150ª SESSÃO ORDINÁRIA

22/09/2026

- Presidência das Sras. Renata Falzoni e Amanda Paschoal.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com a Sra. Renata Falzoni na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Keit Lima e Marina Bragante encontram-se em licença.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 150ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de setembro de 2026.

Há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 374/2022. Conforme o art. 261 do Regimento Interno, o parecer ficará sobre a mesa para recebimento de eventuais emendas de redação.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, parabéns pelo trabalho. Boa sessão para nós.

Eu gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo falecimento de Rick Sollo, da dupla Rick e Renner; de Bruno Avelar, o empresário; de Paulo Soares, videomaker; de Antônio Roberto Nóbrega de Araújo, o piloto; e de Leopoldo Barros Teixeira, o copiloto.

Eu gosto bastante de uma música deles. Vou ler alguns versos dela.

“Mas o verdadeiro crente é como Jó

Não desanima, mesmo sentindo muita dor

Não abriu a boca, não reclamou, mas foi fiel até o fim.

[...]

Não pare, não desista.

Em nome, em nome, meu irmão, eu profetizo

Você está ungido em nome do Senhor.”

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – Eu me uno à Colega, em seu pleito de minuto de silêncio. E incluo nessa homenagem uma colaboradora da Casa, a Sra. Sheila das Graças Martins Silva, que infelizmente partiu.

A Sra. Sheila era colaboradora do nobre Vereador Sansão Pereira e nos ajudava na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Acrescento as nossas intenções a ela e à sua família.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) - Eu gostaria também de me associar à nobre Vereadora Amanda Vettorazzo no seu de um minuto de silêncio a meu querido e saudoso amigo Rick, que fazia dupla com Renner.

Ainda há pouco na rádio, às duas horas, em um quadro que tenho e se chama Que saudade de você , há 47 anos no ar em primeiro lugar, fiz questão absoluta de render homenagem a Rick, mostrando não apenas canções que ele e Renner gravaram, como músicas dele sozinho e outras gravadas por outros artistas, verdadeiras obras de arte.

A sua esposa vem dos Estados Unidos ainda sem saber que ele morreu, pois sabe que houve um acidente, mas não sabe oficialmente da sua morte. Chegará à noite.

As minhas condolências à família, com o coração apertado pela perda de um amigo, de um cantor, de um compositor que, acima de tudo, soube transformar em música, em letras musicais, todo o sentimento que um ser humano tem a respeito do amor. E destaco a música chamada Filha.

“Não é que eu queira ser seu dono

Isso é só um cuidado de pai

Filha, eu te amo.”

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, pela ordem.

Quero incluir no minuto de silêncio a Dra. Sheila das Graças Martins Silva, advogada e assessora do nosso gabinete, que, durante muitos anos, contribuiu com a cidade de São Paulo, contribuiu com o nosso mandato.

Manifesto a minha solidariedade e o meu respeito a toda a sua família, pedindo a Deus que os conforte.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Muito obrigada, nobre Vereador Sansão Pereira. A nobre Vereadora Janaina Paschoal já havia feito a mesma menção.

Peço a todos para que, de pé, observemos um minuto de silêncio em memória das pessoas supracitadas.

- Minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Eu queria destacar que hoje a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de alunos da EMEF Estação Jaraguá, sob a supervisão das professoras Ana Lúcia, Maria Aparecida, Tatiana e Renata.

Muito obrigada pela visita. Sejam todos muito bem-vindos.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Muito obrigada, Sra. Presidente.

Cumprimento V.Exa. e os colegas Vereadores presentes, os funcionários, todos os colaboradores da Casa, os visitantes.

Eu gostaria, neste momento, da tribuna, de, primeiramente, externar a minha solidariedade ao ex-Procurador da República Deltan Dallagnol, independentemente de a qual partido S.Exa. esteja filiado, que vem sofrendo – eu vejo dessa forma -, aparentemente, uma perseguição política, porque as decisões que vêm sendo prolatadas contra a sua pessoa, salvo melhor juízo, não têm respaldo legislativo, não têm respaldo legal.

O ex-Procurador da República Deltan Dallagnol foi eleito Deputado Federal pelo povo do Paraná, com um número expressivo – proporcionalmente falando -, tomou posse e iniciou o seu trabalho na Câmara dos Deputados e foi cassado sob o argumento de que teria deixado o Ministério Público Federal por temor de eventuais processos administrativos, os quais nunca se iniciaram.

Então, S.Exa. perdeu um mandato concedido pelo povo do Paraná por uma presunção, por uma ilação de que viria a sofrer um processo administrativo por supostos excessos do seu trabalho como membro do Ministério Público Federal.

Além de perder o mandato, a Justiça Eleitoral, agora, por meio de uma decisão monocrática, retira do Sr. Deltan Dallagnol o direito de fazer campanha. S.Exa. ainda é candidato – porque não foi declarado inelegível. E houve uma decisão da Justiça Eleitoral dizendo que S.Exa. está elegível, mas, apesar de elegível, está obstado de fazer campanha por uma decisão monocrática que, tudo indica, será confirmada pelo Pleno, mas uma decisão monocrática absolutamente contraditória com decisões anteriores prolatadas em benefício de outros tantos candidatos, inclusive do ex-Governador, agora também candidato, Garotinho.

No caso do Sr. Garotinho, prevaleceu o entendimento de que, na dúvida, pró-liberdade eleitoral. Na dúvida, se mantenha a candidatura, se mantenha a utilização dos recursos, do tempo de TV, a possibilidade do pedido de voto. Foi esse o critério que vigorou para o Sr. Garotinho. Mas o mesmo Magistrado, na mesma Corte, no que concerne ao Sr. Deltan Dallagnol, adotou outra postura: na dúvida – não sei por que tem dúvida - que se proíba a realização de campanha.

Em certa medida, nobre Colega Amanda Vettorazzo, foi o que fizeram com o Renan Santos, mas, nesse caso, reverteram no prazo de 24 horas.

Por que é que eu trago esse tema à tribuna? Porque não é um tema que diz respeito apenas ao Sr. Deltan Dallagnol, ao partido ao qual S.Exa. está afiliado, ou ao Renan Santos, ao partido ao qual S.Exa. está afiliado. Esse assunto diz respeito à própria democracia.

E o que assusta é que existem situações de candidatos que, por muitos anos, são aventados como conectados com o crime organizado de verdade e muitas vezes essas pessoas seguem nas suas campanhas. Há situações até de pessoas condenadas que seguem nas suas campanhas; de pessoas que foram condenadas e houve anulações e não só seguem em campanha como são eleitas.

Então, é um tema que diz respeito a todos nós independentemente de orientação ideológica e partidária. Preocupa ainda mais por se tratar do candidato que está no topo das intenções para o Senado do Paraná. Ao fim e ao cabo, as maiores vítimas, depois da democracia, que é a primeira vítima, são os eleitores do Paraná, os quais foram desrespeitados quando Deltan Dallagnol perdeu o seu mandato de deputado e estão sendo desrespeitados agora.

Eu fecho esta fala, Sra. Presidente, e imagino que V.Exa. vá abrir o Pequeno Expediente, porque gostaria de seguir nesse tema do Poder Judiciário; mas fecho dizendo o seguinte: eu estou extremamente preocupada com comentários que vêm sendo feitos por membros do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Justiça Eleitoral teria que sofrer mudanças.

Vejam os senhores, nós já temos uma Justiça Eleitoral extremamente invasiva, uma Justiça Eleitoral que já no pleito de 2022 governou as eleições mais do que deveria, mas, para alguns Ministros do Supremo, essa interferência não é suficiente, porque existe o temor de candidatos de Direita, sempre os que estão sendo alcançados pelas decisões de impedimento, chegarem à vitória.

Encerro esta primeira manifestação pedindo a atenção do povo brasileiro para que mantenhamos as mesmas regras para a Esquerda e para a Direita, para todos os candidatos, gostemos deles ou não, porque os movimentos que estão acontecendo com relação ao pleito deste ano são extremamente preocupantes.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Obrigada, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde, Colegas, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP. Eu venho dar um recado muito breve neste dia, nesta terça-feira. Acho importante trazer este assunto para o púlpito, para a Câmara Municipal de São Paulo, um assunto que está impactando a cidade inteira, mas ainda aparece muito pouco nesta Casa, que é a questão da mobilização e da greve, iniciada hoje, dos trabalhadores da saúde, em especial de OSs, na cidade de São Paulo.

Vocês devem ter visto, nos últimos dias, Sra. Presidente Renata Falzoni, mais de 5 mil trabalhadores da saúde em frente à Prefeitura, ao Edifício Matarazzo, querendo ser, principalmente, ouvidos e ouvidas. E a postura do Executivo, do Sr. Prefeito, tem sido uma vergonha, para variar. Não há diálogo, mas sim desprezo, criminalização e tentativa de cansar trabalhadores e trabalhadoras honestos, que estão querendo direitos mínimos.

Eu queria informar para os Srs. Vereadores que são agentes de enfermagem, é o pessoal dos programas de cuidado de idosos; das AVEs, os auxiliares de vida escolar, que estão nas escolas atendendo às crianças com deficiência; das APAs, os agentes de proteção ambiental; enfim, diversas categorias, de nível técnico em especial, que estão sendo completamente desprezadas. Essas categorias, Sra. Presidente, estão em todas as UBSs de São Paulo e em muitas escolas, no caso dos AVEs. Elas movimentam as políticas públicas, garantem que a política de saúde chegue ao usuário.

Como é que você imagina uma unidade básica de saúde sem o pessoal técnico da enfermagem, sem as APAs? Como é que você imagina uma escola, com a quantidade de crianças com deficiência, crianças hoje laudadas, sem AVE, auxiliar de vida escolar, para garantir à professora dar aula para uma criança que precisa de um cuidado mais especial? Não tem. E a maneira como a Prefeitura tem tratado essas categorias, sinceramente, é uma vergonha. São trabalhadoras CLT, não são concursadas, são trabalhadoras de OS, que precisam, minimamente, ter reajuste salarial e ter um VA, vale-alimentação, digno. Hoje, o VA dessas trabalhadoras é de R$ 200,00.

O que aconteceu, qual foi a trapalhada dessa Prefeitura? Todas as categorias, incluindo as agentes comunitárias de saúde, tinham esse VA vergonhoso de R$ 200,00. O Sr. Prefeito foi fazer uma visita, Presidente Renata Falzoni, a uma UBS e foi interpelado por uma agente comunitária de saúde corajosa, que cobrou o aumento do VA, e falou: "Precisamos ter um VA maior, digno da função que exercemos, da função de cuidado com a população”. O Sr. Prefeito ali na hora, emparedado, falou que “sim”, que iria reajustar esse valor e, de fato, foi reajustado para R$ 500,00. Agora, eu não sei se o Sr. Prefeito sabe que existem outras categorias do mesmo nível, que têm trabalhos diferentes, mas equivalentes do ponto de vista de carreira e de remuneração à da agente comunitária, que não foram contempladas. Eu nem sei se o Sr. Prefeito sabe a diferença entre uma ACS – Agente Comunitária de Saúde e uma APA – Agente de Proteção Ambiental, na ponta de uma UBS. Não sei se sabe a diferença de uma agente comunitária de saúde para uma agente que está no programa dos idosos.

Vereadora Janaina Paschoal, que é muito preocupada com a questão dos idosos, V.Exa. conhece o programa PAI, Programa Acompanhante de Idosos. Essas profissionais estão em greve, e o Prefeito está ignorando a demanda delas, porque não sabe a diferença entre uma ACS e uma profissional que está no PAI. E qual é a questão? Elas querem, minimamente, isonomia no VA. Se aumentou o da agente comunitária de saúde para R$ R$ 500,00 por que não oferece um valor equivalente, isonômico, para a colega que está trabalhando ao lado?

O clima nas UBS, depois disso, está péssimo. São profissionais que trabalham juntas, que atendem os mesmos usuários, que atendem as mesmas famílias, que estão no mesmo cotidiano, às vezes preenchendo uma mesma planilha, e fica uma desigualdade por uma trapalhada da Gestão. É muito simples de resolver isso: é chamar o Sinsaudesp, que está procurando o diálogo e representa essas categorias, e oferecer a isonomia. Imaginem funções que são equivalentes, que fazem um trabalho que é diferente, como eu disse, mas é muito conjunto, e haver essa diferença salarial; é um negócio muito chato. Isso traz desprestígio para a profissional. São agentes redutores de danos, são muitas categorias diferentes que estão completamente abandonadas.

Então, eu queria aqui deixar o meu apoio à greve das trabalhadoras e trabalhadores de saúde das OSs. São profissionais, homens e mulheres corajosos, que estão ali dialogando com a população, e a população está do lado deles, está apoiando essa greve. Apesar do prejuízo que qualquer greve carrega, eu estou vendo muito apoio da população, que quer mais respeito às trabalhadoras que estão na ponta atendendo as suas famílias.

Então, parabéns ao Sinsaudesp, parabéns aos trabalhadores. Eu espero muito que o Sr. Prefeito sente para negociar e consiga oferecer uma proposta razoável. Não está difícil de resolver e não faz sentido não ter uma proposta na cidade mais rica do país, que tem um orçamento muito tranquilo para isso.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Muito obrigada, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Pela ordem) - Sra. Presidente, nobres Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, todos os funcionários desta Casa, boa tarde.

Aproveito para falar que tudo é importante quando as coisas são esclarecidas. Eu não tenho dúvida de que tudo, no momento certo, vai ser esclarecido com referência ao meu partido, ao meu presidente Milton Leite, e à família de S.Exa. também. O que nós sempre temos de pensar é na família em primeiro lugar, depois na verdade, e a verdade deverá aparecer. E aí, sim, a Justiça também vai prevalecer. É a minha fala, é o que eu tenho para falar neste momento, nada mais do que isso.

Outros assuntos são mais ou menos como os da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo e da querida nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Eu, desde o dia em que cheguei a esta Casa, sempre procurei cumprir meu compromisso, o meu dever. Quando trazem qualquer tipo de projetos e júbilos, eu sou o primeiro a assinar para todos os Colegas.

Todos os que estão aqui são responsáveis e, logicamente, temos que entender que o Vereador chega a esta Casa com o voto da população e precisa mostrar todo o seu trabalho.

Temos uma situação que já está acontecendo há 15 dias referente a um projeto de Medalha Anchieta que ainda não passou nesta Casa. Isso é um absurdo. Simplesmente uma homenagem para uma pessoa querida, e eu estou nessa dependência. Eu não acho justo.

Agora, eu quero falar com o Secretário Fabrício Cobra. Também quero falar para os colegas Vereadores que eu procurei pedir assinaturas para a CPI da Varrição e da Coleta, porque há muita coisa que temos que procurar saber: por que é que esses contratos estão dessa maneira e por que alguns contratos já estão parando no Ministério Público?

Com relação ao nosso querido Secretário Fabrício Cobra, eu pedi informação de todos os fiscais dos 11 lotes da varrição. A varrição, o lixo: está um lixo nas ruas da cidade de São Paulo. A varrição usa o seguinte sistema: enche os sacos pretos e, em vez de recolher, quem recolhe é a empresa de coleta e quem recebe são as empresas de varrição.

Então, simplesmente, eu pedi para a Secretaria das Subprefeituras informação dos fiscais dessas empresas de varrição. Sem dúvida alguma, eu e a minha equipe iremos fazer diligências nessas empresas de varrição, porque elas não cumprem a tarefa e o contrato do município.

Quem está falando é o Vereador Adilson Amadeu. Eu estou batendo nesta tecla, que é uma tecla muito interessante, porque é muito dinheiro indo para o lixo quando as empresas de varrição não cumprem o que tem que cumprir. Então, eu estou em cima disso.

Também estou requerendo ao Tribunal de Contas todo relatório final do certame da coleta de lixo. O contrato ainda teria dois anos e meio, correram com ele e fizeram um contrato para 20 anos de 400 milhões por mês. Nós ficamos perplexos. Eu, como Vereador, fico pensando: “Que loucura é essa?”.

Imaginem o certame da varrição. Quem foi o presidente desse certame? Ele nem era funcionário efetivo da Secretaria das Subprefeituras e está envolvido no caso do wi-fi e ar-condicionado. É o Sr. Bruno do Espírito Santo.

Eu não sei onde que eles aprendem a fazer esses tipos de certame que deixam esse furo grandioso. Eu fico querendo saber e pedindo informação.

Veio uma carga ontem da Secretaria das Subprefeituras determinando que, nos pedidos que eu estou fazendo, tenho que me dirigir ao Presidente da Casa e p edir para S.Exa. autorizar a Secretaria a mandar para mim os pedidos que eu fiz.

Outra coisa: a CPI dos Devedores. Nobre Vereador Sansão Pereira, V.Exa. é o presidente da CPI. Ainda bem que V.Exa. está presente. Como pode empresas que devem milhões para a cidade de São Paulo estarem faturando com contratos? Como pode uma empresa que deve milhões ter contrato aqui, ali e lá e não pagar a dívida do município? É demais, não é?

São coisas que nós, Vereadores, enxergamos, e o Tribunal de Contas também precisa enxergar o que estamos vendo de errado.

É isso que eu tinha para falar.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Muito obrigada, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Quero cumprimentar todo o público presente e os que nos assistem através da Rede Câmara SP.

Eu, às vezes, sofro de Síndrome da Bela Adormecida, aquela personagem que dormiu e acordou. Tantas coisas passaram enquanto ela dormia. De vez em quando, eu acho que sou a Bela Adormecida.

Não parece que nós vivemos a mesma situação, nobre Vereadora Amanda. Na época da pandemia, havia vários Colegas aqui, inclusive o que me antecedeu, que viram que o nosso Prefeito Ricardo Nunes fez o Bolsa-Auxílio, inclusive para criança que ficava órfã de pai ou mãe. Acredito que não houve na história de São Paulo um Prefeito mais sensível à causa social do que o Prefeito Ricardo Nunes.

Esse negócio de falar que teve R$ 200 de aumento é uma falácia. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes sempre deu auxílio para tudo. Na época da pandemia, essa Casa contribuiu, e muitos não sabem que os Srs. Vereadores doaram 30% dos seus salários para as vítimas da pandemia.

Então, falam do Sr. Prefeito, e nós ficarmos sentados ouvindo. Não dá. Agora, se R$ 200 é ruim, R$ 91 é o quê? É ruim. Muito ruim. É menos da metade de R$ 200, e ainda fiado. E só vão pagar depois da eleição.

Há um aumento aí de R$ 91, que será pago depois das eleições. Eu nunca vi comprar voto fiado. É a primeira vez na minha vida. Eu já tinha visto muita coisa diferente, mas comprar voto fiado é a primeira vez que eu estou vendo.

Então, não dá para ficarmos sentado vendo as coisas passarem por nós e ficarmos de boca fechada. Se isso fosse em qualquer outro Governo, não poderia. Agora, prometer dar aumento ao Bolsa Família é um absurdo, é compra de voto.

Abra os olhos quem quiser ver, mas, como é para o PT, o Governo do PT pode. Então nos calamos pelo menos até o dia 4 de outubro, e a resposta a urna vai dar.

Muito obrigada, Sra. Presidente Renata Falzoni.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Obrigada, nobre Vereadora Rute Costa.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham através da Rede Câmara SP e do YouTube , boa tarde.

Dra. Janaina Paschoal, que faz parte, conosco, da CPI dos Grandes Devedores, também presente o nobre Vereador Adilson Amadeu e demais Colegas, infelizmente, o STF tem tomado decisões monocráticas, individuais, especificamente o Ministro Toffoli, prejudicando a CPI dos Grandes Devedores na cidade de São Paulo, que tem o objetivo de ouvir os devedores, o Executivo, e fazer com que essas pessoas, por meio da lei, claro, com a Secretaria Municipal de Fazenda, com a Procuradoria-Geral, o Tribunal de Contas do Município, devolvam esses valores aos cofres públicos, e trazer políticas públicas para nossa cidade e benefícios àqueles que mais precisam.

Convidamos a Hapvida, que ingressou, pela primeira vez, no TJ e perdeu. O TJ disse que ela deveria, sim, comparecer a esta Câmara, à CPI. No mesmo dia, a Hapvida recorreu ao STF. O Ministro Toffoli, então, deu ganho de causa a eles – um HC – de maneira que os deixou à vontade para vir ou não.

A partir daí, esta CPI já convidou, no total, sete diretores. Fomos mudando o nome dos diretores – foi esse e mais seis –, mas essa decisão foi estendida aos demais diretores sem ter passado pelo TJ. O TJ foi só o primeiro. Então, foi se estendendo essa decisão, sempre pelo Ministro Toffoli.

A Qualicorp perdeu no TJ, assim como a Hapvida. A Qualicorp também tinha que ter vindo, mas viu o caminho que a Hapvida tinha tomado e, da mesma forma, recorreu ao STF. Por coincidência, foi sorteado também o Ministro Toffoli. Então, mais uma vez não vieram, mas convidamos outros membros da diretoria e vamos continuar convidando.

Então, chegou a vez da Prevent Senior, que ganhou no TJ. Os demais perderam, com a obrigação de vir; já a Prevent Senior ganhou no TJ com base nas decisões do Ministro Toffoli.

Isso está sendo um desserviço para a cidade de São Paulo e para esta CPI. Infelizmente, temos visto, através dos meios de comunicação, o que se tem falado sobre o STF. E essas decisões monocráticas, individuais, prejudicam muito a cidade de São Paulo, as pessoas e o andamento da CPI, porque infelizmente abrem precedente para as demais CPIs de todo o Brasil.

Então, quero chamar a atenção de todos para esse aspecto, esse ponto, e deixar a minha indignação quanto a essas decisões, além de chamar a atenção do Ministro Toffoli. Se eventualmente essa fala chegar até S.Exa., que possa avaliar, refletir. Em nenhum momento desrespeitamos aqueles que participaram. Já estiveram conosco o Banco do Brasil, a Enel, a Tim, enfim, diversos grupos, e nenhum deles foi desrespeitado.

O nosso único objetivo é apurar essas dívidas, buscar trazer esses valores para os cofres da cidade de São Paulo e, claro, investir em políticas públicas, trazendo, assim, uma melhoria para a saúde, para os hospitais, para a qualidade de vida, para a educação, para a questão das escolas, para as nossas crianças, para a alimentação, enfim, para todas as políticas públicas da cidade de São Paulo.

É isso. Muito obrigado, Sra. Presidente e todos os Vereadores. Vamos refletir, meditar e pensar sobre isso.

Também chamo a atenção dos Ministros do STF para que pensem a esse respeito. Vimos uma mensagem da Ministra Cármen Lúcia, e peço a S.Exa que interceda perante os demais Ministros para que avaliem o posicionamento dessas decisões individuais, monocráticas e, infelizmente, desrespeitosas para com a legislação da cidade de São Paulo e para com a CPI, atrapalhando o andamento dos nossos trabalhos em São Paulo. São mais de 12 milhões de pessoas sendo desrespeitadas por causa dessas decisões.

Obrigado, senhoras e senhores. Uma boa tarde para todos.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Muito obrigada, nobre Vereador Sansão Pereira.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Oi gente. Boa tarde, Sra. Presidente.

Ontem foi Dia do Radialista e dia do aniversário de Roquette-Pinto. Saudemos todos os nossos colegas, não é, Sra. Presidente? E dia 25 é o Dia Nacional do Rádio, esse veículo de comunicação tão importante.

Primeiramente, quero dar boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras e falar sobre o que está acontecendo em São Paulo: as chuvas que atingem São Paulo neste mês estão sendo excepcionalmente intensas.

Hoje, terça-feira, 22 de setembro, a chuva já provoca transtornos na cidade de São Paulo quase por completo, principalmente por causa da combinação de chuva com vento forte e de solo já encharcado.

Setembro já acumulava 260 mm, na manhã de hoje, aproximadamente 295% acima da média histórica mensal, segundo o CGE. As principais áreas afetadas são: Jardim Pantanal, Zona Leste, um dos pontos mais críticos; o transbordamento do Rio Tietê, mantendo ruas e imóveis alagados, afetando cerca de 45 mil pessoas; Zona Norte, regiões como Casa Verde, Santana, Vila Guilherme registraram alagamentos e bloqueios, incluindo trechos da Marginal Tietê, Marginal Pinheiros, com o aumento do nível dos rios, do volume de água, provocando alagamentos e dificuldades no trânsito; na Zona Oeste, Lapa, também houve ocorrências e alagamentos, interrupções viárias; Avenida do Estado, Jaraguá: foram registradas quedas de árvores com bloqueios e danos à infraestrutura. A situação ainda é grave em outras cidades da Grande São Paulo e no interior, com registro de deslizamentos, enxurradas, mortes, desaparecimentos e centenas de pessoas desabrigadas e desalojadas.

Neste momento tão difícil, manifesto minha solidariedade às pessoas que estão sofrendo com as fortes chuvas, em São Paulo, famílias que tiveram suas casas invadidas pela água, que perderam bens, que enfrentam alagamentos, deslizamentos, falta de acesso e, infelizmente, que tiveram suas vidas profundamente afetadas por essa situação. Meu coração está com cada uma dessas famílias, que, aliás, passam por momentos de medo, de angústia, de incerteza. Que não falte força, acolhimento, ajuda e solidariedade para aqueles que mais precisam. Que possamos olhar um pelos outros neste momento, estender a mão a quem precisa, unir forças para ajudar São Paulo a superar mais esse período difícil.

Como Vereador, intensifiquei minha fiscalização para que empresas respeitem o meio ambiente. Está tramitando nesta Casa o meu Projeto de Lei 295/2022, chamado Programa Moeda Verde, que aguarda segunda votação. Além de estar adequado ao Plano de Metas da Prefeitura, tem como alguns dos objetivos: incentivar o engajamento dos munícipes a reciclar, ampliar a quantidade de pontos de coleta seletiva, pontos de entrega voluntária (PEV) e de ecopontos, promover a educação ambiental, a conscientização sobre reciclagem e o consumo consciente, valorizar catadores e cooperativas.

Novamente, peço apoio de todos para aprovarmos este projeto que já vai para segunda votação. É de fundamental importância acharmos caminhos para diminuir o sofrimento que as enchentes e alagamentos causam ao nosso povo.

Antes de finalizar, peço que o nosso Prefeito Ricardo Nunes tenha olhos voltados para este projeto que, na minha humilde opinião, é muito importante para que São Paulo possa sofrer cada vez menos diante de enchentes, de chuvas tão intensas, como essas moedas verdes. Isso seria uma forma de retribuirmos às empresas aquilo que elas possam, eventualmente, fazer pela cidade, seja na educação, seja no trabalho de coleta de lixo, ou em outras coisas. As empresas que se destacassem receberiam uma moeda verde, ou seja, um reconhecimento, uma retribuição pelo seu trabalho em prol da cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, muito obrigado.

E boa tarde a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Super agradeço, nobre Vereador Eli Corrêa.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Parabenizo o projeto do nobre Vereador Eli Corrêa, a quem peço coautoria. Parece que em alguma cidade do ABC já há um projeto como esse, que é superimportante.

Corroboro também com o meu nobre Colega Sansão Pereira. É inadmissível que o STF interfira no trabalho da Câmara Municipal de São Paulo e na nossa CPI. Então fiz um pedido de impeachment do Sr. Ministro Toffoli, exatamente por interferir, por esvaziar os nossos poderes legais de uma CPI de investigação. Então, se esvazia o poder do Vereador de fiscalizar e esvaziam-se os poderes que nos são dados na Câmara Municipal de São Paulo.

Assim, gostaria de colaborar com o Vereador Sansão Pereira com isso e falar que pedi o impeachment do Ministro Toffoli.

Muito obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni – PSB) – Obrigada, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Pergunto para a nobre Vereadora Janaina Paschoal se deseja a palavra, para mais um comunicado.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni – PSB) – Ok. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) - Obrigada, Sra. Presidente. Queria falar um pouquinho sobre a situação que estamos vivenciando ainda no Supremo Tribunal Federal, não diretamente relacionada à eleição, mas obviamente respinga nas eleições, que são esses muitos casos de quase escândalos, vamos dizer assim, envolvendo os próprios Ministros e seus familiares.

Estamos de uma maneira anestesiados pela sucessão de escândalos que vitimam esse país que, muitas vezes, achamos que é normal uma alta autoridade do Poder Judiciário pegar carona, ou usar como se fosse seu um jatinho, uma aeronave, uma embarcação; aceitar viagens caríssimas para o exterior, para si e para parentes; aceitar passeios, degustações de bebidas, de comidas. Isso não é normal! Venho falando isso nas minhas redes, em entrevista e aqui falo com conhecimento de causa, porque sou professora de Direito Penal.

Nas aulas, quando ensinamos sobre corrupção, por exemplo, há debates nos livros acadêmicos, nos doutrinadores, na jurisprudência mais antiga, para saber se o funcionário público - e desculpe-me se alguém se ofende de ser chamado de funcionário público, mas juiz, promotor, procurador-geral da República, ministro do Supremo são funcionários públicos - não pode aceitar presente de valor elevado. Então, nos textos acadêmicos existe a discussão sobre a possibilidade de receber, por exemplo, uma cesta de Natal, um panetone mais sofisticado. Há debates sobre o valor máximo de um presente de fim de ano, se são R$ 100, R$ 150. Sabe? E as pessoas estão falando com naturalidade sobre milhões!

Às vezes, temos um amigo que desejamos ajudar e é feita uma doação, um empréstimo, ou uma pessoa querida dá um presente. Agora, onde já se viu presente de milhão? Mas não se dá nem para um pai nem para um irmão, como é que é isso? “Ah, não, porque é meu amigo, porque gosta de mim”, eu também gosto de muita gente. Não digo que tanta gente goste de mim, mas tudo isso não é normal.

E o negócio é o seguinte: as coisas erradas são inadmissíveis no político, este que passa pelo escrutínio do povo a cada quatro anos, mas infelizmente desde os primórdios, vimos situações que nos entristecem. Se as coisas erradas são ruins e inadmissíveis num político, que dirá em alguém que tem a caneta para dar a palavra final, que é um membro do Poder Judiciário?

Então, não podemos acostumar com situações que são inadmissíveis para os políticos, mas principalmente, para os membros das carreiras de Estado, tais como a Polícia, o Ministério Público, procuradorias e, especialmente, do Poder Judiciário.

É necessário entender por que este tal de Vorcaro, que está preso, presenteou e pagou aos funcionários públicos dos mais diversos níveis e seus familiares.

"Mas o filho, a esposa, o pai do Ministro é advogado, contador, administrador, auditor, e tem direito a trabalhar". É verdade, ninguém tem culpa de ter parente em determinado cargo. Entendo este argumento. Mas será que os contratos não devem ser firmados no valor de mercado?

Volto para as lições básicas de Direito Penal: o primeiro indício de lavagem de dinheiro é a realização de um contrato, firmar um instrumento para dar aparência de licitude, mas com valor absolutamente incompatível com o valor de mercado. Por que estou dizendo isto?

Estou afirmando que houve corrupção, lavagem de dinheiro? Não necessariamente, mas afirmo, sem medo...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Não há ninguém para falar, peço que me conceda mais um minuto. Estou finalizando a presente fala. Está sempre tão vazio o plenário que acaba sendo uma exceção quando alguém deseja se pronunciar.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni – PSB) – Concordo com V.Exa.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Chega a ser deprimente a situação.

Não tenho dúvida de afirmar que é necessário investigar. Não é possibilidade jurídica investigar, mas um dever. E não é uma possibilidade jurídica afastar as pessoas mencionadas como beneficiárias dos milhões do Sr. Vorcaro, é um dever.

Recebeu carro, avião, casa, milhões, firmou contratos fora, recebeu prostituta, deve ser afastado do caso e investigado. A depender da apuração, deve ser punido, inclusive, com prisão. Afinal, prisão não existe apenas para os pobres. Quero socializar a prisão, que não é só para o pobre ou para o sem poder.

Há seriedade no que está acontecendo e devemos lidar com o que está acontecendo com a devida seriedade. É necessário exigir medidas: em dois dias, há uma sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apurar a possibilidade de o Dr. Paulo Gonet continuar à frente dos casos do Sr. Vorcaro. Afirmo, conforme o povo que me elegeu: Dr. Paulo Gonet não pode continuar neste caso. Com as demais autoridades mencionadas, deve ser afastado.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni – PSB) – Sem problema algum, nobre Colega Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Pela ordem) – Que sucesso com esta presidência, com um público qualificado, fazemos o que podemos com os funcionários que estão trabalhando tanto, faça frio ou chuva. Graças a Deus, aqui não chove; de modo que são as pessoas que estão na rua que sofrem.

Guarda Civil Metropolitana, atendi o sindicato dos senhores ontem. Pedirei aos 54 Vereadores para subscreverem o projeto de lei dos senhores, que passarão a ter direito a moradia e a uma série de outros benefícios. Procuraremos falar com todos os Colegas para que apoiem este maravilho projeto de lei da Guarda Civil Metropolitana. Estão há 40 anos em atuação, com mais de 7.500 servidores.

Mas volto aqui, minha Colega Janaina. Em tudo o que V.Exa. vai atrás, acontece alguma coisa. Sra. Presidente, Sra. Amanda, mande um beijão para a Sra. Erika Hilton. Foram 2,3 milhões de votos, parabéns. Estão dando risada do quê? Acham que não? É menos ou é mais? O número é esse? Vale um arroz e feijão, um virado à paulista na esquina ou um pernil.

Vou falar sobre a iluminação da cidade: um contrato tão gigante, outro contrato bilionário que agora o Ministério Público foi atrás e viu que está tudo errado. E a empresa que foi desclassificada, o Consórcio Walks, tem toda a condição de assumir na cidade de São Paulo.

E, ainda, o Ministério Público mesmo acabou de bloquear os bens da empresa FM Rodrigues. E estão procurando quem errou, como aconteceu. Meu Deus do céu, a Justiça já deu ganho de causa para a empresa Walks entrar e fazer o trabalho na cidade de São Paulo.

E isso não aconteceu. A outra empresa não está correta, já que pegaram algumas coisas, supostas irregularidades que, pelo Ministério Público, já está comprovado. E nada se resolve. Será que tem que vir ao plenário para que votemos alguma coisa parecida, para que isso seja resolvido na cidade de São Paulo?

E mais: a FM Rodrigues, em questão de meses, fez um adendo a esse contrato – não sei quem deu essa condição de fazer esse adendo – a respeito do sistema semafórico. Não tinha nada a ver com o contrato que está em vigência, contrato bilionário, de 80 e poucos milhões. Nem sei quantos milhões estão rodando na rua. E os beneficiários não fazem o serviço, deixam as coisas para lá.

Então, estou pedindo informação também ao Tribunal de Contas, porque é um órgão que assessora os Vereadores, assessora esta Casa, e é importante que os relatórios venham de fato, e que sejam realmente tirados do sistema a FM Rodrigues, da ILUMI, e que entre o Consórcio Walks, que tem o direito, meu Deus do céu. Por que empurram com a barriga e nada acontece?

Olha, estou ficando, lógico, com mais idade. Estou aqui há tantos anos, minha nobre Vereadora Janaina – se Deus quiser, Deputada Federal –, e fico perplexo com algumas coisas, inclusive na CPI dos Devedores.

Por exemplo, na varrição, quatro empresas dos 11 lotes devem 180 e poucos milhões. Como podem essas empresas estarem recebendo por mês do município de São Paulo 29 milhões, 16 milhões ou coisa parecida? Posso falar, porque veio na CPI, que a Tejofran está com os contratos vigentes, trabalhando, ganhando um dinheiro grandioso, enquanto deve para os cofres públicos?

Não sei, não estou entendendo mais nada. Por que está acontecendo isso? Por que essas pessoas que não podem estar habilitadas não são paradas logo? Como pode uma empresa entrar em um certame e ganhar sem atestado, se é devedor? Se alguém deve, o que acontece? Antigamente, o pessoal batia na porta dizendo: “Você está devendo.” Então a pessoa falava: “Vou pagar dez reais por dia, ou coisa parecida.”

Mas hoje não, a pessoa vai para o protesto. Como essas empresas podem receber o que recebem no cenário do município de São Paulo e estarem com esses contratos milionários? Bom, vamos rever. Vou continuar falando da iluminação, é caso de polícia, é caso de Ministério Público.

Já foi falado que tem que assumir quem ficou em segundo lugar, a Walks, o que é um direito jurídico. Quando é um direito jurídico, nós, fiscalizadores do Município, vamos cobrar o Governo, para que resolva isso o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sra. Presidente Renata Falzoni e nobre Vereadora Amanda. Obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Obrigada, nobre Vereador Adilson Amadeu. Passo a presidência à nobre Vereadora Amanda Paschoal.

- Assume a presidência a Sra. Amanda Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE ( Amanda Paschoal - PSOL ) – Obrigada, nobre Vereadora Renata Falzoni.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos e a todas. Vou começar com uma pergunta: sabem que dia é hoje? Hoje é dia 22 de setembro, o Dia Mundial sem Carro. E aqui 99,99% das pessoas vão perguntar: e daí? E daí? Essa é uma data que nasce no finalzinho dos anos 90, em 97, de um ideário coletivo, porque ela nasce nos Estados Unidos e na França. É um dia para questionarmos o uso excessivo dos automóveis como mobilidade das cidades.

Amanda, querida, nenhuma cidade no mundo afora é eficiente quando depende exclusivamente do automóvel. Nós sabemos disso. E também sabemos qual é a solução: a intermodalidade. É combinar o caminhar com o pedalar, mais o transporte coletivo de alta qualidade. E, quando pensamos na solução, 99,99% dos gestores pensam: "Está congestionado? Ótimo, então vamos aumentar a avenida, vamos colocar mais um túnel, vamos colocar mais um viaduto", mas não respeitaremos a máxima de que infraestrutura gera demanda. Quanto mais pontes, viadutos, túneis, avenidas e alargamento de avenidas forem colocados, mais e mais automóveis serão chamados.

Agora, deve-se investir na infraestrutura correta, aquela que muda o modal, que muda a cara da cidade, que é colocar calçadas com ciclovias, calçadas conectadas — não adianta nada você chegar a uma calçada aqui, ver o outro lado da calçada e ficar 15 minutos para atravessar a avenida —, bicicletários, corredores de ônibus também conectados, e tudo isso funcionar de forma azeitada com uma administração de transporte coletivo de qualidade, honesta. O que estamos falando é a solução para a migração modal, para as pessoas conseguirem, sim, não só no dia 22 de setembro, que é hoje, deixar os seus carros em casa e se transportar de forma ativa, combinada com o transporte coletivo, e isolar esse sistema, que é a mobilidade ativa mais o transporte coletivo, do congestionamento.

Repito: o congestionamento não tem solução, ele é uma externalidade inexorável e inquestionável, que não se consegue brecar se você olhar para o congestionamento como forma de solução. A solução está em promover a migração modal, junto, é claro, com a migração energética, e nós estamos patinando nisso.

Agora eu falo: "Ah, Renata, está chovendo"; "eu moro longe"; "eu não sei pedalar"; "a calçada é ruim”. Calma, o foco tem que ser na solução. Cada um tem a sua vida, a sua história, mas, enquanto não tivermos nesta cidade calçadas conectadas, com ciclovias também conectadas, direcionadas para o transporte coletivo de massa — e, para isso, também precisamos de bicicletários —, e um transporte coletivo eficiente, que não seja caro, que funcione de verdade e seja confiável, nunca vamos quebrar esse paradigma.

Voltando ao 22 de setembro, essa é uma data que São Paulo já comemorou muito, no final do século passado, no começo dos anos 2000. Na verdade, o Dia Mundial sem Carro começa com força na cidade de São Paulo, sendo que no final da década, nós tínhamos até um triângulo na cidade de São Paulo em que, toda sexta-feira, não era permitida a entrada de automóveis. Tivemos uma política pública que sabia dessa necessidade de diminuir o uso extensivo de carros na cidade. Nós estamos andando a passos largos no sentido contrário. Então, o foco é a solução, que é caminhar, pedalar com infraestrutura, calçadas boas, bicicletários, ciclovias conectadas com transporte coletivo de qualidade. Essa é a solução.

Agradeço muito a todos os senhores. Para finalizar, tudo é possível, basta termos vontade política focada na solução correta: migração modal, mais a migração energética e um desenho de cidade em que consigamos fazer com que os empregos fiquem mais perto dos domicílios e os domicílios também mais perto dos empregos.

Muitíssimo obrigada.

- Assume a presidência a Sra. Renata Falzoni.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de abordar um assunto que venho acompanhando e que tem me preocupado bastante: a gestão da Subprefeitura da Sé em relação aos ambulantes da Rua 25 de Março e de outros pontos do município, que vêm sofrendo uma perseguição sistêmica, com uma série de multas à categoria.

Apesar de alguns trabalhadores já contarem com o Termo de Permissão de Uso há mais de 40 anos, estão sendo obrigados, a partir da vigência de um novo guia, a estarem presentes em suas barracas sete dias por semana, sendo vedada a substituição por auxiliares. Isso é completamente inconcebível.

Temos avançado no diálogo com a Subprefeitura da Sé para que essa situação seja resolvida, que as multas sejam cessadas e novas diretrizes de atuação desses trabalhadores sejam adotadas, a fim de a fiscalização se tornar menos repressiva.

Além dessa situação, também está havendo perseguição aos artesãos que trabalham na Avenida Paulista e em outros pontos da cidade. Esses trabalhadores também estão sendo enquadrados na Lei dos Ambulantes, apesar de ser outra a legislação que regula sua função. O resultado é uma perseguição de forma arbitrária e violenta, sem deixar claro qual é o interesse escuso dessa situação que envolve a atuação desses artistas naquele e em outros locais da cidade.

Esses trabalhadores, mesmo contribuindo para a economia da cidade, estão sendo desrespeitados tanto pela Subprefeitura como pelos agentes das forças de segurança, que têm impedido que eles ocupem esses locais. Ocupar a cidade é um direito de todas as pessoas e não se pode permitir que isso continue acontecendo.

Estou dialogando com a Subprefeitura da Sé, com agentes da segurança pública e também com o Secretário Fabricio Cobra. Inclusive, foi acatada uma denúncia que fiz ao Ministério Público, que já está tomando uma série de medidas preliminares para que os artistas possam continuar trabalhando.

Sr. Presidente, são muito importantes os temas que estão sendo abordados hoje neste plenário. Em relação às bets , há um projeto excelente já em pauta, que visa a proibir e coibir o funcionamento desse setor no nosso município. A ludopatia é uma doença que tem endividado, adoecido e até ceifado as vidas de muitos brasileiros e brasileiras.

Fico feliz que esse projeto, que envolve esse tema, proposto pela Base do Governo em conjunto com Srs. Vereadores da Oposição, esteja encabeçando a pauta, alinhando-se com o Governo Lula, que tem tido coragem de propor a proibição de bets , pauta que tem sido defendida em sua campanha à Presidência.

Ainda faltam 12 dias para essa grande disputa, e tenho certeza de que o nosso projeto da cidade de São Paulo está comprometido com o que precisamos fazer, que é defender o direito à vida e à saúde dos brasileiros e brasileiras.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB) – Obrigada, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Não há mais oradores inscritos para comunicados de liderança.

Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB) – Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Adio, de ofício, o restante do Prolongamento do Expediente.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que o PL 374/2022 não recebeu emendas de redação. Portanto, segue à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quarta-feira, dia 23. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.