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SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS |
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| SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | DATA: 28/10/2026 | |
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95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
28/10/2026
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Gabriel Abreu.
- Às 16h16, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda. As Sras. Cris Monteiro e Zoe Martínez encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 95ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de outubro de 2026. Anuncio, neste instante, que a Câmara Municipal está recebendo a visita de 39 alunos da EMEF Recanto dos Humildes. Sejam muito bem-vindos. Todos muito animados. Onde fica o Recanto dos Humildes?
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perus. Muito bem. As professoras Gláucia Antunes, Susan Lima e Lilian Cardoso estão comandando a meninada. Muito bem-vindos.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Quero só parabenizar os alunos de Perus, bairro onde estou quase diariamente. É importante a visita de vocês à Câmara Municipal. Beijo no coração.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Suspenderei a sessão para irmos direto ao Congresso de Comissões, com todas as comissões, exceto a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. No entanto, o quórum, neste instante, ainda está baixo. Então, peço aos Srs. Vereadores que desçam ao plenário. Srs. Vereadores que estão na Casa, desçam ao plenário, por favor. Aliás, os que não estão na Casa podem registrar presença on-line neste momento. E desçam os que estão na Casa para a realização do Congresso de Comissões.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Também gostaria de cumprimentar os profissionais da educação da EMEF Recanto dos Humildes, que desenvolvem o trabalho com as crianças; os alunos da EMEF; e o bairro de Perus, onde o nosso Presidente Lula teve um resultado espetacular.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - E o Vereador Fabio Riva também teve um resultado espetacular. Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Como não há quórum suficiente, abriremos a reunião conjunta de Comissões para apreciar apenas o item 2º da pauta, PL 736/2026, do Executivo, com a participação das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Convido o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião conjunta. Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão. Passemos à Ordem do Dia
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Adio, de ofício, o item 1 da pauta. Passemos ao item seguinte.
- “PL 736/2026, DO EXECUTIVO. Aprova os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, integrante dos arquivos do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 736/2026 Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que visa aprovar os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, e revogar os alinhamentos viários aprovados pela Lei nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009, constantes das plantas 26.916/10 e 11, no trecho situado entre a faixa da Transpetro e a divisa com o Município de Mauá, no distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus. De acordo com a justificativa, o trecho em questão, referente à Av. Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva (Av. Jacu-Pêssego), possui aproximadamente 700 (setecentos) metros de extensão e já se encontra completamente executado, porém implantado em desacordo com o traçado originalmente aprovado pela Lei nº 14.880/2009, o que torna necessária a atualização dos alinhamentos viários para adequá-los à situação fática consolidada. Ainda em conformidade com a justificativa, a propositura visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de Habitação, que desenvolve projeto de urbanização na região, o qual enfrenta dificuldades em razão de as moradias objeto do processo de regularização fundiária se situarem na faixa reservada pela Lei nº 14.880/2009. O referido projeto de urbanização prevê, ainda, o reassentamento de 890 (oitocentos e noventa) famílias, a serem alocadas em área localizada junto à Av. Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone, também abrangida pela faixa reservada pela Lei nº 14.880/2009, cuja liberação é indispensável ao prosseguimento dos trabalhos. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação. Segundo disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Nesse diapasão, a Lei Orgânica Paulistana atribui tal competência à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, nos termos do art. 13, I. Nos termos do art. 182, “caput”, da Constituição Federal, compete ao Poder Público municipal executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Alinhada a esse dever, a Constituição previu de modo expresso, no art. 30, inciso VIII, que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece, em sintonia com a Constituição Federal, que cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano” (art. 13, XIV). A Lei Orgânica do Município de São Paulo dispõe, em seu art. 149-A, acrescentado pela Emenda 24/2001, a respeito do ordenamento urbanístico, a ser disciplinado em lei: “Art. 149-A - A lei ordenará a paisagem urbana, promovendo-a em seus aspectos estético, cultural, funcional e ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do Município, considerando, de modo integrado, o conjunto de seus elementos, em especial os sistemas estruturais, viário e de transporte público, a topografia, os cursos d'água, as linhas de drenagem e os fundos de vales, como eixos básicos estruturadores da paisagem.” Portanto, a proposta em análise coaduna-se com o ordenamento jurídico, cabendo o exame da viabilidade técnica dos novos alinhamentos apresentados às Comissões de Mérito. Tendo em vista a especificidade da matéria tratada, caberá às Comissões de Mérito competentes a fixação do quórum de aprovação, bem como a necessidade, ou não, de realização das audiências públicas previstas no art. 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Dr. Milton Ferreira (PODE Janaina Paschoal (PP) Lucas Pavanato (PL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Silvão Leite (UNIÃO) Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) Thammy Miranda (PSD)”
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 736/2026. De iniciativa do Poder Executivo, o presente projeto de lei aprova os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, integrante dos arquivos do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), e dá outras providências. A propositura visa aprovar novos alinhamentos viários para trecho da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva (Jacu-Pêssego), conforme definidos na planta nº 27.012, bem como revogar parcialmente os alinhamentos anteriormente aprovados pela Lei nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009, no trecho compreendido entre a faixa da Transpetro e a divisa com o Município de Mauá. A proposta também dispõe que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e estabelece sua entrada em vigor na data de publicação. Segundo justificativa apresentada, a Lei nº 14.880/2009 aprovou alinhamentos viários destinados à implantação da Avenida Jacu-Pêssego no trecho localizado entre a Avenida Raqueb Chohfi e o Município de Mauá. Ocorre que, no segmento compreendido entre a faixa da Transpetro e a divisa municipal, com aproximadamente 700 (setecentos) metros de extensão, a via foi integralmente executada em desconformidade com o traçado originalmente previsto na legislação. Ademais, a Secretaria Municipal de Habitação desenvolve projeto de urbanização na região, encontrando dificuldades em razão de moradias em processo de regularização fundiária estarem situadas na faixa reservada pela legislação vigente. A justificativa ressalta ainda que o projeto de urbanização prevê o reassentamento de aproximadamente 890 famílias em área também alcançada pelos alinhamentos atualmente reservados, circunstância que inviabiliza o prosseguimento dos trabalhos, razão pela qual se propõe a adequação dos alinhamentos ao traçado efetivamente implantado e às intervenções urbanísticas planejadas pelo Município. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, considerando que a matéria se insere na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Ressalvou, contudo, que o exame da viabilidade técnica dos alinhamentos, bem como a definição do quórum de aprovação e da necessidade de realização de audiências públicas competem às Comissões de Mérito. Sob a ótica das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento, a matéria em exame observa as disposições legais que disciplinam a fixação e a alteração dos alinhamentos de logradouros públicos, especialmente aquelas relativas aos planos de melhoramento viário. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE) estabelece que a alteração de alinhamento de logradouro público que implique alargamento, estreitamento ou retificação, total ou parcial, deve ser objeto de plano de melhoramento viário aprovado por lei. A propositura em apreço, contudo, não tem por finalidade estabelecer novos alinhamentos, mas reconhecer os atualmente existentes, em substituição àqueles previstos na legislação referente ao antigo traçado da Avenida Jacu-Pêssego, no trecho em questão. Nesse sentido, a iniciativa mostra-se compatível com o disposto no art. 102 do COE, segundo o qual são considerados fixados os atuais alinhamentos e nivelamentos dos logradouros públicos existentes no Município de São Paulo, oficializados ou integrantes de loteamentos aceitos ou regularizados, bem como daqueles resultantes de melhoramentos viários executados sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Quanto à realização de audiências públicas, considera-se que a proposta, em razão de seu objeto específico, não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade previstas no art. 41 da Lei Orgânica do Município. Ressalte-se que o projeto não versa sobre código de obras, pois essa disciplina se dedica a estabelecer as regras gerais dos efeitos dos alinhamentos sobre a atividade edilícia, o que não é objeto da presente propositura. No que concerne às possíveis repercussões sobre as edificações existentes e à população eventualmente afetada, observa-se que a iniciativa se limita ao reconhecimento dos alinhamentos viários já implantados, sem delimitar novas áreas destinadas à execução de melhoramentos viários ou estabelecer intervenções capazes de produzir, por si mesmas, novos impactos urbanísticos locais. Diante dessas considerações, não se identificam, sob os aspectos examinados, impedimentos ao prosseguimento da propositura, conforme as manifestações das Comissões de Mérito reunidas, apresentadas a seguir. Registre-se, ainda, em atenção à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que a aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. No que tange, especificamente, aos aspectos urbanísticos, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que a propositura, ao adequar os alinhamentos viários oficiais à configuração efetivamente implantada da Avenida Jacu-Pêssego e compatibilizá-los com as ações de urbanização e regularização fundiária desenvolvidas pelo Município na região de São Rafael, contribui para a consolidação do sistema viário existente e para a implementação das políticas urbanas incidentes no território. Cabe observar, ainda, que os planos de melhoramento viário aprovados por lei repercutem nas condições de edificação dos imóveis atingidos, sujeitando novas edificações e reformas com aumento de área a restrições e condicionantes específicos, nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei nº 16.642/2017, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Sob essa perspectiva, a adequação dos alinhamentos poderá conferir maior correspondência entre a configuração viária efetivamente implantada e as condições urbanísticas aplicáveis aos imóveis abrangidos, favorecendo a coerência entre os registros oficiais e a realidade territorial. Dessa forma, a Comissão manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento observa que a propositura se restringe à adequação dos alinhamentos legalmente previstos à configuração viária existente, sem contemplar a execução de novas obras ou intervenções que demandem, necessariamente, investimentos adicionais. Considerando, ainda, que eventuais despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não se identificam repercussões orçamentárias relevantes que comprometam a viabilidade da medida. A atualização proposta poderá, ademais, favorecer a compatibilização entre o planejamento das intervenções públicas e as condições efetivamente existentes no território, contribuindo para a adequada programação e aplicação dos recursos municipais. Ante o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Marina Bragante (PSB) Rubinho Nunes (UNIÃO) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Alessandro Guedes (PT) André Santos (REPUBLICANOS) Gilberto Nascimento (PL) João Ananias (PT) Marcelo Messias (MDB) Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lidos os pareceres, em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento da votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes pelo PT.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Rapidamente, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Colegas presentes e ao público que nos acompanha através dos portais digitais da Câmara Municipal de São Paulo. Gostaria de dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos voto "sim" ao projeto. Entendemos que esse novo traçado consolidado na região - e conhecemos bem a região de São Mateus - é um caminho sem volta. Além disso, o projeto vai beneficiar as famílias que terão sua regularização fundiária no antigo traçado desapropriado. Elas verão a regularização avançar, que é o sonho de toda comunidade e de todo bairro, pois um dia foi uma preocupação poder se regularizar. As famílias da região de São Mateus precisam disso, de modo que entendemos que esse é um projeto importante. O que eu gostaria de destacar, neste momento, é que pretendo apresentar, em segunda votação, uma emenda ao projeto. Essa emenda trata também de uma necessidade, desta vez na Cidade Tiradentes: a criação de um novo sistema viário para desafogar o trânsito da região, pois prejudica demais os moradores. Existe um abaixo-assinado on-line com milhares de assinaturas apoiando a causa. Esse novo traçado utilizaria um acesso que já existe na Avenida Souza Ramos e faria a ligação até a parte de cima, na Rua Barão Antônio de Bemfica, lá no Prestes Maia. Isso faria com que a população tivesse uma rota de fuga do trânsito da Rua Inácio Monteiro, que prejudica demais. Vamos dialogar com o Governo sobre a possibilidade de colocar essa emenda para ajudar os moradores que ficam horas no trânsito, principalmente quando voltam para casa, cansados do trabalho. Este é o nosso objetivo: com muita responsabilidade, votar o que é bom para a cidade, como esse projeto. Por isso, estou encaminhando voto “sim”, mas também pensando na possibilidade de ampliar, de estender, com essa emenda, o novo viário que ligaria a Avenida Souza Ramos à Rua Barão Antônio de Bemfica, o que traria muitos melhoramentos à mobilidade urbana para a população da região. Voto “sim”, Sr. Presidente, e encaminho voto “sim” para a Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. A votos o PL 736/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Dando segmento à pauta, os itens 3, 4 e 5 exigem quórum qualificado e não há quórum suficiente; os itens 6, 7, 8, 9 e 10 não foram instruídos e não há quórum para fazer um Congresso de Comissões completo. Portanto, adio, de ofício, a votação dos itens 3 ao 10. Passemos então ao próximo item.
- “PL 403/2025, DOS VEREADORES JANAINA PASCHOAL (PP), RUBINHO NUNES (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL). Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 403/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Vereadora Janaina Paschoal e solicitar coautoria. Vou solicitar no sistema. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Obrigado.
- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PSOL, presente, e das Sras. Renata Falzoni e Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para conceder a coautoria à colega Amanda Vettorazzo e agradecer a esta Casa...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, desculpe, o quórum está baixo e acho que exige maioria absoluta e temos de...
A SRA. JANAINA PASCHOAL - (Pela ordem) - Ah, não deu quórum?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não sei, tem de fazer a contagem. Precisam ser registrados 28 votos, a maioria absoluta é 28; com quórum de 35, menos os votos contrários registrados; precisamos só conferir. Só um minuto, por favor, antes de V.Exa. agradecer.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - (Pela ordem) - Bom, mas já concedo a coautoria para a Colega Amanda Vettorazzo.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - De toda sorte, quero também solicitar à nobre Vereadora Janaina Paschoal a coautoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrados os pedidos de coautoria.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nobre Vereadora Janaina Paschoal e solicitar a coautoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereador Silvinho Leite. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Major Palumbo.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Vereadora Janaina Paschoal pelo projeto e também pedir coautoria.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - De qualquer maneira, precisamos de 28 votos. (Pausa) Tivemos 28 votos? Aprovado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL, presente, e das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Marina Bragante. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Registrados os pedidos de coautoria dos nobres Vereadores Amanda Vettorazzo, Adrilles Jorge, Silvinho Leite e Major Palumbo. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Agora sim, Sr. Presidente, agradeço à Casa pelo apoio e esclareço que é um projeto muito importante para que possamos identificar, processar e prender os estupradores. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem. Passemos ao item seguinte.
- “PR 36/2025, DOS VEREADORES SARGENTO NANTES (PP), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), MAJOR PALUMBO (PP), MARCELO MESSIAS (MDB), KENJI ITO (PODEMOS). Altera a Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, da Câmara Municipal de São Paulo, para criar a Comissão Permanente de Segurança Pública, alterando o caput do art. 39 e acrescentando o inciso VIII. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2025 Dispõe sobre a Comissão Permanente de Segurança Pública, nos termos em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve: Art. 1º Além das Comissões Permanentes previstas no art. 39 do Regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), fica a Mesa Diretora autorizada a instalar a Comissão Permanente de Segurança Pública, com 7 (sete) membros. Parágrafo único. A instalação da Comissão de Segurança Pública dependerá de ato da Mesa, ouvidas as lideranças, editado antes da publicação da representação numérica de que trata o art. 42 do Regimento Interno. Art. 2º A Comissão de Segurança Pública não é computada no número de Comissões a que se refere o caput do art. 40 do Regimento Interno, e a participação nela, como membro efetivo ou substituto, é cumulativa com a participação nas Comissões Permanentes de que trata o art. 41, § 3º do Regimento Interno. Art. 3º A representação numérica das bancadas na Comissão de Segurança Pública será estabelecida pelo quociente partidário calculado na forma do art. 40 do Regimento Interno para as Comissões Permanentes previstas em seu art. 39, aplicando-se à distribuição das vagas remanescentes e aos empates o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 40 do Regimento Interno. Parágrafo único. É vedada a permuta de vagas entre a Comissão de Segurança Pública e as Comissões Permanentes previstas no art. 39 do Regimento Interno, admitida a cessão de vaga na Comissão de Segurança Pública de uma bancada a outra, por acordo entre as respectivas lideranças. Art. 4º Instalada a Comissão de Segurança Pública, não será constituída a Comissão Extraordinária de Segurança Pública prevista no art. 38, § 1º, do Regimento Interno. Art. 5º É da competência específica da Comissão de Segurança Pública: I- opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) política municipal de segurança pública, de prevenção da violência e da criminalidade e de proteção da comunidade; b) organização, atribuições, funcionamento e atuação da Guarda Civil Metropolitana, ressalvada, quanto ao pessoal, a competência da Comissão de Administração Pública prevista no art. 47, inciso IV, alínea “a”, item 3, do Regimento Interno; c) proteção dos bens, serviços e instalações do Município; d) defesa civil; e) sistemas de videomonitoramento e demais tecnologias aplicadas à segurança pública; e f) cooperação e integração entre a Guarda Civil Metropolitana e os órgãos de segurança pública federais e estaduais: II - fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança pública; III - promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e da proteção da comunidade; IV - atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; V - encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; e VI - sugerir, acompanhar e fiscalizar a cooperação e as políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências constitucionais. Art. 6º Enquanto não instalada a Comissão de Segurança Pública, as proposições sobre as matérias previstas no art. 5º serão distribuídas às Comissões Permanentes competentes nos termos do art. 47 do Regimento Interno. Art. 7º Aplicam-se à Comissão de Segurança Pública as disposições do Regimento Interno relativas às Comissões Permanentes, naquilo que não contrariar esta Resolução. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 19 de janeiro de 2027. Sala das Sessões, Sargento Nantes (PP) Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Adio, de ofício, o item para posterior instrução do substitutivo. Adio, de ofício, os itens 13 e 14, a pedido da Liderança de Governo. Passemos ao item seguinte.
- “PL 550/2025 DOS VEREADORES THAMMY MIRANDA (PSD), SIMONE GANEM (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO). Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o PL 550/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
‘EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 550/2025 ALTERE-SE a redação do PL nº 550/2025 na seguinte conformidade: Dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar no processo de acolhimento e classificação de risco nos serviços de saúde de urgência e emergência e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São Paulo, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada e incentivada a realização do teste de glicemia capilar no processo de acolhimento e classificação de risco (triagem) dos atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São Paulo. Art. 2º A avaliação da glicemia capilar integrará os protocolos clínicos e assistenciais da rede municipal de saúde, cabendo aos serviços abrangidos por esta Lei assegurar a sua realização sempre que houver indicação clínica, observadas as diretrizes técnicas aplicáveis. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final. Adio, de ofício, o item 16, a pedido da Liderança de Governo. Adio, de ofício, o item 17, a pedido da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo pois S,Exa. trocou de projeto e o projeto apresentado não está instruído. Esgotada a pauta.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de protocolar o afastamento cautelar, para que se afaste do cargo de 1º Secretário o nobre Vereador Senival Moura. Enquanto estiver preso, que se apure. Enfim, até acho que a cassação do mandato é algo mais sério, mas que o Vereador Senival Moura já saia de maneira imediata da 1ª Secretaria. Afinal de contas, a Mesa decide todos os recursos da Casa. Enquanto estiver preso, que o Vereador Senival se afaste da 1ª Secretaria. Acabei de protocolar isso e acho que é justo. Pediram, hoje, a cassação do Prefeito Ricardo Nunes. Então, é justo que também demos, nesta Casa, a resposta, pela segunda vez, à prisão do nobre Vereador Senival Moura, do PT. Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Recebendo o requerimento, nós o encaminharemos ao Presidente Ricardo Teixeira para as medidas cabíveis.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É só para render minha solidariedade ao nobre Vereador Senival Moura, lembrando que todo mundo tem direito, Sr. Presidente, à sua defesa e a provar sua inocência. O nobre Vereador Senival Moura não é diferente de ninguém e a presunção da inocência é uma previsão da nossa Constituição. Acredito que em breve o Vereador Senival Moura vai poder provar a sua inocência. S.Exa. estava trabalhando conosco ontem e já tinha falado sobre esse assunto, Sr. Presidente. É só para deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nada mais havendo a ser tratado, esta presidência vai encerrar a presente sessão. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 3 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada. Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de quarta-feira, dia 4 de novembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje. Estão encerrados os nossos trabalhos.
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