Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 21/08/2019
 
2019-08-21 215 Sessão Extraordinária

215ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

21/08/2019

- Presidência dos Srs. Eduardo Tuma e Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Reis.

- Às 15h32, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. Os Srs. Eduardo Matarazzo Suplicy e Gilberto Natalini encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 215ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de agosto de 2019.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao item primeiro da pauta.

- “PL 324/2019, DO EXECUTIVO. Altera as leis nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros e do sistema de transporte público hidroviário na cidade de São Paulo, e nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do plano municipal de desestatização - PMD; modifica a lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o serviço funerário do município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Comunico ao Plenário, aos Colegas Vereadores, que para esse projeto de lei há emenda supressiva, com as assinaturas necessárias, que exclui da propositura tudo aquilo que tratar de cemitérios e funerários. Essa emenda será protocolada quando da discussão do projeto.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Zé Turin, Jonas Camisa Nova, Ricardo Nunes, Patrícia Bezerra, Fabio Riva, Claudinho de Souza, Adriana Ramalho, Beto do Social, Quito Formiga, Paulo Frange, Noemi Nonato, Milton Ferreira, Rodrigo Goulart e Milton Leite, registram presença pelo microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. Alfredinho, André Santos, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos os que estão nos assistindo pela TV Câmara São Paulo, boa tarde.

Nesta Casa, estamos sempre discutindo projetos de concessões de serviços. E, desde o meu primeiro mandato, venho fazendo o debate se essa é a melhor maneira de administrar um serviço público. Posso falar de vários serviços que tenho acompanhado e visto a qualidade. Por exemplo, as CEIs indiretas.

Estive recentemente numa CEI, cuja entidade se chamava Águas Marinhas, e vi um monte de problemas de qualidade do serviço, desde a merenda das crianças, que não correspondia ao cardápio publicado no Diário Oficial do Município , até a própria a estrutura, que colocava as crianças em risco de acidentes

Mais do que isso, essa entidade estava falsificando documentos. Fui até a DRE e conversei com os responsáveis pela documentação da entidade e me relataram que a entidade entregava os papéis corretamente, mas aqueles papéis não correspondiam, de fato, às questões que deveriam ser cumpridas por lei. Ou seja, os documentos foram falsificados.

Denunciamos ao Tribunal de Contas do Município e agora estão sendo descredenciados vários CEIs dessa entidade.

Assim, cabe a pergunta: sempre que se pensa em fazer uma concessão, fala-se que o problema não é a concessão, mas a fiscalização. Mas cadê a fiscalização desses documentos daquela entidade, que não eram legítimos? E o que é capaz de fazer uma entidade daquelas, que tem coragem de falsificar um documento? Se ela tem coragem de cometer o crime de falsificar um documento, imagine então o que ela faz com as crianças? Uma pessoa que tem coragem de cometer um crime desses tem coragem de fazer qualquer coisa - dar salsicha para a criança toda a semana ou qualquer outra coisa, porque ela não tem escrúpulo nenhum. E aí eu pergunto: cadê a fiscalização desses serviços prestados, dessas concessões?

Para não falar dessa administração, mas da administração passada: quando foram renovar os contratos da OS na saúde, vimos que não tinha fiscalização para pegar todos esses documentos das OSs, mês a mês, e conseguir fazer realmente uma fiscalização. Se não me engano, tinham oito ou nove pessoas para fiscalizar todas as documentações e todas as OSs da saúde na cidade de São Paulo. Eu mesmo já cheguei a visitar OSs que a papelada conta muito bem, porque o papel pode tudo, então fala que “tantas pessoas passaram pelo médico”, mas eu cheguei a presenciar usuário na UBS, onde havia uma fila enorme, até fez o pedido, que estaria sendo encaminhado para o médico, e acabou desistindo, mas a fichava dele estava lá como se ele já tivesse passado pelo médico.

Muita gente vem debater, e até vem defender as concessões - como os Vereadores -, e é legítimo defender o que cada um pensa; mas não consegue vir e falar como vai resolver esses problemas - por exemplo, de quando o dinheiro é desviado para determinadas organizações, ou OSs, e não se consegue fiscalizar de forma adequada. Por exemplo, os CEIs: basta as pessoas verem a questão da qualidade; não é só a questão da fiscalização. Quando vamos a um CEI Direto na cidade de São Paulo, é nítida a qualidade do serviço, até porque a construção foi apropriada para se prestar um atendimento à criança; diferentemente das conveniadas, que pegam uma casa, fazem uma adaptação, e uma adaptação nunca vai oferecer realmente condições para se prestar um atendimento de qualidade, porque os seus espaços não foram criados pensando na criança, e é claro que o atendimento é bem ruim. Sem contar também que eu venho recebendo várias denúncias sobre as condições de trabalho dos trabalhadores dessas OSs. Eles ganham menos, acabam não tendo formação, e, muitas vezes, são muito explorados.

Sabemos que tem OSs que fazem serviços bons - eu poderia citar algumas -, porque tem a parte boa, mas também tem a parte ruim. E não conseguimos nem fiscalizar essa parte ruim, tampouco dar o atendimento de qualidade que a população merece. Também temos outros tipos de concessões - por exemplo, na área de transporte.

Eu também já falei aqui que a Linha Amarela do Metrô tem uma cláusula pela qual o estado tem que bancar se ela tiver prejuízo. E, vira e mexe, quem entra no Diário Oficial do Estado vê o repasse do estado a essas empresas que gerem a Linha Amarela. Por quê? Porque é isso: a maioria dos capitalistas do Brasil quer um capitalismo sem risco. Um capitalismo em que eles vão pegar o dinheiro e administrar; e, se administrarem mal, quem acaba bancando, no caso da Linha Amarela, é o estado. Depois, falamos assim: “Falta dinheiro para aumentar o salário do servidor público, para dar condições de trabalho para o servidor público, para que se tenha uma qualidade boa.

Temos recebido no nosso mandato, e eu acho que vários Srs. Vereadores também têm recebido isso, reclamação sobre falta de GCM em vários equipamentos públicos. Ou seja, em UBSs, precisaria, às vezes, ter um GCM, porque tem um conflito com violência naquele local, ou numa escola. Em escola, então, nem se fala. Eu já pedi DEAC para várias unidades, porque estão acontecendo vários problemas: desde venda de drogas na frente da escola a sequestros. Em um dos CEUs a que eu fui recentemente, estão sequestrando direto servidor público, ou seja, professor passando por sequestro relâmpago. Aí, você pede a DEAC e não tem o servidor lá, porque estão faltando muitos servidores públicos.

Deixa-se de investir naquilo que é importante. Todo mundo - pelo menos, aqui - fala que é importante investir na Segurança, na Saúde, na Educação. Tudo isso é importante, mas você acaba fazendo um contrato em que, às vezes, nosso dinheiro está indo para o ralo e esse dinheiro deveria estar sendo investido no que interessa, que é Educação, Saúde e Segurança. Nós vemos isso frequentemente.

Porém, alguns Vereadores com quem tenho conversado falam para mim: “Toninho, mas, o serviço funerário está muito ruim.” Eu não estou defendendo, falando que o serviço não pode melhorar. Realmente, o serviço, lá, está deficitário. Mas eu pergunto: está deficitário por conta do trabalho do servidor público ou por conta de quem está administrando? E você vai ver as histórias que escutamos de vários servidores, de várias partes do serviço funerário. Vamos ver que o problema não está na base. Está em quem administra.

Muitas vezes, como aconteceu com a SP Turismo, deixam chegar a uma situação e dão tão más condições de trabalho para a empresa que ela vai perdendo vários contratos, para falarem assim: “Olhem, essa empresa só está no vermelho. Ela não dá lucro.” Isso justifica falar: “Vamos vender ou vamos fazer uma concessão.” O serviço funerário não é muito diferente disso. Eu não tenho dúvidas de que - não todos, mas vários - administradores do serviço funerário foram lá para fazer um serviço, que é o serviço da má administração. Dessa forma, o serviço funerário não tem um atendimento de qualidade para a população, para que eles cheguem, agora, e falem, assim: “Olhem, está em tal situação que não há alternativa a não ser fazer uma concessão.” Aí, justifica-se a concessão para um particular, mas nem sempre o particular vai fazer um bom serviço. Não é isso?

Eu já falei, aqui, por exemplo, do Metrô. Para mim, quando o Estado vai lá e dá um aporte para aquela pessoa, significa o seguinte: que aquela empresa que administra a Linha Amarela pode fazer as piores coisas de administração, pois alguém vai pagar o custo para isso. Ou, senão, Vereador Celso Giannazi, várias outras questões acabam acontecendo na hora da privatização. Não é?

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Só complementando, Vereador Toninho Vespoli, é, de fato, o que estamos vendo em andamento no Município de São Paulo. Já falamos por diversas vezes, aqui, que é um processo de entrega do bem público, do patrimônio público. É a “privataria tucana” em andamento no Município de São Paulo. Isso já ocorreu com o Serra e com o Alckmin, fazendo uma entrega do patrimônio público no Governo do Estado.

Agora, ocorre com o ex-Prefeito e atual Governador João Doria. Acabou de entregar o Jardim Zoológico, o Jardim Botânico e o Ginásio do Ibirapuera à iniciativa privada porque não tem a capacidade e a competência de administrar um bem público. Aqui, em São Paulo, o Prefeito Bruno Covas, que parece que é funcionário do Doria, empregado do Doria, está submetido a isso, também. O Projeto de Lei 324 vai nesse sentido, Vereador Toninho Vespoli, no sentido de entrega do patrimônio público.

Já falei que nós, os Vereadores, aprovamos a LDO e incluímos um mecanismo de controle dos gastos públicos no artigo 41, sobre as OSs. A população precisa saber do que a Prefeitura repassa para essas OSs e OSCIPs, do que vai de aluguel, do que vai de mão de obra, e o Prefeito Bruno Covas vetou o artigo 41 da LDO. Pouco se fala disso nesta Casa. Ninguém reclamou disso.

O Prefeito Bruno Covas não gosta da transparência. Quer dar preferências as empresas privadas que visam o lucro, e não gosta da transparência. Não gosta desse controle social sobre os gastos públicos, e vemos isso lá na Secretaria da Fazenda. O controle é muito simples desses itens que foram colocados aqui na LDO para que as pessoas saibam o que a Prefeitura, está gastando com as OSs. Metade dos recursos da Saúde estão embora. Estão nas mãos das OSs, sem nenhum controle.

O PL 324/2019, apesar de ser retirado e estar apenas o Serviço Funerário, havia vários itens ali beneficiando as empresas privadas, nos terminais de ônibus, no PIU da região central que foi feito. Eles verificaram que as empresas privadas não tinham interesse, que não ia dar lucro. Querem retirar os terminais. Querem ter o direito de construção de lajes sobre os piscinões, para as empresas privadas poderem construir. Querem construir embaixo dos viadutos. Temos a Lei Municipal que embaixo dos viadutos é equipamento público. Eles querem passar isso para a iniciativa privada. Expulsar as pessoas que lá estão hoje e colocar para a iniciativa privada explorar. Então, vários itens nesse projeto são entrega do patrimônio público, falta de competência da gestão.

E o Serviço Funerário, nobre Vereador Vespoli, V.Exa. falou, temos dados aqui. Ele é uma vergonha. De 2007 a 2018 temos uma queda acentuada de investimentos no Serviço Funerário. Tínhamos em torno de 150 milhões de investimentos em 2007, chegamos hoje com 100 milhões de reais de investimentos. Não tem investimento nenhum no Serviço Funerário. A lógica é essa. Você tira o investimento, tira os recursos, precariza o bem público, a população sente que aquilo está se deteriorando, aí vem uma empresa privada, toma conta daquilo e começa a cobrar, começa a aparecer o resultado. E a população fica com a falsa sensação de que o caminho é privatizar, quando na verdade não é. O Serviço Funerário que estamos discutindo nesse PL 324/2019, é superavitário. Agora, não há investimento, esse dinheiro que é recolhido no Serviço Funerário vai todo para o Tesouro Municipal, e não tem a contrapartida, não tem investimento nos cemitérios, no Serviço Funerário como um todo. Não tem valorização dos servidores, e sabemos que existe uma possiblidade muito grande de fazer uma boa gestão sob esses patrimônios públicos do Município de São Paulo. Agora, falta coragem. O Prefeito foi eleito, - ele não - o Doria foi eleito para gerenciar, administrar. Se não tem competência para administrar, então vai embora. Porque aqui precisamos de um gestor que faça do serviço publico, um serviço de qualidade da valorização dos servidores públicos e tenha coragem de fazer os enfrentamentos.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Nobre Vereador, V.Exa. tem razão, até porque, por exemplo, analisando o projeto do PIU que eles querem, nós temos as nossas empresas públicas para administrar esse tipo de projeto. Só que no projeto não fala que a empresa pública vai administrar, deixando uma brecha para que eles possam contratar uma empresa privada para administrar um PIU. Para quê empresa pública, no caso SPObras outras, que tenha essa competência para fazer? No fim é para isso, para falar assim: olha a empresa pública está no vermelho. Não está dando certo, pega uma empresa privada para fazer o serviço, porque empresa pública nasceu inclusive, um dos motivos, uma das funções é essa, para depois justificar, a empresa pública só fica no vermelho. Sem contar, por exemplo, a questão dos concursos públicos. Não se faz concurso público, inclusive deixando a maioria das seções do serviço público defasadas, e aí ficam pilhas e pilhas de processos lá. Depois dizem: não funciona. Mas não funciona por quê?

Tenho conversado com vários setores do serviço público, seções que muitas vezes tinham 28, 30 pessoas, hoje têm 10. E aqueles 10 têm de fazer o serviço dos 30. Além das piores condições de trabalho servidor público, ele não vai dar conta de fazer o serviço de três, quatro, cinco, dez pessoas.

E tudo isso serve para colocar a população contra o serviço público, porque alguns já têm uma ideia de que o serviço terceirizado é melhor. Toda hora têm de justificar, e justificar é tentar mostrar que o serviço público não funciona. Mas todo o desmonte é feito para que não funcione, justamente para haver essa justificativa. Esse que é o problema. E, aí, infelizmente a maioria da população não tem, às vezes, esse olhar um pouco mais aprofundado, porque simplesmente recebe a informação da grande imprensa e, não consegue ter um olhar mais apurado. A população fica um pouco no senso comum, nas informações que lhe são passadas.

Aqui, eu não estou falando assim: “Olha, não temos problema no serviço público e têm algumas questões que tem de se avançar”. Tudo bem, vamos fazer o debate. Mas o problema é que as pessoas consideram o serviço terceirizado como se fosse a melhor coisa do mundo e estamos aqui, denunciando várias questões que as pessoas que defendem o serviço terceirizado não conseguem responder.

E, aí, eu também quero entender, do mesmo jeito que estou querendo fazer um debate muito franco sobre a questão da gestão direta, eu também quero que as pessoas que defendem o serviço terceirizado sejam muito honestas em dizer as fragilidades. Isso porque é na discussão das fragilidades que vamos melhorar. Não adianta tentarmos tampar o sol com a peneira e falarmos que não há problemas. Eu apontei vários problemas aqui, só que as pessoas que defendem não vêm tocar nesses problemas. Aliás, na gestão Haddad eu já apontava isso e as pessoas me falavam que o problema era só fiscalizar. Agora, com esta gestão, as pessoas falam a mesma coisa, que o problema é fiscalização. Eu estou aqui nesta Casa há sete anos escutando a mesma conversa: “O problema é fiscalização. Vamos fiscalizar”. Só que essa fiscalização não acontece. Então, se as pessoas sabem que o problema é a falta de fiscalização e não fazem nada, se as pessoas sabem do problema e não o resolvem, então eu acho que as pessoas querem que continue assim, porque deve ter muita gente ganhando dinheiro em cima da má fiscalização, porque não é possível. Se as pessoas detectaram o problema e não conseguem fiscalizar todas essas operações, todos esses contratos, todo o dia a dia, por exemplo, dos CEIs, da alimentação das crianças, das condições ou de uma série de outras coisas... Colocam um funcionário para visitar não sei quantas unidades, sem condições, realmente, do profissional visitar com mais frequência àquelas unidades, é porque, no fim e na verdade, não querem resolver o problema, porque deve ter muita gente ganhando dinheiro com esse tipo de problema. Não é possível.

E, aí, uma preocupação: apesar de o Presidente falar que, agora, o projeto só vai dispor sobre a questão dos cemitérios, que o resto será retirado, do mesmo jeito que não deram uma vazão aos servidores da SP Turismo, porque, no fim, eles ficaram na mão... Eu me lembro de que o Vereador Mario Covas Neto brigou bastante aqui, discutiu bastante a respeito dessas questões do servidor público, eu fico pensando o que será dos servidores, dos concursados do serviço funerário? Acontecerá com eles o mesmo que aconteceu com os servidores da SP Turismo? Ou seja, a Prefeitura não tem nada a ver com os seus concursados? Simplesmente vai lavar as mãos, da mesma forma que fez com os servidores da SP Turismo? Ou aqui será discutido um encaminhamento decente para aquelas mães e aqueles pais de família que trabalham no serviço funerário?

Por isso que eu tenho uma porção de divergências sobre essa questão das concessões e privatizações e, inclusive, estou aberto a escutar e, de repente, ser convencido. Entretanto, as pessoas que vêm aqui, quando são questionadas, não conseguem responder às minhas indagações. Se respondessem, poderíamos até discutir. Mas o problema é que as pessoas que vêm aqui ignoram os problemas, defendem, defendem e defendem, mas não conseguem responder a essas indagações. Eu não posso concordar com um tipo de privatização que, geralmente - e é o que tem acontecido no Brasil -, dilapida o patrimônio público e promove a perda de soberania nacional. E não podemos nos esquecer de que esse patrimônio foi comprado com os impostos pagos por todo povo.

Então não dá para simplesmente colocarmos essas questões meio assim: vamos fazer uma concessão porque esse patrimônio é das pessoas da cidade de São Paulo.

E mais um agravante, esse debate aqui na Câmara Municipal não começou hoje. Isso já veio, ficou meio adormecido e voltou. Lembro-me que quando isso veio pela primeira vez, umas pessoas que estavam interessadas em determinados cemitérios já falavam em algumas coisas. Falavam em aumentar a cobrança do serviço. Então também é fácil resolver os problemas aumentando o preço do enterro, do caixão e de uma série de coisas.

Inclusive, chegaram a falar, lembro-me muito bem, que não havia espaço nos cemitérios para os enterros. Estavam faltando cemitérios, terras e aventavam colocar os nossos falecidos entes queridos em pé. O problema, não é nem a questão da espiritualidade das pessoas, a questão é só o lucro. E se acharem que a melhor forma é essa, em pé, não duvido que o façam.

Há muitas questões, inclusive, que vão da subjetividade, das crenças e do amor pelos nossos mortos, que é um debate não simplesmente econômico. Não queria ver meu falecido pai ser enterrado em pé, porque essa não é a tradição da minha família e da minha cultura. E simplesmente vão mudar as coisas por uma questão de metro quadrado ou senão de lucro para uma empresa que vai querer ter mais espaço para colocar os mortos no cemitério.

Há uma porção de coisas aqui em debate e não vejo as pessoas falarem sobre isso. Depois essas pessoas ganham uma autonomia muito grande, basta ver, por exemplo, a autonomia que as OSs têm na área da Saúde, muitas vezes influenciam a política pública do Município porque hoje detêm uma boa fatia da operação da Saúde na cidade de São Paulo. Assim a política pública não é mais do Estado ou da Prefeitura. A política pública passa a ser do privado, que impõe a política pública que quer para o Estado ou para a Prefeitura.

Então essas questões para mim são muito importantes. Os nossos mortos para mim são muito importantes e não posso simplesmente tratar isso como uma questão simplesmente administrativa.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, assumo a tribuna para fazer a reflexão que não foi permitida à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, lembrando que a instrução desse processo é absolutamente incompleta, num projeto de tamanha relevância, um trabalho que me parece importante e vem sendo realizado pelo Prefeito Bruno Covas, que estudou minuciosamente a legislação aprovada por esta Casa, solicitada pelo Prefeito Doria, reconheceu diversos pontos que precisavam ser alterados.

Infelizmente o projeto tem apenas parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, do dia 12/06/2019. Todas as outras comissões de mérito, em especial, que precisavam obrigatoriamente se manifestar no curso do processo para que de fato o plenário estivesse orientado a qualquer votação, não se manifestaram. Temos apenas o parecer 946/2019, traduzido em relatório em 12/08/2019, que foi publicado e consta com a votação dos Vereadores Aurélio Nomura, teve como Relator o Vereador Ricardo Nunes; Vereadores Rinaldi Digilio, também favorável; Claudio Fonseca, favorável; Reis, contrário; Celso Jatene, abstenção; voto favorável do Vereador Caio Miranda; voto favorável da Vereadora Sandra Tadeu e voto favorável meu.

Portanto, venho me manifestar favoravelmente ao projeto. Até considero que não devemos dar oportunidade diferente ao Prefeito Bruno da que acabamos dando ao Prefeito Doria. Portanto, tentar restringir em outro projeto que carregará exclusivamente o serviço funerário, que, como anunciado pelo Presidente Eduardo Tuma, já tem o número de assinaturas para tal, excluindo-se todas as adequações solicitadas pelo Prefeito Bruno Covas na legislação aprovada pelo então Prefeito Doria.

Não entendo a motivação das comissões técnicas não terem se debruçado na matéria. Estranha essa postura de trazer o projeto sem nenhum parecer de mérito. Raras vezes fizemos algo parecido. Não me lembro de muitos casos, em especial casos emblemáticos como este, que trata do patrimônio e do serviço da Cidade não tendo nenhuma análise de mérito de nenhuma das comissões.

Sem dúvida, do ponto de vista da constitucionalidade, o pedido de autorização que o Prefeito faz teve maioria quase que absoluta. Houve um volume significativo de Vereadores se posicionando favorável. Posicionei-me lá, favoravelmente, como me posiciono aqui. Considero sim que temos de corrigir a legislação que dá suporte à concessão dos terminais, devemos avançar na concessão dos corredores de ônibus até porque, infelizmente, a concessão dos ônibus até agora não sai dos tribunais e a Cidade vem perdendo a cada dia com isso. Portanto, conseguirmos também trazer concorrência da sociedade para operação dos corredores e dos terminais, transformando os terminais em hub de negócio da Cidade e não em espaços absolutamente ociosos e quase abandonados.

Dificilmente quem estuda um pouco outras metrópoles do mundo e cito Tóquio, Londres, Osaka, todas essas cidades quando apresentam seus terminais, os apresentam em empreendimentos de hubs e negócios. Têm ali escolas, universidades, centros de compras, equipamentos de saúde. Os nossos são gigantescos vazios de área pública que custa à Cidade. Explorar isso para desenvolver territórios não desenvolvidos na Cidade onde os terminais estão é absolutamente importante. Pode reduzir a carga de subsídio que é paga pelo cidadão por ineficiente e incompetente sistema de transporte público coletivo. Este ano vamos gastar quatro bilhões de reais. Vamos queimar com incompetência, com desvio, fraudes.

Temos uma ótima oportunidade de inovar na área de infraestrutura do transporte público coletivo. Quem sabe, no bojo disso, ônibus por demanda, como já vem sendo testado em Goiânia, em São Bernardo do Campo, como Brasília já anunciou que vai testar. Esse é um setor que pode de fato sofrer mudanças, mas temos de ter coragem para fazer a mudança.

O projeto chega à Casa, apresenta a possibilidade de mudança e o que fazemos? Não vamos tratar disso? Estranho. Não vamos nem debater nas comissões técnicas. As comissões técnicas não se manifestaram. Muito, muito estranho. Mais do que isso, há um debate e uma responsabilidade grande apresentado no primeiro projeto do Prefeito Bruno e ele traz para cá, inclusive, tema que já tiramos daqui e votamos no primeiro semestre.

Esse projeto trazia a mudança de privatização para concessão do Autódromo de Interlagos. Parte dele extraímos para votar separadamente mostrando que parte do projeto também tinha eficiência. O projeto inova em outros setores? Inova. Ele traz o modelo em que podemos transferir o serviço funerário para a concorrência privada, para uma disputa que possa trazer resultado positivo para a Cidade e o cidadão: o cidadão por ter serviços de maior qualidade, a Cidade porque desonera parte dos seus serviços. Sempre lembrando que o Serviço Funerário na Cidade de São Paulo não é um serviço deficitário. Muitos insistiram que ele era deficitário. Ele não é deficitário. Ele, praticamente, se paga. Mas ele não gera a tão pretendida qualidade. Portanto, aqui é a busca da qualidade, a busca de serviços complementares que ainda a Administração não oferece. É importante que se transferisse esse ativo ao agente privado na disputa - e acredito que tenhamos aqui na cidade de São Paulo diversos atores interessados nessa disputa, podemos melhorar para o cidadão que terá um serviço de qualidade, até porque o Serviço Funerário não é gratuito, o cidadão paga, e, se paga, pode pagar para o agente privado que disputar essa licitação, essa concorrência, e, dentro dessa concorrência, podem nascer serviços com mais qualidade, preços mais competitivos, resultando na Cidade um bônus da concessão, um ônus do concessionário.

Mas fica só por ai? Não. O projeto também vai e avança em outros setores. Anuncia a possibilidade da utilização da parte superior dos reservatórios de águas pluviais, os piscinões, também para desenvolvimento de negócio, porque já temos um piscininão em que foi feito algo muito parecido com uso público há mais de 30 anos. O piscinão do Pacaembu, quando foi realizado, gerou uma grande praça onde foi instalado, o que reduziu significativamente as enchentes que se tinha naquele território.

Sem dúvida alguma, a engenharia nos dá um aproveitamento muito melhor do que aquele pedaço de estacionamento com Praça na Charles Miller. Na realidade, ele virou, praticamente, um estacionamento de carros e não, uma praça como estava preconizado.

Mas o esforço que pode ser feito agora, quando se lança a ideia objetiva da concessão dos piscinões, é que reúne um serviço complexo, que é os serviço de limpeza desse piscinão a uma exploração, sim, com direito de exploração de lage, Mas para quê? Para reduzir os custos da operação da Cidade. Então, ganha a cidade porque, em vez de ter lugares vazios, ociosos, abandonados, vai ter espaços explorados positivamente.

Vale lembrar que muitos desses piscinões que, no passado, estavam em posições extremas da Cidade, hoje, estão próximos de núcleos ou de forças econômicas, comerciais, de força popular com muitos apartamentos de moradia. Portanto, temos claro que há uma possibilidade real de rentabilizar terra pública. Para o bem de quem? Do cidadão.

Qual a razão de não se permitir ao Prefeito perguntar à sociedade se tem gente interessada em investir em São Paulo para melhorar a cidade? Somos nós que vamos dizer “não, o Prefeito Bruno Covas não tem o direito de buscar quem tenha interesse em investir mais na Cidade para tornar os piscinões em algo muito mais atrativo do que hoje”. Portanto, não me parece fazer sentido não autorizar o Prefeito a buscar investidores para a Cidade para torná-la melhor. Esse é outro ponto que me causa muita estranheza.

E mais, já tínhamos debatido aqui, sem dúvida nenhuma, os nossos mercados têm um potencial significativo. E nós, quando decidimos não deixar os mercados que não o Cantareira, o nosso mercado central, decidimos que faríamos um debate intenso com esses mercados para permitir, sim, um modelo que, minimamente, protegesse aquele que, durante 20, 30, 40 anos, operou dentro do mercado, portanto, tem sua vida ligada ali e aqueles novos investidores.

O que acontece? Como o projeto não foi debatido no mérito, nem as Comissões Permanentes queriam fazer esse debate. Então, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Política Urbana iam fazer exatamente esse debate com os atuais permissionários desses mercados, mas como, infelizmente, ao trazer para a Mesa sem a instrução mínima responsável, o que acontece é que os mercados ficaram à deriva. Nenhum debate foi feito. Por quê? Temos apenas a análise de constitucionalidade; o mérito, esse debate importante com a sociedade para saber o que ela pensa do projeto, ninguém fez, nem o Prefeito quando da elaboração, nem a Câmara, que resolve trazer o projeto ao plenário sem nenhuma manifestação técnica e sem nenhuma escuta popular.

Perguntem se algum integrante desse serviço que é prestado, por exemplo, no Mercado da Lapa - que é um dos que consta no texto -, teve a oportunidade de se manifestar sobre o projeto numa audiência pública, como fizemos aqui neste Plenário na primeira ocasião. Nenhum, Vereador Jonas; nenhum.

Mais do que isso: o projeto também sinaliza a possibilidade de se enfrentar um esvaziamento e um risco para a Cidade, que vem perdendo suas pontes e viadutos por não ter sido capaz de zelar pela sua infraestrutura e pelos seus baixios. Aqui o Prefeito oferece uma alternativa: “Permitam-me utilizar os baixios para uma nova atividade econômica que remunerará parte da manutenção da estrutura”. E sabem o que vamos dizer a S.Exa.? “Não, preferimos o custo de ter pontes e viadutos caindo a permitir que se estude e se apresente soluções melhores do que as que existiram até hoje”.

Também não me parece justo não oferecer ao Prefeito a oportunidade de inovar, de apresentar soluções que, em tese, permitimos ao Prefeito anterior. Pergunto, com muita simplicidade: o que o Prefeito Doria tinha para receber tamanho aval nosso, que o Prefeito Bruno Covas agora não tem? O Prefeito Bruno Covas não merece a confiança da maioria que ele construiu na Casa para ter um projeto com a mesma dimensão do que votamos aqui em 2017? É disso que se trata aqui. Se confiamos no Prefeito, se ele nos apresenta uma tese, façamos o debate completo. Vamos chamar a sociedade para testar os itens que ele solicita à Casa. Pode ser que algum precise de alteração, sem dúvida nenhuma; agora, liminarmente, antes do debate técnico, antes da escuta da sociedade, é, na minha opinião, uma violência sem sentido com um Prefeito que tem tentado manter com a Casa um relacionamento cordial; um relacionamento que, com todas as dificuldades que sua administração tem, é de respeito com a Câmara Municipal.

Agora, mandar um projeto para cá sem termos nem a responsabilidade de fazer passar nas Comissões nem o respeito de fazer a escuta da sociedade, e de uma maneira absolutamente incompleta, eu não acredito que seja o melhor formato.

Creio que o Prefeito tem condições reais de, nesses temas oferecidos, inovar, ter uma postura disruptiva, utilizar muita tecnologia para que de fato essas mudanças produzam qualidade nos serviços prestados e em especial um aproveitamento muito mais vigoroso do metro quadrado público que hoje gera só custos à Cidade, fazendo com que a administração seja muito mais eficiente do que é hoje.

Manifesto-me favoravelmente ao projeto. Acho que podemos oferecer, mesmo ainda na primeira fase dos debates, elementos que possam melhorá-lo. Mas mutilá-lo sem nenhum debate, acho que é um erro grande da Câmara Municipal.

Encerro, Sras. e Srs. Vereadores, trazendo uma brevíssima reflexão. Na semana passada, realizamos a votação do projeto de lei que reestruturou as nossas assessorias da Mesa e das lideranças, a estrutura da Ouvidoria, da Controladoria e da Escola do Parlamento. Fiz um esforço, deste microfone, para sensibilizar os Colegas Vereadores e percebi que não era possível, naquele momento, essa sensibilização. Quero, então, fazer um brevíssimo apontamento. O Regimento da Casa traz um elemento fundamental, que é o interstício de 48 horas entre uma votação e outra, o qual não foi respeitado nesse procedimento. O projeto aprovado pela Câmara não respeitou as 48 horas de interstício previstos no Regimento Interno. Não que isso sirva como uma acusação; na realidade, é uma reflexão sobre o quanto a nossa assessoria deve sempre instruir a nossa Presidência, que conduz os debates, sobre os riscos de se trabalhar à margem do Regimento. Nem o começo nem o fim da votação respeitaram as 48 horas que o Regimento prevê. Assim, acho bastante importante essa leitura do limite do Regimento, já que nesse processo estamos usando o Regimento no limite, trazendo ao Plenário um processo sem nenhuma instrução de Comissão Técnica que analisa mérito, trazendo só a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. É verdade, o Regimento permite, mas acabamos fazendo isso para prejuízo da própria Câmara, para prejuízo da manifestação técnica, tão necessária em projetos estruturadores da Cidade.

Então, quero aqui me manifestar favoravelmente ao projeto, mas manifestar, mais uma vez, contrariamente ao procedimento utilizado, da mesma forma que me manifestei contrariamente ao procedimento da semana passada, quando pegamos um projeto que tratava de gratificação dos guardas civis metropolitanos e que embutimos nele um projeto que nada tinha a ver com ele e ainda o fez, atropelando o Regimento Interno, não dando interstício de 48 horas, errando assim na instrução regimental da matéria, fragilizando completamente tudo o que foi aqui produzido.

Neste momento, é verdade, de maneira regimental, utilizando os instrumentos que o Regimento Interno dá à Presidência, a Comissão de Política Urbana não teve a sua manifestação, a Comissão de Administração Pública não teve a sua manifestação, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica não teve a sua manifestação e a Comissão de Finanças e Orçamento também não teve a sua manifestação.

Portanto, vejam só: Nós constituímos comissões, disputamos para estar nelas e, quando processos importantes como esses chegam, elas são absolutamente violadas, por um ato da Mesa, por um ato do Sr. Presidente, que tem facultado a S.Exa. a possibilidade de, mas podia respeitar essas comissões técnicas.

Para fazer isso e ainda já anunciar, de antemão, que já há número para transformar isso no projeto dos cemitérios, aí eu acho uma violência ainda maior, não deixando as comissões se manifestarem e construir uma maioria que é dissonante, porque ninguém pôde debater a matéria, só escutando a tese de: “não, é preciso tudo isso. Vamos fazer só os cemitérios”, continuo achando um grande equívoco, motivo pelo qual me manifesto favoravelmente ao projeto que está aqui.

Como não fui consultado do tal substitutivo, que já reúne o volume de assinaturas, nem consigo dizer se eu sou favorável ou contrário a ele, mas, pelo que eu escutei, não posso me manifestar favoravelmente, primeiro porque não me foi dada a liberdade de saber qual é esse projeto, esse substitutivo que vai ser apresentado. Segundo, porque eu acho que, mais uma vez, a Câmara erra ao não utilizar os procedimentos que têm para instruir, com qualidade, o projeto. O processo pode sair daqui sem nenhuma manifestação técnica. Sabem por quê? Porque o substitutivo deveria passar por um congresso de Comissões. Correto? Se vai passar por um congresso de Comissões ou será uma emenda, não terá a manifestação individual de cada uma dessas comissões. Portanto, o processo sairá da Câmara sem nenhuma manifestação técnica, e para isso eu não sei se os Vereadores se reúnem nesta Casa para não ter nem a oportunidade de se manifestar tecnicamente. Piora quando não vemos a participação da sociedade. Alguém se manifestou? Também não. A Câmara não deu oportunidade para ninguém se manifestar num projeto com essa envergadura.

Por isso, eu quero, neste momento, pedir verificação de presença, na certeza de que teremos mais tempo para um debate de qualidade, técnico e que promova a Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram suas presenças, no microfone de apartes, os Srs. Vereadores Milton Leite, Ricardo Teixeira, Celso Jatene, Jonas Camisa Nova, Eduardo Tuma, Quito Formiga, Claudinho de Souza, Patrícia Bezerra, Beto do Social, Fabio Riva, Adriana Ramalho, Janaína Lima, Isac Felix, Gilson Barreto, Zé Turin, Ricardo Nunes, Edir Sales, Milton Ferreira e Mario Covas Neto.

- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para a continuidade da sessão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, novamente estamos discutindo um projeto do Executivo que trata de concessões. Isso já foi muito debatido no primeiro ano do então Prefeito João Doria, atual Governador do Estado de São Paulo, que, naquela época, apresentou um pacote de concessões, propagando a ideia de vender São Paulo para o mundo.

Dessas tantas concessões, algumas prosperaram nesta Casa e conseguiram ser aprovadas pelo Governo. Nenhuma delas, no entanto, gerou resultados. O Pacaembu, por exemplo, está num chove não molha já há algum tempo. Dos parques, apenas o Ibirapuera parece que há algo em andamento, mas também há muita divergência e discórdia, inclusive entre os moradores do entorno do parque, que não concordam com os termos que estão sendo apresentados. Em relação aos mercados, até hoje nada de concreto. Sobre o Anhembi, parece até que já estão desistindo da venda, assim como está ocorrendo com o Autódromo de Interlagos, que inicialmente ia ser vendido e agora estão dizendo que poderá ser uma concessão, cujo projeto também está parado.

Nada disso, portanto, está dando resultado.

Hoje, após um questionamento feito na reunião do Colégio de Líderes, estamos discutindo um “x-tudo” apresentado pelo Governo. Inclusive, nesse ponto, temos que elogiar o Presidente desta Casa, que não aceitou que esse projeto fosse colocado em pauta para debate, o projeto acabou sendo desmembrado e agora estamos discutindo a concessão do serviço funerário, um sistema sensível.

Sensível porque estamos falando de cemitérios públicos, utilizados principalmente por pessoas de baixa renda. As pessoas que têm melhores condições, um maior poder aquisitivo, adquirem jazigos em cemitérios particulares, e os públicos são utilizados mesmo pelas pessoas da periferia.

Aliás, um dos momentos mais tensos, mais difíceis para as famílias é quando um ente querido morre. Muitas vezes elas ficam desesperadas, procurando lugar para sepultar, com dificuldade até de achar, porque São Paulo, pelo tamanho que é a Cidade, tem poucos cemitérios públicos.

Na zona Sul, por exemplo, tem três cemitérios públicos: o do Campo Grande, que é um cemitério que ainda está em uso; o de Parelheiros, que praticamente não tem uso; e o São Luís, que é o mais usado na região. No Campo Grande, muitas vezes as pessoas têm dificuldade de arrumar uma vala para sepultar seu ente querido, e ficam batendo cabeça sem saber o que fazer. Então eu digo que é um setor sensível por causa dos detalhes que estou apontando aqui. E Governo quer fazer essa concessão, assim como fez outras, sem o mínimo debate, sem a mínima informação para conhecermos do que se trata.

Hoje, quem defende a concessão e privatização usa sempre o argumento de que o serviço não funciona, que está tudo abandonado. Mas está abandonado e não está funcionando por culpa do próprio governo, que não quer isso. Talvez no intuito de fazer a privatização ou a concessão, já não deixa funcionar, não cuida. E com todos os problemas que nós conhecemos, a família passando pelo momento mais difícil, desesperador, ainda existem os aproveitadores. Tudo isso é argumento para defender a privatização ou a concessão.

O Serviço Funerário não poderia ser financeiramente deficitário, inclusive ele tem tudo para se bancar e ainda dar resultado lucrativo para o Município. É uma questão de administração. Por que o governo não usa tudo que arrecada com o Serviço Funerário no próprio Serviço Funerário, para que cuide melhor dos cemitérios? Não. Concentra na Secretaria e repassa os recursos para o Serviço Funerário conforme a vontade da Secretaria e de quem está administrando.

A receita do Serviço Funerário em 2018, por exemplo, foi de R$ 148.666.732,81; as despesas empenhadas, R$ 122.492.751,95, o que resultou num superávit de R$ 26.173.980,85. Vejam só a contradição. O Governo diz tem de fazer a concessão porque dá prejuízo. A autarquia demonstra aqui que não é bem assim, que tem superávit de 26 milhões de reais. Só que nós sabemos muito bem que o Serviço Funerário não tem autonomia financeira. O dinheiro que ele arrecada é utilizado em outros setores do Governo, e aí não cuida dos cemitérios como deveria, não faz a manutenção, a conservação, tudo o que conhecemos. Nesse ponto questionamos todo o processo desde a época do ex-Prefeito João Doria, o jeito que chegou, a forma como foi debatido, com informações centralizadas, sem nem sequer chegar a esta Casa.

Continuamos discordando, pensando não ser o melhor meio e o melhor caminho fazer a concessão do serviço funerário, porque tenho certeza: quem mais sofrerá com tudo isso é a população pobre. Aquele que por ventura ganhar essa concessão será uma empresa privada, que obterá lucro e para obter lucro certamente cobrará o enterro, que hoje é gratuito, e uma série de outros benefícios que o Município paga, banca, arca. Certamente tal empresa não concordará com isso, pois o objetivo do grande sistema capitalista e do regime de capital é obter lucro. E para obter lucro tem de se cortar custos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange.

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Obrigado, Vereador Alfredinho. Mais uma vez cumprimento V.Exa., que cada dia mais demonstra lucidez no mandato tão importante na Câmara de São Paulo.

Vereador Alfredinho, V.Exa. falou de uma situação que nos incomoda muito. Para que serve a autarquia? Qual é a correlação entre o conceito de autarquia e a realidade dela? É uma descentralização do poder central com autonomia. Na verdade as autarquias municipais no Brasil todo não têm autonomia nenhuma. V.Exa. disse exatamente isso. Do ponto de vista conceitual é isso, mas na prática é outra.

Hoje, assumir o serviço funerário na cidade de São Paulo na forma de autarquia, mesmo com o administrador ou gestor que quiserem, não irá funcionar, porque não tem autonomia mesmo. Autonomia tem quem tem dinheiro e, portanto, quem tem a caneta com tinta na mão.

Outra situação é a discussão da privatização. Precisamos de um cardápio para que o parceiro possa seguir exatamente o que queremos. Vou dar um exemplo a V.Exa. Como fazemos o controle de segurança nos nossos cemitérios? Não existe nenhum. “Ah, mas tem guarda”, essa história de contratar serviço de segurança e dizer que existem 12 seguranças em tal cemitério, se eu for contar, encontrarei somente quatro, mas cobram e pagam 12. Essa é a história mais antiga que existe na cidade de São Paulo e no Brasil. É assim que funciona no Brasil inteiro. Ou não é?

Mais uma situação é o serviço de manutenção e limpeza. Quem mede? Como é que se mede? Como é feito? Temos de fixar nas regras de concessão bem claramente o que queremos desse parceiro. Portanto, temos de manter uma estrutura de segurança que não temos condições de manter.

São Paulo hoje tem o Programa City Câmeras, existem mais de três mil câmeras dentre as dez mil que serão instaladas até o ano que vem. Todos os nossos cemitérios já poderiam estar incluídos nesse programa. Quem quiser conhecer um pouco esse serviço, vale a pena ir à Secretaria de Segurança sentar e compreender com as imagens, com o Secretário José Carlos, a qualidade que há na gestão dessas imagens, que estão atreladas à Guarda Civil Metropolitana, ao distrito policial e à Polícia Militar.

É muito importante, pois podemos fazer, mas não conseguimos. Podemos cobrar dos parceiros hoje uma série de situações. Vereador Alfredinho, vivemos a história do século passado, o Brasil ainda tem todos os seus cemitérios envolvidos por muros enormes, bem altos, separando do lado de lá os mortos e do lado de cá, os vivos.

No Primeiro Mundo, na Europa, eles mantiveram os muros dos cemitérios históricos, mas em cidades modernas dos Estados Unidos, foram construídos na forma condominial, como as empresas da companhia City construíram na cidade de São Paulo, em que não há muros. Por que ter muros se podemos ter cerca verde? Por que temos de vedar a visão do outro lado do mundo? É como se escondêssemos os nossos próprios mortos. Os muros implicam em exposição ao vandalismo, às pichações e às provocações para que alguém pule e roube os nossos cemitérios.

Temos uma preocupação muito grande, eu não sei como compreender: como é que nós vamos tratar o corpo funcional do Serviço Funerário que, ao longo dos anos, foi muito mal tratado, não foi treinado, não houve educação continuada? Eles passaram todos esses anos sem sequer ver um gestor desta Cidade. Quem do Serviço Funerário teve contato direto com o Sr. Prefeito ou com os Secretários? Não têm contato com ninguém! Ficam lá, escondidos.

Esse pessoal tem muito problema de saúde, vivem nesse ambiente e não tem qualquer suporte de psicólogos, eles não têm. Entre eles, dentre as patologias, o alcoolismo é predominante. Nós não fazemos nada por eles e vamos ter de encontrar uma série de soluções para o processo de concessão do Serviço Funerário.

Não tenho dúvida de que hoje nós abrimos o debate, que vai passar por audiências públicas, e nós vamos aprender muito. O projeto tem de sair daqui muito bem qualificado para que São Paulo tenha em seus 21 cemitérios um serviço absolutamente competente, que não percamos também a oportunidade de privilegiar aquilo que temos hoje, que é a gratuidade àqueles que não têm condição de pagar. E os que podem pagar, com certeza absoluta, vão cobrir parte dessa conta.

Obrigado, Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Obrigado, Vereador Paulo Frange, que sempre quando faz seu aparte qualifica o debate.

Senhores, as nossas preocupações são também para saber daquelas pessoas que não têm condições de arcar com o funeral quando um ente vem a falecer. Como é que vai ficar dentro dessa concessão do serviço público, que tem suas falhas e seus defeitos pela própria ausência de gestão? Que tipo de concessão será feita? Nós só sabemos das concessões que já ocorreram na Cidade.

Se avaliarmos em termos do número de cemitérios para uma Cidade com uma população de 12 milhões de habitantes, 22 cemitérios é pouco! Uma cidade do tamanho de São Paulo, 22 cemitérios, um crematório! Por que não se investe, por que não constroem mais crematórios? São muitas as pessoas que reclamam da falta de crematórios.

Na zona Sul, que tem mais de 2,250 milhões de habitantes - seguramente levando em conta toda zona Sul - não tem um crematório. É o que eu digo, no Cemitério de Campo Grande não é todo dia que há vagas para sepultar pessoas. É um cemitério antigo que tem toda sua área comprometida. Como há gavetas, na medida em que vai desocupando , quando os ossos vão para o ossário, aí abrem as vagas. E há mais um problema, como são gavetas, o tamanho é padrão. Muitas vezes, uma pessoa que tenha uma estatura maior não consegue o sepultamento porque na gaveta não cabe! Que absurdo, não cabe. A pessoa lá está, pede uma vaga no Cemitério de Campo Grande, uma gaveta. Chegando lá, se a pessoa tem mais de 1,80m não consegue o sepultamento, a pessoa não cabe na gaveta. Olhem só a situação. No Cemitério São Luiz ainda há um pouco mais de espaço, há um pouco mais de área, mas também já está totalmente tomado. Daqui uns dias vai haver problema de espaço.

Na Cidade não há mais espaço para cemitério. Cemitério é um espaço que todo mundo usa, todo mundo precisa, mas ninguém quer por perto. Na hora em que dizem que vai ter um cemitério, é igual feira-livre. Por conta disso, podiam investir em crematórios, em construir mais crematórios porque muita gente quer se utilizar de crematório, mas não têm.

Como eu disse, 22 cemitérios, um crematório, nove agências de contratação de serviço funerário e 114 salas para velórios; ainda 20 cemitérios particulares. É uma estrutura pequena, por isso que é normal as pessoas solicitarem uma sala para fazer velório no cemitério e não ter disponível, porque em alguns dias o número de pessoas que morre é maior, em outros dias é menor. E isso já ocorre há muito tempo, porque o governo não investe em serviço funerário.

O serviço funerário representa 3,6 milhões de m² de áreas verdes, a segunda maior área verde da capital paulista. É o setor que tem o menor salário de todos na Prefeitura de São Paulo, e as pessoas trabalham em más condições. São 950 funcionários, e não vi no projeto o que será feito com esses 950 funcionários. Essa é uma preocupação.

Por isso digo que faltam muitas informações no projeto. E isso já é uma tática, desde que chegaram a esta Casa as primeiras concessões e algumas privatizações do atual Governador João Doria, quando era Prefeito. Em todos os projetos, a falta de informação era muito grande. Um projeto deste tamanho, com poucas folhas. Grande parte das informações realmente importantes não existe, o que mais tem é justificativa de legislação, para defender a ideia da concessão. Mas informações que interessam para valer basicamente não existem.

Voltando aos dados, esses 950 funcionários lutadores e heróis, que ganham um salário miserável, e digo heróis pelo que fazem e pelo que ganham, são responsáveis pelo atendimento de cerca de 2,5 milhões de pessoas. Vejam que coisa! Em 2015, faleceram 86.140 pessoas na Cidade. Só estamos falando de tristeza hoje, mas faz parte do ofício.

Então, dessas 86.140 pessoas que faleceram, 77.053 foram atendidas pelo serviço funerário de São Paulo. Isso mostra que a maioria das pessoas utiliza os cemitérios públicos. Vejam os números.

Eu estou somente ressaltando a importância do Serviço Funerário e dos trabalhadores que lá estão, nobre Vereador Mario Covas, porque o governo não disse ainda o que vai fazer com os 950 trabalhadores. E esta Câmara tem de ter essa preocupação. É uma preocupação lógica, não é? Não vem a informação, não sabemos. Então coloquei os números para todos saberem a importância deles.

Se fizerem a conta grossa, de 86 mil, 87 mil, menos de dez mil utilizaram cemitérios particulares; do restante, todos utilizaram cemitérios públicos. Por isso, a importância e a preocupação com um projeto como esse que chega a Casa. E precisamos ter mais informações, até para sabermos o que estamos votando.

Como é um projeto que vamos votar em primeira, que hoje é a primeira tentativa do governo de votar em primeira...

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Com a emenda supressiva, não é, nobre Vereador Alfredinho?

O SR. ALFREDINHO (PT) - Vamos, em segunda, apresentar a emenda supressiva; vamos questionar, para ouvir o nobre Vereador Milton Leite. E S. Exa. vai falar.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Claro.

Obrigado, nobre Vereador Alfredinho.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Venho discutir o PL 324/2019, que versa - não até o momento, mas haverá de versar - sobre a concessão do Serviço Funerário da cidade de São Paulo. Por que isso? Porque, no projeto original, constam mais duas pautas, que, segundo a emenda supressiva, que deverá ser acostada, se é que já não foram acostadas ao projeto... Então é da emenda supressiva que eu gostaria de falar. Por isso da minha inscrição ser a última: para não ter que versar sobre aquilo não será apreciado.

É a Emenda nº 1 ao projeto de lei, que suprime do texto original os artigos 1, 2 e 3, incisos VI a IX, renumerando-se os demais itens, ou seja, permanecendo apenas o Serviço Funerário, que é o que realmente interessa nesse momento.

Assim sendo, Sras. e Srs. Vereadores, todos estão cônscios dos problemas que nós temos no Serviço Funerário da cidade de São Paulo, basta que qualquer cidadão, qualquer família, precise enfrentar a necessidade de sepultar um entende querido para saber as dificuldades que se impõem a cada momento; uma dificuldade terrível. É um serviço muito difícil que nós enfrentamos nesse momento. É a pior das fórmulas que nós podemos ter no momento: caro para quem paga e barato para quem o recebe. Senão, vejamos: na cidade de São Paulo, em média, temos cerca de 300 óbitos ao dia, 900 mil ao mês e 100 mil por ano, em números redondos. Obviamente, é um serviço gigantesco. Desses, vejam só os números e interesses que incorrem, para que os Srs. Vereadores tenham noção.

Duas cidades vizinhas da cidade de São Paulo, nobre Vereador Eliseu Gabriel, como Barueri, que, se não me engano, tem 200 funerárias. Por que Barueri tem 200 funerárias? Por que Santana do Parnaíba tem mais de 200 agências funerárias? Há algo estranho. Ou seja, o dinheiro da cidade de São Paulo decorrente desse serviço está sendo drenado, escoado, para outra cidade, não é investido aqui. E nós temos um serviço que fica a desejar à população da cidade de São Paulo.

Segundo estatística, no Hospital Albert Einstein não morreu ninguém, para o serviço funerário da cidade de São Paulo. Deve haver alguma coisa errada. Eu pergunto, Vereador Eliseu Gabriel: como não morreu ninguém? Todo dia! Em um hospital daquele tamanho, como é que não morreu? Morreu. Houve óbitos.

Se houve óbitos, por que não foram atendidos? Porque todos eles foram atendidos por agências privadas, que não são do Município de São Paulo, quando o Município de São Paulo tem exclusividade. Os famosos papa-defuntos os tiram da cidade de São Paulo, levando o dinheiro e largando o serviço funerário sem os investimentos que se fazem necessários. O serviço funerário demanda recursos.

Se você for fazer um sepultamento em um cemitério privado, aqui, na cidade de São Paulo, a zona Sul tem dois deles e são totalmente arrumados. Não são caros. São dois cemitérios conhecidos, da zona Sul. Há uma sala de espera razoável, uma sala grande para cultos ecumênicos, salões para velórios grandes, confortáveis, com ar condicionado, com tudo funcionando, com tudo limpo e organizado.

Nós, aqui, estamos na penúria que temos: espera, demora. O pobre, quando vai fazer um sepultamento, paga por um serviço caro. Qual é a vantagem? Hoje, apenas 12% dos falecidos de famílias de baixa renda são sepultados pela famosa gratuidade. Nós estimamos que, para o próprio serviço de concessão, deva ser da ordem de 20%. Por que, 20%? Porque tem uma margem grande de... E digo: uma margem que será como um serviço privado. Deve ser garantido que os recursos fiquem na cidade de São Paulo, por duas razões, Sr. Líder do Governo. Gera tributo e renda, aqui, na cidade de São Paulo.

Eu citei dois municípios em que há quase 500 agências funerárias. Onde é que está o recurso? O recurso não está ficando aqui, na cidade de São Paulo. Nós temos de garantir, nessa concessão, na redação, que permaneça aqui, para que haja um subsídio às famílias pobres. O Vereador Alfredinho disse, com propriedade: “Para termos padrão que garanta o sepultamento...” Para aquelas famílias que fizerem a opção pela cremação, pelo menos mais três estarão garantidos pela concessão nova. Não há que se admitir que, com uma estrutura menor que essa, com essa quantidade de recursos que há aqui, se uma família que tem poder quer contratar uma agência e fazer um funeral caro, que pague, mas estará garantido por lei, aqui, na concessão.

Nós vamos apresentar substitutivo, na segunda votação, que garanta 20%, no mínimo, para as famílias carentes, com o padrão daqueles privados, para que não haja esse sofrimento, essa demora, e melhore a qualidade desses 21 cemitérios que nós temos na cidade de São Paulo. Que sejam realmente feitos os investimentos que a população requer. A população carente é que sofre. Tentem ir ao Cemitério do Jardim São Luís. É um sofrimento. O desconforto é total. O Cemitério Campo Grande precisa de reforma. Vila Formosa precisa de reforma. Está tudo jogado ao tempo, com as urnas sendo praticamente expostas.

Há necessidade de investimento. O Município não tem capacidade. Olhem que o serviço funerário não tem déficit. É óbvio que, se não tem déficit, alguma coisa há de errado. Nessa conta há algo de errado, quando municípios que têm populações pequenas têm mais agências funerárias do que táxis. Já imaginou isso, Vereador Eliseu Gabriel? O município tem mais agências funerárias do que táxis! É Direito Comercial.

Cabe a esta Casa, garantir por lei que esses investimentos - aí somos municipalistas, vamos defender a cidade de São Paulo - garantir no texto, vou apresentar substitutivo, que esses recursos fiquem aqui na municipalidade para subsidiar, justamente, aqueles que menos podem. E quando houver uma concessão a que se ressaltar, ninguém é insepulto. Se não é insepulto, obviamente, deve ser garantido. Como é que se garante? Com uma concessão que tem garantias bancárias, seguro bancário, e sempre estará garantido. Os números são fantásticos: 300 por dia. No Verão um pouco mais, um pouco menos, mas em média, 300 por dia. Como em um hospital privado não há ninguém? Tem alguma coisa errada. Alguém chega na frente. Estão no direito deles. A lei assim o permite. Há lacunas legais que permitem que essa agência assim o faça. Senão não estaria aqui instalada na Cidade de São Paulo. Porque não temos mil agências na Cidade de São Paulo? E temos na cidade vizinha? Corre levanta, corre levanta, é o famoso papa-defunto que temos na Cidade de São Paulo. Isso é inadmissível.

Temos de dar opção. Uma família em momento difícil, seja ela a família que for, se não houver recursos, for simples, ela tem o direito de escolher ser atendida por uma concessionária com um sepultamento digno. Que será garantido por lei aqui antes nos concedermos o serviço. Por isso que tem de ser um serviço grande, de qualidade. Assim como temos de garantir para aquelas família, que, por opção, resolvam cremar, tenham esse direito. Há uma tendência mundial crescendo, ou por causa de questões religiosas, dos que querem cremar seus entes. O que não pode é ficar na situação que estamos expostos hoje. Uma situação difícil de atendimento. Como eu disse, caro para o Município, caro para o contribuinte e alguém que não é da Cidade de São Paulo, abarca esses recursos todos. Leva esse dinheiro todo embora da Cidade de São Paulo.

O meu pleito inicial é que, feita essa explanação inicial para a segunda votação, distribuirei o substitutivo; quero apresentar junto ao líder do Governo. Mostra as vantagens que o contribuinte da Cidade de São Paulo tem ao assegurar os recursos geridos aqui. Não estamos aqui clamando que esse recurso saia daqui da Cidade de São Paulo, nobre Vereador Fabio Riva, vá parar em mais de 500 agências funerárias em apenas duas cidades. Queremos que ele seja revertido para o contribuinte da Cidade de São Paulo. Que ele tenha condição de usar esse serviço em seu favor, no momento em que ele precise, no momento de dificuldade. Esse dinheiro sai daqui e vai para lá causando esse déficit. Porque aqueles que podem, pagam mas não deixam o dinheiro aqui, porque a exclusividade não garante. Temos de garantir na lei. Vamos garantir na lei. Que aquele que estiver aqui na Cidade de São Paulo, os recursos possam e devam ser revertidos aqui, em favor, principalmente, desses 20% que temos de garantir. Quando hoje só 13% fazem uso desse serviço. É caso do Rio de Janeiro. No Rio oscilava entre 10%. Passou de 20%. Quando foi concedido o serviço melhorou a qualidade, subiu. Por que subiu? Até famílias de classe média querem fazer sepultamento gratuito porque é bom. Ficou bom. Na concessão o serviço melhorou. A gratuidade, lá, melhorou, e está dando condições àqueles que querem fazer uso de um serviço de sepultamento pelo Município, garantido por uma agência, por uma concessionária, que atende o serviço garantido por lei com seguro, sem nenhum problema. Vamos proteger a Cidade de São Paulo. Proteger o nosso contribuinte, garantindo esses recursos. Não estamos disputando os recursos com as cidades vizinhas, o que queremos e desejamos que eles sejam revertidos para aqueles que estão sofrendo aqui. Basta ir a um sepultamento, ou ter uma dificuldade na família, um ente ou alguém muito próximo, a cremação é geral, é muito difícil. Do contrário, qual a justificativa para essa quantidade expressiva de agências fora da cidade de São Paulo? É óbvio: o interesse empresarial. Nós temos de, neste momento, garantir que esses recursos venham para cá. E, Vereador Toninho Paiva, as famílias pobres que hoje fazem uso e acabam gastando, hoje elas têm o sepultamento, mas têm as taxas mínimas. Nós temos de garantir, por lei, que não haja isso, Vereador Eliseu. Se vamos dar gratuidade, é gratuidade. Elevarmos de 12 até o limite de 20. Já que, hoje, o índice bate em 12, que é o que ocorre, vamos para 20, mas com qualidade. Nós estaremos fazendo aquilo que a nossa população cobra de nós, que me cobra cada vez que eu vou ao Cemitério São Luiz, Cemitério Campo Grande e aos outros particulares, que eu não vou mencionar os nomes, e os particulares têm sido bons aqui, na zona Sul da cidade de São Paulo, enfim, que sejam compatíveis. O pobre tem esse direito, não tem de pagar. Toda hora tem uma taxa disso, uma taxa daquilo. Não quero nem falar de desvio de recursos, porque teria de provar. Os eventuais desvios de recurso, não quero mencionar isso aqui, porque é algo horrível. As taxas que sobem. Os corpos, via de regra, caem na mão de uma agência e começam a espumar e vão para um município vizinho para fazer o tratamento, que custa mais de R$7.500,00. Isso é uma judiação que se faz com a população de São Paulo.

Eu sou favorável à concessão para que melhore para o pobre e para aqueles que estão aqui, na cidade de São Paulo, que vão pagar por um serviço de melhor qualidade e mais barato do que custa hoje, porque hoje tem de contratar alguém de fora da cidade de São Paulo. E temos os nossos tributos. O dinheiro aqui produzido, a riqueza produzida aqui, tem de ser reinvestida aqui.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Nobre Vereador Milton Leite, como V.Exa. já bem falou aqui no Plenário, temos a necessidade de aperfeiçoarmos, em segunda votação, o texto.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Nós vamos aperfeiçoar.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - A gratuidade é uma coisa que sempre me preocupou com a questão da concessão. V.Exa. externou muito bem, aumentar esse número de 12 para 20%; garantir a equidade de tratamento entre aqueles que são concessionários hoje e aqueles que vão ser os novos concessionários...

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Estabelecermos o padrão por lei, aqui.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - O padrão por lei, vamos estabelecer aqui.

Então, eu acho que essa é a importância dessa discussão no Parlamento.

Muitos falaram assim: “Ah, mas o texto votado hoje tem algumas diretrizes”. Essas diretrizes são para que possamos aprimorar cada vez mais.

Ouvi atentamente V.Exa, assim como ouvi outros Srs. Vereadores e, com certeza, até uma segunda votação, deveremos ter um substitutivo que venha contemplar aquilo que é a real necessidade da Cidade.

Eu também me preocupo com essa questão da evasão de recursos para municípios vizinhos. V.Exa. também externou a questão de alguns municípios terem mais agências funerárias que taxistas.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - É verdade.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - É um absurdo. Nós perdemos aqui a receita na Capital.

É um ajuste que teremos de fazer para que tenhamos uma concessão que seja exemplo para o Brasil. Esta concessão, nobre Vereador Milton Leite, será exemplo para o Brasil.

Eu estudei algumas concessões, assim como V.Exa. também estudou e citou, aí, a questão do Rio de Janeiro. Mas nós temos outros municípios aqui também. Existe uma lei estadual que regulamenta essa questão do intercidades quanto ao transporte cadavérico. Então, existem aqui algumas questões que podemos aprimorar para servirmos de exemplo e termos, aqui, uma concessão muito sólida na cidade de São Paulo, e que não seja questionada por ninguém. Eu acho que é essa a importância do Legislativo poder imprimir a digital, com a experiência de cada um dos Srs. Vereadores, para que tenhamos um texto condizente com o tamanho desta Casa Legislativa. E que vá ao Executivo um texto muito bem formulado para que não tenhamos nenhum tipo de discussão, haja vista as outras concessões em que nós, muitas vezes, sofremos pelo desconhecimento e a interpretação daquilo que se vota nesta Casa.

Então, queria dizer que essas contribuições enriquecerão, cada vez mais, o nosso debate e vamos melhorar, cada vez mais, a nossa técnica legislativa e fechar um texto importante para ser histórico aqui na cidade de São Paulo, a concessão do serviço funerário.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Sr. Vereador Líder do Governo, Fabio Riva, acho que temos de fazer uma construção entre as Sras. e Srs. Vereadores, porque duvido muito que quem quer que esteja presente aqui ou nos assistindo ou nos ouvindo não tenha ouvido uma má notícia num momento difícil do sepultamento de um ente querido quando vai fazer uso do serviço funerário. Ou faz um privado e paga uma fortuna. São expurgados corpos de parentes e entes para que seja feito um tratamento que aumenta o custo. Sepultado em 24 horas não há necessidade dessa despesa, nem para o Município e nem para nós. Não queremos que as famílias sejam exploradas e precisamos pôr regras claras e garantidas por lei.

Ora, como um Município pequeno, vizinho de São Paulo, achou uma lacuna legal, e as empresas acharam uma lacuna legal - não há nada de ilegal -, os municípios vizinhos fazem. E, diga-se de passagem, os 39 municípios que compõem a região metropolitana da cidade de São Paulo têm mais funerárias do que São Paulo. Tem alguma coisa de errado. Há uma inversão de valores nesse momento. Há que se buscar a solução para a cidade de São Paulo, que se coloquem agências, se dê condições, melhora da qualidade, atendimento à população e se dê essa condição de reinvestir.

Esse dinheiro que sai para os outros municípios não é para voltar para o Tesouro Municipal. É para que haja melhoria nos cemitérios; melhoria nas salas de funeral; que aumente a segurança, porque empresas privadas, os cemitérios particulares da cidade de São Paulo, atendem bem. Por que atendem bem? Há algo de errado. Está errado e precisamos corrigir aqui. Já que é exclusivo do Município vamos usar essa lei, usar essa oportunidade, conceder esse serviço com exclusividade, mas garantir à população a condição mínima que precisamos e demandamos aqui.

Neste momento, Sras. e Srs. Vereadores é essa contribuição. Vou contribuir. Haverei de contribuir com as ofertas de emendas ou substitutivo a todas as Sras. e Srs. Vereadores, para que sejam discutidos todos os dados que temos de discutir. Não é novidade para ninguém os perrengues que passamos na hora do sepultamento de um ente querido.

Encerro minha palavra, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há um Substitutivo protocolado, do nobre Vereador Alfredinho, peço que V.Exa. acorde na publicação do Substitutivo e em segunda, obviamente, a contribuição será feita de forma diferente. V.Exa. concorda com a publicação do substitutivo e a sua retirada?

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Publicação? Já encerrou o debate? Concordo presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Sim. Obrigado, Vereador Alfredinho. Peço que se publique o Substitutivo do nobre Vereador Alfredinho.

- Documento a que se refere o Sr. Presidente.

“SUBSTITUTIVO Nº 1º AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Altera as Leis nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; e disciplina demais desestatizações nos termos que especifica.

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS DE DESESTATÍZAÇÃO

Art. 1º A desestatização sujeita ao regime desta lei será precedida de estudos de viabilidade elaborados com base na análise de seus aspectos técnico - operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo da elaboração de outros estudos que se mostrem necessários, a critério da Administração Pública Municipal.

§ 1º Cada processo de desestatização, obedecidos os termos desta lei e sem prejuízo dos demais dispositivos legais que lhe forem aplicáveis, gozará de ampla publicidade, inclusive da justificativa para a desestatização.

§ 2º No caso de abertura de edital de PMI, o Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei para autorização legislativa específica apenas após a definição dos estudos de modelagem, com o intuito de trazer todos os elementos necessários ao projeto e manter a lisura dos processos de escolha dos projetos.

Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá, previamente à abertura do processo licitatório de desestatização, realizar consulta plebiscitária que decidirá sobre o prosseguimento do processo e sua modalidade.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a submeter a plebiscito, nos termos do artigo 2º, a desestatização dos seguintes objetos:

I - os cemitérios e crematórios públicos, os serviços cemiteriais nos cemitérios e crematórios públicos, bem como os serviços funerários;

II - os Mercados Municipais Ipiranga, de Guaianases, Penha, Pinheiros, Pirituba, Rinaldo Rivetti (Lapa), São Miguel, Sapopemba, Teotônio Vilela, Tucuruvi e Vila Formosa;

III - os reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões);

IV - as áreas situadas nos baixos de viadutos, pontes e adjacências do Município de São Paulo.

CAPÍTULO II

DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇO FUNERÁRIO

Art. 4º Na hipótese de autorizada a concessão de que trata o inciso I do artigo 3º, será garantido o caráter secular dos cemitérios, o acesso sem indagação de crença religiosa, bem como a liberdade da prática dos respectivos ritos a todos os cultos religiosos, respeitadas as normas vigentes.

Art. 5º Autorizada a concessão pelo plebiscito, nos termos do artigo 3º, o artigo 2º da Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Compete ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, a prestação dos serviços cemiteriais e funerários. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no "caput" deste artigo, observadas as normas técnicas vigentes. (NR)"

Art. 6º Compete ao Poder Público, direta ou indiretamente sob regime de concessão, conforme autorização prevista no inciso V do art. 9º da Lei nº 16.703, de 2017, a execução dos serviços cemiteriais e funerários no Município de São Paulo.

§ 1º Os cemitérios particulares já existentes no Município poderão dar continuidade à prestação dos serviços cemiteriais, exceto aqueles relacionados à atividade de cremação de cadáveres ou restos mortais.

§ 2º Fica proibida à iniciativa privada a construção de crematórios ou novos cemitérios particulares no Município de São Paulo.

§ 3º A atividade cemiterial de disponibilização e manutenção de salas de velório, bem como as atividades funerárias de higienização, tamponamento, somatoconservação e tanatoestética ou necromaquiagem também poderão ser executadas pela iniciativa privada, cumpridos todos os requisitos determinados pelas autoridades de regulação, controle e vigilância sanitária.

Art. 7º O transporte de cadáveres e restos mortais humanos de óbitos ocorridos no Município de São Paulo e destinados a velório, inumação ou cremação em seu território são de sua exclusividade ou de suas del egatárias.

§ 1º O transporte de cadáveres ou restos mortais decorrentes de exumação, realizado por veículos condutores provenientes de outras cidades dentro do Município de São Paulo, somente será permitido quando o óbito ou a inumação tiverem ocorrido fora da cidade de São Paulo, ou quando o cadáver for destinado à inumação ou cremação em outro Município.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados, o Instituto Médico Legal - IML e o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital deverão comunicar todos os óbitos ocorridos ao órgão da Administração Municipal competente, somente liberando o cadáver para transporte às agências funerárias municipais.

§ 3º A liberação do cadáver para agência funerária de outra localidade somente ocorrerá quando comprovada a destinação do corpo para inumação ou cremação em outro município, conforme procedimento estabelecido em decreto.

§ 4º O descumprimento das disposições desse artigo ensejará a aplicação de multa, cujo montante será de no mínimo R$ 12.000,00 e no máximo de R$20.000,00, a depender da gravidade da infração.

§ 5º Os valores estabelecidos neste artigo serão atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, na sua ausência, pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 8º Os terrenos municipais dentro dos cemitérios públicos e destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, bem como os ossuários podem ser cedidos por prazo fixo ou indeterminado.

§ 1º A cessão referida no "caput" deste artigo será realizada em nome de pessoas físicas e transmitida somente a título de sucessão, vedada sua comercialização a terceiros.

§ 2º A cessão pode ser extinta mediante ausência de pagamento de preço público ou tarifa de manutenção ou ausência de conservação das sepulturas ou dos ossuários, bem como o desrespeito às demais obrigações constantes do respectivo termo, conforme nele previsto.

§ 3º A cessão ou extinção previstas nos §§1º e 2º deste artigo poderão ser efetivadas pelo Poder Público ou por seus delegatários.

Art. 9º. Em qualquer dos casos de extinção da cessão de terreno ou ossuário, a Administração notificará o cessionário para que dê destinação à ossada decorrente da exumação do cadáver, conforme o procedimento estabelecido em decreto.

§ 1º É responsabilidade do cessionário dos terrenos e ossuários nos cemitérios públicos a manutenção de seu endereço e outros dados pessoais devidamente atualizados no cadastro do respectivo cemitério.

§ 2º Restando infrutífera a tentativa de localização do cessionário de acordo com os dados cadastrados no cemitério, a Administração publicará edital, no Diário Oficial da Cidade, bem como buscará eventuais novos endereços do cessionário na Receita Federal, a outras concessionárias de serviços públicos e demais entidades que possam subsidiar o Município com as informações correspondentes.

§ 3º As ossadas identificadas e não reclamadas ou destinadas pelo familiar responsável ficarão depositadas em ossuário geral pelo prazo de 6 meses, contados da exumação do cadáver, podendo, após o decurso desse prazo, ser incineradas, conforme procedimento a ser regulamentado.

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS DESESTATIZAÇÕES

Art. 10. Ficam sujeitas ao regime desta lei as desestatizações de serviços e bens da Administração Direta ou Indireta, passíveis de alienação, concessão, permissão, parcerias público-privadas e parcerias em geral, bem como direitos a eles associados.

Parágrafo único. Os projetos de desestatizações que tratam o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa específica e prévia consulta pública.

Art. 11. Considera-se desestatização para os fins desta lei:

I - a alienação ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis de domínio municipal;

II - a transferência, para a iniciativa privada, da gestão e execução de serviços explorados pela Administração Direta ou Indireta;

III - a celebração de parcerias com entidades privadas.

Art. 12. Poderá o Executivo outorgar concessões e permissões dos serviços, obras e bens públicos nos termos do art. 175 da Constituição Federal, arts. 114 e 128 da Lei Orgânica do Município, respeitando os procedimentos da Lei Federal nº 8.987/1995, e demais normas legais pertinentes.

Art. 13. As permissões referidas no artigo 9º desta lei serão formalizadas mediante instrumento apropriado e deverão se referir à realização de projeto, atividade, serviço ou evento para a consecução de finalidades de interesse público.

§ 1º Os bens municipais que se pretende destinar à terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, deverão ser, caso a caso, submetido à prévia autorização legislativa, contendo a justificativa do interesse público ou social.

§ 2º Os serviços públicos municipais que se pretenda desestatizar dependerá de lei municipal específica, a qual deverá conter, no mínimo:

I - o regime das concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato ou ato, o prazo de duração e eventual prorrogação, admitida esta apenas excepcionalmente, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e da permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os bens e serviços a que se refere o "caput" deste artigo, desde que constatado que sua execução não atenda às condições estabelecidas no ato de permissão ou contrato de concessão.

Art. 14. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: os órgãos municipais, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 15. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 16. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 17. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 18. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 19. A Administração Municipal deverá, sempre que possível, zelar pela não cobrança de tarifa ao usuário do serviço público concedido.

Parágrafo único. Sendo inviável a gratuidade, comprovada através de estudos econômico-financeiros, a política tarifária deverá ser definida em Lei Específica.

Art. 20. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em lei específica, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 21. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Art. 22. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 23. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

§1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.

§2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

§3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Art. 24. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 º desta Lei.

Art. 25. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

§ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

§ 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

Art. 26. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

I - o objeto, metas e prazo da concessão;

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X - a indicação dos bens reversíveis;

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 29 desta Lei, quando aplicáveis;

XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;

XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

Art. 27. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Art. 28. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Art. 29. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Art. 30. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Art. 31. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

§ 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.

§ 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;

IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.

§ 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

§ 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

Art. 32. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:

I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado;

III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;

IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;

V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso, IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;

VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;

VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e

VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Art. 33. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade; e

XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Art. 34. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Art. 35. Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Art. 36. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 37. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 38. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Art. 39. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.

Art. 40. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 41. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 42. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desta Lei e das normas convencionadas entre as partes.

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, 'indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do previsto nesta Lei e no contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 43. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. O Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta lei.

Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Guedes

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Há também uma emenda supressiva protocolada. Passemos então à votação do projeto.

A votos o PL 324/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

Lembro aos Srs. Vereadores que é a 1ª votação e que há emenda supressiva do texto, deixando-o só com a questão dos cemitérios e funerárias.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, contra a privataria tucana, contra a entrega do patrimônio público.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. TONINHO PAIVA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva e Zé Turin; “não”, os Srs. Alfredinho, Antonio Donato, Celso Giannazi, Claudio Fonseca, Juliana Cardoso, Reis e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão das seguintes alterações no projeto de lei nº 324/2019.

Art. 1º Suprima-se do texto original os seguintes artigos e incisos:

“Art. 1º; art. 2º; art. 3º, incisos VI à IX (referentes ao art. 9º da Lei nº 16.703/17); art. 10, incisos III, IV e V.”

Art. 2º Renumera-se o inciso V do art. 3º (artigo 9º da Lei nº 16.703/17) como inciso VI da lei nº 16.703/17, tendo em vista já existir o inciso V;

Art. 3º Dá nova redação ao art. 3º, § 3º, inciso VI, do projeto original nº 324/19:

“Onde consta inciso V, no corpo do texto, leia-se inciso VI, por já existir o inciso V na lei nº 16.703/17”.

Sala das Sessões,

Eduardo Tuma

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é possível tirar cópia? Foi impossível escutar e, antes da deliberação, dar acesso aos Vereadores porque foi impossível escutar o que foi lido da emenda.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Peço à Secretaria que tire cópia.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Peço que suspenda os trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não vou suspender. Eu vou prosseguir a votação.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Mas não foi possível escutar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu estou encaminhando a foto da Emenda no grupo do whatsapp dos Vereadores.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Então, submeta à votação a suspensão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a Emenda. Votação nominal. Nós já estamos em processo de votação, nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não foi possível escutar a leitura.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu estou encaminhando no grupo do whatsapp de Vereadores a foto da Emenda, conforme pedido pelo Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - V.Exa. não vai permitir nem a leitura, Sr. Presidente? Não vai permitir aos Vereadores que tenham ciência do que foi lido?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Foi feito conforme reza o Regimento...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Mas não foi possível escutar...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E é uma Emenda supressiva que está sendo entregue nas mãos de V.Exa. neste momento. A Emenda é supressiva.

A votos a Emenda supressiva nº 1.

Votação nominal. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Vereador Milton Leite vota “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - Vereador Ricardo Teixeira, “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vereador Fabio Riva, “não”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - Vereador Claudinho de Souza vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Vereador Gilson Barreto, “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - Vereador Quito Formiga, “sim”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - Vereador Jonas Camisa Nova vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - Vereadora Rute costa vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Vereador Atílio Francisco, sem veto, vota “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Vereador Alfredinho, Bancada do PT, abstenção.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - Vereador Beto do Social vota “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - Vereador Milton Ferreira vota “sim”.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Vereador Antonio Donato abstenção.

O SR. TONINHO PAIVA (PL) - Vereador Toninho Paiva, “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Vereador Camilo Cristófaro, “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - Vereador Souza Santos, “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Lembrando aos Colegas que o texto remanescente trata somente dos cemitérios e funerária. Suprime terminais...

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Vereador Fernando Holiday vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - ... sistema de público hidroviário...

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - Vereador Adilson Amadeu vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Depois desse projeto, se assim for a vontade do plenário, podemos analisar os outros dois projetos do Executivo; se não for a vontade do plenário, nós vamos votar projetos de Vereadores em primeira votação.

Votaremos projetos de Vereadores nesta tarde, em primeira votação, conforme pauta publicada no Diário Oficial e, também, no grupo de Whatsapp dos Vereadores.

Os Vereadores que não tiverem projetos na pauta poderão incluí-los no pé de pauta.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Ratifique meu voto, por favor, é “sim”, e apareceu “não” ali.

O SR. CELSO JATENE (PL) - Essa votação frozen está boa, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É o seguinte, Srs. Vereadores, os projetos de Vereadores demandarão congresso de comissões para suas instruções.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jonas Camisa Nova, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, e Zé Turin; “não”, os Srs. Claudio Fonseca, Fernando Holiday, Janaína Lima, José Police Neto e Juliana Cardoso; abstiveram-se os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato e Reis.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Findo o processo de votação, Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores. Abstiveram-se de votar 4 Srs. Vereadores. Um total de 45 votos. Está aprovada a emenda supressiva. Vai à redação do vencido na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Volta em segunda votação.

Consulto o Plenário: nós temos o item nº 2, Projeto de licença paternidade, fundamentalmente, Vereador Claudio Fonseca, é em segunda. O texto que será votado condiz com aquele que V.Exa. havia divulgado quanto ao acordo, Vereador Claudio Fonseca?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É via emenda? Consulto o Líder do Governo quanto a esse texto.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Positivo.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Presidente, respondendo a vossa indagação...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Substitutivo.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por que por Substitutivo? (Pausa) Eu faço dentro da reunião conjunta das Comissões. Assim, adiado o item 2º para a reunião conjunta das Comissões.

Próximo item.

- “PL 500/2017, dos Vereadores CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), ADRIANA RAMALHO (PSDB), RUTE COSTA (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES. Veda a exigência de contrapartida das Santas Casas e das unidades hospitalares filantrópicas contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou discutir por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Esse projeto?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Todos os projetos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Todos quais, Vereador?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Todos para os quais eu me inscrevi, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - De Vereadores também?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É mesmo? Por quê? Só para entender, Vereador.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu disse a V.Exa. que o faria porque o Executivo atropelou um projeto de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bem. Então, estou adiando, para o final da pauta, o item 3º. Consulto os Srs. Vereadores se há necessidade de reunião conjunta das Comissões para esse item. (Pausa) Então, ótimo.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Vereador Toninho Vespoli. Esse projeto, nobre Vereador, é um projeto que tem coautoria de quase todos os Vereadores desta Casa. Não sei se V.Exa. e o Vereador Celso Giannazi já são coautores, mas, até pela complexidade do assunto, nós liberamos a coautoria para todos os que tenham interesse na matéria. É um projeto importantíssimo da área da saúde. Tenho certeza de que V.Exa., que também é defensor da saúde, será sensível a um pedido que é da Casa, não da Liderança do Governo. Em que pese ser um substitutivo, ele é subscrito por todos os Srs. Vereadores; trata-se de um projeto da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador Fernando Holiday pede que se aumente o som dos microfones de aparte. Solicito providências da assessoria.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo o apelo do Líder do Governo, mas quem cria essa situação não é a Câmara Municipal. Inclusive acho que quando faço isso não estou somente protegendo meu mandato, mas o de todos os 55 parlamentares desta Casa. Tramitava nesta Casa um PL de minha autoria, e o Prefeito, autoritariamente, sem diálogo, fez um decreto atropelando o projeto. Quem está criando essa situação, portanto, não é a Câmara Municipal. Aliás, penso que estou protegendo esta instituição, porque o que aconteceu comigo pode acontecer com qualquer Vereador desta Casa. Estou protegendo os 55 mandatos e a Câmara Municipal, pois o Governo não pode tratar a Câmara desse jeito, fazendo decreto para derrubar os PLs que tramitam na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador, volto a fazer um apelo a V.Exa., porque se trata das Santas Casas. Estamos falando de saúde. Apesar do PL de V.Exa. e do decreto, acho importante V.Exa. levar em consideração que precisamos dar uma resposta principalmente às Santas Casas e aos Vereadores que querem colocar emendas para que o atendimento dessas instituições de saúde à população possa melhorar cada vez mais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Suspenderei a sessão para a realização de reunião conjunta das Comissões. (Pausa) Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para uma orientação. Vi uma manifestação segundo a qual os Vereadores poderiam aderir à nossa reunião conjunta apresentando pés de pauta. Como o pé de pauta é prévio à chamada dos processos em pé de pauta, sugiro a V.Exa. que possamos, por alguns minutos, reorientar, permitindo que se votem os pés de pauta; e, a partir dessa votação, que possamos convocar a reunião conjunta. Assim, poderemos atingir todos os parlamentares, inclusive aqueles que não tiveram projetos ainda colocados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só deixando claro o seguinte, Vereador José Police Neto: eu pedi, há duas semanas, indicações de projetos dos Vereadores e disse no Colégio de Líderes que votaria a pauta como ela se encontrava. Obviamente, se esgotarmos a pauta de hoje, nós faremos uma pauta para quarta-feira que vem para aqueles Vereadores que não foram contemplados, ou mesmo aqueles que não se encontram em Plenário - porque só votaremos projetos de Vereadores que estiverem em Plenário.

Nesse sentido, dirijo-me à minha assessoria. Esses são os pés de pauta. Estou votando agora requerimentos de inclusão de projetos de lei de Vereadores que não foram contemplados anteriormente com projetos de lei em primeira votação projetos de lei em primeira votação.

Há sobre a mesa requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 606/2018 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Toninho Paiva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL 606/2018 na pauta desta sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO do PL 847/2017 na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão.

Sala das Sessões,

Isac Felix

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL 847/2017 na pauta desta sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO do PL 230/2019 na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão.

Sala das Sessões,

Rinaldi Digilio

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL 230/2019 na pauta desta sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 193/2019 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Paulo Frange

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL 193/2019 na pauta desta sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Com essas inclusões, eu farei o congresso de Comissões.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é possível ser feita uma substituição? Eu gostaria que fosse feita uma substituição, do PL 01/2019, que trata de micromobilidade, que o Sr. Prefeito, na semana passada, acabou por oferecer um decreto; mas eu encaminhei à Mesa um projeto, anterior ao decreto publicado. Portanto, parte do que está no projeto acabou sendo contemplado no decreto publicado pelo Sr. Prefeito. Assim, gostaria de sugerir à Mesa se é possível substituir essa matéria pelo projeto que fala sobre o teletrabalho, trabalho remoto, PL 511/2018, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em primeira, e já aprovado também na comissão de mérito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa outro requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 511/2018 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

José Police Neto

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL 511/2018 na pauta desta sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Estão suspensos os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só para informar o Plenário, vamos retomar o Congresso de Comissões, sob obstrução no Plenário.

Então, só peço para que os Srs. Vereadores fiquem presentes para as chamadas nominais, votações nominais e etc.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na reunião de líderes, se eu entendi direito, todos cobram de V.Exa. a votação dos projetos de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Reabertos os trabalhos.

Só para deixar claro, o Sr. Vereador José Police Neto está fazendo um pedido para tentarmos deliberar de novo um projeto de autoria da Sra. Vereadora Rute Costa, que foi o único que ficou de fora do congresso.

Eu estou reabrindo os trabalhos e vou suspendê-los para fazer mais uma tentativa em relação ao projeto de autoria da Sra. Vereadora Rute Costa. Então, pauta única do congresso de comissões: Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e Comissão de Finanças e Orçamento.

Pedirei para que o Sr. Vereador Eliseu Gabriel volte para tentarmos fazer a última tentativa de instrução de projeto de autoria da nobre Vereadora Rute Costa.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Pela ordem) - Cabe pé de pauta, Presidente, para instruir, no congresso, ou não?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estava no meu pé.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só um questionamento: quais comissões são necessárias?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - São duas. Como eu disse a V.Exa.: Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e Comissão de Finanças e Orçamento.

V.Exa. faz parte de alguma dessas comissões?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem certeza?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Absoluta.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O Vereador Eliseu é Educação. Então quem é o Presidente?

Vereador Adilson Amadeu, por favor, é um único projeto, para presidir a reunião conjunta das comissões. Chamo o Vereador Fernando Holiday para secretariar.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não posso, porque senão configuraria como Relator.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Como assim?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Quem secretaria numa reunião conjunta das comissões configura como Relator.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Aonde é isso?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Essa foi a informação recebida da assessoria da Mesa. É o Regimento. V.Exa. muda o Regimento e eu secretariarei.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - A Vereadora Adriana Ramalho faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento. V.Exa. secretaria os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos para a realização da reunião conjunta das comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de passar a palavra à nobre Vereadora Rute Costa, vou orientar os trabalhos de hoje.

O que concluímos até agora foi a instrução dos projetos de lei dos Srs. Vereadores em primeira votação, com exceção do projeto de lei da Vereadora Rute Costa. Foram instruídos também os PDLs, que serão objeto da sexta sessão plenária virtual, que muito provavelmente terá seu prazo iniciado na terça-feira que vem e cuja pauta será por mim enviada a todos os Srs. Vereadores via WhatsApp.

Neste momento, o quórum desta sessão é de 50 Sras. e Srs. Vereadores para a pauta de projetos de lei de S.Exas. Do final da pauta, constam o projeto de lei que versa sobre a licença de paternidade e o PL 500/17, que trata da não exigência de contrapartida às Santas Casas às unidades hospitalares filantrópicas contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde.

A intenção, portanto, é deliberar os projetos de lei de autoria dos Srs. Vereadores.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Srs. Vereadores, registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Eduardo Tuma, Gilberto Nascimento, Adriana Ramalho, Patrícia Bezerra, Janaína Lima, Claudio Fonseca, Alfredinho, Noemi Nonato, Adilson Amadeu, Beto do Social, Senival Moura, Claudinho de Souza e Rodrigo Goulart registram presença pelo microfone de apartes.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Os projetos que foram instruídos hoje eu vou pautar em primeiro lugar na próxima quarta-feira. Independentemente dos projetos do Executivo, os projetos de vereadores serão pautados nas primeiras colocações da próxima quarta-feira. Como provavelmente teremos obstrução do Vereador Toninho Vespoli, vou pedir aos Srs. Vereadores que compareçam ao plenário maciçamente na quarta-feira que vem.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não sei. Como o acordo está sendo somente na quarta-feira, Vereador Police, receio termos uma tentativa muito frustrada na terça-feira. Então na quarta-feira vou pautar dessa maneira, e também as novas indicações.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alfredinho, Caio Miranda Carneiro, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Janaína Lima, José Police Neto, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Senival Moura, Soninha Francine e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há quórum para deliberação.

Desconvoco as demais sessões convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.