Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 05/08/2020
 
2020-08-05 274 Sessão Extraordinária

274ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

05/08/2020

- Presidência do Sr. Eduardo Tuma.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h19, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 274ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de agosto de 2020.

Passemos à Ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Esclareço aos Vereadores o andamento da sessão extraordinária de hoje. Vamos deliberar a pauta, fundamentalmente começando pelo item 1º, que é Projeto de Lei nº 452/2020, do Executivo: “estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no município de São Paulo”, garantindo, obviamente, a atuação de todos os Parlamentares, inclusive os da Oposição. Portanto, não se preocupem, pois os microfones estão abertos para isso.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a suspensão desta sessão por duas horas.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento de suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está rejeitado.

Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 452/2020, DO EXECUTIVO. Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no município de São Paulo. (EM REGIME DE URGÊNCIA) FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. “

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor do projeto, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje vamos discutir o Projeto de Lei 452/2020, que versa sobre o retorno das aulas. O primeiro ponto que eu quero deixar muito claro às Sras. e Srs. Vereadores é que em nenhum momento foi prefixada data alguma. Aos Vereadores que são contra a volta às aulas neste ano, nós nem sabemos se em fevereiro ou março haverá aula; não sei quando haverá aula. Esse protocolo estabelecido pelo projeto de lei é medida cautelar preventiva, justamente no sentido contrário ao que esses Vereadores estão dizendo, para preservar vidas. Alguns Vereadores estão se posicionando contra a volta às aulas, mas ninguém está dizendo que elas vão voltar tal dia, tal horário.

Eu acho isto um absurdo: para se ganhar a eleição, alguns Parlamentares chegam ao desespero. Vir aqui mentir descaradamente, dizendo que há data para as aulas voltarem, mostra desespero e despreparo. Eu quero, então, que me apresentem onde isso está dito no projeto de lei. O que o projeto versa é sobre condições quando voltarem as aulas. Só que alguns Vereadores, preocupados, criam uma falsa narrativa para postarem em suas redes e para fazerem campanha eleitoral. Campanha eleitoral é legítima, mas nunca se pautada pela mentira para enganar o eleitor, pois isso cai, é demovido.

O Prefeito está tomando uma medida que é boa para os alunos, qual seja: a criação de um protocolo. Eu respeito o ponto de vista contrário de alguns Vereadores, pois há divergência, não gostar dessa ou daquela condição é legítimo. Isso, tudo bem, eu entendo. Se precisa melhorar a condição, isso é discutível no projeto, mas dizer que o Prefeito está fazendo as aulas voltarem, isso realmente é desespero eleitoral. As urnas normalmente costumam punir quem faz isso.

É bom que fique claro. Costuma-se dizer que a mentira e a enganação têm perna curta, e dizem: “Eu sou contra este ano ou aquele ano.” Onde é que está escrito que tem dia e hora para voltar? As pessoas querem já batizar: é o outro mês, mês que vem. Onde está dito isso?

Então, Sras. e Srs. Vereadores, hoje, a orientação para a Bancada do DEM é votar favoravelmente. A decisão nossa é acompanhar porque não se pode retornar às aulas, é justamente o contrário. Não devem voltar sem o mínimo de condições. A Prefeitura precisa de condições e é isso o que pleiteia no projeto de lei.

Gostaria de discutir os critérios: Quando da volta às aulas, esta ou aquela condição. Se já passada a condição, já teremos vacinado a população? Não teremos vacinado a população de risco? Algo que acho pertinente ou pelo menos passível de discussão: o grupo de risco deve estar vacinado porque os alunos vão ter de voltar para casa. Essa é uma condição que teremos de discutir. Terá de ser aprovado, mas é passível de discussão. Os alunos vão voltar para casa e podem ser portadores.

Eu tive uma neta que pegou coronavírus e não teve problema nenhum, como a maioria não vai sentir, mas ela contaminou a mãe dela. Então, o que pode ocorrer? O aluno pode realmente levar o coronavírus para casa e os pais e avós idosos podem, evidentemente, ter problemas.

A pergunta oportuna seria: o grupo de risco já deve estar vacinado na volta às aulas? É o contrário. Os professores estarão vacinados? O protocolo é suficiente? A sociedade é engraçada, há um discurso antagônico. Há Vereador que diz que precisa abrir aqui e ali, mas a volta às aulas não dá. Abre o bar, o restaurante. Aliás, hoje, o Prefeito estendeu até 22h o horário que estava previsto na regulamentação municipal. Até acho que a população não está voltando, os restaurantes estão preocupados. Também não vejo as crianças voltando às aulas em rede nenhuma, nem municipais e nem particular. Penso que é oportuno discutir que pelo menos aqueles que têm pais e alunos no grupo de risco já estarão no protocolo, porque voltarão para suas residências, no sentido de preservar os professores e os profissionais da educação. Então, seria oportuno avaliarmos o momento dessa volta ou se o protocolo estabelecido no projeto se mostra suficiente para atender esta demanda.

Ninguém quer expor criança ou profissional da educação a risco. Diga-se de passagem, a cautela do Prefeito Bruno Covas vai além dessa campanha que vejo na i nternet : “Não à volta às aulas este ano”. O Prefeito falou que vai voltar dia tal? Eles querem fazer essa discussão para quê? Para colocar na rede social que é contra e angariar alguns votos? Isso é muito pequeno. O Vereador não deve se pautar por isso. A urna pune, via de regra, quem faz isso. Ela não perdoa. Esse tipo de história mal vendida não vai longe. Ninguém está dizendo: “Volte amanhã com todos os riscos.” Não é isso o que está se dizendo.

Quero aproveitar a oportunidade. Vejam, virou moda atacar o Prefeito. O Prefeito Bruno Covas a todo instante é atacado. Apareceram em diversas redes, em diversos grupos, alguns parlamentares dizendo que o Prefeito Bruno Covas vai gastar dez milhões em horas de gravação de vídeo. Primeiro, se compararmos com o que foi gasto na gestão passada, gastava-se 800 mil por mês havendo ou não gravação. A previsão, estimativa, do Prefeito este ano não chega a 500 mil reais .

E já vai lá um desesperado, uma desesperada para ganhar a eleição de novo. Eles precisam atacar alguém para, de novo, terem votos. Claro que vamos reagir. Vamos chegar na eleição e vamos mostrar que não gastamos isso, o que se falou foi mentira. Vamos à mesma rede em que o Vereador, a Vereadora está falando, porque não tenho problema algum de ir, vamos invadir e bater. Por que vamos bater? Porque estão batendo com a mentira hoje, no sentido de desconstruir um Prefeito que constrói. É inaceitável isso.

O Sr. Senival Moura (PT) - Concede um aparte, Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Concederei no momento oportuno, Vereador Senival. Deixe-me concluir o raciocínio. Eu darei o aparte, só me deixe concluir o raciocínio, permita-me. Tenho alguns minutos ainda.

Eu não quero comparar administrações anteriores. É inadmissível dizer que o Prefeito já gastou dez milhões ou que vai gastar. É estimativa feita com base no contrato anterior, da gestão anterior. Não estou atacando, dizendo que o anterior está errado, eu discuto só o preço fixo do anterior. Cabe aos órgãos de regulação, e a Câmara é um, discutirem aquela conta. O Governo Haddad gastou 800 mil por hora, preço fixo de uma fundação. Não estou discutindo isso. O que estou dizendo é que o Prefeito Bruno Covas não gastou e nem gastará dez milhões em um ano. E tampouco deve chegar a 500 mil até o final desta gestão. Eu tenho certeza de que S.Exa. será reconduzido ao cargo de Prefeito pelas mãos do povo e será, seguramente, mesmo com essas inverdades. Um grupo de um movimento que deveria estar explicando, segundo acusações do Ministério Público, as suas contas, os 400 milhões, o dinheiro que não gastou. O que o Ministério Público disse daquela entidade, do “quatrocentão”, dos 400 milhões que ninguém sabe se é legal ou ilegal, cabe a eles explicar ao Ministério Público, à Justiça; ao Prefeito Bruno, não. Ele publica um pregão, um edital de licitação pública, e haverá de gastar nem 10%, nem 5%, e o grupo sai desesperado de novo atrás de voto. É um desespero para bater, “eu preciso bater”. Essa ganância de bater no Prefeito Bruno, de bater em uma Administração que está indo bem, é legítima. Eu peço de novo: olhem o que foi gasto no passado para discutirem o presente. Após o Prefeito realizar o seu gasto, emitam uma opinião com juízo de valor. Peguem a ponta do lápis e digam o seguinte: “Olha, Sr. Prefeito, V.Exa. gastou isso”. Será legítimo, mas imputar um eventual gasto que o Sr. Prefeito sequer realizou e que sequer haverá de realizar na ordem de dez milhões, é inaceitável.

Concedo aparte ao Vereador Senival Moura, pelo tempo regimental, porque preciso voltar para complementar o meu raciocínio na Educação.

O Sr. Senival Moura (PT) - Nobre Vereador Milton Leite, agradeço o aparte concedido, mas quero dizer o seguinte: V.Exa. está falando a favor do projeto ou está fazendo campanha eleitoral antecipada do seu Prefeito? Isso é importante sabermos também.

Falar sobre os problemas da Cidade é importante, mas o que estamos debatendo, no momento, é o projeto. Então, é isso. É importante que possamos falar um pouco sobre isso.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Vereador Senival...

O Sr. Senival Moura (PT) - Um segundinho. V.Exa. falou tempo regimental; eu já vou concluir e V.Exa. poderá assumir a palavra novamente.

Então, quando falamos em sermos contra aprovar no momento, estamos pensando nas crianças, no bem-estar, na vida do ser humano. Não estamos pensando em atacar o Prefeito. Eu, por exemplo, nunca ataquei o Prefeito, não é da minha índole ficar atacando. Falo quando vejo problemas que têm na Cidade. E problemas há aos montes. Se não é para falar dos problemas, então não há razão para haver situação e oposição. Temos de entender isso.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Vereador Senival Moura, acho que V.Exa. não deve ter prestado atenção à minha palavra. Disse muito claramente, não há problema em discutir o projeto. Disse que não se deve colocar no projeto aquilo que não está, pelo menos, pelas mãos do Prefeito.

Segundo o Secretário, quando a Câmara aprecia o projeto, e V.Exa. observa que é um projeto de autoria do Executivo, colocou-se data para voltar às aulas? Em momento algum o Prefeito determinou a data de volta às aulas. O projeto está discutindo condições, o protocolo. E todos entram na campanha: sou a favor da preservação da vida. Quem é a favor da morte de crianças, nobre Vereador?

Tenha santa paciência. É um dos jargões pequenos para desconstruir a imagem de uma gestão. Quem é contra a vida de crianças e de educadores? De onde V.Exas. tiraram isso. O que se fala é o seguinte, a narrativa: somos contra voltar as aulas, somos a favor da vida. Quem é contra? Onde é que o Prefeito diz que é contra? Onde é que o Secretário diz que é contra?

O Secretário Bruno Caetano está fazendo um ótimo trabalho. Está discutindo e abre o diálogo com todos os setores. O Secretário Bruno Caetano e o Prefeito Bruno Covas deram todas as condições durante o afastamento de todos os servidores da área da Educação. São os únicos do País que fizeram dessa forma.

O que quero deixar muito claro são as narrativas eleitoreiras. Não estou fazendo campanha, estou defendendo. Narrativas eleitoreiras geralmente ficam pelo caminho e tiram votos, não dão votos. E já disputei algumas eleições, minha e do meu filho, estive em vários projetos e nunca vi dossiê, frase de efeito, jargões, narrativas para desgastar a Administração darem resultado eleitoral. Por um simples fato: não se confirma no dia seguinte. E como faz?

- Aparte antirregimental.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Aquilo foi estelionato. Aqui, o Prefeito Bruno Covas não tem essa narrativa. V.Exa. não trate, Vereador Eliseu Gabriel, não compare Bruno Covas com Bolsonaro. Isso é uma agressão.

- Aparte antirregimental.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - De novo aqueles jargões. Acho legítimo V.Exas. defenderem suas candidaturas. Acho importante, legítimo, mas é preciso expor com bastante clareza as frases, senão vira risadinha de fundo e estou dizendo que isso não resolve na urna. Garanto, isso não dá resultado.

O que dá resultado? É entrega. Vejo lá no canto, o Vereador Natalini entrega ao trabalho. Não tenho nenhum problema em dizer isso, o meio ambiente, S.Exa. se entrega, luta, briga, trabalha. Isso é entrega, isso dá resultado. Não tenho nenhum problema de elogiar um ou outro Vereador que se entrega àquilo que faz. Reconheci vários parlamentares que se comprometeram com a sociedade, devem fazê-lo de maneira transparente. Cada um atua de uma forma, em uma plataforma, ou nesta ou naquela, é legítimo que assim o façam. Não vejo problema nisso.

Reconheço em vários parlamentares diversas qualidades. Não tenho problema em dizer isso, nenhum.

Acho injustiça o que fizeram com o Vereador da minha região, o Ricardo Nunes. É injustiça o que os bancos estão fazendo contra ele na justiça. Está errado, porque S.Exa. fez um bom trabalho. Não tenho problema em afirmar isso.

Não vejo nenhum problema, por exemplo, no trabalho que a nobre Vereadora Soninha faz na área social. Ótimo, é entrega. Mas faz isso em nome de quê? Em nome da verdade. Vai e fala; não fiquem com frase de efeito: “Olha, o Prefeito vai começar amanhã, ou depois”.

Então, nós não estamos autorizando data de aula, estamos dizendo o seguinte: “Sr. Prefeito, quando retornarem as aulas, as condições serão essas”. E volto a dizer que nada será feito sem ouvir a equipe médica. Não há essa possibilidade. O Sr. Prefeito não errou até agora, e não vai errar, não vai enfiar os pés pelas mãos ao não ouvir as equipes médicas, que darão as condições e dirão: “Esse é o momento ou não”.

Qual é o critério que se utiliza? É o Vereador que dá a opinião: “Ah, eu sou contra? “Ou é a equipe de médicos bem preparados que vão opinar e dizer o seguinte: “Sr. Prefeito, as condições estão postas para voltarem, ou não, as aulas” Esse é o critério, isso que será ouvido no momento oportuno. Mas querer pautar na data de hoje, gerar outra discussão: “Ah, eu sou contra”, não adianta.

Nobre Vereador Natalini, eu sou a favor da vida. Quem é contra preservar a vida? Onde está dito que o Sr. Prefeito, o Sr. Secretário, os professores da educação, que a Prefeitura de São Paulo haverá de retornar nessas condições? Vejo alguns Srs. Vereadores desesperados na tribuna para receber voto. Quero acreditar nisso. Fazem postagens dizendo que o Sr. Prefeito gastará dez milhões. Faz o balanço no final.

Nobre Vereador Senival, eu vou responder a V.Exa. Pode criticar, sim; deve. Uma das nossas atribuições, segundo a Lei Orgânica do Município, é que devemos criticar e investigar as contas.

Uma nobre Vereadora postou que o Sr. Prefeito gastará dez milhões. Onde que vai gastar dez milhões? Onde? Eu não quero criticar a gestão anterior, eu só olho o que foi realizado. Qual é o critério que foi utilizado para lançar essa licitação dos gastos de publicidade, de gravação de vídeos? É um contrato da administração anterior.

O Sr. Prefeito fez uma previsão de gasto para este ano. Não vai gastar 500 mil reais. E já vem logo o Vereador desesperado dizendo “Vai gastar dez milhões! Olha aqui, que absurdo”. Nos últimos anos, foi feito assim. Mas, ainda assim, há alguém preocupado com a eleição. Só me resta acreditar nisso, porque pautar, publicar, o que não é verdade, que não se configurou em fato, é diferente; não é algo respeitável.

Insisto que não estou fazendo campanha. Vim a esta tribuna hoje para defender e clarear um pouco aos meus nobres pares. Espero que o povo renove o contrato com V.Exas. no dia 15 de novembro, e comigo também, de coração, porque são bons pares. Mas vamos dar uma modulada melhor em nossas falas quando tratamos de terceiros, porque eles não estão aqui e é preciso que alguém fale por eles.

Concedo aparte ao nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para questionar, já que V.Exa. conhece bastante sobre o acesso de vaga à creche na rede pública.

Eu estou em meu primeiro mandato, mas como cidadão eu acompanho o tema há muito tempo e vejo que, desde a gestão da Marta, a questão da fila por vaga em creche sempre é um tema da eleição. E eu lembro que na campanha do Doria, em 2016, a meta era bater as 90 mil crianças que aguardavam em fila de creche. Hoje, a cidade de São Paulo está com menos de 20 mil - tem 18 mil, quase 19 mil - crianças esperando por uma vaga em creche. E parte do pessoal que é contra esse PL critica justamente pelo caráter de facilitar, regulamentar, a contratação de vagas em instituições privadas sem fins lucrativos - até mesmo com a hipótese de ter fim lucrativo, se não tiver vaga na sem fim lucrativo.

Então, queria perguntar a V.Exa. se é possível zerar a fila em creche fazendo tudo com oferta em rede direta, creche própria, concurso público para educadores e construção de creches; se financeiramente isso é possível.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Nobre Vereador Caio Miranda, a primeira questão é a amarração física: a Prefeitura sequer tem disponíveis terrenos físicos, propriedades, locais adequados para se construir. Levaríamos dois, três anos, para fazer uma construção.

A fila baixou de cerca de 80 mil, em números redondos - porque cresceu durante a gestão, mas foi absorvida pelos convênios. Não há outro meio.

Qual é a vantagem dos conveniados, nobre Vereador Caio Miranda? É dar a flexibilidade para a contratação mais rápida. E isso tem atendido a demanda da sociedade. Um bom atendimento tem sido feito. Ao longo desses anos, entrando na gestão Doria-Bruno, a fila baixou muito. Tem um pouco, é verdade, mas se está trabalhando para baixar. O convênio - as conveniadas, nobre Vereador Caio Miranda - é o meio mais rápido.

Até há um projeto de minha autoria e do nobre Vereador Dalton Silvano pelo qual o Prefeito seria pautado - já solicitei ao Sr. Presidente - pela preocupação salarial dessas categorias. Eles ganham o dobro das conveniadas, nobre Vereador Caio Miranda. Eu não tenho nenhum problema, por exemplo, com o trabalho que o nobre Vereador Claudio Fonseca faz com os sindicatos. Essas pessoas não são dos sindicatos...

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O SR. MILTON LEITE (DEM) -...todos por concurso. Alguns querem porque defendem o funcionalismo direto. No mundo moderno tem de haver espaço para as entidades sem fins lucrativos.

Eu respeito a defesa do nobre Vereador Claudio Fonseca, é um excelente Vereador que atua na área da educação; tem uma plataforma boa, muito qualificada, mas S.Exa. defende uma parte. E é preciso que façamos a defesa da parte conveniada. Ela consegue atender as famílias nos tempos que a sociedade demanda. Isso requer urgência. Qual é a urgência? Adaptarmos os prédios às normas para que possamos fazer os convênios. Isso dá flexibilidade.

Há que se entender que durante essa pandemia a fila cresceu, nobre Vereador Caio Miranda, a demanda cresceu, a sociedade empobreceu, e aqueles que perderam empregos, por vários motivos, recorreram à rede pública. A Prefeitura tem de abrir os braços para atendê-los, lança-se a mão nesse momento. V.Exa. tem razão.

Então, nobre Vereador Caio, defender as conveniadas nesse momento abre espaço para a diminuição dessa fila, que pouco existe ainda, mas pelo período sob crise de menor intensidade, de menor quantidade - pois pegamos com um número absurdo na fila. Hoje a fila é grande, mas estamos no meio da pandemia; ela cresceu, nobre Vereador Caio. A fila é realmente significativa.

Qual é o meio? Não atender? Porque, quando se fala em não atender, nobre Vereador Caio Miranda, qual é o meio? Vou colocar em prédio público que não temos? Não temos terreno para o público nos locais de demandas específicas. Assim sendo, por qual meio se faz? Locação das edificações existentes que cumpram as normas e possam atender a sociedade no momento da demanda. Talvez no momento futuro, perfeito, nós consigamos atender a demanda de outra forma. No momento, e isso vem sendo empregado agora, esse é o melhor mecanismo que dispomos hoje. E acho um mecanismo democrático que tem a sociedade. A alternativa é atendermos a demanda da sociedade.

Temos demanda daqueles que perderam emprego e precisam recorrer, precisam procurar emprego, sair e deixar seus filhos, mas onde? Esperar construirmos prédios, que não temos? Esperar promovermos concursos? As contratações públicas, que não temos?

Construir prédio já não é mais solução, Vereador Caio Miranda. Não é a solução, se há prédios políticos que podem ser alugados, abarracados a bom preço. E é uma alternativa, pois os bancos fazem isso e olha que banco entende de dinheiro. Eles fazem locação de prédios, chegam a ponto de venderem suas propriedades e locarem. Se banco faz isso, loca a propriedade, por que o Município tem de crescer, investir em contratação de projeto? Mais projeto, mais empreiteira, mais gente e mais período? Para quê? A sociedade entrega pronto, faz o convênio com a entidade, prontinha. Entrega nas condições da Secretaria de Educação. Essa oportunidade tem de ser dada.

Agora, defender o outro lado é legítimo. Permite-se a venda, neste momento, eu não vejo outra alternativa. Veja, por exemplo, o caso do Vereador Senival Moura, há várias entidades da educação ligadas a ele que fazem um bom trabalho nessa área. Não tem nenhum problema. Ele faz um trabalho bom. O que vamos fazer? Vamos fechar as conveniadas, Vereador Senival? Não. Ou vão ter de fechar também as que existem? Ou querem que fechem? Por que eu não posso abrir se eu tenho? Não vejo nenhum problema em que se continue, desde que da maneira correta.

Vou encerrar a minha fala, para que outros Vereadores possam falar também.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Pois não?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Milton Leite, por favor, continue, desculpe. Foi uma interrupção.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Alguém chamou, não vi na tela quem foi.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por favor, Vereador.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Então, Presidente Tuma, para concluir, fica aqui o pleito, para que se vote o projeto de minha autoria e do Vereador Dalton Silvano. Que seja pautado o projeto da Educação, que traz uma possibilidade de equiparação. Entramos em contato com o Secretário de Educação, que está estudando esse projeto para ver a viabilidade de acrescentarmos esses recursos para as conveniadas, dando uma oportunidade de melhorar um pouquinho os seus vencimentos e as condições de trabalho.

O projeto é muito bom, de autoria do Dalton e de minha autoria, e obviamente abrimos para os demais Vereadores, não tem nenhum problema, não quero dar a solução para o País sozinho. Eu não sou e não estou desesperado para isso. Gosto de compartilhar o que é bom, o que é bom a gente compartilha.

Podem opinar no projeto, colaborar, vir como coautores, não tenho essa dificuldade de maneira nenhuma. Podem vir e colaborar no projeto. Não há problema de minha parte. Não há nenhuma restrição com relação a isso. Se isso for bom para suas campanhas, façam campanha em cima disso. Essa é uma proposta que constrói. Essa é uma proposta boa.

Mas, qual é o caminho? Estamos discutindo pela viabilidade econômica dos recursos com o Secretário de Educação, da viabilidade técnica, isso está se avançando. Já queremos trazer a colação dos Vereadores para irmos discutindo, até que o Governo conclua o trabalho técnico, e o Secretário da Educação junto com a equipe econômica da Prefeitura, para que possamos ver o que é possível absorver do projeto e de benefício que podemos levar com as conveniadas Isso é bom, porque os funcionários merecem o melhor tratamento. Não pode receber a metade do que recebe um professor da rede pública oficial. Essa diferença deve ser mitigada ao longo de um período, mas é preciso que se faça isso em algum momento.

Presidente Tuma, obrigado pela fala. Srs. Vereadores, perdoem-me os que eu não tenha agradado. Mas, estou aqui pronto para o debate para quem quiser e à disposição das senhoras e dos senhores.

Muito obrigado, Presidente Tuma e Sras. e Srs. Vereadores.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agora sim, peço verificação de presença. Não precisa falar nominal, não é?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não. É bom, enfim.

É regimental o pedido de V.Exa. Srs. Vereadores, registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença os Srs.: Eduardo Tuma, João Jorge, Edir Sales, Noemi Nonato, Milton Leite, Patrícia Bezerra, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Zé Turin, Isac Felix, Adriana Ramalho, Gilson Barreto, Xexéu Tripoli, Quito Formiga e Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, presente. E peço apoiamento ao meu substitutivo, que está no chat. Por favor, peço apoio dos Vereadores, basta escrever: apoio o substitutivo do Vereador Eliseu Gabriel. Presidente, peça aos Srs. Vereadores, por favor.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Eliseu Gabriel, está feito o pedido. Vereador Eduardo Tuma apoia o substitutivo do Vereador Eliseu Gabriel.

- Manifestações antirregimentais.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adriana Ramalho, Alfredinho, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, obrigado. Boa tarde, Vereadores e Vereadoras presentes, público que está na galeria e os que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo.

Este é um importante debate sobre o PL 452/2020. Na semana passada, tratamos de vários aspectos sobre a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a inoportunidade do projeto de lei. Estamos em meio a uma pandemia e esse é um projeto que acaba com a educação pública, representa um grande ataque à educação infantil da cidade de São Paulo, é isso que está sendo discutido.

O projeto de lei traz em seu caput o seguinte: estabelece medidas para retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo. Essa é a mensagem que o Prefeito Bruno Covas encaminha a esta Casa, o estabelecimento de medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Acabo de ouvir algumas falas comparando a educação pública com um banco, acho que é um completo absurdo. Educação pública é uma política pública das mais necessárias em qualquer cidade do mundo, quiçá na cidade de São Paulo, onde vivemos essa grande desigualdade social. O nosso país é dos mais desiguais do mundo.

Quem está defendendo o PL 452, tenho convicção de que não conhece a nossa realidade, as nossas escolas da periferia de São Paulo, nunca esteve numa delas. Não conhece também a realidade por que passam os nossos profissionais de educação, há um déficit gigantesco.

Eu visitei várias escolas: zona Leste, no fundão da zona Sul, Parelheiros, Grajaú, várias escolas estão sem o quadro completo de professores, as crianças eram dispensadas, isso antes da pandemia.

Essa é a escola que temos: sem quadro de profissionais da educação, sem trabalhadores da limpeza, porque a Secretaria Municipal de Educação, nessa administração, cortou o contrato dos trabalhadores da limpeza, diminuiu. Escolas com 1.800 alunos têm três trabalhadores, em três turnos, para fazer a limpeza. Não tem segurança, o contrato dos vigias foi cortado; então, as escolas estão sendo assaltadas constantemente. Já trouxe a esta Casa diversas escolas que foram assaltadas 8, 12, 15 vezes e nenhuma providência foi tomada pela Secretaria Municipal de Educação.

Dizer que o Secretário Municipal de Educação dialoga com educadores beira a irresponsabilidade, porque não se viu isso. O Fala Rede que está fazendo com as DREs é uma escuta surda, quase não ouviu os educadores para a construção de uma escola pública. Ele fere de morte a gestão democrática das nossas escolas.

Defender o PL 452/2020 é defender a escola que tínhamos lá, essa escola sucateada, essa escola abandonada, esse descaso com a Educação que o Prefeito Bruno Covas instaura na cidade de São Paulo, na verdade. Ao nomear um Secretário Municipal de Educação para gerir uma das principais pastas do Município, ele dá o aval; a política pública é implementada pelo Prefeito de São Paulo, que coloca a situação que estamos vivendo.

O projeto em si é totalmente inconstitucional. A Procuradoria da Câmara já se manifestou a respeito disso, dando parecer contrário à legalidade e à constitucionalidade da lei, porque fere o art. 213, da Constituição Federal, que proíbe a destinação de recursos públicos para entidades privadas que visam lucro. É isso que está sendo feito, esse projeto está destinando recursos públicos para entidades privadas.

E não há nesse projeto nenhuma previsão, nada que fale de um plano de médio e longo prazo para construção de EMEIs, construção de escolas. Com todo o respeito, discordo do Vereador Milton Leite: a construção de escolas há, sim, de ser planejada. Há que se ter um projeto de médio e longo prazo para a construção de escolas. A degradação de nossas escolas aumenta, há um número excessivo de alunos por sala de aula; estamos com 35, 38 alunos e não tem uma política para diminuir esse número. E os alunos com deficiência se encaixam nesse cenário, não há preocupação da Prefeitura com alunos com deficiência, eles estão nessas salas lotadas.

Essa é a escola que temos; então, falar do PL 452/2020, falar da inconstitucionalidade em relação ao artigo 213, do voucher . Vamos ser bem concretos: nós fizemos um grande enfrentamento na questão do Fundeb, derrotamos o Bolsonaro e o Paulo Guedes, que queriam o voucher na educação infantil, no Brasil como um todo. Na discussão do Fundeb, nós conseguimos derrotar esse projeto. Mas em São Paulo, o Governador Doria, o Prefeito Bruno Covas e o Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano conseguem ser piores do que o Bolsonaro, porque aqui está passando o voucher , que está sendo implementado na Cidade.

E o voucher tem vários problemas, porque ataca a gestão democrática das escolas. A escola é pública, tem de ser preservada e incentivada, porque só na escola pública tem gestão democrática. Com o voucher , vamos delegar às entidades privadas a administração da escola, a política pública da educação ficará por conta dessas escolas. Escola privada não combate a desigualdade. As escolas privadas visam lucro e não atuarão nas periferias da Cidade.

O voucher em si não tem nada de bom, antes coíbe a justiça social na educação, promovendo grande desigualdade na educação pública na Cidade para além do que nós já temos. Essa é a escola que estamos vivenciando. O artigo 213 fala especificamente da criação do voucher para as EMEIs.

Só lembrando aos senhores, no ano passado, votamos na Câmara Municipal o projeto da venda de 40 imóveis na Cidade. Muitos Vereadores votaram favoravelmente, nem tomaram conhecimento de quais imóveis estavam sendo vendidos. Dentre eles constavam da lista três escolas públicas: Gabriel Prestes, na Consolação; Maria Antonieta D’Alkimin, na Vila Olímpia; Escola da Saúde, criada pela melhor prefeita da cidade de São Paulo, a Deputada Luiza Erundina, com o melhor Secretário da Educação de todos os tempos, o Professor Paulo Freire. Esta Administração pôs à venda essas três escolas.

Por essa razão, tivemos de fazer um grande movimento da comunidade escolar, pais, mães e responsáveis foram à Prefeitura, para poder reverter e aprovar uma lei tirando as três escolas da lista de vendas. Escola pública não se vende, se constrói. Esse é o compromisso da administração do Prefeito Bruno Covas com a educação pública.

O Prefeito Bruno Covas e o Secretário Municipal da Educação conseguem ser piores do que o Paulo Guedes e o Bolsonaro. Eles estão implementando na cidade de São Paulo o voucher , que é um absurdo completo.

Desafio as Sras. e os Srs. Vereadores para saber quem pegou o projeto em mãos, teve acesso ao projeto e leu o texto na íntegra. Então, digam onde está o impacto orçamentário. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga todos os entes da União, Estados e Municípios a apresentar o quadro de impacto no exercício que se apresenta e nos seguintes. Não há neste projeto o cálculo de impacto, por isso as Sras. e os Srs. Vereadores que votarem favoravelmente rasgarão a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é um absurdo.

Se esse projeto for votado favoravelmente na sessão plenária, nós iremos ao Judiciário, porque é um desrespeito completo à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao que exige a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 15: “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17”; “Artigo 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;...”

O projeto não mostra esse cálculo. Diante disso, quem não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal está sujeito às sanções penais, perda do cargo, inabilitação para cargo público, multa e prisão. Olhem só o nível com que estamos lidando no maior Parlamento Municipal da América Latina. Já passamos pela Procuradoria da Câmara Municipal, que deu parecer contrário. Agora, vamos passar por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não tem o cálculo de impacto. Não se mostra o quanto a Prefeitura vai gastar com o voucher , nem com os uniformes escolares.

E fico abismado com Parlamentares defendendo que os uniformes sejam comprados, que a Prefeitura, no ano eleitoral, conceda recursos para que as pessoas possam comprar uniformes com preço muito mais caro.

A Administração Pública tem obrigação de fazer licitação com preço mais barato, com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Município, com a Controladoria Geral do Município também, destinando os uniformes e kits escolares para os nossos alunos. O que está fazendo em um ano eleitoral é dar recursos públicos à comunidade, o que é totalmente inadmissível, nessa condição.

Então, o projeto peca nesse sentido. Ele tem um grave erro, que é possibilitar que a Prefeitura Municipal de São Paulo contrate trabalhadores precarizados, diga-se de passagem, copiando o modelo do Governo do Estado, para que venham ocupar os cargos na área de Educação, sendo que nós temos três concursos públicos. O Secretário Municipal de Educação esteve na audiência pública da Comissão, e não respondeu por que não fazem a homologação dos concursos de Auxiliar Técnico de Educação, ATE, e de Coordenador Pedagógico, que têm prazo para expirar no dia 15 de agosto.

É preciso fazer a homologação já desses concursos e a nomeação de todos os aprovados, bem como de Supervisores, de Diretores, de PEIs, de PEIFs de Ensino Fundamental I e II, para que os cargos sejam ocupados. Nós temos quase cinco mil cargos vagos na Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Educação, em uma inoperância absurda, não fazem a nomeação desses trabalhadores. Falar em volta às aulas, sem as escolas ao menos estarem com seus quadros completos, também é um absurdo.

Eu até gostaria que a assessoria me ajudasse e passasse um vídeo. O Secretário Municipal de Educação disse categoricamente que a Prefeitura de São Paulo não largou a mão de ninguém, não abandonou ninguém - o que não é verdade. Nós aprovamos na Câmara Municipal a Lei 17.335, que determinou que a Prefeitura de São Paulo continuasse com os contratos dos terceirizados no Município de São Paulo. Eram quase 120 mil trabalhadores dessas empresas, que deveriam dar a contrapartida de manter esses trabalhadores na cidade de São Paulo. O que fizeram algumas das empresas? A Prefeitura de São Paulo obrigou-as a seguir a MP 936, do Bolsonaro, nas garras do Bolsonaro, desrespeitando a Lei 17.335, na cidade de São Paulo. Então, gostaria só que pudéssemos ver este vídeo, para podermos ter uma noção exata do que de fato aconteceu.

A Secretaria Municipal de Educação abandonou vários trabalhadores, da cozinha, da limpeza no meio desta grande pandemia. Nós aprovamos na Câmara Municipal a Lei 17.335, para manter esses contratos Cidade.

Acho que o vídeo não tem o som. Então, o projeto de lei tem muitas inconsistências, absurdamente ilegais e até imorais até. Acho que houve um problema técnico, mas vou falando e, assim que colocarem o vídeo, eu paro. Acho que os “bolsominions” não estão deixando.

Então, o que acontece também nesse projeto, além do voucher , além dos concursos públicos? A Secretaria Municipal de Educação não foi capaz de fazer uma licitação para os uniformes, para os kits escolares. As crianças estão abandonadas nas escolas. O EAD, o ensino à distância, é a exclusão, a distância que estamos vivendo na cidade de São Paulo, na verdade. A Secretaria Municipal de Educação diz que a grande maioria dos nossos alunos está tendo acesso às plataformas digitais, mas é uma grande mentira. Temos conversado nas escolas e nem 20% dos alunos têm algum acesso às plataformas digitais, ao programa que a Secretaria Municipal de Educação estabeleceu ou sequer ao material Trilhas, que não foi distribuído na sua íntegra para todos os alunos da rede municipal.

E também quero deixar muito claro que o bilhete merenda de alimentação era para ser distribuído a todas as crianças da Rede Pública Municipal, através da Justiça, que obrigou a Prefeitura a destinar o bilhete. E a Administração do Prefeito Bruno Covas judicializou e recorreu dessa ação. Após perder em última instância, fez a revisão dessa ação e agora vai distribuir esse bilhete alimentação para os alunos. Mas queremos que fique consignado que todos os alunos estão cadastrados no EOL, Escola On-Line, da Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria sabe onde estão nossos alunos, onde procurar e a destinação dos recursos.

Não vai? (Pausa) O som não está entrando. O que o vídeo contém? O vídeo contém o abandono de 4.200 cozinheiros escolares que foram demitidos das empresas. Demitidos porque a Prefeitura de São Paulo não cumpriu a Lei 17.335, que aprovamos na Câmara Municipal. A Prefeitura de São Paulo rasgou a Lei. Ela não respeita a Câmara Municipal. O Prefeito Bruno Covas não respeita a Câmara Municipal. Nobre Vereador Rinaldi, não respeita a Legislação e se aproxima bastante de uma política criminosa, genocida, que ao dizer que dialoga é muito com o decreto do Governador Doria, que está preparando todos os instrumentos para que haja a volta às aulas no próximo dia 8 de setembro. É um absurdo!

A assessoria técnica pode colocar o vídeo.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Nobre Vereador, onde está o vídeo? Sr. Presidente da Casa, onde está o vídeo? Por favor, onde está o vídeo?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Poderia colocar pelo menos a planilha.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Por favor, peço à assessoria que respeite o nobre Vereador Rinaldi Digilio e o nobre Vereador Celso Giannazi e coloque o vídeo com a planilha, pelo o que eu entendi. É um vídeo com planilha.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O vídeo está sem som.

Essa planilha aqui, quero só dialogar um pouquinho com Líder do Governo, que na semana passada...

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Um momento. Só para completar o raciocínio.

O nobre Vereador João Jorge falou de alguns países que tiveram suas escolas abertas ou fechadas, e ele colocou o caso da cidade de São Paulo. Citou, por exemplo, a Itália que teve 181 dias fechados, mas o número de casos por milhão de habitantes, 4.114 casos. Olha a cidade de São Paulo, 18.798 casos por milhão. Mostra bem que a Cidade é um dos piores locais do mundo. Não sou eu quem está falando. Esse dado pode-se buscar no site da Unesco, para que todos possam verificar a situação. Então, na cidade de São Paulo é isso. Querem que as nossas crianças voltem às aulas, embora alguns vereadores falem que não tem data marcada, que ninguém está falando em volta. Mas não dá para confiar em uma Administração que vende escola pública. Não dá para acreditar nisso. Quem coloca um projeto na Câmara Municipal, vendendo escola pública, não merece a confiança da população.

Então, falar que não vai voltar não basta. Esse ano de 2020 é um ano para preparar as escolas sobre os aspectos de recursos humanos, da estrutura física das escolas, da revisão. O projeto fala que poderá haver a revisão dos contratos dos trabalhadores da limpeza. Poderá não, com certeza deverá! O Prefeito Bruno Covas deve ter coragem de fazer um substitutivo trocando essa palavra: deverá. As escolas não têm a mínima condição para receber os nossos alunos nessas condições.

Esse projeto não foi dialogado de forma alguma com os educadores, fere muito a gestão democrática. Não adianta vir o Secretário Municipal de Educação dizer que o projeto foi dialogado, que o Prefeito Bruno Covas é sensível às questões sanitárias, que a Saúde vai determinar a volta dos alunos, mas não pode ser feita uma maquiagem dos dados da Saúde para que as escolas voltem, como está fazendo o Governo do Estado.

Então, essa política instaurada dessa forma, com o voucher na Educação, sobretudo da educação infantil, coloca o PSDB, do Prefeito Bruno Covas, do Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, na mesma linha, no mesmo segmento, consegue até ser pior do que o Presidente genocida Bolsonaro. É isso que estamos vivendo na cidade de São Paulo.

Concedo um aparte ao Vereador Rinaldi.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Sr. Presidente, nobre Vereador Celso Giannazi, eu vim porque estava tentando, por meio virtual, me manifestar, mas eu grito pelo computador e a minha voz não chega; então, não tem forma melhor do que vir ao plenário.

Primeiramente, quero saudar o nobre Vereador Milton Leite, que falou do Presidente Bolsonaro, assim como V.Exa. Quero dizer o seguinte: a discussão não tem a ver com o âmbito nacional. Tudo o que acontece em âmbito municipal não tem de citar o Presidente da República, não tem nada a ver uma coisa com a outra.

Quero dizer que V.Exa. está falando dos trabalhadores da Educação, mas muitos estão ficando de fora da economia, trabalhadores dos restaurantes e os músicos estão padecendo na cidade de São Paulo.

Então, quero deixar a minha manifestação contrária a V.Exa. e dizer o seguinte: estamos trabalhando por uma São Paulo melhor e devemos retomar, de forma urgente, as aulas na cidade de São Paulo. Nós precisamos retomar.

Eu quero deixar a minha posição e dizer que não tem nada a ver aquilo que V.Exa. tem falado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Rinaldi...

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Estou no meu tempo ainda, tenho 24 segundos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Rinaldi, V.Exa. está equivocado. V.Exa. não acompanhou...

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Eu quero 30 segundos do meu tempo, eu estou aqui.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V.Exa. vai fazer um aparte?

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Eu estou no meu direito.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V. Exa. não se inteirou sobre o que foi a discussão no Fundeb.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Vereador, 30 segundos. É um absurdo, é ditadura isso, não se pode falar nem 30 segundos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador...

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Respeito o Vereador Celso Giannazi, mas eu tenho 30 segundos ainda do meu tempo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então fala, Vereador.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Quando terminar o meu tempo, eu me retiro, quero que seja respeitado o meu tempo. Simplesmente porque eu falei que os profissionais dos restaurantes, os músicos têm direito, V.Exa. vem falar que não. Eu tenho o meu direito, 30 segundos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador, V.Exa. já falou, tem direito sim, mas tanto o Presidente, quanto o Prefeito de São Paulo não deram a proteção social para esses trabalhadores, negam a proteção social.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - O Presidente Bolsonaro deu 600 reais por mês para cada pessoa.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É um Presidente genocida.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Não estão na miséria por causa desse auxílio.

- Tumulto no Plenário.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Rinaldi, acabou seu tempo. Eu estou com a palavra. Se V.Exa. quiser falar, venha à tribuna.

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi. Obrigado a todos vocês.

- Tumulto no Plenário.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - As pessoas ajudaram a eleger um Presidente como Bolsonaro, que - como foi falado aqui - nega, negou, dificultou ao máximo o auxílio emergencial, quis dar 200 reais. Foram a Oposição e os movimentos sociais que travaram uma grande luta para colocar os 600 reais, o que ainda é pouco. Agora, vêm me falar que não. É um Presidente genocida! E em São Paulo colocam a questão do voucher . Repito: o Presidente Bolsonaro e o Paulo Guedes tentaram colocar isso na discussão do Fundeb, mas vencemos essa luta no âmbito federal, e a voucher da educação infantil não passou. Mas, na cidade de São Paulo, passando por cima de todos, passando por cima da lei, inclusive sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Vereadores que votarão a favor desse projeto precisam pôr a mão na consciência e ver que esse projeto é totalmente ilegal, inconstitucional, imoral e fere de morte a educação pública da cidade de São Paulo.

Quem lê o PL 452/2020 imagina que a escola está uma maravilha. Nossas escolas estão abandonadas! Nossos profissionais da Educação, abandonados! Essa Prefeitura de São Paulo, o governo Doria e o Bruno Covas, do PSDB, acabaram com a educação pública na Cidade. Eu disse desta tribuna que nunca falei da pessoa física do Prefeito Bruno Covas, mas da sua política. O Prefeito Bruno Covas é um grande funcionário, um bom funcionário do Governador Doria, porque quem determina as políticas públicas da cidade de São Paulo é o Governador Doria.

- Manifestações na galeria.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A Câmara Municipal não pode se calar, não pode concordar com esse grande e brutal ataque à educação pública da cidade de São Paulo, fundamentalmente à educação infantil. É um absurdo que o PL 452 vá adiante com a aquiescência dos 32 Vereadores, que estarão apondo suas digitais, que serão coniventes com essa atitude do Prefeito Bruno Covas, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Digo a V.Exas. que essa petição chegará ao Poder Judiciário para questionar a tramitação de um projeto encaminhado pelo Executivo, mas que não apresenta um relatório de impacto. É um absurdo continuarmos assim.

Termino meu pronunciamento requerendo, regimentalmente, verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença os Srs. Vereadores Eduardo Tuma, Fabio Riva, Atílio Francisco, João Jorge, Fernando Holiday, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Zé Turin, Adriana Ramalho, Isac Felix, Gilson Barreto, Milton Leite, Quito Formiga, Edir Sales e José Police Neto.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adriana Ramalho, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra o nobre Vereador Claudio Fonseca, para discutir favoravelmente ao projeto de lei.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, assumo a tribuna para encaminhar, favoravelmente, as modificações e a retirada do projeto.

Por qual razão, Sr. Presidente? Eu já votei, em primeiro turno, contrário ao projeto de lei e, quando estamos no Parlamento, fazemos o esforço de convencimento dos nossos pares para, no mínimo, mitigar os efeitos de um projeto de lei que foi encaminhado pelo Executivo, e, muitas vezes, apresentado pelos Srs. Vereadores. E é nessa lida que estamos já há alguns dias, desde que o projeto chegou à Câmara Municipal de São Paulo, enviado pelo Prefeito Bruno Covas.

O que dispõe o projeto de lei em sua ementa? Chegou como o projeto de lei que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais. E, desde o início, pelo fato de o projeto dispor sobre estabelecimento de medidas para o retorno às aulas presenciais, eu apontei que jamais poderia haver essa ementa se não fossem incluídas, pelo menos, medidas de sanitização das escolas, indicadas até mesmo numa minuta que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.

Qualquer pessoa que ler o projeto - eu leio todos - não vai encontrar, de jeito nenhum, um artigo que disponha sobre a higiene e a desinfecção das unidades escolares, que é uma medida necessária. O projeto não tem um artigo dispondo sobre a higiene e a desinfecção das unidades escolares. Não tem nenhuma medida dispondo sobre o distanciamento físico. Como você vai alcançar, como vai conseguir que, numa unidade de educação infantil, onde se atende a crianças de zero a três anos, de quatro a cinco anos, ou mesmo no ensino fundamental, haja distanciamento físico entre as crianças e haja também distanciamento físico entre as crianças e os adultos, os profissionais da Educação, professores, agentes escolares, auxiliares técnicos de educação e os pais e mães que, por ventura, cheguem à escola?

Como se mantêm regras de distanciamento? O projeto também não dispõe sobre isso, embora a ementa estabeleça que são medidas que visam ao retorno das aulas presenciais. Não há absolutamente nada no projeto que disponha sobre o transporte escolar, pois, como todos têm conhecimento, uma boa parte dos nossos alunos chega à unidade escolar por meio do TEG - Transporte Escolar Gratuito. Não há nenhum item, nenhum parágrafo, nenhum artigo, nenhum capítulo que disponha sobre o transporte escolar, que é uma medida a ser equacionada.

Eu conversei com alguns Vereadores, inclusive com o Presidente, que me disse que há medidas que não precisam estar contidas no projeto, pois são administrativas. Esse foi o argumento apresentado, mas eu acho que, ad cautelam , no sentido de convencer também a população de que o objetivo não é o retorno, mas, sim, a preparação de medidas para quando as aulas retornarem, seria salutar incluir. Eu não assumi a tribuna para chamar o Presidente de genocida só porque S.Exa. tem o entendimento diferente do meu. Jamais eu vou fazer isso por um entendimento distinto. No entanto, S.Exa. disse que não precisa estar contido no projeto, e a minha opinião é de que deveria estar contido.

Também nesse mesmo projeto há a questão da segurança alimentar dos bebês, das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos matriculados na rede de ensino. Quanto à merenda escolar é necessário que seja promovida uma série de alterações no ambiente escolar, que vai da cozinha ao pátio, onde são servidas as refeições para as crianças. São medidas de distanciamento, de barreiras acrílicas de separação na hora de se alimentarem, quem vai servir. Tudo isso é necessário, mas o projeto não trata disso.

Eu estou repetindo isso porque apresentei essas medidas num projeto de lei substitutivo. Se as unidades escolares estão sendo preparadas para quando retornarem as atividades presenciais, devem se apoiar inclusive naquilo que está sendo indicado pela Saúde, pelos infectologistas, pelos sanitaristas, que veem medidas necessárias sanitárias para gerar segurança às crianças e aos adultos.

Também não há no projeto nada que fale da recomposição do quadro de funcionários. Existe um artigo que estabelece que a Secretaria fica autorizada a contratar até 20% do total de auxiliares técnicos de educação e 20% de docentes. Contratação temporária é necessária, e é uma política permanente - porque há adventos de afastamentos de professores e de auxiliares técnicos por licenças médicas, por licença por acidente de trabalho, por licença gestante - para se poder substituir esse efetivo eventual e emergencialmente por contratos temporários, porque você não pode fazer um concurso para as pessoas proverem, ocuparem cargos que já são ocupados por alguém efetivo.

Então, você pode fazer contratação temporária, só que fixar em 20% do total de contratos temporários está indicando que eu posso contratar 1.800 auxiliares técnicos de educação, que eu posso contratar 13 mil professores quando nós temos alguns concursos que estão em validade e outros concursos que precisam ser homologados.

Temos de fazer o quê? Em caráter de urgência, resolver esse problema. Dois concursos estão para ser homologados: o concurso para auxiliar técnico de educação e o concurso para coordenador pedagógico. Ao contrário do que ouço na Câmara Municipal, não há uma política deliberada nesse aspecto de não homologar. O concurso foi o realizado em outubro, a classificação final saiu dia 10 de março e começamos o processo de pandemia, de estado de emergência no dia 13 e os concursos têm de cumprir fases legais para as pessoas terem investidura no cargo e não serem contestadas judicialmente.

Esta Câmara aprovou a lei que dispõe sobre cotas, tanto cota racial como cota para deficientes. Quando sai a classificação final, as pessoas que se inscreveram para o regime de cotas passam por uma aferição documental e presencial. Estava-se exatamente na fase da aferição documental quando começou o estado de emergência, que estabelece inclusive não poder aglomerar as pessoas. No caso da cota racial, existe uma comissão na Secretaria de Direitos Humanos em que a pessoa precisa ir lá e fazer a aferição, é aspecto legal.

No entanto, os prazos vão correndo, a escola precisa ter ATE. Se estamos discutindo medidas para quando retornarem as atividades escolares, quando retornar, a escola precisa estar preparada para isso. Precisa ter ATE, precisa ter professor de educação infantil e fundamental I, diretor escolar, coordenador pedagógico, agente escolar, supervisora escolar; então, todas essas medidas têm de ser tomadas. Como resolver isso? Estamos buscando solução porque o meu papel, conhecendo a legislação e sendo contrário ao projeto, é mitigar seus efeitos negativos.

Encaminhei, discutindo com Líder do Governo, com o Presidente da Casa, com o Secretário de Educação, que nós temos de arrumar uma solução para que os concursos de ATE e de coordenador pedagógico sejam homologados. Temos 1.636 vagas de auxiliar técnico de educação. São 8.935 cargos existentes e, desses cargos, 1.636 estão vagos, aguardando provimento pelos concursados aprovados no concurso auxiliar técnico de educação, que é estratégico para a escola, assim como é o agente escolar.

Não há que se falar em ter um novo normal nas escolas atendendo as urgências face à pandemia, se eu não tiver auxiliar técnico na escola. Não é contratado temporário que vai prover isto, porque há impedimento de contratos prorrogados ad infinitum na Prefeitura de São Paulo, como no Governo do Estado. Então, é necessário resolver. E sobre o coordenador pedagógico, a mesma forma. Têm 2.027 cargos criados. Cargo se cria por lei, é a Câmara Municipal que cria cargos. O provimento é através de concurso. De 2.027 cargos, têm 1.064 cargos vagos - quase a metade dos cargos existentes. E tem concurso que foi realizado, mas que, no entanto, precisa ser homologado. Para homologar, conversei com o Presidente, conversei com o Líder do Governo, conversei com o Secretário de Educação e disse-lhes: “Vamos fazer uma inversão nas fases, nas etapas para que o concurso seja homologado até o dia 14”. E por que 14? Porque é a data-corte entre vigência e as restrições estabelecidas pela Lei Eleitoral, aquilo que não se pode fazer em período eleitoral. E uma das coisas que não se pode fazer em período eleitoral é convocar aprovados em concursos que não foram homologados. Então, o limite é o dia 14.

O que eu propus ao Secretário? Como não se pode ter aglomeração, grandes deslocamentos, para homologar, vamos inverter a ordem, as fases, as etapas para o provimento do cargo, estabelecendo que os profissionais da Educação concursados farão a aferição. Aqueles que se inscreveram por cotas, para fazer a aferição no momento da escolha da vaga. As pessoas são convocadas para escolherem a sua vaga, o cargo e o local onde vão trabalhar. Com isso, não vai se deixar de fazer aferição, não vai se descumprir a lei que obriga a fazer a aferição da condição de negro, negra, de afrodescendente, de deficiente. E vai se fazer em que momento? Vai se fazer quando for convocado para a escolha. Homologado o concurso até o dia 14, a escolha poderá ser posterior e quando comparecer para fazer a aferição, a Secretaria de Educação, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas vai organizar o ambiente para recepcionar a comissão que faz a aferição, as pessoas que se inscreveram pela cota, sem ferir direitos. Porque se você desobedecer a lei, você vai invalidar todo o processo de homologação do concurso. Nós estamos nessa construção para termos no projeto de lei, essa solução, para termos pessoas que são concursadas.

O Secretário, o Líder do Governo e o Presidente da Casa estão buscando construir essa saída, o que eu acho positiva. Mesmo sendo contra a questão de compra de vagas na iniciativa privada, se o projeto contiver essa medida, está bom. Mas nós mitigamos um efeito que seria pior. E será bom, inclusive, para os Vereadores que votarão a favor. Eles podem dizer: “Eu achava que isso aqui fosse urgente”. Eu reconheço que é urgente. Não quero o “quanto pior, melhor”. Eu quero que seja melhor e vou empenhar o meu conhecimento nesse sentido. E tenho feito dessa maneira.

O projeto de lei quando dispõe: “Estabelece medidas para o retorno às aulas”, eu acho um equívoco, um erro. E por quê? No domingo retrasado, eu conversei com o Prefeito Bruno Covas. Eu falei para S.Exa.: “Não tem como retomar. Não tem como, sequer, aplicar as medidas que são indicadas pela própria Secretaria de Educação como medidas necessárias para o retorno, porque leva tempo”.

Só para termos arejamento nas escolas, há algumas unidades que dependem de reforma, porque com os riscos, com as invasões das escolas, muitas unidades onde havia janelas sumiram paredes de alvenaria, deixaram uma pequena fresta lá em cima. Tem de remover, adaptar mobiliário, verificar como vai se utilizar a sala de leitura, sala de informática.

E mesmo que se estabelecesse, na primeira fase que irão voltar 35% dos alunos, depois outros 35%, quem são os 35%? Como se faz isso, quando o princípio que deve nortear a organização do ensino é o da universalização do acesso? Está excluindo e jogando para a escola uma responsabilidade de escolher quem são os 35% que vão voltar primeiro.

Falei isso ao Prefeito e S.Exa. reafirmou que os parâmetros para retomada das atividades serão os parâmetros médicos, a indicação. E diz assim: “Também considero que não tem condições e vou me guiar pela referência da medicina, da ciência, mas é improvável que retorne na data mencionada no Programa do Governo do Estado que foi anunciado com uma data referencial”. Quer dizer, mas anuncia que não vai retornar.

E S.Exa. me disse uma coisa que passei a pensar, diz assim: “Professor - é assim que S.Exa. me chama -, imagine se em março, quando suspendemos as aulas, eu, Prefeito da cidade de São Paulo, anunciasse que as aulas só iriam retornar em setembro. Como é que a população entenderia essa minha declaração num momento em que o Presidente da República negava, inclusive, que houvesse uma pandemia dizendo que era uma gripezinha e se expondo, fazendo aglomerações, indo às padarias?” S.Exa. diz assim: “Se anunciasse lá, ainda não se tinha um acúmulo de conhecimento da gravidade dessa situação. O que estamos fazendo? Estamos nos guiando pela ciência, pela medicina, indo aos poucos. Se não tiver condição, e entendo que não tem, não vai retornar em 8 de setembro, não vamos expor as crianças.”

E é verdade. Para quem compara o Governo Federal, como se tivesse as mesmas atitudes aqui, o Presidente da República continua expondo a população sempre que sai, afinal o Presidente e sua esposa ficaram doentes. Não há política nacional de combate ao coronavírus. Óbvio que em março, se anunciasse que as aulas só voltariam em setembro, tínhamos ainda aquelas manifestações nas ruas, caminhão, caminhonete, todos protestando contra as medidas de restrição das atividades comerciais. Então, foi uma construção tática.

Conversei com o Prefeito e não saí com a segurança de que não voltaria este ano, mas certo de que não voltaria no dia 8 de setembro. Ontem, o Secretário esteve aqui e cobramos novamente. Na nossa luta como Vereador, como militante político, é óbvio que temos um olhar, conhecemos a realidade escolar e sabemos que se voltarem as aulas este ano, por ser a escola um espaço de grande concentração e movimentação de pessoas, será um vetor de disseminação do vírus, de contágio .

Não só nós sabemos isso. A Câmara Municipal já promoveu alguns debates com especialistas e todos eles indicaram isso.

Por fim, eu disse ao Sr. Prefeito que não há ano perdido. É perdido para quem faleceu, lamentavelmente. Mas todos vamos tirar dessa experiência de ter vivido uma pandemia, uma situação inédita, aprendizados. Se não restar muita coisa, tomara que pelo menos adotem práticas solidárias de proteger a sua vida, sabendo que é importante para proteger o outro. Disse claramente ao Sr. Prefeito e terminamos a conversa com a seguinte resposta de S.Exa.: “Eu sei muito bem que, se retornarem as aulas e tiver um só óbito de criança na Cidade, seremos responsabilizados. A história não nos deixará imune”. E é assim que eu vejo.

Quando venho a esta Câmara e me posiciono na tribuna contra o projeto, não estou buscando ter embaraços para quem quer que seja, para a Administração, para o Governo, mas apelando às pessoas. O projeto, ao final, pode ser modificado inclusive em relação à ementa, porque temos de dizer à sociedade qual é o objetivo.

Eu defendo que as aulas não retornem este ano, porque é um risco à saúde, um risco à vida das crianças e dos profissionais de Educação. Mas se retornar no ano que vem, eu não posso encontrar as escolas do jeito que estão. Por isso, é necessário adotar medidas para modificar a sua estrutura, o seu funcionamento, os recursos humanos, os recursos materiais, o mobiliário das escolas, as rotas de entrada e de saída, o arejamento, a política de segurança alimentar. Tudo isso demanda tempo. Então, tudo bem. Nós precisamos discutir essas medidas.

Quando que o projeto vai bem? Quando anuncia que a nova situação precisará adotar medidas pedagógicas, discutir o tempo de permanência da criança na escola: é de bom termo aumentar o tempo de permanência na escola na pandemia? Eu acho que não, porque vai expor a criança mais tempo ao risco.

Há uma indicação para que se discutam os planos pedagógicos das escolas: escola de tempo integral; os programas especiais existentes nas escolas municipais. Então, em que momento, ao tratar do programa das medidas pedagógicas, o Governo derrapa e eu sou contra? Sou contra comprar vagas na iniciativa privada. O Governo argumenta que não conseguirá atender a demanda, porque há uma movimentação de crianças saindo das escolas particulares e indo para a rede pública.

O Poder Público tem que atendê-las, então vai comprar vagas, até 5% do total de vagas da educação infantil na iniciativa privada: escolas confessionais ou escolas comunitárias. Se elas não se credenciarem, o Governo comprará inclusive vagas de instituições com fins privados e lucrativos. Isso é transferir dinheiro público com quem lucra. Eu sou contra. É uma medida pedagógica atender, buscar universalizar o atendimento? É. No entanto, eu sempre apontei que é necessário expandir os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino; não ter redução - como tivemos, de 30% para 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino - para construir mais, para edificar mais, para reduzir a quantidade de alunos por sala, porque agora se vê a necessidade. Com o distanciamento, como colocar 32, 34, 36 alunos numa sala? Como colocar 6, 8, 12, 24 crianças de zero a três anos no mesmo espaço? O que revela isso? Que era necessário haver uma ampliação da quantidade de equipamentos. E sempre reivindicamos a redução da quantidade de crianças por turma, de agrupamento por sala. Mas eu sou contra.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Eu já vou dar o aparte a V.Exa.

Então, é importante reconhecer que nessa questão dos programas, das chamadas medidas pedagógicas , não dá para avançar nesse sentido. Está bom, mas está no projeto.

O que nós temos feito, de forma responsável, é discutir e insistir para que esses recursos - se forem mantidos - para comprar vagas na rede privada não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme diz o artigo 213, da Constituição Federal. Nós apontamos a inconstitucionalidade, mas não posso, mais uma vez, ver acontecer uma lei que descaracteriza os artigos 70 e 71, da LDB, que classificam o que são despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e aquilo que não pode ser. Então, estamos discutindo incluir um artigo que fecha a porta: não pode pegar dinheiro da Educação para comprar vaga da iniciativa privada.

Se o texto incorporar isso pelo qual temos lutado e brigado para que verba da Educação seja para educação pública, verba vinculada, 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino da rede direta pública, nós vamos fazer o quê? Mitigar os efeitos ruins do projeto. Vai ser banido totalmente? Não, mas vão diminuir os efeitos.

O projeto ainda tem outros programas, como o projeto de assistência saúde aos alunos. Quem é que pode se opor à criação de um programa de assistência saúde aos alunos? Isso é positivo. Nós sempre reivindicamos isso. No movimento sindical, sempre dissemos: é impossível as crianças chegarem à escola e não ter uma política voltada à saúde dos bebês, das crianças, dos adolescentes. É necessário. E a pandemia revela ainda mais essa necessidade.

No Capítulo 3 do projeto, fala-se do programa de assistência saúde aos profissionais da Educação. Nós somos quase 80 mil profissionais da Educação, envolvendo docentes, gestores e quadro de apoio. Não tem um programa de saúde para esses profissionais. Eles trabalham com a voz e a quantidade de pessoas que são afastadas por disfonia é imensa. Qualquer empresa séria tem um programa, um departamento de saúde específico. Eu quero que criem, que seja contínuo, que seja permanente, que não seja episódico, só agora no momento da pandemia.

No programa auxílio uniforme e material escolar : quem conhece processo licitatório na Prefeitura, quem conhece as empresas que controlam isso? O que ganham as licitações e que negam o direito da criança ao material escolar? Chega três meses depois de as aulas começarem. E o uniforme escolar? O do verão chega no inverno; o do inverno, quem sabe.

Então, vejo como positivos esses programas. Nós batalhamos e continuo batalhando, inclusive, para incluir o artigo que dispõe sobre o contrato temporário, não os 20%. Mas, não dá para retirar um artigo que permite a um professor, que foi contratado e seu contrato se encerra em setembro, por exemplo, que não possa ser prorrogado até o final do ano letivo. Isso é positivo, porque se não puder, os alunos ficam sem aula.

Portanto, o meu trabalho é no sentido de mitigar, mas já registrei, reitero, vou votar contra o projeto, exatamente pelo artigo que dispõe sobre a compra de vagas. No mais, se o Governo aceitasse retirar esse artigo, há questões que ficariam melhor, porque as medidas são necessárias para quando retornar.

Sugeri, inclusive, para mudar a ementa do projeto de lei, não para estabelecer medidas para o retorno às aulas. Não é isso que estamos discutindo aqui. O parâmetro é da Saúde; então, temos de estabelecer medidas que organizem as unidades educacionais quando retornarem.

O Governo, de bom senso, por necessidade, deveria utilizar esse período em que estamos, até o ano que vem, para adequar a estrutura escolar, tomar todas as medidas necessárias, gerar segurança. Não adianta falar que as famílias vão escolher se mandam seus filhos para a escola. Qual é o recado que estamos passando, dizendo: “O Estado tira o seu corpo fora, se você quiser mandar a criança para a unidade escolar, o risco é seu, você que manda. O que eu tenho de escola é isso; se você mandar, o risco é seu”.

Não é um bom recado, não é uma boa mensagem e acho que deveríamos fazer todas as alterações. Mas, também compreendo que a Casa, nesse esforço de diálogo, tem buscado fazer alterações que são importantes. A minha tarefa é reduzir os efeitos danosos de qualquer projeto, seja de quem for. Mas, encontrei alguns ecos e foram positivos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Alfredinho, até me engasguei. Chamei o Vereador Antonio Donato e o Vereador Alfredinho fez uma intervenção, mas para não dizer que não estamos sendo democráticos, Vereador Alfredinho, qual é a questão que V.Exa. pediu no microfone?

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Pois não, muito bem, ótimo, excelente. Então, o Vereador Alfredinho pede verificação de presença. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eduardo Tuma, presente.

- Registram presença os Srs. Fabio Riva, Atílio Francisco, Edir Sales, Xexéu Tripoli, Gilson Barreto, João Jorge, Eliseu Gabriel, Isac Felix, Patrícia Bezerra, Adriana Ramalho, Rinaldi Digilio, Mario Covas Neto, Noemi Nonato, Caio Miranda Carneiro e Zé Turin.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença para a continuidade dos trabalhos.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adriana Ramalho, Alfredinho, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Mario Covas Neto, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Paiva, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Vereadores, aqueles que nos acompanham na galeria, pelas redes sociais, eu gostaria de começar com um dado trágico. O boletim de ontem da Secretaria Municipal de Saúde informa que na cidade de São Paulo já faleceram 9.942 paulistanas e paulistanos. Só ontem faleceram 59 paulistanos.

Esse dado tem uma dimensão simbólica que quero explicar. Se hoje falecerem 58 pessoas, chegaremos a dez mil mortes na cidade de São Paulo; dez mil mortes num país que está chegando perto de 100 mil mortes. E por que comparar os dois dados? Porque dez mil mortes são 10% de 100 mil; 10% das mortes do Brasil aconteceram em São Paulo, mas a cidade de São Paulo tem 6% da população, não tem 10%.

Esse é o debate que eu quero fazer, porque parece que na cidade de São Paulo foi seguida a ciência, foram adotadas as melhores práticas de prevenção, mas os números não dizem isso. Os números dizem que a tragédia na Cidade poderia ser menor. E por que não é menor? O Prefeito Bruno Covas, junto com o Governador Doria, iniciou o combate ao coronavírus prestigiando a ciência, falando de quarentena; começaram no bom caminho, mas abandonaram esse caminho rapidamente.

Eles não são iguais ao Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro sabota explicitamente as medidas de isolamento social, não organizou o Ministério da Saúde para coordenar ações de todos os estados e municípios, enfim, foi a tragédia que estamos vivendo no País. Eles não são iguais, mas na prática, em algumas medidas são sim. Pressionados ou pela base bolsonarista que fez carreatas, ou pelos setores econômicos que têm acesso ao Governo do Estado e ao Prefeito, nunca fizeram a quarentena para valer, vários setores não fizeram quarentena.

A construção civil, que poderia parar por um mês - o discurso era o de preservar o emprego -, férias coletivas, ninguém ia perder o emprego. Mas era importante para o Prefeito continuar as obras para a eleição, era importante para o Prefeito entregar 12 CEUs. Coisas que eles poderiam ter feito há bastante tempo. Ficaram dois anos com obras paradas, com dinheiro em caixa, como vou demonstrar mais uma vez e não vou cansar de demonstrar. Só existem esses CEUs porque eles foram iniciados no Governo do Prefeito Haddad, assim como os dois hospitais só existem por isso.

Ficaram parados dois anos, sim, com cálculo eleitoral de entregar na véspera da eleição. Esse cálculo eleitoral dirigiu boa parte das ações da gestão Covas.

O Sr. Xexéu Tripoli (PSDB) - Permite aparte?

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Permite aparte?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Em seguida, deixem-me concluir o raciocínio. Vou conceder aparte em homenagem à sua máscara. Tenho de dividir meu tempo com o Vereador Reis, então vou conceder aparte, mas tenho de ser rigoroso no tempo regimental de dois minutos.

Então, só para concluir o raciocínio. Nós estamos discutindo a volta às aulas neste quadro. O sinal que tínhamos de dar para a sociedade era outro: que a pandemia ainda mata muita gente na cidade de São Paulo.

É um projeto que discute as condições de volta às aulas, mas não tem data no projeto! Esse é o grande problema, não tem data, mas também não tem as condições de volta às aulas. Cada hora é uma história nova.

Hoje, o Secretário Edson Aparecido falou: “Vamos fazer o inquérito sorológico nos alunos”. Resolveram fazer agora. Já houve três rodadas de inquérito sorológico, 1,4 milhão de paulistanos já foram contaminados pela Covid-19, mas ainda faltam quase 11 milhões de paulistanos para serem contaminados por esse inquérito.

O resultado, certamente, não vai ser muito diferente para os jovens e adolescentes. Mas, de qualquer forma, o debate tinha de ser outro, ou seja, como vamos preparar as escolas de verdade.

Do ponto de vista pedagógico há algumas medidas no projeto, mas há uma série de ações do ponto de vista físico, dos condicionantes, dos critérios, da capacitação de professores, que deveriam estar sinalizados. Essa seria uma sinalização forte para a sociedade, que é necessário ainda manter as escolas sem aulas presenciais.

Por tudo o que foi discutido sobre o papel das escolas no contágio, não é à toa que elas foram as primeiras a serem desativadas em situação de pandemia. Ouçam técnicos e cientistas da própria rede municipal.

Ontem, numa live que nós fizemos, o Dr. Madeira, Diretor do Hospital Menino Jesus, referência no tratamento das crianças e dos adolescentes e Diretor de Hospital Municipal, foi claro: “Não existem condições neste momento. É muito arriscado, não tanto pelas crianças ainda que possam ser contaminadas e terem até uma situação grave em criança que tenha comorbidade, mas, principalmente, porque elas são vetores de disseminação do vírus.”

Então, eu gostaria que fizéssemos um debate que sinalizasse claramente para a sociedade o que precisamos fazer. Essa sinalização clara é: vamos preparar as nossas escolas do ponto de vista físico, sanitário, vamos reformá-las. Vamos preparar os nossos profissionais de educação e vamos retomar em fevereiro do ao que vem.

O ano de 2020 já está perdido. Se é que se pode falar em ano perdido. Mas, enfim, do ponto de vista do desenvolvimento dos conteúdos, não adianta correr agora no fim do ano. Nós temos de reprogramá-los ao longo dos próximos anos. Isso que é necessário fazer.

Por isso, esse é o primeiro ponto que quero apresentar aqui. Depois quero apresentar outros, mas me comprometi com o nobre Vereador Xexéu Tripoli. V.Exa. tem um aparte, por favor.

O Sr. Xexéu Tripoli (PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Donato.

Venho muito rapidamente, não passa de 30 segundos.

Primeiro, gostaria de corroborar com algumas falas do nobre Vereador Claudio Fonseca quando S.Exa. diz que poucos leram o projeto. Vejo pessoas entrando nas redes sociais de todos os Vereadores reclamando ou pedindo apoio. A vontade que tenho é responder pedindo que as pessoas leiam o projeto.

Não estamos votando um projeto para reabrir a escola. Estamos votando para que o Executivo tenha condições se necessário e se acontecer.

Eu também acho que hoje, 5 de agosto, não temos de voltar às aulas. Mas quem sabe como vai ser outubro, novembro? Também acho que chega muito próximo do final do ano. É uma coisa que tem de se conversar.

Esse projeto não está sendo votado para que nós armemos as escolas e para que as pessoas voltem às escolas. Isso está virando um pouco campanha eleitoral antecipada.

Mas eu quero mesmo falar é sobre a pauta de hoje que tem vários assuntos. Há o PIU da Água Branca e o PIU da Vila Leopoldina. Eu gostaria, encarecidamente, de pedir aos nobres Vereadores, ao Presidente da Casa, que se tivermos de votar um PIU na Casa, até o final do ano, que se dê prioridade para o PIU da Vila Leopoldina, onde temos um exemplo de PIU montado, para que as pessoas saiam da favela e tenham suas casas construídas, prontas para morar. É um exemplo esse PIU da Vila Leopoldina. Eu gostaria de pedir que, quando houver um PIU para votar nesta Casa, que votemos o PIU da Leopoldina, que está pronto. As pessoas estão morando em uma favela.

Muito obrigado pelo tempo.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Obrigado, Vereador. Vereador João Jorge?

O Sr. João Jorge (PSDB) - Perdoe, Vereador Antonio Donato. Com todo o respeito à maneira com que V.Exa. faz oposição, que sempre tive por bastante respeitosa, criteriosa, estudada, não me parece sensato, nem de bom senso, de um Vereador como V.Exa. criticar o Prefeito por fazer 12 CEUs, por manter as obras de 12 CEUs.

Não é razoável, porque a construção civil, Vereador Antonio Donato, é muito importante para a geração de empregos, principalmente para a baixa renda, pedreiros, serventes de pedreiros, pintores, carpinteiros e outros tantos milhares de profissionais da área da construção civil, que passaram o período mais agudo da pandemia trabalhando, não só na construção de 12 CEUs ou, também, em 150 obras da área da Saúde da cidade de São Paulo, ou tapando buracos, ou fazendo recapeamentos ou obras de zeladoria, cuidando da Cidade, no Anhangabaú ou em outras tantas obras, mas também construindo prédios, casas, fazendo a Cidade andar. Isso foi importante para não manter a Cidade toda paralisada. Lockdown era uma coisa desejada por alguns, mas nós conseguimos passar pelo pior.

Vereador Antonio Donato, também é importante dizer que esse vírus, na cidade grande, encontra um campo mais fértil. Temos de reconhecer isso. Ao se comparar a proporcionalidade do número de óbitos da população de São Paulo com a população do País versus óbitos, há que se considerar, também, que é um grande centro, tem metrô, trem, tem mais aglomeração. Em Estados menores, é mais difícil a aglomeração, é mais difícil a contaminação. Eu só queria que isso fosse considerado.

Obrigado, Vereador.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Obrigado, Vereador João Jorge. Vereador Mario Covas Neto?

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Vereador, há três aspectos, apenas. Eu respeito muito a sua forma de colocação, porque V.Exa. vem sempre embasado, com argumentos muito sólidos. Por conta desses argumentos é que eu gostaria de me contrapor. São três aspectos.

O primeiro aspecto, eu não vou discutir em relação ao término das obras do CEU, dos hospitais, etc ., porque alguns deles começaram, mas pararam dentro do governo Haddad. Acho que essa é uma discussão tola, mas, enfim, esse é o primeiro argumento. Poderia ter sido feito durante o governo Haddad, mas não foi.

O segundo ponto é o seguinte: acho que a comparação que V.Exa. faz de São Paulo com o resto do Brasil é uma equiparação do dia de hoje. Se fizesse essa comparação um mês atrás, certamente esse percentual da cidade de São Paulo seria muito maior, por uma razão: a epidemia começou na cidade de São Paulo e depois foi se espraiando para o resto do País e para o interior do Estado de São Paulo, inclusive. Tenha certeza de que esse percentual, ao final da pandemia, será menor, na relação entre a cidade de São Paulo e o Brasil, como já foi maior no passado. Ele vem diminuindo ao longo do tempo. Então, acho ruim fazer essa comparação como se esse número fosse definitivo e acabado.

Por último, já disse isto na semana passada e quero repetir a V.Exa.: hoje não há nenhuma garantia de que a epidemia acabará, nem em setembro, nem em outubro, nem em novembro, nem em janeiro. Quer dizer, estabelecer o prazo de 31 de janeiro, ou fevereiro, ou o ano letivo a partir do ano que vem, é prematuro. É tão prematuro quanto voltar às aulas em setembro, como, inicialmente, é anunciado pelo Governo do Estado. Então, não me parece razoável que nós, com a responsabilidade que temos, tenhamos de definir uma data e, depois, lá adiante, diante de um quadro epidêmico que ainda não se tenha resolvido, tenhamos de mudar essa data, porque ela está baseada em lei.

Obrigado, Vereador, pelo aparte.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Obrigado aos três Vereadores. Não vou responder pontualmente. Acho que os argumentos estão colocados aqui.

Eu só gostaria de falar de mais um aspecto, porque eu combinei de dividir meu tempo o nobre Vereador Reis, enfim, seis minutos a menos, me tirou um pouco de espaço e de argumentos aqui. Mas eu preciso falar sobre a questão das EMEIs. Autorização que, ao nosso ver, é inconstitucional para que escolas particulares, inclusive aquelas que têm lucro, possam ser contratadas para fornecer vagas para educação infantil.

O Jornal Agora de hoje fala o seguinte: a demanda para EMEIs, hoje, é de 1.376 vagas e que na mesma data, ano passado, era 981. Então, temos uma demanda de 400 vagas, 500 vagas a mais, em uma rede de 220 mil vagas. Não existe a menor necessidade de compra de vaga privada. Não existe essa necessidade. Existe, sim, eu li a entrevista do Secretário Bruno Caetano, na Revista Veja, a vontade de socorrer as escolas privadas. E não podemos subordinar a política pública aos interesses mercantis da escola privada. Socorrer escola privada é outro departamento. O departamento de créditos que o Governo Federal, via bancos, tem que conceder para as escolas sobreviverem. Não é a verba carimbada da Educação que deve prover isso.

Quero deixar registrado que é um erro. Não é necessário. É, na verdade, uma sinalização para as escolas particulares no sentido de socorrê-las. Até porque aconteceu uma audiência pública aqui em que veio uma proprietária de escola particular dizendo que não tem mais alunos. Esse é um problema e não quero ignorá-lo, mas não será resolvido com as verbas públicas da Educação, que têm de ser investidas para as questões que colocamos: reforma das escolas, chamamento dos concursados e os procedimentos são possíveis de fazer sem aglomeração. É isso que a Prefeitura deveria fazer, existe recurso para isso.

Eu não sei se terei outra oportunidade de falar, eu tenho uma tabela mostrando que a Secretaria da Educação, por incrível que pareça, gastou menos do que no ano passado. E por incrível que pareça, nesse semestre a Prefeitura arrecadou mais que o ano passado. Então, vamos mostrando que o discurso do Secretário não condiz com os números e com a prática. E que ele poderia ter uma ação muito mais efetiva, muito mais planejada e não esse discurso dos tucanos: somos gestores, sabemos planejar. Na prática não vemos as escolas sendo reformadas, ainda há aquele alardeio que centenas de escolas serão reformadas. Onde? Quais são? Quais são os critérios? Como é que está sendo? Eram reformas contratadas antes da pandemia, elas serão adaptadas como? De que maneira isso vai acontecer? E de que maneira vamos chamar rapidamente os concursados?

É isso que gostaria de deixar aqui com o nosso posicionamento contra esse projeto. Essa é nossa luta, que tem uma batalha, hoje, mas a guerra não acaba aqui. Se for marcada a data de volta das escolas, mas não tiver professor e não tiver aluno? Porque os pais e as mães não querem que as crianças voltem esse ano. Andem por aí e conversem com pais e mães. Existe aquele ou aquela, sim, que precisa de um apoio do Estado e nós temos que tratar desses casos, pontualmente, mas não com uma política geral de volta às aulas para justificar a volta às aulas das escolas particulares, e para justificar essa política de entrega das EMEIs para as escolas particulares.

Então, não ao PL 452. Muito obrigado. Se tiver oportunidade, completo em outro momento com os dados que tenho para apresentar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - Agradeço ao nobre Vereador Antonio Donato por ceder parte do seu tempo para que eu pudesse falar.

Cumprimento meus colegas Vereadores, público presente.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. REIS (PT) - No momento oportuno. Cumprimento a todos os Srs. Vereadores que estão no modo virtual e o público que está em frente à Câmara Municipal protestando contra esse projeto. Cumprimento também os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia Militar, e todos aqueles que estão em suas residências e nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais.

Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de acompanhar a Comissão de Educação na Legislatura anterior por quatro anos, por isso digo que o Governo do Bruno Covas e do João Agripino Doria governa com bastante sorte, porque parece que nesse período não choveu tanto quanto na época do Prof. Fernando Haddad, em que o Datena todos os dias ia à televisão e fazia as suas pesadas críticas ao Governo, como se ele tivesse condições de controlar os índices pluviométricos e também greves, que o Governo Haddad enfrentou, greves na Educação durante os quatro anos por aumento de salários.

Nessa gestão do João Agripino e do Bruno Covas só vimos a greve no período da votação do projeto da Previdência, da reforma da Previdência, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos municipais.

Também quero dizer que participei das duas audiências públicas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça em conjunto com a Comissão de Educação e depois uma nova audiência pública, pois teve uma da Educação e outra da CCJ. Os representantes das categorias, os sindicatos, também os pais de alunos, professores, educadores e profissionais da educação, por parte desses participantes não houve uma pessoa que pudesse avaliar como positivo esse projeto.

É um projeto que o Governo impõe que seja aprovado e tem a maioria para aprovar, tem a sua base de sustentação muito consolidada. Então, entendo que o Governo tenha os votos para aprovar esse projeto -, em que pese a Bancada do PT votar contra -, sabemos que tem a sua base de sustentação: pessoas que defendem e são da Educação, as que vão às escolas, conversam com os professores, e que votarão a favor do Governo porque realmente há esse entrelaçamento entre eles, essa base organizada. Por isso, com certeza, terá os votos para aprová-lo.

Duas questões foram bem polarizadas nesse projeto: a aquisição de vagas pelo setor privado; então, é muito forte na Educação o posicionamento contra a sua privatização, contra a aquisição de vagas privadas. Isso foi muito forte nas duas audiências.

O projeto tem até aspectos positivos, a questão da saúde dos alunos, por exemplo. Durante o período que presidi a Comissão de Educação, o que mais tinha lá eram projetos dos Srs. Vereadores propondo que houvesse médicos nas escolas, que houvesse dentistas, um programa de saúde para os alunos, para os professores. Esse tipo de projeto sempre aparece nesta Casa. Então, a atenção à saúde dos alunos é de suma importância.

O projeto fala de medidas excepcionais, só que garantir o direito à educação não é uma medida excepcional, temos de buscar a garantia sempre do direito à educação. A assistência à saúde dos estudantes, a assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho, o auxílio uniforme, o auxílio material escolar, o acompanhamento do Programa Municipal de Educação, que aprovamos na legislatura anterior e prorroga por mais dois anos a sua avaliação. E há alguns pequenos jabutis, não poderia passar se não houvesse alguns.

O Vereador Police Neto fez uma fala da tribuna, outro dia, muito certa. O Secretário veio à Casa, participou da audiência e falou que não se tratava do retorno às aulas, em que pese a ementa do projeto falar disso, assim como seu artigo 1º se referir às ações para o retorno às aulas presenciais. Mas o Secretário garantiu que as aulas não retornariam no dia 08 e disse que o que vai definir esse retorno é a Saúde, a ciência. Em que pese a Cidade estar passando por fases - de amarelo para verde ou azul -, acabará havendo, sim, o retorno; mas o Secretário garantiu que não voltará.

E o Vereador Police Neto ponderou: “Se não vai voltar, então não haverá uniforme neste ano, não terá material escolar neste ano; isso é para o ano que vem”. Poderíamos ter, sim, projeto específico nesse quesito para ser aprovado na Casa e não se criar o “x-tudo” que foi feito nesse projeto, e, dentro desse “x-tudo”, estabelecer-se a aquisição de vagas no ensino privado, que é a parte crucial.

Sobre os EPIs, diz o projeto: “Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Profissionais de Educação, numa única parcela, valor a ser apurado em Decreto e de acordo com a disponibilidade orçamentária, destinado a aquisição de EPIs a serem utilizados no retorno das atividades presenciais”. É uma coisa estranha. Qual será o valor dessa parcela? Há escolas com 200 profissionais de educação. O Poder Executivo autoriza uma única parcela, e depois como isso ficará?

Enumerei várias questões para debater, mas o tempo é muito curto. Entendo que educação pública de qualidade se faz com escolas bem arrumadas, bem preparadas e com profissionais valorizados, com salários dignos. Nós, Vereadores, visitamos escolas e muitas vezes indicamos ao Secretário providências para problemas existentes, pedimos soluções; mas essas soluções acabam não acontecendo. Entra ano, sai ano, e assim vai. Cito o caso da CEI Direta, no Parque Figueira Grande, cujo telhado ainda é de amianto, causando muito sofrimento às crianças, porque no calor as salas se transformam num forno, e no inverno, numa geladeira. Essa situação é de conhecimento do Governo, que não resolve o problema.

Na EMEF José Olympio Pereira Filho, na Cohab Adventista, há um terreno com esgoto, lixo, entulho, com tudo quanto é bicho, o que acaba prejudicando as crianças que lá estudam. O Governo tem conhecimento, mas não dá resposta. Então, a gestão, do ponto de vista da eficiência, dos resultados e de buscar solução para os problemas da área da educação e dos prédios públicos, é muito lerda.

Entrei com uma representação no Ministério Público, em que pese eu entenda que o governo é eleito para governar, não o Ministério Público. O MP não tem poder de coerção sobre o Prefeito. Ele pode fiscalizar, pode propor um TAC, mas não vai mandar no Prefeito. Muita gente diz: “Vou recorrer ao Ministério Público”. Tudo bem, você dá uma satisfação para a população, você dá uma satisfação para os professores; mas o Ministério Público também é lerdo, e você não vê o resultado esperado. Digo isso porque essa representação que fizemos está datada de 7 de fevereiro de 2020, e ainda não há resposta. O Ministério Público não respondeu; então, temos que dizer que ele é lerdo, sim. Usando o meu direito, a minha imunidade de tribuna, digo que é lerdo, sim, porque tinha que haver resposta.

Os diretores de escola fizeram uma representação na DRE, e acabamos levando isso para o Ministério Público. “Recursos Humanos escassos nas unidades educacionais, falta de professores, de auxiliares técnicos de educação, de auxiliares de vida escolar e de estagiários. De acordo com os diretores de escolas, supervisores escolares e demais educadores da Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, finalizou, o ano de 2019, com a grande falta de recursos humanos nas unidades educacionais, permanecendo o cenário, para o ano de 2020, da mesma forma. Destacaram-se dois principais fatores: A carência do quadro funcional da Educação Municipal. O primeiro relaciona-se com a precarização das condições de trabalho no ambiente escolar, provocando o adoecimento dos profissionais da Educação e o consequente aumento de afastamento por motivo de saúde. O segundo relaciona-se com a diminuição de professores, de modo implementado pela portaria nº 779, de 27 de setembro de 2017. No mais, observa-se que a Secretaria Municipal de Educação não convoca os professores aprovados em concursos públicos.”

Então, há essa grande demanda, que surgiu nas audiências, e o Vereador Claudio Fonseca, que é do Sindicato dos Professores, cobra isso, a questão dos ATEs e que seja homologado o concurso, porque há falta de profissionais que provoca inclusive o adoecimento dos profissionais de Educação. O Governo tem conhecimento disso, mas é lerdo para dar resposta, é lerdo para responder à população, para que as coisas sejam resolvidas.

“Observa-se que a Secretaria Municipal de Educação não convoca os professores aprovados em concurso público com a rapidez necessária, e, muitas vezes, não apresenta a totalidade de vagas disponíveis nas unidades para as escolhas de concurso, gerando uma sobrecarga de trabalho para aqueles que atuam nas referidas unidades.

O número reduzido de profissionais do quadro do apoio, Auxiliares Técnicos de Educação, constitui um ponto-chave para o prejuízo do trabalho das unidades educacionais, haja vista que não existem funcionários para executarem a função desses servidores.

Há anos não há o ingresso de servidores concursados para suprir o quadro de apoio. O encerramento dos contratos emergenciais desses profissionais agravou ainda mais a situação, a título de exemplo da escola onde não existe um único profissional desse segmento notado na unidade.”

Eu falei um pouco sobre os ATEs, mas há várias questões, inclusive da limpeza. Há casos de escolas que chegam a ter até 1.500 alunos com três pessoas para fazer a limpeza, e o Governo sabe disso, e o Ministério Público também sabe, porque nós levamos a representação ao Ministério Público.

Então, são questões que vêm de muito tempo na Educação, e os profissionais sofrem com isso. Temos que aproveitar esse momento de tribuna para poder fazer a cobrança.

Com relação ao retorno, obviamente que o Vereador Donato e vários Vereadores falaram sobre a questão da preservação da vida. O matemático, Prof. Eduardo Gonçalves, fez um cálculo e disse que, nos primeiros 15 dias, poderia haver cerca de 1.700 óbitos se voltassem as crianças às escolas.

Nós, Vereadores, temos que ter muita responsabilidade com isso, e o Sr. Prefeito também, porque se houver o retorno e começar a haver óbitos em decorrência do retorno escolar, obviamente que colocaremos a nossa mão nesse problema. Seria como se tivéssemos homologado uma coisa que, no momento, ainda não é o que se espera.

Podem falar: “É facultativo os pais decidirem ou não”. Na periferia, quando se fala em retorno, o facultativo vira regra, as aulas vão voltar e crianças poderão morrer. Então, nós temos que entender. O Sr. Prefeito é um pré-candidato, pretende se reeleger. Acho que S.Exa. tem que fazer isso com muita responsabilidade, com o pé no chão, porque o primeiro óbito que acontecer cairá em seu colo.

Então, vamos ter responsabilidade porque as vidas importam, vidas brancas, vidas amarelas e vidas negras importam.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeremos à Douta Mesa, na forma regimental, o ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO do PL 452/20 devendo o mesmo passar à fase de votação.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o encerramento da discussão do PL 452/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Encerrada a discussão.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel é o próximo inscrito, não é?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, o próximo inscrito era o Vereador Toninho Vespoli. Nós aprovamos o requerimento do Vereador Fabio Riva de encerramento da discussão. Então, encerrou-se a discussão.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Então, eu me inscrevo em nome do PSB.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Eu quero me desculpar com o Vereador Natalini, que me pediu um aparte, mas o tempo foi tão curto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há a expressão em latim tempus fugit , que significa o tempo voa.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - De imediato eu peço a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Rejeitado.

Há sobre a mesa seis Substitutivos, que serão lidos.

Peço ao Vereador Fernando Holiday que faça a leitura dos substitutivos.

- É lido o seguinte:

"SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

"Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo"

Art. 1º A presente lei, estabelece medidas excepcionais a serem adotadas em decorrência do estado de emergência e calamidade sanitária decorrentes da COVID-19, e visa garantir a segurança sanitária no processo de ensino e aprendizagem dos alunos e profissionais de educação na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo condicionado ao surgimento e disponibilização de vacina ou medicamento com eficácia cientificamente comprovada contra a Covid-19 para proceder com medidas para retorno das atividades escolares presenciais.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação reorganizará pedagogicamente as atividades, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no Currículo da Cidade, para que possam ser realizadas em tempo oportuno, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º.

Art. 4º Durante a suspensão de aulas presenciais, o conteúdo programático e sua aplicação deverão ser definidos através de estratégias elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, amplamente discutidos com toda a comunidade escolar, garantindo ao aluno as condições para o pleno acesso a todo o conteúdo previsto.

Art. 5º As medidas necessárias para retomada das aulas presenciais com segurança sanitária dos alunos, dos seus familiares e dos profissionais da educação, envolvidos no processo ensino aprendizagem das unidades escolares, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser amplamente discutidas com toda a comunidade escolar, tendo como princípio as diretrizes da gestão democrática, com amplo diálogos com os conselhos de escola, CRECES regionais e central, diálogos com as famílias e profissionais na educação sobre a reorganização do ano letivo, enfatizando o diálogo e a escuta como princípios legais e para uma educação emancipadora assim respeitando o lugar de fala e atuação de cada um dos envolvidos no processo educativo.

Art. 6º O período de suspensão será utilizado para a realização de adequações nas estruturas das unidades educacionais, bem como para o treinamento dos profissionais da educação dentro dos novos protocolos sanitários.

Art. 7º Após o retorno das atividades escolares presenciais, as unidades educacionais que possuem as condições indicadas em normatização específica e manifestarem interesse, poderão ampliar o tempo de permanência dos estudantes por meio do "Programa São Paulo Integral".

Art. 8º Caso seja constatada a necessidade, a Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de recuperação das aprendizagens, a ser organizado no contraturno escolar, para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais, sem prejuízos e para além do "Programa São Paulo Integral".

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação reoganizará o calendário escolar de 2020, em decorrência da suspensão das atividades presencial.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

Art. 11 O Programa de Saúde de que trata o artigo anterior será executado pela Secretaria Municipal da Saúde, com recursos próprios da saúde, sendo vedada a utilização de recursos orçamentários destinados à educação.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

Art. 13 As unidades de Educação Infantil do município, que compreende os CEIs, CEMEIs e EMEIs, deverão dispor de profissionais técnicos de enfermagem, cujas jornadas deverão contemplar todo o período de permanência dos alunos nas respectivas unidades escolares.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado de emergência desencadeado pela COVID-19, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

Art. 15 O Programa de Saúde do Profissional da Educação terá como uma de suas diretrizes, o oferecimento de suporte psicológico e psiquiátrico, garantindo assim a recuperação da integridade e da saúde mental dos profissionais da educação e será praticado através do fortalecimentos dos órgãos de saúde controlados pelo poder público e já existentes no Município.

Art. 16 Na educação infantil, todos os programas, acompanhamentos, diretrizes e protocolos sanitários deverão ser mais rigorosos e específicos para essa faixa etária do que para os demais anos de ensino.

Art. 17 O Poder Executivo garantirá a todos os profissionais de educação os equipamentos de proteção individual e qualquer outro recurso que se faça necessário para o retorno das atividades presenciais.

Seção II

Suporte ao Teletrabalho e Educação à Distância

Art. 18 Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer equipamentos e infraestrutura aos profissionais de educação para o adequado desempenho das respectivas atividades letivas de modo remoto durante o período de suspensão das aulas presenciais.

Art. 19 Aos alunos da rede pública também será assegurado o fornecimento de equipamentos e chip com internet móvel.

§1º O chip tem a finalidade de auxiliar na inclusão digital dos alunos, possibilitando acesso às aulas que estão ocorrendo remotamente, desde o início da declaração de emergência em saúde.

§2º O pacote de internet fornecido será renovado automaticamente todo mês, durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas.

Art. 20 A Educação a Distância na rede municipal de educação será uma excepcionalidade, aplicada somente em decorrência da pandemia, cessando imediatamente após a retomada das atividades presenciais.

Seção II

Contratos Emergenciais

Art. 21 Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada, somente após esgotadas as nomeações de todos os aprovados em concursos públicos vigentes, incluindo os concursos a serem homologados de Coordenador Pedagógico e Auxiliar Técnico de Educação, a contratar profissionais por tempo determinado.

CAPÍTULO V

GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e de Infraestrutura, elaborarão plano de reformas e adequações de infraestruturas para que as unidades escolares tenham todas as condições necessárias de espaço físico, garantindo o melhor fluxo dos alunos, bem como ventilação, luminosidade, refeitórios, banheiros e locais de higiene nos termos dos protocolos sanitários.

Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo deverá ser implementado com urgência durante o período de suspensão das atividades presenciais.

Art. 23. O Poder Executivo deverá implementar programa de disponibilização de wi-fi gratuito em toda a rede municipal de ensino, realizando todas as adequações de infraestrutura para tal.

Parágrafo único. O programa disposto no caput deste artigo também contará com a distribuição de equipamentos de informática às unidades escolares, aos professores e aos alunos, de acordo com cronograma a ser disposto em regulamento.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre o possível aumento de demanda de atendimento na Rede Pública de Ensino em decorrência da pandemia.

Art. 25 O Poder Executivo terá a responsabilidade de construir novas Unidades Escolares na rede direta para atender o possível aumento de demanda nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de absorver a demanda hoje atendida pela rede parceira;

Art. 26 Fica o Poder Executivo proibido a destinar verbas para contratação de prestação de serviços de terceiros referentes a matrículas de estudantes municipais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Para o exercício de 2020, em razão da pandemia, o valor do Prêmio de Desempenho Educacional a que se refere o artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, não será inferior ao fixado no exercício anterior.

Art. 28 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 04 de Agosto de 2020.

Às Comissões Competentes"

TONINHO VESPOLI

Vereador"

"SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Art. 1º Para as ações de retorno às aulas presencias na Rede Municipal de Ensino no próximo ano letivo, o Poder Executivo fica autorizado a instituir medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de garantias, a seguir discriminados:

I - Garantia do direito à educação;

II - Assistência à saúde dos estudantes;

III - Assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho;

IV - Garantia do direito ao Uniforme e Material Escolar;

V - Garantia das condições de infraestrutura nas unidades escolares;

VI -Acompanhamento do PME.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação reorganizará pedagogicamente as atividades, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no Currículo da Cidade, para que possam ser realizadas a partir do ano de 2021.

Art. 3º Durante o ano de 2020 a Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de retorno para o próximo ano letivo, que poderá compreender um projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, a ser organizado no contraturno escolar, para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais.

Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo consiste exclusivamente em programa de reforço de aprendizagem, não fazendo parte do Programa de Educação Integral.

Art. 4º As Unidades Educacionais que possuem as condições indicadas em normatização específica ampliarão o tempo de permanência dos estudantes por meio do "Programa São Paulo Integral", por adesão.

Parágrafo único. O poder executivo possibilitará às Unidades Educacionais interessadas em aderir ao Programa São Paulo Integral as condições consideradas indicadas em normatização específica.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em razão exclusivamente da situação de pandemia que ocasionou a suspensão das aulas presenciais e, observada a implementação dos programas previstos neste Capítulo, reorganizará os conteúdos pedagógicos não adquiridos virtualmente, compensando-os através de repactuação do calendário escolar do biênio 2021-2022, excetuando-se dessa obrigatoriedade as crianças da Educação Infantil.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

§ 1º Para a implementação e execução do programa previsto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar testagem e monitoramento de todos os educandos da rede municipal.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

Art. 7º As unidades de Educação Infantil do município, que compreende os CEIs, CEMEIs e EMEIs, deverão dispor de profissionais técnicos de enfermagem, cujas jornadas deverão contemplar todo o período de permanência dos alunos nas respectivas unidades escolares.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado de emergencial desencadeado pelo COVID-19, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

§ 1º O programa incluirá testagem e monitoramento de todos os profissionais da Educação, bem como a preservação dos grupos de riscos e profissionais com comorbidades, garantindo o trabalho à distância pelo período que for necessário.

§ 2º O Poder Executivo garantirá todo o auxílio necessário aos profissionais afastados, seja ele psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado que se faça necessário para a recuperação do servidor e retomada das funções.

Art. 9º O Poder Executivo deverá garantir aos Profissionais de Educação todos os EPIs necessários ao retorno das atividades presenciais.

Art. 10º Os profissionais de Educação têm direito não só a liberdade de cátedra, mas também à livre expressão, sendo vedada qualquer tipo de perseguição política e ideológica ou mesmo insinuações realizadas por membros detentores de cargos e funções políticas do Poder Executivo.

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 11. O executivo promoverá, prioritariamente e ainda em 2020, a chamada dos Professores e dos Auxiliares Técnicos de Educação já aprovados em concurso público, cujo prazo ainda esteja vigente, garantindo as condições para exercício da função a partir do início do ano letivo em 2021.

Art. 12. O artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

...................................................

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo na hipótese de contratação de professores, em que o referido prazo será de 1 (um) ano." (NR)

Art. 13. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e apenas após o término da convocação do concurso em aberto.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o "caput", somente poderá ser efetivada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

CAPÍTULO IV

GARANTIA DO DIREITO AO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar a aquisição do Uniforme Escolar e do Material Didático Escolar para as Diretorias Regionais de Ensino - DREs, as quais poderão realizar a aquisição de pequenas empresas e comerciantes localizados na região da DRE.

Parágrafo único. A medida disposta no caput deste artigo tem como objetivo descentralizar a aquisição, como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Art. 15. O valor anual do auxílio a ser descentralizado às DREs será definido por Portaria, assim como as normas de credenciamento dos fornecedores e formas de aquisição.

Art. 16. O Poder Executivo garantirá a publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Municipal de Educação em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes beneficiados.

CAPÍTULO V

GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e de Infraestrutura, elaborará plano de reformas e adequações de infraestruturas para que as unidades escolares tenham todas as condições necessárias de espaço físico, garantindo o melhor fluxo dos alunos, bem como ventilação, luminosidade, refeitórios, banheiros e locais de higiene nos termos dos protocolos sanitários.

Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo deverá ser implementado com urgência ainda no Exercício de 2020.

Art. 18. O Poder Executivo deverá implementar programa de disponibilização de wi-fi gratuito em toda a rede municipal de ensino, realizando todas as adequações de infraestrutura para tal.

Parágrafo único. O programa disposto no caput deste artigo também contará com a distribuição de equipamentos de informática às unidades escolares, aos professores e aos alunos, de acordo com cronograma a ser disposto em regulamento.

Art. 19. Os contratos de limpeza e insumos poderão ser redimensionados, considerando os novos protocolos sanitários, a desinfecção de ambientes, o número de estudantes, de educadores e a frequência das Unidades Educacionais.

Parágrafo único. O redimensionamento dos contratos referidos no caput deste artigo deverá seguir os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e os aditivos dele decorrente deverá ser publicado, na íntegra, no portal da transparência do município.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 20. O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil." (NR)

Art. 21. Tendo em vista a reorganização do ano letivo, a ampliação da jornada dos alunos e em cumprimento à Meta 13 e suas estratégias, as DREs deverão atualizar seus Planos Regionais, visando a diminuição das desigualdades e a promoção da melhoria da qualidade de atendimento à população.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Com o objetivo de aprimorar os mecanismos de transparência e controle social, deverá o Poder Executivo divulgar, no Portal da Transparência, todos os atos e ações relativos à implantação desta Lei, abrindo campo específico para oitiva e manifestação da população, cujas demandas deverão ser sistematizadas, respondidas e divulgadas.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber.

BANCADA DO PT

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como ponto central a autorização para retorno das aulas presenciais apenas no ano de 2021. Com isso, garante condições para que no Exercício de 2020 a SME, em conjunto com demais órgãos da Prefeitura, realize todo o planejamento necessário para o retorno seguro no próximo exercício, o que inclui não só um plano pedagógico, mas também um programa que possa prover as condições de infraestrutura física das unidades escolares.

A propositura ainda garante que todos os profissionais aprovados em concurso público vigente sejam convocados para que, só depois, seja autorizada qualquer contratação emergencial de profissionais temporários.

Outro ponto importante diz respeito às garantias de saúde a toda a comunidade escolar. Para isso, o projeto prevê que seja realizada testagem e monitoramento de todos os alunos e profissionais da educação, de forma a garantir os cuidados necessários ao isolamento e ao retorno seguro.

Por fim, prevê a descentralização dos recursos para compra de uniformes e materiais didáticos às Diretorias Regionais de Ensino, autorizando-as a realizar a compra de pequenos fornecedores locais. Esta medida visa, sobretudo, ativar a economia local e minimizar a severa crise decorrente da pandemia de coronavírus."

"SUBSTITUTIVO 3 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Estabelece medidas para o período de suspensão das aulas presenciais e para seu retorno no Município de São Paulo.

Art. 1º. Permanecem suspensas as atividades escolares presenciais no município de São Paulo.

Parágrafo Único: Durante o período de suspensão serão executadas as diretrizes e ações indicadas no Protocolo "VOLTA ÀS AULAS" da Secretaria Municipal de Educação, respeitada as especificidades de cada unidade escolar, referentes:

I. à higiene e desinfecção das Unidades Escolares;

II. ao distanciamento físico;

III. ao transporte escolar;

IV. à segurança alimentar dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculado na rede de ensino;

V. à recomposição do quadro de funcionários, com a convocação de aprovados nos concursos vigentes de Auxiliar Técnico de Educação, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar;

VI. ao aditamento dos contratos de limpeza, alimentação escolar e transporte escolar;

VII. aos melhoramentos de infraestrutura e organização de ambientes;

VIII. à formação dos Profissionais de Educação, alunos e familiares quanto à saúde;

IX. ao fornecimentos de insumos de limpeza e higiene;

X. à testagem do Sars-Cov-2 em alunos e Profissionais de Educação, conforme plano da Secretaria da Saúde.

Art. 2º. Para as ações de retorno às aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino, conforme calendário anual de atividades escolar, fixado por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, o Poder Executivo fica autorizado a instituir medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de auxílio, assegurando:

I. Garantia do direito à educação;

II. Assistência à saúde dos estudantes;

III. Assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho;

IV. Auxílio Uniforme;

V. Auxílio Material Escolar;

VI. Acompanhamento do PME;

VII. Implementação de todas as medidas sanitárias exigidas pelos protocolos de saúde.

Parágrafo 1º Os programas contidos nos incisos II e III serão organizados e executados pela Secretaria Municipal de Gestão em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e terão caráter permanente;

Parágrafo 2º Os programas contidos nos incisos IV e V, serão organizados e executados pela Secretaria Municipal de Educação e terão caráter permanente a partir de 2021.

Parágrafo 3º As despesas relativas aos programas contidos nos itens II e III, não serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecido o disposto no artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Parágrafo 4º Os programas de Assistência à Saúde para os alunos e para os profissionais de educação, serão regulamentados e organizados em até 90 dias a contar da aprovação desta Lei.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art. 3º. As Unidades Municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental e Médio, Educação Bilíngue para Surdos e a Educação de Jovens e Adultos, organizarão nas modalidades e etapas que couberem, Projetos de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, durante o ano letivo de 2021.

Parágrafo Único No ensino fundamental e médio os Projetos de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, poderão ocorrer no contraturno escolar para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais.

Art. 4º. As Unidades Educacionais poderão organizar seus Projetos Políticos Pedagógicos ampliando o tempo de permanência dos estudantes por meio do "Programa São Paulo Integral" por adesão e/ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições indicadas em normatização específica e com o aval do Conselho Escolar da Unidade Educacional.

Parágrafo 1º Excepcionalmente e somente durante a ano escolar de 2021, para manter a regra de distanciamento dos alunos em sala de aula, assegurando o direito de acesso e permanência na educação, as Unidades Educacionais de Educação infantil, Ensino Fundamental I e II e Médio e Educação Bilíngue para Surdos poderão por deliberação do Conselho de Escola Funcionar em três períodos diurnos.

Parágrafo 2º O Poder Executivo deverá apresentar Plano de Expansão da Rede Física Escolar para atender a demanda de educação infantil e fundamental no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da aprovação desta Lei, visando acomodar a demanda e atender a regra de distanciamento físico entre os alunos em sala de aula.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, com a participação de representantes de docentes e gestores, reorganizará pedagogicamente o Currículo da Cidade para ser implementado a partir de 2021, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no referido documento.

Parágrafo Único. As metas serão replanejadas de acordo com os objetivos propostos para cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 6º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em razão exclusivamente da situação de pandemia que ocasionou a suspensão das aulas presenciais e, observada a implementação dos programas previstos neste Capítulo, procederá à avaliação do estudante, no ano letivo de 2020, sem prejuízo de sua promoção, independentemente do ano em que se encontre.

Parágrafo 1º Para assegurar a terminalidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio será realizada avaliação da aprendizagem, não presencial, até dia 20 de dezembro de 2020.

Parágrafo 2º Os alunos do nono ano do ensino fundamental e do terceiro ano do ensino médio poderão optar por cursar novamente os referidos anos letivos em 2021, tendo a sua vaga assegurada, independentemente do resultado alcançado na avaliação realizada em dezembro de 2020, para fins da certificação do ensino fundamental e médio.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o "Programa Suplementar de Assistência à Saúde dos Estudantes", para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

§ 1º Para a implementação e execução do Programa previsto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá contratar a prestação de serviços ou firmar parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa de Saúde do Profissional da Educação", de caráter contínuo e ininterrupto, com a finalidade de prevenir doenças ocupacionais dos profissionais dos Quadros da Secretaria Municipal de Educação especialmente os profissionais afastados e consequências do estado de emergência em vigor.

§ 1º O programa incluirá o acompanhamento das licenças dos profissionais dos Quadros da Educação, prestando o auxílio psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado.

§ 2º O servidor será incluído no programa sem prejuízo de eventual acompanhamento por profissional de sua confiança.

Art. 9º. São diretrizes do Programa de Saúde do Profissional da Educação:

I. o entendimento de que a saúde do profissional de educação deve ser concebida como uma ação transversal;

II. o atendimento descentralizado na cidade de São Paulo;

III. a prevenção enquanto política pública permanente de saúde;

IV. a valorização dos recursos humanos como ferramenta para a qualidade de vida e de trabalho dos Profissionais e para a qualidade social da educação.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Profissionais de Educação, valor a ser apurado em Decreto para a aquisição de EPIs a serem utilizados no retorno das atividades presenciais em fevereiro de 2021.

Parágrafo Único O valor e a periodicidade do benefício serão estabelecidos por Decreto, publicado em até 30 (trinta) dias contados da aprovação desta lei.

Art. 11. O Poder Executivo deverá, até 31 de dezembro de 2020, prover os cargos vagos dentre os aprovados nos concursos públicos para Auxiliar Técnico de Educação, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar.

Parágrafo Único - Considerando o disposto no art. 10 da Lei Federal Complementar Nº 173, de 27 de Maio de 2020, ficam prorrogados os prazos de validades dos Concursos para provimento dos cargos de Professor de Educação Infantil - PEI; Diretor de Escola e Supervisor Escolar até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 12. O artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

.................................

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo na hipótese de contratação de professores, em que o referido prazo será de 1 (um) ano." (NR)

Art. 13. Fica a Secretaria Municipal de Educação, excepcionalmente autorizada a partir de setembro de 2020, a contratar nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 10% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio da Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo 1º A autorização contida no Caput deste artigo fica limitada até 31 de Julho de 2021.

Parágrafo 2º A contratação a que se refere o "caput", somente poderá ser efetivada, respeitando a precedência do direito dos aprovados em concursos em vigor e se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

Art. 14. Os contratos de limpeza e insumos poderão ser redimensionados, considerando os novos protocolos sanitários, a desinfecção de ambientes, o número de estudantes, de educadores e a frequência das Unidades Educacionais.

CAPÍTULO IV

PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR

Art. 15. Fica instituído o "Programa Auxílio Uniforme Escolar" para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo, com os seguintes objetivos:

I. possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de vestuário utilizados para uniformização escolar;

II. oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem adquiridos;

III. descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Art. 16. O valor anual do auxílio será definido por Portaria a partir da disponibilidade orçamentária e o custo básico de um kit definido pela Secretaria competente.

§ 1º O valor será definido por estudante beneficiário e poderá ser diferente em razão da faixa etária, desde que devidamente justificado no ato normativo que o fixar.

§ 2º O auxílio financeiro, previsto no "caput" deste artigo, será disponibilizado aos pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino e será utilizado segundo as regras estabelecidas pela Secretaria competente.

Art. 17. O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos credenciados, de livre escolha dos pais ou responsáveis do estudante, observando o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado nas escolas municipais.

Art. 18. A fiscalização e controle da regular aplicação dos recursos ocorrerá pelo sistema implementado para concessão do benefício.

Art. 19. Constitui infração ao disposto nesta lei o desvio de finalidade na utilização do auxílio uniforme escolar.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os pais ou responsáveis pelos estudantes que utilizarem ilicitamente o valor do auxílio uniforme escolar, serão excluídos do Programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro Programa mantido pelo Município.

§ 2º A pessoa jurídica, que concorrer para o desvio na utilização dos recursos do Programa instituído pela presente lei, ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis ao caso.

Art. 20. Não serão considerados para fins do mínimo estabelecido de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as despesas relacionadas ao "Programa Auxílio Uniforme Escolar".

CAPÍTULO V

PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR

Art. 21. Fica instituído o "Programa Material Escolar", destinado a concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino da Prefeitura de São Paulo.

Art. 22. A concessão de material didático escolar é feita aos beneficiários uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido.

Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata esta lei só podem adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela Secretaria.

Art. 23. A concessão do benefício previsto nesta lei se dá por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.

§ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta lei é efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, exclusivamente para aquisição do material escolar, a ser fornecido aos pais ou aos responsáveis pelo aluno regularmente matriculado em escola pública da rede municipal.

§ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensos de participação no programa por 3 (três) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e os mecanismos de controle social, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Municipal de Educação em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes beneficiados.

Art. 25. Não serão considerados para fins do mínimo estabelecido de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as despesas relacionadas ao "Programa Material Escolar".

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 26. O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil." (NR)

CAPÍTULO VII

Gratificação por local de trabalho.

Art. 27. O parágrafo 2º do artigo 60 da Lei nº 14.660, de 26 de Dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 61 A gratificação por Local de Trabalho será calculada e paga em razão da distância entre a residência do Profissional de Educação que estiver no exercício real de suas funções na Unidade de Lotação ou Exercício.

Parágrafo 1º A Gratificação por local de trabalho não será atribuída aos Profissionais de Educação, que apesar de lotados nas Unidades classificadas de acordo com o § 1º do artigo 60, residam próximo das mesmas.

Parágrafo 2º O valor a ser pago corresponderá a no mínimo 30% e no máximo 50% do valor da referência QPE-14 A da Tabela da Jornada Básica Docente do Quadro dos Profissionais de Educação, regulamentado pelo Poder Executivo de acordo com a classificação das escolas em níveis de difícil acesso, que se enquadram nas hipótese do § 1º." (NR)

Parágrafo único O pagamento da Gratificação por Local de Trabalho será realizado em período de efetivo exercício.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. A implementação dos programas de auxílio uniforme e de material escolar ocorrerá a partir de 2021.

Art. 29. As especificações técnicas dos serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual da Secretaria Municipal de Educação, terão como base as necessidades de limpeza, higienização, desinfecção, organização de ambientes, arejamento, contidos no Protocolo "Volta às aulas", a serem regulamentadas por decreto.

Parágrafo único O módulo de empregados contratados para cada unidade educacional será fixado por Portaria.

Art. 30. Está assegurado o pagamento contínuo e integral das remunerações, sem qualquer redução, aos Profissionais de Educação, sendo considerado o período de teletrabalho.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

"SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo para o ano de 2021 ou após o término da pandemia

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art 1º Essa lei é uma medida excepcional a ser adotada em decorrência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, que visa garantir a segurança sanitária, processo de ensino-aprendizagem e segurança alimentar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art 2º Fica autorizado o poder Executivo a suspender o ano letivo em 2020 no Município de São Paulo, e enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

§1º As aulas presenciais deverão ser retomadas após publicação de decreto especificando o fim do estado de calamidade pública e situação de emergência.

§ 2º Durante a suspensão de aulas presenciais, o conteúdo programático e sua aplicação deverão ser definidos através de estratégias elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo aos alunos as condições para o pleno acesso a todo o conteúdo previsto.

§ 3º As medidas necessárias para retomada das aulas presenciais com garantia de segurança sanitária aos alunos, seus familiares e profissionais da educação, envolvidos no processo ensino aprendizagem das unidades escolares, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser amplamente discutidas com toda a comunidade escolar, tendo como princípio as diretrizes da gestão democrática, com amplo diálogos com os conselhos de escola, CRECES regionais e central, diálogos com as famílias e profissionais na educação sobre a reorganização do ano letivo, enfatizando o diálogo e a escuta como princípios legais e para uma educação emancipadora assim respeitando o lugar de fala e atuação de cada um dos envolvidos no processo educativo.

Art 3º Todas as medidas necessárias para a retomada das aulas presenciais contarão com orientação da Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo Único Todas as adequações necessárias dos espaços escolares, bem como treinamento dos profissionais da educação quanto aos protocolos sanitários, deverão ser feitas previamente ao retorno das aulas presenciais.

Art. 4º As Unidades Escolares, em conjunto com seus conselhos participativos, definirão os instrumentos avaliativos necessários para definir o processo de ensino aprendizagem e adequações curriculares que possam vir a ser necessárias.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre o possível aumento de demanda de atendimento na Rede Pública de Ensino em decorrência da pandemia.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a construir novas Unidades Escolares tanto para atender o possível aumento de demanda nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, desde que comprovada a necessidade prevista no Art. 5º desta lei, quanto autorizado a apresentar plano de obras, com datas para início e término das construções, para expansão da rede direta com o intuito de garantir a diminuição de alunos por turma conforme prevê o Plano Municipal de Educação e de absorver a demanda hoje atendida pela rede parceira;

Art. 7º Fica o Poder Executivo proibido a destinar verbas para contratação de prestação de serviços de terceiros referentes a matrículas de estudantes municipais.

Parágrafo único A proibição constante do caput não se aplica às contratações de serviços de limpeza, recursos humanos de apoio às pessoas com deficiência e vigilância, até que se abram concursos nas respectivas áreas.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes e seus familiares ou responsáveis, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio caso necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

§ 2º Os conselhos escolares, as famílias e o conselho da pessoa com deficiência devem participar da formulação e da implementação do programa referido no Art. 8º.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de apoiar os servidores no retorno às aulas no ano de 2021, ou por ocasião da cessação do estado de emergência decorrente do COVID-19.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias no Hospital do Servidor Público Municipal para a Instituição do Programa de Saúde do Profissional da Educação e obrigado a garantir atendimento humanizado na Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a licitar, comprar e distribuir aos profissionais da educação os equipamentos de proteção individual a serem utilizados no retorno das atividades presenciais, no ano de 2021.

Parágrafo único A escolha desses materiais deverá ser realizada mediante protocolo da Secretaria Municipal de Saúde visando garantir o máximo de proteção aos profissionais da educação.

SEÇÃO II

CONTRATOS EMERGENCIAIS

Art. 11 Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada, somente após esgotadas as nomeações de todos os aprovados em concursos públicos vigentes, incluindo os concursos a serem homologados de Coordenador Pedagógico e Auxiliar Técnico de Educação, a contratar profissionais por tempo determinado.

CAPÍTULO IV

ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES

Art. 12 Todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino de São Paulo terão direito ao recebimento de cartão magnético para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (Cartão Merenda) fornecido pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

§1º Os valores creditados deverão garantir que a necessidade nutricional dos estudantes, respeitada a faixa etária, seja contemplada.

§2º Os valores serão creditados, quinzenalmente, no Cartão Merenda, enquanto durar a situação de emergência e estado de calamidade pública, definidos pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020 e não retomadas as aulas presenciais.

§3º O auxílio será concedido por aluno matriculado e ativo na lista do Sistema de gerenciamento Escola On-Line (EOL), sendo dispensado qualquer preenchimento de cadastro.

§4º Esse benefício será destinado a todos os alunos da rede municipal de ensino, sem exceções, compreendendo os alunos da rede direta, matriculados nas unidades de CEI, EMEI, EMEF, CIEJA, EMEBS e EMEFM, parceira e MOVA.

§5º Nenhum aluno cadastrado no EOL deixará de receber o Cartão Merenda.

Art. 13 Visando a segurança das famílias os Cartões Merenda deverão ser enviados para a residência do aluno, conforme endereço cadastrado no EOL.

Art. 14 A SME deverá creditar os valores estipulados do benefício fazendo os ajustes necessários para que todos os estudantes da rede municipal de ensino tenham acesso igualitário ao valor destinado para sua segurança alimentar, retroativamente a 16 de março de 2020.

CAPÍTULO VI

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art 15 A responsabilidade pela segurança sanitária dos estudantes no retorno às aulas presenciais é do Poder Executivo Municipal, eximindo de responsabilidade os familiares e os responsáveis dos estudantes.

§1º O Poder Executivo Municipal fica proibido de obrigar familiares ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede de ensino, público e privada, de assinarem termo de responsabilidade sobre a volta às aulas.

§2º Considerando o princípio constitucional da gestão democrática, e as Orientações da Organização Mundial de Saúde, o Poder Executivo Municipal deve manter diálogo constante sobre a volta às aulas com as unidades escolares e conselhos de escola com amplo debate e escuta ativa.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 16 O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos.

Parágrafo único As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

CAPÍTULO VII

IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar regime de teletrabalho nas secretarias, administração das escolas e todas as áreas de atuação das equipes técnicas das escolas e do quadro de apoio de todas as unidades educacionais do Município de São Paulo.

§1º Incluem-se nas unidades educacionais a que se refere o caput as unidades das diretorias regionais de ensino (DRE), bibliotecas e teatros dos centros educacionais unificados (CEU) e universidade nos CEUs (UNICEU).

§2º Em decorrência do fechamento temporário das unidades educacionais, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o §1º do art. 3º da Lei Municipal 17.335/2020 aos trabalhadores de serviços terceirizados daquelas unidades com o intuito de evitar reduções de seus vencimentos e demissões.

Art. 18 Para cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo deverá realizar os ajustes necessários na página oficial de cada escola na rede mundial de computadores, inclusive a atualização do(s) número(s) de telefones disponibilizado(s) pela equipe gestora, para que seja implantado um canal de atendimento da comunidade escolar, remoto e instantâneo, inclusive por mensagem de texto.

Art. 19 Cabe à Secretaria Municipal da Educação a aquisição de chip de telefone móvel e/ou aparelho de telefone móvel, o pagamento de sua respectiva fatura e o reembolso, quando for o caso, da fatura de prestação de serviço de internet banda larga.

Art. 20 Cabe à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por intermédio da Guarda Civil Metropolitana, a proteção integral das unidades educacionais.

Art 21 Fica garantido aos servidores e empregados públicos que possuam filhos em idade escolar ou inferior, ou portadores de deficiência de qualquer natureza, e que necessitem de assistência de um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a realização de trabalho remoto enquanto vigorar a suspensão das aulas da rede pública e privada de ensino.

Art 22 O benefício estabelecido no artigo 21 deverá ser estendido aos servidores e empregados públicos que possuam sob seus cuidados pessoas da família idosas e/ou portadoras de comorbidades e enquanto perdurar a situação de emergência e estado de calamidade pública de importância internacional decorrente do COVID-19 e aplicar-se-á aos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de São Paulo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Para o exercício de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, o valor do Prêmio de Desempenho Educacional a que se refere o artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, não será inferior ao fixado no exercício anterior.

Art. 24 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 25 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CELSO GIANNAZI

Vereador"

"SUBSTITUTIVO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Art. 1º. As ações de retorno às aulas presencias na Rede Municipal de Ensino para o ano de 2021 ocorrerão, desde que, estejam plenamente de acordo com as autoridades de saúde e comprovados os atendimentos aos protocolos de prevenção ao Coronavírus, ficando o Poder Executivo autorizado a instituir medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de garantias, assegurando:

I - Garantia do direito à educação;

II - Assistência à saúde dos estudantes;

III - Assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho;

IV - Garantia do direito ao Uniforme e Material Escolar;

V - Garantia das condições de infraestrutura nas unidades educacionais;

VI - Acompanhamento do PME.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art 2º. As Unidades Municipais de Ensino Fundamental organizarão projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, que poderão ocorrer no contraturno escolar para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais.

Art. 3º. As Unidades Educacionais ampliarão o tempo de permanência dos estudantes por meio do “Programa São Paulo Integral” por adesão e/ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições indicadas em normatização específica e o seu Projeto Pedagógico, com aprovação do Conselho de Escola.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as Equipes das Unidades Educacionais, reorganizará pedagogicamente o Currículo da Cidade para ser implementado a partir de 2021, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no referido documento.

§ 1º As metas serão replanejadas de acordo com os objetivos propostos para cada etapa e modalidade de ensino.

§ 2º Em razão exclusivamente da situação de pandemia que ocasionou a suspensão das aulas presenciais e, observada a implementação dos programas previstos neste Capítulo, a Secretaria Municipal de Educação reorganizará os conteúdos pedagógicos não adquiridos virtualmente, compensando-os através de repactuação do calendário escolar do biênio 2021-2022, excetuando-se dessa obrigatoriedade as crianças da Educação Infantil.

§ 3º Para os anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio deverá ser organizado um plano específico para 2020, considerando a terminalidade nas etapas. Este plano deverá estar acompanhado da oferta de insumos necessários para que todos os alunos tenham garantido o acesso ao plano proposto pela Unidade Educacional, em especial a internet.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 5º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a instituir o “Programa Suplementar” de assistência à saúde dos estudantes, de caráter contínuo e ininterrupto, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

§ 1º Para a implementação e execução do programa previsto no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar testagem e monitoramento de todos os educandos da rede municipal.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação, de caráter contínuo e ininterrupto, com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado emergencial desencadeado pela COVID-19, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

§ 1º O programa incluirá testagem e monitoramento de todos os profissionais da Educação, bem como a preservação dos grupos de riscos e profissionais com comorbidades, garantindo o trabalho à distância pelo período que for necessário.

§ 2º O Poder Executivo garantirá todo o auxílio necessário aos profissionais afastados, seja ele psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado que se faça necessário para a recuperação do servidor e retomada das funções.

§ 3º O servidor será incluído no Programa sem prejuízo de eventual acompanhamento de profissional de sua confiança.

Art. 7º O Poder Executivo deverá garantir aos Profissionais de Educação todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários ao retorno das atividades presenciais.

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 8º O executivo promoverá, ainda em 2020, a chamada e o início de exercício dos Professores, Gestores e dos Auxiliares Técnicos de Educação, aprovados em concurso público vigente.

Art. 9º. O artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

...........................................................................

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo na hipótese de contratação de professores, em que o referido prazo será de 1 (um) ano.”

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e apenas após o término da convocação do concurso em aberto.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o “caput”, somente poderá ser efetivada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

CAPÍTULO IV

GARANTIA DO DIREITO AO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar a aquisição do Uniforme Escolar e do Material Didático Escolar para as Diretorias Regionais de Educação - DREs, as quais poderão realizar a aquisição de pequenas empresas e comerciantes localizados na região da DRE.

Parágrafo único. A medida disposta no caput deste artigo tem como objetivo descentralizar a aquisição, como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Art. 12 O valor anual do auxílio a ser descentralizado às DRE’s será definido por Portaria, assim como as normas de credenciamento dos fornecedores e formas de aquisição.

Art. 13. O Poder Executivo garantirá a publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Municipal de Educação em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes beneficiados.

CAPÍTULO V

GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação executará as adequações de infraestrutura para que as unidades educacionais tenham todas as condições necessárias ofertar espaço físico adequado, garantindo o melhor fluxo dos alunos, ventilação, luminosidade, refeitórios, banheiros e locais de higiene nos termos dos protocolos sanitários.

Parágrafo único. As adequações do caput deste artigo deverão ser realizadas, com urgência, ainda no exercício de 2020.

Art. 15. O Poder Executivo deverá disponibilizar wi-fi gratuito em toda a rede municipal de ensino, realizando todas as adequações de infraestrutura para tal fim.

Art. 16. Os contratos de limpeza e insumos deverão ser redimensionados, considerando as exigências dos novos protocolos sanitários, ocasionados pela pandemia da COVID-19, garantindo a quantidade adequada de funcionários para o devido atendimento.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 17. O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos. Parágrafo único. As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.” (NR)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Fica assegurado o pagamento contínuo e integral das remunerações, sem qualquer redução, aos profissionais de educação, sendo considerado o período de teletrabalho.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber.

Sala das Sessões,

ELISEU GABRIEL

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo principal estabelecer medidas para o retorno às aulas presencias a partir do ano de 2021, considerando a situação de pandemia vivida em 2020.

Trata-se de um projeto que permite ao poder executivo, planejar e executar as ações necessárias, tanto do ponto de vista pedagógico quanto de infraestrutura física, visando o atendimento a alunos, profissionais de educação e pais/responsáveis.

A propositura garante a recomposição do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação com a convocação dos aprovados nos concursos públicos vigentes e a contratação de novos profissionais no que se fizer necessário. Além disso, assegura que sejam realizados testagem e monitoramento de todos os alunos e profissionais da educação, de forma a garantir os cuidados necessários ao isolamento e ao retorno seguro. E, ainda, a descentralização dos recursos para compra de uniformes e materiais didáticos para as Diretorias Regionais de Educação, autorizando-as a realizar a compra de pequenos fornecedores locais."

"SUBSTITUTIVO 6 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.

Art. 1º Para as ações de retorno às aulas presencias na Rede Municipal de Ensino, o Poder Executivo fica autorizado a instituir medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de auxílio, a seguir discriminados:

I - Garantia do direito à educação;

II - Assistência à saúde dos estudantes;

III - Assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho;

IV - Auxílio Uniforme;

V - Auxílio Material Escolar;

VI - Acompanhamento do PME.

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art. 2º As Unidades Municipais de Ensino Fundamental organizarão projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, que poderão ocorrer no contraturno escolar para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais.

Art. 3º As Unidades Educacionais ampliarão o tempo de permanência dos estudantes por meio do “Programa São Paulo Integral” por adesão e/ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições indicadas em normatização específica.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação reorganizará pedagogicamente as atividades, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no Currículo da Cidade, para que possam ser realizadas até o ano de 2021.

§ 1º As metas serão replanejadas de acordo com os objetivos propostos para cada etapa e modalidade de ensino.

§ 2º Para os anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio deverá ser organizado plano para garantia das aprendizagens em 2020, considerando a terminalidade na etapa.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em razão exclusivamente da situação de pandemia que ocasionou a suspensão das aulas presenciais e, observada a implementação dos programas previstos neste Capítulo, procederá à avaliação do estudante sem prejuízo de sua promoção, independentemente do ano em que se encontre.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Mais Educação Infantil consistente na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.

§ 1º A concessão do benefício de que trata o "caput" deste artigo tem caráter provisório e emergencial e cessará ao final do ano letivo, após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º O número de beneficiários do Programa não pode ser superior a 5% (cinco por cento) do número de alunos de 4 e 5 anos de idade matriculados na rede pública municipal, direta e parceira.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos:

I - não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal;

II - realizem o atendimento de crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;

III - estejam localizadas no Município de São Paulo;

IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento às crianças beneficiárias do Programa Mais Educação Infantil.

§ 1º O Chamamento Público será promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do "caput" deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do "caput" deste artigo.

§ 4º As despesas decorrentes da execução do Programa mais Educação Infantil com as instituições de ensino referidas no parágrafo anterior não serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 8º. O benefício do Programa Mais Educação Infantil será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal.

§ 1º As vagas serão oferecidas seguindo a ordem do cadastro de demanda em sistema próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A instituição de ensino credenciada deve:

I - garantir a permanência na escola para todas as crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, sem distinção entre os pagantes e os beneficiados pelo Programa de que trata esta lei;

II - promover atendimento totalmente gratuito para as crianças e suas famílias;

III - promover a educação inclusiva de crianças com deficiência;

IV - garantir a alimentação adequada para as crianças atendidas pelo Programa;

V - garantir os parâmetros de qualidade exigidos da Rede Municipal de Ensino;

VI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com a indicação do responsável da criança no campo reservado ao tomador de serviços.

Art. 9º As instituições de ensino credenciadas que atendam crianças no âmbito do Programa Mais Educação Infantil serão supervisionadas pela respectiva Diretoria Regional de Educação competente.

Parágrafo único. As informações de frequência das crianças atendidas no Programa Mais Educação Infantil serão encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino credenciada à respectiva Diretoria Regional de Educação.

Art. 10. O benefício do Programa Mais Educação Infantil será cancelado nos seguintes casos:

I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal de Ensino;

II - quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei ou por normas regulamentadoras;

III - quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança;

IV - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 11. Constatadas as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 10 desta lei, a instituição de ensino que atende a criança deverá comunicar à Diretoria Regional de Educação para o cancelamento de vaga no Programa Mais Educação Infantil.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

Parágrafo único O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 13. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado de emergencial desencadeado pelo COVID-19, especialmente os profissionais afastados, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

Parágrafo único. O programa incluirá o acompanhamento das licenças dos profissionais dos quadros da educação, prestando o auxílio psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado que se faça necessário para a recuperação do servidor e retomada das funções.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Profissionais de Educação, numa única parcela, valor a ser apurado em Decreto e de acordo com a disponibilidade orçamentária, destinado a aquisição de EPIs a serem utilizados no retorno das atividades presenciais.

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o “caput”, somente poderá ser efetivada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

Art. 16. O artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

....................................................................

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2(dois)anos a contar do término do contrato, salvo na hipótese de contratação de professores, em que o referido prazo será de 1 (um) ano.” (NR)

CAPÍTULO IV

PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR

Art. 17. Fica instituído o "Programa Auxílio Uniforme Escolar" para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo, com os seguintes objetivos:

I - possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de vestuário utilizados para uniformização escolar;

II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem adquiridos;

III - descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Art. 18. O valor anual do auxílio será definido por Portaria a partir da disponibilidade orçamentária e o custo básico de um kit definido pela Secretaria competente.

§ 1º O valor será definido por estudante beneficiário e poderá ser diferente em razão da faixa etária, desde que devidamente justificado no ato normativo que o fixar.

§ 2º O auxílio financeiro, previsto no “caput” deste artigo, será disponibilizado aos pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino e será utilizado segundo as regras estabelecidas pela Secretaria competente.

Art. 19. Os itens do uniforme serão de livre escolha dos responsáveis pelos estudantes, dentre os itens definidos como padrão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20. O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos credenciados, de livre escolha dos pais ou responsáveis do estudante, observando o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado nas escolas municipais.

Art. 21. A fiscalização e controle da regular aplicação dos recursos ocorrerá pelo sistema implementado para concessão do benefício.

Art. 22. Constitui infração ao disposto nesta lei o desvio de finalidade na utilização do auxílio uniforme escolar.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os pais ou responsáveis pelos estudantes que utilizarem ilicitamente o valor do auxílio uniforme escolar, serão excluídos do Programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro Programa mantido pelo Município.

§ 2º A pessoa jurídica, que concorrer para o desvio na utilização dos recursos do Programa instituído pela presente lei, ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis ao caso.

CAPÍTULO V

PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR

Art. 23. Fica instituído o Programa Material Escolar, destinado a concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino da Prefeitura de São Paulo.

Art. 24. A concessão de material didático escolar é feita aos beneficiários uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido.

Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata esta lei só podem adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela Secretaria.

Art. 25. A concessão do benefício previsto nesta lei se dá por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.

§ 1º O auxílio financeiro previsto no “caput” deste art. será disponibilizado aos pais e responsáveis legais do estudantes matriculados na rede municipal de ensino.

§ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensos de participação no programa por 3 (três) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e os mecanismos de controle social, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Municipal de Educação em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes beneficiados.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 27. O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.” (NR)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Para o ano de 2020, poderão ser disponibilizados, para aquisição pelos responsáveis dos estudantes, uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, se constatada a dificuldade na produção em razão da crise vivenciada em âmbito mundial.

Art. 29. A implementação dos programas de auxílio uniforme e de material escolar ocorrerá a partir de 2021.

Art. 30. O mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no artigo 3º, § 1º da Lei Municipal Nº 12.524, de 01 de dezembro de 1997, fica excepcionalmente prorrogado até 18 de dezembro de 2020.

§ 1º. A suspensão da aplicação da norma referida no “caput” não implica sua revogação ou alteração

§ 2º. O disposto no “caput” deste artigo tem caráter transitório e emergencial para o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), em virtude da pandemia do novo coronavírus, considerando-se 20 de março de 2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia.

Art. 31. O processo eleitoral dos Conselheiros do Conselho Municipal de Habitação - CMH ficará suspenso até maio de 2021, por motivo de saúde pública relevante, podendo ser retomado antes deste prazo, caso minimizados os riscos de contaminação pelo COVID-19.

Parágrafo único. Os mandatos dos Conselheiros do Conselho Municipal de Habitação (biênio 2018/2020) ficam prorrogados até a nova eleição.

Art. 32. O retorno dos estudantes matriculados nas redes pública e privada do Município de São Paulo às atividades presenciais se dará mediante determinação do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º Enquanto durar o período de emergência ocasionado pela epidemia do novo coronavírus, será facultativo, a critério dos pais ou responsáveis, o retorno às aulas presenciais.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo em regulamentação própria determinar como se darão o retorno das aulas presenciais, bem como o procedimento de opção pelo não retorno presencial.

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação elaborar e implementar plano para garantir que não haja quaisquer prejuízos nos processos de ensino e de aprendizagem dos estudantes optantes pelo não retorno presencial, com a supervisão dos responsáveis na resolução das atividades.

Art. 33. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009.

LIDERANÇA DO GOVERNO"

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Vou suspender os trabalhos para realização do Congresso de Comissões, com as Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

O item único para esse Congresso de Comissões é o PL 452/2020, do Executivo, que estabelece medidas em relação ao retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Vou pedir aos nobres Vereadores João Jorge, para presidir o Congresso, e Claudio Fonseca, para secretariar os trabalhos. Se o nobre Vereador Claudio Fonseca precisar, o nobre Vereador Fernando Holiday poderá prestar a assessoria ao Secretário do Presidente do Congresso de Comissões.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito bem. Reabertos os trabalhos.

Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.

Peço ao Vereador Professor Claudio Fonseca que faça a leitura dos mesmos.

Têm muitos professores nesta Casa. O Professor Eliseu é professor de Física.

Há dois Deputados no plenário. É Deputado Carlos Giannazi - seja bem-vindo -, irmão do Vereador Celso Giannazi, que está fazendo uma defesa aguerrida desse projeto.

Professor Claudio Fonseca.

- É lido o seguinte:

PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 01 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA)

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 02 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA) - contrário

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 03 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Entre as alterações propostas em relação ao texto original do projeto, destacam-se, dentre outras: i) a suspensão das atividades escolares presenciais; ii) a adoção do protocolo “VOLTA ÀS AULAS” da Secretaria Municipal de Educação, iii) autoriza a adoção das medidas pedagógicas excepcionais previstas no projeto, acrescidas da implementação de todas as medidas sanitárias exigidas pelos protocolos de saúde; iv) estabelece diretrizes para o programa de saúde do profissional de educação; v) trata dos encaminhamentos pedagógicos, prevendo especialmente que, para assegurar a terminalidade do ensino fundamental e do ensino médio, será realizada avaliação de aprendizagem, não presencial, até o dia 20 de dezembro de 2020, sendo que os alunos do nono ano do ensino fundamental e do terceiro ano do ensino médio poderão optar por cursar novamente os referidos anos letivos em 2021, tendo a vaga assegurada, independentemente do resultado alcançado na avaliação realizada em dezembro de 2020, para fins de certificação do ensino fundamental e médio; vi) prevê o pagamento de gratificação por local de trabalho aos profissionais de educação.

A propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

No mérito, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

A disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

O substitutivo ora em análise traz ajustes e aprimoramentos ao texto original, respaldado pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA)

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 04 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA)

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 05 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA)

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

Trata-se de substitutivo nº 06 apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao seu mérito, a Comissão de Administração Pública, entende que a propositura em tela apresenta iniciativas diversas para aprimorar no contexto da pandemia e buscando as melhores alternativas para a retomada das aulas na rede pública de ensino.

A Secretaria Municipal de Educação conta com 78.329 profissionais (68,07% do total da Prefeitura) em seu quadro de servidores, ocupando 86 cargos e subcargos diferentes. Mais da três quartos (cerca de 77,5%) dos servidores ocupa os cargos de “Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Categoria 3”; “Professor do Ensino Fundamental II e Médio Categoria 3”; e “Professor de Educação Infantil Categoria 3”. Cerca de 5,9% dos servidores ocupam “Cargos em Comissão”.

Está previsto neste projeto a ampliação do tempo de permanência dos estudantes por meio do “Programa São Paulo Integral", instituído pela PORTARIA 7464/15 - SME DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, que teve como objetivo "promover a vivência de situações que enriqueçam seu processo formativo, expandindo os tempos de permanência dos educandos na escola, nos territórios educativos e nas comunidades de aprendizagem."

Além disso, é instituído o Programa "Mais Educação Infantil", que sob supervisão da respectiva Diretoria Regional de Educação, consiste na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. Este programa prevê pagamento à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal. Este programa consiste em medidas no sentido de se efetuar o chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino regularmente autorizadas a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação. No caso de número insuficiente de instituições para atender à demanda, será efetuado chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem.

O artigo 15 da iniciativa autoriza a contratação de profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

A iniciativa institui o "Programa Auxílio Uniforme Escolar" para os estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo, visando possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de vestuário utilizados para uniformização escolar; oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem adquiridos; e descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Outra iniciativa é a instituição do "Programa Material Escolar", destinado a concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino da Prefeitura de São Paulo, sendo fornecido por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação. Ante o exposto, considerando a oportunidade e de conveniência da matéria quanto ao mérito desta Comissão, somos favoráveis à sua aprovação.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, manifesta-se favoravelmente ao proposto eis que haverá a autorização para instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes junto às unidades educacionais com o objetivo de identificar as necessidades dos educandos em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças, além das inseguranças provocadas pela pandemia. O Poder Executivo também poderá acompanhar os servidores da educação proporcionando apoio especializado para a retomada das funções, prestando auxílio psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado que se faça necessário, além de repassar recursos para a aquisição de EPIs necessários para a garantia da saúde de todos os profissionais da área.

Assim, tendo em vista o atual contexto de pandemia por SARS-CoV-2, as recomendações técnicas do ponto de vista da infectologia, da epidemiologia e da vigilância sanitária, favorável é o parecer.

Por sua vez, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes verifica que a iniciativa, como demonstrado na justificativa do projeto, busca “assegurar a retomada das aulas presenciais com as melhores condições para o efetivo resguardo dos direitos humanos fundamentais das crianças, de seus responsáveis e dos profissionais da educação”. Nota-se que a proposta em tela pode alcançar tais objetivos na medida em que busca oferecer condições de retorno à vida escolar, inclusive com a perspectiva de atenção às vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas crianças.

Sob o aspecto relacionado ao corpo docente, mais especificamente em relação à atenção à saúde dos trabalhadores da rede municipal de ensino coloca-se em relevo, entre diferentes medidas propostas, a possibilidade de que professores que vierem a necessitar de acompanhamento específico nas suas atividades laborais terão este reconhecimento e benefício. Ainda, há a devida atenção em relação a disponibilização de auxílio para aquisição de equipamentos de proteção individual. Ao mesmo tempo, identifica-se a possibilidade de contratação temporária de professores e auxiliares técnicos de educação, o que será fundamental tanto para os procedimentos de retorno às aulas, quanto à atenção permanente em relação ao necessário distanciamento nos espaços escolares.

Assim sendo, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes emite parecer favorável.

No que tange ao mérito da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto visa contemplar os programas de auxílios (Auxílio Uniforme e Auxílio Material Escolar); oferecer situações de aprendizagem no contraturno escolar, de modo a criar mais oportunidades relacionadas à educação integral; autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Mais Educação Infantil através da concessão de benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas; instituir um programa de atendimento à saúde dos professores e dos estudantes e a possibilidade de contratação de professor temporariamente, para cargo cujo titular encontre-se licenciado.

Essas medidas são extremamente importantes para a retomada das aulas de forma responsável após o afastamento social decorrente do novo coronavírus, minimizando os efeitos da pandemia em relação aos alunos e profissionais da educação.

Cabe destacar que o valor atualizado da função “educação” para 2020 é de R$ 14,14 bilhões e o valor atualizado da Secretaria Municipal de Educação para 2020 é de R$ 13,87 bilhões, sendo empenhado, até 20/07, R$ 7,95 bilhões.

Em relação à Remuneração dos Profissionais do Magistério, somados CEIs, CEMEIs, EMEIs e Ensino Fundamental, o valor atualizado para 2020 é de R$ 4,8 bilhões. Já para o Fornecimento de Uniformes e Material Escolar, somados a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o orçamento para 2020 destinou R$ 152,16 milhões.

Neste sentido, quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

João Jorge (PSDB)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aurélio Nomura (PSDB)

Daniel Annenberg (PSDB)

Fernando Holiday (PATRIOTA)

Edir Sales (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Zé Turin (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

Xexéu Tripoli (PSDB)

Gilberto Nascimento (PSC)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Patrícia Bezerra (PSDB)

Juliana Cardoso (PT)

Celso Giannazi (PSOL)

Noemi Nonato (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Antonio Donato (PT)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Adriana Ramalho (PSDB)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Isac Felix (PL)

Soninha Francine (CIDADANIA)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Claudio Fonseca. Vou pedir atenção aos colegas Vereadores que estão acompanhando pelo chat , pelo virtual, e àqueles que estão aqui na sessão, presencialmente, porque vou votar um requerimento de prorrogação da sessão. É um requerimento de minha autoria.

Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.

Sala das Sessões,

EDUARDO TUMA

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Essa votação será nominal obrigatoriamente. A votos o requerimento de prorrogação da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários votarão “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel, “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Patrícia Bezerra vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco, “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix, “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Adriana Ramalho, “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro, “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Presidente, registrou meu voto?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está registrado.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato, “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Ricardo Nunes, “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Zé Turin vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales, “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Quito Formiga, “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Noemi Nonato, “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Paulo Frange, “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Janaína Lima, “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - João Jorge, “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho, “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento, “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto, “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Toninho Vespoli, “não”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Reis vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Celso Giannazi vota “não”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Eduardo Suplicy, “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Juliana Cardoso, “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verificação que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Xexéu Tripoli e Zé Turin; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Eduardo Matarazzo Suplicy, Juliana Cardoso, Reis, Senival Moura e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; “não”, 9 Srs. Vereadores. Aprovado o requerimento de prorrogação da sessão.

Lembro aos Colegas que depois desse projeto há a pauta de projetos de Vereadores e também sessões convocadas para meia noite e cinco de amanhã. Estarei presente e ficarei resiliente enquanto o Plenário assim o decidir.

Passemos ao encaminhamento da votação do PL 452/2020. Há nove Srs. Vereadores inscritos. Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Cidadania, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, já tive oportunidade de discorrer contrariamente ao projeto do Executivo no tempo regimental de 30 minutos durante a sessão extraordinária. Volto à tribuna para, de fato, encaminhar contrariamente à proposta apresentada pelo Executivo e favoravelmente ao substitutivo que apresentei, que contempla, entre outras medidas e artigos, a inclusão de artigos que dispõem sobre medidas sanitárias necessárias para que se prepare as escolas quando retornarem suas atividades; estabelecimento da impossibilidade de retomada das atividades escolares durante este ano; e, para a retomada, todas as medidas sanitárias necessárias, ajustes nos equipamentos, mobiliário, contratação não só de pessoal, mas efetivação, através da homologação do concurso de coordenador pedagógico e auxiliar técnico de Educação. Depois da homologação, a convocação desses profissionais para assumir os seus cargos. Falo também dos diretores e supervisores escolares, que já tiveram o seu concurso homologado e aguardam. Por esta Casa, já houve inclusive a prorrogação da validade dos concursos de CEI, PEI, supervisor e diretor. A lei complementar federal 273, aquela que congelou o salário dos servidores, prorroga todos os concursos, em nível de território nacional até o final da pandemia.

Então, eu contemplo, pressiono, cobro do Governo que convoque os aprovados, sejam supervisores, diretores e professores de Educação Infantil, Para a homologação dos ATEs, eu propus aqui que nós possamos abreviar as etapas para que a homologação aconteça de tal forma que a aferição da condição de negro, negra, afrodescendente e deficiente possa ocorrer junto com a escolha das vagas. O meu projeto contempla essa medida. Também eu apresentei uma emenda, no sentido de garantir que haja homologação, porque sem a homologação, até o dia 14, não há escolha; e isso é tão importante para as escolas. Indico também a questão do prêmio por desempenho educacional, porque isso estava contido no projeto do Executivo; e, se mantivesse naquela redação, nós não teríamos prêmio por desempenho educacional em 2020, na medida em que foi aberta uma exceção, para só pagar se houvesse disponibilidade financeira e se desvinculando daquele percentual, sempre na obrigatoriedade de que o valor não pode ser menor do que o pago no ano anterior.

Também contemplo, no meu substitutivo, uma emenda que eu apresentei. Portanto, o meu posicionamento é que é impossível se aprovar o projeto nos termos que foi indicado pelo Executivo, ainda que eu reconheça que ali existem quatro programas que nós sempre defendemos: Que o Estado tem de ser responsável pelo atendimento da saúde das crianças; que o Poder Público tem de ser responsável pelo atendimento da saúde dos profissionais de Educação, com programas específicos no atendimento à saúde dos profissionais de Educação. Da mesma forma, falo do programa de material escolar, de uniforme escolar, para acabar com esses grandes conglomerados de interesses que o material nunca chega quando se compra. A licitação é demorada. Então, há programas ali que são interessantes, mas não posso concordar com a compra de vagas na iniciativa privada. Não posso concordar na utilização de recursos públicos, transferidos para escolas privadas com fins lucrativos. Nós sabemos que estamos num período de pandemia, mas era necessário haver programas econômicos, como se lançam vários programas para socorrer pequena e média empresas, mas não é o caso de se utilizarem os recursos da Educação.

Por essa razão, Sr. Presidente, eu encaminho e vou votar contra o projeto de autoria do Executivo, o PL 452/2020, que dispõe sobre essas medidas para o retorno das atividades.

Finalizo esperando, na expectativa que, de fato, se confirme aquilo que o Sr. Prefeito disse a mim, em uma conversa no domingo retrasado. O Sr. Secretário também disse aqui, na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, que não haja retomada das atividades escolares neste ano, porque as escolas não estão equipadas e os profissionais de Educação veem crescer a doença, os óbitos na Cidade, e nós levarmos mais de um milhão de crianças, ainda que seja por etapas, nas escolas, nós estaremos, na verdade, aumentando a contaminação entre as pessoas. Talvez nós tenhamos um problema muito maior e não vamos perder só um ano, vamos perder dois anos se se precipitar o retorno das atividades nas escolas municipais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra para encaminhar, o nobre Vereador Alfredinho, pelo PT.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público que nos acompanha neste momento, eu tenho dito sempre que a bancada do PT foi responsável em todo esse período em que houve a discussão da pandemia. A tudo aquilo que o Sr. Prefeito mandou para esta Casa e que nós julgamos que seria interessante e essencial para a comunidade, para a população, nós votamos favoravelmente.

Agora, não podemos votar a favor em um projeto como esse, e até sendo responsável e avaliando algumas qualidades do projeto, porque, na verdade, o projeto tem muitas qualidades boas, muitas propostas boas e interessantes, mas o grande jabuti é a venda de vagas para as escolas particulares.

Eu ouvi Vereadores reclamarem de que postaram coisas no Facebook. Eu não faço isso, não gosto. Eu já tomei decisões em períodos passados, quando votei o IPTU progressivo, e fui cobrado em vários lugares, sendo que alguns que hoje estão reclamando do que está acontecendo, lá atrás, postaram as nossas fotografias em Facebook e em cartazes por aí, anunciando que nós tínhamos votado o aumento do IPTU. É assim que funciona a política. Fazer o quê?

Por mais que digam, eu não tenho nada contra escola particular, e acho até que o Governo poderia ajudá-las de outro jeito. Há outro jeito. Chega a ser uma injustiça, porque quando se designa, segundo o Secretário, 5% das vagas para as escolas particulares, os pais que não têm condições de manter hoje um filho na escola particular vão pagar, vão bancar. Eu pergunto a cada um de V.Exas.: se perguntarmos aos pais de uma criança da rede municipal se quer que sua criança, bancada pela Prefeitura, vá para uma escola particular, será que vão dizer que não? É claro que eles vão querer. Por isso é injusta a forma como propõe o projeto. O jabuti está aqui, e não dá para dizer que não foi pressão do setor econômico, pois as escolas particulares são um setor econômico importante da Cidade.

Por essa injustiça, a Bancada do PT não pode votar favoravelmente esse projeto; não é possível. Nós apresentamos um substitutivo, e me espantou a atitude do Secretário de Educação na audiência pública. Neste país, virou moda a apresentação de dossiês e atitudes de perseguição. O Ministério Público do Estado elaborando dossiês contra ativistas antifascistas, e o Secretário de Educação, quando uma professora pediu a palavra para criticar o projeto, saiu com dois pés no seu peito, dizendo: “Eu sei quem você é; você pertence a um partido político. Eu vi no Facebook”. O que é isso, senhores? Que absurdo! O que é isso? Qualquer servidor pode ser filiado a um partido político, militar para um partido político. Aliás, como falou muito bem o Vereador Senival, o Secretário é um servidor público e pertence a um partido político. Então, qual é o problema de uma professora ter relação com um partido político? Inclusive, inserimos um artigo para proibir perseguição, o tipo de coisa que nós não podemos aceitar.

Na democracia em que vivemos e pela qual lutamos para alcançar, não podemos aceitar esse tipo de perseguição, terrorismo e discriminação, atitudes que fazem parte da conduta do Presidente da República, seus Ministros e seguidores, que assusta todos nós. Às vezes nos assusta o fato de acharmos que a democracia está chegando ao fim neste país, mas esse povo não vai deixar, de maneira alguma, que saiamos de um regime democrático, que é bom para todos nós.

Portanto, companheiros do PT, como V.Exas. sabem desde o começo do debate, a nossa indicação é o voto “não”. Alguns Vereadores estão dizendo que o projeto não estabelece data, mas, na minha opinião, é pior ainda, porque, quando se aprova um projeto como este em que não se estabelece data, estamos dando um cheque em branco ao Governo.

Seria melhor, inclusive, que estabelecesse o critério: este ano não volta, volta o ano que vem avaliando as condições da saúde, como dizem o Secretário e o Prefeito, a saúde é que vai nos orientar, mas este ano não volta. Essa é a decisão. Talvez o projeto ficasse mais fácil, até, de votarmos alguns pontos favoravelmente, se estivesse definida a volta - dizendo que este ano não volta e que o ano que vem, em combinado com a Secretaria de Saúde, pudesse estabelecer a volta, se seria depois do Carnaval ou antes, porque este seria o tempo que teríamos para ter uma noção da situação da doença no País, se já teve um controle, se já tem vacina, quanto tempo para chegar esta vacina, dizer que vamos vacinar todas as crianças é importante, mas isso não está estabelecido no projeto e, portanto, o nosso voto é “não”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, queria primeiro dizer que vou votar contra, assim como toda a Bancada do PSB, ao PL 452. Há algumas questões que estão no meu substitutivo. Provavelmente, vão votar só do Executivo, mas no meu substitutivo digo que é necessária a supressão dos artigos 6º ao 11, justamente a questão de compra de vagas na rede particular. Como outros falaram, eu não sou contra apoiar as escolas particulares, aliás, o Governo Federal deveria fazer isso, apoiar as pequenas empresas, as médias empresas, porque é lá que estão os recursos para apoiar as empresas, os recursos diretamente para elas ou até com financiamento sem juros, a longo prazo, para salvar essas empresas. As escolas particulares são muito importantes, mas não se pode pegar o dinheiro da educação pública, carimbado pela lei, e passar para uma escola privada. Isso inclusive é ilegal. Não podemos pensar nessa possibilidade. Esse é o grande equívoco.

Esperamos que o Governo Federal acorde e faça como os bons governos de outros países estão fazendo: salvando a economia com recursos públicos.

Outra questão é a assistência à saúde aos estudantes e aos profissionais de educação por meio de parceria da Secretaria Municipal de Saúde de caráter contínuo e ininterrupto. Essa é uma questão central.

Um assunto bastante importante: só depois de todos os aprovados no concurso serem chamados - sejam professores, gestores e auxiliares técnicos de educação - é que se deve fazer um contrato emergencial. Há muitos aprovados em concurso que devem ser chamados. Para que fazer esse contrato?

Outro ponto importante é o pagamento integral das remunerações, sem qualquer redução, dos profissionais da educação, considerando isso que eles estão fazendo como um período de teletrabalho. Os Vereadores perceberam o esforço que é fazer o trabalho à distância, é muito maior do que o presencial. Preparar uma aula à distância, através de vídeo, é massacrante. É um esforço muito grande dos professores, dos funcionários da educação, dos gestores, eles estão trabalhando muito mais até do que se estivessem na escola. Então, não podemos pensar que não temos de pagar a remuneração integral. Isso tem de ser claro. A remuneração tem de ser contínua e integral.

Quando falamos do direito ao uniforme e material escolar, é muito importante, mas tem de ser, em minha opinião, através das DREs, porque essa é a única forma de garantir que as pequenas empresas e os comerciantes de cada região serão apoiados. Então, as DREs é que têm de centralizar as compras dos uniformes e através, obrigatoriamente, das pequenas empresas e comerciantes de cada região.

Outro ponto importante, ainda, é a garantia de condições de infraestrutura nas unidades educacionais, com o Wi-Fi gratuito em toda a rede municipal e redimensionamento dos contratos de limpeza.

Sobre essa questão do Wi-Fi , da internet, eu quero dizer uma coisa: é um sacrifício as pessoas trabalharem em casa com internet precária; com celular que é usado por duas, três pessoas; muitas famílias sequer têm um celular. Inclusive, eu sou autor de um projeto de lei, que está tramitando, para que a Prefeitura, em vez de gastar dinheiro em muitas outras coisas, que gaste dinheiro dando internet gratuita para os alunos dos ensinos fundamental e médio - internet de qualidade. Essas são as questões importantes.

Agradeço, aqui, a oportunidade de falar. Eu vou dizer que é muito difícil, à distância, poder... Estando no plenário, ficamos com muito mais capacidade de poder intervir. Mas eu queria agradecer muito ao Presidente Eduardo Tuma pela deferência de eu poder falar. Estou muito alegre com isso, Vereador Eduardo Tuma e meus queridos Pares.

Votarei contra o PL 452 e a favor do substitutivo número 5, que eu apresentei.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Eliseu Gabriel. Substitutivo que eu apoiei, inclusive.

Parabéns e obrigado, Vereador Eliseu Gabriel, pelo desempenho conosco, por agregar tanto ao debate.

Tem a palavra o Vereador Zé Turin, para encaminhar a votação. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi, para encaminhar a votação.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Gilson Barreto inscrito.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, eu já falei por duas ocasiões aqui, mas nunca é demais falar a respeito do absurdo que é o PL 452, que está em discussão. Já mostrei vários aspectos acerca da ilegalidade, da inconstitucionalidade deste PL. E um dos principais pontos é a criação desse voucher . O que vem a ser esse voucher ? É a destinação de recursos públicos para os empresários da Educação. É isso o que está fazendo o Prefeito Bruno Covas: contemplando, contemplando - para que os pais e as mães saibam o que está acontecendo -, ajudando os empresários da Educação, os mercenários da Educação, os mercadores da Educação, aqui na cidade de São Paulo, em vez de construir escolas.

O PL 452 destina recurso público, o que é inconstitucional, para as entidades privadas e não tem nenhuma previsão - nenhuma previsão aqui - de construção de escolas, de EMEIs, de EMEFs, na cidade de São Paulo. O que tem são os CEUs que serão inaugurados e que vão passar para a administração das organizações sociais. É isso o que está fazendo esta Administração na cidade de São Paulo.

E eu fico muito perplexo com os nobres Pares, porque muitos Vereadores aqui, na semana passada, comemoraram a aprovação do Fundeb, comemoraram efusivamente, aqui, a aprovação do Fundeb. Só que no Fundeb nós derrotamos a “voucherização”. Paulo Guedes e Bolsonaro tentaram emplacar o voucher , a compra das vagas das escolas particulares, a destinação de recurso público para os empresários, mas, lá, eles foram derrotados. E aqui, na cidade de São Paulo, o Prefeito Bruno Covas e o Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, têm uma visão privatista, a visão privatista de que a da gestão da Educação pública tem de ser transferida para a iniciativa privada. Isso porque eles não acreditam no serviço público. É isso o que mostra este PL 452, que é um projeto privatista.

Também já falei aqui a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pelos senhores, e que discutimos muito a respeito dessa Lei, porque divergimos sobre muitos pontos dela. Mas os senhores criaram essa Lei de Responsabilidade Fiscal e os senhores estão passando por cima dela. O Partido dos senhores, que votou essa Lei.

E também há outra questão, que também é muito grave, que diz respeito à burla ao concurso público aqui na cidade de São Paulo. Este PL prevê a contratação de até 20% dos cargos vagos para funções na Educação, e temos concursos públicos, temos concursos de ATE, de Coordenador Pedagógico, de Supervisor, Diretor, de Professor, PEI, PEF. Esses concursos estão em vigor, estão em andamento aqui, na cidade de São Paulo. Inclusive, eu apresentei um substitutivo proibindo, proibindo a Administração de fazer a contratação de qualquer servidor, na área da Educação, antes de nomear todos os aprovados em concurso público.

Não é possível fazer uma contratação de trabalhadores precarizados, diga-se de passagem, ao invés de nomear os aprovados em concurso público.

E como disse, o projeto 452 piorou, porque acrescentaram o art. 32, que joga a responsabilidade da volta às aulas nesse momento difícil, de crise sanitária gigantesca, para os pais, mães e responsáveis. Não fala aqui, mas na sequência pode criar um formulário tirando a responsabilidade da Administração do Município na volta às aulas e colocando para os pais dos alunos.

Então é inadmissível que esse projeto esteja sendo votado aqui em meio a essa grande pandemia. Não era para estarmos aqui votando um projeto destruindo a Educação Pública. Destruindo e atacando frontalmente a Educação Infantil na cidade de São Paulo. E nesse ponto, quando faz isso, cria o voucher, dinheiro público para empresas que visam lucro, colocando dinheiro público da Educação.

O Prefeito Bruno Covas deixa muito claro isso, fica pior do que o Governo Bolsonaro, que é genocida, nega a ciência, é um negacionista. E o Prefeito Bruno Covas consegue com isso, se for aprovado esse projeto, ser pior do que o Presidente Bolsonaro, que quer acabar com a Educação. O Prefeito Bruno Covas, com esse Secretário Municipal da Educação, está implementando uma política do absurdo, do descaso, do abandono da Educação Pública na cidade de São Paulo.

Por tudo isso não há como não gritar “não” ao PL 452. A Bancada do PSOL é contra esse projeto nefasto e genocida.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço para me inscrever pela Comissão de Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Vereadora Juliana Cardoso, V.Exa. viu o imperativo categórico do Vereador Celso Giannazi. Não.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Sr. Presidente, o Vereador Eliseu Gabriel praticamente já falou tudo o que o PSB pensa. Não concordamos com a volta dos alunos este ano às escolas.

Respondendo ao meu queridíssimo amigo, Vereador Milton Leite, não estamos fazendo palanque. Estamos dizendo “não” à volta às aulas em 2020. Em primeiro lugar, porque não existirá uma vacina, pelo menos, até meados do ano que vem. E, sendo assim, a Bancada do PSB vota contra a volta às aulas. Um abraço ao nosso Presidente Milton Leite.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, vou tentar ser bastante sintético, mas quero refletir o que chegou à Câmara e o que a Câmara pode votar em alguns minutos.

O projeto que chegou aqui estabelecia medidas para o retorno às aulas. Era explícito, era assim e trazia a ementa.

O último texto aprovado no Congresso de Comissões... Eu preciso do texto original, encaminhado pelo Prefeito.

Há uma troca inclusive da ementa, porque os nossos processos deixaram de ter a mesma organização que tinham no passado, então não conseguimos ter os mesmos textos reunidos. Mesmo assim, ele consegue demonstrar uma mudança bem significativa entre o que foi proposto para a Câmara e o que foi anunciado.

Originariamente, o Sr. Prefeito e o Sr. Secretário de Educação anunciavam que este projeto diria como e quando voltariam as aulas, e esse debate acabou sendo feito no Brasil inteiro.

O novo substitutivo traz em seu artigo 32 algo que é muito importante entender, porque traz uma mudança radical no projeto: “O retorno dos estudantes matriculados nas redes pública e privada do Município de São Paulo às atividades presenciais se dará mediante determinação do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde”. Então, tudo o que foi falado no projeto original acaba sendo derrubado num único artigo, já que este projeto em debate já não trata mais de retorno, porque quem vai tratar do retorno, exclusivamente, como está o texto oferecido, será o Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde.

E vai além: “Enquanto durar o período de emergência ocasionado pela epidemia do novo Coronavírus, será facultativo, a critério dos pais ou responsável, o retorno às aulas”. Mais além ainda: “Caberá ao Poder Executivo, em regulamentação própria, determinar como se dará o retorno às aulas presenciais, bem como os procedimentos de opção para a não retomada presencial”. Então o “como” não é mais pela lei, e sim pelo decreto do Sr. Prefeito.

“Parágrafo III: Caberá à Secretaria de Educação elaborar e implementar o plano que garantirá que não haja qualquer prejuízo nos processos de ensino e de aprendizado dos alunos optantes pelo não retorno presencial”.

Então, se há um artigo que trata do retorno às aulas e que diz tudo o que está no projeto inteiro, o que estamos votando? Nada. Essa é a questão fundamental.

Hoje de manhã, o jornal discutia que a Câmara votaria o retorno às aulas. E o artigo da lei diz que essa decisão não será aqui, nem de “como”, nem de “quando”. Portanto, o que podemos votar, já que não decidiremos nem quando nem como? O que será decidido pelo voto dos Srs. Vereadores? Isso é importante. Tudo o que vamos votar não se aplica a este ano, tudo. Todos os elementos que estão no projeto não se aplicam a 2020. Por quê?

- Manifestação antirregimental.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Se V.Exa. me deixar terminar, V.Exa. irá saber.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Nobre Vereador Jair e nobre Vereador José Police Neto...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - V.Exa. está com alguma euforia? Acalme-se.

Se o uniforme já foi entregue este ano, não tem razão para se preocupar com uniforme que não vai ser mais entregue; o material também. Mas aí é importante dizer que a expectativa que tinha de, na segunda-feira, o recurso que está no cartão da Elo chegar à população, não chegou - não chegou nem segunda, terça e nem hoje. E a expectativa era que todo começo de mês ele estivesse disponível. Então, já estamos chegando ao quinto dia, e são cinco dias em que a população não tem a informação nem de quando vai receber. Portanto, não estamos conseguindo dar a resposta para aquilo que é uma responsabilidade e não estávamos sabendo fazer o "como" e o "quando", porque esse seria o debate importante para a Câmara realizar. E a Câmara, por fim, acaba não tomando essa decisão.

Por último: se, de fato, o Executivo... E aí eu tenho apoio a isso. Eu acho que o Executivo deve debater, sim, a ampliação da oferta da educação; porque eu discordo do Vereador que vem aqui e fala que a educação privada é mercenária. Não é. Da mesma forma que a saúde privada também não é mercenária, até porque temos sistemas únicos - precisamos tanto do público como do privado. Aliás, quando se contrata, quando se faz um contrato de educação particular, investe-se na educação do Brasil também, para a parte daqueles que têm recurso para pagar. Não há conflito nisso. O erro é não saber dividir os dois ambientes. Por isso, eu vou me manifestar, como fiz na primeira votação, e deixei isso claro, contrário a algo que não discutiu nem o "quando" e nem o "como". A responsabilidade que o Parlamento tinha nesse momento, para acalmar a sociedade, era dar essas duas respostas: quando voltamos e como voltamos. O projeto, infelizmente, não trouxe nenhuma das duas respostas: nem o "quando" e nem o "como". E vai além: quando se apresenta um substitutivo que transfere a responsabilidade do debate da Câmara é porque não tivemos nem competência ou nem vontade de estabelecer uma dessas questões. Não definimos nem o "como" e nem o "quando". E não foi por falta de esforço dos parlamentares, mas, sim, de falta de orientação do Governo - em especial, do Secretário de Educação, que não conseguiu trazer os elementos centrais do como para se definir o quando. Então o meu voto é contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara, presentes à galeria, quero, em primeiro lugar, declarar o voto favorável ao projeto nesse encaminhamento de votação.

É um projeto que foi construído também em diálogo com esta Casa.

O Prefeito Bruno Covas, ao encaminhar esse projeto, desde o início, deixou muito claro que, em primeiro lugar, temos de salvaguardar a saúde dos nossos alunos, dos nossos professores...

- Manifestação antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Nobre Vereador Jair, respeito muito V.Exa. Gostaria que V.Exa. não me interrompesse, por favor. (Pausa) Muito obrigado.

Como S.Exa. me interrompeu, somente restabelecer o meu...

- Manifestação antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Ah, leio, sim.

- Manifestação antirregimental.

.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Leio já. Na minha fala, nobre Vereador, se me permitir, eu farei essa leitura. Fique muito tranquilo quanto a isso.

Então voltando à minha fala: o Prefeito Bruno Covas, com muita responsabilidade...

- Manifestação antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Ele fala de retorno, mas quem irá definir o retorno é a saúde, Vereador Jair Tatto.

- Manifestação antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vereador Jair Tatto, o senhor está me atrapalhando aqui. Deixa só eu restabelecer.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, é declaração de voto, garanta a fala do Líder.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Peço ao Presidente para garantir a fala do Líder.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, tranquilo, senhores. Vamos lá.

- Manifestação antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Não, quem está mentindo é V.Exa. Desculpe, Vereador Jair Tatto. Aqui estamos muito transparentes, falando de um projeto importante, de medidas...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou restituir o tempo do Vereador Fabio Riva. Peço ao Vereador Jair Tatto que possa só escutar o Líder do Governo e depois, se o Vereador Jair Tatto quiser fazer declaração de voto, eu até deixo.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente, eu vou escutar. Só pedi uma gentileza, para ler o início do projeto, a chamada do projeto. Só estou pedindo para o Líder, se puder.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou restituir, então, o tempo. Assim, se falar um por vez, fica mais organizado.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - A torcida do Vereador Jair Tatto é para que não voltem nunca mais as aulas.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Não, não. A torcida do Jair Tatto é que voltem depois da vacina.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vamos lá.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Agora a vacina entrou. Realmente, um assunto muito pertinente. Então, vamos colocar no trilho de novo? Descarrilhou um pouquinho, né? Vamos voltar no trilho? Então, vou restituir o tempo do Vereador Fabio Riva. Vou pedir uma gentileza ao Vereador Fabio Riva, comece o seu discurso lendo a ementa do projeto e aí continuamos.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vou ler. Podemos voltar? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero aqui, no encaminhamento de votação, já dizer que vou encaminhar voto “sim” aos Vereadores e Vereadoras.

Aproveito para ler a ementa do substitutivo ao Projeto 452/2020, que estabelece, Vereador Jair Tatto, medidas para organização das unidades educacionais no município de São Paulo, prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.

Lida a ementa, gostaria de deixar mais uma vez muito claro que o Prefeito Bruno Covas, ao encaminhar a esta Casa esse projeto, teve, em primeiro lugar, a intenção, está aqui claro, das medidas que serão adotadas a partir do momento que a Saúde deliberar a segurança para a volta às aulas.

Essa é questão primordial do projeto. São diretrizes. Nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, hoje, daremos um passo importante de medidas excepcionais pelo momento excepcional que vivemos, mas garantindo, em primeiro lugar, a saúde dos alunos, dos professores e de toda a comunidade escolar.

Não tem data nesse projeto. O que tem são diretrizes, são autorizações para que a Secretaria de Educação possa se planejar com todo o seu corpo de servidores públicos, toda a rede conveniada, para quando a saúde deliberar, voltar, dando segurança e, também, garantindo uma educação de qualidade.

Quero deixar muito claro, visto que em muitas falas, de uma forma bastante incisiva, se diz que a Prefeitura vai dar voucher para a escola particular. Isso é uma verdadeira mentira. Isso não é verdade. Vocês estão preocupados porque a Prefeitura, que não tinha nenhuma criança da educação infantil fora da escola, antes da pandemia e durante o período da pandemia, tem uma fila de mais de cinco mil crianças, oriundas de escola particular.

Isso ocorreu porque seus pais ou perderam seu emprego ou as suas atividades econômicas ficaram suspensas e perderam a renda e essas crianças precisam ser acolhidas. E, com muita responsabilidade, o Prefeito Bruno Covas está colocando uma opção para que o Município possa absorver, para não deixar nenhuma criança fora da sala de aula, garantindo a aquisição dessas vagas na rede filantrópica e na rede particular.

Então, ninguém aqui está fazendo negócio, estamos garantindo educação para as crianças. Não se constrói uma escola de educação infantil do dia para a noite, e essas crianças vão ficar aonde, vão ficar fora da escola? Não! Nós estamos autorizando o Prefeito a acolher essas crianças dentro da escola pública - direta ou indireta - e se não couberem, aí sim autorizamos a fazer aquisição na rede filantrópica e particular.

O que nós aqui estamos votando são medidas, e essas medidas estão garantindo educação para todos, que é um lema desta Cidade, principalmente porque o Prefeito Bruno Covas, desde o início da sua gestão, tem diminuído as filas. Na educação, zerou; nas creches, diminuiu em níveis absurdos se compararmos a outras gestões, e cada uma vem, de uma forma ou de outra, fazendo um grande esforço, mas o Prefeito Bruno Covas tem empreendido esforço para que possamos ter todas as crianças dentro das salas de aula. Esse programa Mais Educação Infantil tem essa característica, e os Vereadores estão conscientes, a população que está nos assistindo, o seu filho, que você não teve condições de manter em uma escola particular, com certeza, com essa aprovação, o poder público, a Prefeitura vai poder auxiliar garantindo a ele uma escola. Nenhuma criança ficará fora da escola.

Precisamos, sim, melhorar a Educação da administração direta, das conveniadas, e precisamos, de uma forma emergencial, socorrer as crianças da iniciativa privada. Então, o que nós estamos fazendo aqui é garantindo Educação.

Por hoje, Sr. Presidente, queria me limitar a este assunto, até porque já tive a oportunidade de falar sobre todos os pontos do projeto.

Quero agradecer aos Vereadores que fizeram diversas contribuições, que entraram no substitutivo do Executivo, mas não posso deixar de fazer dois agradecimentos. O primeiro ao Prefeito Bruno Covas, por ter a coragem de, mais uma vez, enfrentar uma luta que não é fácil, o momento que a Cidade vive não é fácil, e medidas precisam ser tomadas. Então, estamos pensando no futuro. Se as aulas voltarem ainda este ano, vamos ter de estar preparados, mas se for o ano que vem, vamos ter uma escola, uma Secretaria preparada para fazer esse acolhimento.

Segundo, um agradecimento ao Secretário Bruno Caetano que alguns criticam, mas é uma pessoa que veio aqui, ouviu as pessoas e, lógico, ninguém agrada todo mundo, mas as ações da Secretaria estão dando certo, são vários os programas que estão aí para atender, principalmente, com uma Educação de qualidade, é o que eu espero da escola pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Fabio Riva. O próximo orador, para encaminhamento da votação, é o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar os Srs. Vereadores, principalmente a oposição, que fez e está fazendo o seu papel, tomando posicionamentos dentro dos seus princípios partidários, ideológicos, enriquecendo o projeto, enriquecendo o Parlamento. Teve uma participação efetiva, mas, claro, alguns se excederam um pouco, mas faz parte do jogo.

O importante é que estamos dando um instrumento ao Executivo para conduzir os trabalhos da área educacional. Falo com tranquilidade a respeito das escolas particulares porque, há 15 anos, eu já percebia, apresentei um projeto, que foi vetado, para que a Secretaria da Educação aproveitasse as vagas excedentes das escolas particulares para atender a demanda de alunos que não tiveram oportunidade de ir à escola.

E, naquela oportunidade, não me lembro bem qual foi o governo que rejeitou o projeto. E hoje eu estou de alma lavada com esse projeto, que veio resolver esse assunto.

Aqui não existe venda de vagas. Vocês sabem quem é que vai aproveitar essas vagas? Exatamente os nossos companheiros da periferia. O Governo vai aproveitar as vagas excedentes das escolas particulares. E podem ter certeza, as escolas de classe média nem vão ter interesse, e também não tem necessidade. Então nós vamos resolver o problema da periferia de São Paulo, acima de tudo.

Claro que não vamos falar de corporativismo, e digo com tranquilidade, porque também sou professor, tenho cinco irmãos que são professores hoje aposentados, minha esposa também é professora, eu convivo muito e conhecemos muito bem o problema da educação, pela qual temos um respeito muito grande. Mas a sociedade mudou e nós precisamos acompanhar a evolução. Essa evolução é que muitos não estão entendendo.

Agora está aqui, vamos ver se os pais querem ou não. É um sistema democrático. “Ah, está jogando a responsabilidade para os pais.” Se os pais não se manifestarem, está sendo autoritário. Se dá oportunidade para os pais se manifestarem, está jogando a responsabilidade para os pais. Então é isso, faz parte do jogo, é a sociedade infelizmente é assim, ou felizmente. É bom, todo mundo fala o que quer, ouve também o que não quer, e assim é a vida.

Tenho certeza de que esse projeto é um grande avanço para a cidade de São Paulo e servirá de exemplo para o nosso país. Quero parabenizar o Prefeito Bruno Covas e o Secretário Bruno Caetano, que está participando ativamente, acompanhou todas as discussões no parlamento municipal, não se escondeu em momento nenhum, enfrentou momentos em que as pessoas se exaltaram um pouco e também falou à altura. Isso é muito importante, mostrou que tem responsabilidade e a Cidade tem condução, tem administração. Isso é importante.

Quero parabenizar a todos e pedir, principalmente ao PSDB e a todos aqueles que comungam com o pensamento do Governo Bruno Covas, que votemos a favor desse projeto para o desenvolvimento da nossa cidade e exemplo para o nosso país e até para o mundo, se necessário for. É essa a minha mensagem e tenho certeza de que amanhã estaremos de alma lavada e o povo satisfeito com a aprovação desse projeto, que será sancionado em breve.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais.

Já escutei bastante, vários vereadores já informaram, nós encontramos nas redes sociais informações e desinformações, e entendo que seja de extrema importância fazer pelo menos dois esclarecimentos pontuais, sem achismo e sem divergir do que está efetivamente escrito nesse documento. O que vale é o que está escrito nesse documento, nos 35 artigos desse documento. Fora desse documento não existe possibilidade de ser nada além de desinformação, ou sem querer, ou de uma forma sem querer, ou de uma forma de querer cultivar o desgaste com relação a essa questão.

É importante nos atentarmos unicamente ao que está escrito, porque os Vereadores irão votar este documento. É isso que será publicado no Diário Oficial, ou seja, o que será seguido.

O grande comentário que se tem, até jogaram um monte de dinheirinho aí, é de que vai ter compra e apoio às escolas particulares, o que efetivamente não existe, conforme está no documento.

Diz o artigo 6º: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Mais Educação Infantil consistente na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.”

Aí vamos partir para o artigo 7º: “O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos: I - não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal.”

É lógico que, mais à frente, o texto diz que se não houver estabelecimentos que atendam em quantidade a necessidade dos alunos para estarem nas escolas, que podem ser chamadas as privadas. Mas está claro que a prioridade será para as entidades sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

Por que isso? Já há uma informação de que aproximadamente cinco mil novas matrículas na rede municipal, por conta da pandemia e, na consequência, a desaceleração econômica, o desemprego, diminuição de renda, as pessoas tiraram seus filhos da escola particular.

Agora, temos de pensar no seguinte: não há como fazer cinco mil vagas de uma hora para outra. Não pode deixar criança fora da escola. Aqui está muito claro, absolutamente claro: é emergencial. Não estamos numa condição normal. Estamos num estado de emergência, com decreto de calamidade.

Portanto, advindas essas cinco mil crianças para a rede municipal, sem estrutura para atendê-las, elas ficarão fora da escola? Em hipótese alguma. Emergencialmente, temporariamente, estamos autorizando a contratação única e exclusiva para que a criança não fique sem aula.

É difícil entender isso? É justa tanta colocação na rede social de desinformação de que os Vereadores estão votando algo para dar dinheiro para escola privada? Não é isso. Não é isso que está no texto. Ou as pessoas não estão lendo o texto, ou estão pegando informações que divergem da realidade.

O que está no substitutivo é exatamente os artigos 6º e 7º. Amanhã, no primeiro horário, estará publicado no Diário Oficial este texto. É este texto que vale, que é muito claro com essa questão.

Eu, particularmente, estou muito incomodado com tanta desinformação. Não é bacana isso, porque estamos votando um tema que estão desvirtuando total e absolutamente. Não é isso.

Só vamos pensar o seguinte, principalmente senhores pais e senhoras mães: se tiveram de se socorrer da rede pública municipal que é uma rede boa, de bons profissionais e não tem vaga, vão ficar sem aula? Não é possível.

Outro ponto que já foi falado pelo nobre Vereador José Police Neto. É muito claro que só retornarão as aulas com o aval - não dos Vereadores, não das Vereadoras, não estamos votando isso, não é do Prefeito, não é do Secretário da Educação -, mas é com o aval da Secretaria da Saúde, onde há profissionais médicos altamente comprometidos com a segurança das pessoas.

Não é possível imaginar que alguém da Secretaria da Saúde, que são profissionais preparadíssimos, vá autorizar se não houver segurança. Isso é superimportante informar.

Só para concluir, eu queria falar sobre o artigo 9º, que penso é fundamental, porque quem vai fiscalizar e organizar todo esse sistema de eventualmente haver contratações das escolas filantrópicas, são as 13 diretorias de ensino da cidade de São Paulo, que são todas formadas por profissionais altamente qualificados, de que o Vereador Claudio Fonseca, que é o grande defensor da Educação, sempre fala. Está aqui o Vereador Claudio Fonseca. São diretores de ensino e supervisores concursados. Eles vão fiscalizar.

Apenas para restabelecer a verdade, Presidente Eduardo Tuma, porque ficamos vendo na rede social a desinformação. Não é algo que seja contributivo para a Cidade. Então, o que está posto e o que vale, para concluir, mesmo, é o que está nesse texto e não é o que está sendo dito aí, nas redes sociais, de forma distorcida.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - De forma derradeira, tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Janaína Lima, pelo Partido Novo.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Obrigada, Sr. Presidente, pela fala. Quero cumprimentar todos os colegas, principalmente os que estão aqui, no plenário, às 21h. Logo mais, estaremos votando um importante projeto e, ao contrário do que todas as pessoas dizem, sei que o nobre Vereador Fabio Riva fez a leitura, mas acho que cumpre lermos mais uma vez a ementa do projeto de lei: “Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais do Município de São Paulo, prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.”

Onde nós estamos falando, primeiramente, de reabertura das escolas e do início das aulas, pós-pandemia? Em nenhum momento. O que a Câmara está fazendo é não se furtar do debate, é não abrir mão da sua prerrogativa de colocar aqui um tema superimportante para debate, a pedido do Executivo, lembrando que esse projeto de lei é do Executivo, trazendo a sociedade para o diálogo, porque o Parlamento é isso. Quando o Executivo quer ouvir a sociedade, não há nenhum lugar mais adequado do que o Parlamento, a Câmara Municipal de São Paulo.

Nesse projeto de lei, nós não estamos falando, porque... Eu vi muitos partidos se posicionarem contrariamente ao projeto. Eu não vi nesse projeto, por exemplo, invasão de terras produtivas. Eu não vi vandalismo do patrimônio público. Eu não vi medidas que vão quebrar o pequeno comércio. Talvez, aí, tivéssemos o apoio de determinados partidos, mas, como esse projeto não contempla esse tipo de medida, querem distorcer o debate, porque o que se justifica é ter as crianças sem a vaga garantida, porque querem colocar como se as escolas particulares tivessem virado bicho-papão, Vereador João Jorge. Virou bicho-papão, Presidente Eduardo Tuma, quando, na verdade, é uma solução rápida, para garantir o direito de acesso à Educação, que toda criança tem.

Agora, o “quando” e o “como” da reabertura das aulas? Isso será um amplo debate da sociedade, com responsabilidade. O Secretário Bruno Caetano veio aqui trazendo garantia a todas as mães que estavam presentes. Aos Srs. Vereadores abertos ao diálogo. Então é muito importante que as pessoas que estão nos acompanhando, você cidadão que está nos acompanhando on-line, que você tenha acesso às informações corretas. Que você não compre fake news . Informações mentirosas, distorcidas. E que vocês tenham a certeza de que esse projeto vai só beneficiar…

- Manifestação antirregimental.

A SRA. JANAINA LIMA (NOVO) – Olha... Se a carapuça serviu, ela é sua, porque a mim não serviu. Não serviu a carapuça. Eu estou no meu tempo de fala. Não concedi aparte a V.Exa.

Sr. Presidente, peço que corte o microfone.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. JANAINA LIMA (NOVO) - Encerro minha fala declarando meu voto favorável. Digo que todos os Srs. Vereadores tem compromisso com as nossas crianças, que hoje estão fora da escola, sem acesso à merenda, sem nenhuma condição. Nós estamos garantindo um debate amplo, para que, quando as escolas reabrirem, elas possam voltar com segurança e com todas as medidas sanitárias.

Encerro minha fala e agradeço ao Sr. Presidente por ter garantido a minha palavra. Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E ncerrado o encaminhamento de votação.

T em a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Pr esidente, gostaria de pedir uma verificação nominal de votação, dada a importância, a gravidade desse projeto. Agora são 21h e temos presentes 54 Vereadores. É um quórum muito alto para esse horário da noite. Eu pediria, Sr. Presidente, que dada a gravidade desse projeto, fizesse uma verificação nominal de votação, com os Srs. Vereadores declarando seu voto, aparecendo aqui na tela. Como fazemos na eleição da Mesa Diretora, que é um momento bastante delicado, importante, que fizéssemos isso, também, agora.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - S ó para entender o que V.Exa. pediu. Quanto da votação do projeto, seja nominal a votação. É isso?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nominal, em ordem alfabética, os Srs. Vereadores declarando o voto, aparecendo aqui na tela.

- Falas Simult âneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o S ubstitutivo nº 6 do Líder do Governo ao PL 452/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a vota ção de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim".

A SRA. JANAINA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim".

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. OTA (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Presidente, é o substitutivo nº 1 que está em votação?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, é o 6.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Mudou o voto, Caio? V.Exa. votou “não” na outra.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Mudaram o texto.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Camilo, o que V.Exa. fez com o Caio?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - O Caio virou um democrata.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Mudaram o texto, Caio?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Eu fiz um pedido, senão eu votaria contra. O Governo mudou, então estou cumprindo o que eu falei.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Encerrada a votação. Estou esperando a Mesa fazer os registros. Esse é o registro final. De acordo com o Vereador Alfredinho, perdemos, mas crescemos.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Souza Santos, Xexéu Tripoli e Zé Turin; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudio Fonseca, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Gilberto Natalini, Jair Tatto, José Police Neto, Juliana Cardoso, Ota, Reis, Senival Moura e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; “não”, 17 Srs. Vereadores. Está aprovado o Substitutivo nº 6, da Liderança do Governo, ao PL 452/2020, em segunda votação. E agora vamos votar as emendas.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) – Aqui está a lista de emendas. Emendas nº 1, Eduardo Tuma; nº 2, Vespoli; nº 3 a nº 10, Claudio Fonseca; nº 11 e nº 12, Giannazi; nº 13, Soninha; nº 14 a nº 17, Presidente Police Neto. A minha emenda foi acolhida no texto do Executivo, a qual fala da faculdade dos pais de enviarem seus filhos para as aulas presenciais ou os manterem no ensino remoto. Então, estou retirando a minha emenda, que irá à publicação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada e também a publicação das emendas de minha autoria, porque, com o texto substitutivo aprovado, é impossível recuperar o “como” e o “quando”. Na realidade, todas as medidas aprovadas pouco dialogam com “como” e “quando”. É uma pena, mas lutaremos para, até o final do ano, conseguir encontrar um maior equilíbrio e responsabilidade nessa retomada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador José Police Neto. Publicação garantida.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Também requeiro a publicação da minha emenda, parte da qual foi acolhida. Em relação à parte não acolhida, continuarei fazendo questão de, cumprindo as outras funções de Vereadora, articular, fiscalizar e investigar para garantir que todas as medidas de segurança sejam respeitadas e toda a complexidade da volta às aulas em relação ao currículo escolar e ao efetivo aprendizado dos alunos também sejam levados em consideração. Por isso, retiro a minha emenda.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora Soninha Francine. Será publicada a emenda de V.Exa. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu dialoguei com o Prefeito Bruno Covas sobre a questão da emenda que fala sobre a prorrogação dos concursos públicos e acho que isso é uma conquista muito grande nesse projeto. Não foi com o Secretário de Educação que dialoguei, mas com o próprio Bruno Covas, e acho que ele saiu bem convencido da importância de essa emenda ser aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Ouço o Vereador Toninho Vespoli fazer um elogio ao Prefeito Bruno Covas. Nós dialogamos, e foi acatada uma emenda do Vereador, o que mostra a forma democrática como o Prefeito Bruno Covas trata esta Casa - sem dúvida, com o apoio de todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador Claudio Fonseca vai manter todas?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Vou manter todas as emendas, Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Há um entendimento em relação à Emenda 3, de minha autoria, que dispõe sobre a possibilidade de abreviar etapas para convocação dos ATEs e dos coordenadores pedagógicos, de tal sorte que a aferição daqueles que se inscreveram por cotas poderá ser feita no momento da escolha da vaga, podendo ser, assim, os 2 concursos homologados até o dia 14, antes da vigência das restrições da Lei Eleitoral. Portanto, com essa emenda, teremos a possibilidade da convocação tanto dos ATEs como dos coordenadores pedagógicos, com o compromisso de homologação dos concursos antes da data em que entram em vigência as restrições impostas pela Lei Eleitoral. Como o projeto dispõe sobre necessidade de contratação, não poderia haver só contratação sem a convocação dos aprovados em concurso, tanto os ATEs como os coordenadores pedagógicos. Vamos garantir que eles possam ser chamados, porque haverá a homologação. Da mesma forma os diretores e supervisores, cujo concurso ainda está em vigência através de uma prorrogação da validade do concurso, que aprovamos anteriormente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Claudio Fonseca. O Vereador Celso Giannazi manteve suas emendas.

Há sobre a mesa emendas que serão lidas.

Peço ao Vereador Fernando Holiday que faça a leitura das Emendas 2 a 12.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 452/2020 renumerando-se os demais:

"Art... - Ficam prorrogados por mais 1 (um) ano e 6 (seis) meses os prazos de validade de todos os concursos públicos realizados pelo Município de São Paulo, relacionados a rede municipal de educação, com vencimento de 01/03/2020 à 31/12/2020, em virtude do período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus em São Paulo."

TONINHO VESPOLI

Vereador”

“EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Insere artigo onde couber.

Art. ( ). O Poder Executivo fica autorizado, na vigência de situação de emergência, a realizar a convocação dos aprovados nos concursos públicos vigentes, antes da aferição presencial de veracidade da autodeclaração das cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes, de que trata a Lei Municipal nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, e da reserva de vagas estabelecida na Lei Municipal nº 13.398, de 31 de Julho de 2002.

Parágrafo único: A aferição de veracidade de autodeclaração ocorrerá no momento de escolha das vagas pelos convocados.

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

"EMENDA 4 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Insere artigo onde couber.

Art. ( ). Permanecem suspensas as atividades escolares presenciais no município de São Paulo, até que sejam comprovados os atendimentos, em sua totalidade, aos protocolos de prevenção ao coronavírus referentes:

I. à higiene e desinfecção da Unidades Escolares;

II. ao distanciamento físico;

III. ao transporte escolar;

IV. à segurança alimentar dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede de ensino;

V. ao aditamento dos contratos de limpeza, alimentação escolar e transporte escolar;

VI. aos melhoramentos de infraestrutura e à organização de ambientes;

VII. à formação dos Profissionais de Educação, alunos e familiares quanto à saúde;

VIII. ao fornecimento de insumos de limpeza e higiene;

IX. à testagem do Sars-Cov-2 em alunos e Profissionais de Educação, conforme plano da Secretaria da Saúde.

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)”

"EMENDA 5 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Insere novo capítulo e artigo onde couber.

CAPÍTULO ( ) - Gratificação por local de trabalho.

Art. ( ). O artigo 61 da Lei nº 14.660, de 26 de Dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando os parágrafos 2º e 3º.

"Art. 61 A gratificação por Local de Trabalho será calculada e paga em razão da distância entre a residência do Profissional de Educação que estiver no exercício real de suas funções na Unidade de Lotação ou Exercício. (NR).

Parágrafo 1º. (...).

Parágrafo 2º A Gratificação por local de trabalho não será atribuída aos Profissionais de Educação, que apesar de lotados nas Unidades classificadas de acordo com o §1º do artigo 60, residam próximo das mesmas. (NR).

Parágrafo 2º O valor a ser pago corresponderá a no mínimo 30% e no máximo 50% do valor da referência QPE-14 A da Tabela da Jornada Básica Docente do Quadro dos Profissionais de Educação, regulamentado pelo Poder Executivo de acordo com a classificação das escolas em níveis de difícil acesso, que se enquadram nas hipótese do §1º." (NR)

Parágrafo único O pagamento da Gratificação por Local de Trabalho será realizado em período de efetivo exercício.

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

“EMENDA 6 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Insere artigos onde couber.

Art. ( ). Não serão considerados para fins do mínimo estabelecido de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as despesas relacionadas ao "Programa Auxílio Uniforme Escolar”.

(...)

Art. ( ). Não serão considerados para fins do mínimo estabelecido de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as despesas relacionadas ao "Programa Material Escolar".

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

“EMENDA 7 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Suprime o artigo 15

Suprime o artigo que aumenta o percentual de contratados para até 20%.

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

“EMENDA 8 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Suprime do artigo 6º ao artigo 11.

Suprime os artigos referentes ao Programa Mais Educação Infantil.

Claudio Fonseca

Vereador”

“EMENDA 9 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Insere parágrafo segundo ao artigo 15

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 15. (...)

Parágrafo primeiro. A contratação a que se refere o caput, somente poderá ser efetivada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

Parágrafo segundo. A autorização contida no caput desse artigo fica limitada até 31 de julho de 2021. (NR).

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

“EMENDA 10 AO PROJETO DE LEI 452/2020

Altera os artigos 12 e 13

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes, de caráter contínuo e ininterrupto, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal, (NR)

Parágrafo Único - (...)

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 13. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação, de caráter contínuo e ininterrupto, com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado emergencial desencadeado pelo COVID-19, especialmente os profissionais afastados, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas. (NR).

Parágrafo único - (...).

Professor Claudio Fonseca

Vereador (Cidadania)"

“EMENDA nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, dos seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 452/2020, renumerando-se os demais:

"Art. A responsabilidade pela segurança sanitária dos estudantes no retorno às aulas presenciais é do Poder Executivo Municipal, eximindo de responsabilidade os familiares e os responsáveis dos estudantes.

§1º O Poder Executivo Municipal fica proibido de obrigar familiares ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede de ensino, público e privada, de assinarem termo de responsabilidade sobre a volta às aulas.

§2º Considerando o princípio constitucional da gestão democrática, e as orientações da Organização Mundial de Saúde, o Poder Executivo Municipal deve manter diálogo constante sobre a volta às aulas com as unidades escolares e conselhos de escola com amplo debate e escuta ativa.

Art. Fica autorizado o poder Executivo a suspender o ano letivo em 2020 no Município de São Paulo, e enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

Parágrafo único As aulas presenciais deverão ser retomadas após publicação de decreto especificando o fim do estado de emergência.

Art Fica garantido aos servidores e empregados públicos que possuam filhos em idade escolar ou inferior, ou portadores de deficiência de qualquer natureza, e que necessitem de assistência de um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a realização de trabalho remoto enquanto vigorar a suspensão das aulas das redes pública e privada de ensino.

Parágrafo único O benefício estabelecido no caput aplica-se aos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de São Paulo.

Art O benefício estabelecido no artigo supra deverá ser estendido aos servidores e empregados públicos que possuam sob seus cuidados pessoas da família idosas e/ou portadoras de comorbidades e enquanto perdurar a situação de emergência e estado de calamidade pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Art. Todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino de São Paulo terão direito ao recebimento de cartão magnético para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (Cartão Merenda) fornecido pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

§1º Os valores creditados deverão garantir que a necessidade nutricional dos estudantes, respeitada a faixa etária, seja contemplada.

§2º Os valores serão creditados, quinzenalmente, no Cartão Merenda, enquanto durar a situação de emergência e estado de calamidade pública, definidos pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020 e não retomadas as aulas presenciais.

§3º O auxílio será concedido por aluno matriculado e ativo na lista do Sistema de gerenciamento Escola On-Line (EOL), sendo dispensado qualquer preenchimento de cadastro.

§4º Esse benefício será destinado a todos os alunos da rede municipal de ensino, sem exceções, compreendendo os alunos da rede direta, matriculados nas unidades de CEI, EMEI, EMEF, CIEJA, EMEBS e EMEFM, parceira e MOVA.

§5º Nenhum aluno cadastrado no EOL deixará de receber o Cartão Merenda.

Art. Visando a segurança das famílias os Cartões Merenda deverão ser enviados para a residência do aluno, conforme endereço cadastrado no EOL.

Art. A SME deverá creditar os valores estipulados do benefício fazendo os ajustes necessários para que todos os estudantes da rede municipal de ensino tenham acesso igualitário ao valor destinado para sua segurança alimentar, retroativamente a 16 de março de 2020.

§1º Aos estudantes inseridos no EOL após o primeiro crédito de valores, fica garantido o pagamento retroativo de parcelas anteriores

§2º Em caso de crédito remanescente no retorno às aulas presenciais, o valor depositado não será devolvido pelos responsáveis e/ou alunos.”

São Paulo, 05 de agosto de 2020

CELSO GIANNAZI

Vereador”

“EMENDA nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que:

1) Suprima(m)-se do Projeto de Lei nº 452/2020 qualquer(isquer) menção(ões) à responsabilização dos pais ou responsáveis legais dos estudantes das redes de ensino, pública ou privada, pela retorno ou não às aulas presenciais; à liberalidade dos pais na escolha pela aula presencial ou virtual e à faculdade pelo retorno presencial das aulas, a critério dos pais ou responsáveis legais, remunerando-se seus artigos, parágrafos, incisos.

2) Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 452/2020, renumerando-se os demais:

"Art. A responsabilidade pela segurança sanitária dos estudantes no retorno às aulas presenciais é do Poder Executivo Municipal, eximindo de responsabilidade os familiares e os responsáveis dos estudantes.

§1º O Poder Executivo Municipal fica proibido de obrigar familiares ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede de ensino, público e privada, de assinarem termo de responsabilidade sobre a volta às aulas.

§2º Considerando o princípio constitucional da gestão democrática, e as orientações da Organização Mundial de Saúde, o Poder Executivo Municipal deve manter diálogo constante sobre a volta às aulas com as unidades escolares e conselhos de escola com amplo debate e escuta ativa.

Art. Fica autorizado o poder Executivo a suspender o ano letivo em 2020 no Município de São Paulo, e enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

Parágrafo único As aulas presenciais deverão ser retomadas publicação de decreto especificando o fim do estado de emergência."

CELSO GIANNAZI

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma regimental, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 452/2020, em 2ª discussão e votação, nos seguintes grupos:

Grupo 01 - Emendas nº 2, 3 (aprovar)

Grupo 02 - Emendas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (rejeitar)

Sala das Sessões, em

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O encaminhamento do Vereador Fabio Riva é para aprovar o grupo 1 de emendas e para rejeitar o grupo 2.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. vai votar as emendas agrupadas?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Vou votar o agrupamento e depois voto as emendas agrupadas.

A votos o requerimento de votação em bloco das Emendas. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Só para esclarecer aos Colegas, o Vereador Fabio Riva vai fazer o encaminhamento da votação dos blocos de emendas que foram aprovados agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o bloco 1 contém duas emendas: uma do Vereador Claudio Fonseca e outra da contribuição do PSOL, na pessoa do Vereador Toninho Vespoli. Inclusive, quero agradecer em nome do Prefeito Bruno Covas a contribuição de V.Exa. a este projeto. Vereador do PSOL que mostra de forma democrática, Vereador Claudio, que não temos cor partidária. Quando um projeto ou emenda valoriza, melhora e amplia a capacidade do projeto, ela sempre é muito bem-vinda.

Muito obrigado pelo elogio, Vereador Toninho, que muitas vezes utiliza deste microfone para criticar o Prefeito. Hoje, V.Exa. fez um elogio e isso é de grande valia quando falamos de uma casa democrática como a Câmara Municipal.

Então, para o bloco 1, Sr. Presidente, o encaminhamento é de voto “sim” e aprovação das duas emendas, uma do Vereador Claudio Fonseca - muito obrigado por sua contribuição, é sempre importante o debate, a conversa e vamos sempre crescendo e enriquecendo o debate - e outra do Vereador Toninho Vespoli.

O segundo bloco de emendas são as emendas para serem rejeitadas pelo Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vamos votar os blocos de emendas. Vamos votar o bloco 1 de emendas, cujo encaminhamento é de aprovação do Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para orientar a Bancada.

Apesar de termos votado contrariamente ao projeto, há duas emendas: uma do Vereador Claudio e outra do Vereador Toninho Vespoli e elas ajudam a melhorar aquilo que foi aprovado. Portanto, vamos votar favoravelmente ao bloco 1, com as emendas dos Vereadores Claudio e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o bloco 1. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários da Vereadora Sandra Tadeu e do Vereador Fernando Holiday. Aprovadas as Emendas do bloco 1. A orientação do Líder do Governo quanto ao grupo 2 de emendas é pela rejeição.

A votos o bloco 2 de Emendas. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição permaneçam como estão; os favoráveis, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto favorável às emendas.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto favorável.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB ) - Vou fazer esse registro coletivo. Registrem-se os votos favoráveis dos Srs. Vereadores Claudio Fonseca, Toninho Vespoli e Celso Giannazi e da Bancada do PT. Rejeitado o Bloco 2 das Emendas.

Está aprovado o Substitutivo nº 6 da Liderança do Governo ao PL 452/2020 e aprovadas as emendas 2 e 3, dos Vereadores Claudio Fonseca e Toninho Vespoli, do bloco 1.

Vai à redação final.

Vencemos o item 1 da pauta. Passemos ao item 2.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB ) - Posso dar a palavra para as declarações de votos?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

. O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - Vou ser superbreve, Presidente.

O debate foi acalorado. Ao contrário de alguns Colegas que falaram, que festejaram bravamente a aprovação, eu fico satisfeito que o Governo tenha acatado a minha crítica, feita na primeira e na segunda audiência pública: a hipótese de contratar vaga na rede privada em entidades com fim lucrativo só poderia estar no projeto se fosse fora dos 25% constitucionais para a Educação. Então, isso foi corrigido. O § 4º, do artigo 7º, veio com...

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Um por cento aqui em São Paulo, Vereador Caio, e 33%, baseado no último Plano Municipal de Educação. Desculpe-me.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - É que aí não é Constituição. Entendeu, Vereador Jair? São Paulo quis fazer a mais. Ótimo. Mas o mínimo é 25% pela Constituição. E, portanto, foi garantido e respeitado o mínimo, e aqui é maior, em São Paulo. Então, está fora. Vaga em instituição privada com fim lucrativo não vai sair desse percentual. Isso é muito importante.

E eu queria dizer também que, infelizmente, parte - não vou dizer que são todos, porque generalizar é ruim -, mas parte dos sindicalistas e de alguns Servidores, que entrou em contato pelas redes, tem uma tática de militância que muito se assemelha com a de parte dessa Direita que hoje também apoia cegamente o atual Governo Federal. E é justamente isso que temos de combater. Você pode discordar, e hoje a Bancada do PT demonstrou isso - discordou, mas nunca generalizou, apontou os pontos que discorda e votou contra. Quando você generaliza: “Todo Vereador que votou favoravelmente é genocida. Todo Vereador que votou favoravelmente está entregando o desmonte da Educação pública e quem votou contra é herói”, isso é uma mentira, uma falácia. Então, dá para você defender ou ser contra democraticamente, sem se tornar um vilão e sem ser um herói. E têm muitos, também, com um discurso muito bonito, mas a prática não condiz em nada com esse discurso.

Portanto, eu queria só registrar isso, porque, infelizmente, virá a cobrança pela votação, pela aprovação e eu estou sendo coerente. Na primeira votação eu votei a favor e disse que só manteria o meu voto se o texto fosse alterado. O texto foi modificado. Portanto, a parte que mais me incomodava foi corrigida.

E essa é a minha declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Caio Miranda Carneiro.

Tem a palavra, para declaração de voto, o Senador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente, eu votei contra o PL, levando em conta, sobretudo, as recomendações do Dr. Gonzalo Vecina; do Professor Alexandre Schneider; da Professora Márcia de Sousa, do CEI Jardim D. José; e da mãe Maia Fortes, que pudemos ouvir em um diálogo tão significativo na última segunda-feira, no qual apontaram que não se deveria prever a volta às aulas enquanto não houvesse total garantia para a saúde das pessoas - tanto das crianças, quanto dos estudantes e servidores, professores da área da rede educacional.

E gostaria muito que tivessem sido consideradas as proposições do substitutivo do Partido dos Trabalhadores, apresentado pelo Vereador Alfredinho e outros, para garantir que todos os profissionais aprovados em concurso público fossem convocados para que, só depois, fosse autorizada qualquer contratação emergencial de profissionais temporários. E outro ponto que diz respeito às garantias de saúde a toda a comunidade escolar, prevendo que seja organizada a testagem e monitoramento de todos os alunos e profissionais da Educação. E, ainda, a descentralização dos recursos para a compra de uniformes e materiais didáticos, autorizando-se as Diretorias Regionais de Ensino a realizarem a compra de pequenos fornecedores locais. Uma medida, portanto, para ativar a economia local e minimizar a severa crise decorrente da pandemia do coronavírus.

Essa foi a minha declaração, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, Senador Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O último inscrito, para declarar o voto, é o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Presidente. Votei contrariamente a esse projeto, sobretudo, pelos pontos que relatamos em toda nossa atuação no dia de hoje aqui na Câmara Municipal. Mas não poderia deixar de falar do ataque, para quem votou a favor do PL 452/2020, há na verdade um grande déficit de conhecimento da Rede Pública de Educação da cidade de São Paulo.

Muitos dos Srs. e Sras. Vereadoras que votaram favoravelmente a esse projeto, de fato não conhecem a Educação Pública da cidade de São Paulo, nunca estiveram numa escola para saber a realidade que vivemos.

O PL 452/2020 foi um grande ataque num momento de pandemia no nosso país, quando mais de 95 mil pessoas já morreram; em São Paulo, quase 23 mil pessoas, e estamos aqui discutindo um projeto que na verdade o Prefeito Bruno Covas aproveitou desse momento de pandemia e passou a boiada com a conivência de vários dos nossos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa.

É um projeto de ataque à Educação Infantil, não vê a realidade das nossas escolas, destina recurso público para os empresários. Quem defendeu o projeto assume também que defendeu os empresários da Educação. Esses sim estão comemorando lá na rua a aprovação desse projeto, mas a Educação Pública hoje está de luto com a anuência dos Vereadores. É um projeto do Prefeito Bruno Covas, um projeto criminoso e conta com a anuência de muitos dos nossos Vereadores, 32 votaram a favor.

O importante é que fizemos o debate, apresentamos substitutivo proibindo a contratação de trabalhadores na área de Educação, precarizando o trabalho e para que se faça a homologação urgente dos concursos de Coordenador Pedagógico e ATE - Auxiliar Técnico de Educação. Estivemos na Secretaria de Gestão, na Secretaria de Direitos Humanos para fazer essa verificação e falaram que vão fazer. É o que vínhamos pedindo desde o início, fazer a homologação e na sequência a aferição para que esses trabalhadores sejam nomeados. Também os supervisores, diretores, professores de PEI, PEIF, Fund I e Fund II.

Meu voto foi nesse sentido, por respeito às crianças, aos profissionais da Educação, por respeito à verdade, à Constituição Federal. Meu voto foi contra as atitudes dessa Gestão, que cortou o adicional noturno dos trabalhadores da Educação, cortou as jornadas, abandonou os trabalhadores da limpeza. Entrou na Justiça para não pagar o auxílio merenda para todos os nossos alunos que estão cadastrados. Essa é a escola que temos, essa é a Administração que trata da Educação Pública na cidade de São Paulo.

- Aparte antirregimental.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Para encerrar, o que aconteceu hoje na Câmara Municipal é indignante, porque acaba, ataca a Educação Pública na cidade de São Paulo sob todas as formas, privatiza e no ritmo que estamos aqui outros projetos virão.

E projetos nesse sentido, com essa Administração, se a cidade de São Paulo permanecer com esse Governo por mais quatro anos não teremos mais Educação Pública, todas as vagas serão da iniciativa privada. E acabou a Educação Pública, acabou o serviço público porque essa é a política do Prefeito Bruno Covas, que é um bom funcionário do Sr. João Doria. A Gestão Doria continua aqui na cidade de São Paulo. Bruno Doria está acabando com a Educação da Cidade.

Um Vereador falou aqui que não dá tempo de construir escola. Estamos em agosto de 2020, término da Gestão Doria/Covas, não tem um projeto, um plano de construção de CEIs, EMEIs, na cidade de São Paulo.

É lamentável que estejamos destinando recursos públicos para empresários da Educação que vão lucrar, não querem nem saber de Educação Pública, de gestão democrática na escola pública.

Então, eu votei contra. Dormirei de consciência tranquila, e não vamos parar. Essa luta não terminou aqui, porque nós vamos judicializar essa questão. O Ministério Público tem de apreciar essa inconstitucionalidade que foi votada na Câmara Municipal.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E a luta continua, companheiro.

Encerradas as declarações de voto.

Há requerimento do nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da sessão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje e também todas extraordinárias convocadas a partir dos cinco minutos do dia 6.

Convoco seis sessões extraordinárias para a próxima quarta-feira, dia 12 de agosto, logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.