEUs, qual seja: tenho visitado os CEUs aos finais de semana e reparo em tudo vazio. É muito vazio. Tenho conversado em algumas Secretarias e, aparentemente, o que acontece? A população sente-se intimidade em utilizar aquele espaço, talvez por ser muito bonito, sofisticado, então as pessoas podem achar que é pago.

Portanto, peço aos meus colegas Vereadores - vou começar a fazer isso também - que informem às suas bases que o CEU é nosso. O CEU é nosso, porque tem piscina olímpica, inclusive. Às vezes há um calor de rachar e a piscina está vazia. Há cursos de línguas gratuitos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Mas muitos não sabem. As pessoas mandam mensagens ao meu gabinete dizendo: “Não tem lazer aqui, doutora”, mas tem um CEU perto da casa daquele cidadão.

Então, precisamos começar a divulgar tudo o que existe para os cidadãos apropriarem-se do que é deles, do que é nosso.

O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Concede um aparte, nobre Vereadora?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Por favor.

O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Estou atentamente escutando o discurso de V.Exa., e estou em total acordo com o ensino a distância, dos formatos, pois que não foi de um governo só, foram de vários governos. Vou procurar saber o que está acontecendo e quero dar um retorno para V.Exa. Amanhã estarei em Brasília e vou procurar saber por que há esse ponto, e por que está pautado dessa forma. Parabéns, Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Agradeço imensamente e entendo que é uma soma significativa, porque, às vezes, V.Exa., por ser do mesmo partido do Presidente, com certeza será ouvido com mais atenção ou com mais carinho. O objetivo não é partidário, nem ideológico como V.Exa. já percebeu. Então, eu agradeço imensamente e fico à disposição para tirar qualquer dúvida, para levantar os dados que V.Exa. necessitar para, assim, podermos fazer esse bom trabalho, que é de todos nós, e é para o nosso povo, em especial os mais carentes. Muito obrigada. Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar a presença ao Vereador Jonathas Lazzarotto, de Barretos. Seja bem-vindo a nossa Casa. Ontem S.Exa. conseguiu aprovar a Lei Anti-Oruam, em Barretos, parabéns.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seja bem-vindo. Peço uma salva de palmas. (Palmas)

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Colegas, todos os funcionários da Casa.

Quando vejo o nome do colega Vereador Adrilles à minha frente, fico até pensando que o estou ouvindo no programa Os Pingos nos Is , que falava mal de nós 365 dias. E hoje vejo o PT, como o próprio Presidente comentou: “Quem bate em Chico, bate em Francisco”, vejo nosso partido como o partido que mais fez por este país, ainda que tenha apanhado 365 dias.

Todo dia, se você ligava o rádio, estavam falando mal do nosso partido; se você ligava a TV, estavam falando mal do nosso partido. Então as pessoas têm de começar a pensar que no dia de amanhã também você pode você estar em frente à guilhotina.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Concede um aparte, Vereador?

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Então, começar a repensar, porque, quando falam de alguém que foi com batom, não é verdade, porque a única cabeleireira que foi condenada a um ano e meio foi aquela de Limeira. E, depois de um ano e meio, ela tentou entrar nos Estados Unidos porque achava que o Trump iria recepcioná-la. Sabe o que aconteceu com ela? Ela está presa nos Estados Unidos. Ela tentou entrar nos Estados Unidos para quê? Para abraçar o amiguinho do pessoal.

Então, assim, as pessoas têm de repensar ao falar que está presa por isso. Vejam, não é só por isso. Tenho certeza de que há mais coisas lá e as pessoas têm de observar o processo, ler o processo, para não ficar fazendo esse tipo de defesa, porque é ruim para nós. Acho que é ruim você defender sem saber do processo; você tem de acompanhar o processo, sabemos disso. Sou advogado, senhores. Processo. Às vezes as pessoas só ficam olhando esse negócio de timeline, do pedacinho, daquele corte. Tem de começar a ler o processo integral.

Não é só aquilo, há mais coisas no processo legal e, ainda mais quando se responde por quatro, cinco, seis artigos da Constituição Federal, dentre os quais crimes parecidos a crimes de guerra, provavelmente haverá condenação.

Então, antes de fazerem defesas, leiam o processo. Aí, sim, caberá essa discussão no plenário, até porque nós temos que falar da cidade de São Paulo e das coisas boas que vão acontecer em prol da população.

Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles Jorge.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Nobre Vereador João Ananias, V.Exa. começou sua fala dizendo que nós da Direita costumávamos criticar o PT na época em que eu participava do programa Pingo nos Is , da Jovem Pan.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Durante os 365 dias do ano.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Sim, até mais. Eram duas vezes por dia.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Durante quatro anos.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Eu criticava o PT todos os dias por ter sido responsável por um dos maiores escândalos de corrupção da história da humanidade, Petrolão e Mensalão, por meio dos quais se desviou um trilhão de reais do bolso do trabalhador para o bolso de deputados.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - E Pix de 20 milhões de reais não é corrupção?

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Mas dirigentes e líderes políticos do PT foram devidamente condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelo crime de corrupção, inclusive o Líder Luiz Inácio Lula da Silva foi parar na cadeia.

Hoje, a questão que se discute são as falsas acusações. V.Exa. fala de processo que não foi lido, mas a cabeleireira Débora foi condenada por usar um batom para pichar a frase “Perdeu, mané”. Segundo a sua condenação, os crimes cometidos foram de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e terrorismo mediante força e grave ameaça. V.Exa. acha mesmo que um batom é uma grande ameaça? Se V.Exa. viu alguma arma, além de Bíblias, batom e algodão doce, me mostre, porque eu não consegui ver nenhum fuzil, canhão ou armas como AR-15.

Criticar é legítimo da democracia, nobre Vereador João Ananias. No entanto, não se pode zombar e rir de pessoas que estão sendo torturadas. Uma mãe de família há dois anos na cadeia, em prisão preventiva, alijada do convívio da sua família, sem o devido processo legal e sem a legítima defesa em primeira instância em um inquérito de atos golpistas, condenada a 14 anos, pena que por vezes neste país não alcança pedófilos e estupradores, foge ao escopo da disputa política e da crítica eventual entre PT e PSDB ou PL e entre Bolsonaro e Lula, e aproxima-se de um ataque à humanidade. Isso está indo além da disputa política.

Nobre Vereador João Ananias, eu permito que V.Exa. critique a mim, ao bolsonarismo e ao conservadorismo. Porém, o que se considera hoje é a perseguição política para além do processo legítimo do Estado Democrático de Direito, a tortura e o crime contra a humanidade, que eventualmente está sendo imputado pelo próprio Congresso dos Estados Unidos, país berço da democracia e que hoje reconhece o Brasil como uma ditadura.

Portanto, não há que se falar em disputa política, nobre Vereador João Ananias, mas em perseguição, massacre, tortura, prisão, censura e ditadura.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Nobre Vereador João Ananias, brevemente eu gostaria de reabrir um debate nesta Casa. Passados 50 anos, parece que a adesão da Direita e da extrema Direita ao projeto neoliberal foi esquecida.

O que será que tem em comum o alto custo de vida e o desemprego? Um projeto iniciado há mais de 40 anos. A partir do Consenso de Washington, um conjunto de medidas foi formulado por economistas e instituições internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, para que fossem implantadas nos países em desenvolvimento, especialmente os da América Latina, uma política de redução do Estado. No Brasil, o projeto começou com a abertura indiscriminada do Governo Collor, que abriu o mercado de carros por considerar os nossos umas carroças e destruiu milhões de empregos, que até hoje, nobre Vereador João Ananias, não conseguimos recuperar.

Então, parece que o discurso desta Casa vai tomando outro caminho e, hoje, a situação de subserviência do povo brasileiro aos interesses norte-americanos continua, fruto da adesão ao projeto neoliberal, que prometeu fazer uma reforma trabalhista que ia melhorar o emprego, e sabemos o que aconteceu.

Assim, apenas para recompor, porque acho que este é o debate que importa: é a carestia − esse é o problema que estamos vivendo hoje. Mas não é fruto deste Governo, é fruto da adesão ao projeto neoliberal; fruto da adesão desta Direita e Extrema-Direita. A adesão a um projeto que está levando a classe trabalhadora à situação miserável que estamos vivendo hoje. Obrigado pelo aparte, nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Dei a palavra ao nobre Vereador Hélio Rodrigues porque entrarei num tema que é muito importante. As pessoas ficam falando dos governos do PT, mas o país avançou e avançou bastante.

A Sra. Sonaira Fernandes (PL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Agora não será possível, pois entrarei em outro tema. Quero, como o nobre Vereador Hélio Rodrigues, meu companheiro de partido, falar um pouquinho do novo projeto do Presidente Lula, que fez muito por este país. Trata-se do novo programa Crédito do Trabalhador, baseado na carteira de trabalho. Hoje já temos 47 milhões de pessoas que pedirão empréstimos, pessoas que trabalham. E tantos deles sairão da Caixa Econômica Federal vibrando quando for aprovado esse plano, que é o financiamento, o empréstimo do programa Crédito do Trabalhador, pela carteira de trabalho.

E tenho certeza de que, com esse projeto, com esse crédito, o mercado voltará a bombar − já está bombando − e engrandecerá hoje a política que está ocorrendo no país, que é de melhorar a vida das pessoas; e essa política do empréstimo pela carteira do trabalho é muito importante.

E quero dizer também, Sr. Presidente, nobre Vereador João Jorge, que na semana passada foi apresentado no Congresso e será aprovada no Congresso a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. Isso atingirá aquele trabalhador que ganha pouco. Isso, sim, é uma política pública para atender à demanda do povo mais pobre. Quando se atende quem ganha até cinco mil reais, isso é uma política de gente grande, uma política que pensará na grande maioria dessa população brasileira que hoje recebe menos que cinco mil reais.

São aproximadamente 80% da população brasileira que recebe menos de cinco mil reais, e a isenção de imposto de renda para essas pessoas ajudará, sim, a economia do país. E tenho certeza de que muitas pessoas que votaram nos Vereadores - cerca de 80% da população que elegeu os Vereadores − será contemplada pela isenção do imposto de renda. Isto é, quem ganha até cinco mil reais; e não só isso, pode também atingir até quem ganha sete mil reais, porque também é uma outra camada que realmente necessita de incentivo para ter mais renda para gastar no seu imóvel, comprar sua moradia, fazer compras para sua casa, para a educação, manter suas contas em dia.

Assim, tenho certeza de que a política que o Presidente Lula está aplicando no Governo Federal, com a isenção das pessoas que ganham até cinco mil reais, e também os 47 milhões de cidadãos que pegarão empréstimos da carteira do trabalho, isso tudo injetará, sim, milhões na economia brasileira e ajudará, sim, no desenvolvimento da economia deste país. E tenho certeza de que muita gente que realmente trabalha no dia a dia será contemplada com esses projetos que foram aprovados na Câmara dos Deputado, em Brasília, que são a política do Presidente Lula.

Mas também quero dizer que precisamos voltar a falar da CPI; precisamos, aprovar a CPI para investigar as moradias da cidade de São Paulo. Volto a esse tema porque é uma política muito importante. Sabemos quantas pessoas hoje moram em situação precária, que necessitam de sua moradia, e sabemos o que aconteceu na cidade de São Paulo. As moradias populares foram compradas por empresários para investimento, para ganhar dinheiro. E precisamos, sim, fazer essa CPI, para que se possa investigar todas as moradias de HIS − Habitação de Interesse Social da cidade de São Paulo, todas as aprovações feitas no Plano Diretor, para entendermos onde estão essas casas, essas moradias de interesse social.

E sabemos que interesse social de fato seriam moradias próximas ao transporte público, ao metrô, aos ônibus e a linhas de ônibus, mas muito pouco foi atendido; e precisamos, sim, saber para onde essas moradias estão indo, para quem estão indo. Por que os empresários foram beneficiados em comprar essas moradias populares para investimento?

Faço um pedido aos Vereadores da Câmara Municipal para aprovarmos a CPI da Moradia Popular porque é urgente e necessária. Precisamos atender a essa demanda. Temos, hoje, mais de 70 mil famílias sem moradia. Precisamos atender esse povo que clama por moradia popular, clama por seu imóvel e ficamos aqui lutando por coisas que não têm nada a ver no dia a dia.

É importante que comecemos realmente a praticar as políticas em favor do povo, políticas públicas que possam melhorar a vida das pessoas. A moradia próxima ao transporte público, próxima das grandes linhas de ônibus, é muito importante.

Às vezes, falamos de coisas que nem vão atender a demanda do povo. A Câmara Municipal é para atender a cidade de São Paulo. Nesse sentido, precisamos de saúde de qualidade, educação de qualidade, transporte de qualidade e moradia digna. Hoje, isso tudo está faltando na cidade de São Paulo.

Ontem fui a um espaço no Conjunto da Paz, no Conjunto José Bonifácio. As pessoas lá clamam pela sua moradia. Elas estão morando em ruas sem asfalto, sem esgoto e sem saneamento básico algum, que é a água potável. Sabemos por que aconteceu isso: porque privatizamos a Sabesp e as casas das pessoas continuam recebendo água suja, água fedida e não água potável.

Então, gostaria muito que pudéssemos fazer tudo isso que estamos falando. Como o nobre Vereador Hélio Rodrigues falou do neoliberalismo, construímos o Estado. Hoje, por exemplo, fizemos o metrô. Agora, o Governador do Estado quer investir 14 bilhões para dar os trens aos grandes empresários para terem lucro, fazerem dinheiro, guardarem dinheiro no bolso. E a população pobre está lá sofrendo.

Nobre Vereadora Sandra Tadeu, V.Exa. sabe do que estou falando. É impossível investir 14 bilhões para transformar o transporte público da cidade de São Paulo e dar aos grandes empresários para ganharem dinheiro e a nossa população sofrendo, pagando transporte mais caro, morando em situações precárias.

Queremos que a população mais pobre da cidade de São Paulo receba políticas públicas de qualidade, transporte público de qualidade, moradia popular de qualidade, educação de qualidade. É nesse sentido que estou falando e precisamos trabalhar nessa direção.

Obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PL) - Obrigada, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Martin Luther King dizia que o que o preocupava não era o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.

Não podia me calar neste momento quando a sociedade brasileira está perplexa, estarrecida, inconformada, impactada com tamanha injustiça sobre Débora Rodrigues, que, por ter usado o tal batom, levou um voto do Ministro Alexandre de Moraes por 14 anos de detenção. O segundo voto foi do Ministro Flávio Dino, 14 anos de prisão. E o Ministro Fux pede vistas. A primeira turma é composta por cinco ministros, ou seja, faltam ainda três votos. Então, há ainda uma chance com o Ministro Fux, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Zanin.

Lembro-me de o Ministro Zanin, com razão, reclamar de arbitrariedade quando S.Exa. defendia o seu cliente Luiz Inácio Lula da Silva. A maneira como Zanin era intimidado; S.Exa. era arbitrariamente proibido de falar algumas vezes.

Então, o Ministro Zanin, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Fux, que são os que ainda faltam proferir seus votos, podiam praticar justiça. Aos ministros do STF, aos cinco, a todos e àqueles que tripudiam sobre a injusta desgraça alheia, vai um conselho do velho e bom sábio Salomão, lá da Bíblia, lá de provérbios. Salomão dizia: “A soberba precede a queda”.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PL) - Tem a palavra a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Grande dia, Vereadores.

Hoje falarei sobre três assuntos. E o primeiro é este:

- Oradora mostra um cartaz com os dizeres: “Sem anistia para os golpistas”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - No segundo assunto - e, aí, quero que respeitem minha fala -, tratarei sobre a defesa da luta das educadoras e dos educadores da cidade de São Paulo.

Na última terça-feira, dia 18, os profissionais da educação de São Paulo saíram às ruas e pararam em frente à Prefeitura em um ato potente, massivo, cheio de energia e de luta.

A educação se levanta por melhores condições de trabalho; pelo reajuste real de 44%; pela redução das jornadas; pela gestão pública e democrática das escolas; pelo fim do confisco dos aposentados e pensionistas e pela revogação da Lei nº 18.221, que puniu os readaptados. Mas, sobretudo, a educação se levanta contra a privatização anunciada pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Esta Casa precisa estar do lado dos professores e do povo da cidade de São Paulo, exigindo que a Secretaria Municipal de Educação se atente às reivindicações da campanha salarial unificada.

Sou cria da escola pública e posso afirmar que a educação teve um valor decisivo na minha vida. Mudou a minha história e a história de várias pessoas pobres, periféricas e faveladas. E tenho muito orgulho por ser cria da educação pública. Se hoje sou Vereadora, se hoje estou aqui neste plenário, foi porque vários professores pegaram na minha mão e me permitiram sonhar. Digo isso porque a desigualdade tira até o direito de sonhar das pessoas pobres. Por isso, não podemos permitir que o Prefeito Ricardo Nunes destrua o futuro das nossas crianças e jovens.

Seguimos na luta com as educadoras e educadores e já coloco o mandato das favelas à disposição dos professores e de todos os trabalhadores da educação.

O Prefeito Ricardo Nunes não esconde que segue os passos do Governador Tarcísio e do bolsonarismo privatista. S.Exa. anunciou a intenção de privatizar a gestão de 50 escolas municipais. Mas o que as escolas precisam - e o óbvio precisa ser dito -, é de investimento, é de valorização profissional, é de carreiras estruturadas, é de remuneração digna, é de uma gestão democrática e participação da comunidade, e não de privatização.

Entregar a gestão escolar às organizações sociais de caráter privado compromete a qualidade do ensino e insere um intermediário que desvia recurso que deveria ser exclusivo para o setor público. É um desrespeito a uma rede construída com profissionais altamente qualificados, concursados e com enorme experiência, que não devem e não poderiam ser desprezados.

Experiências internacionais mostram que privatizar escola pode agradar ao mercado, mas não cumpre promessas de eficiência e de qualidade, pelo contrário. Essa política aprofunda a desigualdade e privatizar significa, necessariamente, precarizar tanto o trabalho dos professores como o tempo de ampliar a transparência de verba pública para empresas privadas. O que essas empresas realmente querem é capturar o orçamento público, uma oportunidade lucrativa que governos de extrema Direita entregam de mão beijada.

Privatizar significa tirar da população da periferia a possibilidade de participar da vida escolar; inclusive da gestão do seu orçamento. A proposta do Prefeito Nunes é altamente elitista, não fala, por exemplo, sobre privatizar escolas em Pinheiros, ou na Vila Maria, mas, sim, nas regiões periféricas, que já sofrem com a falta de serviço público de qualidade.

O caminho é valorização da escola pública, e não a privatização. Por isso, digo não à privatização. E me coloco ao lado da luta dos profissionais da educação da cidade de São Paulo por melhores salários e melhores condições de trabalho.

As educadoras e os educadores municipais seguem mobilizados: marcaram uma assembleia com paralisação para dia 30 de abril. E nós estaremos lá.

Quero aproveitar também para expressar a minha solidariedade às professoras e professores da rede estadual de ensino, que aprovaram, em sua última assembleia, realizada na sexta-feira, dia 21, greve da categoria a partir do dia 25 de abril. Eles também estão na luta por reajuste salarial digno, por valorização da categoria e por melhores condições de trabalho. E assim como as educadoras e os educadores municipais, enfrentam a sanha privatista, no caso do Governador do Estado, que ainda quer impor o seu modelo autoritário de escola cívico-militar.

Fiz questão de comparecer às duas assembleias, conversar com as educadoras e os educadores, falar no carro e expressar toda a minha solidariedade, porque sabemos que a educação é a maneira mais eficiente de diminuir a desigualdade.

A luta em defesa da escola é fundamental, principalmente para o meu mandato, que nasce nas favelas. Não podemos deixar que o serviço público seja capturado por interesses ilegítimos, que privam as crianças e os nossos jovens do direito ao ensino de qualidade.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - Falando sobre escolas, como V.Exa. estava falando sobre a questão da educação, eu queria trazer uma denúncia.

Hoje, exatamente hoje, várias escolas municipais de São Paulo estão em calamidade: com os banheiros sujos, com as cozinhas sujas, com as salas de aula sujas, porque uma empresa chamada Lume, que é uma empresa terceirizada que tem contrato com a Prefeitura de São Paulo, simplesmente não pagou o salário das trabalhadoras - o salário está atrasado. Não pagou o vale-transporte. As trabalhadoras não têm como ir trabalhar sem o vale-transporte. E mais: não pagou as férias. Sabe o que é uma trabalhadora trabalhar um ano e, quando sai de férias, o seu vencimento não cair na conta? Como é que essa trabalhadora vai gozar as férias se o seu vencimento não caiu na conta? É um desrespeito total. E sabemos que a grande maioria, quase 100% das trabalhadoras que estão na cozinha, que estão na limpeza, são mulheres que recebem apenas um salário mínimo para fazer esse serviço; são mulheres periféricas, e, na grande maioria, negras. E sabe o que a Prefeitura de São Paulo fez com a empresa Lume? Deu um prêmio. O Prefeito Ricardo Nunes deu o Prêmio Cidade de São Paulo para essa empresa caloteira, que não está pagando o salário para mulheres periféricas negras que ganham um salário mínimo. Isso é uma falta de respeito à dignidade do trabalho humano.

O nosso mandato está entrando hoje com uma representação no Ministério Público do Trabalho contra a empresa Lume e também pedindo a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo.

Obrigada, nobre Vereadora.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - O recado daquele que se diz Prefeito - que eu não tenho nem coragem de dizer que o Sr. Ricardo Nunes é Prefeito da cidade onde moro - é que odeia gente pobre, porque, quando não valoriza a educação, quando não paga as trabalhadoras, o recado que está passando é que odeia gente pobre. É esse o recado que esta Prefeitura está passando.

Segundo ponto que eu queria falar, e eu fiquei pensando muito se eu falaria sobre esse assunto, mas ele acabou aparecendo por aqui. Na semana passada, eu fui acusada pelo Vereador Lucas Pavanato de ser hipócrita por defender o Padre Júlio. Pasmem. Vejam bem, por defender um dos maiores ativistas deste país. E eu quero dizer, Vereador Lucas, que eu sou uma mulher cristã, mas eu não uso e nunca vou usar a Bíblia para fazer discursos de ódio e para defender injustiça. Ao contrário, a Bíblia, para mim, é um guia para defender a favela, para defender gente pobre, uma cidade melhor para as mulheres e para a comunidade LGBT.

E já que o senhor também trouxe muito sobre a Bíblia, vou trazer que o Evangelho de Cristo nos ensinou a cuidar. Ele nos ensina a cuidar dos mais pobres, a acolher aqueles que são marginalizados, nos ensina a amar o próximo. E é isso que o Padre Júlio faz, ao contrário das pessoas que estão atacando-o, que estão pouco se lixando de diminuirmos a desigualdade. Dar de comer a quem tem fome é bíblico, pelo amor de Deus. Em qual escola bíblica os senhores são formados, porque muitos daqui dizem ser cristãos, dizem defender a família, mas desde que não seja uma família pobre, que não seja uma família que esteja na favela ou nas nossas periferias.

A hipocrisia, senhoras e senhores, não está em alguém que usa a sua fé de forma transparente, de forma comprometida, para construir uma cidade boa para todo o mundo. A hipocrisia está em quem sobe a esta tribuna para destilar um discurso de ódio, para atacar quem pensa diferente. É aí que está a hipocrisia.

Que devaneio entra na mente da extrema Direita e bolsonarista que ataca um homem idoso ao subir aqui e dizer que esse homem é um parasita da pobreza e que é um falso padre? Que evangélico é esse que os senhores conhecem? Porque eu desconheço, e quero deixar bem negritado neste plenário, mais uma vez, que não aceitarei que tentem me desqualificar com mentiras e falsidade. E hoje é um grande dia. A Vereadora Sonaira falou que a Esquerda estava furiosa. Não, nós estamos radiantes de felicidade. Eu estou feliz demais, porque eu defendo a democracia. E para todo mundo que defende a democracia hoje é um dia feliz, porque sabemos que é sem anistia e porque lugar de golpista, quem defende a democracia sabe, é na cadeia e que hoje o suposto chefe dessa quadrilha pode se tornar réu.

E eu quero agradecer demais por estar aqui, neste dia, comemorando com os senhores, porque o choro é livre.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Keit Lima.

Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores e todos que nos assistem. Primeiro queria, no dia de hoje, dar um recado sobre uma situação que está acontecendo nas escolas de São Paulo.

Ainda nesta manhã, o meu mandato oficiou a Secretaria Municipal de Educação para que resolva imediatamente a situação das trabalhadoras da limpeza que são terceirizadas, da região Oeste, especificamente do Butantã, da empresa Lume.

Chegou para nós essa denúncia, dizendo que há muitas semanas está atrasado o pagamento das férias, do vale-alimentação, do vale-transporte e inclusive do salário.

A Lume faz parte da empresa Life Services, uma das muitas terceirizadas da Prefeitura de São Paulo que, ano após ano, dão golpe nas trabalhadoras, sob os olhos da Prefeitura, sob o apoio implícito da Prefeitura. As trabalhadoras corajosamente, no dia de hoje, paralisaram na EMEF Ibrahim Nobre; no CEU Uirapuru, no Fundão da Raposo, no CEU Butantã e em outras unidades escolares. O que aconteceu é que as trabalhadoras estavam trabalhando sem receber seus vencimentos. Isso não é possível.

E agora eu vou dizer uma coisa para os senhores: há quantos anos isso acontece? Todo final de ano temos essa situação em que trabalhadoras terceirizadas, tanto da limpeza quanto muitas delas, inclusive, que estão na merenda, não recebem seus salários. Quantas vezes isso acontece e a Prefeitura de São Paulo contrata as mesmas empresas?

Presidente, muitas fazem algo típico, sabem o que fazem? Demitem as trabalhadoras no final do ano, não pagam em dezembro, no Natal, não pagam 13º salário, não pagam as férias; em janeiro, reabrem com nome diferente, ganham a licitação novamente, e recontratam as trabalhadoras terceirizadas, que voltam a trabalhar no mesmo posto de antes, sem os direitos do final do ano. Eu vejo isso acontecer ano após ano nessas empresas terceirizadas de serviços. Quando isso vai parar? Essa situação é inadmissível. É importante que a Prefeitura resolva imediatamente.

Nós já acionamos a Secretaria Municipal de Educação, para que paguem as trabalhadoras, porque não dá para as escolas funcionarem sem serviço essencial de manutenção e limpeza. É um serviço importante, não é menor, é um serviço fundamental de pessoas que, por estarem trabalhando nas escolas, são parte da educação pública. A pessoa que limpa o chão de uma sala de aula também é parte da educação pública, também está cumprindo o seu papel. Não dá para ser tratada com menor importância.

Então, queria trazer às trabalhadoras a informação de que estamos em contato; que o Prefeito Ricardo Nunes pare de contratar empresas que maltratam trabalhadoras, que resolva essa situação imediatamente na região do Butantã.

Agora, é importante dizer de alguns comentários, de algumas reflexões do que foi dito, no dia de hoje, em relação a finalmente o processo de julgamento da tentativa de golpe no Brasil. Ouvi alguns Vereadores dizendo que, pelo fato de alguns golpistas estarem sendo julgados, o Brasil não seria um Estado Democrático de Direito. Eu já falei antes, e vou repetir: eu também concordo que o Brasil ainda não é uma democracia plena, ainda não é um Estado Democrático de Direito. Mas sabem por que eu concordo? Porque vejo como é a Justiça brasileira. É uma Justiça que, sim, é muito parcial, mas parcial não contra quem estava depredando o patrimônio público e tentando instalar um golpe no dia 8/01/2023, é parcial com a população periférica, com a juventude negra, que muitas vezes recebe penas desproporcionais, logo em seu primeiro delito, o qual, muitas vezes, é forjado. Temos, sim, uma Justiça que pesa a mão contra a população pobre, e não é de hoje, é de muito tempo.

Eu quero ver esses que hoje estão dizendo que não vivemos num Estado Democrático de Direito ajudar famílias de presos injustamente. Eu quero ver os senhores não onde estão aqueles que defendem aquela moça que era parte, sim, de uma trama golpista, mãe de duas crianças pequenas. Eu entendo o argumento, não vou dizer que não entendo, mas eu queria a mesma defesa para as mulheres presas nos presídios de São Paulo que também têm criança pequena e não têm pena atenuada. Eu queria que fossem comigo lá na última saidinha da penitenciária feminina do Butantã. Estive lá presente com os movimentos sociais, falei com dezenas de mulheres mães que estão encarceradas e que não tiveram direito a pena atenuada por terem criança pequena. Vão comigo na próxima saidinha da penitenciária feminina para ouvirem histórias de chorar, histórias de injustiça, de mulheres que, às vezes, estavam com quantidades minúsculas de substâncias que nem se enquadrariam como tráfico, a depender do juiz, mas foram colocadas em penas de anos. As crianças das mulheres negras da periferia estão com as avós, estão com a vizinha, estão com não sei quem. Eu quero ver os senhores defenderem também essas mulheres, eu quero ver. Ou, se defenderem, os senhores que são totalmente parciais e hipócritas, só estão defendendo porque no fundo concordam com a tentativa de golpe.

Agora, é uma vergonha que qualquer pessoa eleita compactue com tentativa de golpe, e tentativa de golpe eu vou dizer exatamente o que é: é, por meio de uma ação social, tentar reverter o resultado eleitoral. Foi isso que se tentou fazer, tentou-se reverter o resultado legítimo das urnas, inclusive descredibilizando as urnas eletrônicas. Todos os parlamentares, vereadores e deputados que concordam com isso abram mão de seus mandatos. São contrários às urnas eletrônicas, então vão até o final do que estão pregando. Todos que duvidaram das urnas e estão defendendo golpistas abram mão de seus mandatos.

É uma vergonha completa V.Exas. compararem. Sinceramente, eu fico me perguntando se é de verdade que V.Exas. estão comparando os golpistas do 8 de janeiro com quem lutou contra a ditadura militar brasileira instaurada em 1964. O que é isso?

Na ditadura militar brasileira não havia liberdade de formar partido político, não havia liberdade de falar do púlpito, não havia liberdade sindical, não havia liberdade de associação. V.Exas. que estão dizendo que temos ditadura no Brasil? Quais dos senhores estão sendo proibidos de falar absurdos no plenário da Câmara Municipal? Quais dos senhores estão sendo proibidos de fazer reunião? Meu pai foi um dos perseguidos pela ditadura militar-civil brasileira. Meu pai era clandestino, não podia ser filiado ao Partido Comunista de forma oficial.

Olhem a comparação que V.Exas. estão fazendo. Prestem atenção no que estão falando. É uma falta de responsabilidade comparar as décadas de ditadura militar no Brasil com a punição a quem tentou mudar o regime no país. Se houvesse uma ditadura, nenhum dos senhores estaria falando o que estão falando aqui, não existiria parlamento. Não houve eleição municipal em São Paulo durante a ditadura militar. Pelo amor de Deus! Sinceramente, é uma vergonha fazer uma comparação dessas. O que está acontecendo aqui é que, finalmente - isso é raro na história do Brasil -, quem tramou contra o resultado eleitoral, contando com as forças políticas e econômicas mais poderosas do país, está encontrando alguma consequência do que fez.

E vou além, Sr. Presidente. Não acho que somente quem estava lá no 8 de janeiro tem de ser punido. Tem de ser Jair Bolsonaro, que foi quem tramou tudo isso para continuar na cadeira de Presidente sem ter ganhado a eleição. Têm de ser punidos e presos os generais que compactuaram com isso, os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que comprovadamente foram parte dessa trama. E, principalmente, tem de punir quem financiou. Isso é algo de que estou sentindo falta.

V.Exas dizem que eu não critico o STF. Estou criticando o STF. Acho que tinha de ir para cima do agronegócio, que financiou, dos grandes donos de fazendas que comprovadamente levaram caminhões para o dia 8 de janeiro. É essa crítica que faço ao STF, de forma pública, para não dizerem que estou defendendo um Estado Democrático de Direito falso, que eu também acredito que é um Estado Democrático de Direito falso. Deveriam ir atrás de quem financiou. Deveriam ir atrás de quem pagou os ônibus para levar o pessoal para Brasília; quem levou equipamentos, inclusive pagos com dinheiro público. Caminhão, retroescavadeira, tinha de tudo naquele 8 de janeiro. Quem pagou isso? Nós sabemos que há nome grande do agronegócio envolvido, e esses grandes nomes do agronegócio também têm de ser punidos, assim como cada pessoa que tentou reverter o resultado de uma eleição.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Luana Alves.

Só uma observação: eu pulei o nome do Vereador Kenji Ito. Se S.Exa. estiver por aí, ainda há tempo para falar. (Pausa)

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Esta presidência convoca a próxima sessão ordinária para amanhã, quarta-feira, 26 de março de 2025, às 15h, com pauta a ser publicada no Diário Oficial da Cidade .

Relembro que está convocada a 1ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura para quinta-feira, 27 de março de 2025, com pauta a ser publicada no Diário Oficial da Cidade .

Estão encerrados os nossos trabalhos. Boa tarde a todos, senhoras e senhores.