10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/05/2025

- Presidência da Sra. Luna Zarattini e do Sr. Carlos Bezerra Jr.

- Secretaria dos Srs. Hélio Rodrigues e Carlos Bezerra Jr.

- Às 15h44, com a Sra. Luna Zarattini na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Sandra Santana encontra-se em licença.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 10ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de maio de 2025.

Saúdo os estudantes da Etec Cepam, presentes na galeria. Hoje iremos fazer votação de projetos e assim vocês poderão assistir, nesta sessão de quinta-feira, à votação de projetos dos Srs. Vereadores.

Antes de ingressarmos na Ordem do Dia, tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSOL, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Em primeiro lugar, saúdo os estudantes da Etec Cepam presentes na galeria. (Palmas) Esta é a última sessão da Câmara Municipal antes do Dia das Mães, que é comemorado no próximo domingo. E antes de irmos para esse domingo desejando simplesmente um feliz Dia das Mães, quero trazer a todos uma profunda reflexão sobre o que é ser mãe, o que é estar mãe neste país.

Vocês sabiam que a maioria das mulheres que são mães perdem uma parte de seus salários quando têm de levar seus filhos à escola ou ao médico ou quando têm de cuidar de uma mãe ou pai idoso? Vocês sabiam que elas perdem parte de seus salários quando realizam essas tarefas chamadas de tarefas do cuidado? Vocês sabiam também que a maioria das tarefas do cuidado - que incluem cuidar das pessoas, providenciar alimentação, banho e uma noite de sono - é feita pelas mães? Se formos refletir, diremos que sim, que já sabíamos.

Os dados do IBGE mostram que 85% dos trabalhos de cuidados no Brasil são realizados por mulheres e que 11 milhões de mulheres cuidam de seus filhos sozinhas. São as mães solo, que muitos dentre nós devem ter tido, que nos criaram sozinhas.

Essas mulheres, mães solo, cuja grande maioria cuida de pessoas com deficiências, não conseguem emprego com carteira assinada. Na internet, na semana passada, havia um anúncio que dizia o seguinte: “Preciso de uma mulher para cuidar de idosos que não tenha filhos menores de quatro anos”. Ou seja, o Brasil é um país hipócrita, que valoriza dar presentes no Dia das Mães, mas não quer que as mães sejam trabalhadoras e cuidem de seus filhos com o dinheiro de seu salário. Pelo contrário: não emprega as mulheres que são mães de filhos pequenos, não concede abono de faltas quando essas mulheres trabalhadoras precisam faltar ao trabalho para levar o filho ao médico ou para ir a uma reunião de escola.

É isto que queremos discutir nesta Casa: que o sistema capitalista se aproveita do trabalho gratuito das mulheres e das mães e simplesmente as descarta quando querem trabalhar com direitos e também se têm filhos menores e precisam levá-los ao médico ou à escola. É contra isso que lutamos. Queremos que o trabalho do cuidado, que é feito majoritariamente por mulheres e mães, seja reconhecido e valorizado, e que não sejam punidas mães e mulheres que precisam faltar ao trabalho para executar o trabalho do cuidado, do qual a sociedade capitalista se aproveita.

Então, nós da Bancada Feminista somos coautoras com várias Vereadoras. Estão ao meu lado as Vereadoras Renata Falzoni, Amanda Paschoal, Luna Zarattini. Erga a plaquinha também, por favor, Luna e mais nobres Vereadoras que são coautoras deste projeto. Há mais de 100 parlamentares mulheres hoje, no Brasil, protocolando este mesmo projeto que é o projeto daquelas que formam o enxame, as abelhinhas que estão povoando o Brasil e os parlamentos do Brasil, com uma iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas, para garantir que mães e demais responsáveis tenham direito ao abono de faltas para comparecer a consultas médicas, tratamentos e outros compromissos de saúde de seus filhos, como também às reuniões escolares.

Então é isso. Cuidado também é trabalho. Não é um trabalho remunerado, mas é trabalho e precisa ser valorizado, dignificado, não pode ser mais invisibilizado. E, para isso, reafirmamos neste Dia das Mães o direito ao cuidado, e nenhuma mãe com salário cortado.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT ) - Muito obrigada, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidenta Luna Zarattini, a quem cumprimento e parabenizo por, no dia de hoje, presidir a sessão, e quero dizer que isso é muito importante.

Quero também cumprimentar aqueles que estão na galeria. Temos os jovens participando, conhecendo de perto o parlamento municipal, o maior parlamento da América Latina. É importante a presença de todos vocês aqui, e aqueles que nos acompanham também pela Rede Câmara SP, pelo Diário Oficial da Cidade , pelo chat, enfim, a todos.

Eu quero usar este espaço bem rapidamente, Sra. Presidente, só para informar que, hoje, acabamos de instalar a Comissão do Idoso na cidade de São Paulo, na Câmara Municipal, para a qual tenho a honra de ter sido eleito para presidir durante o ano de 2025, e também registrar aqui que foi eleita como Vice-Presidente a nobre Vereadora Ely Teruel.

Os membros desta Comissão são os seguintes Vereadores: Ely Teruel, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Sonaira Fernandes.

Quero, rapidamente, falar sobre a 6ª conferência, e está aqui o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva, que tenho certeza de que vai fazer um esforço muito grande para que ela seja de fato colocada em prática.

Essa 6ª conferência está publicada, tem resolução, tem tudo, entretanto a infraestrutura e a definição do local, do espaço ainda não foi decidido, apesar de estar previsto para acontecer nos dias 16, 17 e 18 do mês corrente. Isso é uma preocupação muito grande por parte dos idosos, dos movimentos que participam. Recebi esta informação ontem, mas instalamos a Comissão hoje, e é por isso que quero trazer essas ações.

Temos que pôr o Governo com todas essas informações, para acompanhar e para garantir, porque há uma resolução. Então, não dá para simplesmente deixar para lá. Eu acho prudente que essa força seja feita, esse esforço para realizar a conferência.

Deixem-me ler rapidamente como ficou o texto da resolução.

“O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no estrito cumprimento de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, que convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo, sob a organização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), com realização nos dias 16, 17 e 18 de maio do corrente ano.

Artigo 2º - A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo tem como tema central Envelhecimento Multicultural e Democracia, Urgência por Qualidade, Direitos e Participação em seus Cinco Eixos Temáticos”.

Quais são os eixos temáticos? “1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; 2 - Fortalecimento da política para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices”. Olhem o 5º eixo: “5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa, como políticas do Estado brasileiro”.

Então, é isso que se prevê. Porém, qual é o grande problema? Não foi garantida sequer a infraestrutura básica para poderem fazer com que isso aconteça, que seja de fato realizado nas datas que foram publicadas com base no decreto municipal. A Secretaria de Direitos Humanos tem de fazer - e sei que farão - todo o esforço possível para dar conta de todas as informações, para que isso se realize já na próxima semana.

E de que forma? Como será a infraestrutura? Como será o transporte para garantir que esses idosos participem? Como será, no local, a alimentação para essas pessoas? Afinal, são mais de mil idosos inscritos, e eles querem participar.

Por isso, faço este apelo ao Executivo, mas também, especialmente, na pessoa do Líder do Governo Vereador Fabio Riva, o qual, tenho certeza, fará todo o esforço possível para que, de fato, seja garantido tudo nessa data, pois é o que está previsto e foi publicado no decreto.

Ouviu aí, Vereador João Jorge? V.Exa. que é o Vice-Presidente da Casa. Estou falando de algo importante. Sei que V.Exa. não chegou ainda nessa idade. Não chegou, mas muitos já chegaram. Portanto, é bom respeitar os idosos.

Obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Muito obrigada, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste.

Hoje, neste plenário, há um projeto de minha autoria, é o PL 436/2023, que cria o Programa Municipal de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata.

Tenho alopecia areata e gostaria que todos os Parlamentares olhassem, neste momento, para o telão.

- Oradora passa a se referir a imagem exibida na tela de projeção.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Essa é a pessoa que sou, sem a minha peruca. Aquilo ali é a alopecia areata. É uma doença, uma condição autoimune. O meu sistema imunológico acredita que a raiz dos meus cabelos é inimiga do meu corpo. Por isso, ele ataca a raiz dos meus cabelos, fazendo com que eu seja uma mulher careca.

Eu já era uma criança careca. Sou filha de uma empregada doméstica e de um taxista, nascida na periferia, com condições de uma família de baixíssima renda. Naquela época, o diagnóstico não era dado tão facilmente como é hoje.

Obviamente, é desnecessário dizer que minha trajetória desde então foi de tremenda dificuldade, vinda de uma família de baixa renda, sendo uma criança careca, uma criança esquisita fisicamente. O que me salvou foram os livros, foi a educação, porque eu ficava dentro de casa, não ia brincar com as crianças porque, justamente, sofria o que hoje se chama de bullying . Claro que, também por isso, não gostava de estar com outras crianças na rua. Então, o meu refúgio foram os livros.

Para mim, apesar de todos os desgostos, todas as dificuldades e todos os problemas que vivi, a alopecia areata foi uma das melhores coisas que aconteceu na minha vida. Pois, ter ficado dentro de casa, enfiada nos livros e estudando, salvou a minha vida.

E não só salvou a minha vida, como fez com que me tornasse diretora do maior banco americano de investimentos. Tornei-me uma jovem, uma mulher muito dedicada, muito trabalhadora, obviamente vivendo a vida inteira com essas circunstâncias, sendo que, finalmente, tive dinheiro para comprar as perucas que hoje uso. Não é segredo nenhum o fato de eu usar peruca. Sinto-me bastante confortável, atualmente, ao falar sobre essa condição.

Mas a alopecia areata, para as pessoas que não têm a mesma sorte que tive - digo sorte porque fiz do limão uma limonada -, causa muito sofrimento. Não que não tenha causado sofrimento em mim; sim, causou. Mas não sou vítima da alopecia areata. Não sou vítima da minha condição. E, hoje, digo para todos aqueles que nos ouvem: essa é apenas mais uma das inúmeras características que tenho, como a minha altura, o meu peso, a cor da minha pele, a cor dos meus olhos. Enfim, é apenas mais uma.

A alopecia areata não me define, mas existe uma quantidade enorme de pessoas que ainda não têm acesso ao tratamento, como eu tive. Várias pessoas me reportam, depois que vim publicamente falar sobre a minha condição, que procuram a UBS, o SUS, e são mandadas de volta para casa, pois lhes é dito que esse é um problema estético, quando, na realidade, é um problema físico, importante e há tratamento.

É necessário inclusive um tratamento psicológico muito próximo. Pessoas se suicidam. Pessoas jogam sua vida para a morte porque não suportam viver numa sociedade em que existe um padrão de beleza, em que há exigência. Homens e mulheres sofrem de alopecia areata, mas é óbvio que, na sociedade em que vivemos, as mulheres são muito mais cobradas sobre a sua beleza e a sua aparência física. Assim, eu gostaria de, neste momento, pedir o apoio a todos os Vereadores e Vereadoras, para, quando estivermos fazendo a votação dos projetos de Vereadores, o meu projeto 436/2023 seja aprovado, de preferência, por todos os Vereadores e Vereadoras que estiverem presentes.

Você que está me assistindo pelos canais da Câmara Municipal, venha às minhas redes, venha falar comigo, venha pedir apoio a todos os Vereadores da Câmara Municipal, para que outras pessoas não tenham, necessariamente, que viver as dificuldades que vivi ao longo de toda a minha trajetória.

E, mais uma vez, me considero uma pessoa vencedora, uma pessoa que, finalmente, com toda a maturidade que tenho agora, pode vir a público e falar claramente. Isso não acontecia quando eu era mais jovem. Escondia-me, não queria que ninguém soubesse que eu usava uma peruca. É uma condição que realmente gera uma dor psicológica muito grande. Acho que ninguém merece ter a vida condenada por conta de uma condição ou uma característica física. Senti essa dor. E eu queria que a Cris da periferia, de quatro anos, tivesse uma vereadora trabalhando por ela naquela época. E agora eu, como Vereadora Cris Monteiro, coloco-me trabalhando pela causa da alopecia areata.

Muito obrigada, Sra. Presidente. Obrigada a todos os Vereadores e Vereadoras.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Obrigada, nobre Vereadora Cris Monteiro.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos. É um prazer grande retornar a esta tribuna. Hoje, quero falar a respeito deste mês. É um mês de muitas comemorações, mas também de alerta. Estamos no mês Maio Laranja. Estive fazendo uma pesquisa com respeito à questão da violência contra as crianças, e anotei que é importante que se tome conhecimento de que, no Brasil, a cada oito minutos, uma criança é violentada.

Imaginem: a cada oito minutos, no nosso país, uma criança sendo violentada. E mais da metade desses casos ocorrem dentro da própria casa. Segundo dados do Governo Federal, apenas em 2024, já ultrapassamos o número de 274 mil denúncias de violência infantil por abuso. E dessas, mais de 11 mil foram por abuso sexual.

Já o estado de São Paulo lidera esse triste ranking com mais de 80 mil denúncias. Eu queria ter mostrado as manchetes de diversos casos desse tipo, mas não haverá tempo hábil para isso.

A maioria das vítimas - mais um dado importante para se tomar conhecimento-, são meninas de 14 anos, mas muitas ainda estão na primeira infância, pasmem, entre zero a nove anos de idade. Essas crianças deveriam estar brincando, deveriam estar sonhando com um futuro melhor, mas, infelizmente, tem que deparar com esse tipo de situação.

Estou começando, a partir de hoje, um trabalho de luta contra a violência em relação às crianças e aos adolescentes. Vamos começar um movimento com vários Vereadores da cidade de São Paulo, com a Senadora Damares e com tantos outros que trabalham na vida pública e vamos combater esse tipo de situação relacionada à violência contra as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Quero deixar para você que acompanha as nossas redes sociais, para você que acompanha o nosso trabalho que você pode discar o número 100. Esse número 100 é um canal oficial e gratuito, fica no ar 24 horas para que você possa denunciar qualquer que seja a violência contra a criança e adolescente. Você também pode acessar o nosso canal de Instagram @lutacontraviolenciainfantil e de WhatsApp com o mesmo nome. No nosso gabinete, você pode entrar em contato caso haja algum caso relacionado a esse assunto de violência contra as crianças e também os adolescentes.

Essa é uma luta de todos nós e precisamos, com certeza, dar atenção às nossas crianças e aos nossos adolescentes, porque senão vamos comprometer o futuro de cada uma delas e o futuro também do nosso país.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Muito obrigada, nobre Vereador André Santos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni, pelo PSB.

Em seguida, iniciaremos a votação dos projetos de Vereadores.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Em abril deste ano, foi divulgado o relatório administrativo da SPTrans divulgado pela própria SPTrans com revelações gravíssimas sobre o sistema de ônibus da nossa cidade em 2024.

Vamos aos números: a velocidade média no período da tarde foi de 15 km por hora. Isso inclui faixas e corredores. Portanto, a média em vias sem nenhuma prioridade para os ônibus é bem menor do que isso. Essa velocidade média de 15 km por hora é mais devagar do que a velocidade média de um campeão da São Silvestre, que faz 20 km por hora.

Nos corredores exclusivos, em 2024, a média foi de 20 km por hora, enquanto, em 2019, era de 22 km por hora. Em 2024, o melhor corredor de ônibus da cidade no quesito velocidade média foi o Expresso Tiradentes, com 42 km por hora de média. Vale lembrar que o Expresso Tiradentes é um corredor nível BRT. O pior corredor exclusivo foi o da Berrini, com 14 km por hora de média, que é mais devagar do que qualquer ciclista pedalando na ciclovia ao lado do corredor.

A frota também encolheu, denúncia que temos feito há tempos. Eram 14.103 ônibus em 2019. Agora, em 2024, eram apenas 13.271. Ou seja, 822 ônibus foram retirados de circulação no intervalo de cinco anos, uma diminuição preocupante de 6%.

O tempo médio de espera dos ônibus saltou de 10 minutos, em 2019, para 12 minutos, em 2024, isso em média. O meu busão aumentou muito o tempo dele.

A cobertura de linhas noturnas, da meia-noite às 4h, está estagnada desde antes da pandemia. E ainda faltam ônibus em 35% da malha viária. Esses números que vêm da própria SPTrans são comprovação da precarização do transporte coletivo na cidade. Precarização que parece ser um projeto, pois no relatório não há sequer uma explicação ou hipóteses razoáveis que justifiquem resultados tão negativos. O relatório da SPTrans não aponta ou não investiga o porquê de tal piora. Tampouco há projetos que demonstrem a possibilidade de melhora. A tendência de piora está consolidada, assim como as mortes no trânsito.

Em resumo, a população paulistana está esperando mais tempo pelo ônibus; tem uma oferta de ônibus cada vez menor a sua disposição; está ficando mais tempo dentro do ônibus, enlatada como sardinha, para chegar aos seus destinos; viajando em veículos cada vez mais velhos e está comprometendo cada vez mais a sua renda com os sucessivos aumentos de tarifa.

Se a SPTrans não responde, eu respondo. Esses números são resultado da ausência ou do desmonte de políticas fundamentais: onde estão os corredores de ônibus e as linhas de BRT, prometidas e que nunca saem do papel? E a fiscalização nos corredores e faixas exclusivas e por que taxistas ainda são permitidos nos corredores? Vemos até mesmo muitos taxistas sem passageiros. Onde está a fiscalização e o controle de frequência de saída dos ônibus? E a punição às empresas pelo descumprimento? Sem previsibilidade, as pessoas perdem a confiança no sistema. O que justifica tantas linhas de ônibus desativadas, tantos ônibus retirados do sistema? E o debate sobre a mudança na forma de remuneração das empresas? Está no cerne do aumento dos subsídios e piora da qualidade dos serviços.

É muito grave, porque a cidade precisa ter olhos e recursos abundantes para obras que privilegiam só os automóveis. Parece que os olhos são só em cima de obras para automóveis. Mas o transporte coletivo, que é vital para o funcionamento e para a vida da maioria dos paulistanos, esse sim vem comprovadamente sendo sucateado, abandonado e achincalhado.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde a todos que nos assistem também pela Rede Câmara SP. Também tenho alguns relatos sobre violência infantil, e fiquei muito contente de ver o Colega, Vereador André Santos, falando sobre o assunto, que acho de extrema importância falarmos não só aqui, hoje, não só nesta Casa, mas em todos os lugares.

“Com seis anos, eu sofri um abuso do meu pai”; “Aos oito anos, um professor passou as mãos nas minhas partes íntimas”; “Aos 10 anos, fui forçada a ter relações sexuais com o meu tio”.

Esses são apenas alguns dos milhares de relatos de crianças que são vítimas, hoje, de abuso sexual. E mais uma vez, neste plenário, eu subo à tribuna para gritar e falar de uma causa tão importante que insiste em ser silenciada.

Subo aqui, não apenas como Vereadora, mas como mulher, como mãe, como cidadã, em respeito e indignada com o descaso, a omissão e o medo que ainda ronda as nossas crianças. Por falar nessa realidade, eu trago alguns dados. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2024, 88% das vítimas são meninas; 61,6% têm até 13 anos de idade; 84% dos casos são cometidos por pessoas conhecidas ou aquelas que deveriam proteger essas crianças; e 61% dos crimes acontecem dentro das suas próprias casas.

Esses dados não são apenas números, são crianças, são vítimas, são gritos abafados, por muito medo, por muita vergonha e por um silêncio que se mantém dentro dessas vítimas. A pergunta que eu faço para todos é: O que temos feito para mudar essa realidade? E como podemos proteger as nossas crianças, vítimas de violência, que muitas vezes ocorrem embaixo dos nossos próprios olhos, ou podem estar acontecendo no nosso vizinho, na escola. Até mesmo algum amigo dos nossos filhos, infelizmente, pode estar passando por essa situação.

Nesse Maio Laranja, assim como levantou meu amigo, o Vereador André Santos, eu venho também levantar essa bandeira. Ela não vai ser passageira. Hoje ela se inicia no Maio Laranja, mas ela vai perdurar por todo o meu mandato.

Eu venho reafirmar o meu compromisso, que carrego todos os dias, de lutar por nossas crianças. Por isso, eu criei a campanha: O Silêncio que Grita, uma campanha que nasce agora e, como eu disse, não tem data para acabar; ela será uma das marcas do meu mandato, porque proteger a infância não é uma pauta de um mês, mas de uma vida inteira.

Queremos a conscientização, mas queremos, acima de tudo, muitas ações. Nós não vamos nos calar, não vamos nos intimidar. Nós não aceitamos agressões, sejam elas de qualquer tipo, não aceitamos que elas aconteçam roubando a inocência e a vida de muitas crianças que sofrem com isso hoje.

É com essa responsabilidade também que eu tenho apresentado projetos com foco na proteção da infância. O PL 351, de combate à violência infantil, é dedicado ao enfrentamento e à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de São Paulo; o PL 204, contra a prevenção, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; e o PL 487, do programa Olhos Atentos, que é destinado ao treinamento de profissionais que acompanham a equipe gestora de educação para a identificação de sinais de violência, abuso moral, físico, sexual e, principalmente, exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos em ambiente digital, no âmbito do no município de São Paulo.

E também hoje eu me sinto muito honrada por ter me tornado Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, na qual me engajarei e tratarei com a maior seriedade. Que possamos trazer muitos resultados a partir dela.

Não vou parar, não vou descansar, até que as crianças da nossa cidade possam ser livres para poder ir a qualquer lugar, para poder passear, andar no parque e para que possam, literalmente, ser crianças.

Deixo o meu convite a todos os Colegas e a todos que estão nos assistindo para o evento que ocorrerá no dia 18 de maio, que é realmente o dia para falarmos sobre o Maio Laranja, na avenida Paulista, para falar mais sobre essa causa das crianças.

Eu e minha equipe falaremos e daremos continuidade a essa causa nossa, que surgiu a partir de uma violência, de um abuso que ceifou a vida de uma criança, há muitos anos. Eu acho que hoje nós temos que olhar para todos, proteger a infância, seja na nossa família, ou na escola, em qualquer lugar que vocês estejam. Observem as atitudes das crianças, mudanças repentinas, porque elas são visíveis. O silêncio da criança grita. O silêncio protege o abusador e a sua voz. Essa campanha pode salvar vidas, pode salvar muitas crianças. Não se cale, não silencie. E o recado que o meu amigo deixou: Disque 100. Faça a sua denúncia. Não se cale, não tenha medo.

Eu vou distribuir esse panfleto depois para todos sobre as causas que podemos levantar.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Obrigada, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - A pedido, submeto a votos o adiamento dos itens de 1 a 4. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 10/2022, dos Vereadores MARCELO MESSIAS (MDB), ADILSON AMADEU (UNIÃO), MAJOR PALUMBO (PP). Proíbe fazer tatuagens permanentes ou temporárias ou a colocação de “piercing”, em animais, para fins estéticos e dá outras providencias. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, requeiro coautoria.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, como Vice-Líder, peço coautoria ao meu Líder, nobre Vereador Murillo, por favor.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço a coautoria deste projeto.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrados os pedidos de coautoria.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 10/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Adio, de ofício, o item 6 da pauta, a pedido da Liderança do Governo.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 673/2023, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 673/2023

Consolida o Programa Imprensa Jovem no âmbito do Município de São Paulo; altera a Lei nº 13.941, de 28 de dezembro de 2004, conforme especifica, e dá outras providências.

Art. 1º Fica consolidado o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo, com o objetivo de desenvolver a Educomunicação, potencializando a Alfabetização Midiática Informacional, a Educação Midiática, o direito à comunicação e à liberdade de expressão, de forma ética e responsável.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como Educomunicação o conjunto de ações destinadas a criar e a desenvolver ecossistemas comunicativos abertos e criativos em espaços culturais, midiáticos e educativos formais e não formais mediados pelas linguagens e processos da comunicação e/ou das artes, bem como pelas tecnologias da informação e comunicação, garantindo-se as condições para a aprendizagem e o exercício da liberdade de expressão.

Art. 2º O Programa Imprensa Jovem tem como objetivos gerais:

I - criar ecossistemas comunicativos abertos e democráticos para promover os direitos humanos, em particular o direito à comunicação e à liberdade de expressão, no âmbito das comunidades escolares;

II- promover e fortalecer os princípios democráticos, a laicidade da escola pública e o exercício da cidadania;

III - impulsionar o protagonismo infanto-juvenil por meio da autoria das crianças e jovens, a partir das linguagens midiáticas e suas tecnologias;

IV - promover o diálogo, a tolerância, o respeito e a solidariedade frente às pessoas com deficiência e às diversidades de idade e social, garantindo, inclusive, o direito de expressão de todos nos espaços escolares;

V - promover a expressão comunicativa, cultural e criativa de bebês, crianças, jovens e adultos, respeitando-se a diversidade e potencializando a sua riqueza;

VI - potencializar o desenvolvimento da competência verbal, tanto oral, quanto da leitura e da escrita, de crianças e jovens, por meio de projetos colaborativos e de autoria;

VII - promover o exercício permanente de leitura crítica dos meios de comunicação e a autonomia das crianças e jovens frente aos mesmos;

VIII - contribuir para o letramento digital;

IX - contribuir como fortalecimento da educação pública de qualidade como um direito de todos os bebês, crianças, jovens e adultos em idade escolar;

X - promover o acesso às informações e outros conteúdos de mídia

Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas que forem necessárias ao cumprimento dos objetivos gerais dispostos no art. 3º desta lei, bem como à manutenção e ao aprimoramento do Programa Imprensa Jovem, podendo, além de outras:

I- adotar a metodologia e processos do referido Programa para potencializar a produção e o acesso à informação descentralizada e colaborativa;

II - celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entidades governamentais e não governamentais, estabelecendo parcerias com instituições públicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e com organizações da sociedade civil;

III - obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação;

IV - receber aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em contribuir com o Programa.

Art. 4º O artigo2º da Lei nº 13.941, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:

Art. 2º ...................

..............................

X - contribuir com o fortalecimento da educação pública de qualidade como um direito de todos os bebês, crianças, jovens e adultos em idade escolar;

XI - promover o acesso a informações e outros conteúdos de mídia.” (NR)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 6') Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eliseu Gabriel (PSB)

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - De ofício, adio esse item para o final da pauta, pois necessita de instrução.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 286/2023, dos Vereadores JOÃO ANANIAS (PT), THAMMY MIRANDA (PSD), SIDNEY CRUZ (MDB). Institui o Programa Municipal de Enfretamento à Discriminação e Violência Racial no Âmbito dos Estádios e Demais Áreas de Esportes na Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir a coautoria desse projeto.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. Eu também gostaria de pedir coautoria.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem, gostaria de pedir coautoria do projeto.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrados os pedidos .

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 286/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, para registrar o meu voto contrário.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, voto contrário.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Adrilles Jorge e Rute Costa. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 775/2023, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria e parabenizo o Vereador Rubinho Nunes pelo projeto.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Está concedida a coautoria ao Vereador Lucas Pavanato.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de pedir coautoria.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 775/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Vereadora Renata Falzoni registra abstenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente. Gostaria de registrar a minha abstenção.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Vereador Silvinho Leite, por conta de V.Exa. estar virtualmente, não conseguimos registrar o seu voto.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Registre-se o meu voto contrário.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Vereadora Luna Zarattini registra voto contrário.

Há mais alguém?

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Registre-se o meu voto favorável.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e dos nobres Vereadores Nabil Bonduki e Luna Zarattini e a abstenção da nobre Vereadora Renata Falzoni. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 285/2025, dos Vereadores JOÃO JORGE (MDB), RUTE COSTA (PL), LUCAS PAVANATO (PL). Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas para parabenizar a iniciativa do Vereador João Jorge, porque a Bispa Keila Ferreira foi uma grande líder e foi uma grande perda para o Povo de Deus.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Srs. Vereadores, um minuto, eu sempre vou conceder a palavra a todos, mas somente para encerrarmos a votação e, depois, podem se manifestar.

A votos o PL 285/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado. Vai à sanção.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de parabenizar a iniciativa do Vereador João Jorge. A Bispa Keila foi uma expoente na Igreja Assembleia de Deus, a AD Brás, minha amiga particular, e partiu de maneira muito rápida, deixando o nosso coração partido, mas sabendo que ela cumpriu a missão dela aqui. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Agradeço a todos os Vereadores pela brevidade com que esse projeto tramitou. Vai o meu abraço especialmente ao viúvo, Bispo Samuel Ferreira, pela grande perda que teve, não somente ele, mas toda a família e nós, membros da AD Brás, tivemos. Muito obrigado aos Vereadores que aprovaram esse projeto em homenagem à Bispa Keila Ferreira. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, somente para parabenizar a iniciativa do Vereador João Jorge.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 105/2024, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, “24 horas de Samba”, visando comemorar a fundação do Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre que ocorre anualmente no quarto sábado de setembro na região da Zona Norte de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 105/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato e André Santos, e da abstenção da Sra. Rute Costa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, qual o projeto?

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - É o item 11, PL 105/2024, da Vereadora Sandra Santana, 24 horas de samba, da Escola de Samba Mocidade Alegre.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre meu pedido de coautoria.

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvão Leite, Keit Lima, Fabio Riva e Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e André Santos, e a abstenção da nobre Vereadora Rute Costa. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões, para instrução dos projetos da pauta.

Participarão da reunião conjunta as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Luna Zarattini.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Reaberta a sessão, anuncio a presença da Primeira-Dama Regina Nunes na Câmara Municipal. (Palmas) Obrigada pela presença, Primeira-Dama.

Suspenderei os trabalhos, por alguns minutos, para um registro fotográfico.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Luna Zarattini.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Reaberta a sessão. Queria pedir aos Srs. Vereadores que prestassem a atenção, principalmente os Vereadores homens desta Casa. Quem vai me secretariar agora é um Vereador homem, Vereador Carlos Bezerra Jr. E por quê? Porque sempre quando há um presidente, Vereador homem, quem secretaria, normalmente, são mulheres. Agora, vamos inverter; teremos uma presidenta mulher e um secretário homem.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) – “ Presidenta” não existe. É “presidente”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 12.

O SR. SECRETÁRIO (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Antes de mais nada, quero também fazer o registro de que é uma honra poder secretariá-la, minha Presidente.

- “PL 410/2022, das Vereadoras ERIKA HILTON (PSOL), NABIL BONDUKI (PT). Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 391/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 410/2022.

O presente projeto, de autoria das nobres Vereadoras Erika Hilton e Amanda Paschoal, institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O presente Projeto de Lei institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo, com o objetivo de oferecer assistência domiciliar biopsicossocial a pessoas idosas com dependência funcional e em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê o atendimento por equipes interprofissionais, incluindo acompanhantes de idosos, com foco na promoção da autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e melhoria da qualidade de vida. O serviço será individualizado, de caráter preventivo e reabilitador, favorecendo a permanência do idoso em seu domicílio. Entre as diretrizes e objetivos, destacam-se: a abordagem interdisciplinar e territorializada das necessidades da pessoa idosa; o incentivo à inclusão e participação social; o suporte técnico aos acompanhantes e familiares; a promoção da saúde e da autonomia dos idosos atendidos; e a articulação com a rede pública de saúde e assistência social. Para ser incluído no programa, o idoso deve ter 60 anos ou mais, residir no município e apresentar pelo menos um critério como dependência funcional, mobilidade reduzida, isolamento social ou falta de suporte familiar. A gestão do programa poderá ser acompanhada por um comitê paritário entre Poder Público e sociedade civil.

Segundo a justificativa do projeto, o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) é uma iniciativa voltada ao atendimento de pessoas com mais de 60 anos em situação de fragilidade clínica e vulnerabilidade social, promovendo sua reintegração ao convívio social e à vida ativa. Por meio de um projeto terapêutico individualizado, o programa oferece apoio em atividades da vida diária (AVDs), saúde e outras demandas sociais, visando o fortalecimento da autonomia e da qualidade de vida dessa população. Executado por uma equipe multiprofissional - composta por médico, enfermeiro, assistente social, técnicos de enfermagem, motorista e acompanhantes -, o PAI realiza visitas domiciliares que incluem a organização de medicamentos, orientação de exercícios físicos e prevenção de quedas. Alinhado às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e aos princípios do SUS, o programa busca garantir atendimento humanizado, contínuo e territorializado, sendo uma ferramenta essencial para combater a exclusão social decorrente das limitações da idade. A proposta legislativa visa assegurar sua continuidade, dada sua efetividade e relevância no contexto do envelhecimento populacional da cidade.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a cidade de São Paulo envelhece rapidamente: projeções do IBGE indicam que, já na próxima década, mais de um quinto da população paulistana terá 60 anos ou mais. Boa parte desse contingente conviverá com múltiplas doenças crônicas, dependência funcional e vínculos familiares fragilizados - fatores que, somados, multiplicam internações evitáveis, sobrecargam a rede hospitalar e, sobretudo, isolam o idoso em casa. O Programa Acompanhante de Idosos (PAI) responde a esse cenário ao levar, até o domicílio, uma equipe interprofissional que oferece cuidado biopsicossocial contínuo: organiza medicações, orienta exercícios, reforça a prevenção de quedas, aciona a rede de saúde quando necessário e, ao mesmo tempo, estimula a autonomia e a convivência comunitária. Essa estratégia, já validada em experiências locais da própria Secretaria Municipal de Saúde, mostrou reduzir reinternações, ampliar a qualidade de vida e recuperar laços sociais a um custo muito inferior ao de longas internações ou institucionalizações. Transformar o PAI em política permanente, portanto, não é apenas ato de justiça com quem construiu a cidade; é medida de saúde pública eficiente, que desonera o SUS municipal, previne agravos, fortalece a rede de atenção básica e prepara São Paulo para envelhecer com dignidade, inclusão e sustentabilidade, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria dos Srs. Silvinho Leite e Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrados os pedidos de coautoria.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 410/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 52/2023, do Vereador EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT). Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Passo a presidência dos trabalhos ao Vereador Carlos Bezerra Jr., para promover a votação.

- Assume a presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 392/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 052/2023.

De autoria dos nobres Vereadores Eduardo Matarazzo Suplicy e Luna Zarattini, o presente projeto de lei “Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo”

O projeto de lei visa instituir a Taxa de Preservação Ambiental - TPA com o objetivo de mitigação e compensação de danos ambientais decorrentes de operações de aeronaves que atuam na aviação particular e executiva, considerando-se as aeronaves certificadas para o Serviço Aéreo Privado e Táxi-Aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil que executam aterrissagem ou decolagem na cidade de São Paulo, excetuando-se aquelas utilizadas para as seguintes categorias: Instrução; Serviço Aéreo Especializado; Aviação Experimental e demais categorias de interesse público.

Segundo a justificativa, a iniciativa pretende promover maior justiça tributária na medida em que visa, não resolver a tributação sobre a propriedade, mas exercer o poder de polícia ambiental facultado ao município pela legislação para sanar danos causados pela emissão de gases do efeito estufa, além de ruídos que contribuem para a poluição sonora”, de modo a compensar e mitigar os danos de uma atividade altamente poluente causados pela aviação privada de caráter executivo, exclusiva dos cidadãos com maior capacidade contributiva.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Quanto ao mérito, o projeto em questão propõe a instituição de uma medida para a mitigação dos efeitos ambientais adversos provocados por operações de aeronaves que atuam na aviação particular e executiva, por meio da cobrança da taxa proposta.

Nesse sentido, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto, considerando a relevância da presente iniciativa em razão das contribuições que poderão dela advir à melhora das condições ambientais no município, notadamente quanto à mitigação da emissão de poluentes resultantes da queima de combustíveis e da emissão de ruídos.

Considerando que o projeto em análise se reveste de elevado interesse público na medida em que propõe o aperfeiçoamento da legislação em vigor no que tange à regulação de atividades de elevado impacto urbano como é o caso da aviação executiva, a Comissão de Administração Pública posiciona-se favoravelmente à sua aprovação.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica manifesta-se favoravelmente à propositura, destacando que a TPA poderá contribuir para o equilíbrio entre os interesses econômicos e os direitos coletivos da população, ao propor mecanismos compensatórios para atividades que geram externalidades negativas ao meio ambiente e à convivência urbana.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 08.05.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - contrário

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu poderia fazer somente uma consideração?

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Eu dei como encerrada a discussão, mas...

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É muito rapidamente, não é nem ser favorável ou contrária ao projeto. Eu não consegui encontrar, com todo o respeito à autora e aos demais, critérios para estabelecer essa taxa. Lendo o projeto, eu não consigo saber qual é o valor dessa taxa e os critérios são extremamente fluidos. Então, eu fico preocupada com a segurança jurídica da futura lei, vamos dizer assim. Eu queria fazer essa consideração.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Como estamos em primeira votação, Vereadora, eu acho que há espaço nas Comissões, para, na segunda votação, apresentação de substitutivos, para que se incremente a discussão.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Está encerrada, como eu já disse, a discussão, nós entraremos no processo de votação, Vereador.

A votos o PL 52/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário. Sou sempre contra mais impostos.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Rubinho Nunes, Amanda Vettorazzo, Silvinho Leite, André Santos, Dra. Sandra Tadeu e Rute Costa, e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Rubinho Nunes, Amanda Vettorazzo, Silvinho Leite, André Santos, Dra. Sandra Tadeu e Rute Costa, e a abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Solicito à Vereadora Luna Zarattini a coautoria do projeto que acabamos de votar.

- Assume a presidência a Sra. Luna Zarattini.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Muito obrigada aos Vereadores que votaram no projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 353/2023, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 393/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 353/2023.

De autoria da nobre Vereadora Rute Costa e coautores, o presente projeto de lei dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Nos termos do projeto, a adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente. Os estádios e arenas esportivas deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecer o setor para o atendimento especial. Tal setor, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo, e deverão ser disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva. Por fim, os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com TEA deverão receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais do autismo.

A nobre autora nos explica que o autismo é uma condição neurológica que compromete, de maneira substancial, a interação social, a fala e o comportamento do indivíduo em diversos níveis. Afirma ainda que “as características comportamentais inerentes às pessoas com TEA exigem critérios, atitudes e metodologias diferenciadas para disponibilização de atividades de lazer, físicas e esportivas a essas pessoas, sendo viabilizado o acesso e garantindo os benefícios e efeitos positivos gerados com a prática dessas atividades. As atividades físicas, esportivas e de lazer têm implicações diretas no desenvolvimento emocional, cognitivo, físico, social, afetivo, psíquico e educacional, contribuindo, de maneira substancial, para o desenvolvimento integral do indivíduo”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto de lei.

Quanto aos aspectos de mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente, considerando que as medidas propostas ampliam as condições de acessibilidade nos equipamentos urbanos esportivos, manifesta-se favoravelmente à proposição.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, na medida em que o projeto preenche uma lacuna existente na estrutura dos equipamentos esportivos e de entretenimento, promovendo condições de acesso a grupos com necessidades especiais, muitas vezes negligenciados pelas políticas públicas.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se favoravelmente ao presente Projeto de Lei, considerando que a iniciativa visa assegurar a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, além de fortalecer o compromisso com a educação inclusiva e com o direito de todas as pessoas - especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista - de participar plenamente da vida cultural e esportiva da sociedade.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, por entender que a proposta contribui diretamente para a promoção da inclusão e da cidadania. Reconhece, portando, seu mérito social, sua consonância com os princípios constitucionais e sua relevância no fortalecimento das políticas públicas inclusivas no município.

No que se refere ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não tem objeções, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Portanto, essa comissão posiciona-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 08.05.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, antes da votação, cumprimento a Vereadora Rute Costa, neste momento, pela excelente proposta que nos faz.

Gostaria de registrar o meu pedido de coautoria.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de parabenizar a Vereadora Rute Costa pelo projeto, e pedir coautoria.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Estão registrados os pedidos.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 353/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer os votos de todos, e dizer que a coautoria está aberta àqueles Colegas que assim o desejarem.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Passemos ao item seguinte.

- “ PL 575/2023 , da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0575/23.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Segundo o projeto, o “Disque Saúde Mental da Mulher” deve, através de um número telefônico, dispor de profissionais para atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e adoecimento mental, sob total sigilo e anonimato. Os profissionais capacitados para realizar os atendimentos deverão dispor de informações sobre locais e formas de encaminhamento para atendimentos especializados, incluindo telefones e endereços de CRAS e CREAS, de delegacias e hospitais públicos do Município de São Paulo, bem como informações sobre auxílios e programas municipais para mulheres em situação de vulnerabilidade. Prevê-se ainda que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania deverá tornar públicos, anualmente, relatórios oriundos dos dados coletados através dos atendimentos realizados.

A propositura reúne condições para seguir em tramitação.

A propositura não invade a competência do Poder Executivo e traz inovação importante, na medida em que cria um programa de orientação, com relação aos serviços já existentes. Salvo melhor juízo, até mesmo os funcionários que atendem na Central do 156 poderiam ser treinados para prestar a assistência instituída mediante o projeto de lei de que ora se trata.

A bem da verdade, antes mesmo de ser aprovada a lei proposta, deveria o Poder Executivo abraçar a ideia e implementá-la, não só com relação às mulheres, mas também para a população em geral, com destaque para os adolescentes.

Todos os vereadores estão sentindo, e se ressentindo, pelo aumento do impacto das doenças mentais na população. Todas as medidas preventivas e de orientação são e serão bem-vindas; por conseguinte, o parecer é pela LEGALIDADE.

Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº 394/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 575/2023.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa das nobres Vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Amanda Pascoal (PSOL) que “dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade”.

De acordo com a propositura, o referido canal de atendimento visará fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Para que isso ocorra, será disponibilizado um número telefônico, permitindo a comunicação com profissionais disponíveis para atendimento que forneça apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade e adoecimento mental, sob total sigilo e anonimato.

Conforme prevê o artigo 3º. para a execução das atividades supramencionadas, os profissionais capacitados para realizar os atendimentos deverão dispor de informações sobre:

I - Locais e formas de encaminhamento para atendimentos especializados de saúde mental e acompanhamento psicológico, em especial atendimentos especializados para mulheres em situação de violência;

II -Telefones e endereços de CRAS e CREAS do município, uma vez que a vulnerabilidade econômica da mulher ser uma das causas de adoecimento mental;

III - Endereço de todas as delegacias do município de São Paulo, com ênfase nas delegacias 24h e nas delegacias especializadas, como a Delegacia da Mulher;

IV - Endereço dos Hospitais Públicos do município de São Paulo, com ênfase nos Hospitais com atendimento especializados para vítimas de assédio e violência sexual;

V - Auxílios e programas municipais para mulheres em situação de violência e situação de vulnerabilidade econômica, bem como seus direitos.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, no contexto pós-pandemia, “sequelas deixadas intensificaram a gravidade do quadro de saúde mental geral da população, em especial das mulheres. A organização Think Olga, em pesquisa realizada por todo o país, apresentou resultados que assustam, mas não surpreendem: quase metade (45%) das entrevistadas possuem um diagnóstico de ansiedade, depressão ou algum outro tipo de transtorno mental. A ansiedade, transtorno mais comum no Brasil, faz parte do dia a dia de 6 em cada 10 mulheres brasileiras, de acordo com a pesquisa inédita que realizamos com 1.078 mulheres, de 18 a 65 anos, em todos os estados do Brasil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende fortalecer as políticas públicas de fortalecimento da saúde mental das mulheres, manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, ressaltando a necessária prioridade para intensificar o apoio à saúde mental. Favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS) - abstenção

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 575/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Registro abstenção.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o item 16, por falta de instrução.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 736/2023 , da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO) . Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de alopecia areata, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 395/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 736/2023.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Cris Monteiro, dispõe sobre o programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.

O projeto de lei institui, no sistema público de saúde paulistano, um Programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata que abrange desde o diagnóstico gratuito nos postos da rede até o fornecimento ininterrupto de medicamentos, com liberdade para testar diferentes protocolos terapêuticos conforme a resposta individual de cada paciente. Prevê-se também o encaminhamento obrigatório para acompanhamento psicológico no SUS, a criação de um sistema digital de cadastro e monitoramento dos casos e a formação de um grupo de trabalho que inclua especialistas da área e representantes de associações de pacientes. A proposta contempla ainda a capacitação periódica de enfermeiros, clínicos, dermatologistas e pediatras por meio de cursos, seminários e eventuais convênios com universidades e hospitais, a produção de cadernos técnicos, cartilhas e campanhas educativas destinadas tanto aos profissionais quanto à população em geral, bem como ações específicas de combate ao preconceito contra quem convive com a doença. Por fim, determina ampla divulgação do programa e dos locais de atendimento para garantir que a informação chegue a todos os munícipes.

Segundo a justificativa do projeto, a alopecia areata é uma doença autoimune que, embora pouco conhecida, afeta significativamente a vida emocional e social de quem a desenvolve. Ela se manifesta por meio da perda repentina de pelos em diferentes partes do corpo, especialmente cabelos e sobrancelhas, em decorrência de uma reação do sistema imunológico contra os próprios folículos capilares. Embora não comprometa diretamente a saúde física ou a vida do paciente, seus efeitos psicológicos são profundos, agravados pelo desconhecimento da condição por parte da população e até de alguns profissionais de saúde, o que contribui para casos de discriminação, isolamento e abandono, especialmente entre crianças e jovens. Estima-se que mais de 119 mil pessoas convivam com a doença apenas na cidade de São Paulo. Diante disso, é fundamental garantir o diagnóstico precoce, o acesso a tratamentos dermatológicos e apoio psicológico, como forma de melhorar a qualidade de vida e promover o acolhimento dessa parcela vulnerável da população.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a instituição do Programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata no Município de São Paulo se justifica pela necessidade de oferecer acolhimento integral, diagnóstico adequado e tratamento contínuo às pessoas acometidas por essa condição autoimune, que, embora não comprometa diretamente a saúde física, impacta profundamente a saúde mental e a qualidade de vida dos pacientes. A alopecia areata pode provocar falhas visíveis nos cabelos e pelos corporais, gerando efeitos psicológicos devastadores, como baixa autoestima, ansiedade, depressão, isolamento social e até evasão escolar, especialmente entre crianças e adolescentes. Diante desse cenário, é papel do poder público municipal garantir não apenas o acesso ao diagnóstico precoce e à medicação individualizada, como também promover o acompanhamento psicológico e o combate ao preconceito, por meio de campanhas educativas. A criação do programa representa um avanço na política de saúde e inclusão, fortalecendo a rede pública no acolhimento a condições muitas vezes negligenciadas, e garantindo aos portadores de alopecia areata dignidade, respeito e acesso pleno aos seus direitos fundamentais, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero registrar coautoria, por favor.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrado o pedido.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 736/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 352/2024, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL). Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas na cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 396/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 352/2024

De iniciativa da Nobre Vereadora Luana Alves, o presente Projeto de Lei, que “garante espaço de amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas na cidade de São Paulo”.

A propositura visa assegurar às escolas públicas e privadas da Capital a obrigação de promover o aleitamento materno das crianças matriculadas, mediante a criação de espaços específicos para amamentação ou o recebimento de leite materno congelado para oferta durante o período de permanência dos alunos nas unidades. Esses espaços devem observar critérios de conforto, privacidade e higiene, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, estando disponíveis a todas as mães - sejam elas funcionárias, alunas ou visitantes - durante o horário de funcionamento da instituição.

Segundo justificativa apresentada, a autora sustenta que o leite materno é a melhor fonte de nutrição infantil, essencial ao desenvolvimento saudável e à imunidade, além de contribuir para a redução do absenteísmo escolar. Argumenta, ainda, que garantir espaços adequados à amamentação ou ao recebimento do leite congelado permite que mães, inclusive trabalhadoras e estudantes, conciliem suas responsabilidades profissionais e pessoais, promovendo também a equidade de gênero e a inclusão socioeconômica desde a primeira infância.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, nos termos de um substitutivo para conferir ao projeto contornos mais gerais e abstratos, afastando eventual vício de iniciativa com fundamento no poder de polícia administrativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que o ambiente educacional deve estar harmonizado com os objetivos da Política Urbana voltadas ao bem-estar da população, reconhece a pertinência de garantir espaços dedicados à amamentação nos estabelecimentos escolares como parte das diretrizes urbanas de proteção à infância. Nesse sentido, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública observou que a matéria proposta contribui para o aperfeiçoamento dos serviços públicos educacionais, ao instituir diretrizes de acolhimento às mães no ambiente escolar, sem gerar, de forma imediata, aumento de despesa pública obrigatória, especialmente diante da formulação mais geral promovida pelo substitutivo. Por essa razão, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica entende que a norma contribui para qualificar os serviços ofertados à população e fomentar boas práticas institucionais, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher ressaltou a forte aderência da proposta às políticas públicas de apoio à saúde da mulher, da criança e à promoção do aleitamento materno como política de Estado. A criação de espaços de amamentação contribui para a redução de desigualdades e para a promoção da saúde integral da comunidade escolar. Diante disso, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Finanças e Orçamento examinou os aspectos financeiros da proposta e concluiu que, conforme o substitutivo aprovado, o projeto não impõe obrigações imediatas de investimento ao Poder Executivo, tampouco compromete o equilíbrio fiscal municipal. Eventuais despesas decorrentes da implantação de espaços de amamentação deverão observar a disponibilidade orçamentária das unidades escolares, conforme previsto no art. 4º da norma. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 08.05.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Zoe Martínez (PL) - contrário

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de pedir coautoria à Vereadora Luana.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Concedida, Vereador.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, vou votar favorável. Já conversei com a Vereadora Luana, mas com objeções porque penso que o protocolo de coleta de leite materno é algo muito delicado. S.Exa. me explicou a função do projeto, que é realmente a coleta do leite materno na creche, mãe doando para filho. Desse jeito, não tenho restrição, mas o leite que não é dá mãe para outra criança, sem ter feito análise do leite, sou contrária. Gostaria de deixar isso pontuado porque já conversei a respeito com a Vereadora Luana.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria parabenizar a Vereadora e pedir coautoria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Concedida, Vereador, muito obrigada.

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Carlos Bezerra Jr., Silvinho Leite, Luna Zarattini, Keit Lima e Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 352/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para registrar o meu voto contrário porque entendo que essa é uma intromissão na esfera privada, que acho constitucionalmente indevida.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É o direito da criança, de qualquer criança, a amamentação, Vereador.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, o que estranho no projeto é realmente a obrigatoriedade de ter salas privadas, porque, às vezes, escolas pequenas não têm essa estrutura. Então, por essa razão, o meu voto é contrário.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 719/2023, do Vereador JAIR TATTO (PT), PAULO FRANGE (MDB). Denomina ‘UBS Pe. Roberto Grandmaison’ que está sendo construída na Rua Floresto Bandecchi, nº 100, no bairro Jaguaré, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 397/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Jair Tatto, denomina “UBS Pe. Roberto Grandmaison” que está sendo construída na Rua Floresto Bandecchi, nº 100, no bairro Jaguaré, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

Segundo a justificativa do projeto, os residentes do bairro Jaguaré apresentam uma solicitação para renomear a UBS Jardim Coimbra como "UBS Pe. Roberto Grandmaison", uma homenagem merecida ao legado e ao compromisso exemplar do Padre Roberto Grandmaison com a comunidade. A UBS em questão está sendo erguida na Rua Floresto Bandecchi, número 1000, na Subprefeitura Lapa, e sua designação como "UBS Pe. Roberto Grandmaison" seria uma forma justa de reconhecer e eternizar a contribuição inestimável desse ilustre religioso. Roberto Grandmaison, nascido em 22 de dezembro de 1942, na Província de Québec, Canadá, empreendeu uma jornada notável desde os seus anos de estudo até o seu compromisso incansável com a comunidade do Jaguaré. Após completar seus estudos primários, secundários e colegiais em Montréal, no Canadá, o Pe. Roberto ingressou na congregação de Santa Cruz em 1962, chegando ao Brasil no mesmo ano, aos 26 anos de idade. Sua missão pastoral teve início na Paróquia São José do Jaguaré em janeiro de 1969, quando atuou como Diácono e se envolveu ativamente no movimento operário, tanto na Juventude Operária Católica (JOC) quanto na Ação Católica Operária (ACO). Além disso, ele desempenhou um papel fundamental na participação em redes de proteção e solidariedade a estudantes e operários perseguidos pela Ditadura Militar. A sua dedicação à defesa dos direitos humanos e à promoção da justiça social o levou a coordenar, de 1978 a 1986, a Comissão Arquidiocesana de Pastoral de Direitos Humanos e Marginalizados (CADH), sob a orientação do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns. Ao longo de 52 anos dedicados ao bairro do Jaguaré, o Pe. Roberto Grandmaison deixou um legado de compaixão, serviço e dedicação aos mais vulneráveis. Sua presença incansável na comunidade e sua influência positiva em tantas vidas justificam plenamente a proposta de renomear a UBS Jardim Coimbra em sua honra. A iniciativa visa não apenas reconhecer sua notável contribuição para a comunidade, mas também inspirar as gerações futuras a seguirem seu exemplo de amor e serviço ao próximo.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposta é fundamentada no reconhecimento do relevante legado e da significativa contribuição do Padre Roberto Grandmaison para a comunidade local. A designação da UBS com seu nome é uma forma apropriada de prestar homenagem póstuma a esse ilustre religioso e de reconhecer sua importância para a comunidade, além de proporcionar uma conexão significativa entre o espaço de saúde e a memória e legado do Pe. Roberto, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 719/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes e Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes e Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registro voto contrário no item 19.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Fica registrada a intenção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 779/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Denomina Praça Giovanna Bezerra da Silva o logradouro público existente no Distrito de São Mateus, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 398/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 779/2023.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, denomina Praça Giovanna Bezerra da Silva o logradouro público existente no Distrito de São Mateus, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

O presente Projeto de Lei propõe dar o nome de Praça Giovanna Bezerra da Silva ao logradouro público localizado entre a Rua Campo Azul e a Rua José Lagrande, no Distrito de São Mateus, sob jurisdição da Subprefeitura de São Mateus, na cidade de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, Giovanna Bezerra da Silva nasceu em 8 de fevereiro de 2006, em Osasco, sendo desde o início um presente aguardado com amor por sua família. Com um sopro no coração diagnosticado ao nascer e crises epilépticas identificadas na infância, passou por diversos acompanhamentos médicos, sempre com o apoio constante da mãe. Apesar dos desafios de saúde, cresceu determinada, amorosa e próxima da comunidade e da família, tornando-se uma jovem que vivia intensamente. Na adolescência, enfrentou episódios de ansiedade e baixa autoestima durante a pandemia, mas com apoio psicológico e incentivo de familiares e amigos, reencontrou sua confiança. Giovanna era ativa, participativa e querida em diversos grupos: na igreja, escola, esportes e vida social. Sonhava em cursar Direito e conhecer o mundo. Sua vida foi marcada por afeto, generosidade e dedicação àqueles ao seu redor. Sua morte precoce, aos 17 anos, em um trágico episódio de violência escolar, causou profunda comoção. Para sua família e amigos, ela permanece como uma dádiva de Deus, cuja memória será eternamente celebrada.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a iniciativa busca homenagear a memória de Giovanna Bezerra da Silva, jovem moradora do Distrito de São Mateus, cuja trajetória de vida, marcada pela sensibilidade, solidariedade e intensa participação comunitária, deixou um legado de afeto, empatia e presença ativa no território. Giovanna, vítima de um trágico episódio de violência escolar, representa não apenas a dor de uma perda precoce, mas também a força e a dignidade de uma juventude que sonhava, participava e fazia da convivência em comunidade um gesto de construção de vínculos e de cidadania. A denominação da praça situada entre as ruas Campo Azul e José Lagrande com o nome de Giovanna Bezerra da Silva simboliza um gesto de reconhecimento coletivo à sua vida, ao mesmo tempo em que contribui para preservar a memória de uma jovem que representa tantas outras histórias interrompidas, mas que devem ser lembradas e reverenciadas. Assim, essa homenagem torna-se não apenas justa, mas necessária, ao resgatar sua história como exemplo de afeto, superação e compromisso comunitário, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 779/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 385/2024, dos Vereadores GILBERTO NASCIMENTO (PL), MILTON LEITE (UNIÃO). Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 399/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 385/2024.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Milton Leite e Gilberto Nascimento, altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente emitiu parecer favorável.

O presente projeto de lei altera o nome do trecho da Rua Piranchin, entre a Rua João Alfredo e a Av. Washington Luís, no distrito de Santo Amaro, que passará a se chamar Rua Pastor João Galdino de Lima. As despesas decorrentes da mudança serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.

Segundo a justificativa, a proposta visa alterar o nome de um trecho da Rua Piranchin, entre a Rua João Alfredo e a Av. Washington Luís, para Rua Pastor João Galdino de Lima, mantendo a denominação original no restante da via. A homenagem reconhece a trajetória do Pastor João Galdino, nascido em 1921, que superou adversidades desde a infância e dedicou a vida ao trabalho evangelístico. Após mudar-se para São Paulo, tornou-se líder da Assembleia de Deus de Santo Amaro (ADSA Brasil), presidindo o ministério por mais de 35 anos e sendo responsável pela expansão de mais de 800 templos, dos quais 312 estão na capital paulista. Faleceu em 2021 aos 99 anos, deixando um legado espiritual e social expressivo. Recebeu diversas honrarias e é lembrado como um símbolo de fé, liderança e serviço comunitário.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposta de alteração da denominação da Rua Piranchin, no trecho entre a Rua João Alfredo e a Avenida Washington Luís, para Rua Pastor João Galdino de Lima, justifica-se como forma de reconhecer e eternizar a relevante contribuição do homenageado para a cidade de São Paulo, especialmente na região de Santo Amaro. Pastor João Galdino de Lima dedicou mais de sete décadas à vida comunitária, religiosa e social, tendo sido presidente da Assembleia de Deus de Santo Amaro (ADSA Brasil) por mais de 35 anos, período em que liderou a expansão de centenas de templos e promoveu ações de acolhimento, assistência espiritual e transformação social. Sua trajetória, marcada pela superação de adversidades, liderança inspiradora e profundo compromisso com a fé e a comunidade, tornou-o referência entre os fiéis e um exemplo de serviço público informal, voltado ao bem-estar coletivo. A sede do ministério que fundou está localizada justamente nas imediações do trecho em questão, o que reforça a pertinência e o simbolismo da homenagem. Dessa forma, a alteração proposta não apenas valoriza a memória de um líder respeitado, mas também resgata a identidade histórica e cultural da região, perpetuando o legado de um cidadão que fez da fé e do serviço ao próximo a missão de sua vida, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrado. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 385/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- PL 512/2024, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, Nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 400/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 512/2024.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Celso Giannazi, denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, Nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa, o presente projeto de lei propõe alterar a denominação do CEU CEI Parelheiros para CEU CEI Manuelly Sophia Alves de Lima, em homenagem a uma aluna querida e marcante da unidade. A iniciativa partiu da própria comunidade escolar - docentes, equipe de apoio e gestão - que reconheceram em Manuelly uma criança ativa, inteligente e afetuosa, cuja presença cativava a todos. Após sua morte precoce em decorrência de uma doença rara no sangue, o Conselho de Escola aprovou por unanimidade a homenagem, com apoio emocionado da família. Manuelly, carinhosamente chamada de Manu, nasceu em 2015 e enfrentava a síndrome TAR, que afetava a produção de plaquetas e exigia cuidados constantes. Ainda assim, sua alegria, esperteza e determinação encantavam colegas e professores. Sua trajetória no CEU CEI Parelheiros, iniciada em 2018, foi marcada por afeto e aprendizado mútuo. A mudança de nome da unidade educacional busca preservar sua memória e transmitir os valores de coragem, amor e superação deixados por ela.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposta representa uma justa e sensível homenagem à memória de uma criança que, apesar de sua breve trajetória, deixou marcas profundas na comunidade escolar. Manuelly foi uma aluna carismática, ativa, inteligente e querida por todos - professores, colegas, quadro de apoio e gestão -, sendo lembrada com carinho por sua alegria, inteligência precoce e determinação diante de uma rara condição de saúde. A escolha do nome decorre de iniciativa da própria comunidade educativa, que, por unanimidade em reunião do Conselho de Escola, decidiu perpetuar o nome de Manuelly como símbolo de superação, afeto e inspiração para outras crianças e famílias da região. A proposta foi acolhida com emoção pela família da homenageada, fortalecendo os vínculos entre escola, território e memória afetiva. Ao nominar a unidade com o nome de Manuelly, reconhece-se não apenas uma história de vida, mas reafirma-se o compromisso da educação pública com o acolhimento, o respeito à diversidade e a valorização da experiência humana em toda sua plenitude, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 512/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 759/2024, dos Vereadores MILTON LEITE (UNIÃO), SILVÃO LEITE (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO). Denomina Viaduto Herminio Pires Filho o logradouro atualmente inominado (cadlog: 31.594-0), com início na Avenida Paulo VI (cadlog: 33.683-1), próximo à Rua Cristiano Viana (cadlog: 05.507-7), entre a Quadra 20 do Setor 13 e a Quadra 72 do Setor 11, e término na mesma avenida, nas imediações da Rua Lisboa (cadlog: 11.935-0), entre as Quadras 180 e 263 do Setor 081, situado no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 401/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 759/2024

De iniciativa do Nobre Vereador Milton Leite, o presente projeto de lei “Denomina Viaduto Herminio Pires Filho o logradouro atualmente inominado, com início na Avenida Paulo VI, próximo à Rua Cristiano Viana, entre a Quadra 20 do Setor 13 e a Quadra 72 do Setor 11, e término na mesma avenida, nas imediações da Rua Lisboa, entre as Quadras 180 e 263 do Setor 081, situado no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros”.

Segundo a justificativa apresentada, o projeto visa homenagear Herminio Pires Filho, empresário e líder social, reconhecido por suas contribuições ao desenvolvimento econômico e social de São Paulo e do Brasil. Proprietário de empresas de destaque e Diretor da IBRAM, Herminio gerou empregos, investiu em capacitação profissional e contribuiu para o saneamento básico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente à sua aprovação.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo as contribuições de Herminio Pires Filho à educação e ao desenvolvimento social, considera que a homenagem é uma forma justa de valorizar seu legado e sua contribuição para a cidade. Por isso, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não apresenta objeções, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se favoravelmente à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 08.05.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 759/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 382/2025, da Vereadora RENATA FALZONI (PSB), MARINA BRAGANTE (REDE). Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 402/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 382/2025.

O presente projeto, de autoria das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Marina Bragante, altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

O presente projeto de lei propõe a inclusão da Feira do Livro de São Paulo no Calendário Oficial de Eventos da cidade, por meio de alteração na Lei nº 14.485/2007. O evento será realizado anualmente durante o feriado de Corpus Christi, com possibilidade de extensão para dias adicionais, e tem como objetivo fomentar a cultura do livro e da leitura, por meio de uma programação diversificada que inclui feiras com ampla variedade de editoras, debates literários, oficinas educativas e outras atividades culturais. A iniciativa também visa impulsionar o desenvolvimento econômico e social do setor editorial, em cooperação com os órgãos competentes.

Segundo a justificativa do projeto, a inclusão da Feira do Livro de São Paulo no Calendário Oficial do Município se justifica por sua significativa contribuição cultural, educacional, social e econômica à cidade. O evento anual promove o encontro entre autores, leitores, editores e livreiros, oferecendo gratuitamente uma programação rica em debates, oficinas e atividades que incentivam a leitura, valorizam a literatura e garantem acesso democrático à cultura. Realizada na Praça Charles Miller, transforma um espaço urbano tradicionalmente utilitário em um ambiente de convivência e promoção cultural. Além de fortalecer a economia criativa, atrair visitantes de diferentes regiões e impulsionar o comércio local, a Feira do Livro se alinha ao Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB), estimulando a formação de leitores e a inclusão por meio de ações acessíveis. Ao oficializar o evento, São Paulo reafirma seu papel como polo cultural e literário, comprometido com a democratização da cultura e o uso qualificado dos espaços públicos.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposição visa incluir a “Feira do Livro de São Paulo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, reconhecendo sua importância como um dos principais eventos literários e culturais da cidade. A feira vem se consolidando como um espaço de encontro democrático entre autores, editores, livreiros, leitores e a sociedade em geral, promovendo o acesso à literatura, a valorização da leitura e o incentivo à formação de novos leitores, especialmente entre o público jovem e estudantil. Além de seu relevante papel cultural e educativo, o evento também promove impacto social e econômico positivo para a cidade, movimentando o setor editorial, o comércio local, a economia criativa e o turismo cultural. Ao ser realizada em espaço público urbano - como a Praça Charles Miller - a feira ainda reforça o uso qualificado do território, promovendo a ocupação cidadã e inclusiva. A oficialização do evento no calendário municipal representa, portanto, o compromisso da cidade com a democratização da cultura, o fortalecimento da economia do livro e a consolidação de São Paulo como capital cultural e literária do país, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 382/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 25 o atual item de n.º 27.

Sala das Sessões,

Hélio Rodrigues

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo item.

- “PR 27/2025, do Vereador CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no município de São Paulo e dá outras providências DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 404/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2025.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. que “institui, no âmbito do município de São Paulo, que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no município de São Paulo e dá outras providências.

De acordo com a propositura, a referida frente parlamentar terá objetivo de fortalecer a Política de Assistência Social no município, promovendo o aperfeiçoamento e articulação das políticas públicas e a integração entre o legislativo municipal, os usuários, trabalhadores e organizações da sociedade civil.

A justificativa do projeto indica que o município de São Paulo abriga uma das maiores redes socioassistenciais do mundo, o que demanda estratégias eficazes para aprimorar a gestão, execução e financiamento dos serviços prestados. A intersetorialidade entre o poder público, a sociedade civil, os trabalhadores da assistência e os usuários é essencial para garantir uma política pública inclusiva, transparente e acessível. Na visão do nobre autor, a referida Frente Parlamentar possibilitará o acompanhamento e a proposição de medidas que visem o aprimoramento da assistência social no município, promovendo seminários, debates e articulações institucionais para fortalecer essa agenda.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende aprimorar a prestação de serviços sócio assistenciais na cidade de São Paulo, manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Relembrando, Sra. Presidente, o item de número 25 era o Projeto de Resolução do Vereador Hélio Rodrigues, que fez o pedido de inversão de pauta para que o meu projeto, semelhante ao de S.Exa., pudesse ser votado, diante do entendimento que fizemos.

Acredito eu que o Vereador Hélio Rodrigues queira se manifestar nesse sentido.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Depois da votação.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - P ode ser depois da votação?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 27/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, nós temos o projeto da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, do ano passado. Em um acordo com o Vereador Carlos Bezerra, que já foi secretário da pasta, portanto, tem um conhecimento muito importante para o debate, aceitamos fazer a inversão e participar da Frente, como relator, segundo o Regimento Interno, nobre Vereador, e registrar a nossa participação. Por essa razão, eu vou retirar o nosso projeto para aderir ao projeto da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Eu queria fazer um agradecimento a todos os Vereadores pelo apoio na aprovação da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social na cidade de São Paulo, e fazer uma menção especial ao Vereador Hélio Rodrigues pela luta, pelo histórico de trabalho e pelo acúmulo, que durante tantos anos desenvolveu, com relação ao tema.

Temos conversado bastante com relação ao tema e resolvemos nos unir com visões distintas, mas trabalhando de maneira unificada nessa Frente Parlamentar. Está aberto ao PSD, ao PT e a todos Parlamentares que quiserem fazer parte disso.

Antecipadamente, já faço o convite para que o Vereador Hélio possa assumir a função que S.Exa. quiser, seja de vice-presidente ou de relator da Frente Parlamentar, para que possa trazer a sua contribuição dentro do seu acúmulo histórico, que será fundamental para que possamos trabalhar e nos irmanar, nesta Casa, em defesa da valorização da assistência.

V.Exa. tem uma contribuição enorme, valorização de temas como, por exemplo, a defesa da nossa população em situação de rua, que precisa voltar a ser prioridade nesta cidade.

Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador Carlos Bezerra. Sra. Presidente, peço adiamento do nosso item da pauta.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Gostaria de parabenizar os Vereadores Hélio Rodrigues e Carlos Bezerra, pela iniciativa fundamental de criar essa Frente Parlamentar da Assistência Social.

Adio, de ofício, o item 25, a pedido do autor.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, se não houver objeção do autor, peço a coautoria do item 22, PL 512/2024.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, só gostaria de fazer um pedido. Acabei de conversar com o Presidente Ricardo Teixeira, uma vez que foi firmado um acordo, na terça-feira, sobre as CPIs, que o Presidente mesmo possa fazer a indicação, na forma regimental, dos membros faltantes da CPI dos Pancadões.

É só isso. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Registrado.

Passemos ao item seguinte.

- “PR 12/2024, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL) Cria a Frente Parlamentar em Apoio a Mulher Empreendedora. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 409/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sonaira Fernandes, cria a Frente Parlamentar em Apoio a Mulher Empreendedora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.

O projeto de resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Apoio à Mulher Empreendedora, com o objetivo de incentivar a autonomia financeira das mulheres por meio de políticas públicas voltadas à capacitação, geração de renda e fortalecimento do empreendedorismo feminino. A iniciativa visa promover debates, formular e acompanhar ações que melhorem as condições para mulheres que lideram seus próprios negócios, garantindo inclusão econômica, igualdade de oportunidades e valorização profissional. A Frente terá caráter suprapartidário, será composta por vereadores e poderá contar com membros colaboradores externos, como especialistas e representantes de instituições públicas e privadas. Terá atuação ampla, com reuniões públicas e produção de relatórios e eventos para disseminar seus trabalhos e estimular a participação social. A proposta prevê atuação integrada à sociedade civil e ao setor produtivo, com foco em inovação, justiça social e desenvolvimento econômico para mulheres empreendedoras.

Segundo a justificativa, o presente Projeto de Resolução tem como finalidade central promover a dignidade da mulher, especialmente daquelas que enfrentam adversidades sociais ou foram vítimas de violência, perdendo autoestima, autonomia e meios de subsistência. A proposta busca oferecer caminhos para que essas mulheres, por meio da capacitação, possam empreender e alcançar independência financeira, superando a situação de vulnerabilidade ou violência em que se encontram. A justificativa também destaca a relevância crescente do empreendedorismo feminino como instrumento de emancipação social e econômica, mostrando que, ao criar e gerenciar seus próprios negócios, as mulheres não apenas conquistam liberdade e poder de decisão, como também fomentam o desenvolvimento local. Além de combater a dependência financeira - muitas vezes ligada à perpetuação da violência doméstica -, o empreendedorismo feminino gera inovação, novos empregos e impulsiona a economia municipal.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a criação da Frente Parlamentar em Apoio à Mulher Empreendedora justifica-se pela necessidade de fomentar políticas públicas voltadas à promoção da autonomia financeira, à valorização profissional e à inclusão econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade social. A realidade brasileira ainda é marcada por desigualdades de gênero no mercado de trabalho e no ambiente de negócios, o que limita a participação plena das mulheres no desenvolvimento econômico e social do país. Nesse contexto, o empreendedorismo feminino se apresenta como ferramenta estratégica de empoderamento, sendo fundamental para romper ciclos de dependência econômica e para garantir condições de dignidade e liberdade às mulheres. A Frente Parlamentar, ao propor debates, articulações e construção de iniciativas legislativas, atuará como espaço de escuta, proposição e fiscalização de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino no município de São Paulo. A atuação conjunta com especialistas, organizações da sociedade civil e setores produtivos permitirá a criação de soluções concretas para estimular a capacitação, o acesso ao crédito, a formalização e o fortalecimento dos negócios liderados por mulheres. Com isso, a Frente contribuirá diretamente para a redução das desigualdades de gênero, para o crescimento econômico local e para a consolidação de uma cidade mais inclusiva, justa e igualitária, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Amanda Paschoal (PSOL)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem, peço a coautoria do projeto.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Registrado. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 12/2024 Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

O item 28, o parecer ficou pendente de votação, portanto, adio, de ofício.

Passemos ao item seguinte.

- PDL 129/2024, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Antônio de Abreu. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 405/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2024.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Sansão Pereira, dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Antônio de Abreu.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, Antônio de Abreu, nascido em 29 de abril de 1944, em São Paulo, iniciou sua trajetória empreendedora ainda jovem, vendendo coelhos na feira aos oito anos. Criado em famílias simples nos bairros de Itaquera e Tatuapé, começou a trabalhar com 11 anos, comprando e vendendo verduras, e acumulou experiência no comércio, passando por uma serraria e lojas de materiais de construção, onde se destacou pela habilidade gerencial. Aos 21 anos, iniciou sua jornada na construção civil, com a construção de sobrados, consolidando-se como empreendedor visionário.

Aos 37 anos, fundou a A. Abreu Comercial e Construtora LTDA, sendo pioneiro no desenvolvimento do Jardim Anália Franco, construindo aproximadamente 80 edifícios de alto padrão e contribuindo para a instalação de universidades, hospitais e centros comerciais. Com outros empresários, adquiriu e urbanizou a área que deu origem ao Shopping Anália Franco, transformando a região em um centro de referência em qualidade de vida e desenvolvimento urbano. Hoje, aos 80 anos, Antônio de Abreu permanece à frente de seus negócios, atuando no setor imobiliário e promovendo o progresso local.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão ao Sr. Antônio de Abreu reconhece sua contribuição pioneira e visionária para o desenvolvimento urbano e econômico da cidade de São Paulo, especialmente na transformação da região do Jardim Anália Franco em um polo de referência em qualidade de vida e progresso, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 129/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Vou suspender a sessão por alguns minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Luna Zarattini.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Reabertos os trabalhos.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 131/2024, do Vereador HÉLIO RODRIGUES (PT) Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana a Dra. Maria Palmira da Silva DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 406/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2024.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Hélio Rodrigues, dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana a Dra. Maria Palmira da Silva.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, Maria Palmira da Silva, natural de Minduri, Minas Gerais, é filha de agricultores familiares e mudou-se para São Paulo no final da década de 1960. Graduada em Serviço Social (1986) pela PUC-SP, concluiu mestrado (1994) e doutorado (1999) em Psicologia, com foco em Psicologia Social. Servidora pública da Prefeitura de São Paulo, atuou na gestão de equipamentos do SUS e, a partir de 1995, ingressou como professora de Ensino Superior. Em 2006, foi nomeada para o serviço no Governo Federal. É autora de estudos sobre racismo, preconceito, identidade, movimentos sociais, desigualdade de gênero e políticas públicas transversais.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Dra. Maria Palmira da Silva reconhece sua significativa contribuição acadêmica, profissional e social, com destaque para sua atuação em políticas públicas e estudos sobre desigualdade racial e de gênero, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 131/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Adrilles Jorge. Aprovado. Vai à promulgação.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 30 o atual item de n.º 31.

Sala das Sessões,

Eliseu Gabriel

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - P T) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 673 / 2023 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB) Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 390/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0673/23.

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 673/23, de iniciativa do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado pois ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini - PT) - A discussão já foi encerrada e o substitutivo lido. A votos o substitutivo do autor ao PL 673/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de registrar voto contrário.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Registre minha abstenção.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa e a abstenção do nobre Vereador André Santos. Aprovado. Vai à sanção.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Registro voto contrário ao item 30.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrada a intenção.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

““REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 32 o PDL nº 136/2024.

Sala das Sessões,

Dra. Sandra Tadeu

Vereadora”

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Qual é o teor do PDL, Vereadora? Vereadora, quem é a pessoa homenageada por esse projeto?

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Na verdade, estamos votando a inversão da pauta.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - De qual item da pauta?

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - É o atual item 32, PDL 12/2025, do Vereador Thammy Miranda. É uma Salva de Prata à Associação de Diabetes Juvenil pelos serviços prestados à cidade de São Paulo.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pensei que era o do Modonezi, ao qual estou em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Os trabalhos estão suspensos por alguns instantes.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Luna Zarattini.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Calma, nobre Vereadora. Acabamos de votar a inversão da pauta. Agora leremos o item 32 da pauta.

Vou pedir a leitura para passarmos à votação.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - ( Pela ordem). Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - D e nada.

Passemos ao item seguinte.

- “ PDL 12 / 2025 , do Vereador THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação de Diabetes Juvenil - ADJ, pelos serviços prestados à cidade de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/25.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador Thammy Miranda, que dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Organização de Diabetes Juvenil - ADJ, pelos serviços prestados à cidade de São Paulo.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da instituição homenageada e com a anuência de sua representante, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº 410/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Thammy Miranda, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação de Diabetes Juvenil - ADJ, pelos serviços prestados à cidade de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, a Associação de Diabetes Juvenil (ADJ), fundada em 10 de março de 1980, é uma entidade não-governamental e sem fins lucrativos, criada por pais de crianças e adolescentes com diabetes, com o objetivo de promover a educação sobre a doença como meio de garantir qualidade de vida. Desde sua origem, a instituição tem se dedicado à conscientização e educação de pessoas com diabetes e seus familiares, à capacitação de profissionais de saúde e à mobilização da sociedade civil.

Inicialmente localizada em um conjunto alugado na Rua da Consolação, em São Paulo, a ADJ operava com apoio de mães voluntárias que prestavam informações e apoio a famílias recém-diagnosticadas. Com o tempo, a associação estruturou um atendimento especializado com psicólogas e assistente social, visando apoiar emocionalmente os pacientes e encaminhar aqueles em situação de vulnerabilidade a hospitais públicos.

A ADJ integrou-se ao esforço internacional de combate ao diabetes com apoio da Juvenile Diabetes Foundation, uma das maiores instituições dedicadas à pesquisa sobre a doença. Em 2010, adotou o nome fantasia "ADJ Diabetes Brasil", consolidando uma atuação nacional e internacional mais abrangente. Desde 1999, é membro da International Diabetes Federation (IDF).

Reconhecida mundialmente, a ADJ Diabetes Brasil recebeu o título de Centro de Excelência em Tratamento do Diabetes pela IDF para os anos de 2024 e 2025, tornando-se uma das 23 instituições no mundo com essa distinção. Em janeiro de 2025, foi destaque no portal da Organização Mundial da Saúde (OMS) e atualmente integra o grupo de parceiros da Coordenação do Mecanismo Global sobre Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs) da OMS. Sua trajetória destaca-se pelo compromisso com a saúde pública, apoio às famílias e promoção de políticas e práticas de excelência no cuidado com o diabetes.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que o reconhecimento da Associação de Diabetes Juvenil se justifica por sua destacada atuação na promoção da saúde, educação em diabetes e apoio integral a pessoas com a doença, sendo referência nacional e internacional na área, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 08.05.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Keit Lima (PSOL)

- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 12/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (P ela ordem) - G ostaria de parabenizar o nobre Vereador Thammy Miranda pela sensibilidade a respeito disso, porque essa luta dos pais das crianças diabéticas é algo muito triste.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Adio, de ofício, do antigo item 31, do nobre Vereador Alessandro Guedes, PDL 136/2024, a pedido do autor. Faço também, a pedido do autor, um registro de que votação nominal é uma quebra de acordo.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT ) - A Senhora pode pedir pela ordem?

Então, eu ainda estou presidenta nesta sessão e exijo respeito na minha presidência, como respeitei todos os Vereadores. Estou pedindo o adiamento do item, registrando um pedido do autor, porque foi combinado de que não haveria pedido de votação nominal.

Agora, passo a palavra, pela ordem, para a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - ( Pela ordem) - E u iria pedir votação nominal deste item, não pelo nobre Vereador Alessandro Guedes, que não tenho nenhum problema com isso, mas sim pela pessoa que está homenageando.

Os nobres Vereadores que estiverem aqui podem votar para esse Sr. Secretário que está sentado na cadeira. Há aqui, no mínimo, 28 que defendem o Governo, e eu não vou admitir uma pessoa que só prejudicou não só a mim, mas a muitos outros Vereadores que aqui estão.

Enquanto eu estiver aqui, não tem acordo para votar esse Título de Cidadão, não sei se é Título ou Medalha, para este Secretário, que não merece, porque fez um péssimo trabalho na cidade de São Paulo. As ruas continuam esburacadas, fez um péssimo trabalho, um péssimo serviço para a cidade de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - ( Pela ordem) - V. Exa. pediu o nosso respeito, eu também gostaria de pedir o respeito de V.Exa., porque na língua portuguesa “presidenta” não existe, somente “presidente”.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - E u gostaria de fazer uma sugestão sobre o que está acontecendo hoje aqui e que vem se repetindo em várias sessões.

Eu entendo que isso está ocorrendo porque não existe um diálogo sequer entre os Líderes sobre os itens que entrarão em pauta. Então é uma sugestão: que procuremos fazer um diálogo anterior, nem que seja rodar uma lista, por exemplo, dos projetos da Bancada do PT, da Bancada do MDB, enfim, para detectarmos se tem uma resistência. Existe um acordo de votar projetos de Vereadores, mas só ficamos sabendo quais são no dia e, às vezes, há resistência.

- Falas simultâneas.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Peço silêncio ao plenário.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É uma sugestão a V.Exa., porque, hoje, preside a sessão, mas também é Líder e a ideia é também para os demais Líderes.

Precisamos mudar essa dinâmica, porque é difícil dizer “houve acordo”, mas, com certeza, há projetos que incomodam a Bancada. Então, se conseguíssemos debater um pouco antes de elaborar a pauta, acredito que aprovaríamos mais rapidamente, sem tanto confronto. É uma sugestão. Obrigada, Presidente.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - ( Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Acatada sua sugestão, será levada à Mesa Diretora para podermos ter esse diálogo anteriormente à votação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Primeiro, gostaria de parabenizar a condução dos trabalhos pela Vereadora Presidente Luna Zarattini. Está indo muito bem. Segundo, data venia , Vereadora Dra. Sandra Tadeu e Vereadora Janaina Paschoal, sim, há um acordo.

A Vereadora Sandra pode não aceitar, entendo, mas há um acordo.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, V.Exa. falou o tempo que desejou, eu ouvi a senhora. A Vereadora Sandra pode pedir votação nominal, pode fazer o que achar melhor. Não é a primeira vez que alguém vai pedir algo diferente no meio de um acordo.

No entanto, sim, no Colégio de Líderes e também em reunião, que tivemos na sala ao lado do plenário, decidimos que, ao votar projetos de Vereadores, a ideia era que avançássemos com os projetos, para dar celeridade. Inclusive, acompanhei uma pauta do Vereador Carlos Bezerra Jr. e, data venia, não há esse acordo para votar em primeira, ninguém é obrigado a votar em primeira, como levantou o nobre Vereador Carlos Bezerra.

Até o ano passado existia algo assim, e o Vereador Carlos Bezerra Jr. lembra-se disso, que eram projetos polêmicos e não polêmicos. Justamente estamos trabalhando com o Presidente Ricardo Teixeira para acabar esse entrave de projetos polêmicos. O projeto é de mérito; o que não é PDL, denominação, homenagem ou honraria pode ser polêmico para alguns e não polêmico para outros.

Qual era a nossa ideia? Primeiro, levar o projeto ao Congresso de Comissões, desde que já tivesse passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive, semana passada, eu mesmo mal orientei, apenas sugeri que passasse por CCJ. Fui vencido, então fiz cumprir o acordo, ou seja, após passar em CCJ, vai para o Congresso de Comissões. Segundo, o acordo era, nobre Vereador Adrilles, para que não pedíssemos votação nominal. Terceiro, não era para ficarmos discutindo todos os projetos, dando assim, a celeridade combinada.

Porém, claro, o Vereador tem todo o direito de votar contra. Então, é sim uma quebra de acordo e lamento isso. Volto a dizer: a Vereadora tem o direito dela, o Regimento garante o seu direito. No entanto, é uma quebra de acordo e isso não é um bom sinal para a Casa, pois atravanca um pouco os trabalhos.

Reforçando, data venia , Vereadora Dra. Sandra Tadeu, também discordo quando se refere ao Alexandre Modonezi, que, na minha visão, colaborou grandemente com o Prefeito Ricardo Nunes, ao cuidar de zeladoria e, principalmente, do programa Asfalto Novo na cidade de São Paulo. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Registrado, nobre Vereador João Jorge. Obrigada pelos esclarecimentos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Luna Zarattini - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Quero parabenizar o Presidente dessa Casa e também o Vereador João Jorge pela iniciativa de designar as mulheres para presidirem a sessão às quintas-feiras.

Queremos parabenizar a Vereadora Luna Zarattini pela excelente condução da presidência dessa sessão. E é hora também das mulheres, quando tiverem o papel de importância dentro dessa Casa, serem respeitadas, independente do partido do qual façam parte.

Então, se fôssemos falar de perfeição, realmente, teríamos que tratar sobre várias pessoas, com uma série de outras questões, o que não justifica.

Assim, deixo registrado meus parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos e a todas as outras que virão e terão a oportunidade de presidir a sessão nessa Casa.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Muito obrigada, nobre Vereador André Santos, que, apesar de termos divergências, sempre se colocou ao lado das mulheres e reconhecendo o trabalho das mulheres, de modo que fico honrada com essa saudação.

Também quero dizer que, na língua portuguesa, existem as duas formas: “presidente” e “presidenta”. E acho que é importante registrarmos que, muitas vezes, temos a dificuldade de as mulheres ocuparem espaços de poder. No Brasil mesmo, tivemos uma única mulher presidenta da República em toda a história do nosso país. Portanto, há esse sentido de promovermos mais espaços para as mulheres, porque as mulheres são a maioria da nossa sociedade.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Passo a palavra, pela ordem, para o nobre Vereador Lucas Pavanato e, depois, para o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas para deixar claro: a palavra “presidente” é neutra e vale para homem e mulher. Essa corruptela incorporada a alguns dicionários é moderna e existe exatamente pelas mudanças que S.Exas. propõem.

O interessante é que os defensores do suposto pronome neutro são aqueles que, quando a palavra é neutra, não usam a palavra neutra. Então, é muito engraçada a ironia. E eu teria vergonha, se eu fosse V.Exa., de citar Dilma como exemplo de uma presidente mulher, porque foi uma das piores presidentes da história desse país, uma das piores. Tanto que foi destituída, afundou o Brasil em uma crise econômica sem precedentes na história; mesmo sem guerra ao redor do mundo, sem pandemia, ela quebrou o Brasil. Eu teria vergonha. Não é um bom exemplo de uma mulher e de uma líder na liderança do nosso país. Um bom exemplo seria, por exemplo, a princesa Isabel, que S.Exas. não reconhecem.

Obrigado. Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Que bom que o nobre Vereador Lucas Pavanato reconhece a linguagem neutra. Isso é um avanço para esta Casa. Quero também registrar que essa é opinião de V.Exa. sobre a presidência da Dilma Rousseff. Minha opinião é muito diferente da sua. Fico muito honrada de termos a primeira presidenta mulher, Dilma Rousseff. Passo a palavra para o nobre Vereador Adrilles fazer uso da palavra.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, existe uma coisa chamada norma culta da linguagem, e outra coisa que é a norma popular. A norma culta não admite a corruptela de presidenta. Presidente, acho que temos que dar o exemplo da norma culta, da norma civilizada, num país em que há 50% de analfabetos funcionais.

Assim, o termo correto da norma culta da palavra é “presidente”. O termo “presidenta” foi inoculado na cabeça de brasileiros exatamente pela ascensão da Presidente Dilma Rousseff; há exatamente uma redundância de estabelecer que uma mulher se estabelece como uma presidenta.

O gênero é absolutamente neutro. Não é neutra a incompetência da presidente Dilma, que, presidente ou presidenta, fez um trabalho desastroso. A Senhora fez um trabalho excelente, digno e respeitável hoje. Não é exatamente por um erro de português que a Senhora precisa conspurcar o seu trabalho digno.

E temos que dar o exemplo tanto de trabalho como da norma culta da linguagem para as pessoas. E essa norma, dessa corruptela, é uma questão ideologizada, que não vem do seio da população, mas vem do seio de pessoas que, eventualmente, têm uma tendência ideológica, e de um equívoco de português.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Muito obrigada. Neste momento, quero parabenizar a Vereadora Luna Zarattini, a quem particularmente admiro. Somos colegas e acho que V.Exa. fez um excelente trabalho hoje. É sempre admirável nas suas posições. E, mesmo que sejamos de lados opostos, nós sempre conseguimos conversar bem, porque essa é a arte da democracia.

Na verdade, esse é o objetivo da democracia. Muito obrigada, Vereadora, quero dizer que esta é uma Casa Legislativa, por isso temos que nos ater ao melhor português que tivermos, até porque somos exemplos para o restante da população.

Assim, gostaria que não assassinássemos a nossa língua, mas que a respeitássemos e pudéssemos segui-la assim como é. E gostaria, com tristeza, de dizer que esse exemplo que a V.Exa. deu, para as mulheres, não é um bom exemplo, porque foi uma mulher que foi presidente e sofreu impeachment .

E, dos Presidentes que o Brasil já viu, foi a que falou mais bobagem, inclusive saudando a mandioca.

Então, V.Exa. me perdoe. Assim como eu lhe respeito nas suas posições, quero respeito também nas minhas. Infelizmente, ela não me representa.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Queria registrar que a língua é algo vivo e também modificada ao longo do tempo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidenta, já que os Colegas fizeram vários elogios à presidência de V.Exa. no dia de hoje, queria também elogiar a sua presidência.

Gostaria também de fazer um comentário, porque também fui pesquisar sobre o termo “presidenta” e o termo “presidente” e os dois termos existem na língua portuguesa. Aliás, “presidenta” existe desde 1889, pelo próprio Machado de Assis, que é inquestionável. Então, estudem. Existe presidenta, sim.

Quando a Vereadora Luna estiver sentada naquela cadeira, ou eu, ou a Keit, vamos chamar “presidenta”, porque o termo existe.

Obrigada, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, só queria agradecer pelo debate democrático. É importante termos esse espaço e também dizer que realmente nossas opiniões são diferentes: a sua errada e a minha certa.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - Olha, Vereador, V.Exa. poderia ter encerrado essa sessão de uma maneira mais elegante. Acho que podem ir se acostumando a me chamar de presidenta. Quem sabe algum dia.

Quero agradecer todos os elogios dos Vereadores da Oposição, da Base. Espero que consigamos conduzir os trabalhos desta forma, ouvindo as opiniões divergentes, podendo usar este espaço, que é político, de representação da nossa população. Muito obrigada.

Há sobre a mesa pedido de licença, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00013/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “Conferência Municipal das Cidades do Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, no dia 13/05/2025, pelo período determinado de 01 dia sem ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2025

Nabil Bonduki

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE ( Luna Zarattini -  PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Não havendo mais nada a ser tratado, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do dia a ser publicada.

Convoco ainda os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 14 de maio, e para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 15 de maio. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.