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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 17/06/2020
 
2020-06-17 267 Sessão Extraordinária

267ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

17/06/2020

- Presidência do Sr. Eduardo Tuma e da Sra. Janaína Lima.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h06, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 267ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de junho de 2020.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Na pauta de hoje temos o item 1º, PL 474/2007, em segunda discussão e, conforme encaminhamos aos Colegas no grupo de Líderes e no grupo de Vereadores, um substitutivo com um único artigo, um texto bastante simples que aborda a prorrogação do prazo para protocolo no que tange à regularização imobiliária, lei aprovada por esta Casa, que vencerá no final deste mês, com intenção de prorrogação para março de 2021. Esse é o item 1º da pauta, que vamos tratar de forma separada do resto da pauta.

No grupo, fiz o questionamento aos Vereadores se queriam a autoria desse texto na forma do seu substitutivo, e todas as respostas foram favoráveis; nenhum se mostrou contrário ao projeto. Por isso, no substitutivo vai constar o nome dos 55 Vereadores.

Então, em primeiro lugar, nós vamos deliberar esse projeto. Depois, passaremos à pauta dos Vereadores, quando eu sei que muitas questões de ordem surgirão. Vou atendê-las antes de dar continuidade à votação dos projetos de Vereadores. A minha intenção, que talvez se frustre, é que deliberemos os projetos dos Srs. Vereadores conforme nós fizermos, com base no Regimento Interno, ainda que nós aceitemos as intervenções pelo Microsoft Teams , como se V.Exas. estivessem presencialmente. Por exemplo, se o Vereador Alfredinho pedir verificação de presença, nós a faremos; se o Vereador Mario Covas pedir uma votação nominal, será feito o registro nominal de votação, com base no Regimento Interno. Mas isso ficará para uma segunda etapa da sessão de hoje.

Agora, pergunto aos Colegas se eu posso, neste momento, proceder à deliberação do item 1º da pauta, PL 474/2007, que tem um substitutivo para prorrogação de prazo de protocolo da regularização imobiliária da Lei da Anistia. Quanto a esse tema, algum Vereador tem alguma questão de ordem? Por favor, se manifestem.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Na verdade, não é em relação a isso. Antes de começar a sessão, gostaria que V.Exa. pudesse permitir o cumprimento de um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro, por favor. Antes, porém, informo a presença da Vereadora Sandra Tadeu e dos Vereadores Camilo Cristófaro, Fabio Riva, Rodrigo Goulart, Atilio Francisco, José Police Neto, Rute Costa e Reis.

Nobre Vereador Celso Giannazi, qual é o pedido de V.Exa.?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em memória do adolescente Guilherme Silva Guedes, que foi executado pela Polícia na madrugada do dia 15, na Vila Clara, perto do Jardim Miriam, de uma forma covarde, mostrando que a truculência da Polícia está levando os jovens negros e periféricos à morte. Vidas importam e importam muito, Sr. Presidente,

Por isso, gostaria de pedir esse minuto de silêncio em sua memória e também em memória de todas as pessoas que morreram vítimas da Covid-19 no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, peço que também seja inserido nessa homenagem o nome de Diamantino Alfredo Gomes, um rotariano que faleceu esta manhã, uma pessoa fabulosa, que serviu muito à comunidade e prestou um relevante serviço a esta cidade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra, pelo ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria de pedir o cumprimento de um minuto de silêncio, porque ontem a cidade de São Paulo atingiu um recorde de mortes de 365 pessoas pela Covid-19. Desde o começo da pandemia, ontem a Cidade atingiu um recorde. Portanto, um minuto de silêncio em memória dessas pessoas que perderam a vida.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Camilo.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao Vereador Camilo Cristófaro que há uma confusão muito grande quando se fala de São Paulo, pois as mortes se referem ao Estado de São Paulo...

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Capital, Vereador.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODEMOS) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - ... e não à cidade de São Paulo.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Trezentos e sessenta e cinco na Capital.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Então, é preciso...

- Manifestações simultâneas.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Onde há recordes é no Estado de São Paulo e não na cidade de São Paulo. É preciso fazer essa distinção, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bem.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Senão, a gente acaba...

- Manifestações simultâneas.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Quem tem de fazer é o G1, da Globo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado. Obrigado a ambos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse incluído, no minuto de silêncio, o nome do advogado Marcelo Tadeu Hermano, da OAB Pinheiros - São Paulo, um jovem que teve um infarto fulminante e faleceu.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também quero corroborar o minuto de silêncio a esse advogado, o Marcelo Tadeu Hermano, mais conhecido como Tadeu, um amigo de quem eu tive o prazer de ser colega de banca na faculdade e com quem eu compartilhei momentos do esporte da OAB. Fica aqui a minha solidariedade e os meus sentimentos à família do nosso querido amigo Tadeu, advogado competente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Fabio Riva.

Algum outro pedido ou podemos proceder ao minuto de silêncio? (Pausa)

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, da mesma maneira que o Vereador Celso Giannazi, eu também gostaria de expressar os meus sentimentos pelo jovem que faleceu em decorrência da violência da Polícia Militar, assim como por todas as pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

Em respeito, peço a todos os que estão aqui presencialmente que fiquem em pé para procedermos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registro a presença do Vereador Rinaldi Digilio.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT ) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, uma pergunta: nós vamos ter Pequeno Expediente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, porque nós estamos na sessão extraordinária. Se estivéssemos na ordinária, aí, sim. Às terças, quartas e quintas as ordinárias, nobre Vereador Alessandro Guedes. E, às quartas-feiras, a partir da semana que vem, sessões deliberativas extraordinárias. Então, é o encaminhamento que eu dei no Colégio de Líderes: o item 1º da pauta...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Sim, exato .

Passemos ao item primeiro da pauta.

- "PL 474/2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD). Dispõe sobre a inclusão de subitem à Lei nº 11.228 de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara."

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; encerrada a discussão.

Vou passar à leitura do substitutivo para informar aos Colegas, apesar de já ter feito isso no grupo. O texto ganha o seguinte substitutivo:

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO Nº 1/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 474/2007

"Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será até o dia 31 de março de 2021.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2020

AUTORIA DE TODOS OS SRS. VEREADORES”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mais uma vez, o texto do PL 474/2007 será o seguinte, de acordo com o substitutivo: o prazo para protocolamento acompanhados dos documentos exigidos e recolhidos correspondentemente necessários à regularização de que cuida esta lei será até o dia 31 de março de 2021.

Então, nesse sentido, o substitutivo foi protocolado neste momento em nome dos 55 Vereadores. Protocolo feito junto à nossa a Secretaria das Comissões, assessoria da Mesa.

Entraremos no Congresso de Comissões para instrução do Substitutivo com as Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, já que terá Congresso de Comissões da CCJ, queria indagar se é possível colocar o que estava na pauta de hoje, do Vereador Milton Ferreira, do Podemos, que era o 24º item da pauta hoje na CCJ e, infelizmente, não foi possível votá-lo hoje e é exatamente o único PL possível de ser votado na presente data. Ele não tem outro para substituir. Se não puder, Sr. Presidente, queria deixar combinado que na semana que vem ele possa ingressar em uma votação extraordinária para ele não perder a oportunidade que todos nós Vereadores estamos tendo de ter um projeto votado em primeira.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bem. Então, deixe-me só esclarecer ao Vereador Mario. Esse congresso tem CCJ extraordinariamente porque trata-se de um substitutivo e o Congresso é de um único item. O Congresso que estamos fazendo agora é de um único item. Esclareço ao Vereador Mario Covas que a rodada de projetos de Vereadores em primeira discussão será esgotada, então, se não hoje, muito provavelmente na semana que vem, até porque a pauta é bastante extensa, eu inclusive não sei se a gente consegue esgotar hoje, mas será retomada na semana que vem, depois da CCJ da sessão de quarta-feira. Então, teremos uma oportunidade para dar ao Vereador Milton Ferreira, que será, sim, contemplado nessa rodada. Acho que dessa forma fica mais bem encaminhado, Vereador Mario.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Perfeito, Sr. Presidente. Só queria, então, aproveitar esta oportunidade e pedir a compreensão dos membros da CCJ para que, na semana que vem, possam votar esse item que hoje não pode ser votado. Se puder colocar como primeiro item da pauta da semana que vem eu agradeço, para que não ocorra novamente de, por uma circunstância ou outra não possa ser votado e apreciado na CCJ.

Fica já o meu apelo ao Presidente da CCJ para que faça a pauta dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Suspenderei os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões.

Acuso a presença em plenário da Vereadora Janaína Lima, Vereador Aurélio Nomura e Vereador Zé Turin.

Estão suspensos os nossos trabalhos. Vamos ao sistema virtual de votação.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 361/2020 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E DE MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NO PROJETO DE LEI Nº 0474/07.

Trata-se de substitutivo apresentado nos autos do projeto de lei de autoria da nobre Vereadora Marta Costa, que visa incluir subitem na Lei 11.228/1992, a fim de assegurar o uso de elevadores para transporte de pessoas hipossuficientes, de modo que ao menos um dos elevadores deverá possibilitar o transporte de uma maca.

A lei em referência foi revogada pela Lei 16.642/2017, que aprova o Código de Obras e Edificações no Município de São Paulo.

O substitutivo proposto visa alterar a redação do art. 22 da Lei Municipal n. 17.202, de 16 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre matéria correlata ao do presente projeto de lei, qual seja, a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras e dá outras providências.

Nos termos do substitutivo proposto, o prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida a Lei n. 17.202/2019, fica estendido até o dia 31 de março de 2021.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

A proposta ampara-se no art. 30, VIII, da constituição Federal, que estabelece a competência municipal para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Importa destacar que o art. 13, XIV, da Lei Orgânica, estabelece a competência do Legislativo Municipal para a aprovação das diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, tais como a Lei do Plano Diretor, a legislação de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A proposta insculpida no substitutivo também encontra amparo na Lei 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), especialmente em seu art. 367, que estabelece a definição de normas e procedimentos especiais para possibilitar a regularização de edificações.

Por derradeiro, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade e certamente exigirá novas formas de atuação e adaptações em várias áreas.

Em razão da necessidade de isolamento social, diversas medidas foram implementadas pela Administração Pública, dentre as quais a suspensão de prazos, tal como, a título ilustrativo, o Decreto 59.454/2020, que suspende o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA.

Daí porque há amparo legal a sustentar o pretendido pelo presente substitutivo, isto é, a dilação de prazo para regularização de edificações, haja vista as dificuldades enfrentadas pela população ante o isolamento social imposto como forma de evitar a disseminação da pandemia do coronavírus.

Para aprovação, o projeto deverá contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II, da Lei Orgânica.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE

Quanto ao mérito a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, prima facie , tece um breve relato sobre a referida norma.

Sancionada em 16 de outubro de 2019, a lei entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2020, tendo como objetivo regularizar as edificações concluídas até a promulgação do Plano Diretor Estratégico que possuem condições adequadas de segurança e acessibilidade, mas que estão em situação irregular por não possuírem o devido licenciamento ou porque sua regularização foi inviabilizada por mudanças na legislação municipal.

A norma estabelece, de acordo com a complexidade, três categorias de regularização:

- Regularização Automática: independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento serão consideradas regulares (salvo algumas exceções) as edificações residenciais das categorias de uso R, R1 e R2h de padrões baixo e médio e que conste com isenção total na notificação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao ano de 2014;

- Procedimento Declaratório: destinado às edificações com área total de construção de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), nos seguintes casos: (i) edificações residenciais multifamiliares horizontais e verticais com até 10m (dez metros) de altura, incluído o ático, e, no máximo 20 (vinte) unidades, que não ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico da zona; (ii) edificações residenciais multifamiliares das categorias de uso Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta; (iii) as residências unifamiliares - R1 que não ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico da zona; (iv) as edificações residenciais com uso misto ou não residencial, desde que permitido na zona de uso, considerados de baixo risco e local de culto enquadrados nas sub categorias nR1 e nR2, observadas as normas em vigor;

- Procedimento Comum: para as edificações que não se enquadrem nos procedimentos anteriores.

Cabe, ainda, destacar que nem todas as edificações podem ser regularizadas, existem exceções, tais como: (i) edificações que estejam ou avancem sobre logradouros ou terrenos públicos sem permissão; (ii) tenham sido objeto de Operação Interligada; (iii) sejam ou tenham sido objeto das Operações Urbanas ou Operações Urbanas Consorciadas; (iv) estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão; (v) atingidas por melhoramento viário previsto em lei, exceto aos planos de melhoramento publicados anteriormente a 8 de novembro de 1988; (vi) não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.

Baseado nesse contexto, conclui-se, sem sombras de dúvidas, que a medida proposta reveste-se de inegável interesse social, pois proporcionará a regularização de um número expressivo de edificações, razão pela qual a Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao substitutivo apresentado.

Por fim, a Comissão de Finanças e Orçamento destaca que em face ao estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 59.291, de 20 de março de 2020, e a atual necessidade de continuidade do enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, esta propositura prorroga o prazo para protocolamentos dos documentos necessários para a regularização de que trata a Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, para 31 de março de 2021.

A crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus atingiu toda a população, fazendo com que o Estado implementasse diversas medidas no sentido de transferir renda para os cidadãos mais necessitados e/ou adiar o pagamento de obrigações, visando suavizar a redução da renda e do emprego. Neste sentido, essa propositura, se aprovada, permitirá o protocolamento de pedidos de muitas pessoas que perderiam o prazo por conta do enfretamento da crise. Em alguns casos, haverá o pagamento de outorga onerosa, recurso que será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e utilizado para a realização de investimentos em prol dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes do Plano Diretor Estratégico.

Dessa forma, quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões, em

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

João Jorge (PSDB)

Rute Costa (PSDB)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Adriana Ramalho (PSDB)

Soninha Francine (CIDADANIA)

Rodrigo Goulart (PSD)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dalton Silvano (DEM)

Camilo Cristófaro (PSB)

Toninho Paiva (PL)

Arselino Tatto (PT)

José Police Neto (PSD)

Fabio Riva (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Agora, o item 1 da pauta é o Projeto 474/2007, da Vereadora Marta Costa, que tem como texto a prorrogação do prazo de protocolo da regularização imobiliária até 31 de março de 2021. A votos.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, para cumprimentar a Câmara Municipal de São Paulo e encaminhar voto favorável ao presente projeto que prorroga o prazo de anistia permitindo aos cidadãos paulistanos que possam protocolar o projeto em se tratando desse período de verdadeira exceção que essa pandemia tem causado. Quero cumprimentar a Câmara Municipal de São Paulo, eu tenho certeza de que será aprovado por unanimidade este projeto, que dá oportunidade, até o dia 31 de março, para que todos os cidadãos regularizarem os seus imóveis.

O DEM encaminha favoravelmente a votação do presente projeto, o substitutivo, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Milton Leite.

O encaminhamento do DEM é favorável ao projeto.

Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Claudio Fonseca, do Cidadania.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, para encaminhamento favorável do Partido Cidadania.

Também para aproveitar a oportunidade e cumprimentar a Deputada Estadual Marta Costa, pessoa amável, querida, uma atuante Deputada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que ofereceu e oportunizou a votação deste importante projeto, de autoria dos 55 Vereadores da Câmara Municipal.

O meu encaminhamento favorável do Partido Cidadania, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Cidadania encaminha favoravelmente ao projeto.

Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Gilson Barreto, do PSDB. (Pausa)

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, após o Vereador Gilson Barreto.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Depois, Vereadora Noemi Nonato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alfredinho, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, para o encaminhamento da Bancada do PT, que vota favoravelmente ao projeto, assim como o aprovamos, porque achamos se tratar de um projeto importante para a Cidade e, principalmente, para as pessoas pobres da periferia, aquelas que não têm os seus imóveis regularizados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente ao projeto.

Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Gilson Barreto, do PSDB.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB encaminha favoravelmente ao projeto. Este é um projeto que tem um significado muito grande para a cidade de São Paulo. E eu quero aproveitar e parabenizar o Parlamento municipal de São Paulo por esta iniciativa, porque nós sabemos que se realmente não houvesse oportunidade de mudança de data, nós teríamos um prejuízo muito grande para a população da cidade de São Paulo.

Então, parabéns a todos os Vereadores. E a Bancada do PSDB vai votar em peso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A Bancada do PSDB encaminha favoravelmente ao projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Noemi Nonato, do Partido Liberal.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais Vereadores e encaminho, também, o meu voto favorável a este projeto tão importante para a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A Bancada do Partido Liberal encaminha favoravelmente a votação do projeto.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Camilo Cristófaro, do PSB.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Sr. Presidente, os Vereadores da Bancada do PSB apoiam integralmente a chance dos cidadãos desta cidade terem o tempo para anistiar, regularizar os seus imóveis, pois a pandemia deixou as pessoas em casa.

Parabéns a esta Casa. Mais uma conquista dos 55 Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Partido Socialista Brasileiro encaminha favoravelmente a votação do projeto.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereadora Rute, só me deixe escutar os Líderes, por favor.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Rodrigo Goulart, do PSD.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Sr. Presidente, para encaminhar favoravelmente pela Bancada do PSD, por se tratar de um projeto que se originou da então Vereadora Marta Costa, também do PSD.

Portanto, além de um trabalho pela Cidade, também uma homenagem à nossa querida hoje Deputada Estadual Marta Costa, do PSD, encaminho a votação favoravelmente por nossa Bancada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

A Bancada do PSD encaminha favoravelmente a votação do projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi, do PSOL.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Por videoconferência) - Presidente, quando da aprovação deste projeto na Câmara Municipal, nós fizemos os apontamentos. Nós defendemos, sim, a regularização dos imóveis, principalmente das pessoas mais vulneráveis. Nós votamos, naquela oportunidade, “sim”. Então, neste momento, a Bancada do PSOL também se posiciona favoravelmente a esta prorrogação, mas dizendo que votamos “sim” por conta das muitas pessoas da periferia que serão beneficiadas: quase 150 mil pessoas beneficiadas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi.

O PSOL encaminha favoravelmente a votação do projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Gilberto Natalini, do Partido Verde.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, o Partido Verde votará favoravelmente pela aprovação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

O Partido Verde encaminha favoravelmente a votação do projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Gilberto Nascimento, do PSC.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Casa, a todos os Vereadores pela sensibilidade. Sabemos que este é um momento de pandemia, de muito receio e a população tem de se resguardar, sim. E claro que os prazos vão chegando, vão se acumulando e é por isso que a Bancada do PSC, este Vereador, vota favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O PSC encaminha favoravelmente a votação do projeto 474/2007, que prorroga o prazo de protocolo da regularização imobiliária na cidade de São Paulo, até 31 de março de 2021.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Atílio Francisco, do Partido Republicanos.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Com anuência do meu Líder, Vereador André Santos, também o Republicanos se manifesta favoravelmente à aprovação deste projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

O Republicanos encaminha favoravelmente a votação do projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Rinaldi Digilio, do PSL.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto favorável ao projeto de autoria da nobre Deputada Estadual Marta Costa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O PSL encaminha favoravelmente a votação do projeto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Frange, do PTB.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, a Bancada do PTB encaminha favoravelmente, até porque é um projeto importantíssimo para a Cidade.

Parabéns à Câmara por este momento e pela atitude de votar rapidamente este projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.

Então, os Líderes todos encaminharam favoravelmente a votação do projeto.

Então, vamos à votação, que será feita...

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente. Tem mais um, tem mais um.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Mario Covas Neto, do Podemos.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Por videoconferência) - Quero votar favoravelmente e dizer que a Bancada do Podemos votará favoravelmente.

E apenas cumprimentar as pessoas, que eu acho, têm um significado importante neste projeto. Primeiro, a Deputada Estadual Marta Costa, que foi nossa Colega até a Legislatura passada, e assim como a sua irmã, a Vereadora Rute Costa, é um doce de pessoa. Segundo, o Vereador Camilo Cristófaro, que chamou a atenção de todos nós para esta possibilidade, especialmente do Presidente, e que ao contrário do que poderia ser de S.Exa., Vereador Camilo Cristófaro, tentar ser o autor intelectual e o único subscritor desta medida, S.Exa. permitiu que isso fosse feito coletivamente.

Parabéns a todos. Parabéns à Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Mario Covas Neto. O Podemos encaminha favoravelmente a votação.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Claudinho de Souza, a Vereadora Rute Costa também queria falar, mas eu só abri para o encaminhamento dos Líderes.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Ok.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Aí, depois, darei a palavra a V.Exa. logo após a votação, nobre Vereador Claudinho de Souza.

Então, a votos, e será feita de forma simbólica, a não ser que haja algum pedido de votação nominal. Eu tenho 49 Vereadores no painel eletrônico.

A votos o Substitutivo de autoria de todos os Srs. Vereadores ao PL 474/2007. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Agradeço aos Colegas Vereadores pela aprovação deste projeto.

Muito bem, agora vamos passar à fase da sessão que vai demandar um pouco mais de acordo, de trabalho com os Vereadores.

Há Vereadores que têm requerimentos a serem apresentados, questões de ordem a serem apresentadas. Então, eu estou abrindo a palavra às questões de ordem, neste momento, porque nós vamos, então, deliberar os projetos da pauta apresentada aos Colegas. Lembrando que a forma de votação desses projetos utilizará, neste momento, o Regimento Interno, possibilitando aos Colegas que estão acompanhando remotamente intervirem da mesma forma que o fariam se presentes estivessem. Não só aqueles que estão presentes, mas aqueles que estão nos acompanhando virtualmente poderão fazê-lo.

Peço a compreensão dos colegas porque demandará um pouco de trabalho mental para respondê-las.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Eu gostaria somente de agradecer a todos pela aprovação deste projeto de lei que levou o nome da minha irmã Marta Costa, que passou por esta Casa e deixou brilhante trabalho, e agora está na Assembleia Legislativa fazendo um brilhante trabalho, tenho certeza.

Gostaria de agradecer a cada um que votou favoravelmente, deixando para esta cidade também um excelente trabalho a cada cidadão de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Agradeço e parabenizo a Deputada Estadual Marta Costa e a nobre Vereadora Rute Costa, ao Deputado Federal Paulo Freire e ao Pastor José Wellington.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de mais nada, parabenizo a Câmara pelo projeto que acabamos de aprovar e que, certamente, será muito útil ao Município.

Acredito que as colocações do Sr. Presidente, antes da minha questão de ordem, de certa forma, respondem boa parte das questões. E há uma preocupação quanto à obstrução de projetos, considerando que muitos deles contam com a minha posição ferrenha, e eu gostaria de ter garantido o meu direito de obstrução.

São cinco questões de ordem, portanto, que apresento agora, oralmente e também por escrito. É óbvio que, oralmente, falarei de forma mais reduzida, a fim de utilizar melhor o tempo.

A primeira questão de ordem é em relação ao art. 262, do Regimento Interno, que determina a leitura de parecer de determinados projetos que passariam pela reunião conjunta das Comissões. Então, eu gostaria que a Mesa esclarecesse se a leitura do parecer e a leitura do substitutivo na íntegra serão mantidas, como era feito nas sessões comuns.

A segunda questão de ordem é referente ao art. 276, do Regimento Interno, e o art. 284, Parágrafo I, que dispõe sobre as discussões dos projetos e determina que haja uma discussão mínima de duas horas. Essa questão de ordem é importante, já que nas sessões comuns nós fazemos primeiro a discussão e, só após o encerramento da discussão, que se dá a votação.

No modelo virtual, nós estávamos fazendo simultaneamente a discussão. Os Srs. Vereadores discutiam o projeto enquanto os mesmos votavam. Então, acredito que seria importante a Mesa esclarecer se a discussão será garantida antes do processo de votação.

A terceira questão de ordem refere-se ao art. 135 do Regimento Interno, que trata da verificação de presença. Como se dará a verificação de presença de quórum sendo que parte dos Srs. Vereadores não está em plenário, mas em suas casas, à distância? Portanto, eu gostaria que o procedimento do requerimento de verificação de presença fosse esclarecido,

A quarta questão de ordem é referente ao art. 50, Inciso X, do Regimento Interno, que permite o pedido de vistas nas reuniões conjuntas das Comissões. Como se dará esse pedido de vistas, e se ele também será garantido aos Srs. Vereadores que permanecem à distância?

A quinta e última questão de ordem é referente ao art. 176, que permite o pedido de adiamento da matéria. Se ele será também garantido na sessão mista.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Fernando Holiday. Eu sei que essas são questões, inclusive, de outros Srs. Vereadores. Então, vamos responder.

A primeira, leitura do parecer e substitutivo: conforme manda o Regimento. Tudo será feito conforme manda o Regimento, porque nós não temos um Regimento desse tipo de sessão que é presencial e virtual. Então, faremos a leitura do parecer, como fazíamos antes, e a leitura do substitutivo também como manda o Regimento.

A segunda pergunta: sobre o tempo de discussão. O tempo de discussão será garantido. Eu abrirei a possibilidade de inscrição dos colegas que quiserem discutir projeto por projeto. A nobre Vereadora Sandra fez um questionamento que eu também passo a responder: nós votaremos projeto a projeto não pelo sistema virtual, nós votaremos como se fosse o sistema presencial. Então, como não são temas relacionados a Covid, como são temas múltiplos, nós retomamos à forma original de votação. E, claro, é a primeira experiência nesse sentido. Vamos ver como será.

A terceira pergunta: também os pedidos todos, requerimentos todos, serão permitidos, presencial ou virtualmente; e nós trabalharemos dessa forma também com a verificação de presença, pelo sistema presencial e virtual.

Quanto a pedido de vistas, no Congresso de Comissões, o Vereador que quiser pedir vistas também poderá fazê-lo, de igual forma, como manda o Regimento Interno.

Portanto, reafirmo que nós seguiremos o Regimento Interno da Casa. Peço paciência aos Srs. Vereadores, junto aos vídeos, presencialmente, porque eventualmente nós precisaremos fazer uma verificação pelo microfone desta presidência, ou pelos microfones do Microsoft Teams . Retomaremos todos os procedimentos do Regimento Interno. Vamos ver se essa é a melhor opção, haja vista que estamos deliberando projetos de Vereadores, de temas diferentes,

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, são duas questões muito rápidas. Uma delas já foi resolvida, sobre aquele problema no qual eu queria trocar os projetos, e já resolveu porque eles foram instruídos. A segunda é muito rápida: com a volta das sessões, o senhor disse que, na semana que vem, funcionará normalmente, de terça a quinta. Nós podemos ter um assessor de bancada, pelo menos, no plenário?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não. Desculpe-me, nobre Vereador Alfredinho, por responder tão interativamente. Eu só vou permitir a presença da assessoria da Mesa e dos Srs. Vereadores, haja vista a questão da retomada, dos protocolos de saúde, do distanciamento. Então, não será permitida a entrada de assessores nesse momento, até para respeitar os Srs. Vereadores que estão no grupo de risco e estão presentes em plenário. Vamos diminuir esse risco não só proibindo a entrada de assessores, como também nossas galerias estão fechadas nesse momento; embora, virtualmente, o público até seja maior.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao nobre Vereador Mario Covas por ter dito que deveria ser um projeto de minha autoria e esclarecer que levei, para lembrar o Presidente desta Casa e o Vice-Presidente Milton Leite, na semana passada, o projeto de prolongar a anistia na cidade de São Paulo; de imediato, o Presidente Tuma e o Vice-Presidente Milton Leite chamaram a equipe e já pediram para entrar em ação com essa prorrogação da anistia na cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, eu peço que seja encaminhado, com urgência, o projeto deste Vereador, com os mais de 10 coautores, da sanitização da cidade de São Paulo, que ontem nós batemos recorde e hoje, novamente, batemos novo recorde, Nós acabaremos sendo coautores novamente, porque está abrindo o mercado e não temos ainda um projeto para sanitizar os moradores desta Cidade. É o PL 365, que peço a V.Exa. encaminhar, urgentemente, à Comissão de Justiça desta Casa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado. Está bom.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - E convido todos para que sejam coautores.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Eu preciso saber o seguinte: Srs. Vereadores, alguém tem alguma questão de ordem quanto à deliberação da pauta de hoje?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Eu tenho, Sr. Presidente.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sim.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Eu estou vendo o Vereador Caio Miranda Carneiro com a mão levantada e o Vereador Gilson Barreto.

Mais uma vez, peço a paciência dos Colegas.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida: quanto à verificação de presença, será somente quem estiver com o vídeo acionado ou pelo texto também?

A minha pergunta é porque podem questionar...

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Claro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - É claro que ninguém faria isso; mas alguém poderia responder pelo Vereador.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Não, sim, tem razão.

Nobre Vereador Caio, vamos permitir, como eu disse, no Colégio de Líderes, o registro por escrito, evidentemente, o registro por áudio e o registro por áudio e vídeo ou presencialmente. Então todas as formas de manifestação, desde que sejam feitas no ambiente presencial do plenário e do Microsoft Teams , serão aceitas.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, eu gostaria de ver com V.Exa. a possibilidade de o painel ficar direto também na tela, para que nós possamos acompanhar e ver quais são os Vereadores da nossa bancada que estão participando.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Nós.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Se hoje não for tecnicamente possível, que depois procurem fazer de maneira que sempre deixe o painel na tela,.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Eu vou providenciar, a partir da próxima sessão, essa adaptação técnica. Hoje eu não consigo, nobre Vereador Gilson, mas eu vou observar e vou perguntar ao meu departamento se é possível fazê-lo dessa forma.

Alguma outra questão de ordem quanto à votação?

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Por videoconferência) - Pela ordem, Sr. Presidente. É uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente: na semana que vem, nós devemos voltar à rotina normal na Casa. Essas questões de ordem, todas elas, são pertinentes, porque há uma dúvida; nós acabamos inovando nesse período todo de pandemia em alguns aspectos. E, agora, a reintrodução do sistema formal, mesclado com o virtual, está ensejando todas essas dúvidas. Eu questionaria à V.Exa. se não seria o caso, mais razoável, de que nós transferíssemos essas votações para a semana que vem e ajustássemos melhor como vai funcionar.

Agora mesmo, V.Exa. nos deu a orientação de que vale qualquer manifestação das pessoas; mas o Vereador Caio tinha dito uma coisa: alguém pode, em nome do Vereador, sem que V.Exa. saiba se foi o Vereador mesmo que votou. Então termos a segurança aqui no plenário presencial de um sistema em que somente o próprio Vereador vota. Se, no virtual, o Vereador não estiver com a câmera ligada, e alguém votar por ele pelo chat , nós não vamos ficar sabendo. Esse voto vai valer?

Então acho que seria conveniente, Sr. Presidente, que nós ajustássemos todas essas questões, antes de submetermos uma votação temerária, que amanhã possa ser colocada em dúvida. Imaginem uma votação que, por apenas um voto, tenha sido aprovado um projeto, e esse voto tenha sido exatamente dessa forma que eu mencionei. Como é que fica essa situação? Então acho prudente nós...

Veja, esses projetos estão esperando há tanto tempo. Creio que os Colegas vão compreender que uma semana a mais, ou a menos, não fará diferença, mas talvez faça diferença para nós fazermos o processo mais claro, mais correto, com menos fraqueza.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Mario Covas Neto.

Eu respeito a posição de V.Exa.

Os Srs. Vereadores, na sua ampla maioria, estão no vídeo. Nós passamos no momento de votação no sistema virtual pelo certificado digital; estamos passando, agora, por outro momento em que temos um sistema híbrido - não é somente fisicamente, mas também virtualmente -, e a maioria dos Vereadores está por vídeo, por áudio, e, eventualmente, um registro por escrito - eventualmente, quando, lembrando, for uma votação nominal, porque a expectativa é que, como nós votamos projetos dos Vereadores, nós possamos fazer dessa forma também simbólica. Aqueles projetos sobre os quais não haja oposição serão votados de forma simbólica, já que eu tenho 50 Vereadores no painel.

Então, risco assumido, nobre Vereador Mario Covas, porque o risco é baixo; os Vereadores estão presentes e estão no vídeo. Aqui, eu vou dar continuidade ao processo.

Alguma outra questão de ordem quanto à votação?

Eu gostaria muito de entrar na pauta - muito, muito, muitíssimo -, mas respeito as dúvidas.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - É um pouco para concordar, mas ter certeza de que é isso que vai acontecer.

A preocupação do nobre Vereador Caio é pertinente, lógico. Se eu estiver sem o vídeo, aqui, pode não ser eu que esteja à frente do computador; mas o acesso de cada um é pelo seu e-mail e a sua senha pessoal. Quer dizer, o Vereador é responsável por esse acesso. Se, por acaso, o Vereador tiver cedido a senha a terceiros, é da sua responsabilidade também; e, se não cedeu, mas foi, contra a sua vontade, substituído por alguém aqui no sistema, então cabe ao próprio Vereador contestar e dizer “Não fui eu que registrei esse voto”, que é outro tipo de contestação.

Somente para confirmar, então, se as manifestações no chat serão válidas para fins de registro de voto ou não.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Manifestação, quando da votação nominal, aí, sim, nós vamos permitir, assim como nós permitimos no plenário - quando do pedido de votação nominal de algum projeto, quando começarmos a deliberar.

E apenas para fazer um complemento, nobre Vereadora Sônia, para o nobre Vereador Mario Covas, em relação ao tempo.

Exatamente por essa nossa retomada ser esta semana, nós ganhamos uma semana - seja de adequação, seja de encaminhamento. E, se for o caso, na semana que vem, nós já vamos votando os projetos. Mas eu queria realmente começar a deliberar nesta semana, e eu acho que os Vereadores têm toda a capacidade de adequação para que nós possamos, hoje, começar a votar.

E, Vereadora Soninha, quando do pedido de votação nominal dos projetos, as manifestações, tanto presenciais quanto no chat , serão aceitas.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Por videoconferência) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Qual é a questão de ordem quanto à votação, Senador Suplicy?

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sobre a votação, eu gostaria de retirar o projeto de minha autoria, 689/2017, para não se votar hoje, de maneira que se possa incluir o projeto a ser considerado na Comissão de Constituição e Justiça, semana que vem, o 207, sobre o Renda Básica Emergencial . Apenas isso.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Está ótimo. Está registrado, Senador Suplicy.

Qual é o próximo passo: Reunião Conjunta das Comissões para instrução da pauta publicada e encaminhada aos Colegas das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é somente uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - A minha pergunta é a seguinte: eu tinha um projeto, que está aí - é o item 17 -, mas, na verdade, eu queria substituir esse projeto, porque eu não queria, hoje, passá-lo na CCJ. Mas como o tempo regulamentar da CCJ foi interrompido, não foi possível ser votado.

A pergunta que eu faço a V.Exa.: esse projeto continua na pauta e passa pelo Congresso...

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Melhor.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - E depois eu o retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Isso.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu acho que muitos colegas também podem estar nessa mesma situação.

Eu queria, aqui, até para ajudar os Colegas, porque esse é um projeto também de interesse dos Colegas. Não é para o momento, mas pode ser para outro momento, e ele já terá passado pelo Congresso de Comissões.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Assiste razão, nobre Vereador Fabio Riva.

Hoje, nós vamos deliberar a pauta que foi publicada. Então está sendo levada ao Congresso de Comissões a pauta publicada. E vou levar, inclusive, o projeto do Senador Suplicy para instrução. Se, quando do momento da votação, o Vereador Fabio quiser retirar o item tal, porque quer deliberar outro, nós o adiamos; e aí, na semana que vem, deliberamos o outro. Então eu...

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Por videoconferência) - Pela ordem, Sr. Presidente.

Nós já estamos no Congresso de Comissões ou não?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Por alguns segundos, não; mas, se V.Exa. deixar, eu entro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) -Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então, vamos à nossa primeira experiência.

E regimental o pedido de V.Exa.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Eduardo Tuma, Fabio Riva, Aurélio Nomura, Natalini, Alfredinho, Alfredinho, Xexéu Tripoli, Gilberto Nascimento, Adriana Ramalho, José Police Neto, Rute Costa, Zé Turin, Alessandro Guedes, Daniel Annenberg, Paulo Frange, Isac Felix, João Jorge, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Celso Giannazi, Celso Jatene, Rinaldi Digilio, Atílio Francisco e Gilson Barreto registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Noemi Nonato, Paulo Frange, Reis, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Soninha Francine, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.

Estão suspensos os trabalhos para um Congresso de todas as Comissões Permanentes, exceto a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ou seja, das Comissões de Finanças e Orçamento; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

Suspenderei os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões dos projetos dos Vereadores, conforme pauta publicada de seis comissões permanentes para sua instrução.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Retomados os trabalhos, vou avisar aos Colegas o seguinte: a depender de como for a sessão, vamos fazer a votação agora e ir às sessões extraordinárias convocadas. Para resolver esse problema, depois eu convoco a outra extraordinária, mas vamos à pauta, conforme aprovado no congresso de comissões.

Então, esclareço aos Colegas que, retomados os trabalhos da sessão, nós passaremos à votação em primeira discussão dos projetos dos Vereadores que foram instruídos no congresso de comissões.

Nós utilizaremos esse que é o sistema do Regimento Interno, tanto presencial, quanto esse virtual pelo Microsoft Teams .

Vou pedir, conforme, inclusive, a questão de ordem do Vereador Fernando Holiday. (Pausa)

A Vereadora Janaína Lima vai secretariar os trabalhos.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 667/2015, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura do parecer do PL 667/2015, do Vereador Toninho Vespoli.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 366/2020 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 667/2015

De autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, o presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, “são comuns as notícias de cabos ainda energizados pendentes da rede aérea”, havendo, inclusive, casos de óbito por contato com a rede elétrica, razão pela qual entende que o Poder Público necessita de instrumento legal que coíba tais situações, provendo maior segurança para a população.

A medida visa equacionar o problema gerado pela grande quantidade de cabos excedentes encontrados na infraestrutura das redes de distribuição aérea de energia, rede esta compartilhada com as redes de telecomunicações que deveria estar em consonância com a norma ABNT 15214-2015 e resoluções da ANEEL, ANATEL.

De fato ao percorrermos o município, não é raro nos depararmos com expressivo número de cabos dispostos de forma incorreta e sem qualquer funcionalidade (“fiação morta”), não obedecendo ao menor critério de segurança nem de estética. Outra prática danosa são os fios e cabos dispostos a baixa altura, muitas vezes a poucos centímetros do chão, causando insegurança e transtornos.

Para sanar o problema apontado, pretende o autor eleger o detentor da concessão (distribuidora de energia elétrica) como responsável pela boa gestão da rede, imputando a este o zelo pela obediência às normas técnicas vigentes.

Por fim, define multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular, conforme estabelecido em regulamento.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do Projeto de Lei, na forma de um Substitutivo, a fim de adequar o texto à melhor técnica legislativa e tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre energia e telecomunicações (art. 22, IV, CF), bem como a Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL e ANP nº 01/99, que aprovou o Regulamento Conjunto para compartilhamento de Infraestrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera a propositura meritória tanto no que diz respeito à segurança quanto à paisagem urbana e, portanto, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor ao Projeto, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 17/06/2020

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Dalton Silvano (DEM)

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (REPUBLICANOS)

Toninho Paiva (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho (PSDB)

Antonio Donato (PT)

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Ricardo Nunes (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Soninha Francine (CIDADANIA)"

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão o item 2, o PL 667/2015.

A Vereadora Sandra Tadeu está inscrita para discutir. Pediria que possamos caminhar com a pauta, Vereadora Sandra, são só projetos de Vereadores, em primeira, mas V.Exa. tem a palavra.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - O Projeto de Lei 667/2015, do Vereador Toninho Vespoli, dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica e dá outras providências.

Ficam as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, empresas estatais e privadas, prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo na cidade de São Paulo, obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.

Aplica-se o dispositivo desta lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado, em postes e logradouros públicos, independente de sua aplicação.

A concessionária ou permissionária de energia elétrica será responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, seja no que tange aos próprios fios, cabos e equipamentos, instalados por terceiros em postes de energia.

Então, agora, eu vou discutir porque esse projeto do Vereador Toninho é de extrema importância, e nós temos que discuti-lo.

Se você andar pela cidade de São Paulo, ela está parecendo um emaranhado de teias de aranha, uma coisa horrorosa e feia.

Acho que o Toninho deveria vir aqui falar do seu projeto, porque, na verdade, as empresas de energia já cobram isso dentro da conta de luz.

Então, nós já não deveríamos ter esse emaranhado de fios e, muitas vezes, não sabemos se é da energia ou se é do telefone.

Eu quero parabenizá-lo, Vereador Toninho Vespoli, que foi, realmente, muito feliz na sua ideia, porque, quem sabe, esta Câmara alguma vez tome alguma atitude e, realmente, faça o que a Câmara Municipal tem de fazer: cuidar das vidas dos paulistanos.

Então, por isso, estou aqui para parabenizá-lo por esta sua iniciativa tão importante.

O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária ou permissionária da energia elétrica à multa variável de 200 reais e 1 mil reais - eu acho muito pouco, temos de aumentar - por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular, conforme estabelecido em regulamento.

Verificada a situação irregular por fiscalização da Subprefeitura correspondente, será autuada a notificação para regularização em 30 dias. Há poucos projetos.

Eu estou com tanta falta da Câmara que eu tenho de falar e falar. Então, irei falar. Irei discutir. É saudade nessa quarentena.

Como a cidade de São Paulo não tem mais pandemia, todo mundo não tem mais risco de coronavírus, nós temos de vir aqui e ficarmos felizes, porque essa política desse país, desse governo permitiu que se possa, realmente, cuidar dos nossos paulistanos, como o Vereador Toninho Vespoli está fazendo com esse projeto, ou seja, cuidando das vidas dos nossos paulistanos, porque essas redes elétricas oferecem um grande risco à população da cidade de São Paulo.

Não vou me estender tanto, terminarei por aqui e votarei “sim” ao projeto do Vereador Toninho Vespoli, depois justificarei o meu voto.

Parabéns, Vereador Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereadora Sandra Tadeu pelas explicações e explanação.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 667/2015. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O item nº 3, PL 84/2016, dos Vereadores Abou Anni e Gilberto Nascimento, ainda não foi instruído.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 17/2017, do Vereador RICARDO NUNES (MDB). Acrescenta incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º do artigo 1º, insere §§ ao artigo 2º e ao artigo 5º, e insere inciso V ao artigo 6º, da Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências (Cria incentivos fiscais para Instalação e Permanência de Empresas na Zona Sul e Extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TUR, LAZER E GASTRONOMIA. ”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

Peço à Vereadora Janaína Lima que proceda à leitura do Parecer ao PL 17/2017.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2017

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Nunes, visa acrescenta incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º do artigo 1º, insere §§ ao artigo 2º e ao artigo 5º, e insere inciso V ao artigo 6º, da Lei nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016.

Conforme a justificativa, “A apresentação do presente projeto tem o objetivo de complementar os incentivos já concedidos pela Lei nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, a instalação e permanência de empresas, indústrias ou prestadores de serviços, em toda a zona Sul e extremo Sul da cidade como um todo, contribuindo para o desenvolvimento global de nosso município. Estes benefícios fiscais visam fomentar e fortalecer as iniciativas empreendedoras na região, tendo como foco a geração de empregos e o aumento do consumo perto das residências, evitando-se assim deslocamentos para outras regiões de São Paulo. Neste sentido cumpre salientar que o extremo Sul da cidade, mais em específico, tomando-se, por exemplo, a subprefeitura de Parelheiros possui infelizmente os piores índices de ofertas de empregos do município.... Algumas análises da distribuição orçamentária da cidade apontam deficiências na divisão dos recursos nos últimos anos colocando algumas subprefeituras da Zona Sul como as que menos receberam recursos, com o menor orçamento per capita do município. Precisamos desfazer esse cenário urgentemente levando igualdade na distribuição orçamentária a todo o território”.

Em resposta a quesitos, foi apontado por órgão do Executivo que, “embora não seja referente a questões orçamentárias, identificamos, salvo melhor juízo, uma incorreção no art. 1º, que acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX ao art. 1º da Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, qual seja, o inciso VI já existe e trata da Regional de Parelheiros. Se a intenção é apenas acrescer, entendemos que deveria ser a partir do inciso VII”.

A douta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia apresentou substitutivo “para sanar a incorreção apontada no Artigo 1º do presente projeto de Lei”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 17/06/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho (PSDB)

Antonio Donato (PT)

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Ricardo Nunes (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Soninha Francine (CIDADANIA)"

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 17/2017, do Vereador Ricardo Nunes, “acrescenta Incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º do artigo 1º, insere §§ ao artigo 2º e ao artigo 5º, e insere inciso V ao artigo 6º, da Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta que o art. 1º da lei passa a vigorar acrescidos os incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação: Art. 1º, inciso VI, Campo Limpo, Cidade Ademar, Santo Amaro, M’Boi Mirim.

O art. 2º da Lei 16.359 passa a vigorar acrescido de um quinto com a seguinte redação: investimentos para os efeitos dessa lei e o dispêndio do valor igual ou superior a 25 mil reais, compreendendo: 1) a elaboração de projeto limitado a 5% do valor do investimento; 2) adequação do projeto de acordo com o Plano Diretor da cidade de São Paulo, limitado a 5% do valor do investimento.

Art. 3º Aquisição de terrenos.

Art. 4º Aquisição de imóveis construídos antes da vigência dessa lei, limitado ao valor venal do imóvel.”

Mas, e o resto do projeto? Só tem uma folha esse projeto? Onde está a pasta?

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença após a fala da Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - “Art. 5º Execução de obras de construção ou de reforma, adequação ou expansão de imóveis existentes materiais e mão de obra.

Art. 6º Melhoramento e instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis existentes.

Art. 7º Aquisição e instalação de equipamentos necessários à implantação, expansão ou modernização tecnológica da empresa ou do empreendimento.

O art. 3º e o art. 5º da lei passam a vigorar acrescido no 3º e 4º com a seguinte redação: os certificados serão emitidos em nome do investidor, sendo permitida a transferência de sua titularidade. Os certificados de incentivo ao desenvolvimento somente poderão ser utilizados para os pagamentos dos tributos indicados ao art. 6º desta lei pelo investidor ou pelo terceiro adquirente dos certificados, após a emissão de termo de conclusão do investimento e de liberação do uso do CID.

O art. 6º da lei passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação: redução de 60% do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos destinatários dos incentivos fiscais dessa lei, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da conclusão do investimento. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementares, se necessário.

Onde está a justificativa desse projeto? Porque é um projeto importante, mas eu queria saber por que é só na zona Sul. Gostaria até que o Vereador Ricardo Nunes pudesse nos explicar melhor o porquê de ser somente para Campo Limpo, Cidade Ademar, M’Boi Mirim e Santo Amaro. É importante, porque ele está isentando, ajudando as pessoas, e todas as pessoas da cidade de São Paulo precisam de ajuda.

Então, é isso o que eu digo, para voltarmos a trabalhar, temos de estar com todos os projetos aqui na mesa, como esse, na pastinha e tudo.

Passemos, então, à justificativa do projeto: “A apresentação do presente projeto tem o objetivo de complementar os incentivos já concedidos pela Lei nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, a instalação e permanência de empresas, indústrias ou prestadores de serviços, em toda a zona Sul e extremo Sul da cidade como um todo, contribuindo para o desenvolvimento global de nosso município. Estes benefícios fiscais visam fomentar e fortalecer as iniciativas empreendedoras na região, tendo como foco a geração de empregos e o aumento do consumo perto das residências, evitando-se assim deslocamentos para outras regiões de São Paulo.

Neste sentido, cumpre salientar que o extremo sul da Cidade, mais especificamente, por exemplo, a Subprefeitura de Parelheiros possui, infelizmente, os piores índices de ofertas de emprego do Município. Ademais, a zona Sul contribui muito com o congestionamento da cidade de São Paulo que, em média, em horários de pico, atinge cerca de mais de 200 quilômetros de vias acumuladas.

Assim, atuar através de uma tributação regressiva poderá criar novas frentes de oportunidades de emprego e geração de renda na região, fato esse que, por via reflexa, minorará o trânsito.

É importante ressaltar que na região se localiza um dos maiores pontos turísticos-esportivos do Brasil, o Autódromo de Interlagos, que anualmente recebe o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1.

Algumas análises da distribuição orçamentária da Cidade apontam deficiências na divisão de recursos, nos últimos anos, colocando algumas subprefeituras da zona Sul como as que menos receberam recursos, com o menor orçamento per capta do Município. Precisamos desfazer esse cenário urgentemente, levando igualdade na distribuição orçamentária a todo o território.

Esse projeto inclui também toda a região Sul e extremo Sul da Cidade nos benefícios aos empreendedores, comprometidos com o progresso da região, já alcançados pela legislação em vigor.

Assim, diante do inegável mérito dessa proposta, conto - ele, Ricardo Nunes - com o importante apoio dos nobres Pares para imediata aprovação desse projeto”.

É realmente um projeto muito importante. Eu acho que realmente as subprefeituras, os recursos que vão para elas, deveriam ser mais bem distribuídos, com igualdade, e de acordo com o tamanho populacional do território.

Agora, eu gostaria de ouvir - se houver tempo - o nosso nobre Vereador Ricardo Nunes, que quer se manifestar.

O Sr. Ricardo Nunes (MDB) - Obrigado, Vereadora Sandra Tadeu, Vereadora por quem tenho um carinho enorme, e V.Exa. sabe disso. Muito me honra V.Exa. estar discutindo o meu projeto e me dar a oportunidade de falar.

Na Legislatura passada, nós aqui votamos - inclusive eu contei com o voto de V.Exa. no projeto que gerava incentivo fiscal para a zona Sul no projeto original - e constava as subprefeituras de: Cidade Ademar, Santo Amaro, Capela do Socorro, Grajaú, Parelheiros, M’Boi Mirim. Na época, o Prefeito Fernando Haddad sancionou o projeto vetando as regiões citadas, e como V.Exa. poderá ver na justificativa do veto, sem real justificativa.

Então, esse projeto só retoma a originalidade trazendo às regiões para dentro do projeto. Até porque a região da Capela do Socorro e de Parelheiros têm problema com relação às áreas de mananciais. Então, extinguir algumas áreas em que poderiam incentivar o emprego, acabou por prejudicar o projeto.

E a questão de eu ouvir V.Exa. falando bastante da zona Sul, vou fazer uma colocação muito rápida à Vereadora Sandra, que é médica, com uma sensibilidade incrível. Nós temos 32 subprefeituras e 96 distritos. O Distrito de Marsilac é o que carrega, infelizmente, o pior IDH - Índice de Desenvolvimento Humano da cidade de São Paulo, que é um distrito dentro de Parelheiros. O segundo pior IDH da cidade de São Paulo é o Distrito de Parelheiros. A região com maior índice de furto é o 85º DP do Jardim Mirna, no Grajaú. Na região temos cerca de 530 mil pessoas da cidade de São Paulo que recebe o Bolso Família, pessoas com alta vulnerabilidade. A região que recebe o maior número de Bolsa Família, que demonstra vulnerabilidade, é o Grajaú. A região em que temos o nascimento do maior número de crianças com baixo peso, é o Grajaú. A região em que temos maior número de moças que dão à luz, com pouca idade, é o Grajaú. Temos de ter então uma atenção muito especial com essa região que, apesar de todos os esforços, tem ainda apresentado índices muito ruins quanto à questão da vulnerabilidade social.

Por conta de tudo que lhe apresentei até agora, tenho certeza de que posso com o seu apoio ao meu projeto.

Obrigado, Vereadora.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Eu que agradeço sua posição quanto ao projeto, realmente foi muito importante. V.Exa. está dando mais facilidades a essas regiões para que possamos levar mais empregos e um maior desenvolvimento a essas áreas - como disse o Vereador Ricardo Nunes -, áreas com os piores índices de desenvolvimento que a cidade de São Paulo nos apresenta.

Então, gostaria de dizer aos meus Colegas, é mais do que justo a votação pela aprovação do projeto, pela importância com que trata a nossa Cidade.

E outra, eu adorei porque quando começamos a discutir os projetos - ainda mais com a participação do próprio autor - tivemos um conhecimento mais profundo do projeto e, muitas vezes, nós, Vereadores ficamos mais sensibilizados, dando mais apoiamento ao autor do projeto.

Quero então, mais uma vez, para encerrar a minha fala, Sr. Presidente, dizer que o meu voto será favorável, e peço que todos os nossos Colegas também possam votar pela aprovação desse projeto.

Ao terminar, eu requeiro uma votação nominal de presença dos nobres Pares, dos nossos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.

É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o Substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia ao PL 17/2017 de autoria do Vereador Ricardo Nunes, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”; e os que assim o desejarem poderão se abster. A votos pelo painel eletrônico.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Srs. Vereadores, voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, a Vereadora pediu verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Gilson Barreto, por favor, a votos o projeto de lei do Vereador Ricardo Nunes, no painel eletrônico. O Vereador Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Fora do microfone) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”. Mas depois quero a verificação, que eu pedi.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registrar meu voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Gostaria de comunicar ao proponente do projeto de lei, Vereador Ricardo Nunes, que apresentei um PL semelhante.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) -S. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, marcaram meu voto “sim”?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Foi marcado o voto do nobre Vereador Gilson Barreto?

O SR CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, não sei se computaram o meu voto. Confirmo: Celso Jatene “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Gilson Barreto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Celso Jatene foi? “Sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Celso Jatene, “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Quito Formiga vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Quito Formiga vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Isac Felix vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Isac Felix, “sim”.

Ótimo. Avancemos.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Caio Miranda, vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Caio Miranda, “sim”.

Avancemos.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Está sim, nobre Vereadora Juliana Cardoso.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereadora Juliana Cardoso, “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Eduardo Suplicy vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Eduardo Suplicy, “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, Juliana Cardoso vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereadora Juliana Cardoso, “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Arselino Tatto, Caio Miranda Carneiro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Zé Turin; absteve-se o Sr. Daniel Annenberg.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores. Absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo para a nobre Vereadora Sandra Tadeu...

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Não, não fale isso aí, por favor.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Eu já conversei com o nobre Vereador Ricardo Nunes, nós vamos conversar com o nobre Vereador João Jorge, para, na próxima reunião da CCJ...

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Não, não faça isso.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - ...nós revertermos o voto no projeto de S.Exa.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Não, não há necessidade.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Mas eu gostaria de pedir para nós votarmos os projetos dos senhores Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Requeiro regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Podemos? Estamos no prazo?

É regimental o pedido de V.Exa. Vamos à verificação de presença no painel eletrônico.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eduardo Tuma presente.

- Registram presença os Srs.: Zé Turin, Adriana Ramalho, Quito Formiga, Isac Felix, Janaína Lima, Noemi Nonato, Milton Ferreira, Daniel Annenberg, Claudio Fonseca, Patrícia Bezerra, José Police Neto, Celso Jatene, Fabio Riva, João Jorge, Sandra Tadeu, Ricardo Nunes, Juliana Cardoso, Rinaldi Digilio, Gilson Barreto, Gilberto Nascimento e Rodrigo Goulart.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Eu não estou nem ouvindo a voz, está no chat ? Eles têm de aparecer para dar presença. Por isso que eu falo que nós temos de voltar para o que era antes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 40/2017, da Vereadora EDIR SALES (PSD), Institui o hospital geral do idoso, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão.

A primeira inscrita para discutir, é a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Institui o hospital geral do idoso e fixa outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta que fica instituído o Serviço de Hospital para Idosos, denominado Hospital Geral do Idoso, a ser criado pelo Poder Público, com a finalidade de atendimento à população idosa do Município de São Paulo.

Art. 2º O Hospital Geral do Idoso poderá ser construído em área pública, do governo municipal ou desapropriado para esse fim.

Art. 3º O projeto para construção e implantação do referido hospital atenderá às normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo.

Art. 4º O hospital a que se refere esta Lei preverá em sua infraestrutura, garantias sociais de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso por meio de ações voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos, conforme direitos assegurados pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

O art. 5º No que couber o Poder Executivo promoverá as alterações necessárias no Plano Plurianual, bem como a inclusão da respectiva despesa nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.

Art. 6º Compete ao ordenador de despesas verificar o cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões.

Vereadora Edir Sales.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - (Por videoconferência) - V.Exa. me concede um aparte, nobre Vereadora Sandra Tadeu?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Pois não, nobre Vereadora.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - (Por videoconferência) - Obrigada pelo aparte. Desculpe a minha dificuldade até em acompanhar a pauta de hoje, talvez V.Exa. nem saiba responder, mas esse projeto esteve na pauta do Congresso de Comissões de hoje?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Não, porque já estava instruído.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - (Por videoconferência) - Está certo. Era essa a questão.

Obrigada, nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Dirijo-me a V.Exas. para encaminhar o Projeto de Lei do Hospital Geral do Idoso que, na verdade, também é algo extremamente importante.

Quero parabenizar a Vereadora Edir Sales pela oportunidade de ter esse hospital, porque hoje observamos que alguns hospitais privados da cidade de São Paulo têm andares e têm, já, protocolos de como atender a um idoso. São muito importantes esses protocolos, porque, muitas vezes, o idoso está com uma febrícula, com um pouquinho de falta de ar, e não se dá muita importância, mas, havendo alguns sintomas nesses protocolos, eles já consideram septicemia, levam e monitoram esse idoso. Esse idoso, muitas vezes, já vai diretamente para uma UTI ou uma Semi-Intensiva. Por isso, é importantíssimo.

São Paulo é uma cidade tão rica, tão boa, que acata todos os povos e hoje todos sabem que nós já temos, pelo menos, até então, um número crescente de idosos, mas penso eu que, com essa política dos nossos governantes, eles não estão preocupados, mais, com os velhinhos - e eu já me ponho nos velhinhos. Afinal, já tenho 64 anos. Já sou tratada como uma idosa. Então, temos de lutar por essas políticas que nos possam ajudar a chegar a 90 ou mais, como a minha mãe chegou, com 93. Quem sabe, eu consiga chegar aos 95 se nós tivermos toda essa estrutura que alguns hospitais privados têm, principalmente para atender à população idosa da cidade de São Paulo.

Mais uma vez, parabenizo a minha amiga e colega, Vereadora Edir Sales, por essa iniciativa, para que possamos ter um cuidado e um trabalho em um hospital dirigido exclusivamente à população idosa desta Cidade. Então, dou meus parabéns à nobre Vereadora e eu gostaria de considerar o meu voto como “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, Vereadora Sandra Tadeu. Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Cabe Questão de Ordem, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em relação a quê, Vereadora Soninha Francine?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Não, tem razão. Não é bem uma Questão de Ordem. É que, em condições normais, Sr. Presidente, temos um acordo entre os colegas, em que só são apreciados em plenário os projetos cujos autores estiverem presentes. Eu não sei se esse acordo fica valendo para agora. Não é bem uma Questão de Ordem. É uma questão política, admito, mas...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bom. Eu vou me permitir encaminhar a pauta, Vereadora Soninha Francine, conforme ela foi publicada, haja vista a delicadeza que é o sistema, o modo com que estamos iniciando uma forma nova de votação. Como existem Vereadores que podem obstruir o projeto em si, eu vou me permitir apreciar a pauta conforme ela está publicada, a não ser que os colegas pensem diferentemente, mas esse seria o meu encaminhamento, Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Está certo, Sr. Presidente. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado. A votos o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 40/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Fernando Holiday, Janaína Lima e Soninha Francine, e a abstenção do nobre Vereador Daniel Annenberg. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- "PL 204/2017, do Vereador ISAC FELIX (PL). Altera a Lei Nº 13.799, de 19 de março de 2004, que cria cotas para ex-presidiários em empresas privadas contratadas para obras pela prefeitura no município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara."

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - O Projeto de Lei nº 204/2017, altera a Lei nº 13.799, de 19 de março de 2004, que cria cotas para ex-presidiários em empresas privadas contratadas para obras pela Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

O artigo 2º da lei, que dispõe sobre normas do Programa Começar de Novo, fica acrescido de um inciso com a seguinte redação:

“III - a exigência, para as empresas que se candidatarem a licitação para contratação de serviços e obras no Município, da reserva de 3% (três por cento) para funcionários egressos do sistema penitenciário, contratados da empresa participantes, dentre os considerados beneficiários nos termos do artigo 3º desta Lei.”

De acordo com o artigo 2º do projeto, a lei fica acrescida de um artigo 9º-A, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A A Prefeitura do Município de São Paulo incluirá nos editais de licitação para contratação de serviços e obras a exigência, para as empresas licitantes, da reserva de 3% (três por cento) para funcionários egressos do sistema penitenciário, contratados da empresa participante, dentre os considerados beneficiários nos termos do artigo 3º desta Lei."

O artigo 3º diz:

“A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, promovendo as necessárias adaptações no Decreto nº 44.548, de 30 de março de 2004.”

O artigo 4º diz:

“As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”

Vereador Isac Felix, como eu digo aqui, este é, também, um projeto muito importante para que possamos reintegrar essas pessoas no mercado de trabalho, fazer com que elas comecem uma vida nova e, como diz o Vereador, “introduzir um importante melhoramento no Programa Começar de Novo, instituído pela Lei nº 13.799, de 19 de março de 2004, a fim de estabelecer reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário nas empresas contratadas para a execução de obras e serviços no Município de São Paulo”.

Continua a Justificativa do projeto:

“Considerada a importância da implantação de políticas públicas municipais que possibilitem a superação das dificuldades de ingresso ou reinserção no mercado de trabalho, bem como efetivem a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, a presente propositura foi concebida de modo a priorizar aquilo que realmente é o mais importante para que o egresso do sistema prisional encontre a sua reinserção na sociedade: o emprego produtivo, tanto para ele como para a sociedade.

Desse modo, o Programa Começar de Novo ganharia um importante incentivo: o exemplo do Poder Público para abrir oportunidades aos ex-presidiários que desejarem, que são a grande maioria, realmente, dar um novo início nas suas vidas, beneficiando, assim, toda sociedade paulistana”. O nobre Vereador solicita aos nobres Vereadores à aprovação desse projeto.

Encerrando, gostaria de dizer da importância que esse projeto tem dentro da sociedade paulistana e da nossa comunidade da Cidade de São Paulo; Sabemos o quanto é dificultoso as pessoas que já foram presas, elas sentem, e sabemos que isso é uma verdade, a dificuldade de poderem ter um emprego, uma carteira registrada, um direcionamento. Esse, também, é um projeto que salva vidas. Esse projeto é o famoso: pelo salvar vidas dessas pessoas que muitas vezes se sentem rejeitadas pela sociedade. Mais uma vez quero parabenizar o nobre Vereador Isac Felix por essa iniciativa.

Sra. Presidente, regimentalmente, peço uma votação nominal e já deixar consignado meu voto “sim”.

- Assume a presidência a Sra. Janaína Lima.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 204/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”, os contrários “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Só para deixar registrado no áudio, Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Para orientar a Bancada do PT que a Liderança deu um parecer de voto contrário, então diante do projeto lido aqui vamos indicar voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim” e peço a Bancada do PSDB para votar “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Voto “não”. Apesar de muito meritório, quero parabenizar o nobre Vereador Isac Felix pela iniciativa, mas por uma questão, mesmo, ideológica, sou contrária à instituição de cotas.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Para apoiar o Colega Isac Felix, Sra. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência da Sra. Janaina Lima, verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Arselino Tatto, Caio Miranda Carneiro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Eduardo Matarazzo Suplicy, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Xexéu Tripoli; "não", o Sr. Fernando Holiday e a Sra. Janaína Lima.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Votaram “sim” 27 Srs. Vereadores; “não”, 2 Srs. Vereadores. Ficou pendente de votação.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Nobre Vereador Alfredinho, não cabe verificação de presença no momento, porque ainda não passou meia hora do último pedido.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Depois que eu pedi aquela, ainda não deu meia hora?

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Tendo em vista o resultado de 27 votos favoráveis e 2 contrários, há quórum para prosseguimento da presente sessão.

Passemos ao item seguinte, item 7 da pauta. PL 318/2017, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday...

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, V.Exa. poderia repetir o resultado da votação do item 6, por favor.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Vinte e sete votos favoráveis, dois contrários.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, eu peço a gentileza de que V.Exa. peça à Mesa e auxiliares para verificar no Teams que usamos, não tem voto “não” computado no painel eletrônico. Eu, por exemplo, só votei aqui pelo Teams . Eu não votei verbalmente. Então como é um voto só que ficou pendente, peço que refaça essa tabela, para a gente não correr...

- Falha técnica na transmissão do áudio. Transcrição prejudicada.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Obrigada, nobre Vereador Mario Covas Neto, já estou solicitando ao setor do painel, que está levantando, inclusive, e mais uma vez checando os votos do Teams . Mas já recebi informação de que foi computado, inclusive, o voto de V.Exa.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, meu voto foi computado?

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Um instante, nobre Vereador Claudinho de Souza.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Ou vamos ter que mudar o Regimento Interno desta Casa, ou não poderemos continuar os trabalhos dessa maneira. Ou temos um prazo, ou temos de ouvir, no mínimo, os Vereadores falando lá: "sim", "sim", "sim"...

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Nobre Vereador Claudinho de Souza, não computamos o voto de V.Exa.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Tendo exaurido todas as questões de ordem, passemos ao item 7 da pauta.

PL 318/2017, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday...

- Manifestações simultâneas.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, também fiquei na dúvida. Como nós não temos a visão aqui do painel eletrônico, quero confirmar se o meu voto favorável ao projeto do nobre Vereador Isac Felix foi computado também.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - E o meu?

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Foram computados os votos das Sras. Vereadoras Patrícia Bezerra, Noemi Nonato, Juliana Cardoso e dos Srs. Vereadores Isac Felix e Gilson Barreto.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Passemos ao item 7, PL 318/2017.

- “PL 318/2017, do Vereador FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) Revoga legislação ociosa da década de 80 e 90 do Século XX e da primeira década do Século XXI. (Ref. a milhares de leis ociosas, contribuindo para a desburocratização do Município.) FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

A SRA. PRESIDENTE ( Janaína Lima - NOVO ) - Há sobre a mesa parecer que será lido,

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 318/2017.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday, “Revoga legislação ociosa da década de 80 e 90 do Século XX e da primeira década do Século XXI”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer de Legalidade, na forma de Substitutivo, visando a manter como objeto de revogação apenas as leis que já restaram superadas no ordenamento jurídico, cujos comandos não surtem efeitos práticos há muito tempo, como as que já tiveram sua essência disciplinada por legislação posterior, ou ainda para excluir leis que já foram expressamente revogadas.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública exarou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica se manifestou de forma favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Foram realizadas duas audiências públicas no âmbito da tramitação na Comissão de Política urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Segundo a justificativa do autor, o projeto “visa revogar milhares de leis ociosas, contribuindo para a desburocratização do Município. O excesso de leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia, para o desincentivo ao empreendedorismo e para a corrupção”.

A propositura original propõe a revogação de 2.919 (duas mil, novecentas e dezenove) leis. O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa reduziu o numero de leis revogadas para 105 (cento e cinco).

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência e considerando as especificidades do tipo de propositura, avalia que o mérito da matéria foi adequadamente avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Entende, portanto, que o presente projeto pode prosperar. O parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, ressalvadas as competências específicas da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa quanto à análise da matéria em tela, manifesta-se pela aprovação da propositura. Favorável é o parecer, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Tendo em vista o aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não contempla adversidades em relação ao projeto, eis que a presente propositura atende à normatização orçamentária vigente, assim como respeita os dispositivos legais que versam acerca das matérias de cunho fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Eliseu Gabriel (PSB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Jair Tatto (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Milton Ferreira (PODE)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Noemi Nonato (PL)

Gilberto Natalini (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho (PSDB)

Antonio Donato (PT)

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Ricardo Nunes (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Soninha Francine (CIDADANIA)"

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Presidente, eu estou pedindo a palavra, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Vereador Isac Felix, eu peço só para concluir o início da discussão e eu retomo e passo a palavra para V.Exa., com certeza. Desculpe-me por não ter passado ainda.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Projeto de lei 318/2017, do Vereador Fernando Holiday, do PATRIOTA, que revoga a legislação municipal ociosa, da década de 80 e 90, século XX, e da primeira década do século XXI. Então, eu gostaria, se possível, nobre Vereador Fernando Holiday, que V.Exa. fizesse uma exposição das principais, porque todas V.Exa. não vai lembrar, somente essas dos anos 80, anos 90, eu gostaria porque senão... algumas eu até tenho conhecimento, mas eu não sei o número. Se V.Exa. pudesse explanar para que possamos saber realmente, por que eu tenho certeza de que muitos nobres Vereadores não sabem de todas essas leis, porque são, no total... Quantas leis V.Exa. está revogando aqui da Câmara Municipal?

Concedo um aparte ao Vereador Fernando Holiday.

O Sr. Fernando Holiday (PATRIOTA) - Obrigado, Vereadora Sandra Tadeu. Eu acho que seria melhor fazer um esclarecimento do método por que do ponto de vista das leis em si, de fato, nenhuma delas hoje teria validade, ou porque acabou sendo ultrapassada por novas leis que nós aprovamos, ou porque ela trata de realidades que são muito antigas e que São Paulo não tem mais relação. Eu lembro, por exemplo, que havia legislação que tratava da regulamentação de carroças, de bondes, enfim, algumas leis que simplesmente não conversam mais com a realidade do Município e um dos critérios foi justamente não colocar no projeto nenhuma lei que pudesse ser considerada polêmica pelas Sras. e Srs. Vereadores. O Vereador Toninho Vespoli, inclusive, chegou a questionar se havia entre as leis revogadas a revogação do Dia da Consciência Negra, ou a revogação de cotas raciais, que são temas polêmicos e que eu discuto constantemente aqui na Casa.

Eu fiz questão de não colocar esse tipo de lei, justamente para que os Vereadores ficassem tranquilos quanto a polemização desse projeto, que não era justamente a intenção, mas simplesmente um projeto simbólico na tentativa de demonstrar a sociedade que nós constantemente estamos revisando a realidade jurídica e a realidade legislativa do nosso Município. Além de criarmos leis, de propormos leis, também temos a necessidade de revogar aquelas que ficaram antigas, que ficaram ultrapassadas para a realidade do Município. Então, é mais um projeto simbólico, em si mesmo, e originalmente a proposição era de revogar 1.900 leis. Incluía ali diversos atos normativos e, como expliquei no Congresso de Comissões, nós fizemos um trabalho muito intenso com o Vereador Claudio Fonseca, que foi o relator na CCJ e inicialmente tinha dado um parecer pela inconstitucionalidade, e nós fizemos, digamos assim, uma limpa nos projetos para que não houvesse nenhuma polemização e para que não houvesse leis excessivas que dificultassem a consulta dos Vereadores.

Então, junto com assessoria do Vereador Claudio Fonseca e a minha Assessoria, nós eliminamos mais de 1.700 leis do projeto original, ou seja, agora ele apenas revoga cerca de 150 leis, mais ou menos 150 leis, não me lembro o número exato, mas houve então uma redução drástica para facilitar essa consulta e para evitar dificuldade na discussão do projeto. Ele já havia sido analisado também individualmente na Comissão de Política Urbana, na Comissão de Administração Pública e faltavam apenas três comissões para concluir todo o processo, mas já havia uma certa tranquilidade da maioria dos Srs. Vereadores em relação às leis que estão sendo revogadas. Então apenas para deixar claro esse método de escolha em relação à formulação do projeto.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Bom esse aqui já tinha passado... Esse aqui, V.Exa. fez Congresso de Comissões hoje?

O Sr. Fernando Holiday (PATRIOTA) - No Congresso só faltavam Saúde, Finanças e Educação.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Eu acho que tem coisas muito importantes, muito antigas que foram retiradas, eu até concordo, mas como nós estamos... Essa é a primeira, não é? Eu vou mandar a minha assessoria dar uma revisada nessas leis de 2009 que, às vezes, pode ter alguma do meu interesse, que eu gostaria de olhar. Então, eu vou votar “sim” e requeiro votação nominal.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 318/2017, pelo processo nominal.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Isac Felix.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Eu estava em dúvida em relação ao meu projeto porque, quando deu o tempo regulamentar, se não me engano, já estavam dando 28, aquelas duplas de computar os votos, que o pessoal estava votando e estava sendo computado. Era só isso.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Eu vou pedir para a assessoria refazer e eu vou passar a folha de votação, no Teams .

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Presidente, por economia processual, ao declarar o resultado da votação, para que não haja muitas indagações poderia a Presidente dizer os votos “sim” dos Srs. Vereadores que foram computados como “sim”.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Com certeza uma ótima sugestão. Obrigado, Vereador. Agora passamos a votação nominal do PL 318/2017, de autoria do Vereador Fernando Holiday. Os vereadores favoráveis votarão “sim”; os Vereadores contrários votarão “não”. A votos pelo painel.

- Inicia-se a votação.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Uma indagação, Vereador Gilson Barreto está computado?

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Gilson Barreto vota “sim”. Está computado, Vereador.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Rinaldi vota “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Milton Ferreira vota “sim”. Confere?

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Confere.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Caio Miranda vota “sim” e parabeniza o Vereador Fernando Holiday pela proposta.

- Concluída a votação, sob a presidência da Sra. Janaína Lima, verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Milton Ferreira, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Reis, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine; "não", os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Eduardo Matarazzo Suplicy, Jair Tatto e Juliana Cardoso.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 24 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores. Está pendente de votação. (Pausa)

Conforme sugestão do Vereador Claudio Fonseca, farei a leitura nominal de cada voto. (Pausa) Vereadora Adriana Ramalho vota “sim”; Alfredinho, “não”; Arselino Tatto, “não”; Aurélio Nomura, “sim”; Caio Miranda, “sim”; Celso Giannazi, “não”; Celso Jatene, “sim”; Claudio Fonseca, “sim”; Daniel Annenberg, “sim”; Eduardo Suplicy, “não”; Fernando Holiday, “sim”; George Hato, “sim”; Gilberto Nascimento Jr., “sim”; Gilson Barreto, “sim”; Isac Felix, “sim”; Jair Tatto, “não”; Janaína Lima, “sim”; João Jorge, “sim”; José Police Neto, “sim”; Juliana Cardoso, “não”; Milton Ferreira, “sim”; Patrícia Bezerra, “sim”; Quito Formiga, “sim”; Reis, “sim”; Ricardo Teixeira, “sim”; Rinaldi Digilio, “sim”; Rodrigo Goulart, “sim”; Rute Costa, “sim”; Sandra Tadeu, “sim”; Soninha Francine, “sim”. Computaram-se 24 votos favoráveis e 6 contrários, ficando pendente de votação a matéria. No entanto, há quórum para o prosseguimento da sessão.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da presente sessão e também votação nominal do meu pedido.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Por videoconferência) - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - O processo de votação já começou, Vereador Gilson Barreto. Assim que concluir, com certeza...

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - É sobre o processo de votação. É para continuar a sessão?

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - É para o encerramento da presente sessão. Os que quiserem o encerramento da sessão devem registrar voto favorável.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Celso Jatene vota “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Gilson Barreto vota “não”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Noemi Nonato vota “não”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Isac Felix vota “não”.

- Manifestações simultâneas.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Claudio Fonseca vota “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Aurélio Nomura vota “não”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Quito Formiga vota “não”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Police Neto vota “não”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Daniel Annenberg vota “não”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Adriana Ramalho vota “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Alessandro Guedes vota “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Milton Ferreira vota “não”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Reis vota “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Rinaldi Digilio vota “não”.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Mario Covas Neto vota “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência da Sra. Janaína Lima, verifica-se que votaram “sim” as Sras. Patrícia Bezerra, Sandra Tadeu e Soninha Francine; "não", a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Aurélio Nomura, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Quito Formiga, Reis, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart e Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Votaram “sim” 3 Srs. Vereadores; “não”, 20 Srs. Vereadores, Não há quórum para o prosseguimento da sessão. (Pausa)

Alguém gostaria de se manifestar antes do encerramento dos trabalhos? (Pausa) Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Jatene.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) (Por videoconferência) - Sra. Presidente, essa cadeira lhe caiu muito bem.

A SRA. PRESIDENTE (Janaína Lima - NOVO) - Muito obrigada, meu querido amigo Celso Jatene.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 23 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Aviso que haverá Tribuna Livre, sexta-feira, dia 19 de junho, às 15 horas.

Estão encerrados os nossos trabalhos.