EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
25/02/2026
- Presidência dos Srs. João Jorge e Celso Giannazi.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- Às 15h23 com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Dr. Murillo Lima, Nabil Bonduki e Rute Costa encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 70ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de fevereiro de 2026.
Hoje há apenas 16 projetos, que são aqueles em que as Lideranças de Governo fizeram ajustes junto ao Governo, de modo que são projetos consensuais, simples e fáceis de serem votados. Após a votação, faremos os comunicados de liderança. Peço para os Vereadores que farão uso da palavra que procurem o nobre Vereador Celso Giannazi que está nos secretariando hoje.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao primeiro item da pauta.
- “ PL 284 / 2024 , do Vereador GEORGE HATO (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Ordem dos Templários ‘Grão Mestre David Caparelli’ no âmbito da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 284/2024, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registre - se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 382 / 2024 , dos Vereadores EDIR SALES (PSD), SARGENTO NANTES (PP). Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DO CONSEG PAULISTANO E DIA DO CONSEGUIANO, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 382/2024, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 677 / 2024 , dos Vereadores SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), SILVINHO LEITE (UNIÃO), KEIT LIMA (PSOL). Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação da Rede Pública e Privada. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 677/2024, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 685 / 2024 , dos Vereadores SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), KEIT LIMA (PSOL), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 685/2024, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 713 / 2024 , dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 2 de Abril, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 713/2024, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Parabenizo o nobre Vereador Eliseu Gabriel pela aprovação desse ótimo projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu também gostaria de parabenizar os autores desse projeto e aproveitar para pedir coautoria.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Também solicito aos nobres Vereadores Eliseu Gabriel e Silvinho Leite a coautoria do projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 796 / 2024 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Cosme e Damião, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de setembro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 796/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, André Santos, João Jorge e Sansão Pereira.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registre-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, André Santos, Sansão Pereira e João Jorge. Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 796/2024
ALTERE-SE a redação do PL nº 796/2024 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Cosme e Damião, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de setembro.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º......................................................................................
.................................................................................................
CCXII - ....................................................................................
.................................................................................................
- quarta semana de setembro:
.................................................................................................
- Semana de Cosme e Damião;
................................................................................................
.......................................................................................”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em .
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 797/2024, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Copa Oeste de Futebol da Várzea a ser promovida anualmente na segunda semana de setembro e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. ”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 797/2024 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 797/2024
ALTERE-SE a redação do PL nº 797/2024 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Copa Oeste de Futebol da Várzea a ser promovida anualmente na segunda semana de setembro.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º.....................................................................................
................................................................................................
CCIX - ....................................................................................
................................................................................................
- a Copa Oeste de Futebol da Várzea;” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para a adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 811/2024, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Torneio Anual do Jogo de Malhas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO:1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 811/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 811/2024
ALTERE-SE a redação do PL nº 811/2024 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Torneio Anual do Jogo de Malhas.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
CCLXXIX - ............................................................................................
..............................................................................................................
- Segunda quinzena do mês de novembro:
..............................................................................................................
- o Torneio Anual do Jogo de Malhas;
..................................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. Em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 24/2025, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Running Interlagos” no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 24/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 024/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Running Interlagos“.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
CCV - ..................................................................................................
..............................................................................................................
- o Dia do Running Interlagos;
..................................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 25/2025, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Pastora” no Município de São Paulo e dá outras providências FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 25/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025
ALTERE.SE a redação do PL nº 025/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Pastora, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
LXXV - .................................................................................................
..............................................................................................................
- o Dia da Pastora; “(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Anuncio a presença do nosso Líder de Governo, Fabio Riva, que deu um show no Carnaval. Como a Vereadora Marina Bragante elogiou tanto o Carnaval de São Paulo, agradecemos em nome do Prefeito Ricardo Nunes. A Vereadora veio até de verde hoje em homenagem ao Palmeiras.
Antes de passarmos ao item 11, anuncio a presença ilustre de Vereadores de Vila Velha, no Espírito Santo: Osvaldo Maturano, do PRD, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha; Pastor Devanir Ferreira - Deva, do Republicanos; Welber da Segurança, do União; Devacir Rabello, do PL; e do Sr. Jonimar Santos, do PP. Peço uma salva de palmas aos nossos visitantes. (Palmas) Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Passemos ao item seguinte.
– “PL 75/2025, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês Junho Laranja, de combate e prevenção às queimaduras de pele e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 75/2025, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
– “PL 307/2025, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a ‘Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza’. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 307/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 307/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 307/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza, a ser comemorado anualmente, na semana do dia 26 de fevereiro.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
XXIX - ...................................................................................................
..............................................................................................................
g) a Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza a ser comemorado anualmente, na semana do dia 26 de fevereiro;
....................................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
- Solicitação, por microfone, de coautoria das Sras. Sonaira Fernandes e Edir Sales e dos Srs. Silvinho Leite e João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Quero parabenizar o nobre Vereador André Santos pelo projeto, ao qual peço a coautoria, e aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer e parabenizar o nobre Vereador Eliseu Gabriel pelo projeto referente ao Dia Municipal do Espectro Autista. Informo também que instalamos na Neo Química Arena, graças a Deus, a primeira clínica para diagnóstico por equipes multidisciplinares, que atenderão, pelo sistema público e privado, por convênio, todos os pacientes neurodivergentes. Agradeço V.Exa. pelo apoio a esse projeto, que é muito importante para esse segmento. Uma boa-tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.
Também quero parabenizar o Vereador André Santos pela iniciativa. V.Exa. estava ao nosso lado até agora há pouco. Deve estar em algum lugar por aqui.
Uma das coisas que ouço das Vereadoras mulheres desta Casa é que essa luta de combate à violência contra a mulher, contra o feminicídio, que não seja apenas das mulheres. Hoje vemos as mulheres clamando, conscientizando, denunciando, e nós também, homens desta Casa, homens do Brasil, temos de entrar nessa luta em favor das mulheres. É inaceitável essa epidemia de feminicídio, de violência contra a mulher.
Quando há um projeto como esse do Vereador André Santos, votado em primeira, tem todo o nosso apoio, nosso reconhecimento e também peço coautoria e espero que votemos rapidamente em segunda votação esse projeto.
Passemos ao próximo item.
- “PL 477/2025, dos Vereadores RUTE COSTA (PL), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 477/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 477/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 477/2024 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
CIII - .....................................................................................................
..............................................................................................................
e) a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital;
...............................................................................................................
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como ''brain rot" o fenômeno social e comportamental caracterizado pela exposição prolongada e excessiva a conteúdos digitais repetitivos, superficiais e hiperestimulantes, geralmente consumidos em redes sociais e plataformas de entretenimento.
Art. 3º A Semana de Conscientização tem como objetivo informar, sensibilizar e educar a população sobre os impactos negativos no foco, criatividade, atenção, memória, produtividade e saúde mental dessa exposição, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao próximo item.
- “PL 659/2025, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Copa ACEESP a ser promovida anualmente no mês de outubro e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 659/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 659/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 659/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Copa ACEESP a ser promovida anualmente no mês de outubro.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
CCXVI - ................................................................................................
..............................................................................................................
- Copa ACEESP – Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo; “(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao próximo item.
- “PL 712/2025, dos Vereadores ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODEMOS), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de conscientização sobre a Ataxia de Friedreich, a ser comemorado anualmente no dia 3 de setembro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença dos Vereadores João Victor, do PRD, e Rodrigo Diguin, do MDB, de Guararapes. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Muito bem-vindos.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar a Vereadora Ana Carolina Oliveira, pelo PL 712/2025, e pedir coautoria. Quero parabenizar também a Vereadora Edir Sales, pelo PL 382/2024, e pedir coautoria.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrados os pedidos .
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 712/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda ao PL 712/2025, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 712/20
ALTERE-SE a redação do PL nº 712/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de conscientização sobre a Ataxia de Friedreich, a ser comemorado anualmente, no dia 03 de setembro.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
CLXXXIV - ............................................................................................
..............................................................................................................
- o Dia de conscientização sobre a Ataxia de Friedreich;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 745/2025, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização da Importância do “Retrato Falado” como Auxílio Fundamental nas Investigações Criminais, principalmente em casos relacionados ao abuso infantil, estupro, sequestro e outros crimes violentos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, peço coautoria.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Peço a coautoria.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrados os pedidos de coautoria.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 745/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 745/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 745/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização da Importância do “Retrato Falado” nas investigações criminais
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as alterações:
“Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
XXXVIII - ..............................................................................................
..............................................................................................................
- Semana Municipal de Conscientização da Importância do “Retrato Falado” como Auxílio Fundamental nas Investigações Criminais, principalmente em casos relacionados ao abuso infantil, estupro, sequestro e outros crimes violentos; “(NR).
Art. 2º A inclusão do evento de que trata esta Lei no Calendário Oficial do Município tem como objetivos:
I - conscientizar a população sobre o papel essencial do retrato falado na identificação de suspeitos por meio da descrição visual e na elucidação de crimes, especialmente aqueles relacionados ao abuso infantil, estupro, sequestro e outros crimes violentos;
II - valorizar o trabalho dos profissionais especializados em retrato falado, como peritos, desenhistas forenses e investigadores;
III - estimular a capacitação e o aprimoramento técnico dos profissionais da segurança pública que atuam com retrato falado;
IV - promover campanhas educativas e ações públicas de informação, com apoio da sociedade civil, instituições de ensino, forças policiais e órgãos públicos;
V - fomentar debates, seminários, palestras e oficinas sobre a importância da colaboração da vítima e de testemunhas na construção de retratos falados precisos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço para registrar meu voto contrário ao item 6, PL 796/24.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada a intenção, nobre Vereador. Encerrada a pauta.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, nobres Pares, boa tarde. Eu subo hoje nesta tribuna para trazer ao conhecimento dos nobres Colegas um documento escrito pelo Professor Doutor Mestre Jurista Ricardo Sayeg, que circula pelas redes, já foi publicado e tem milhares de visualizações na rede social, que trata sobre a inelegibilidade presidencial de Lula.
Eu poderia discorrer e falar sobre os motivos recentes pelos quais o Lula já é inelegível em qualquer país minimamente instruído, mas este documento do Professor Doutor Mestre e Jurista Ricardo Sayeg traz uma análise profunda e técnica, sobre a situação que estamos vivendo e por que o Lula precisa ser urgentemente inelegível.
Eu peço ao Presidente João Jorge e também aos Colegas da Mesa que publiquem este documento na sua íntegra, para que todos consigam ter acesso, já que o meu tempo é bem curto e eu não consigo ler na sua totalidade. Eu vou encaminhar para que seja publicado.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Deferido o seu requerimento, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
- Documento a que se refere a oradora.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Cumprimento V.Exa. e os demais Colegas, todos os presentes. Gostaria de fazer o registro de uma insatisfação. Eu tenho mandado SEIs, e acho que todos nós utilizamos esse importante instrumento nesta Casa que, inclusive, não existe para Deputado Estadual, por exemplo. O que tem acontecido? Alguns SEIs têm sido devolvidos com o argumento de que eu teria que enviar requerimento de informação. É uma novidade, porque no início do mandato eu sempre usei desse expediente dos SEIs, que eram respondidos.
Para quem está acompanhando, o que é o SEI? É uma espécie de um ofício dentro de um sistema, então chega mais rápido, para pedir alguma providência, se um munícipe liga e diz que uma árvore está caindo, vão para verificar; ou o munícipe diz que está acontecendo uma enchente, se há pessoas morando no ambiente que precisam ter uma assistência social, vão em diligência. Sempre os meus SEIs foram atendidos e encaminhados.
De uma semana ou duas para cá, eu venho recebendo devolutiva dos SEIs dizendo o seguinte: “Olha, esse não é o sistema correto, tem que fazer requerimento de informações”. Então, estou incomodada com isso, porque entendo que é um instrumento do Vereador. Nós temos direito e dever de fazer questionamentos, temos direito de receber esclarecimentos.
O requerimento de informações é também um instrumento importante, é um instrumento regimental. Tem até mais força porque sai pela Mesa? É verdade, porém, muitos não são respondidos. Eu tenho uma série de requerimentos encaminhados pelas vias corretas, publicados, porém, não são respondidos, e os SEIs vinham sendo respondidos e, agora, essa novidade.
Então, eu venho externar esse inconformismo. Não sei se isso está acontecendo com outros Colegas, porque não acho isso certo.
E digo também que a minha equipe visitou hoje a região da Liberdade, porque nós estamos acompanhando as obras na Liberdade de revitalização, inclusive, participamos de reuniões no início das obras com os engenheiros competentes. E nós ficamos - eu fiquei muito incomodada com a constatação de que havia material de construção, porém, um único ser humano trabalhando na obra. A obra, salvo melhor juízo, já era para ter terminado.
Então, não é questão de ser Base, de ser Oposição, de gostar ou deixar de gostar. Todos são testemunhas de que eu não fico aqui jogando pedra em ninguém.
Agora não tem como entregar uma obra, no prazo, com um único ser humano trabalhando. Eu já sou crítica do fato de não fazermos obras durante a noite. Sempre as obras públicas em São Paulo acontecem durante o dia, o que atrapalha o trânsito, de certa forma, é mais difícil de trabalhar. Mas existem algumas explicações, muitos argumentos, de que faz barulho. Eu entendo. Nem sempre o que nós entendemos ser o melhor é o que a maioria compreende como sendo o melhor. Mas não dá para entender uma obra pública com um único trabalhador, por melhor que seja esse trabalhador.
As calçadas que estão sendo revitalizadas na região da Liberdade, cujo projeto inicial propunha a acessibilidade, foram baixadas, paralelas à rua, mas eu tenho a sensação de que aquela obra não foi finalizada.
Então, Presidente, eu entendo o seguinte: tenho o direito, como Parlamentar, de fazer um SEI, enviá-lo para a Secretaria, perguntando, afinal, qual é o prazo dessa obra. Por que tem um único trabalhador na obra? O senhor entende?
Eu acho que é um direito-dever meu e um dever da Administração responder. Estou aqui com o Líder e o Vice-Líder do Governo. Não é implicância nem é desejo de jogar pedra, muito pelo contrário, é desejo que dê certo.
Então, externo esse inconformismo. Vou continuar fazendo SEI; alguns dos SEIs que foram devolvidos já estou subindo como requerimento de informações, mas entendo que se vai mudar o comportamento, talvez, deve ter uma manifestação da Casa que atinja a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi, pela Comissão Educação, Cultura e Esportes.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para fazer um comunicado de liderança em nome da Comissão de Educação, com aval da Presidente Sonaira Fernandes.
Hoje, eu trago, Sr. Presidente, um assunto importante para o conjunto dos servidores públicos da nossa cidade, do nosso estado e do nosso país.
Já tive a oportunidade de falar desta tribuna da grande e estrondosa vitória dos servidores públicos, porque nós tivemos o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte, anuênios, do período que ficou congelado durante a pandemia em que o Governo do Sr. Bolsonaro e do Sr. Paulo Guedes congelaram um período das evoluções do funcionalismo público de todo o Brasil graças ao PLP 21/2023, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que é a supervisora da rede municipal.
O primeiro projeto que apresentou foi aprovado na Câmara Federal e no Senado. Depois, fez um trabalho incrível para ser sancionado. Hoje, nós temos a Lei Complementar 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, descongelando automaticamente esse período, para os servidores da Casa, da Prefeitura de São Paulo e do Estado de São Paulo.
Logo, já há esse descongelamento automático, por essa Lei Complementar. Alguns fizeram uma interpretação equivocada, errônea, dizendo que o descongelamento não era automático, mas, sim, é. Está na lei, está escrito na Lei Complementar 226/2026.
E no dia de hoje, nós tivemos a publicação do Decreto 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, do Governo do Estado de São Paulo, reconhecendo a Lei Complementar 226/2026, como tem que ser, num Ato Administrativo, um Decreto, ordenando as unidades de pagamento do funcionalismo público do Estado de São Paulo a contar esse período. Foram 583 dias de congelamento para os servidores públicos, que agora serão descongelados automaticamente: quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, de todos os servidores. Graças ao projeto, à luta, à articulação da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante.
E para os servidores do município de São Paulo, houve um comunicado da Secretaria de Gestão informando que vai implementar. Não tem um ato administrativo, decreto, portaria, uma instrução normativa para as unidades de pagamento, mas tem um documento oficial da Secretaria de Gestão dizendo para as suas unidades gerenciadoras das folhas de pagamento façam o descongelamento desse período, dos 583 dias, de forma automática; para que o servidor público não precise ir até a sua unidade de pagamento para fazer o pedido, é automático. Ele virá já, a partir de março, como informou a Secretaria Municipal de Gestão, e as medidas estão sendo implementadas para isso, graças à Lei Complementar 226/2026, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante.
E essa lei também tem outro ponto. Ela permite, autoriza os entes federativos, municípios e estados a terem uma legislação própria, para o pagamento retroativo desse período, dos 583 dias, que por causa do pacto federativo só poderia ser autorizativo
E na Câmara Municipal, no finalzinho de 2025, apresentei o PL 1.563/2025 autorizando o município a fazer os cálculos, para que possa pagar pelo período retroativo. Esse cálculo não chega a 150 bilhões de reais, nesse período todo, para o conjunto dos servidores da cidade de São Paulo. Esse é um valor muito baixo para o conjunto dos servidores. O projeto foi protocolado, outros Srs. Vereadores também protocolaram projetos semelhantes, eu acho que é uma luta de todos os Srs. Vereadores, para fazer justiça aos servidores públicos, professores, quadros de apoio, enfermeiros, médicos, agentes de fiscalização, de cultura, enfim, a todos os servidores, o conjunto dos servidores públicos, que continuou a trabalhar durante a pandemia.
E agora eles vão ter a recomposição desses seus direitos, que foram retirados no Governo Bolsonaro-Paulo Guedes. Foi a bomba colocada no bolso dos trabalhadores, dos servidores públicos, e o Presidente Lula, através do projeto da Deputada Luciene Cavalcante, retirou. Também tivemos uma articulação muito forte do Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a quem agradecemos, para que houvesse a sanção desse projeto. O projeto foi sancionado, virou lei e hoje é uma realidade para o conjunto dos servidores públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, que está ausente. S.Exa. seria o próximo.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel, que também está ausente. Depois eu volto a chamá-los, antes do comunicado da nobre Vereadora Amanda Paschoal.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) - O brigada, Presidente.
Primeiro, bom dia, boa tarde, boa noite a todos e todas que estão aqui, inclusive, em especial quem está sintonizado na Rede Câmara SP. Eu estou trazendo um assunto muito importante mais uma vez relacionado ao Parque do Ibirapuera. Dessa vez, existe a intenção de pretensa revitalização da Serraria, que é um longo espaço coberto, que tem uma monta carga, foi uma antiga serraria de manejo do arbóreo do Parque Ibirapuera, na época do Manequinho Lopes, na metade do século passado.
- Oradora passa a se referir à foto exibida na tela de projeção.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) - Aqui vemos uma fotografia, é um oásis de sossego dentro do Parque do Ibirapuera. A Urbia mandou para o Conpresp um projeto de reformulação da Serraria, que foi revitalizada em 1993 pelo próprio Burle Marx, batizando toda essa área que nós estamos vendo nessa vista aérea da Praça Burle Marx. Isso foi totalmente reformulado, e é um oásis onde as pessoas praticam yoga Tai Chi Chuan ou ficam apenas de boa. Ao lado tem o pátio da leitura, uma pracinha de leitura, ou seja, um oásis de tranquilidade dentro do Parque do Ibirapuera. E a Urbia pretende fazer desse espaço um verdadeiro shopping center, com um segundo andar, apoiado em cima da estrutura da monta carga, com academia, lojas; na parte de baixo, escadarias, um banheiro. Sabe-se muito bem que todo esse espaço que estamos vendo vai ficar truncado e privatizado. O conselho gestor do Parque do Ibirapuera sequer foi consultado. E existe um projeto, protocolado, ano passado, por três arquitetas para o tombamento dessa área. Todo Parque do Ibirapuera é tombado e qualquer obra deve passar não só pelo Conpresp, como também pelo Condephaat e pelo Iphan. Esse projeto foi apresentado, mas o Condephaat e o Iphan não foram consultados. Foi apresentado ao Conpresp e, graças a um ofício do nosso gabinete, nós conseguimos tirar da pauta essa discussão, que deveria, muito antes disso, ter sido consultado o conselho gestor do parque, e eventualmente também o Condephaat e o Iphan. Portanto, o que nós estamos vendo é mais um descaso com um patrimônio histórico e cultural da cidade de São Paulo feito pela atual gestão da Urbia. Existe um parecer do DPH - Departamento do Patrimônio Histórico de São Paulo, dizendo que a cidade já se posiciona contrário a esse projeto, porque descaracteriza o espaço. E, na noite de segunda-feira, justamente nessa reunião do Conpresp, conseguimos tirar da pauta através de um ofício assinado por mim.
O que estou querendo dizer é que não sou contra essa obra apenas porque é uma obra, ou que seremos contra toda e qualquer proposta que venha por parte da gestão do Parque do Ibirapuera. O que acontece é que revitalização é muito importante, mas tem de preservar não só a vocação do espaço, como também o fato dele ser público. Quando se revitaliza um espaço público, colocando comércio, não se está revitalizando, está privatizando mais um espaço público cerceando o seu acesso. E sabe-se muito bem que todo e qualquer comércio que está sendo estimulado dentro do Parque Ibirapuera, tem por trás o conceito de elitizar.
Então, estou aqui, mais uma vez, para pedir o apoio de todo mundo que está nos assistindo pela Rede Câmara SP, à população brasileira, aos nossos parceiros da Bancada do PSOL, Bancada do PT, às pessoas que têm uma visão progressista da cidade, que se somem a nós - também falo da Rede -, somem-se a nós para que possamos brecar mais esse projeto, que vem na contramão daquilo que propomos para o Parque do Ibirapuera, que é público e acessível.
A todos os meus colegas Vereadores, agradeço. Meu muito obrigada.
- Assume a presidência o Sr. Celso Giannazi.
O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) – Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal, do PSOL, para uso do seu tempo regulamentar.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente e público que nos acompanha na Câmara.
Eu volto a esta tribuna para falar de um tema muito importante. Acabamos de passar pelo Carnaval, que foi recheado de escândalos e de falta de gestão. Um monte de escândalos e de absurdos que nós não podemos aceitar de maneira nenhuma.
Nós vimos ambulantes sendo completamente agredidos e precarizados, ambulantes que passavam a noite para conseguir vender o seu material de trabalho nos megablocos no Ibirapuera, e muitas dispersões de blocos que eram praticamente um toque de recolher às 18h, com pessoas sendo agredidas e dispersadas através de agressões e também de spray de pimenta.
Nós vimos a denúncia que foi feita com relação à empresa que ficou responsável pela gestão do recurso e pela gestão de todo o Carnaval, que recebeu um montante de 183 milhões de reais, e nós vimos, na prática, nas ruas, que isso não tem explicação, não tem fundamento.
Não à toa nós estamos tentando promover - estou tentando colocar em pauta na nossa Câmara -, colhendo assinaturas dos Vereadores, para que possa ser instalada uma CPI que vai investigar a gestão e o uso do recurso do Carnaval.
Nós sabemos também que a dona dessa organização não tem um rendimento compatível com todo o lucro da empresa. A empresa lucrou, em um ano, 16 milhões. E a mulher que é dona da empresa, presidente da empresa, mora em um cortiço em Santana. A conta não fecha de maneira nenhuma.
Os banheiros químicos que estavam dispostos nos megablocos tiveram superlotação, e foram reduzidos em 30%. Isso, para além de uma crueldade com os foliões, é uma ação orquestrada para que a sociedade comum não queira que essas festas, que essas organizações aconteçam novamente. É para fazer com que os foliões não tenham lugar para fazer xixi. Então, fazem na rua e as pessoas que moram nas casas passam por mais esse perrengue, para além da superlotação e da falta de gestão que foi colocar dois megablocos para descer a Consolação. Isso causou o caos e as agressões que se decorreram do bloco do baixo Augusta e também o megabloco do Calvin Harris.
E agora o Prefeito quer o quê? Conseguir negociar com o Ministério Público para fazer mais dois megaeventos na avenida Paulista. Não há responsabilidade, não há gestão.
Para além dessa CPI que estou colhendo assinaturas, também convoquei o Secretário de Turismo para prestar esclarecimentos e denunciei ao Ministério Público junto à Deputada Federal Erica Hilton, para que os contratos sejam averiguados e investigados. Sabemos que o Carnaval traz bilhões em recursos para essa cidade e quando chega na hora de prestar esclarecimentos ou na hora de prestação de contas, o sistema fica indisponível, fica caindo e as pessoas não têm acesso para consultar o CPF das pessoas que foram contratadas. Guias de turismo deveriam receber 2.800 reais, quando, na verdade, os que receberam disseram que receberam apenas 570 reais. Isso tudo precisa ser investigado.
Nós seguiremos fiscalizando da Câmara Municipal e precisamos cobrar uma gestão qualificada e comprometida da Prefeitura de São Paulo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) – Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, que terá seu tempo regulamentar de cinco minutos.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Vereador Adrilles Jorge está louco para fazer um debate, mas como não conhece a cidade como nós conhecemos a periferia, não será possível o debate S.Exa. Mas, Vereador Adrilles, vou leva-lo à Cidade Tiradentes para ver o descaso que está nos bairros.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Estive lá recentemente, eu acompanho a periferia da cidade.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) - Conhece a dificuldade de ir para lá?
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sei ir a pé e de olho fechado.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) - Não soube nem andar na Dutra, vai saber ir lá? Difícil, mas tudo bem.
Eu queria falar que, nesses últimos tempos, nós estamos com uma dificuldade gigantesca de entender a resposta que a natureza nos está dando.
Nós nos deparamos todos os dias com chuvas e mais chuvas. Em todo lugar onde a natureza está batendo, ela está trazendo um desastre total para todas as pessoas, todas as famílias, todas as cidades.
Por que eu falo isso? É porque nós moramos em uma cidade em que, quando chove, realmente é em grandes volumes. Ela tem um grande problema. Traz muitos problemas. As famílias que moram em situações precárias ou em áreas de risco sofrem muito, porque a água acaba invadindo suas casas e as derrubando, pelo volume que vem.
Sabemos da força da natureza e, nesta semana, nós tivemos problemas em São Paulo. Hoje mesmo, passou a reportagem, dizendo que na zona Sul várias casas estavam rachadas, porque a chuva veio muito forte. Ela acabou danificando as estruturas das casas. Também tivemos isso em várias cidades do estado de São Paulo.
Por que estou falando do desastre que está havendo em Ubatuba e em outros lugares? Porque os governos de Direita, todos falam que não têm de destinar verbas para cuidar do nosso meio ambiente e sabemos que a natureza não dá recados. Quando ela vem, leva tudo pela frente. É um desastre total. Isso é o quê? É o descaso das políticas públicas com o meio ambiente.
Todos os dias, o que podemos fazer é falar que devemos tratar nossas áreas verdes; devemos fazer um asfalto em que a água possa se infiltrar mais rápido. Tudo isso nos ajudaria muito a cuidar da nossa cidade. Também devemos tirar essas pessoas que moram na área de risco, o que é muito importante. Andamos muito pelas periferias e sabemos da importância de cuidar desses espaços.
Quantos desastres nós temos? Vocês veem que, ontem, na região de Juiz de Fora, morreram muitas pessoas, porque um governo de Direita foi lá e não destinou verbas para tratar das áreas verdes e das áreas de risco da sua cidade e do seu estado. Estamos falando em âmbito nacional, mas nós podemos falar da cidade de São Paulo, pois já tivemos pessoas que morreram na zona Sul, na zona Leste, na zona Oeste e na zona Norte. Todos os dias, isso acontece, quando chove muito na cidade de São Paulo. Por isso, eu acho que nós devemos repensar a forma de tratar a natureza na cidade de São Paulo.
Como é isso? É fazer mais áreas verdes, colocar um asfalto que possa ser permeável. Tudo isso ajudaria, sim, a tratar essa enxurrada que desce com muita velocidade e as ruas todas alagadas.
Então, eu queria só fazer um discurso, hoje, pensando nessas pessoas que sofrem quando chove muito. Hoje mesmo já choveu bastante e pode chover muito no final de semana. É importante que comecemos a destinar verbas para tratar ou para melhorar o meio ambiente. Devemos tirar essas pessoas que moram na área de risco e ter respeito à natureza.
Respeitar a natureza faz bem e eu tenho certeza de que, a partir do momento em que o ser humano, o homem e os governantes, começarem a tratar bem a natureza, nós vamos dirimir esse desastre que está acontecendo na nossa cidade. Na cidade de São Paulo, nada é diferente, porque sabemos que, quando chove, muitas pessoas perdem seu material, sua casa, seus produtos, seu fogão, sua geladeira. É muito importante que façamos isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) – Muito obrigado, nobre Vereador João Ananias . É muito importante e pertinente a fala de V.Exa.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, hoje eu quero falar de uma coisa que está me mortificando já há algum tempo. Estou preocupado com esse negócio, mas vou falar.
É o seguinte: o metrô tem uma linha Rosa, fará a ligação da Lapa com o ABC – provavelmente, São Bernardo. É certeza. O traçado do metrô dessa linha Rosa estava previsto e seria próximo ao Alto de Pinheiros etc ., mas ele seguiria, depois, pela avenida Faria Lima. Esse é o traçado técnico correto. Ou seja, a avenida Faria Lima é onde está grande parte dos empregos da cidade, dos empregos de mais qualidade. Existe um público enorme que precisa de metrô.
Esse era o traçado, tecnicamente, adequado. Mas, como tudo nesse país - nem tudo, mas boa parte, como diria o Jânio Quadros, - resolveram mudar o traçado. Como estão privatizando tudo, até o traçado agora, parece que está sendo privatizado, resolveram mudar o traçado do metrô, da linha Rosa. Por que será?
Muito bem, resolveram fazer, em vez de ser pela Faria Lima, avançar bem no meio da Vila Beatriz, Vila Madalena, justamente, onde têm muitas casas. Não conseguiram construir, destruir, dentro do novo zoneamento, que votamos. É claro, quando o metrô passa em um determinado lugar, potencialmente, se não for ZER, vai se tornar Zona de Estruturação Urbana, que pode fazer tudo.
O mais incrível é que, onde estava prevista a integração com a linha Amarela, seria no Largo da Batata. Como o Sr. Presidente sabe, no Largo da Batata tem um enorme espaço, dá para fazer e está previsto para ser feito lá.
Agora, onde os gênios querem fazer a integração entre essas duas linhas? Na estação Fradique Coutinho. Não é inacreditável? Na Estação Fradique Coutinho que não tem onde se mexer, tudo apertado. Agora, por quê? Estou fazendo suposições: na Fradique Coutinho, ele passa por cima do Jardim Paulistano, outro bairro totalmente residencial, arborizado, um dos pulmões verde da cidade de São Paulo. Pergunto: será que vão conseguir fazer essa barbaridade? Eu espero que isso seja mentira, mas, o pior que é verdade.
É uma fúria insana do mercado imobiliário. Uma coisa de louco, o que estão tentando fazer. Além do prejuízo, que vai ser feito o investimento público altíssimo, porque metrô é investimento público. Dizem que é uma empresa particular que faz. Sim, mas o dinheiro é público, principalmente. Dinheiro público para melhorar o transporte coletivo na cidade de São Paulo, mas em vez de passar onde precisa, vai passar onde não precisa, para favorecer interesses imobiliários, provavelmente.
Então, eu queria dizer isso e que nós, Vereadores, fiquemos atentos para que essa barbaridade não seja consumada, na cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) – Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.
Antes de encerrar a sessão, gostaria de dar um informe. Acaba de sair uma notícia importante. Não poderia deixar de fazer uma breve fala sobre isso. É uma correção histórica de justiça. Depois de oito anos, acabou de sair a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com os votos do Relator Alexandre de Moraes, acompanhado com o Ministro Zanin, com a Ministra Carmen Lúcia, Ministro Flávio Dino, da condenação dos Irmãos Brasão, por mandarem matar a Vereadora Marielle Franco. Foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão.
Após oito anos de um julgamento, a Justiça está sendo feita neste momento com essa condenação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, Vereadora do PSOL, do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson Gomes.
Então, gostaria de fazer esse comunicado, e parabenizar a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por esse julgamento. Fazendo justiça ao crime covarde, hediondo que foi cometido no nosso país.
Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.