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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 01/12/2021
 
2021-12-01 078 Sessão Extraordinária

78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

01/12/2021

- Presidência da Sra. Rute Costa.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 15h20, com a Sra. Rute Costa na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.

Está é a 78ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, 1º de dezembro de 2021.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sra. Presidente, para um esclarecimento. Em diálogo com o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, verificamos que foi encaminhado um substitutivo ao PL 659/2021, o qual, originalmente, tinha dois artigos, mas esse novo substitutivo contém um número de 25 artigos e foi entregue para nós ao longo da manhã. Não tivemos todo o tempo necessário para examinar o conteúdo.

Então, eu sugeri e solicitei ao Líder Fabio Riva que possa, primeiro, utilizar o tempo da Base de Governo para bem explicar as modificações, até porque a nossa equipe de assessores está examinando o projeto para podermos, então, debater e discutir. Em que pese a premência, o Vereador Fabio Riva disse que vai explicar as razões desse projeto. Então, vamos ouvi-lo com atenção.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Comunico aos Srs. Vereadores que está presente conosco nesta sessão, fazendo uma visita a esta Casa de Leis, o Sr. Hélio Furini, que foi Prefeito na cidade de Junqueirópolis, e Neto Furini, Presidente da Câmara de Junqueirópolis. Peço aos presentes uma salva de palmas aos nossos convidados e desejo que se sintam bem na nossa Casa de Leis.

- Palmas.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidenta.

Hoje é o dia 1º de dezembro, e o nosso mandato da Bancada Feminista do PSOL aprovou, neste ano, projeto que estabelece que o dia 1º de dezembro é o Dia da Juventude Negra e Periférica. Por quê? Porque houve, há dois anos, em São Paulo, em Paraisópolis, uma chacina, quando uma operação policial terminou com a morte de nove jovens entre 14 e 23 anos. Isso foi fruto da criminalização das favelas, da criminalização dos pancadões, que terminou nessa violência policial, nessa tragédia que foi a perda da vida de nove jovens que poderiam estar conosco ainda hoje. Esse é o resultado do racismo institucional, que já perseguiu o samba, a capoeira, os terreiros, e, agora, persegue o funk.

A data de hoje, portanto, sempre será lembrada como um dia triste da história da nossa cidade.

Então, eu quero, primeiramente, me solidarizar com as famílias dos jovens assassinados e lembrar seus nomes e idades para que ninguém jamais esqueça: Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos; Luara Victoria de Oliveira, 18 anos; Gustavo Cruz Xavier, 14 anos; Eduardo da Silva, 21 anos; Denys Quirino, 16 anos; Gabriel Rogério de Moraes, 20 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franco, 16 anos; Mateus dos Santos Costa, 23 anos; e Marcos Paulo Oliveira dos Santos, 16 anos.

Eu também sou professora da rede pública municipal e, nesse dia, alguns dos meus alunos estavam no baile em Paraisópolis. Poderia ter sido algum deles. Eles, no dia seguinte, estavam consternados de tanta tristeza por terem perdido seus amigos e colegas.

Gostaria de pedir ao Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy para que suba à tribuna para mostrar, comigo, a camiseta, para fortalecer a luta contra a violência policial e o genocídio do povo negro. O nosso mandato coletivo propôs e aprovou nesta Casa o Dia da Juventude Negra Viva no calendário oficial do município, lei que já foi sancionada pelo Executivo.

Hoje é o primeiro dia que essa data é celebrada. Acreditamos que com ela poderemos fortalecer a memória e, principalmente, fazer justiça. Vidas negras e periféricas importam.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Cara Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que vem aqui se expressar, acabo de vir com a Vereadora Luana Alves. A Vereadora Juliana ainda se encontra no Vale do Anhangabaú.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Senador, eu faço um apelo a V.Exa.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - É um aparte.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Não cabe aparte no comunicado de liderança. Perdoe-me, pois V.Exa. já falou e temos de cumprir o Regimento. E, segundo o Regimento, infelizmente, V.Exa. não pode apartear.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Então, o aparte é só da camiseta?

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Se V.Exa. ficar somente ao lado da Vereadora Silvia da Bancada Feminista está ok , mas falar novamente não será possível.

A SRA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quero somente mostrar a camiseta do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, que contém os rostos dos jovens assassinados há dois anos. Então, em memória desses jovens, hoje é o Dia da Juventude Negra e Periférica de São Paulo. Haverá também uma missa, às 16 horas, na Catedral Metropolitana, celebrada pelo Padre Júlio Lancellotti.

Muito obrigada, Vereador.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas que nos ouvem pela TV Câmara.

Quero cumprimentar a nossa Presidente Rute Costa e dizer o quanto é importante esse assunto. Gostaria que os Srs. Vereadores prestassem atenção e peço para que minha assessora coloque um filminho.

- A oradora passa a se referir a imagens na tela de projeção.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Nesse final de semana eu estive no bairro Alto da Boa Vista, em Santo Amaro. Tive a oportunidade de entrar numa extensa área de Mata Atlântica, com fauna e flora variadas, instalada no Jardim Alfomares. O local é um bioma importante para o equilíbrio da nossa cidade de São Paulo, que aos poucos vem sendo castigada pela poluição.

De acordo com estudos realizados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, há, nessa área do Jardim Alfomares, uma infinidade de animais, desde borboletas até aves e anfíbios. Depois os senhores verão que graça de animaizinhos, de macacos, há nessa região.

Durante a visita, tive contato com algumas dessas espécies, como os senhores poderão ver no vídeo que será exibido. Fiquei maravilhada. Essa área possui mais de 60 mil metros quadrados e é objeto de um projeto de lei de minha autoria, que tem o objetivo de transformá-la num santuário de preservação ambiental, Chácara Alfomares.

Esse não é só o meu desejo, mas também o dos moradores e de todos os que conhecem o espaço e batalham pela defesa do meio ambiente. Esses moradores se uniram e até sugeriram que essa área fizesse parte do Patrimônio Cultural da Cidade, por meio de tombamento. Para ampliar as ações em defesa dessa área, no domingo, dia 5, a partir das 10h, haverá uma manifestação que sairá da Rua da Fraternidade. Convido todos os senhores Vereadores e Vereadoras, além do público que nos assiste, para conhecer o espaço e aproveitar o ar puro.

Gostaria que os senhores vissem, e é incabível que um juiz, porque é uma área particular, permita levantarem uma infinidade de torres, de prédios no meio de uma floresta. É um absurdo, não há quem possa acreditar. Criticamos quem está desmatando a Amazônia e nós aqui estamos acabando com uma das matas que restam na cidade de São Paulo.

Eu faço um apelo a todos os Vereadores que quiserem ajudar nessa causa, que quiserem ser coautores desse projeto, que quiserem estar conosco no domingo, com a população, com todos aqueles que defendem o meio ambiente, no sentido de que possamos fazer uma força-maior para que haja um acordo.

Vejam lá, é só assoviar que os macaquinhos vêm, olhem lá. Como é que vamos tirar isso da natureza? Não é só a questão das árvores, mas corta o coração só de pensar que essa área vai ser retirada e que vão nascer várias torres.

- Falas fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - É na zona Sul, na Sub de Santo Amaro, o local é Jardim Alfomares. Gente, vale a pena visitar, é fantástico.

Ontem, estive em reunião no Ministério Público com o Promotor Silvio Marques, um dos promotores que desenvolveu a questão do Parque Augusta, e já estive falando com o Prefeito, e S.Exa. postou no Instagram que, se houver acordo, S.Exa. também estará de acordo.

Então, estamos fazendo essa manifestação, e eu peço, faço um apelo a todos, aos Vereadores, para que nos juntemos a essa população porque eu fiquei encantada, e há mais de um ano que eu fiz esse projeto.

- Pedido de aparte.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Não cabe aparte porque é comunicado de liderança.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vereador, é comunicado de liderança, mas V.Exa., se quiser, pode se inscrever.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Então, na verdade, eu gostaria que todos os senhores entrassem nessa causa, que não é minha, é da cidade de São Paulo.

Para terminar, com a conservação de mais essa área verde, nós estaremos contribuindo com o combate ao aquecimento global, que foi o tema central da Conferência do Clima na ONU, realizada recentemente na Escócia. Tenho certeza de que poderemos contar com o apoio do Prefeito Ricardo Nunes, que tem se mostrado favorável e até apresentado projetos para a criação de mais parques na cidade de São Paulo e conservação das áreas verdes.

Muito obrigada, e faço esse apelo a todos os Vereadores.

- Falas fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Então, todos seremos coautores. Na época, estava em coautoria com o Vereador Gilberto Natalini.

Nas próximas semanas, faremos reunião com a população local, e, até pelo aconselhamento do próprio Promotor, estou pedindo reunião com a Procuradora Marina e com o Secretário Eduardo da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereadora. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente, colegas.

Faço uso deste comunicado de liderança de forma rápida, somente para dizer que ontem eu participei de uma celebração, de uma cerimônia com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos, em que estava presente o Secretário de Cultura, Mario Frias, e o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula.

Foi anunciado ontem o programa de crédito brasileiro criativo, que irá socorrer o setor que foi atingido pela irresponsável e criminosa destruição econômica dos meios de sobrevivência. Serão 408 milhões em créditos a baixos juros, dando um fôlego ao setor de eventos que tanto sofreu, que tanto foi corrompido e fraudado durante anos de governos irresponsáveis. E também diante da crise que estávamos enfrentando, o fechamento, as proibições, o setor de eventos; os promotores de eventos sofreram com tudo que foi feito, com as medidas irresponsáveis que foram tomadas.

Agora que o Brasil respira, agora que a cultura respira sem os roedores da Lei Rouanet, o pessoal de eventos recebe esse crédito e eu tenho certeza de que o setor de eventos, depois desse fôlego, conseguirá restabelecer as suas funções dentro daquilo que lhe cabe.

Parabéns ao Secretario Mário Frias, ao Secretário André, por esse incentivo de 408 milhões de reais para o setor de eventos. Parabéns também ao Secretário Carmona, que sempre, com o André e o Mário Frias, trabalha para atender à verdadeira cultura, àquilo que realmente importa, e não aos roedores da Lei Rouanet.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

Peço aos Srs. Vereadores que coloquem spray no microfone.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Se colocar o spray , posso tirar a máscara?

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Com certeza.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Nós já vamos começar a discussão, Vereador. Eu só vou fazer uma fala aqui que eu acho muito importante.

Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, vereadoras e vereadores.

Desde o outro mandato, quando havia viagens internacionais do Prefeito da Cidade, muito se criticava, muito se falava. E sou um dos grandes defensores aqui das viagens e das missões - nem vou usar o termo viagem, não é, Vereador João Jorge, que conhece bem, mas “missões” - que os prefeitos cumprem fazendo agendas também internacionais. Sou formado em Relações Internacionais e acho fundamental essa paradiplomacia que os municípios fazem entre si.

E a ida do Prefeito a Nova York não está sendo à toa; é fundamental essa viagem, porque um dos temas me chama muito a atenção. E eu faço questão de vir aqui falar dessa missão que se inicia hoje, que vai do dia 1º ao dia 4 de dezembro, então não é viagem de férias, não é porque é dezembro; não, está indo lá para trabalhar. E, repito, um dos temas que me chama muito a atenção, até porque eu venho trabalhando e conversando muito com o ex-Vereador, agora Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, Carlos Bezerra Jr., é o da população em situação de rua, que cresce em São Paulo.

Nós temos, em números oficiais, Vereadoras, Vereadores e público que nos assiste, do último censo, um pouco mais de 24 mil pessoas em situação de rua, ou seja, passando extrema necessidade. E a olho nu conseguimos entender e acreditar que esse número já foi passado há muito tempo. Eu costumo dizer que temos pouco mais de 30 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo, o que é muito para uma realidade. São cidades dentro da nossa Cidade, infelizmente; pessoas vivendo ou tentando sobreviver nas calçadas da cidade de São Paulo.

Eu queria trazer aqui alguns números, porque, claro, nós também não inventamos a roda. Temos de buscar o que dá certo em qualquer lugar do mundo; o papel do Prefeito, dos secretários é buscar isso como inspiração e também como ferramenta para amenizar a situação na nossa Cidade.

E aí eu queria trazer dados específicos da cidade de Nova York. Hoje, nós temos em São Paulo, pelo último censo, 24.300 pessoas em situação de rua e, em Nova York, pasmem, nós temos o dobro disso, 51 mil pessoas em situação de rua.

Mas olhem a grande diferença: em São Paulo há menos da metade, ou seja, dos 24 mil, 11.693 acolhidos, restando 12.651 pessoas não acolhidas. O referido censo foi realizado pela SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em 2019. Já Nova York, com mais do que o dobro de pessoas em situação de rua, possui 47.916 acolhidos, computando 3.600 não acolhidos.

Vejam só que são 24 mil pessoas em São Paulo, nas ruas, 11 mil acolhidos e 12 mil não acolhidos; em Nova York 51 mil pessoas em situação de rua, sendo 47 mil, quase que a totalidade de pessoas, acolhidas.

É fundamental entender e buscar novas políticas e novas formas. Entender por que essa população opta pelo acolhimento. Não dá para continuarmos vendo, nós, como Vereadores e Vereadoras eleitos que fomos, na última eleição, pelo voto popular para amenizar os problemas da Cidade, tantas crianças, idosos, pessoas com deficiência, homens, mulheres, bonitos e saudáveis, mas, infelizmente, em situação de rua. Pior, não sendo acolhidos pela cidade de São Paulo.

Aquele que está em situação de rua e que não for acolhido, obviamente, ele não tem nem sequer uma expectativa de retorno para a sociedade, ficando à margem. Isso nós verificamos a olho nu, porque ele fica nas calçadas.

É fundamental o trabalho do Prefeito e da Secretaria da SMADS, com o Secretário Carlos Alberto Bezerra, buscando novas políticas.

Quero parabenizar essa visão do Prefeito Ricardo Nunes em ter buscado, inclusive, uma reunião, como ocorreu na manhã de hoje, com o Sr. Bloomberg, ex-prefeito de Nova York, que efetivamente conseguiu criar leis e equipamentos para o acolhimento dessas pessoas em situação de rua.

Trago aqui meus parabéns e desejo que esta missão não traga só frutos na assistência social, mas também em várias políticas públicas, porque é o que a população de São Paulo espera do Prefeito Ricardo Nunes e da Câmara Municipal.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Passemos ao item da pauta.

- “PL 659 /2021, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação-QPE. (EM REGIME DE URGÊNCIA) FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (EM REGIME DE URGÊNCIA) - DISCUTIDO POR 1H36MIN. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ EMENDA PROTOCOLADA”

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, estamos aqui para discutir o PL 659/2021 e o seu substitutivo.

Desde a primeira votação, eu e outros Vereadores que vieram a esta Tribuna informamos que o Executivo estaria encaminhando um substitutivo para aprimorar e acrescentar alguns temas e capítulos que não constaram no Projeto 651, quando tratamos dos cargos em comissão e da valorização dos servidores públicos.

Até para esclarecer para os senhores e senhoras, quero fazer um resumo geral do projeto e do substitutivo, para o qual estamos colhendo assinaturas. O projeto já se encontra no chat. Os Vereadores que estão de forma on-line podem assinar, virtualmente, o substitutivo da liderança do Governo. Já estão sendo colhidas assinaturas de quem está no plenário, mas também daqueles que estão de forma on-line .

Nós dividimos o projeto em capítulos, e o Capítulo I é mantido no conteúdo original do PL 659, que aborda a criação dos cargos de professor de Educação Infantil, no quadro dos profissionais da educação. Não foram promovidas quaisquer alterações ao texto original. As inclusões - aí, eu entro no substitutivo - foram feitas em decorrência de discussões administrativas desencadeadas pela publicação da Lei 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública Municipal. Essas inclusões foram em decorrência daquela gama de servidores de autarquias e fundações que não foram incorporados e o que os traz aqui são a justiça e a isonomia, por conta de eles não estarem incluídos naquele PL.

Então, a partir do Capítulo II, nós vamos falar das funções de confiança. Constam dos artigos e tópicos acrescidos ao PL. No Capítulo II, é abordada a criação das Funções de Direção e Assessoramento, FDAs, que são decorrentes da extinção daquelas referências e funções, que eram as famosas DAS ou DAI e que se transformaram em Funções de Direção e Assessoramento. Nessas referências, nós estamos fazendo menção à Procuradoria Geral do Município, à Guarda Civil Metropolitana e ao pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo.

O objetivo, logicamente, é promover o mesmo novo regime que foi aprovado e sancionado pelo Prefeito, na Lei 17.708, de 3 de novembro de 2021, para os cargos em comissão, inclusive com os reajustes de valores, como nós aprovamos naquele projeto, tendo em vista que os cargos e as funções exercem os mesmos papéis, de chefia e assessoramento, dentro dos órgãos.

Ademais, as Secretarias impactadas pelas extinções e criações deverão apresentar propostas de decreto, prevendo as devidas lotações das funções criadas em suas estruturas organizacionais, onde os designados às funções de confiança irão exercer as funções de chefia e assessoramento das respectivas pastas. As funções de confiança serão contempladas com a previsão de possibilidade de alteração dos quantitativos e da distribuição das FDAs, com base no valor da FDA unitária, desde que - frise-se - não haja impacto orçamentário e as funções, alvo das alterações, lá encontrem essas vagas. Então, não existe impacto econômico-financeiro nesta questão.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Nascimento, que presidiu, inclusive, uma audiência pública em que foi discutido esse objeto, que foi incluído no substitutivo.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Exatamente. Eu só quero, de antemão, já agradecer a aprovação na CCJ, para podermos ter feito essa audiência pública. Inclusive, na votação, ali, ou no pedido de aprovação dessa audiência pública, o próprio Vereador Professor Toninho Vespoli comentou e eu falei: “Olhe, efetivamente, eu fiz alguns questionamentos na Prefeitura, exatamente em cima do impacto.” Então, até para passar esse relatório para esta Casa, tivemos alguns representantes de Vereadores e Vereadoras, cuja preocupação seria, em um substitutivo ou no entendimento dessa lei, do Projeto 659, que pudéssemos entender o impacto.

É por isto que eu quis fazer esta fala, porque, ali, efetivamente, é exatamente isso que V.Exa. falou. O Secretário fez uma apresentação. Nós tivemos momentos de questionamentos. A representante da Secretaria da Educação também esteve presente, de forma virtual. Porém, o Secretário de Gestão esteve conosco, com a assessoria. Então, foi uma reunião muito produtiva, excelente, que, com certeza, está baseando o Executivo, o que será extremamente positivo para a cidade de São Paulo.

Obrigado, Vereador.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Muito obrigado, Vereador Gilberto Nascimento.

Quando falamos, também, da Administração Indireta, nessa discussão e nessas inclusões, no Capítulo III, o substitutivo prevê a criação dos cargos de provimento em comissão, pelo símbolo CDA, com a extinção das referências dos cargos em comissão, as atuais DAI ou DAS, em órgãos da Administração Pública Municipal que ficaram de fora.

Aqui faço referência ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM; Hospital do Servidor Público Municipal; Fundação Teatro Municipal; Fundação Paulistana de Educação Tecnologia, cuja extinção, inclusive, foi autorizada por uma Lei de 2020, e é revogada. Prevê percentual mínimo de ocupação por servidores efetivos para cada um dos citados órgãos. Olha que importante: a valorização do servidor público. Nós, acredito que pela primeira vez, cravamos porcentagem de cargos que são ocupados por servidores públicos municipais. É um ponto importante valorizarmos cada vez mais o servidor de carreira.

Esse substitutivo - além de fazer esse percentual mínimo, falamos de mínimo pode até ser mais - trata ainda de cargos em comissão de nível de direção, superior das entidades da Administração Pública Municipal. Aí falamos também da agência reguladora dos serviços públicos do Município. Fizemos uma reestruturação administrativa com a extinção de algumas empresas públicas; no caso, podemos citar Amlurb, que passa sob sua gestão a Limpurb; a própria SPRegula e o capítulo 4, prevê uma série de alterações que visa ao aprimoramento do quadro de pessoal da agência reguladora de serviços públicos, a SPRegula. E dentro dessas propostas visa adequar também os quantitativos dos quadros de carreira de técnico e de fiscalização de serviços públicos definidos pela lei em 400 postos para o número de 75. Com excedentes desses números, propõe a criação de carreira de fiscal de serviços públicos com 150 vagas e a criação de 35 funções, de forma temporária na agência, para que servidores públicos já investidos possam contribuir, tecnicamente, com agência.

Por outro lado, a propositura sugere ainda a adequação dos subquadros de empregos, com a extinção de três cargos de Superintendente, dois cargos de gerentes e cinco de assessores. Um criando 22 novas vagas de assessor.

Vale lembrar que essa proposta de alteração nos quadros carreira não gera aumento de despesas de pessoal mas, sim, certa economia considerando que as 35 funções gratificadas não são passiveis de evolução funcional.

De forma muito resumida, sintética, quero dizer que esse impacto é para trazer o princípio da isonomia àqueles servidores que não foram abarcados no Projeto de Lei 651, que posteriormente se transformou na Lei 17.708, de 3 de novembro de 2021, permitindo que possamos fazer essa inclusão.

E vale aqui falar sobre os impactos. O impacto total desse projeto com essas inclusões é de 10,4 milhões de reais, de forma muito transparente, com respeito aos servidores, às pessoas que chegam à Prefeitura nos cargos em comissão; a valorização desses trabalhos, aprimorando a gestão pública, o melhor atendimento à população. É dessa forma que nós queremos que avancem os projetos e que possamos dar mais qualidade, não só na remuneração dos servidores públicos, mas também no local de trabalho. A população é a maior beneficiada quando o serviço público é de eficiência e qualidade.

Não posso de deixar de cumprimentar o Sr. Prefeito, Ricardo Nunes, por mais um projeto, inclusive, na área da educação. Estão aqui vários professores, e estamos criando a Educação Infantil, importantíssimo para a primeira infância. O Sr. Prefeito não mede esforços para isso. A Secretaria de Educação, a Secretaria de Gestão, na pessoa do Secretário Fabricio Cobra, de toda sua equipe, de pronto responde nossos questionamentos, passam as explicações, e é de forma transparente e sincera que estamos avançando.

E venho aqui para debater. Como no acordo, fiquei apenas com dez minutos. Nobre Vereador Celso Giannazi, já vai entrar outro partido para discutir mais dez minutos, temos apenas 30 minutos para discussão. Reservo em não conceder o aparte.

Sra. Presidente, eu só queria que os Vereadores pudessem apoiar o substitutivo no chat , os Vereadores que estão lá. Acho que já há número lá. Márcia, só precisa conferir, por favor.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sra. Presidente Rute Costa, ao lado de V.Exa. está o nosso colega Rodrigo Goulart, Vereador comigo na CPI da fiscalização dos recursos desviados através da sonegação fiscal, e está ali também o Vereador Gilson Barreto, Vereador experiente, que agrega muito com os Vereadores Camilo e Isac ao debate da evasão fiscal, da sonegação, da pirataria.

Eu vim aqui falar pelo tempo do PT sobre o Projeto de Lei 659/2021, um projeto que votamos em primeira a favor, e estamos tomando conhecimento agora do substitutivo que o Governo apresentou. É um projeto que tem pontos importantes, que favorece os servidores públicos do município. Cria cargos, de fato, e alguns cargos importantes, e outros com os quais podemos inclusive não concordar 100%, entretanto, tem aspectos importantes de valorização do servidor público, principalmente na nossa cidade, pois vimos recentemente diversos projetos passarem aqui que tratavam o servidor público como um inimigo.

Os servidores públicos acamparam na frente da Câmara Municipal por mais de uma semana e estiveram diariamente conversando, procurando Vereador, se manifestando, discutindo sobre a situação real do seu holerite, das suas dificuldades apresentadas no dia a dia, a preocupação do que aquela taxação de 14% poderia causar na sua vida, na vida da sua família. Finalmente, temos um pouco de paz aqui com alguns aspectos desse projeto para alguns segmentos específicos.

Sra. Presidente Rute Costa, hoje V.Exa. assumiu a Presidência da Câmara par conduzir esta sessão porque o Presidente Milton Leite se tornou Prefeito até domingo já que o Prefeito da cidade está fora do país. Mas ontem, lá em Itaquera, eu falei para o Prefeito de alguns pontos positivos de sua gestão que já havia identificado e ficado feliz, principalmente dois, e os citei para S.Exa.: a ida de S.Exa. a Cidade Tiradentes, na inauguração da UPA, e, após a inauguração, S.Exa. foi numa favela, lá na Rua Souza Ramos, uma favela mesmo, uma comunidade muito pobre em que as famílias vivem em barracos de madeira e totalmente degradadas numa situação muito triste.

As famílias têm de atravessar dentro de um córrego para poder ter acesso à rua principal ali de Cidade Tiradentes, a Rua Iguatemi. Quando se fala atravessar dentro do córrego, todo mundo vai imaginar que é uma pinguela que eles atravessam, que atravessa uma ponte; não, eles enfiam o pé dentro da água de esgoto e atravessam por dentro da água de esgoto para sair na outra margem. É um córrego de aproximadamente seis metros de extensão e não dá para fazer uma simples pinguela, por causa da história das cabeceiras. Ali demanda uma grande obra. O Sr. Prefeito foi lá porque recebeu um vídeo pela internet, e se dispôs a ir lá para ver o problema e, de uma maneira muito triste, além de vermos o vídeo, pudemos presenciar aquelas crianças que iam para escola enfiando o pé na água de esgoto. É esgoto, é fezes, é um cheiro horrível. É muito triste. São 10 metros, não é, Vereador Gilson? Uma coisa absurda. S.Exa. foi lá e liberou recursos no outro dia para poder fazer a obra. E o Subprefeito Lucas, de Cidade Tiradentes, que é um bom Subprefeito, já iniciou a licitação e estava contratando para tirar a população daquela situação. Fiz questão de ressaltar isso a ele, além de outro ponto: a Favela do Boi Malhado pegou fogo, e no outro dia o Prefeito estava lá vendo os problemas daquela população e também fazendo o Estado estar presente.

Fiz essa apresentação e essa, entre aspas, menção de elogio a S.Exa. para poder cobrar que o Prefeito vá ao fundão da zona Leste - visita que estou aguardando há algum tempo, mais especificamente na região de Vila Seabra e Vila Itaim, cuja população muito sofre com enchentes - levar a máquina do Estado e resolver o problema. Quando nós, Vereadores, vamos até lá, geramos uma expectativa muito grande em quem nos recebe; depois, ficamos batendo à porta do Subprefeito e do Secretário, tentando convencê-los de que é um assunto importante para o povo. Agora, quando o Prefeito vai ao local, S.Exa. leva a máquina do Estado junto; e hoje, com essa facilidade digital de filmar e mostrar ao Subprefeito os problemas, eles só não resolvem se não quiserem, principalmente em uma cidade tão rica como São Paulo, onde sobra dinheiro em caixa. Hoje o dinheiro sobre em caixa, e o povo passa fome, desmaiando em filas de UBS.

Cito esses dois pontos para dizer o seguinte: elogiei um momento específico da visita do Prefeito, mas é necessário olhar o contexto todo. Não dá para fingir que os programas sociais de amparo à população mais pobre da Cidade estão funcionando bem. Não dá para fingir que os programas sociais estão funcionando bem, sendo que a população pobre de São Paulo está procurando UBS para se internar e tentar se alimentar; não dá.

O Sr. Faria de Sá (PP) - Concede aparte, Vereador?

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Vereador Alessandro Guedes, V.Exa. concede aparte?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com prazer, Vereador. Antes, concedo aparte ao nobre Vereador Faria de Sá.

O Sr. Faria de Sá (PP) - Eu só queria cumprimentar V.Exa., Vereador Alessandro Guedes, porque conheço o local de que V.Exa. está falando; é vergonhoso mesmo. E quero dar parabéns a V.Exa. por ter encontrado uma solução, embora os experts da área tenham dito que não era possível resolver. Parabéns pela solução encontrada, Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Vereador Arnaldo Faria de Sá, um grande deputado e agora um grande Vereador que esta Casa hoje tem orgulho de ter. Muito obrigado pelo aparte.

Vereador Celso Giannazi, concedo o aparte.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Obrigado, Vereador Alessandro Guedes. V.Exa. coloca um tema muito importante neste Plenário ao debater o PL 659/2021, relativo à transformação dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio para educação infantil, que são 1.068 professores e professoras que estão aguardando nomeação. Há muitos concursos públicos pendentes de nomeação, inclusive alguns que irão expirar em breve. Aproveito para dirigir apelo ao Prefeito Ricardo Nunes para que determine a nomeação desses aprovados, pois os concursos irão expirar.

Aproveito também o aparte para dirigir uma pergunta ao Líder do Governo. A Câmara Municipal irá votar hoje este projeto que transforma esses 1.068 cargos. Agora, precisa haver um comprometimento do Executivo para que, a partir de hoje, já com a Carta de Lei encaminhada ao Prefeito em exercício, Milton Leite, faça-se a publicação da lei e se autorize a nomeação desses 1.068 candidatos já aprovados. O Líder do Governo deveria vir à tribuna explicar aos Vereadores e Vereadoras sobre esse compromisso de já publicar essa lei, como é feito com outras leis cujas publicações saem no mesmo dia. Que haja urgência neste caso também para que nossas escolas estejam com os cargos preenchidos pelos aprovados nos concursos públicos. Obrigado, Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi. Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Sobre a fala do Vereador Giannazi, a Secretaria da Educação já está pronta, com a Secretaria de Gestão, para chamar essas pessoas. Por isso, estou apresentando substitutivo, e, sendo votado hoje, já subirá a Carta de Lei. A Presidente Rute Costa vai se incumbir disso; inclusive o nosso Presidente Milton Leite, que hoje está como Prefeito em exercício, pode sancionar essa lei para agilizar o chamamento do pessoal da educação infantil. Obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. V.Exa. traz aqui, responde o aparte importante do Vereador Celso Giannazi, um combatente desta Casa a favor do servidor público. Quando os temas que tratam desse assunto vêm a esta Casa, S.Exa. se agita positivamente, dedicando-se muito aos temas. Vem à tribuna, se prepara para os debates nos Congressos de Comissões, dá trabalho para o Governo e consegue inclusive nos ensinar, porque é servidor público e conhece a máquina por dentro. Assim, consegue nos ensinar e indicar algumas brechas e alguns erros que, às vezes, por falta de conhecimento e não ser do meio, acabamos caminhando numa tendência e depois somos reencaminhados em outros; mas é importante o caminho.

A pessoa que presta um concurso para trabalhar no serviço público está, primeiro prestigiando o serviço público. Ela quer entrar no serviço público para contribuir com a sociedade, para prestar o serviço, usar sua força de trabalho em favor das pessoas num determinado segmento que ela escolheu. Quando ela não é chamada e corre o risco de ser expirado o concurso público, isso é um verdadeiro crime. É uma tristeza muito grande.

Então, como o Vereador Celso Giannazi falou, este projeto é importante para isso, mas desde que chamem imediatamente essas pessoas para trabalhar, senão não há sentido ficarmos aqui discutindo, debatendo e aí o Governo não sanciona a lei e não chama esse pessoal para trabalhar.

Nobre Vereador Fabio Riva, então, além de chamar esse pessoal para trabalhar, o Governo tem que abrir novos concursos na Cidade, tem que abrir mais concursos para servidores públicos em todas as áreas, da saúde, da educação, da assistência social e valorizar essas pessoas, como servidores públicos que se colocaram à disposição do serviço público.

Nós cansamos de chamar aqui os servidores públicos, GCMs e médicos de heróis na pandemia, porque foram verdadeiros heróis. Sabemos muito bem disto, que foram verdadeiros heróis. Enquanto todo mundo tinha como recomendação “Fique em casa”, eles não podiam ficar em casa. Houve servidor público que teve de alugar do seu bolso um quartinho, num hotel, porque não queria voltar para casa, com medo de estar contaminado e levar a doença para dentro do seu lar, para sua mãe, seus filhos.

Então, esta Casa não pode, de maneira alguma, tratar servidor público com descrédito e desrespeito. Então, que se criem essas vagas novas. Isso é importante na cidade, mas, além disso, que possam valorizar, daqui para frente, o serviço público como deve ser valorizado; e não do jeito que vimos recentemente aqui, retirando direitos e querendo tirar auxílio-doença dessas pessoas. Se ficassem doentes e precisassem de um atestado médico, seria descontado das suas férias, além de taxar 14% das pessoas que ganham um salário-mínimo. Para quem ganha 1.100 reais, perder 14% do salário é quase 160 reais. Imaginem o quanto isso faz falta numa cidade onde, apesar de ser a mais rica do País, o povo está empobrecido, em situação de miséria. É só andar nas ruas para se ver isso. E não é preciso ir ao fundão não, no Grajaú, no Campo Limpo ou na Cidade Tiradentes. Não, aqui, no Centro, já começamos a perceber a situação caótica que há.

Sr. Presidente, agradeço então a oportunidade da fala. Agradeço aos Colegas que fizeram apartes. Nós, do PT, sempre seremos a favor do serviço público e dos projetos que fortaleçam os servidores públicos na cidade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. (Pausa) S.Exa. desiste. Não há mais oradores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO nº 01 AO PL Nº 659/21

"Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana, e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula."

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 1º Ficam criados 1.068 (um mil e sessenta e oito) cargos de Professor de Educação Infantil, a partir da transformação de 1.179 (um mil, cento e setenta e nove) cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, ambos da Classe dos Docentes, carreira do Magistério Municipal, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação- QPE, na conformidade do Anexo I, integrante desta lei.

Parágrafo único. A quantidade de cargos ora criados será acrescida ao número de cargos constantes do Anexo I - Tabela "B" - Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Cargo de Professor de Educação Infantil, e do Anexo III - Tabela "B" - Enquadramento de Cargo de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Situação Nova - Cargo de Professor de Educação Infantil, ambos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, e nº 15.800, de 13 de junho de 2013, que fica alterada para 14.018 (quatorze mil e dezoito) cargos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei, fica alterada para 25.857 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete), a quantidade de cargos constante do Anexo I - tabela "B" - Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio I, e do Anexo III - Tabela "B"- Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Situação Nova - Cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, ambos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com a alteração introduzida pela Lei nº 15.361, de 18 de março de 2011.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 3º As Funções de Direção e Assessoramento - FDA, funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, ficam disciplinadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por FDA-unitário o valor de remuneração mensal correspondente à Função de Direção e Assessoramento - FDA de símbolo FDA-1.

Art. 4º Fica criado o Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - QF, composto pelas funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, na conformidade do Anexo II desta Lei, onde se discriminam os símbolos, quantidade de funções por símbolo e requisitos de designação.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, mediante decreto, as denominações das funções de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 5º A jornada de trabalho para os ocupantes de funções do Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - QF será correspondente àquela do cargo efetivo, conforme legislação própria de cada carreira.

Art. 6º Apenas as funções de direção e chefia do Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta- QF comportam substituição.

Art. 7º Os processos de análise e aprovação de estruturas organizacionais e de acompanhamento do gasto com remuneração das funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta - APMD, terão como valor de referência o FDA-unitário.

Art. 8º O servidor designado para ocupar Funções de Direção e Assessoramento- FDA receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor correspondente ao adicional de função da respectiva função de confiança para a qual foi designado, conforme os valores constantes do Anexo III desta lei.

Parágrafo único. As parcelas relativas ao exercício de função de confiança poderão ser incluídas na base de contribuição previdenciária por opção expressa do servidor, nos termos do § 2º e do § 4º, do art. 1º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

Art. 9º A remuneração pelo exercício das Funções de Direção e Assessoramento - FDA não se incorpora aos vencimentos do servidor e nem se torna permanente, para quaisquer efeitos.

Art. 10. Serão extintas na vacância, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, as funções de confiança:

I - da Procuradoria Geral do Município, constantes dos Anexos I e III, da Lei nº 10.182 de 30 de outubro de 1986, e dos arts. 32 e 33 da Lei 16.974, de 23 de agosto de 2018, e legislação subsequente;

II - do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, constantes do Anexo I, da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011 e legislação subsequente;

III - do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo previstos no Anexo I, Tabela "B" da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011 e legislação subsequente.

Art. 11. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverão apresentar à Secretaria de Governo Municipal - SGM proposta de reestruturação administrativa, a fim de adequarem a distribuição das funções de confiança ao Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - QF, ora criado.

Art. 12. Decreto do Poder Executivo poderá detalhar os critérios específicos de ocupação para as funções de confiança do Quadro de Funções de Confiança dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta - QF.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar, mediante decreto, os quantitativos e a distribuição das Funções de Direção e Assessoramento - FDA constantes do Anexo II desta Lei, desde que não acarrete aumento de despesa e as funções de confiança, objetos da alteração, estejam vagas.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo definirá as normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do quantitativo e distribuição das FDA.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA

Art. 14. Ficam criados os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento nos Quadros de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal - IPREM, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, e Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura- Fundação Paulistana, na conformidade do Anexo IV, Tabelas "A", "B", "C" e "D" desta Lei, onde se discriminam os símbolos, quantidade de CDA unitário por símbolo, e quantidade de cargos por símbolo.

§ 1º O Poder Executivo definirá, mediante decreto, as denominações dos cargos de provimento em comissão de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão de que trata o "caput" deste artigo ficam disciplinados nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021 no que se refere ao Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta- QC.

§ 3º Os servidores municipais oriundos da Administração Pública Municipal Direta afastados para as entidades tratadas no "caput" deste artigo, assim como servidores ou empregados oriundos de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão remunerados na seguinte conformidade:

I - nos termos do art. 7º, da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, se afastados da origem com prejuízo da remuneração;

II - nos termos do art. 8º, da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, se afastados da origem sem prejuízo da remuneração.

Art. 15. Será ocupado exclusivamente por servidores o seguinte percentual dos Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento - COA das entidades tratadas no art. 14, em relação ao total de cargos ocupados:

I - 70% (setenta por cento) no Hospital do Servidor Público Municipal- HSPM;

II - 30% (trinta por cento) no Instituto de Previdência Municipal- IPREM;

III - 30% (trinta por cento) na Fundação Theatro Municipal de São Paulo.

Art. 16. Serão extintos na vacância, no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta, os cargos de provimento em comissão constantes na Tabela "A", do Anexo I, da Lei nº 15.380, de 27 de maio de 2011 e nos Anexos IV, V, VI e XI da Lei nº 17.433 de 29 de julho de 2020, e legislação subsequente.

Parágrafo único. Excetuam-se da extinção prevista no "caput" deste artigo os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Autarquias e Fundações Municipais previstos na Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, e legislação subsequente.

Art. 17. Os órgãos da Administração Pública Municipal Indireta deverão apresentar à Secretaria de Governo Municipal - SGM proposta de reestruturação administrativa, a fim de adequarem suas estruturas organizacionais e distribuição dos cargos de provimento em comissão ao Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - QC.

Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata o art. 16 e a criação prevista no art. 14 desta lei somente produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor de decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações dos Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento - CDA constantes do Anexo IV desta lei.

Art. 18. As gratificações, verbas, adicionais e demais vantagens que têm como base de cálculo as referências dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II, Tabela "A", Grupo-5, da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e legislação subsequente, passam a ser calculadas, sobre os mesmos valores fixos, em reais, a elas atualmente correspondentes e poderá ser atualizado por decreto, anualmente, mediante disponibilidade orçamentária e até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor- IPC FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

CAPÍTULO IV

DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP REGULA

Art. 19. A Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 10, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 32 e anexo II, e acréscimo do art. 27-A, e dos anexos I- A e XXIII, inseridos pelos anexos V, VI, VII desta lei:

..........

"Art. 10 ....... .

..........

§ O Regimento Interno da SP Regula deverá detalhar quanto às atribuições e aos requisitos de provimento dos cargos e funções de chefia e assessoramento."

...........

"Art. 22 . ...... .

I - .....

.........

b) 75 (setenta e cinco) empregos de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos;

c) 150 (cento e cinquenta) empregos de Fiscal de Serviços Públicos;

III - Subquadro das Funções de Confiança- SQFGA."

§ Os integrantes do quadro de pessoal criado por este artigo ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ As remunerações decorrentes da designação às funções de confiança previstas no inciso III do art. 22 desta lei, não serão incorporáveis aos vencimentos do servidor público.

............

"Art. 23 . ......

..........

III - Fiscal de Serviços Públicos.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, fica inserida a tabela "C" ao Anexo I - A desta lei."

............

"Art. 25. Aos integrantes da carreira de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos incumbe o desempenho das atividades técnico-administrativas e de apoio a fiscalização da prestação de serviços públicos delegados e aos integrantes da carreira de Fiscal de Serviços Públicos incumbe o desempenho das atividades de fiscalização da prestação de serviços públicos delegados.

"Art. 26. O ingresso nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, de Fiscal de Serviços Públicos e de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades que lhe são próprias, obedecidos os seguintes requisitos:

...

III - para os integrantes da carreira de Fiscal de Serviços Públicos, formação completa em nível superior."

"Art. 27.

(...)

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes- SQEP-P, os empregos públicos definidos no Anexo I, Tabelas "A" "B" e "C", desta Lei;

II - ...

III - no Subquadro de Funções de Confiança - SQFGA, as funções de confiança definidas no Anexo XXIII desta Lei.

Parágrafo único. As funções de confiança criadas ao inciso III deste artigo são destinadas às funções de chefia, direção e assessoramento."

"Art. 27-A Fica criado o Subquadro das Funções de Confiança - SQFGA no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, fica acrescido a esta lei o Anexo XXIII, em que se discriminam para as funções de confiança criadas as denominações, símbolos, quantidades, requisitos de provimento e remuneração das citadas funções."

"Art. 29. A retribuição pecuniária dos ocupantes dos empregos públicos ora criados compreende o salário, cujos valores são os fixados nos Anexos I, 11, e XXIII, bem como as demais parcelas previstas na legislação trabalhista e demais benefícios de caráter meramente indenizatório."

........

"Art. 32 .............

..............

§ 3º A Gestão do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU disposto nos arts. 79 a 82 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, mediante decreto será transferida para Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula." (NR)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, passa a vigorar acrescida do art. 18-D:

......

"Art.18-D Quanto aos servidores referidos nos arts. 17, 18, 18-A e 18-B desta lei, aplicasse o disposto:

I - no inciso I do §2º do art. 17 e no inciso IV do 18-B, também na hipótese de ocupação de cargos de símbolos CDA-5, CDA-6, SAD, CHG ou SM;

II - na alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 17 e no inciso II do art. 18-B, também na hipótese de ocupação de cargo de símbolo CDA-4;

III - na alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 18, bem como o disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, ambos do §1 º do art. 18-A, também no exercício da função de confiança de símbolo FDA-5;

IV- na alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 18, bem como o disposto na alínea "b" do inciso I e no inciso II, ambos do §1º do art. 18-A, também no exercício da função de confiança de símbolo FDA-6;

V- na alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 18, bem como o disposto na alínea "c" do inciso I e no inciso II, ambos do §1º do art. 18-A, também no exercício das funções de confiança de símbolos FDA-7 ou superior." (NR)

Art. 21. As despesas com a execução do disposto nos arts. 1º e 2º desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuados:

I - os arts. 3º, 5º a 9º, 11 a 18 e 20, desta lei, que entram em vigor em 3 de maio de 2022;

II - o art. 19 e os arts. 23 a 25 desta lei, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2022;

III - os arts. 4º e 10, que entram em vigor em 3 de maio de 2022, e somente produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor de Decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações das Funções de Direção e Assessoramento - FDA, constantes do Anexo II desta lei.

Art. 23. Ficam revogados os arts. 52, 53, 54, 55, 56, e 57, bem como o Anexo III, da Lei 17.433, de 29 de julho de 2020.

Art. 24. Fica revogado o Anexo I da Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 25. Fica substituído o Anexo VI da Lei 17.708, de 3 de novembro de 2021, pelo Anexo VIII desta Lei.

Liderança do Governo"

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Lido o substitutivo.

Convoco a reunião conjunta das Comissões. Convido a nobre Vereadora Sandra para presidi-la. Participarão as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Reabertos os trabalhos. Estamos, com muito prazer, recebendo aqui os estudantes e professores da ETEC CEPAM - Cidade Universitária. (Palmas)

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 659/2021

Trata-se de Substitutivo nº apresentado em Plenário ao PL 659/21 de iniciativa do Sr. Prefeito, dispõe sobre a criação de 1.068 (um mil e sessenta e oito) cargos de Professor de Educação Infantil, a partir da transformação de 1.179 (um mil, cento e setenta e nove) cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, ambos da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, na conformidade do Anexo Único da lei.

O Substitutivo aprimora a proposta original e merece prosperar.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

A propositura original está em sintonia com a regra da reserva de iniciativa, já que lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da LOM:

Art. 37 (...)

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham

sobre:

(...)

III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende ser inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor,

FAVORÁVEL , portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

João Jorge (PSDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Daniel Annenberg (PSDB)

Edir Sales (PSD)

Erika Hilton (PSOL)

Gilson Barreto (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Eli Corrêa (DEM)

Sandra Santana (PSDB)

Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (NOVO) - contrário

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos acompanham nas galerias e pelas redes sociais da Câmara Municipal de São Paulo.

Em primeiro lugar, queria dizer que a Bancada do PT vai votar a favor deste projeto.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Tá vendo só, nobre Vereador João Jorge? Quando o projeto é justo, votamos a favor.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Parabéns, nobre Vereador Donato. Tricampeão da América.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - São os ares de Montevidéu.

Nós vamos votar a favor porque é uma luta histórica da educação infantil fortalecer a rede direta de educação.

Na cidade de São Paulo, na área de educação infantil, as CEIs e EMEIs, 80% delas são terceirizadas. E nós acreditamos que o fortalecimento da rede direta é uma condição para apresentarmos e proporcionarmos uma educação de qualidade na primeira infância, que é o momento de formação daquela criança, e quando ela vai receber os seus estímulos, a sociabilização. E ela precisa ter um ambiente compatível.

Nós acompanhamos a rede direta, a rede indireta de educação infantil, e sabemos que a rede indireta tem prédios mais adequados, tem profissionais mais preparados - não por culpa da rede indireta, mas é que a rede indireta paga menos, os prédios são improvisados. E, portanto, se queremos dar uma educação de qualidade para as nossas crianças, nós precisamos fortalecer a rede direta. E criar 1.068 novos cargos para a educação infantil é absolutamente fundamental para fortalecer a rede direta.

E não foi sem luta. Foi com muita luta da militância da educação infantil, do sindicato da educação infantil, liderado pela Presidente Claudete Alves, com a Joélia, com a Sheila, com tantas lutadoras que pautaram essa questão a todo momento. E nós, agora, vamos poder aprovar e chamar esses 1.068 professores e professoras para fortalecer o trabalho da educação infantil na cidade de São Paulo.

Mas eu não poderia deixar de observar que o projeto original tratava somente desses 1.068 cargos; e o substitutivo apresentado hoje pela Liderança do Governo traz novos assuntos - para variar.

Na última hora, chegam novos assuntos ao projeto. E há assuntos que, sim, têm a ver com funcionalismo, mas que estão ligados a outras carreiras, a outras instituições, ao Iprem, àquela agência reguladora chamada SPRegula - que foi votada um ano atrás, um ano e meio atrás, e agora já vem com alterações, e sem debate, sem explicar por quê. Então, precisamos fazer este registro. É evidente que o nosso voto vai ser a favor do projeto, mas com todas essas restrições da ausência de debate sobre os outros temas.

O projeto original - sobre a criação dos 1.068 cargos - foi bem debatido, foi apresentado aqui, teve tempo de debate. E estamos confortáveis para votar. O restante do projeto apresentado hoje, infelizmente, é um método que não ajuda no debate. Deveriam ser outros projetos de lei, ter tramitação própria, poder se aprofundar no debate deles, e não dessa força açodada. Na última hora, impõem criação de cargos, cargos de confiança, gratificações que gostaríamos de discutir melhor para aperfeiçoar o projeto. Infelizmente, não vamos ter esse tempo e ficamos com a espada sobre a cabeça: ou se vota a favor, ou vota contra ou se abstém.

Neste caso, o que é mais importante no projeto é a criação dos 1.068 cargos na educação infantil. Cargos concursados, gente que passou em concurso e que vai poder servir à educação na cidade de São Paulo e preparar nossas crianças para um processo de aprendizagem rico e que seja uma porta aberta para que essas crianças possam ter um futuro melhor e uma educação de qualidade.

Então, o nosso voto é a favor. Encaminho voto “sim” da Bancada do PT.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos. Queria cumprimentar as Sras. e Srs. Vereadores; todos que estão nos assistindo neste momento no plenário, pelas redes sociais e TV Câmara São Paulo.

Estamos discutindo essa questão da transformação dos cargos de fundamental II e médio para PEI já há muito tempo. Inclusive, apesar de estarmos discutindo e votando hoje, em meu ponto de vista, já poderíamos ter votado isso há muito mais tempo, até porque o Governo sempre falou de um substitutivo e de uma emenda, mas só tivemos acesso ao substitutivo ao meio-dia e meia. E esse projeto tinha dois artigos e foi para vinte e cinco artigos. Acaba criando cargos no SPRegula, acaba falando de algumas questões de adicional por funções, o FDA, e de valores de, por exemplo, o FDA-12, de R$ 5.400,00, e o FDA-10, de R$ 3.600,00. Veja, Vereador João Jorge, que o adicional que um servidor vai ganhar é mais do que o salário de um professor.

E o horário em que recebemos isso aqui: meio-dia e meia, uma da tarde, para debater todos esses artigos que estão aqui, todas essas transformações. É impossível fazer isso com uma certa qualidade. Estamos confiando muito na palavra do Líder do Governo e do que lemos; pelo menos não vimos nada gritante, mas há pontos com os quais discordamos.

Eu acho ruim o Governo trazer um projeto que, no fim, tinha uma questão boa, e o Vereador Donato falou muito bem sobre isso - e nós somos a favor da rede direta e, para isso, precisamos dos concursados trabalhando -, mas depois vem um monte de coisas que, segundo o Líder do Governo, vai arrumar algumas questões não incluídas no projeto anterior. Mas nós não tivemos a profundidade do debate.

Então, lamentamos só o método. Até porque tivemos três audiências públicas. Na última audiência pública - eu não estava presente, mas estava escutando, ouvi o que o Secretário falou, mas S.Exa. não falou nada detalhado. O Secretário falou sobre as questões muito por cima. Acho que, em uma frase longa, falou o que se estava mudando no projeto, no substitutivo.

Eu acho ruim isso, porque, se o Governo já tinha pelo menos uma proposta, já poderia ter colocado para a análise dos Vereadores. E mais: o próprio Secretário falou que há o compromisso de votar isso hoje, o próprio Vereador Gilberto estava lá e escutou, e chamar os 1.068 cargos.

Então, estamos votando, não estamos fazendo obstrução ao projeto, confiando que o Governo cumpra com a palavra e que faça a autorização o mais rápido possível para chamar esses 1.068 cargos e com a autorização garantimos - e isso já está pacificado no Judiciário - que no prazo de seis meses, se o Governo deixar autorização, ele pode chamar, inclusive em janeiro, fevereiro, março e abril.

Esperamos que essa autorização saia mesmo, porque foi uma luta - quem está acompanhando esse processo igual a mim sabe - muito grande de todos esses concurseiros, dos sindicatos dos servidores, do pessoal que luta pela educação pública de qualidade, para que os chamem e, assim, consigamos inseri-los na rede.

Mais ainda, não há somente esses cargos que estão sendo transformados. Existem cargos em que as pessoas até já se aposentaram. Poderiam aproveitar e não só chamar esses 1.068, como também outros tantos - alguns faleceram, infelizmente, ou se aposentaram -, para completarmos a nossa rede com pessoas concursadas e não precisar mais de contratos.

Ontem estive na DRE Capela do Socorro. Só naquela DRE, para os Srs. Vereadores saberem, é claro que não é só de cargo de PEI, há 800 contratos. Se são 13 DREs, então, imaginem, nós estamos passando de milhares de contratos na rede pública municipal. Isso tem um impacto muito forte na questão da qualidade. É preciso fixar o professor na unidade para que a qualidade aconteça.

Então, votemos favoravelmente a esse projeto, mesmo com críticas a questões que foram colocadas nele. Mas, votemos a favor, porque, no bojo, a educação municipal e os concursados estão esperando por isso há muito tempo e eles merecem. Nós, do PSOL, votaremos a favor, Sra. Presidente.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, mais uma vez um projeto importante, principalmente para a criação dos cargos de professor da educação infantil.

Não vou ser repetitivo, mas destaco a importância dos quadros de profissionais da educação infantil na Prefeitura de São Paulo na primeira infância, valorizando o servidor. A educação infantil é uma prioridade da gestão Bruno Covas, do Prefeito Ricardo Nunes, do Secretário da Educação e desta Casa de Leis, pois todos sempre lutam por uma educação melhor.

O que foi acrescido no projeto já foi debatido e explicado. Assim, mais uma vez, Sra. Presidente, venho de forma muito humilde, agradecer a compreensão dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, que mais uma vez demonstram um espírito republicano, independentemente da cor do partido.

Educação não tem bandeira partidária. Educação é cuidar das nossas crianças, é fazer justiça. Por isso, peço e encaminho o voto “sim” ao PL 659/2021.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o PL 659/2021, na forma do Substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Fernando Holiday.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Fernando Holiday. Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PL 659/2021

Pela presente, e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja inserido onde couber, o seguinte texto:

“Os servidores efetivos da área da saúde que, na data da publicação da lei 16.122/15 encontravam-se submetidos à jornada especial de 40 horas, poderão optar em definitivo por esta jornada, desde que estivessem submetidos à mesma por um período mínimo de 5 anos, ininterruptos ou não, e a referida jornada esteja prevista como uma jornada das jornadas básicas de seu cargo conforme disposto no artigo 26 da referida lei.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica nas hipóteses de jornada Especial de 40hs por força do exercício do Cargo em Comissão, por convocação ou somatória das mesmas.

§ 2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, e se enquadravam na situação descrita no caput, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.”

Sala das Sessões

SANDRA TADEU

Vereadora - Democratas

JUSTIFICATIVA

Justifico a necessidade da presente emenda para a correção do tratamento desigual pelo qual têm passado os funcionários da Saúde no Município de São Paulo.

Em 2015, no ato da adesão ao novo Quadro da Saúde da prefeitura do Município de São Paulo, foi ofertada a opção de enquadramento na Jornada de 40 horas aos que cumpriam Jornada Especial de 40 horas, por convocação (J40) há mais de cinco anos, passando estes servidores para o enquadramento em definitivo na Jornada de 40 horas, com fundamento na Lei Nº 16.122/15.

Todavia, os servidores que estavam submetidos, na época, à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J40, há 5 anos ou mais, mais em razão de exercício “Cargo de Provimento em Comissão”, previsto no parágrafo único, art. 28, da Lei Nº 14;713/2008, forma indevidamente impedidos de optar pelo enquadramento definitivo na Jornada de 40 horas.

Da mesma forma, forma inadvertidamente impedidos de optar pelo enquadramento definitivo, na Jornada de 40 horas, os servidores que cumpriam Jornada Especial de 40 horas, há cinco anos ou mais, cumprindo essa jornada ora por força de Cargo de Provimento e ora por Convocação, como acontece e que, por estrita necessidade do serviço público, acabam transitando entre diferentes Cargos de Provimento e/ou Jornadas Especiais por Convocação.

Reprise-se que a letra da lei deveria sim estabelecer como requisito para a sua aplicação a subsunção ao regime de “Jornada Especial de 40 horas”, há 5 anos, ininterruptos ou não, e não a forma como essa Jornada Especial foi cumprida, se por força do Cargo em Provimento em Comissão, ou se por Convocação, ou a somatória delas.

Na tentativa de correção da injustiça cometida pelo art. 30, parágrafo 5º da Lei 16.122 de 2015, que excluiu o direito dos que, embora já tivessem cumprido o requisito temporal para realizar a opção de enquadramento definitivo na Jornada de 40 horas, mas não haviam sido contemplados em abril de 2017, a Lei 16418 de 2016m em seu Art. 29, vem substituir o Art. 30 da Lei 16.122 de 2015.

A letra da lei 16.418 de 2016, em seu Art. 29, estabelece como requisito para a sua aplicação, que na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, os servidores que estavam submetidos, em razão do exercício de cargo de provimento em comissão, à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J40, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.713, de 2008, poderão optar em definitivo pela sua permanência nessa jornada, desde que, no período anterior ao início de exercício no cargo de provimento em comissão, tenham permanecido na Jornada Especial de 40 (quarenta) hora, por força de convocação, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.713, de 2008, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não.

Destarte, essa Emenda pretende que servidores que estavam submetidos, na época, à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J40, há 5 anos ou mais, em razão de exercício de “Cargo de Provimento em Comissão”, também tenham o direito de optar pelo enquadramento definitivo na Jornada de 40 horas assim como ocorre com os demais servidores que, na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, já estavam submetidos à Jornada Especial 40 (quarenta) horas de trabalho semanais em razão de Jornada Especial 40(quarenta) horas por convocação.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Feita a leitura.

A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição da emenda permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário à rejeição da Sra. Sandra Tadeu.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Sandra Tadeu. Rejeitada a emenda.

O projeto 659/2021 vai à sanção do Executivo.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Boa tarde a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras. Quero lhes dizer que, apesar de rejeitarem a minha emenda, eu não vou desistir enquanto o Executivo não me apresentar o número de pessoas agregadas ao J-40, que já estavam fora do serviço público, já aposentadas.

Faço aqui um apelo a todos os funcionários da área da saúde que estão dentro do J-40 para que entrem em contato com o meu gabinete, número 715, ou pelo meu site para que realmente possamos saber quantas pessoas ficaram prejudicadas com o J-40, porque são pessoas que pagam a Previdência em cima de 40 horas e, na hora de se aposentarem, são aposentadas com base em 20 horas. Isso é muito injusto.

Faço então um apelo ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário da Saúde, a todos os secretários envolvidos nisso para que me apresentem esses dados. Eu acho mais do que justo, sou uma Vereadora que sempre está apoiando o Governo e o Governo me deve essas explicações. E faço um apelo a todos os funcionários da área da saúde que estão nessa situação para que entrem em contato com o meu gabinete.

Muito obrigada a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - Obrigada, Presidente.

Rapidamente e de forma especial, eu quero falar com os professores, com aqueles que prestaram concurso para os cargos de professor de educação infantil no município de São Paulo. Em relação a este projeto que o Executivo mandou para nós, e que já estamos discutindo há alguns dias, o meu questionamento acerca era exatamente sobre as 1.068 vagas, de como se daria o chamamento para o preenchimento, se o Governo, se o Executivo faria um novo concurso ou chamaria as pessoas que já prestaram concurso e estão aguardando. Hoje o Líder do Governo informou que a Prefeitura, que o Executivo vai chamar as pessoas que já prestaram o concurso anterior.

Então, muita atenção você que mandou e-mail para os Vereadores desta Casa, muita atenção você que estava no chat pedindo pela aprovação porque estava aguardando ser chamada em concurso, muita atenção do que foi dito aqui, no que foi votado e na fala desta Vereadora. O Líder do Governo disse que o preenchimento será pelas pessoas que prestaram o concurso anterior.

Quero ainda lembrar aos Colegas que esta Casa já votou a prorrogação de concursos até 31 de dezembro, foi aprovada no Projeto 497, que já virou lei.

Nós precisamos também nos atentar ao período de recesso desta Casa, porque esses concursados não podem sofrer prejuízo, e também os Vereadores, as pessoas que aguardam de nós um posicionamento, não podem ser induzidas a erro. Faço uso deste momento para declarar, para justificar o meu voto favorável; não quero nem dizer das outras coisas que entraram no substitutivo.

Eu quero me atentar a esse compromisso que foi firmado aqui com as pessoas que já prestaram concurso anterior e estão aguardando o chamamento. Foi dito aqui hoje que vocês serão chamados para o preenchimento dessas 1.068 vagas. Eu estarei atenta e fiscalizando se isso de fato ocorrerá.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereadora Sonaira.

Tem a palavra para declaração de voto, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Sra. Presidente Rute Costa.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho falar dessa cobrança aqui. Nós votamos favoravelmente a esse projeto de criação de 1.068 vagas para professores de educação infantil que estão aguardando ser chamados. São pessoas que prestaram concurso público, estão aguardando a nomeação. Esse é um dos concursos públicos para o qual as pessoas estão esperando a nomeação.

Temos ainda concursos de supervisores, diretores, coordenadores pedagógicos, ATE, PEI, são vários concursos que têm validade. Os prazos dos concursos públicos na cidade de São Paulo estão suspensos enquanto durar o decreto de calamidade da cidade de São Paulo. Então, se o decreto acabar agora, os prazos dos concursos expiram agora, em 31 de dezembro.

Então, é muito importante que o Prefeito Ricardo Nunes, ou até o Prefeito em exercício, Milton Leite, faça a nomeação dos aprovados nos concursos públicos. E quanto a este projeto que foi votado hoje aqui, a Presidente Rute Costa vai assinar a carta de lei para que essas 1.068 pessoas sejam nomeadas ou, no mínimo, haja autorização imediata para que essa nomeação ocorra, porque aí nós poderemos invadir o início do ano de 2022, garantindo que todas essas professoras sejam nomeadas.

Há um déficit muito grande de educadores e educadoras, de servidores públicos, mas em especial na área da educação na cidade de São Paulo. Então, é muito importante, e nós vamos ficar atentos a essa nomeação imediata, porque foi esse o compromisso do Secretário de Gestão Fabrício Cobra. Eu o procurei, tivemos uma reunião e S.Exa. disse que era a intenção, era a determinação do Prefeito Ricardo Nunes, que já se fizesse a autorização e a nomeação dos aprovados.

Agora, é lamentável que estejamos cobrando a nomeação dos aprovados nos concursos públicos, mas a situação das nossas escolas está caótica. Houve a Prova São Paulo aqui na cidade, os alunos levaram tablets para ter acesso à prova das escolas, mas muitas delas, Vereador Eli Corrêa, não têm internet, não conseguem ter acesso à Prova São Paulo, não têm equipamento para todo mundo. Uns alunos fazem a prova e outros esperam para receber o tablet para fazer também. É uma situação deplorável, humilhante para os nossos alunos da rede pública, que fica com os seus aparelhos ali esperando rede, e a escola não tem internet; muitas das escolas não têm internet, acredita nisso, Vereador Eli Corrêa?

Então, nós falamos dessa precarização, da situação que nós estamos vivendo. De como está sendo feita dessa forma absurda essa Prova São Paulo na cidade. Nós temos de condenar, assim como condenamos também as escolas que estão dispensando seus alunos porque não têm alimentação por causa das merendeiras. A Prefeitura de São Paulo contratou uma empresa que não paga as trabalhadoras, não paga o vale-transporte, não paga o vale-alimentação. E como as trabalhadoras merendeiras não conseguem ir trabalhar, as escolas estão fechadas; ou oferecem apenas uma bolachinha, um lanche seco para que elas passem o dia inteiro na escola. É um absurdo. Nós estamos falando da maior cidade da América Latina. São Paulo, com um orçamento de 70 bilhões de reais, que vive numa situação precária.

Então, nós votamos neste projeto, que se iniciou com dois artigos, terminou com 25. Essa forma de x-tudo em cima da hora, aqui na Câmara Municipal, tem sido uma tônica desta Administração. A Câmara Municipal tem de rechaçar isso, tem de deixar de ser um puxadinho do Edifício Matarazzo, do Poder Executivo, tem de brecar esse procedimento.

Há artigos que vieram neste substitutivo que são erros do Governo, na verdade, do projeto que passou correndo, tratorando tudo, não viram direito. A Prefeitura manda projeto totalmente torto para a Câmara Municipal, depois coloca em substitutivos, colocam jabutis em projetos que nada têm a ver com o tema.

Essa é a crítica que temos de fazer, a Câmara tem de se posicionar favoravelmente.

Sra. Presidente, espero que V.Exa. já assine a carta de lei para podermos cobrar o Secretário de Gestão e o Secretário Municipal de Educação a nomeação dos aprovados no concurso público, porque estão todos aguardando ansiosamente.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSDB ) - Muito obrigada, nobre Vereador Celso Giannazi. Quando a lei é boa, une todos os lados, tanto a Direita quanto a Esquerda.

Não havendo nada mais a ser tratado, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para amanhã e a convocação de cinco sessões extraordinárias, após a sessão ordinária, e de mais cinco sessões extraordinárias, aos cinco minutos de sexta-feira, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.