109ª SESSÃO ORDINÁRIA

18/03/2026

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Dra. Sandra Tadeu e Pastora Sandra Alves encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 109ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, quarta-feira, 18 de março de 2026.

Informo que se encontra aberta a 10ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para receber os votos dos Srs. Vereadores até o dia 26 de março de 2026.

Há pedidos para que iniciemos os nossos trabalhos com os comunicados de Liderança. Já estão inscritos a nobre Vereadora Sandra Santana, pelo MDB, e o nobre Vereador Silvão Leite, pelo União Brasil.

Antes de passar para os comunicados de Liderança, quero apenas fazer um agradecimento a todos e a todas. Foram 38 dias de licença, que, somados ao recesso de janeiro e ao finalzinho do ano de 2025, somaram-se quase 80 dias fora desta Casa. Eu tinha todo um planejamento para esse período e, infelizmente, por conta da minha imunidade muito baixa, acabei pegando herpes-zóster.

Então, fica aqui um apelo para que todos aqueles com mais de 50 anos tomem a vacina. Não sei se é da nobre Vereadora Sandra Santana ou da nobre Vereadora Sandra Tadeu, mas há um projeto que tramita nesta Casa para que essa vacina seja gratuita, porque hoje ela não é gratuita. E muitos Colegas assinam esse projeto. Aliás, o projeto é do nobre Vereador Marcelo Messias.

Então, vou fazer um apelo a todos os partidos para que caminhemos com esse projeto, porque só quem passa sabe: é uma dor insuportável. Já briguei com o nobre Vereador João Jorge para que tome a vacina, e o Vereador já tomou a primeira dose. Já briguei também com o nobre Vereador Fabio Riva para tomar a vacina. Já briguei com o nobre Vereador Silvão Leite, e o Vereador já marcou a aplicação da vacina.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Já faz um ano que tomei essa vacina, por solicitação da minha esposa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - E eu não fiz isso. Não tive essa coragem de tomar a vacina no momento certo. Houve um período, nobre Vereadora Janaina Paschoal, acho que por uns oito a dez dias, que eu tomava morfina a cada seis horas para suportar a dor. Era uma coisa insuportável.

A vacina é muito cara. Então, vamos fazer um mutirão para que todos os partidos tenham essa sensibilidade, e que aprovemos esse projeto. Eu sei que o projeto é do Vereador Marcelo Messias, mas todos os Vereadores estão assinando para que consigamos transformar essa vacina em gratuita para os paulistanos. Também agradeço a todos pelas orações que fizeram por mim nesse período.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Apoio esse projeto, que é muito importante, e, depois da conversa de V.Exa. no Colégio de Líderes, já marquei para tomar essa vacina. Não vou esperar a gratuidade.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Pelo amor de Deus.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas eu imagino que vamos conseguir aprovar em tempo recorde o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Graças a Deus V.Exa. consegue pagar a vacina, que custa novecentos reais. Tome, nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vou tomar.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Dói demais. E parabéns para V.Exa. que é vô fresco.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Luíza na área.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Apesar de estar distante, estava vibrando e orando pela nova netinha do Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde a todos os Colegas, a todos aqueles que participam conosco, à assessoria técnica da Câmara Municipal e aos que nos assistem.

Presidente Ricardo Teixeira, hoje, quando passou aquele projeto do Vereador Marcelo Messias, da herpes-zóster, inclusive falamos da sua luta, eu perguntei quem já tinha passado pela herpes-zóste r , e ninguém levantou a mão. Eu comentei que já tinha tido e que sabia o quanto isso doía. V.Exa. também, Vereadora Cris Monteiro? Eu sei o quanto isso é dolorido. Eu identifiquei muito rápido, mas às vezes as pessoas não conseguem identificar de forma rápida, e aí o sofrimento é triplicado. O processo de tratamento é maior, chega a ter internação com riscos muito sérios, Vereador Celso Giannazi.

A médica falou em linguagem mais popular, na época em que eu tive, e disse que a herpes-zóster é o vírus da catapora que fica incubado. E a catapora você tem uma única vez na vida, mas a herpes-zóster, dependendo da sua imunidade, você pode ter repetidas vezes.

Por isso, eu fiz questão de ser coautora e fico muito feliz do nosso Presidente estar de volta hoje, depois de alguns dias de afastamento, para cuidados com sua saúde. E agora, Sr. Presidente, V.Exa. fez esse apelo para que todos pudéssemos dar celeridade e tivéssemos condição de aprovar esse projeto.

Eu acho muito importante. A camada mais periférica da população, as pessoas menos desfavorecidas, hoje, dificilmente têm condição de tomar as doses, porque não é uma única dose de vacina, são duas doses, e ela não é barata.

Então, espero que consigamos aprovar na Câmara e que o projeto seja sancionado pelo Prefeito, que consigamos, verdadeiramente, colocar na rede municipal de saúde a vacina da herpes-zóster.

Também queria falar para a Vereadora Silvia da Bancada Feminista que ia chamar a atenção de S.Exa. no plenário em relação ao seu projeto. Vereadora Silvia, eu poderia ter feito isso na CCJ, mas fiz questão de vir aqui ao plenário, com os meus Colegas, Vereadores da Bancada do MDB, porque, na semana passada, discutimos na CCJ, aprovamos seu projeto, e hoje comentei com V.Exa. a importância desse projeto de lei de sua autoria que muda o nome da Rua Peixoto Gomide.

Infelizmente, Peixoto Gomide foi um feminicida, que matou a própria filha, vindo depois a se suicidar. Então, o projeto tira o nome dele e coloca o nome de Sophia Gomide. Eu gostaria, em meu nome e em nome da Bancada do MDB, dos meus colegas Vereadores que aqui estão, com o Líder do Governo, com o nosso Vice-Presidente, de pedir que V.Exa. nos desse a coautoria do seu projeto. Nós, a Bancada do MDB, gostaríamos muito de ser coautores do seu projeto de lei, que é muito importante, é emblemático para a cidade, mas, acima de tudo, é emblemático para as mulheres.

Nós somos duas mulheres na nossa Bancada, mas todos os homens, com certeza, dão apoio a esse projeto, não só o seu projeto, mas a causa do combate à violência contra a mulher, o combate ao feminicídio. Então, de antemão, já agradecemos a coautoria. Obrigada, Vereadora Silvia, e obrigado aos nossos Colegas.

Para encerrar, hoje, pela manhã, eu participei de um encontro importante, podendo falar em nome da cidade de São Paulo, de municípios de interesse turístico. Não somos município de interesse turístico, mas o evento, sediado na cidade de Mairiporã, contou com mais de cem municípios e abordou a importância do turismo, da gastronomia, dos eventos, do lazer.

Como Vereadora e representante da cidade de São Paulo, tive a oportunidade de me pronunciar para destacar o quanto São Paulo é acolhedora, rica em gastronomia, vocacionada ao turismo e amplamente reconhecida pela diversidade e grandeza de seus eventos. Temos representantes do Carnaval paulistano e sabemos o quanto ele movimenta, nesse período, as corridas e as festas. Inclusive, no próximo final de semana, haverá uma grande festa no Autódromo de Interlagos. Destaco o quanto o turismo possibilita o desenvolvimento local, a geração de renda e de emprego, e que São Paulo segue de portas abertas para trocar experiências com todos os municípios e contribuir para o desenvolvimento do nosso estado.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, antes da minha fala, gostaria de agradecer a visita do Dr. Marcos Tito Junior, Diretor Jurídico do Esporte Clube do Terceiro Milênio. Para quem não sabe, o Esporte Clube do Terceiro Milênio teve início como um projeto social da Escola de Samba Terceiro Milênio e hoje está filiado à Federação Paulista, participando do campeonato paulista de base. Trata-se de um trabalho importante no futebol de base, proporcionando visibilidade e formação para muitos garotos de comunidades mais distantes e carentes.

Subo a esta tribuna com sentimento de imenso orgulho e dever cumprido, pois hoje tive a honra de atuar como relator da redação final do PL 692/2020 e também como relator do PL 141/2026, na Comissão de Constituição e Justiça.

Sabe aquela história trágica de que a burocracia, às vezes, machuca tanto quanto o próprio problema? O PL 692/2020 vem justamente para colocar um ponto final nisso, criando o CAVID - Cadastro Único de Violência Doméstica. A partir de agora, a mulher não será mais um papel perdido no sistema, precisando recontar sua dor repetidas vezes em hospitais, serviços de assistência social e delegacias. O Poder Público passará a enxergá-la de forma integrada, unindo tecnologia e acolhimento para tirá-la da invisibilidade, garantindo um resgate real.

Por outro lado, de nada adianta enxergarmos a vítima com clareza se não tivermos a capacidade de frear quem a ameaça. É aí que entra a proposta do PL 141/2026, que transforma a medida protetiva, antes restrita a um instrumento formal, em um verdadeiro escudo tecnológico. Trata-se de integrar a infraestrutura de câmeras do Smart Sampa, as tornozeleiras eletrônicas e a Guarda Civil Metropolitana para atuação preventiva, antecipando o risco em tempo real e transmitindo um recado claro ao agressor de que a cidade atuará para contê-lo caso ultrapasse os limites estabelecidos.

Vejam a relevância do que foi validado e aprovado hoje na CCJ: não se trata apenas da votação de leis isoladas, mas da conexão de medidas que estruturam um ecossistema de proteção em defesa da vida.

A redação final do PL 692/2020, da Vereadora Sandra Tadeu, que centraliza a informação para abraçar a vítima, é a ponte mais do que perfeita para o PL 141/2026, do nobre colega Vereador Alessandro Guedes, que usa a tecnologia para vigiar e conter o agressor. O dado organizado de um projeto alimenta a ação rápida e cirúrgica do outro, provando, na prática, que a eficiência digital pode e deve trabalhar de mãos dadas com os direitos humanos.

Por isso, caros Colegas, o PL 692/2020 já venceu sua corrida. Teve sua aprovação final hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e segue agora diretamente para a merecida sanção do Sr. Prefeito, razão pela qual parabenizo a nobre Vereadora Sandra Tadeu por essa iniciativa absolutamente indispensável.

Mas nosso relógio não para, e as vítimas anseiam por efetiva proteção. Então, finalizo minha fala pedindo apoio enérgico de cada um de V.Exas. para darmos tramitação, a mais rápida possível, ao PL 141/2026. Parabenizo também o nosso colega Vereador Alessandro Guedes por essa visão fantástica e humana. Vamos juntos, meus amigos, dar velocidade máxima a essa rede de proteção e transformar esses dois projetos em segurança de verdade para todas as mulheres. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, Vereador Silvão Leite. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Vereador Silvão Leite, que foi o relator do projeto na CCJ, pelo relatório feito. E V.Exa. pediu coautoria do projeto. Será um prazer, Vereador Silvão, ter V.Exa. ao nosso lado nessa luta contra o feminicídio e pela proteção das mulheres. Obrigado pelo relatório, e parabéns por seu posicionamento.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Agradeço e parabenizo V.Exa. por essa maravilhosa ideia.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Parabéns, Vereadores Silvão Leite e Alessandro Guedes.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança pelo PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que acompanha esta sessão pela Rede Câmara SP, boa tarde. Em primeiro lugar, saúdo o Presidente Ricardo Teixeira pelo retorno aos trabalhos da Casa, estando bem de saúde.

Sr. Presidente, hoje tivemos uma notícia importante. Parabenizo a ação do Presidente Ricardo Teixeira pela publicação da Portaria 50/2026, que diz respeito ao descongelamento de quinquênios e sexta-parte de todos os servidores públicos do nosso país em função da Lei Complementar 226/2026, de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, que autoriza estados e municípios a fazerem o pagamento retroativo, descongelando automaticamente os 583 dias que foram retirados dos servidores públicos que trabalharam muito, mas muito, durante a pandemia e tiveram roubados esses 583 dias.

A Deputada Luciene Cavalcante apresentou o projeto na Câmara Federal, que tramitou em duas votações; no Senado, conseguiu uma articulação muito importante para o texto do projeto, sendo aprovado e depois encaminhado à sanção do Presidente Lula, sendo promulgado como Lei Complementar 226/2026.

O Presidente desta Casa, Vereador Ricardo Teixeira, foi o primeiro Presidente de Parlamento de nosso país a tomar uma medida em prol do descongelamento automático para todos os servidores. Parabenizo o Presidente por essa ação, mas há ainda muitos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais que ainda não tomaram essa iniciativa, embora a LC 226/2026, da Deputada Luciene Cavalcante, já autorize que estados e municípios do nosso país façam o mesmo em prol de todos os servidores públicos.

Esta Casa, sob a presidência do Vereador Ricardo Teixeira, já tomou essa medida por meio da Portaria 50/2026, que beneficiará cerca de 300 servidores da Câmara Municipal de São Paulo, que terão o descongelamento automático de quinquênios e sexta-parte.

Graças a essa lei complementar da Deputada Luciene Cavalcante, houve essa grande vitória para o conjunto de servidores da Câmara Municipal. Agora falta a Prefeitura de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes fazer também uma publicação idêntica a essa para acelerar esse processo, porque o conjunto dos servidores públicos no município de São Paulo estão ávidos por ter esse descongelamento para receber, no final do mês de março, no seu contracheque, esses quinquênios, sexta-parte, que nos foram roubados com a Lei Complementar nº 173, do período do Presidente Bolsonaro, que roubou nossos 583 dias.

Outro passo que é muito importante é sobre um projeto que vamos discutir na Câmara Municipal para autorizar o pagamento retroativo desses 583 dias, que cabe à Câmara Municipal deliberar. Temos de ter duas medidas, sendo uma festejarmos porque os servidores da Câmara Municipal estão felizes pela publicação dessa portaria, e, a segunda é cobrar do Prefeito Ricardo Nunes a agilidade para que o conjunto dos servidores públicos na cidade de São Paulo também tenha a felicidade de receber o seu quinquênio e sexta- parte, em função da Lei Complementar nº 226, de 2026, da Deputada Professora Luciene Cavalcante.

Há um comunicado da Secretaria de Gestão dizendo que os servidores públicos do município de São Paulo não vão precisar entrar com requerimento para pedir esse quinquênio e sexta-parte, que virá agora no final de março. Então vamos aguardar o final de março, para que todos os servidores públicos do município de São Paulo tenham direito a esse descongelamento automático dos seus quinquênios e sexta-parte referentes a esse período que trabalharam; porque trabalharam muito, Sr. Presidente, no período da pandemia.

Muitos infelizmente morreram e nos deixaram no período da pandemia, mas muitos profissionais da educação, como a gestão das escolas, ficaram nas escolas o tempo todo, os o quadro de apoio, os ATEs, e todos os servidores públicos do município de São Paulo trabalharam durante todo esse período. Então, é justo que eles recebam agora os seus 583 dias, seus quinquênios, a sexta-parte, que ficaram pendentes.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Eu também quero agradecer a V.Exa., porque se a Câmara Municipal de São Paulo foi a primeira a fazer o descongelamento foi porque V.Exa. ficou atento e me alertou. Rapidamente, acionamos a Secretaria-Geral e deu certo. O nobre Vereador Celso nos agradece, mas é um conjunto, o coletivo da Casa que trabalhou a favor.

Obrigado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Os servidores agradecem a V.Exa. pela agilidade na implementação da Lei Complementar nº 226. É o primeiro Parlamento do país a implementar essa medida.

Parabéns, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge. E quero agradecer ao nobre Vereador João Jorge porque, durante todo esse período em que fiquei afastado, S.Exa. conduziu os trabalhos desta Casa com todos os senhores.

Obrigado.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Eu que agradeço, Sr. Presidente. Agradeço a confiança que V.Exa. deposita em mim e, saiba disto: sempre que precisar, estarei às suas ordens. Espero que, em outras ocasiões, não seja por razão de cuidar da sua saúde. Bom ver nosso Presidente recuperado. Infelizmente, a sua doença, o seu sacrifício, o seu sofrimento foi útil para nós. O Líder do Governo Fabio Riva disse que tomou a vacina e também tomei a vacina. Então, muito obrigado por nos orientar.

O Sr. Presidente, ainda no auge das suas dores, quando eu falava com S.Exa. por telefone, me perguntava: “Já tomou vacina?”. E eu falava: “Vou tomar, Sr. Presidente”. Fui, tomei a primeira dose contra a herpes-zóster. Espero que todos os homens e mulheres, acima de 50, que é o recomendado, tomem a vacina.

A nobre Vereadora Sandra Santana esteve nesta tribuna e falou um pouco do projeto da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista. Eu já tinha lido o projeto, a própria Vereadora Silvia falou comigo, e nós da Bancada do MDB decidimos, por conta até da conversa e da orientação da nobre Vereadora Sandra Santana, apoiar e pedir coautoria nesse projeto, que é de grande importância.

Eu me lembro, nobre Vereadora Luana Alves, de que, no ano passado, tanto V.Exa. quanto as nobres Vereadores Marina Bragante e Luna Zarattini, por conta desse aumento de agressão às mulheres e feminicídio, falaram comigo: “Onde estão os homens? Quando os homens vão entrar nessa luta contra o feminicídio, em favor das mulheres?” E eu entrei.

Ainda hoje eu gravei um vídeo, porque fiquei absolutamente chocado com o que aconteceu em Guarulhos. E pensamos, nobre Vereadora Marina Bragante, e V.Exa. é responsável por isso também, o que podemos fazer. O que nós, Vereadores de São Paulo, podemos fazer se não fizerem o Judiciário e o Governo Federal? Principalmente, o Judiciário.

O que aconteceu com essa moça em Guarulhos: o brutamontes - o machão de sempre, porque sempre são os tais fortões, machões - corre atrás da mulher, a agride, a soca no elevador. E, de novo, no elevador. Não temem mais, nobre Vereadora Sonaira. Pode ser no elevador mesmo. E vou dizer por que eles não temem.

E pensam que foi um homem que tomou a frente e foi peitar o fortão? Não, não foi um homem, foi outra mulher, que se lançou sobre a vítima para defendê-la de mais essa barbárie.

E sabe por que agridem no elevador, nobre Vereador Adrilles Jorge? Porque, no dia seguinte, como é o caso desse moço chamado Ronaldo Ferreira, sabe onde ele estava? Na cadeia, nobre Vereadora Adrilles Jorge? Não. Ele foi preso, a polícia o levou, o prendeu. E, no dia seguinte, numa audiência de custódia, o que aconteceu com ele? “Pode ir, meu filho. Pode agredir de novo. Pode matar a vítima”. É isso que acontece no Brasil com as mulheres.

E aproveitando essa sugestão das Sras. Vereadoras da Casa, e essa cobrança que nos fazem para que nós não as deixemos sós, eu apresentei um projeto de lei que já será votado hoje, em segunda discussão, para criar o Selo Condomínio Protetor.

Eu não vou ler cada uma das ações. Mas o condomínio que tomar medidas para proteger a mulher - com sistema de câmeras, de identificação - e começar a notar uma possível agressão, alguma coisa que possa acontecer em um apartamento, um casal suspeito, qualquer coisa que possa levar à denúncia ou a evitar, inclusive, que a agressão ou mais um feminicídio ocorra, vai receber da Prefeitura de São Paulo o Selo Condomínio Protetor. É uma honraria, uma deferência que a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo vão oferecer ao condomínio paulistano que proteger as nossas mulheres contra agressões, assédio, estupro e feminicídio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento V.Exa. Externo, ao lado dos demais Colegas, a minha alegria em tê-lo de volta na condução da nossa Casa.

Eu queria tratar de um tema que na verdade não estava no meu radar.

Eu passei a fazer um levantamento depois que saiu a notícia de que a Prefeitura teria fechado o equipamento social pertencente ao Padre Júlio. E como eu tenho a disciplina de Direito Penal e Religião na Universidade de São Paulo, eu estranhei a notícia, porque jamais o governo, seja qual for, poderia fechar uma entidade ligada a um religioso ou a uma religião.

Fui tentar levantar informações sobre o caso e percebi que uma entidade, que era, e ainda é, conhecida como sendo do Padre Júlio é, na verdade, uma entidade conveniada com a Prefeitura e recebe repasses entre 150 a 200 mil reais por mês há muito tempo.

Eu estou dizendo isso não para desmerecer o trabalho do religioso e nem dos trabalhadores daquela entidade, mas porque, a partir desse caso, eu comecei a levantar tantos outros. E o que foi que identifiquei? E por isso estou tentando, com os meus assessores, elaborar um projeto de lei para propor a V.Exas.

Nós precisamos criar uma regra para que toda entidade conveniada, seja da assistência social, seja dos direitos humanos, seja da saúde, tenha uma plaquinha na frente dizendo: “entidade conveniada” ou “recebe repasses mensais”. Se essa entidade tiver material de publicidade, essa informação tem que estar nesse material. Se essa entidade fizer qualquer tipo de palestra, qualquer tipo de evento, essa informação tem que aparecer.

Por que é que eu estou dizendo isso? Porque nem mesmo nós, Vereadores, sabemos. Eu descobri ontem, analisando a documentação da prestação de contas da Secretaria da Saúde, que uma entidade, que eu interpretei como exclusivamente uma entidade de caridade, recebe valores significativos da Secretaria da Saúde. Para os senhores terem uma ideia, cheguei a angariar amigos, conhecidos, para tentar ajudar essa entidade, que eu imaginei profundamente carente, e constatei que, na verdade, no último quadrimestre, ela recebeu de verba pública 8 milhões de reais.

Quero deixar muito claro que eu não estou levantando nenhum tipo de ilicitude, nem fazendo qualquer ilação. O que eu estou afirmando, e vou brigar por essa ideia, é que, quando houver dinheiro público envolvido precisa ter clareza do tipo de fomento e financiamento que mantém, que sustenta, aquele estabelecimento.

Muitas pessoas doam para entidades que já têm uma verba significativa, acreditando se tratar de uma atividade de caridade e, não raras vezes, deixam de socorrer outras tantas. Os senhores querem ver um problema ligado a esse? Às vezes, a pessoa humilde passa em frente a uma clínica e, se ela é bonita, se é chique e não tem um cartaz dizendo: “conveniado com o SUS”, a pessoa humilde não tem coragem de entrar.

Eu digo aos senhores que tenho visitado equipamentos conveniados com as Secretarias que, pela aparência, nos intimidamos de entrar. Eu não estou com isso dizendo que o que é público tem que ser feio, não é isso. Mas o que é público, o que é mantido pelos impostos do povo, tem que ter uma placa dizendo.

Eu entendo e peço o apoio dos Colegas, porque não é somente quando é convênio; serviços e atividades mantidos por nossas emendas também tem que dizer. Eu visitei várias entidades mantidas por emendas que aparecem nos seus livrinhos: “eventos voluntários” e não raras vezes têm remuneração. Com isso não estou dizendo que o Vereador tem que pôr o seu nome, não é uma personificação, personalização, mas é a clareza de que é dinheiro público.

Por isso, estou elaborando e vou apresentar um projeto e peço colaboração. Aqueles que nos acompanham, se tiverem sugestões ou relatos de caso, peço que encaminhem para o meu gabinete. Mas já passou da hora de nós garantirmos essa transparência.

E mais, eu batalhei na Assembleia Legislativa na CPI das Quarteirizações das OSs. Uma entidade, ainda que de natureza privada, não importa qual o setor, que vive exclusivamente de dinheiro público, tem que observar o teto constitucional. Eu cansei de receber, como Deputada e agora como Vereadora, entidade pedindo emenda, sendo certo que os dirigentes ganham 100, 150 mil reais de salário. Que brincadeira é essa? Nós temos que prever que o teto constitucional valha para eles também.

É isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. Na sequência, houve uma troca do Vereador Alessandro Guedes com a Vereadora Edir Sales, que tem a palavra para um comunicado de liderança.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saudar e desejar que sejam bem-vindos a nossa Casa a galera do Anglo. Espero que vocês gostem da nossa sessão.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Então, antes de a nobre Vereadora Edir Sales falar, aproveitando que a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo puxou assunto, quero agradecer aos 42 alunos do Colégio Fidens Anglo, que estão visitando a Câmara Municipal de São Paulo, com a supervisão dos professores Paula Elene Bonifácio, Rui da Costa Machado e Bruno Henrique Maia. Obrigado pela presença, obrigado por estarem conosco na Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, que hoje retorna a esta Casa esbanjando saúde, esbanjando alegria, esbanjando trabalho e otimismo, seja bem-vindo.

Cumprimento os nobres colegas Vereadores, Vereadoras, imprensa, os que nos assistem pela Rede Câmara SP, todos que acompanham o nosso trabalho parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo, e também e principalmente fora da Câmara Municipal.

Eu quero agradecer muito ao Prefeito Ricardo Nunes. Ontem inauguramos o Descomplica em Sapopemba. Era uma solicitação bem antiga, com mais de 100 assinaturas a inauguração do Descomplica naquele local, naquele espaço. A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia viu, aceitou e adaptou o local, que ficou maravilhoso. Eu quero agradecer ao Secretário, ao Prefeito Ricardo Nunes, por ter atendido pedido tão importante, que é o Descomplica para uma comunidade onde temos mais de 350 mil habitantes. E o Descomplica oferece mais de 350 serviços. É uma comunidade muito grande, o Sapopemba ficou muito grato. Eu sempre falo que tenho muita gratidão pelos 25 mil votos que tive em Sapopemba. Então, hoje, tudo que pudermos fazer para melhorar a qualidade de vida do povo do Sapopemba faremos, também de Teotônio, São Mateus e toda a região.

Também quero agradecer ao SAMU. Ano passado, inauguramos em Sapopemba o SAMU, que está sendo um exemplo para toda a cidade de São Paulo. O serviço está de excelência, e o atendimento de excelência, muitos outros SAMUs estão copiando o nosso SAMU do Sapopemba.

Falando de Sapopemba, também quero agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes pelo início das obras da UPA Sapopemba, uma solicitação de 30 anos. As obras começaram ano passado, estão em andamento e a nós estamos sempre acompanhando.

Ainda sobre Sapopemba, novamente vamos agradecer ao Prefeito pela reforma do Hospital Montenegro, no Jardim Iva. Nós tínhamos nesse hospital 60 leitos, agora passará para 301. Vejam a amplitude que vamos ter nesse hospital, de 60 leitos para 301 leitos. O que já era um hospital de referência - conhecido como Hospital do Jardim Iva - agora será de maior referência ainda com o aumento do número de leitos. Então vamos ter uma região completamente atendida, muito bem atendida, afora as UPAs e as UBSs que temos na região, e tudo muito bem equipado.

Nós levamos equipamento odontológico para várias UBSs em Sapopemba, Teotônio e região. Ano passado, pedimos e o Sr. Prefeito atendeu iniciando as obras da UPA Vila Prudente, obras que estão a pleno vapor. Vejam o complexo da saúde que vamos ter na região: de um lado a UPA da Vila Prudente; do outro, a UPA Sapopemba, no meio o Hospital Jardim Iva, que vai ter 301 leitos. Então, o aumento que está tendo é muito grande, é um complexo muito grande na área da saúde para atender uma população muito grande de Sapopemba, Teotônio, Vila prudente, São Mateus, uma região muito grande.

Eu quero, mais uma vez, agradecer ao nosso Prefeito pelo Descomplica.

Grande parte da população que solicitou o Descomplica estava lá ontem para a inauguração. Estava também o Chefe de Gabinete, Silvio Lima, e a Paloma, que é a Coordenadora-Geral do Descomplica da cidade de São Paulo. Mulheres à frente.

Nós ficamos muito felizes. Estava lotado, todo mundo muito alegre, todo mundo agradecendo muito a Deus e à Prefeitura de Ricardo Nunes.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O brigado, Vereadora Edir Sales.

Na sequência, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente.

Eu não era o próximo?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – V .Exa. trocou com a nobre Vereadora Edir Sales.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) - S.Exa. não era depois de mim?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Então, como V.Exa. trocou, tem a Vereadora Luana Alvez no meio.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Ah, tem a Vereadora Luana Alves no meio? Perfeito. Eu pensei que a nobre Vereadora Edir Sales era em seguida a mim.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu cedo para o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Então, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) - Q uero agradecer a gentileza da nobre Vereadora Luana Alves, que cedeu a vez para que eu pudesse falar.

Vim falar hoje de um projeto muito importante que trata sobre a violência que as mulheres estão sofrendo no nosso país, no nosso estado e na nossa cidade.

Ninguém aguenta mais ver tanta notícia triste na televisão, no rádio, nos jornais, na internet, dia após dia. E não cessa. É escandaloso, catastrófico. Você acredita que essa situação vai ter um fim, porque está muito gritante, e, em seguida, no telejornal seguinte, é reportado mais algum caso de violência contra a mulher.

Há um tempo, Sr. Presidente, vi uma reportagem no Bom Dia SP que tratava justamente de um crime cometido por um homem contra uma mulher porque a Justiça não colocou nele uma tornozeleira eletrônica. No momento em que deveria ter colocado, quando ele foi condenado ao uso da tornozeleira, não existiam recursos disponíveis para a compra.

Eu pensei: “Como pode, em uma situação em que o agressor oferece tanto risco para a vida de uma mulher, a Justiça, o estado, o município não terem comprado, viabilizado orçamento para a compra da tornozeleira, minimamente para poder monitorar esse cidadão?”.

Eu fiquei bastante abismado com aquilo, e também com as notícias. E pensei: “O que um Vereador na Câmara de São Paulo pode fazer para tentar colaborar com esse tema, que é um tema tão complexo de segurança, que foge um pouco dos limites que temos na Câmara Municipal?”.

Foi então que me surgiu a ideia de um projeto de lei, que pedi a minha assessoria para escrever, que é o PL 141/2026, o qual foi aprovado hoje na CCJ e está na pauta deste Plenário.

A sua aprovação é muito urgente, porque, sem dúvida nenhuma, ele vai fortalecer a luta da sociedade. Não vou dizer que a luta é só das mulheres; é das mulheres, é dos homens, é de todos aqueles que querem pôr um fim a essa história de feminicídio. Ele vai fortalecer a luta contra essa violência que acontece contra as mulheres.

O projeto, em síntese, institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do município de São Paulo.

Esse projeto tem alguns pilares. Um deles é a aquisição de tecnologia de integração de dados. A tecnologia passa pelo monitoramento do agressor para que nós saibamos, em tempo real, o que ele faz ou pretende fazer para que possamos agir. E eu falo como Estado, como autoridade pública, como polícia, como Judiciário. Agir para poder prevenir e não só remediar depois que o agressor alcançou e atingiu a vítima.

Então, a aquisição de tecnologia de integração de dados é muito importante.

Também o desenvolvimento de um aplicativo de alerta à vítima para saber que o agressor está por perto. Isso pode ser criado. Essa tecnologia não é tão mirabolante, de outro mundo, e a vítima pode ser avisada, para que fique alerta e possa tomar o cuidado de acionar a família, amigos, a polícia, enfim, para poder se proteger.

Outra questão que traz o nosso projeto de lei é o custeio parcial dos dispositivos de monitoramento eletrônico, mediante convênio. Aqui, Sr. Presidente, eu proponho que o município - inclusive os Vereadores da Câmara Municipal, por meio das suas emendas parlamentares - possa aportar recursos em convênios e projetos, para que não haja mais nenhum tipo de notícia como a que eu vi, como a que já citei: faltou a tornozeleira porque não foi comprada por falta de recurso. Então propomos que o município de São Paulo possa fazer o convênio com a Justiça e com a Secretaria de Segurança e oferecer a tecnologia da tornozeleira, para que não falte mais, no pé desse agressor, no pé desse criminoso contra a vítima.

Sr. Presidente, existe outra questão importante no projeto: a integração de todo esse sistema de tecnologia com o Smart Sampa. O Smart Sampa tem dado certo em muitos casos. Há várias notícias veiculadas e várias informações que temos acompanhado. Ele é aquele sistema eletrônico de monitoramento em tempo real. Imaginem o indivíduo que resolve romper a tornozeleira para ir atrás da vítima. O Smart Sampa já saberia e poderia acionar a Secretaria de Segurança. Poderia avisar a própria vítima, para que soubesse o que está acontecendo. Nós estamos querendo trabalhar com tecnologia, em favor das vítimas de feminicídio, e este projeto é urgente.

Tudo isso, Sr. Presidente, está respaldado também no acionamento da GCM, porque ela tem a prerrogativa de ser uma guarda patrimonial, mas não exerce mais essa prerrogativa faz muito tempo. A GCM é uma Polícia Municipal. E já há parecer do STF de decisões nesse sentido. Então, se criamos essas condições tecnológicas para poder deixar a vítima alerta, para poder participar de um convênio, para oferecer condições da compra da tornozeleira para o cidadão, que possamos criar um software para rastrear tudo isso que está acontecendo. Também a GCM, por meio do Smart Sampa, estará atuando na defesa da mulher. Isso fecharia um ciclo, e a GCM poderia estar sempre por perto para oferecer a segurança de que a vítima precisa.

Sem dúvida nenhuma, não é só das mulheres a responsabilidade de pôr um fim nessa história de feminicídio. Isso é das mulheres e dos homens. É de todo cidadão que quer pôr um basta nessa história triste que estamos vivendo e não podemos nos acostumar com isso. Precisamos virar essa página.

Agradeço aos Colegas que estão pedindo coautoria. Agradeço aos Vereadores Silvão Leite e Silvinho Leite, e aos demais. Está aberta a coautoria para quem quiser. Que possamos aprovar este projeto, hoje, para podermos proteger as mulheres do nosso país.

Obrigado, Sr. Presidente, pela fala.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Colegas. Boa tarde ao público que nos assiste pela Rede Câmara SP e a todo mundo que acompanha esta sessão.

Eu vou tentar falar, rapidamente, de alguns temas importantes que acredito ser muito fundamental que os Colegas atentem. Dois são relativos à questão da educação. Não é novidade para ninguém que estamos sofrendo um processo de desmonte. Podem anunciar que a cidade de São Paulo está avançando na educação, mas a realidade é outra.

Eu quero deixar minha solidariedade com pais e mães da EMEF João Amós, na região da Brasilândia. Desde o final do ano passado, o nosso mandato começou a receber mensagens de pais e mães preocupados com o fechamento dessa unidade. É uma unidade que está passando por problemas da estrutura física há muito tempo. Eu fui visitar essa unidade já no ano passado. Ali, era uma situação terrível, com o chão rachando, com esgoto aberto onde passa criança, com coisas superperigosas no pátio.

Questionamos a Prefeitura e pedimos respostas da DRE e da SME. Não houve resposta. Soubemos, pelos pais, que a escola está sendo fechada e não há perspectiva do que vai acontecer com os 985 alunos da EMEF João Amós.

Agora, fui tentar entender, dentro dos atos administrativos, e não há nada de fechamento da escola. O Prefeito simplesmente fez um decreto, que eu achei bastante desonesto, determinando a mudança do endereço da escola, sem nem dizer para qual endereço novo a escola estava indo. Então, o decreto diz, assim: a EMEF João Amós vai para outro endereço. Qual? Ninguém sabe.

Então o que acontece é que foi uma espécie de fechamento oculto, pois nem tiveram a coragem de ali, administrativamente, pedir o fechamento da escola.

Minha solidariedade aos pais, aos professores, que também estão sem entender o que vai acontecer. Nosso mandato está em cima, queremos respostas em relação ao futuro da EMEF João Amós.

Também no tema da educação, gostaria de me solidarizar, profundamente, com a comunidade da EMEF Forte dos Magos, localizada na zona Leste, região de São Mateus - se eu não me engano esse é o nome - Uma EMEF que teve um caso de racismo e violência muito grave. Quando falamos de racismo em sala de aula, estamos falando de traumas que duram a vida inteira. Estamos falando de um espaço que deveria justamente ser um local onde as pessoas se desenvolvem como cidadão pleno de direitos, como alguém que respeita a democracia, e sabe viver num futuro sem racismo. Mas, quando temos na escola um espaço onde o racismo se reproduz, isso tem uma consequência de longo prazo muito grave. Não só para crianças vítimas do racismo, mas para toda a comunidade escolar.

Então, o que acontece? Uma criança foi chamada de Macaca. Essa criança que proferiu essa fala racista, agrediu com um soco na boca a irmã mais velha da criança vítima do racismo. E o que estamos vendo na prática é que a escola está tentando fazer o possível ali, mas a escola também precisa de apoio da SME e da DRE.

Existe uma lei aprovada em São Paulo, a Lei Escola Sem Racismo, que eu apresentei nesta Casa. Foi aprovada pelos Colegas e sancionada pela Prefeitura sem vetos, mas não acontece na prática. A Lei Escola Sem Racismo estabelece que todos os professores da rede pública e privada de São Paulo vão ter que passar por formação em igualdade racial por pelo menos oito horas anuais. Parece pouco oito horas anuais, mas é muito mais do que temos hoje em São Paulo. Hoje, a formação antirracista é opcional na prática. Exige currículo antirracista, que foi um avanço importante, mas não temos dentro da carga horária dos professores um horário destinado para o estudo, para a formação dos profissionais para lidar com casos de racismo em sala de aula.

Temos a Lei 10.639, que existe há 20 anos em âmbito Federal, mas não regulamenta carga horária de como vai acontecer essa formação ou qual é o lugar da disciplina. É algo que o município tem que regulamentar. O município tem que fazer lei própria. Fizemos a Lei Escola Sem Racismo, que não está sendo cumprida.

Eu venho, mais uma vez, fazer um apelo para que possamos colocar essas oito horas anuais em jornada pedagógica dentro da carga horária dos professores. Não achamos ser bom em JEIF, porque exclui grande parte dos contratados. Não achamos uma boa fazer de forma on-line . A Secretaria chegou a oferecer “Ah, então pega um professor de cada escola e daí faz a formação na DRE e replica na sua unidade escolar”. Isso também não funciona. Isso é dar mais trabalho para aquele professor que é interessado no tema de ir ali na sala de aula, sabe-se lá em que horário, para conseguir reproduzir a formação aos colegas. Tem que ser formação direta presencial, por oito horas anuais para todos, inclusive contratados em jornada pedagógica.

Os sindicatos são favoráveis, já foram falar com a SME, que não está implementando. Temos que avançar com isso, porque não dá mais para ter um ambiente escolar em que o professor não esteja, plenamente, capacitado para lidar com casos de racismo e conseguir criar um ambiente que, justamente, sirva para o desenvolvimento de pessoas, de adultos que saibam responder ao racismo e que são antirracistas.

Para finalizar, aproveitando o pouquíssimo tempo que me resta, eu trouxe aqui na passada uma situação muito grave envolvendo um decreto da Secretaria Municipal de Saúde, que na prática tira a Coordenadoria de Saúde do Centro e coloca no guarda-chuva da Coordenadoria da zona Norte. Tira a OS AFNE do Centro, que, de fato, estava envolvida em corrupção - não estou defendendo a AFNE - mas colocou uma outra OS sem critério, que é a Caminho de Damasco, e deixou todos os trabalhadores em uma situação sem saber o que vai acontecer.

Os trabalhadores, hoje, da saúde do Centro de São Paulo, não sabem quem vão pagar seus salários no final do mês. Não sabem se será a AFNE, a Caminho de Damasco, se vai ser o mesmo valor, se vai ser outro. Eles não sabem. Eles continuam indo trabalhar todos dias sem saber para quem eles estão trabalhando. Porque não é para a Secretaria Municipal de Saúde, não é para o SUS, não é para a AFNE, e não tem contrato com a Caminho de Damasco. Estão no limbo. Só que eles seguem lá todos dias atendendo a nossa população, apesar disso. Tem que ter um pouco mais respeito.

Eu queria informar que eu acionei o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas do Município. Não é possível. O contrato aditivo de meio bilhão de reais com a Caminho de Damasco, repito, meio bilhão com a Caminho de Damasco para fazer a gestão do Centro aconteceu sem nenhum tipo de processo . Nenhum tipo de processo. Não houve certame nem licitação. Não houve nada. Escolheu a Caminho de Damasco porque quis, da cabeça dele, não sei se sorteou ou o que fez. Não podemos aceitar que isso seja naturalizado. Acionei o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas do Município. Mais uma vez, toda a minha solidariedade aos trabalhadores da saúde do Centro de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Na sequência, o nobre Vereador Senival Moura falará pela 1ª Secretaria.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, nobre Vereador Ricardo Teixeira.

Quero cumprimentar todos os Pares presentes, quem nos acompanha pela galeria da Câmara Municipal de São Paulo, leitores do Diário Oficial da Cidade - que sempre dão atenção para todos nós aqui - e também aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP e pelo chat da Câmara Municipal de São Paulo.

Hoje quero abordar o assunto da tão malfadada privatização da Sabesp e os problemas que tanto apontamos que poderiam acontecer e que, de fato, estão acontecendo. Ultimamente, o noticiário vem trazendo isso de uma forma assustadora, pois está refletindo no bolso do trabalhador. Essa privatização foi feita de forma açodada, colocando pressão nos Vereadores, dizendo que se não aprovassem haveria muitos problemas; mas não falaram para quem eram os problemas: para o povo; para o bolso, infelizmente, dos mais pobres, daqueles que mais necessitam. Porque, para os ricos, não há interferência nenhuma, isso representa absolutamente quase nada.

A recente privatização da Sabesp tem gerado debates intensos sobre os impactos na vida da população paulista. Nos últimos dias, moradores de diferentes regiões da capital relataram falta de água, revelando falhas no abastecimento. Embora a empresa atribua esses problemas à manutenção e a reparos emergenciais, os dados mais recentes mostram que as dificuldades vão muito além de situações pontuais e mostram o cenário preocupante de deterioração do serviço.

Após a privatização, houve um aumento expressivo do número de reclamações. As queixas quase triplicaram em comparação aos anos anteriores, ultrapassando 12 mil ocorrências em 2025, sendo mais da metade consideradas procedentes pela agência reguladora. Isso mostra que não se trata de casos isolados, mas de problemas recorrentes que afetam diretamente o dia a dia da população, especialmente dos mais pobres.

Além disso, muitas pessoas têm enfrentado interrupções prolongadas no abastecimento, chegando a mais de 80 horas sem água em alguns casos. Também foi registrado um aumento significativo do número de falhas estruturais, como rompimento de tubulação e vazamento, o que evidencia possíveis ineficiências na manutenção da rede.

Esses problemas atingem, principalmente, as regiões mais distantes do Centro, as periferias, justamente aqueles que deveriam ser tratados de uma forma especial, mas são simplesmente ignorados. Agravam ainda mais a situação dos usuários.

No campo econômico, a preocupação também cresce. Reajustes tarifários e mudanças na política de cobrança têm pesado no bolso das famílias, especialmente das mais pobres.

Aqui está o ponto central: estamos falando de um serviço essencial. Água não é um produto qualquer; é um direito básico e indispensável à vida, à saúde e à dignidade humana.

Quando esta Casa discutiu e voltou a privatização da Sabesp, eu era o Líder da Bancada do PT. Naquele momento, tentamos - infelizmente sem sucesso - barrar essa decisão. Alertamos que a lógica do lucro aplicada a um serviço essencial poderia trazer exatamente os problemas que hoje estamos vendo: piora no atendimento, aumento nas tarifas e falhas no abastecimento.

“Privatiza que melhora” era o grande tema que se falava, especialmente pelo Sr. Governador do Estado, Tarcísio de Freitas. Esse foi o discurso. Mas a realidade mostra que essa promessa não se sustenta. A ideia de que a eficiência viria automaticamente com a privatização se revela, na prática, uma falácia. É o que está ocorrendo.

E quem paga o preço é a população, é o trabalhador que chega a sua casa e não tem água na torneira, é a mãe que precisa escolher entre pagar a conta ou fazer a compra da comida, é a comunidade inteira que enfrenta dias sem o recurso básico para viver.

Por isso é fundamental questionarmos: Até que ponto faz sentido entregar a lógica do lucro a um serviço tão essencial como água e saneamento? No fim das contas, o prejuízo tem rosto, tem endereço e recai principalmente sobre quem mais precisa que é o povo humilde, pobre.

Lamentavelmente, isso passou aqui, na Câmara Municipal. Foi aprovado. Hoje, estamos observando e, segundo informações, o próprio Sr. Governador, que foi o autor da proposta, que usava o mote de dar marretada em tudo o que privatizava, está recorrendo ao Governo Federal e a outros entes para suspender a tão malfadada privatização da Sabesp. É isso que estamos observando, nobre Vereador André Santos, que está ouvindo atentamente. Eu acho que o nobre Vereador André Santos votou contra, mas com voto contrário ou favorável, foi aprovado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Senival Moura, agradeço a V.Exa.

Na sequência, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente Ricardo Teixeira. Que honra tê-lo aqui de volta. Fico muito contente de V.Exa. estar aqui e, com certeza, recuperado, que é o mais importante.

Eu queria falar hoje de 373.064 vidas que foram salvas pelo SAMU de São Paulo.

Hoje, fui na Avenida do Estado, onde está tendo a reforma do retrofit naquela instalação que era do Detran para que possam ser empenhados todos os esforços para ser a maior sede do SAMU do Brasil, um local onde teremos não só a central de operações 192, mas também toda a estrutura para que o SAMU possa atender emergências com agilidade, com rapidez.

O SAMU de São Paulo, ultimamente, teve muito apoio da Prefeitura da cidade. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes entendeu a necessidade de termos políticas para atender a população na hora em que ela mais precisa. Não só no SAMU, Vereadora Cris Monteiro, também Corpo de Bombeiros, GCM, Polícia Militar, Forças de Segurança, Defesa Civil. Tenho certeza de que isso faz diferença, sim, no momento de dificuldade.

São 896 novos profissionais, 144 ambulâncias, 80 motos, operação delegada, que fez 51 mil atendimentos de ocorrências do SAMU, com uma estrutura moderna, tecnológica, para que possamos ter as atividades empenhadas e, principalmente, nessa sede nova.

Quem sabe, mais para frente, V.Exas. possam me ajudar a ter uma legislação falando sobre um helicóptero de remoção para que, nos momentos de dificuldade, tenhamos um meio mais ágil de socorro à população.

Agora, é preciso é manter essas ações juntas, no orçamento, para que reforcemos itens necessários ao profissional do SAMU, tais como um vestiário decente, um local para tomar banho e se recompor após o atendimento de uma emergência, para troca de roupa do socorrista da moto, por exemplo, depois de tomar chuva. Recebemos o alerta agora há pouco de fortes chuvas em São Paulo. Vocês acham que o atendimento do SAMU vai parar? Não vai. Teremos, com certeza, muitos atendimentos, até maiores, por causa desse efeito climático.

Tenho certeza de que o profissional que passa o dia e as madrugadas atendendo às emergências pode e deve trabalhar em uma estrutura adequada para melhorar todas as condições de sua atividade e, assim, ele também terá todo suporte para se recompor.

E quando falamos em números, vejam só, não são só dados, estamos falando de pessoas. São 373.064 pessoas atendidas pelas equipes do SAMU. Fico muito orgulhoso porque vi, outro dia, a Prefeitura enaltecendo o trabalho do SAMU na televisão e na rádio, e isso faz com que tenhamos, cada vez mais, o objetivo de trazer as melhores condições para continuar atendendo a população. É unicamente isso que desejamos. Quero que esses profissionais tenham, sim, excelentes estruturas, excelentes apoios e equipamentos. E também que eles tenham seus salários posicionados de uma maneira condizente com o próprio mercado de trabalho - pau a pau - para que consigam trabalhar incentivados.

Seguimos lutando para garantir essa estrutura, tenham certeza disso. E são profissionais dignos de atendimento, pois se arriscam e colocam a vida em jogo ao sair para uma emergência. Muitas vezes, vemos casos graves de acidentes com as ambulâncias no Brasil afora. A velocidade em atender aos chamados colocam esses profissionais em risco, e sabemos disso. Já passei por isso, sei o que eles passam nesses momentos e o meu trabalho vai ser para também ajudá-los. Parabéns ao SAMU pelos 373.064 atendimentos.

Meus parabéns à Prefeitura também, para que mantenha essa obra; que ela esteja pronta dentro do prazo e, assim, consigamos transferir a sede do SAMU. Hoje o serviço paga um aluguel e não acho justo. Eles têm de parar de pagar aluguel e ir para um local próprio, da Prefeitura, onde terão toda a capacidade de atender ainda mais a população.

Isso é um compromisso. Vamos para cima e parabéns pelos atendimentos. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo, pelas palavras e pelo carinho de sempre.

O próximo orador é o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. O meu mandato tem discutido bastante a questão das famílias atípicas, e temos um grupo de WhatsApp em que as pessoas debatem, fazem suas discussões, mas também trazem suas aflições.

A Alessandra Moreira Costa, mãe do Raul Moreira, fez uma discussão bastante interessante nesse grupo, a qual gostaria de trazer a esta Casa.

Hoje quero trazer uma discussão que envolve as famílias que têm filhos com deficiência. Quando ouço mães e pais defendendo a volta de escolas específicas para crianças autistas ou com deficiências, escuto uma frustração legítima e profunda dessas famílias. São famílias que veem seus filhos sofrendo na escola regular, sem apoio adequado, sem adaptações reais e sem aprendizado efetivo. Essa dor é verdadeira e precisa ser escutada por todos nós, neste plenário, mas precisamos refletir com cuidado sobre o caminho da educação.

Por muito tempo, crianças com deficiência foram afastadas da escola comum regular e foram encaminhadas para instituições separadas. Porém, ali, muitas vezes, tinham menos acesso aos currículos, menos convivência social e menos oportunidade de desenvolvimento. Fora que, outras tantas vezes, eram exploradas para trabalhar.

A separação parecia uma solução rápida, mas que, na prática, reforçou a ideia de que essas crianças não pertencem ao mesmo espaço que as outras. Ela normalizou a exclusão e limitou os alunos.

Dizer que as crianças autistas deveriam estudar apenas entre si é afirmar que elas não têm lugar na sociedade como são. A escola regular é o primeiro espaço onde aprendemos a conviver com as diferenças, o que não significa ignorar as dificuldades da inclusão. Muito pelo contrário: estar junto na escola regular não é inclusão automática. Para alunos com graus de suporte maiores, é essencial o acompanhamento de profissionais que garantam segurança, atendimento personalizado e suporte contínuo ao aprendizado e à socialização.

São Paulo tem o dever de fornecer esses profissionais de apoio pedagógico, além de reduzir o número de alunos por sala para viabilizar a inclusão real. Não é um luxo, é uma obrigação constitucional, de modo que é necessário investimento para incluir, fundamental porque o sistema educacional ainda encontra dificuldades para garantir esse direito. O problema não são as crianças autistas ou com deficiência, mas a falta de investimento, de formação docente e de estrutura adequada.

Quando a inclusão é bem-feita, com os apoios necessários, não beneficia apenas o aluno: transforma toda a escola em um espaço mais humano e preparado para a realidade da nossa sociedade. Famílias atípicas não querem segregação, querem inclusão que funcione. Por isso, proponho que este Plenário cobre da Prefeitura a alocação imediata de recursos para esses profissionais nas escolas regulares.

Não podemos mais adiar; cada criança, independentemente do seu grau de suporte, merece estar na escola comum regular, apoiada e incluída de verdade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente . Agradeço a todas as pessoas que colaboram para que possamos trazer pautas a esta tribuna.

Hoje gostaria de tratar de um tema referente à extrema Direita e àqueles que afirmam pertencer a partidos e mandatos inabalavelmente honestos.

Recentemente, três deputados do PL foram condenados por desvio de dinheiro público. Vejam só: parlamentares que dizem defender o povo, mas que são flagrados, como disse a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista outro dia, "com a mão na botija". Esses três deputados foram condenados no Supremo Tribunal Federal, STF, por desvio de emendas parlamentares.

Quando falamos em emendas, deveríamos falar em melhorias para a vida das pessoas, mas, naquele caso, havia intermediários para desviar recursos em favor dos parlamentares. Além disso, o presidente do Partido Progressista, Antônio de Rueda, mencionou que obteria grandes lucros com a venda do Banco Master para o Banco Regional de Brasília, BRB.

Perdão, é do União Brasil, peço desculpas ao PP. Antonio de Rueda atuou como intermediário ou locador, não sabemos exatamente o termo técnico de sua participação, visando lucrar cifras altíssimas nessa transação com o BRB.

Além dele, o nome de Ciro Nogueira também aparece constantemente vinculado a discussões sobre o Banco Master e diversos outros comentários. É até mencionado que o “Vaccari” esteve presente no aniversário da filha de referido político. Vejam a importância desse fato.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Independentemente dos nomes, o nobre Vereador entendeu. O indivíduo que morreu também, que fazia a segurança do Presidente do Banco Master. O que se percebe é o envolvimento frequente de figuras ligadas a partidos de Direita nesses episódios. O nome de Nikolas Ferreira, bem como o de um dos filhos do ex-Presidente, também estaria em listas de contatos relacionadas ao Vorcaro.

Então, é importante que falemos isso, porque sempre as pessoas falam: “Ah, entramos na política para isso ”. Mas é importante que alinhemos essa informação, que noticiemos, porque há muitos deputados que estão envolvidos no Banco Master − e sabemos que a maioria deles é da extrema Direita e estão bem encaminhados para serem beneficiários do Banco Master. É importante.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Não estou dizendo isso. Calma, Vereador João Jorge. V.Exa. também está querendo ir para a Direita. Não há problema, mas estamos colocando aqui informações muito importantes, porque há ainda o Governador de Brasília, que tem vários contratos com o Vorcaro.

Então, há várias coisas. Precisamos entender qual caminho vamos tocar, porque a toda hora vejo pessoas falando aqui: “Ah, o PT é isso, o PT é aquilo. ” Mas o PT é o que faz mais a diferença, faz coisas para o povo.

E o PP e o PL são o quê? Se o PT é isso, então o PL é o partido dos ladrões. Porque, se os três foram pegos e condenados, então podemos colocar isso, já que estão falando nesse sentido.

Mas é importante que anotemos isso, informemos essas coisas, porque senão vai passar em branco. E as pessoas ficam dando uma de santinhos aqui. Os nobres Vereadores do PL ficam falando aqui, dando de santinho.

É importante que informemos que muitos deputados estão envolvidos no caso do Banco Master.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Parabéns pelo seu retorno. Seja bem-vindo. Espero que V.Exa. esteja com a saúde em ordem. Que Deus possa continuar iluminando seus caminhos.

Boa tarde a todos e todas. Boa tarde aos nossos telespectadores. O que me traz hoje, Sr. Presidente, a esta tribuna é, primeiramente, uma matéria absurda, que devem ter visto hoje no Metrópoles , bem como na Folha de S.Paulo : o Brasil registra, em média, 15 estupros coletivos por dia − isso entre 2022 e 2025, totalizando 22.800 estupros coletivos. Destes, 8.400 são mulheres adultas e 14.400, crianças e adolescentes.

É um número que podemos dizer que é, no mínimo, desastroso. E não podemos continuar vendo essas coisas acontecerem com as nossas crianças, com as nossas mulheres. Não podemos ignorar essa violência. E, se não agirmos na educação agora, permitiremos que nossas escolas e nossas ruas continuem sendo palco de tamanha violência.

E quero aproveitar e mandar um recado para alguns pais. Em visita à nossa comunidade no final de semana, no extremo da zona Sul, no Jardim Aracati, no Jardim Bolonha, alguns pais me abordaram para falar que os seus filhos tinham perdido o acesso ao transporte escolar gratuito e que a Secretaria tinha informado que era por conta de uma instrução normativa nova, que derrubou algumas barreiras físicas.

Hoje participei da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, em que estavam alguns representantes do transporte escolar. Estive conversando com diretores de ensino e vou propor que conversemos com o nosso Secretário. Sempre tenho elogiado a administração do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, bem como dos secretários - de quem falamos que são secretários de rua.

O Sr. Prefeito é um prefeito periférico, conhece bem as ruas, mas acho que os técnicos que estão abaixo dos secretários não têm o mesmo entendimento, porque, em algumas situações, a instrução normativa não fala sobre arruamento e calçamento, e as calçadas na cidade de São Paulo são terríveis.

Eu gostaria que alguns desses técnicos pegassem os seus filhos e caminhassem na periferia, numa dessas calçadas irregulares, onde temos, às vezes, postes no meio da calçada. A calçada é simplesmente intransitável e a pessoa tem que ir para a rua e, nesse momento, pode sofrer um acidente.

Eu gostaria que eles pegassem aquelas mães atípicas, aquelas que dependem de pessoas, e as ajudassem a levar os seus filhos para a escola; bem como em relação às mães-solo, que dependem do vizinho para colocar os filhos no transporte escolar gratuito, que eles os recebessem quando chegassem em casa.

A insegurança que estamos deixando para as famílias hoje é simplesmente inadmissível. Então, quero deixar um recado para essas famílias que me procuraram no final de semana: estou marcando uma reunião para que, se possível, possamos pegar alguns pais e levá-los para conversarmos com o nosso Secretário Municipal de São Paulo, Sr. Fernando Padula Novaes, que eu sei que é uma pessoa muito séria, conhece muito a educação. Eu acho que vale a pena nós revermos esses casos, pois, de acordo com os números apresentados hoje, pelo menos para o ano de 2025, 10 mil crianças foram afetadas com a tal da quebra da barreira física.

Eu deixo uma pergunta no ar para esses técnicos. Qual o critério usado para, de repente, suspender a barreira física, que foi um ganho muito grande para a cidade de São Paulo?

O Vereador Milton Leite, quando Presidente desta Casa, com vários Vereadores, defenderam a quebra da barreira física alguns anos atrás. Ela era de dois quilômetros, caiu para um quilômetro e meio. E a ideia era derrubar mais. Mas, muito para o contrário, estão suspendendo. Por que uma instituição normativa regula que a mãe pode, sim, andar nessas calçadas irregulares, calçadas com buraco, com risco de vida? Não podemos permitir que isso aconteça. Como nós vamos cobrar a presença e desempenho das nossas crianças se não facilitarmos o acesso delas às escolas?

Outra coisa, Presidente, só para encerrar. Temos a obrigação ética e legal de garantir ônibus para as crianças estudarem. A educação é um dever do Estado. Isso inclui garantir os meios para transportar essas crianças. Impacto social. Famílias serão as mais atingidas, sendo forçadas a escolherem entre o trabalho e a segurança dos seus filhos no trajeto.

Tenho uma notícia positiva na linha da educação, e quero parabenizar o nosso Governador Tarcísio, pois S.Exa. sancionou uma lei que torna obrigatório novamente tocar o Hino Nacional nas escolas, em datas específicas. Muita gente pergunta por que isso é importante agora.

A resposta é simples. O Hino Nacional ensina respeito e união. Resgata certos valores sociais esquecidos e abandonados na formação de cidadãos. Por que isso importa? Pela identidade. Desde cedo a criança precisa entender que faz parte de algo maior, que ela é brasileira e deve ter orgulho disso. O Hino Nacional ensina respeito. O aluno aprende a ficar em postura, em silêncio e ouvir. O Hino Nacional ensina disciplina. Isso ajuda na convivência dentro e fora da sala de aula, contribuindo até para que diminuam esses casos de misoginia, bullying e racismo dentro das escolas. Disciplina, respeito e dignidade: cidadania. O Hino Nacional não é de um político ou de um partido, é do povo. É nosso. É o símbolo máximo. A escola não serve apenas para ensinar a ler e fazer conta. Ele serve para formar cidadãos.

Quando nossos alunos cantam o Hino Nacional, eles aprendem que, apesar das nossas diferenças, somos todos um único país. Parabenizo então o nosso Governador Tarcísio. Eu sei que temos alguns projetos de lei tramitando na Casa e eu gostaria de pedir coautoria para tornar o Hino Nacional obrigatório no âmbito das escolas, das creches desta cidade.

Se cuidarmos da nossa base com valores e educação, contribuiremos para uma São Paulo melhor, um Brasil mais forte. Juntos somos mais fortes e, com este Vereador, as nossas quebradas nas periferias de São Paulo sempre terão voz.

Muito obrigado, Presidente e nobres Pares.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, nobres Pares, Colegas e toda audiência da Rede Câmara SP. Eu estava sentada ali conversando com o meu amigo Gilberto Nascimento, debatendo algumas pautas, olhando os projetos que estão na pauta hoje dos Vereadores para serem votados, mas aí os Vereadores do PT vêm aqui e parece que tudo está muito bom.

Parece que tudo está muito ok no Brasil, parece que nós não estamos passando por nenhuma crise. Parece que o Governo Federal está a mil maravilhas e o brasileiro está todo dia satisfeito em casa. Eu não sei onde é que esse povo está vivendo, não, minha gente. Eu não sei em que país é que eles vivem. Aliás, eu sei, sim. Eles vivem no país do desgoverno.

- A oradora passa a se referir a imagem exibida na tela de projeção.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Eu tenho aqui um tweet do Presidente, dos meus Colegas do PT, de 2022. Mas, por incrível que pareça, Vereador André Santos, o Lula acertou uma. Ele profetizou, em 2022, o que estaríamos vivendo em 2026: “Quem não pode mais cozinhar por causa do preço do gás, quem não pode sair de carro pelo preço da gasolina, ou o caminhoneiro que sofre com o preço do diesel, essas pessoas precisam entender: essa luta é deles, e a responsabilidade é do presidente, que joga a culpa nos outros”

Ocupo esta tribuna para dizer que concordo com o tweet do Presidente Lula. Tudo isso é verdade. É do Presidente Lula a culpa se hoje o gás de cozinha está quase impagável, se estamos vivendo uma ameaça envolvendo caminhoneiros e a aviação. Ninguém está conseguindo pagar o preço do amor. Que amor ordinário é esse? Que amor é esse que humilha o povo trabalhador deste país?

O Presidente Lula estava certo quando disse que as pessoas precisam entender que essa luta é nossa. É mesmo. A luta é nossa, é dos caminhoneiros, é de quem trabalha, é de quem entende que esse desgoverno já chegou ao limite.

Enquanto eu aguardava o início da sessão, pude perceber o quanto alguns Srs. Vereadores parecem estar vivendo no “País das Maravilhas”. Concordo com o Presidente Lula. S.Exa. estava certo quando disse que essa luta é nossa. E é por isso que este ano o Brasil está unido em um só coro: Fora Lula! Fora esse governo que de amor não tem nada, que de misericórdia pela classe trabalhadora não tem nada, que não apresenta nada.

O Brasil está respirando com a ajuda de aparelhos. Estamos na UTI com esse desgoverno que desmoraliza o povo que trabalha, o povo que empreende, o povo que acorda cedo, o povo que entende que é na luta, que é no trabalho que se constrói dignidade.

Mas o ano chegou. O profeta Lula profetizou, e o ano chegou. Chegamos em 2026, ano em que o povo que acorda cedo, que trabalha e que emprega dará a resposta para esse desgoverno, que de amor não tem nada.

Fora Lula! Fora Lula! Fora Lula!

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

De ofício, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente. Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - De ofício, submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de lideranças, convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária de amanhã, dia 19 de março de 2026, às 15h, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Lembro aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.