42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/10/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira, Paulo Frange, João Jorge e Gilberto Nascimento.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h30, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Carlos Bezerra Jr., Kenji Ito e Marina Bragante encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 42ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de outubro de 2025.

Quero informar, Sr. Líder do Governo, que vários Vereadores vêm me solicitando a redução do número de assessores em plenário. Farei, a seguir, a leitura, sobre o que diz nosso Regimento Interno. Os Vereadores Isac Félix e Senival Moura fizeram o pedido em relação à quantidade de assessores, assim como o nobre Vereador Roberto Tripoli já me solicitou várias vezes. S.Exa. quase me bate pela quantidade de assessores que há aqui.

Vou fazer a leitura: esta presidência comunica que, a partir da sessão ordinária da semana que vem, dia 14 - vou dar até amanhã, de prazo - será adotado o dispositivo que está no Parágrafo Único do art. 138 do Regimento Interno desta Casa, que trata da quantidade de assessores no plenário. Cada Bancada poderá credenciar assessores para acompanhar os trabalhos na proporção de um para cada cinco membros, desde que devidamente trajados, como manda o nosso Regimento.

Assim, peço que os Srs. Vereadores e Lideranças orientem suas Bancadas e assessores e que tirem a credencial a partir da semana que vem, no dia 14, somente com o Dr. Raimundo.

Espero que tenha atendido à solicitação dos Srs. Vereadores Isac Félix, Senival Moura e Roberto Tripoli.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Roberto Tripoli. V.Exa. vai me xingar agora?

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso falar?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Por favor.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão lógica. Há aquela área, ali, Presidente, que está aberta.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Foi V.Exa. que a construiu, quando era Presidente.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Quando era Presidente, eu abri aquela área para todos os assessores ficarem lá, porque o assessor ficava aqui, com o Vereador, e o assessor ficava ao ouvido do Vereador e tal. O Vereador tem que ler o Regimento. Não precisa de assessor ao lado. Se quiser, vá até o espaço reservado para assessores. Por mim, não deixaria assessor entrar aqui, Sr. Presidente, mas, muito bem: é um a cada cinco membros da Bancada. Então, para quem tem oito, vai entrar um só. Está bom.

Também há a questão do elevador, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há o elevador.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - O elevador é muito importante, porque, principalmente na hora de votação, há o sobe e desce de Vereador. De repente, entram três funcionários de um Vereador. Eu, como sou muito gentil e educado, já pedi por duas vezes para saírem do elevador. “Ah, eu sou assessor do Vereador ‘x’”. “Desculpe-me. O seu elevador é aquele outro lá”.

Então, acho que facilita o trabalho dos Vereadores de ouvir e acompanhar o projeto.

Está de parabéns a presidência.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Temos de seguir o Regimento, nobre Vereador Roberto Tripoli. V.Exa. está correto. Os Vereadores Isac Félix e Senival Moura estão corretos. Foram os Vereadores que me cobraram.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - É, mas não adianta haver a determinação e alguns terem privilégios.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pois é.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Assim, se vai haver essa alteração, não pode privilegiar um partido e outro, não.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Um partido tem cinco. Outro só tem o poder de liberar um. Então, é muito fácil para o partido fazer o revezamento entre eles. Os Líderes estão aqui, acho que precisam ser consultados para que essa decisão seja em consenso e não prejudique o trabalho dos assessores que estão se empenhando, o dia inteiro, e também não atrapalhe os trabalhos da nossa Casa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito, nobre Vereador André Santos. Lemos o Regimento Interno. Nobre Vereador André Santos, V.Exa. sabe que sou regimentalista. Caso precise de mudança no Regimento, vamos discutir. Mas houve uma pressão - não é mesmo, nobre Vereador João Jorge? - principalmente dos Srs. Vereadores Senival Moura, Isac Félix e o Roberto Tripoli, os três que eu citei. Concordo com S.Exas. Realmente, o plenário fica muito cheio de assessores, e os Vereadores, conforme o Regimento, estão aqui para fazer o seu trabalho e, às vezes, a assessoria atrapalha.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura, que foi um dos Vereadores que fez o pedido para seguirmos o Regimento, simplesmente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Exatamente, Sr. Presidente. E não tem nada de mudança. Simplesmente, estamos seguindo o que diz o Regimento. Nada foi alterado. Alguém está imaginando que o Regimento foi alterado. Não foi alterado. O que foi alterado foi o que adotaram no início, ou seja, o que estava ao arrepio do Regimento. Agora não. Vamos cumprir o Regimento, o que é natural. Não dá para ficar aquele punhado de assessores aqui dentro. Havia Vereador que tinha meia dúzia de assessores aqui dentro. É exagero.

E não é regra, é o Regimento. V.Exa. simplesmente está fazendo com que seja cumprido o que diz o Regimento. Parabéns pela decisão.

O nobre Vereador Tripoli reiterou algo que acabamos não falando, a questão dos elevadores. Os Srs. Vereadores sabem disso. Por vezes chegamos ao elevador e não podemos entrar mais. Temos que esperar os assessores saírem para poder usar o elevador. Isso é inaceitável.

Então, vamos cumprir isso também, exigir isso. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Concordo com o nobre Vereador Senival Moura.

Vou suspender os trabalhos por cinco minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. A seguir, volto a suspender a presente sessão para a realização da Reunião Conjunta das Comissões para a instrução do item 1º da pauta, PL 1130/2025, do Executivo.

As seguintes comissões farão parte do Congresso de Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Dr. Murillo Lima para presidir o congresso. (Pausa)

O nobre Vereador Dr. Murillo Lima está convocado por mim, mas o nobre Vereador Rubinho Nunes, caso desça a tempo, irá presidir o Congresso.

Estão suspensos nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “ PL 1130/2025 , DO EXECUTIVO. Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01130/25.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que dispõe sobre planta genérica de valores (PGV), altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

No Ofício de encaminhamento da proposta, o Executivo esclarece, quanto à atualização da PGV, que se cuida de medida de racionalidade administrativa e justiça fiscal e que a propositura busca adequar a base de cálculo do IPTU à realidade dos movimentos de valorização e desvalorização do parque imobiliário municipal, reduzindo defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes.

Acresce ainda que a PGV 2025 aprimora critérios técnicos e transparência metodológica, permitindo previsibilidade e estabilidade ao planejamento fiscal do Município.

A propositura pretende a revogação do art. 5º da Lei nº 17.719/2021, sustentando que a manutenção do limite nele previsto deixou de se justificar diante das transformações do mercado imobiliário da cidade, gerando, atualmente, distorções no IPTU na medida em que beneficia apenas um grupo específico de contribuinte, enfraquecendo o princípio da justiça fiscal.

Quanto às isenções e adequações normativas no ITBI, abrangendo ajustes da cobertura legal no Programa Pode Entrar, e no IPTU, corrigindo distorções na tributação de imóveis localizados em ZEIS por entraves documentais, esclarece que o projeto se presta a mais fins de interesse público. Enuncia, ainda, que a legislação municipal já contempla isenções de ITBI vinculadas à produção habitacional de interesse social e que as alterações propostas visam suprimir lacunas operacionais, assegurando a isenção no ato da transmissão para a execução do empreendimento, na primeira alienação após o alvará e na primeira alienação pela COHAB-SP ou CDHU a particulares, independentemente do valor da avaliação, conferindo segurança jurídica, reduzindo litigiosidade e agregando eficiência ao ciclo de produção/alienação de unidades habitacionais.

Quanto ao IPTU, esclarece o Executivo que a legislação vigente já prevê isenções vinculadas a limites de Valor Venal Imobiliário (VVI) em imóveis de padrão popular, mas que na prática, os imóveis localizados em ZEIS, embora elegíveis por perfil socioeconômico, acumulam débitos de IPTU por entraves documentais característicos da regularização fundiária, o que inviabiliza o acesso tempestivo ao benefício.

Assim, a presente propositura corrigiria tal distorção, possibilitando a concessão de isenção de IPTU até dezembro de 2030 a imóveis residenciais localizados em ZEIS 1, ZEIS 2 ou ZEIS 4. Também esclarece que a fixação de data-corte para a classificação de ZEIS na data de entrada em vigor da lei evitaria incentivos perversos e asseguraria estabilidade regulatória.

Sobre a isenção do tributo acresce que atualmente estima-se que existem 285 mil imóveis nessas zonas dos quais cerca de 100 mil arcariam com o tributo, sendo que aproximadamente a metade poderia obter isenção caso houvesse atualização cadastral e enquadramento do benefício por Valor Venal Individual (VVI). Também dispõe que a renúncia fiscal efetiva decorrente da isenção é estimada em R$ 70 milhões, para o exercício de 2026, já descontada a inadimplência média verificada.

Quanto à remissão, considerando apenas os valores efetivamente previstos para efetivo recolhimento, informa o Executivo que se projeta renúncia de R$ 28,5 milhões para o período de 2020 a 2025.

A propositura pretende ainda acrescer o art. 34-C e conferir nova redação ao art. 36, todos da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, nos seguintes termos:

“Art. 34-C. A partir do exercício de 2026, inclusive, os recursos do FEMATF poderão ser utilizados para financiar integralmente todas as despesas da Secretaria Municipal da Fazenda, independentemente de sua natureza, inclusive despesas de caráter corrente e investimento, observadas as disposições pertinentes desta lei e da legislação de finanças públicas.

Parágrafo único. Excetuam-se da autorização de que trata o “caput” deste artigo as despesas com remuneração de pessoal e aquelas decorrentes do pagamento de Auxílio-Refeição, Vale-Alimentação e Auxílio-Transporte em pecúnia, respectivamente instituídos pelas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999; nº 13.598, de 5 de junho de 2003; e nº 13.194, de 24 de outubro de 2001.”

(NR)

“Art. 36. ..............................................................................

I - 0,57% (cinquenta e sete centésimos de um por cento) do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, inclusive dos valores arrecadados ou recebidos pelo Município em decorrência das disposições do art. 156-A da Constituição Federal e dos arts. 124 a 132 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

....................................................................

§ 2º O superávit financeiro acumulado do FEMATF, apurado em balanço, que superar em 20% (vinte por cento) as despesas devidamente empenhadas no Fundo no exercício anterior, será transferido, até o encerramento do exercício seguinte, à conta única do Tesouro Municipal.

....................................................................” (NR)

Nesse aspecto, esclarece o Ofício de encaminhamento que o projeto fortalece de maneira decisiva o papel do FEMATF - que passa a absorver integralmente as despesas de custeio da Secretaria Municipal da Fazenda - garantindo maior previsibilidade, eficiência e robustez institucional, sem aumento estrutural de pessoal.

Ademais, informa o Executivo que “a recomposição de receitas proporcionada pela atualização da PGV 2025 abre espaço fiscal para medidas de justiça social e corretiva previstas no Projeto de Lei, mantendo a solvência municipal e a observância à responsabilidade fiscal. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ampliação de receitas obtida com a atualização cadastral e de valores venais funciona como contrapartida para isenções desenhadas com alvo social e custo controlado, especialmente quando a renúncia recai sobre valor efetivamente pago em hipóteses estritamente delimitadas no texto normativo”.

Por fim, foi encaminhada mensagem aditiva por parte do Executivo (fls. 2732-2736) com a finalidade de promover os seguintes ajustes à proposta inicialmente encaminhada: 1 - Ajuste da remissão no “caput” do art. 2º: onde se lê “ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei, leia-se: “ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei”; 2 - Correção do valor por extenso no inciso II do “caput” do art. 2º: onde consta: “R$ 150.000,00 (cento e vinte mil reais)”, leia-se: “R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”; 3 - No “caput” do art. 8º substituir a grafia com a inicial minúscula de “lei nº 13.402” por “Lei nº 13.402”; e 4 - Ainda no art. 8º, na nova redação proposta ao art. 4º da Lei nº 13.402, faz-se necessário inserir uma linha de reticências após o § 2º, preservando a integridade dos parágrafos posteriores existentes no referido dispositivo.

A redação da proposta com as correções destacadas anteriormente encontra-se às fls. 2734 - 2736.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação.

Com efeito, o projeto em análise cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, I e III; e 156, I da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU.

Como assevera M. Seabra Fagundes “a competência constitucional para tributar supõe a opção entre criar tributos ou não, e implica, por igual, a faculdade de isentar da incidência tributária determinadas pessoas, coisas ou situações” (RDA 58/1).

Ressalte-se, ainda, que para a atualização dos valores de metro quadrado de terreno e de construção (Planta Genérica de Valores) é imprescindível a edição de lei, posto que tal atualização implica na alteração da base de cálculo do IPTU e alteração da base de cálculo de qualquer tributo somente pode ocorrer por meio de lei, consoante previsto no art. 150, I da Constituição Federal.

De se observar ainda que o encaminhamento de projeto de lei com proposta de atualização da planta genérica de valores no presente momento encontra consonância com o disposto no art. 10 da Lei nº 15.044, de 3 de dezembro de 2009, com a redação da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar até 15 de outubro do primeiro ano do respectivo mandato projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

No que tange especificamente à alteração proposta para o “FEMATF - Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, a matéria também se insere nas atribuições do Poder Executivo e diz respeito ao funcionamento da Administração Pública, de iniciativa legislativa privativa do Sr. Prefeito, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “e”, da Constituição Federal, e do art. 37, § 2º, inciso IV, de nossa Lei Orgânica Municipal.

O tema já foi objeto de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 175-2/PR, na qual o eminente Ministro Moreira Alves esclareceu que "a iniciativa exclusiva para apresentação de projetos de lei que a Constituição Federal outorga a um dos Poderes tem de ser respeitada pelos Estados-membros, porquanto ela se insere no âmbito da função reservada de cada Poder, âmbito este que compete à Constituição Federal delimitar, não podendo ser violado sequer pelo Poder Constituinte decorrente, que está sujeito à observância do princípio da separação dos Poderes que é uma das denominadas cláusulas pétreas (...)".

Com efeito, se os fundos estão necessariamente vinculados a um órgão da Administração e se destinam à realização de determinados objetivos e serviços, a sua regulamentação submete-se à reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal.

Nesse sentido, Dênis Borges Barbosa:

[...] o fundo existe para que uma função estatal seja desenvolvida de forma contínua e segregada. Em princípio, esta função é a atribuída ao ponto nodal da estrutura onde se insere o fundo. O fim do fundo e a função de seu gestor devem, em princípio, coincidir.

Ora, para se gerir o Fundo, para lhe dar substância e Função, o Fundo não pode ser deixado a seu próprio alvedrio. O Fundo, sem estruturas que o encerrem e administrem, sem órgãos específicos que o gerenciem e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de acordo com a lei, é mera peça de ficção jurídica, quando não de poesia legislativa. Quem cria um Fundo, cria uma função na estrutura do Executivo. [...]

Assim, claro está que não se pode dispor sobre os Fundos Orçamentários sem o fazer em norma que disponha sobre a pertinência do dispositivo contábil na estrutura da Administração. Em outras palavras, a norma que constitua Fundo Orçamentário é norma de estrutura do Poder Executivo, e como tal, norma de iniciativa privativa do Poder Executivo.

(“Criação de fundos orçamentários: iniciativa do Executivo?”, in A eficácia do decreto autônomo e outros estudos de Direito Público, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003, pp. 248-250 - grifos acrescentados)

Diante do exposto, resta claro que o projeto de lei se encontra apto à tramitação, competindo à Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Por versar sobre matéria tributária, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do art. 41, V, da LOM.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I, XII, XVII e XVIII, da LOM.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1130/2025.

De iniciativa do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei nº 1130/2025 dispõe sobre Planta Genérica de Valores (PGV), altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

A propositura visa, em primeiro lugar, atualizar os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno integrantes da Lei nº 10.235/1986, fixando nova base de cálculo para o IPTU a partir de 2026. Atualiza isenções para imóveis residenciais de menor valor venal, bem como descontos graduais aplicáveis a faixas intermediárias, assegurando que o benefício seja restrito a um único imóvel por contribuinte. Estabelece ainda alterações na Lei nº 17.719/2021, revogando, a partir de 2026, o art. 5º, e ampliando a destinação dos recursos do FEMATF para custear integralmente as despesas da Secretaria Municipal da Fazenda, fixando o repasse de 0,57% da arrecadação municipal e disciplinando o tratamento de superávit. No campo habitacional e social, acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 14.865/2008, para isentar, até 2030, imóveis residenciais situados em ZEIS 1, 2 e 4, cumulando tal medida com a remissão dos créditos de IPTU pretéritos. Finalmente, altera a Lei nº 13.402/2002 para assegurar a isenção do ITBI em transmissões no ato da transmissão para a execução do empreendimento, na primeira alienação após a obtenção do alvará de edificação nova ou reforma, bem como na primeira alienação realizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ou por órgãos da Administração Direta Municipal a particulares, independentemente do valor de avaliação do imóvel.

Segundo a exposição de motivos apresentada através do Ofício ATL SEI nº 142426106, a atualização da PGV é medida de racionalidade administrativa e justiça fiscal, necessária para alinhar a tributação municipal às dinâmicas de valorização e desvalorização do mercado imobiliário. O Executivo sustenta que o teto de progressividade fixado pela Lei nº 7.719/2021 deixou de cumprir função redistributiva, passando a gerar distorções que favorecem parcela restrita de contribuintes em detrimento da equidade tributária. Defende ainda que a ampliação das hipóteses de isenção no ITBI garante maior segurança jurídica às operações do Programa Pode Entrar e fortalece a produção de habitação de interesse social. No caso do IPTU, a proposta corrige injustiças enfrentadas por imóveis em ZEIS, que, embora destinados à população de menor renda, permanecem onerados por entraves documentais. O Executivo projeta renúncia fiscal de R$ 70 milhões em 2026 e de R$ 28,5 milhões em créditos passados, entendendo tais valores como proporcionais ao alcance social da medida. A recomposição de receitas pela PGV 2025 e o fortalecimento do FEMATF são apontados como garantias de sustentabilidade fiscal, assegurando equilíbrio entre justiça tributária e responsabilidade financeira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, considerando que a matéria se insere na competência legislativa municipal, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Assentou que a atualização da PGV somente pode se dar por lei, visto tratar-se de modificação da base de cálculo do IPTU, e que a iniciativa legislativa é privativa do Executivo. Destacou, ainda, que as alterações atinentes ao FEMATF respeitam a reserva constitucional de iniciativa do Prefeito e reforçam a estrutura administrativa da Fazenda Municipal. Diante disso, concluiu pela LEGALIDADE da propositura.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ressalta que as isenções e remissões de IPTU direcionadas a imóveis localizados em ZEIS 1, 2 e 4 constituem medida de inequívoco alcance social, favorecendo a regularização fundiária, a preservação da função social da propriedade, o acesso à moradia digna e o fortalecimento das políticas públicas de habitação. A comissão considera que o recorte delimitado - tanto em termos espaciais quanto temporais - garante focalização adequada do benefício e evita distorções urbanísticas, assegurando segurança regulatória. Por tais fundamentos, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Finanças e Orçamento, por sua vez, analisou os impactos fiscais da proposta e concluiu que a atualização da PGV permitirá recomposição de receitas para contrabalançar a renúncia fiscal decorrente das isenções e remissões previstas. Ademais, ressalta que a medida observa os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a renúncia é devidamente quantificada e acompanhada de compensação estrutural. Além disso, destaca que a destinação reforçada de recursos ao FEMATF representa avanço em termos de governança financeira, garantindo estabilidade à Secretaria da Fazenda e preservando espaço orçamentário para outras áreas sensíveis. Para tanto, em razão do equilíbrio entre justiça fiscal e responsabilidade financeira, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT) - contrário

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT) - contrário

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PT) - contrário

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lidos os pareceres ao PL 1130/2025, do Executivo, que trata da Planta Genérica de Valores alterando a legislação tributária municipal e dá outras providências. Em discussão.

Há vários Srs. Vereadores inscritos. Conforme acordo entre os partidos, fizemos uma conta e a divisão do tempo vai dar seis minutos e meio para cada Vereador falar. Nós vamos começar com a Bancada do PT.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki, por seis minutos e meio.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esse projeto, volto a dizer, afeta toda a população de São Paulo, de todas as regiões e, portanto, isso é muito importante. Esse projeto merece desta Casa muita atenção, porque está influindo, repercutindo no quanto cada um dos cidadãos de São Paulo vai pagar de imposto.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que considero muito importante a cobrança de imposto sobre a propriedade, que é um dos principais pilares da nossa arrecadação no município de São Paulo e que, no nosso país, de maneira geral, é um imposto muito pouco cobrado. São Paulo talvez seja uma exceção, porque é uma cidade que cobra imposto sobre a propriedade, mas, obviamente, isso precisa ser feito com muito cuidado.

Nós tivemos grandes avanços nos últimos 25 anos a respeito desse assunto. Por exemplo, desde a administração da ex-Prefeita Marta Suplicy, em 2002, a cidade de São Paulo aplica alíquotas progressivas, ou seja, as propriedades que têm maior valor pagam mais do que as propriedades que têm menos valor.

Foi estabelecido em 2001 o critério de isenção, então, até uma certa faixa de renda, que hoje está em 260 mil reais para quem é proprietário de uma única casa - e é uma proposta correta - e 120 mil reais, para quem acumula várias propriedades. Isso é correto.

E foram estabelecidas, então, faixas progressivas. Por exemplo, quem tem uma propriedade de valor venal de até 600 mil reais vai ter uma alíquota muito inferior à de quem tem, por exemplo, uma propriedade de valor acima de 1,2 milhão de reais. Foram estabelecidas faixas que começam no zero, com a isenção; 0,8% para propriedades de valor menor, no nosso caso, de até 600 mil reais; e isso vai progressivamente subindo até a alíquota de 1,2% nos imóveis residenciais para as propriedades de maior valor.

Se essa progressividade e se as alíquotas são corretas, mereciam um debate aprofundado nesta casa. Porque, vejam bem, isso foi estabelecido em 2001, de acordo com a realidade daquela época, o valor venal das propriedades daquela época, e elas praticamente não foram reajustadas até hoje. Ao não serem reajustadas essas alíquotas, nós podemos estar cometendo um aumento excessivo do IPTU para determinadas propriedades que, nesse período, tiveram uma valorização muito grande do seu valor venal.

Lembrando que o valor venal deve corresponder, de acordo com estudos técnicos elaborados pela Prefeitura. Não vou entrar nos detalhes porque não temos tempo para isso, mas esses estudos técnicos foram apresentados ontem. Faz-se uma avaliação da propriedade em função da sua condição de mercado, exemplos de venda etc ., e se aplica um teto máximo de 70%.

Aí nós vamos entrar em outra discussão. O Governo Haddad incluiu uma variação da relação entre valor de mercado e valor venal de acordo com a zona. A cidade é dividida em quatro zonas fiscais: Zona Fiscal 1, que é o centro expandido; Zona Fiscal 2, que é o anel intermediário; Zona Fiscal 3, que seria o que normalmente chamamos da periferia; e Zona Fiscal 4, que é a zona rural.

Vejam, na Administração Haddad foi estabelecida uma progressividade da relação entre mercado e valor venal. Na periferia, esse valor, essa relação chegava a 50% e no restante da cidade, na Zona Fiscal 2, 70%, e na Zona Fiscal 1, 80%. Vejam que a atual proposta equalizou isso em 60% para a cidade toda.

Na periferia houve uma valorização das propriedades muito grande. Por que grande? Quem conhece a periferia viu, de 25 anos para cá, a modificação que aconteceu em áreas que não tinham equipamentos, escolas. Não havia CEU, por exemplo, em nenhum bairro da cidade quando foi feita essa tabela. Não tínhamos muitos equipamentos de saúde, não tínhamos o Bilhete Único, que facilitou e barateou o acesso. Tivemos várias melhorias urbanas que fizeram com que a periferia melhorasse muito a sua condição urbana. Isso vai se refletir, pela metodologia de cálculo do valor venal, no valor daquela propriedade.

O que significa o seguinte: vamos ter uma valorização do valor venal muito acima da valorização dos salários das pessoas nesse período, porque a renda das pessoas não acompanhou a propriedade. Eu acho que esse é um dos problemas que faz com que muita gente hoje tenha dificuldade de pagar o IPTU, porque a renda dela não acompanhou a valorização da propriedade. Isso leva, muitas vezes, a que essas famílias tenham que se mudar, porque o valor venal dela foi valorizado, o IPTU aumentou e, em consequência, passou a comer um pedaço maior da sua renda.

Eu já vou concluir. Sr. Presidente, só um minuto a mais.

Outro ponto que acho importante entender são as travas. As travas são importantes porque, mesmo o valor venal da propriedade variando, há um limite. Por exemplo, no bairro de Perus, se houver aumento de 48,9% do valor venal. Se fôssemos aplicar plenamente essa valorização, o valor do IPTU iria aumentar 48%. Mas a trava segura isso a 10%. Só que anualmente é 10%. Portanto, ao longo dos próximos anos, o impacto vai ser progressivo sobre aquela família.

Então, se hoje a pessoa paga, por exemplo, mil reais anuais de IPTU, vai pagar 1.400 reais; se paga 10 mil reais, de IPTU, vai pagar, daqui a quatro anos, 14 mil. Isso vai significar um acréscimo muito significativo no compromisso de cada pessoa com o pagamento de imposto.

Eu quero destacar que não sou contra como, por exemplo, muitos que defendem o liberalismo, a cobrança de impostos e aumento de impostos. E acho estranho Vereadores que defendem o liberalismo, o neoliberalismo, votarem a favor desse aumento. Eu não sou contra aumentar imposto. Só que precisamos garantir uma justiça fiscal real, adequada, de modo que aqueles que têm condição de pagar, paguem; aqueles que não têm condição de pagar, paguem menos.

Vou finalizar dizendo que precisamos, Vereador Paulo Frange, também instituir alíquotas mais altas para o acúmulo de propriedades. Pessoas que têm várias propriedades deveriam pagar uma alíquota maior do que a alíquota exclusiva em relação ao imóvel.

Uma pessoa que tem o imóvel que está na faixa de 1,2% de alíquota. Se essa pessoa tem, não um imóvel de alto valor, mas 10 imóveis de alto valor, na regra atual, ela vai pagar 1,2% sobre todas as propriedades. Porém, esse acúmulo de imóveis deveria gerar uma alíquota superior para que possamos fazer com que os super-ricos sejam mais taxados do que aqueles que têm uma única propriedade.

Então é isso. Eu teria muito mais coisas para falar, mas o tempo é muito pequeno para a profundidade do debate que seria necessário para votar um projeto como esse.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, por cinco minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador Paulo Frange. Eu não entendi por que são cinco minutos se temos 40 minutos destinados ao Partido dos Trabalhadores. Queria entender quem combinou cinco, porque vou precisar de mais tempo. Tenho até uma tabela para apresentar.

Quero usar o tempo que for suficiente para ao menos explicar sobre a PGV, Planta Genérica de Valores. Depois da base da PGV, é que virá o aumento do IPTU, que não será agora.

Mas concordo com o que disse o nobre Colega Vereador Nabil no que diz respeito a cobrar IPTU de maneira uniforme na cidade de São Paulo. É uma forma de cobrança, no meu ponto de vista, injusta. Se a periferia tem menos investimentos, tem uma infraestrutura precária, um orçamento menor destinado a toda aquela região, não é justo que o IPTU seja cobrado de forma igual. É tão somente isso.

Por exemplo, imóvel residencial horizontal, no centro expandido, está recebendo uma correção que chega na casa de 83%, também na zona central. Em contrapartida, na periferia, em função da PGV, a cobrança chega a 137%. É bom que isso fique esclarecido no caso de imóvel residencial. No caso de imóvel comercial é diferente, já tem outro valor. Residencial vertical, 145%, tratando-se de periferia. Só para ilustrar, na zona central são 83%. No centro expandido são 228%, porque justamente é com base na valorização do imóvel, que é a soma da terra e da construção. Queremos deixar isso claro. É por isso que eu digo que a cobrança, de certa forma, é injusta quando você for cobrar o IPTU, porque, aqui, está se tratando da PGV. Vamos passar para a segunda tabela.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - No primeiro quadro, lá em cima, os imóveis de até 120 mil, em 2021, representavam 36,2% do total da cidade. Agora, em 2026, eles representam 16,7% dos imóveis da cidade de São Paulo, ou seja, está havendo um decréscimo de 19,5% na construção de imóveis com esse mesmo percentual. Vamos passar para o outro quadro da frente.

Os imóveis que vão de 260 mil a 600 mil representavam, em 2021, 19,9% do total da cidade. Nessa correção da PGV para 2026, representam 33,5% dos imóveis da cidade. É disso que nós estamos tratando. Olhem a diferença: saiu um dos imóveis mais baratos - ou seja, da zona periférica. Somam-se, lá, as zonas 3 e 4, de que eu vou falar em seguida. Eu diria que é a zona que deveria ser tratada de uma forma especial, em função de ser justamente mais distante do Centro da cidade. Então, vamos passar para a última tabela, Presidente.

A última tabela é justamente a que diz o seguinte: 98% dos imóveis das zonas 3 e 4, que são os imóveis da periferia, onde a grande maioria dos Vereadores vai pedir voto para os eleitores, nobre Vereador Sargento Nantes, terão reajuste acima de 50%. Só 2% terão reajuste que vai de 2% a 50%.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Senival Moura, acabou o seu tempo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eu vou encerrar, Presidente, mas temos de explicar isso para o povo entender direitinho. Então, só para deixar claro, mais uma vez, as zonas 3 e 4, que são a periferia da cidade de São Paulo, vão pagar a conta para o rico. Ou seja, é o Robin Hood ao contrário, roubando dos pobres para pagar para o rico. Não dá, Sr. Presidente.

Então justamente, precisamos corrigir isso. Eu acho que seria justo corrigir lembrando que a trava garante que a cobrança será, no máximo, de até 10%. É isto o que eu quero deixar registrado: a trava, mas nós estamos tratando, por ora, da PGV.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador. Eu só lembro a todos que nós temos um acordo de 40 minutos para cada partido da Oposição. Se cada um extrapolar o tempo, vamos ter de cortar o tempo dos últimos. Foram 6 minutos e 30 segundos. Obrigado, Vereador Senival Moura, pela compreensão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero começar dizendo que esse tema é extremamente complexo, técnico, difícil, e a maioria dos Vereadores, com certeza, vai votar, até com dificuldade. Os cálculos que envolvem esse assunto são de grande dificuldade e precisaríamos de mais tempo para poder não só dirimir as dúvidas da população, mas também as nossas.

Os Vereadores que me antecederam trouxeram informações de que a periferia pagaria mais pelo projeto que está sendo apresentado hoje. Temos que ter certeza sobre isso. Não é só na periferia que temos problemas.

Estávamos conversando, no almoço, com alguns Vereadores sobre regiões nobres da cidade de outrora, quando a família tinha muita capacidade financeira. Hoje, vive no mesmo imóvel, porém essas famílias não têm mais a capacidade financeira de arcar com o IPTU tão alto por conta da valorização da região.

Que tratamento justo podemos dar em casos como esse? A família mora em um lugar bom da cidade, em uma casa que às vezes é simples, mas o metro quadrado é caro. É um idoso, um aposentado, muitas vezes os filhos não moram ali e a família fica com o peso do IPTU caro. Esse assunto é complexo. Tem que ser tratado com muita responsabilidade.

Sr. Presidente, trago alguns dados específicos. Primeiro, a supervalorização da PGV nesse projeto. Para os senhores terem ideia, na região de Perus, a Planta Genérica de Valores, que é o valor venal do imóvel, considerado a base do cálculo para poder definir o valor do IPTU, descontada a trava, está valorizando 43%, e 53%, no Distrito do Anhanguera. Se formos olhar distrito por distrito, chego a Artur Alvim, onde a PGV valorizou 27%; distrito de Itaquera, 32%; Cidade Líder, 33%; distrito de José Bonifácio, 35%; distrito do Parque do Carmo, 32%. Estou falando isso num cálculo territorial. Apenas do terreno, sem levar em consideração a construção, como eu disse no início. A questão é muito maior e mais complexa, precisaríamos de mais tempo.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, eu gostaria de abrir essa tela que eu trouxe e pedir uma folha antes. Por favor.

Vou falar de um caso específico de Itaquera, na Vila Carmosina - Setor 144 da Quadra 052, Vila Carmosina/Itaquera. Fica entre a rua Seabra, no quadrilátero da Travessa Maestro Melartin, outra ponta, na Lagoa Taí Grande e embaixo, na Rua Cariri Velho. É um quarteirão. Vou tratar, especificamente, dos dados desse quarteirão.

Na rua Cariri Velho, por exemplo, em 2021, o valor do terreno considerado na PGV era de 533 reais o metro quadrado; em 2025, saltou para 1.461 reais o metro quadrado e em 2026, com essa proposta que está sendo discutida, irá para 1.700 reais o metro quadrado. Na Rua Seabra, salta de 556 reais, em 2021, o metro quadrado para 1.856 reais o metro quadrado. Na Travessa Maestro Melartin, salta de 360 reais, em 2021, o metro quadrado, o valor do terreno, para 1.739 reais. E na Rua Lagoa Taí Grande, salta de 520 reais, em 2021, para 1.851 reais em 2026. E são os dados específicos de uma região da cidade, de um quadrilátero.

Sr. Presidente, rapidamente, o próximo slide . Ali nós temos, em 2021, uma família específica, levando em consideração não só mais a Planta Genérica, mas o valor total do IPTU, que, além do valor do terreno, inclui a construção. Em 2021, o valor venal com o valor da construção do imóvel dessa família era de 178.653 reais. Naquela época, era considerado isento, não pagava IPTU, está ali na primeira linha. Já no ano seguinte, 2022, esse valor venal, com esse aumento que foi aplicado, passou para 332 mil reais, um pouco mais e começou a ter o recolhimento do IPTU; 2023, 345 mil reais, passou a coletar um pouco mais de IPTU; 2024, 386 mil reais, aumenta mais um pouco; 2025, 367 mil reais, não é isento faz tempo. E pela atual proposta, Sr. Presidente, o valor venal passa a 410 mil reais. Está certo que ainda vai descontar a trava.

Então, o IPTU que teria que ser recolhido, no ano que vem, sem a trava, seria de 3.617 reais. Com a aplicação da trava, a família vai pagar o IPTU de cerca de 110 reais. Mas nós estamos falando de um caso que era isento e agora passa a recolher, um caso específico na cidade, mas que, durante quatro anos, a família pagará um pouco mais de IPTU, não só esses 110 reais. E aí mora o perigo, Sr. Presidente, porque, se essa pessoa fizer um puxadinho e a fiscalização identificar num sobrevoo de drone, o que vai acontecer? Vai ser aplicado sobre aquele puxadinho, Vereador Nantes, todo o valor daquela tarifa do meio, de isenção do IPTU, na plenitude, sem a trava. Então, a pessoa teria que pagar nos quatro anos cerca de 15 mil reais. Volto a falar, Presidente, é extremamente complexo. Espero trazer mais dados, e não estou falando de fake news . São informações que apresento e entrego, porque acho que temos que debater e melhorar o projeto.

Eu entendo que tem que ser votado o IPTU, ter uma lei para isso. Não é mentira quando o Líder vem aqui falar sobre isso, que a lei tem que ser votada, porém temos de votar a melhor lei possível para a cidade e para o nosso contribuinte.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Falo para as pessoas que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP sobre o que significa a PGV. A PGV, na verdade, é o aumento do seu IPTU. É disso que está se tratando. A Planta Genérica de Valores vai aumentar o valor do seu imóvel. No Governo Haddad houve uma redução nas periferias; hoje temos um aumento disso, o que na prática vai ser o aumento do IPTU.

Vão dizer o seguinte: “Não, há uma trava de 10%”. É verdade, há uma trava, mas, ao longo de sete anos, vai haver esse aumento. E eu pergunto para o trabalhador, para a trabalhadora lá do Grajaú, de Cidade Ademar, de Itaquera: será que você aumenta o seu padrão de vida em 10% ao ano? Porque o IPTU vai aumentar de maneira brutal. Então, na verdade, o que estamos discutindo é o aumento de impostos, sobretudo para as áreas periféricas.

Eu vou trazer alguns dados da variação que tivemos de 2021 para 2026. No centro expandido, que é residência horizontal, construção de residência horizontal, aumentou 83%; mas na periferia, 137%. Se formos ver o comparativo dos últimos cinco anos, o que estamos falando é que o valor venal vai aumentar 137% na periferia. E acontece o que falou o Vereador Alessandro Guedes, que me antecedeu. Se a pessoa fizer um puxadinho na casa dela, um banheiro a mais que seja, vai ser atualizado a partir do valor novo dessa Planta Genérica de Valores. Ou seja, a pessoa vai estar de maneira ilegal fazendo isso. Vai-se aumentar o valor venal de maneira substancial.

Então, não dá para escondermos. De fato, é uma pauta que a cidade de São Paulo tem que enfrentar, discutir. Isso é verdade, mas também é verdade que não tivemos tempo suficiente esta Casa para analisar. Também é verdade que precisamos fazer mais audiência pública para falarmos com o povo. É o povo que vai sentir o aumento no bolso.

E não dá para admitir fazermos isso às pressas. Então, tínhamos que ter mais audiência pública, mais diálogo com as pessoas, porque, no final, quem vai pagar isso é a pessoa que está 3 horas no transporte público para chegar no seu trabalho, mais 3 horas para voltar. É a pessoa que depende do posto de saúde e não está tendo o atendimento que merece.

É isso que está acontecendo na cidade de São Paulo. Então, é com essas pessoas que temos que dialogar. Não dá para mudarmos uma coisa que vai mudar a vida das pessoas de maneira tão rápida, corrida, como está acontecendo nesta Câmara.

Acho fundamental que aprofundemos esse debate, que tenhamos mais audiência pública descentralizada. Vamos aos territórios, vamos às periferias falar com as pessoas, vamos levar esse debate para a população, vamos levar esta Casa aos CEUs. Por que não ao Câmara na Rua? Podemos discutir a Planta Genérica de Valores, o valor venal da casa das pessoas.

A casa de uma pessoa periférica é o maior patrimônio que ela construiu na sua vida. Ela merece fazer parte desse debate. Ela tem que saber o que está acontecendo. Não é de maneira burocrática, de maneira técnica que temos que tratar esse assunto, mas sim do jeito que ele merece ser tratado, porque é a vida das pessoas que estamos discutindo, 10% de aumento. Pode ser pouco para muitas pessoas, mas para a maioria das pessoas estamos falando de um aumento de custo de vida significativo, porque elas não têm 10% de aumento.

Aliás, nesta Casa, votamos o reajuste dos servidores e não demos 10% de aumento. E agora queremos aumentar o IPTU na trava de 10%, mas, se dependesse do projeto, teríamos áreas com 60%, 70% de aumento de valor já para o ano que vem. Que bom que há essa trava, mas esse valor vai ser repassado para as pessoas ao longo dos anos.

Eu duvido que as pessoas vão ter isso de aumento salarial, de valorização salarial. Se for funcionário público da cidade de São Paulo e for tratado por esta Câmara como fizemos da vez passada, sem dar o aumento que esses servidores merecem, com certeza eles não vão ter a condição.

E um último dado aqui, para encerrar a minha fala. Estamos falando que 50% das residências na cidade de São Paulo, pelo menos, terão aumento, menos de 1% vai ter redução. O que estamos falando aqui é do aumento de tributo, do aumento de imposto, do aumento do custo de vida das pessoas, dos trabalhadores, das trabalhadoras. Precisamos de mais tempo para discutir esse projeto, de mais audiência pública, de ter seriedade em fazer esse debate com as pessoas e entender, de maneira técnica, o que podemos fazer para atenuar o custo no bolso do trabalhador.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Sr. Presidente, boa tarde. Obrigado aos companheiros que acabaram de falar agora e a todos os funcionários da Casa, que sempre nos dão apoio. É muito importante colaborarmos.

Vamos tratar da cidade de São Paulo, uma cidade que precisa de ajuda, e, na contramão do que fez o Governo Federal, a cidade de São Paulo está tirando dinheiro do bolso dos moradores da cidade de São Paulo.

Falamos isso porque, semana passada, o Sr. Presidente Lula levou um projeto que vai isentar do imposto de renda as pessoas que ganham até 5 mil reais e reduzir o imposto para quem ganha 7.200 reais, enquanto vai cobrar imposto dos mais ricos. E, na contramão disso, o que querem fazer na cidade de São Paulo? Cobrar dos mais pobres no IPTU. Essa trava de 10% é anual, nem é quadrienal. Estamos votando aqui um projeto que vai ser quadrienal. Então, se é 10% ao ano, vai ser mais 10%, 20%, 30%, 40%, fora a correção que pode ser implantada, que não sabemos de quanto vai ser.

Então, quem vai ser mais afetada, de forma direta, é a população mais pobre da cidade de São Paulo - justamente a das periferias. Como já foi dito por Vereadores da nossa Bancada, os aumentos de IPTU nessas regiões chegam a 137%, o que pesa enormemente no bolso do trabalhador.

Enquanto o Governo Federal está concedendo isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais, estamos indo na contramão, com um aumento que atinge principalmente quem menos tem. Parece que vivemos numa cidade que nada em dinheiro, mas quem conhece as periferias sabe que essa não é a realidade.

Se, por um lado, o Presidente Lula está dando isenção de imposto de renda para aliviar o bolso do trabalhador, a Prefeitura de São Paulo está tirando esse mesmo dinheiro com o aumento do IPTU. É uma contradição: o Governo Federal coloca recursos na mão do povo, e o município vai lá e retira. E quem vai ser atingido? As casas horizontais, as moradias mais simples das periferias - mas também muitos prédios verticais populares, que não escapam desse impacto. Ou seja, é a população trabalhadora que mais vai sentir o peso desse projeto.

Essas pessoas precisam ser ouvidas. Como disse o Vereador Dheison, as audiências públicas precisam realmente acolher as vozes da população, pois é a população que move a cidade; que acorda muito cedo para trabalhar por oito horas, que limpa casas, que traz pujança e gera riqueza para a nossa cidade.

Precisamos olhar com mais carinho para essa parte da população que trabalha muito, como lembrou o Vereador Alessandro Guedes. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sabe da importância dessa população. Convivemos com ela e sabemos que ela paga imposto diariamente. Se afetarmos a circulação de dinheiro na região, isso trará muitos problemas.

Se, por um lado, o Governo Lula está contribuindo para que a população tenha mais dinheiro no bolso, a Prefeitura, por outro lado, vai retirar esse recurso. Precisamos ouvir com mais atenção essa população. Cerca de 80% dela acorda todos os dias às 3h30 da manhã para trabalhar. Essas pessoas precisam ser observadas com cuidado, receber mais atenção e apoio, pois, caso contrário, corremos o risco de sobrecarregá-las, e muitos deixarão de conseguir pagar seus impostos simplesmente por não terem condições de arcar com eles.

Como afirmou o Vereador Dheison, concedemos aumento de 2,5% ao funcionalismo público da cidade de São Paulo, enquanto o aumento anual previsto de IPTU é de 10% ao ano. Em quatro anos, isso corresponderá a 40%, enquanto o reajuste de 2,5% não alcançará nem um terço desse percentual. Esses aumentos afetam especialmente aqueles que vivem nos bairros periféricos da cidade. Sabemos também que todos os Vereadores dessas regiões buscam apoio eleitoral nesse período.

Por isso, é fundamental observar com mais cuidado, dar atenção e acolhimento a essa população, inclusive nas leis desta Casa. O acolhimento é essencial quando analisamos o sofrimento de cada pessoa que reside nesses locais.

Atualmente, a qualidade dos serviços prestados é insuficiente; mantemos, muitas vezes, serviços de má qualidade herdados de gestões anteriores. Privatizações vêm prejudicando a vida dessa população, e, apesar disso, ainda esquecemos de atender às demandas essenciais, o que é de extrema importância.

É preciso ouvir mais, discutir mais e avaliar a quantidade mínima de pessoas que poderão ser afetadas por este projeto, a fim de que possamos efetivamente beneficiar a população paulistana e melhorar a vida dessas pessoas. Se o Presidente Lula já está contribuindo para melhorar a vida de quem recebe entre 5 mil e 7.200 reais, podemos também aprimorar este projeto de lei, conferindo credibilidade e sustentabilidade, permitindo que mantenham sua vida com dignidade, algo essencial.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, creio que a discussão do PL 1130/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores da nossa cidade, é o momento para que nós, Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, atuemos no que realmente importa: reduzir a profunda desigualdade em São Paulo.

Então, esse projeto tem que estar com este objetivo: como podemos, na forma de tributar a nossa cidade, isentar os moradores e moradoras que não têm toda a infraestrutura, moradores de determinadas localidades, aqueles que têm muito pouco? Moradores que vão ficar próximos a um aterro sanitário; que, além de terem muitas questões precarizadas, ainda vão ter o incômodo de receber todo o lixo da cidade de São Paulo.

Fiz várias emendas e queria me ater a um ponto que me chegou, uma demanda que acompanhamos do Jardim Novo Horizonte, na região entre São Mateus e Itaquera. Trata-se dessa correção feita do IPTU, porque a Planta Genérica de Valores que estamos votando vai orientar a base de cálculo para o IPTU. Então, as pessoas vão pagar mais IPTU por causa dessa correção.

Estava falando com o Líder do Governo sobre as emendas que estamos propondo, pois já estamos com o problema de correção de pessoas que estão pagando IPTU.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Olhe o quanto essa pessoa está pagando de IPTU, Vereador Senival Moura: 11.575 reais. Sabe onde é isso? Ali na Jacu Pêssego. O nobre Vereador Alessandro Guedes conhece bem a Jacu Pêssego. Não foi regularizado ainda o loteamento clandestino. Está em fase de regularização aquela gleba.

Ocorre que eles estão cobrando isso. Ainda há uma dívida para trás, que está sendo cobrada, de 130 mil reais. Como é possível as famílias que moram naquela região terem condições de pagar uma dívida desse montante? Então, vamos propor emendas a esse projeto de lei - e já há emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos - para corrigirmos esse valor, que está afetando as pessoas pobres daquela região.

Evidentemente, teríamos que aprofundar um pouco o debate. Não é todo mundo que mora no Centro que está rico, milionário. Há pessoas que moram no Centro e não são ricas, já que o nosso Centro não se resume ao Jardins, engloba também a República, o Glicério. Há centros que não são centros tão privilegiados como os de locais em que as moradias têm valores astronômicos. São pessoas com quem tínhamos que discutir essa questão do aumento que está sendo proposto.

Quer dizer, esse aumento, quando atinge essas pessoas, também cria impacto. Esse problema da trava não resolve isso, porque ele retroage para cobrar aquilo que era a base de cálculo, que a Planta Genérica de Valores já tinha estipulado em 2021. Então, não quero me alongar, quero dar o tempo para a nossa Líder de Bancada falar na sequência, colocar a posição do Partido dos Trabalhadores de votar contrariamente a esse projeto, que foi colocado, como sempre, de forma bastante apressada. E vamos continuar tentando dialogar com o Governo, votar contrário em primeira, para que se altere esse projeto e se façam as devidas correções.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria que meu tempo fosse estendido para a nossa Líder de Bancada.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues, Presidente do PT.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Por favor, desculpe. Eu iria falar algo no tempo do companheiro Hélio Rodrigues, caso ele permitisse. V.Exa. me permite dois minutinhos, rápido? Tem a ver com o que S.Exa. falou.

Em relação ao que S.Exa. falou, o Secretário já explicou que nas zonas 1, 2 e 4, que é onde há um loteamento. Como S.Exa. disse, e como há aquele valor ali, esse valor saiu remisso, exatamente porque não foi loteado ainda. S.Exa. disse que há um valor de 70 mil para trás. Esses valores são remissos, serão perdoados. Foi isso que foi falado na audiência pública. Apenas a título de esclarecimento. Líder, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores e público que assiste a esta sessão pela Rede Câmara SP.

Inicio minha fala dizendo que hoje, no Brasil, estamos fazendo um debate tributário importantíssimo. Mais do que isso: estamos debatendo justiça tributária. Todos sabemos que grande parte dos impostos são cobrados sobre o consumo, não sobre a propriedade, tampouco sobre a renda. Para se ter uma ideia, somente 6% da arrecadação nacional é sobre propriedade. Então, precisamos encarar de fato a questão da justiça tributária em nosso país.

A isenção do imposto de renda - aprovada recentemente no Congresso Nacional - sobre até 5 mil reais é um passo fundamental para a justiça tributária. Hoje estamos nesta Casa debatendo o PGV, que é a Planta Genérica de Valores, para fixarmos a referência e o reajuste do IPTU para os imóveis da cidade de São Paulo.

O que as gestões do Partido dos Trabalhadores fizeram em relação a isso? Criamos um mecanismo fundamental, o IPTU progressivo: imóveis mais caros, terrenos mais valorizados pagam mais; imóveis mais baratos, terrenos menos valorizados pagam menos. Isso porque sabemos que a infraestrutura da cidade está no Centro, e não, infelizmente, nas periferias. Também criamos o reajuste do PGV, que ajuda na justiça tributária.

O que fez a gestão do Prefeito Ricardo Nunes no período de 2021 a 2025? Totalmente o contrário: reverteu a progressividade. Aumentou mais a PGV para a periferia e menos para a zona centrais. Para V.Exas. terem ideia, 98% dos imóveis na periferia tiveram reajuste superior a 50%, e 25% dos imóveis na periferia tiveram aumento acima de 150%. Isso é muita coisa.

O que poderíamos estar fazendo agora? Acho que esse é o debate que gostaríamos de fazer com os nobres Colegas. O que nós, Vereadores, e esta Câmara Municipal poderíamos estar debatendo? Hoje, por exemplo, existe uma alíquota máxima para os imóveis de 1,2 milhão de reais. Por que não aumentamos a cobrança para imóveis de 5 milhões, de 20 milhões? Por que não podemos discutir a criação de novas alíquotas para o super-ricos, para as casas de luxo no Brasil? No país, estamos debatendo a taxa de BBBs - bancos, bets e bilionários -, e nesta Casa não se debatem os imóveis de luxo, porque são esses os que têm que pagar.

Um segundo ponto que poderíamos discutir: a Planta Genérica de Valores é discutida a cada quatro anos, e o reajuste, anualmente; mas poderíamos discutir o reajuste da faixa de isenção anualmente. Se o IPTU aumenta, também tem que aumentar a isenção. Isso é algo que poderíamos debater.

Outro ponto trazido pelo Vereador Nabil e que também poderíamos levar em consideração: o aumento do IPTU não pode acontecer sem levar em conta a questão da renda. O Vereador Dheison também trouxe este dado: a taxa de crescimento do valor venal de 2021 para 2026 para as casas na periferia aumentou em 137%, e para os apartamentos na periferia, 145%.

Queria fazer uma pergunta franca a V.Exas. e à Prefeitura do Ricardo Nunes: o que aumentou dessa forma nos últimos anos?

Então, precisamos debater mais, discutir mais. Precisamos de mais audiências públicas. Precisamos debater com a população da cidade de São Paulo. Precisamos que esta Casa se debruce, de fato, neste projeto tão importante.

Nesta votação inicial, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará de maneira contrária e também estará aqui para fazer os debates necessários, para aprofundar esse debate com a população e para exigir mais transparência e participação popular nas decisões importantes da nossa cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini. Na sequência, os Vereadores do PSOL.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, peço à assessoria que nos auxilie, porque vamos debater este projeto sobre a Planta Genérica de Valores, que foi encaminhada à Câmara Municipal.

Como já disseram, é um mandamento legal. Está na legislação que todo primeiro ano do mandato a Prefeitura tem de encaminhar o projeto da PGV à Câmara Municipal, mas a lei não fala que tem de ter uma cobrança abusiva sobre as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo. Tem de se encaminhar a PGV, que é a base do IPTU da cidade de São Paulo, à Câmara. Vamos falar um pouquinho sobre isso.

Este projeto chega à Câmara Municipal de uma maneira muito incorreta. Deveria estar acompanhado do cálculo do impacto para saber qual o acréscimo de arrecadação que haverá no município de São Paulo com essa PGV. Estimamos quase 4 bilhões de reais a mais com essa PGV. Mas isso deveria estar no projeto de lei para que cada Vereador possa identificar quanto está aumentando em cada área da cidade de São Paulo.

Então, neste pouco tempo que tenho na tribuna, vamos analisar dados. C onheço um pouco dessa área, pois trabalhei alguns anos com esse tema do orçamento, do IPTU, do ISS da cidade de São Paulo. Tenho experiência nisso.

Desafio qualquer pessoa a irmos aos lotes, porque o mapa fiscal da cidade de São Paulo é dividido em setor, quadras e lotes. Vamos mostrar o que temos acesso, porque existe o sigilo fiscal também de cada contribuinte e não conseguimos ter acesso, mas esses dados a Prefeitura tem. Vamos falar do imposto territorial. Se alguém subir aqui dizendo que é mentira, desafio irmos ao lote do contribuinte para saber se ele vai ter esse aumento da tributação ou não.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, o que temos nesta PGV? Há essa variação. Este quadro em formato de pizza, na parte vermelha, mostra os aumentos de 20 a 40%. São quase dois milhões de contribuintes. Temos, aproximadamente, quatro milhões de contribuintes na cidade de São Paulo, e 49% vão ter aumentos entre 20 e 40%.

Aquela faixa roxa mostra os aumentos de mais de 40%; são 670 mil contribuintes, 16% da população. No gráfico, a parte amarela mostra os que terão reajuste de até 20%; 1,3 milhão de contribuintes da cidade de São Paulo. A redução do imposto territorial na cidade de São Paulo com essa PGV que foi encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo pelo Prefeito Ricardo Nunes é de apenas 0,24%.

Essa PGV é abusiva, principalmente com a população mais carente na cidade de São Paulo. Veremos no mapa onde estão concentrados esses maiores aumentos.

Pelos dados encaminhados no projeto, vemos, neste mapa, que a parte roxa terá um aumento acima de 40%; a parte vermelha, aquele mais ao centro, na zona Leste, aumento entre 20 e 40%; a parte amarela, até 20%; a redução fica no extremo Sul da cidade de São Paulo. E, repito, esses aumentos que estamos vendo são aumentos acima da inflação. Por quê? Porque o IPTU é reajustado, por decreto, anualmente na cidade de São Paulo pelo índice da inflação. Temos um acumulado da inflação, nesse período de 2022 até 2025, de 22%. E estamos com esses percentuais de reajuste no imposto territorial, que é um componente do IPTU, que depende muito da característica de cada imóvel, acima da inflação.

Então, peguei alguns exemplos, como disse, de setor, quadra e lote. Os setores da Prefeitura são os mapas em que há tributação, quadras e os lotes. Os lotes são os imóveis individuais. Os lotes são as ruas que temos e os setores são agrupamentos maiores; dentro de cada distrito há os setores. Por exemplo, o setor 109 vai ter um aumento do IPTU, do imposto territorial, de 35,94%. Vereador e Vereadora do Jaçanã, V.Exas. vão ter de explicar para o seu eleitor por que no setor 198, no Jaçanã, o aumento é de 42,99%.

Este é um exemplo desse setor do Jaçanã. Eu estive em alguns imóveis, alguns endereços, vendo se houve alguma modificação, alguma melhoria no bairro, metrô, corredor, ou algo desse tipo para valorizar em 40% o imóvel naquela região. Não houve. Essa é uma rua daquele setor fiscal.

Esse é no Jardim Ângela, zona Sul da cidade, setor 179, 44,61% de aumento. E, na próxima tela, vamos ver o que houve de benefício, de incremento, o que a Prefeitura de São Paulo trouxe de benefício para aquela região, para que haja esse aumento. É essa região.

O Vereador Hélio Rodrigues acabou de mostrar um IPTU da zona Leste. Pegamos um aleatoriamente da zona Leste, José Bonifácio, setor 239, 42,87% de aumento. E na próxima tela temos a região, e faço uma pergunta que, em sã consciência, alguém vai entender: houve alguma melhoria para que valorizasse esse imóvel naquela proporção? Não houve.

Então, temos a desproporção de tributar regiões mais carentes da cidade de São Paulo. Essa PGV que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou para esta Casa não dialoga com a capacidade contributiva dos contribuintes. Quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. Poderíamos ter a isenção desses imóveis na região periférica da cidade de São Paulo se o Prefeito Ricardo Nunes tivesse a coragem de fazer o enfrentamento e estabelecer uma alíquota para os imóveis dos super-ricos, acima de 20 milhões de reais. Isso não está tratado no projeto de lei.

Então, Sr. Presidente, quando vimos falar de justiça fiscal, de capacidade contributiva, temos que fazer esse enfrentamento de cobrar os super-ricos, porque hoje os super-ricos pagam uma alíquota de 1% para os imóveis residenciais, e mais 0,5% a partir de 1,2 milhão. Há muitos imóveis acima de 20 milhões de reais que pagam apenas 1%.

Então, com uma pequena dosagem nessa alíquota dos super-ricos, de imóveis residenciais e imóveis comerciais, teríamos a possibilidade de beneficiar toda essa população periférica da cidade de São Paulo, não cobrando esse acréscimo.

A Planta Genérica é uma obrigação, sim. É uma obrigação legal, está na lei. Mas não é uma obrigação estabelecer impostos tão abusivos como os que o Prefeito Ricardo Nunes está encaminhando.

Então, gostaria de falar com os Srs. Vereadores, nas suas bases, que se atentem a isso, porque pessoas das bases de V.Exas., imóveis das bases de V.Exas., serão taxados demasiadamente, com taxa muito alta, com imposto muito alto, o que não é justo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde aos meus colegas Vereadores, Vereadoras, público que está nos assistindo pela Rede Câmara SP. Este projeto, mais uma vez, para nós, não é surpresa nenhuma, infelizmente.

Eu estava revendo alguns vídeos dos debates da campanha passada e vimos o momento em que o Prefeito Ricardo Nunes falou que, caso fosse eleito, São Paulo iria progredir, gerar emprego e não haveria aumento de impostos. S.Exa. prometeu isso durante a campanha, foi o que S.Exa. falou. E, agora, vem essa bomba para a população trabalhadora de São Paulo.

Nós sabemos que, de fato, tem que reajustar a Planta Genérica de Valores todo primeiro ano de mandato. Agora, o que o Sr. Prefeito não é obrigado - é importante que todos os colegas Vereadores saibam disso - é fazer justiça ao contrário, a injustiça, que é o que está sendo feito neste projeto. Os mais ricos estão sendo beneficiados e a camada baixa e média está sendo prejudicada.

Nós entendemos que tem que fazer algum reajuste de IPTU, e não somos contra cobrar mais de quem pode pagar, de quem tem condições de pagar, mas este projeto não prevê isso, este projeto gera justiça ao contrário.

Existe uma divisão por região, que foi muito bem apresentada por alguns Colegas, mas eu queria passar mais alguns dados sobre as regiões que mais tiveram aumento, em média. Esta é a tabela. Por exemplo, Jaraguá está com aumento médio de 52%. Isso não reflete algumas regiões dentro do Jaraguá, algumas quadras que superam os 100% de aumento. Em média, 52%. Anhanguera, região Noroeste, uma das regiões que mais crescem, mas é esquecida pelo Poder Público. Fica ali, depois da Bandeirantes: média de 51,7% de aumento.

O que justifica isso? Qual foi a melhoria que o Sr. Ricardo Nunes trouxe para aquela região? Nada, nenhuma melhoria que justifique algo assim. Então, sinceramente, é uma vergonha.

Perus: 49,8% de média. Agora eu vou falar uma, em especial, aos que circulam ou moram na zona Sul: Capão Redondo, média de aumento do IPTU será de 39,7%. Aumento de 40% para a população moradora do Capão Redondo.

Eu queria fazer um pedido aos Srs. Vereadores. Da maneira como este projeto chegou, não há condição nenhuma nem de ser votado, nem de ser pautado. É um projeto desrespeitoso com as periferias e com a população trabalhadora de São Paulo, muito desrespeitoso.

O que o Sr. Prefeito está argumentando é que haverá isenção para a área de ZEIS. Mas isso é óbvio, isso não é nenhum tipo de favor. Se não tivesse colocado isso na lei, a população moradora de ZEIS poderia pedir a isenção de IPTU na Justiça, porque é baixa renda. Então, não faz muito sentido isso. Não é um benefício a mais que o Sr. Prefeito está dando, é uma coisa um pouco evidente.

Agora, existem alguns pontos fundamentais, ainda piores do que esses que eu estou dizendo. Eu vou chegar na questão da trava. Existe uma trava que impede que haja um aumento repentino de um ano para o outro; um aumento muito brutal, de um ano para o outro. Mas essa trava acaba fazendo com que os imóveis dos mais ricos nunca paguem o valor completo, porque, quando há aumento numa área de imóveis muito caros, essa trava, na prática, faz com que esse contribuinte que tem uma alta capacidade de conseguir contribuir para os cofres públicos da cidade nunca chegue a pagar o valor cheio, que deveria pagar. Então, é uma forma muito injusta.

No começo deste ano, eu já sabia que iria vir uma bomba para a população de São Paulo, para o paulistano. Então, apresentei o Projeto 1/2025, que cria faixa adicional de cobrança do IPTU, mas que até agora não tramitou nesta casa, porque a Base, ou o Governo Ricardo Nunes, não quer que tramite.

Hoje, a última faixa do mais rico - do que do que tem um imóvel mais caro - é uma determinada porcentagem para imóveis com valor venal acima de 1,2 milhão de reais. Ainda que saibamos que valor venal não costuma ser o valor de mercado, é, mais ou menos, um indicador do que seria esse valor. Agora, é justo que uma pessoa que tenha um imóvel que hoje está em um 1,2 milhão de reais, considerando o mercado imobiliário de São Paulo...

Um imóvel desse valor, hoje em dia, é um sobrado grande perto do metrô, na periferia. Hoje, considerando os valores de São Paulo, não é necessariamente rico quem tem um imóvel como esse. É justo ele pagar a mesma porcentagem de quem tem uma mansão de 10 milhões? Não dá, é preciso criar uma faixa adicional para os super-ricos. Eu estava comentando esse assunto com o Secretário da Fazenda, porque isso não está neste projeto.

Pedi um estudo da Secretaria da Fazenda, que muito gentilmente fez e enviou para o meu mandato. O Projeto de Lei 1/2025 cria uma faixa adicional para imóveis com valor venal acima de 7 milhões de reais. E fizeram a simulação de como seria a arrecadação se fosse implementada a faixa adicional.

E percebam: eu coloquei uma faixa para imóveis em valores acima de 7 milhões de reais, não foi acima de 5 milhões, de 4 milhões, de 3 milhões de reais. E lembrando que finalizava em um 1,2 milhão de reais. Acima disso, é tudo igual, paga-se tudo igualmente. Então, ainda daria para melhorar este projeto. Eu coloquei realmente para os super-ricos, apenas para quem tem imóvel caríssimo na cidade.

Se o projeto fosse implementado, teríamos uma arrecadação a mais, em 2026, de 20,8 milhões de reais; em 2027, de 21,7 milhões de reais; em 2028, de 22,6 milhões de reais.

Por que a Prefeitura, o Governo, não quer fazer uma taxa adicional para os super-ricos? Por quê? Se não vier essa taxa adicional - sabemos que não virá do projeto em segunda -, é a comprovação...

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Encerrou o seu tempo, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ainda estou terminando o meu raciocínio.

É a comprovação de que esse papinho de justiça tributária é mentira.

Por que o Sr. Prefeito não apresenta uma faixa adicional, digamos, para quem tem imóvel de valor venal acima de 5 milhões de reais? Por quê?

O meu projeto é para criar a faixa adicional dos super-ricos e investir esse valor na saúde. Seria um acumulado de praticamente 100 milhões de reais, que poderíamos usar para investir na saúde pública de São Paulo.

Eu gostaria de perguntar ao Líder de Governo, aos representantes do Governo, por que não podemos criar essa faixa adicional, e, de fato, fazer justiça tributária e aliviar esse aumento brutal entre a camada pobre e a classe média de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Colegas.

Como já foi dito por muitos dos meus Colegas na tribuna, este projeto que hoje está sendo pautado para votação em primeira transforma o que já era ruim em uma coisa ainda pior.

Muitas dessas regiões marcadas pela vulnerabilidade e desigualdade urbana sofrem com os alagamentos e deslizamentos intensificados por mudanças climáticas. Nesses locais, o potencial de uso e valorização dos imóveis é inexistente ou severamente limitado por restrições ambientais e instabilidades do terreno, o que descaracteriza a própria base econômica que justifica a cobrança do IPTU. Manter a tributação nessas áreas de risco permanente afronta diretamente o princípio constitucional de capacidade contributiva, que exige que os tributos sejam proporcionais à condição econômica do contribuinte.

Isso mesmo. O Sr. Prefeito, que já está transformando a cidade na própria Gotham City, cada vez mais decadente, quer ainda mais dinheiro para investir na degradação da nossa cidade.

O Prefeito Nunes disse que aumentar o IPTU vai trazer justiça fiscal e modernização; mas, na prática, o que traz é o aumento pesado no custo de vida de milhares de paulistanos. O valor médio do metro quadrado vai subir 34,6% em toda a nossa cidade. Nunca foi tão caro morar aqui, mas esse é apenas um número médio porque, em muitos bairros, o aumento vai ser de 100%, de 200% e de até 300%. Portanto, o que o Prefeito está propondo é, na verdade, o maior reajuste de IPTU dos últimos anos, numa época em que a população de rua não para de crescer, em que as famílias mais têm perdido seus lares.

E, ainda mais grave, o aumento não atinge todos de uma maneira igual. Regiões de alta renda como Jardim Paulista, Itaim Bibi, Pinheiros terão impacto limitado, mas bairros como Brasilândia, Pirituba, Jaraguá, Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Ângela, Itaquera e Cidade Líder, bairros onde moram as famílias trabalhadoras que constroem esta cidade e que já vivem no limite do orçamento, estão entre os mais afetados.

Esse é o nosso Robin Hood às avessas. É a velha história: a conta mais pesada vai parar no colo daqueles que mais precisam. O Prefeito fala em corrigir distorções e trazer justiça fiscal, mas onde está a justiça em aumentar o imposto de quem já vive nas periferias, em rua sem asfalto, com transporte precarizado e escolas onde falta vaga? Como justificar o aumento de mais de 100% no valor venal de imóveis em regiões onde o Poder Público mal aparece?

Eu vou dar um exemplo, o loteamento Verde do Sol, no distrito de Iguatemi, em áreas densamente ocupadas com casas simples e famílias de baixa renda. Mesmo assim, esse projeto trata as quadras como se fossem rurais e não coloca o valor do metro quadrado. E sabe como o Prefeito e a sua Base fazem para aprovar essas atrocidades? É só atacarem travestis e pessoas trans. Ponto.

Esse é o ponto que a Direita tem para a nossa cidade. A Prefeitura não reconhece essas pessoas quando se trata de urbanização e investimento, mas enxerga quando precisa arrecadar. É uma contradição cruel, que mostra o quanto essa proposta está descolada da realidade da nossa cidade.

Outro ponto preocupante é o uso do Fundo da Secretaria da Fazenda. Com esse projeto, o Sr. Prefeito quer permitir que o Fundo custeie todas as despesas da própria Secretaria, inclusive as operacionais do dia a dia.

Em outras palavras, o aumento de arrecadação vai servir para fiscalizar a própria máquina administrativa e não para melhorar os serviços públicos que a população usa e precisa. Não é modernização, é autofinanciamento. Autofinanciamento da burocracia, o maior esquema de pirâmide para quem está lá embaixo. Isso mesmo, o trabalhador, a mãe, a família que luta para completar o valor do aluguel.

O Sr. Ricardo Nunes fala em transparência e previsibilidade fiscal. Enquanto isso, quem mora longe do Centro continua sem posto de saúde, sem creche e sem segurança.

Previsibilidade para quem? Para o morador da Vila Jacuí, na zona Leste, que vai ver o IPTU subir sem que a calçada da sua rua seja arrumada; para o pequeno comerciante de Capão Redondo, na zona Sul, que luta para manter o seu ponto aberto e agora vai ter que escolher entre pagar o imposto ou a conta de luz; para a dona de casa em Brasilândia, na zona Norte, que já parcela o IPTU em 10 vezes e mesmo assim atrasa, porque o salário não acompanha todos esses aumentos.

Por fim, é fundamental incorporar ao debate sobre o PL 1130/2025, do IPTU, uma consideração mais profunda e implicada sobre os imóveis localizados em áreas de risco em São Paulo, porque em São Paulo não chove igual para todo mundo e não chove igual em todos os lugares. Eu luto pela isenção do imposto de renda, pela isenção do IPTU para imóveis em perímetros de risco de deslizamento e inundação, pois esse seria um passo crucial para mitigar as desigualdades estruturais no território paulistano, alinhando a fundação redistributiva dos tributos à responsabilidade municipal de garantir um equilíbrio socioambiental.

E, por fim, meus Colegas, estou propondo, para este projeto, uma emenda para garantir a isenção contínua, a isenção constante de IPTU para as regiões onde as crises climáticas e os desastres acontecem constantemente, frequentemente, como foi no Jardim Pantanal.

Quando tivemos as enchentes do Jardim Pantanal no começo deste ano, vários dos meus Colegas foram até o Jardim Pantanal se comprometer com a pauta, e agora sabem que essas populações, não só no Jardim Pantanal, mas em todos os lugares que estão expostos a enchentes, a deslizamentos, vão pagar o preço desse projeto que está sendo negociado na Câmara. E é por isso que votaremos contra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, por 6 minutos e 30 segundos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu queria começar falando que o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, veio à tribuna e disse: “Ah, o Governo Ricardo Nunes é obrigado a mandar o projeto”. É, está na lei, mas não é obrigado a mandar o projeto desse jeito, não é obrigado a aumentar a valorização...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não estou dando aparte. Não concedo. Citei o seu nome para o senhor ficar atento à minha intervenção, mas não concedo aparte.

O Sr. Prefeito não é obrigado a mandar o projeto de lei com essa valorização alarmante, com essa valorização que vai ter como consequência o aumento do IPTU em mais de 100%, em alguns lugares. O Prefeito Ricardo Nunes está mandando o projeto desse jeito, porque quer. Obrigação teria de mandar um projeto, aliás, poderia mandar um projeto apenas com o reajuste inflacionário, mas está mandando desse jeito porque quer. O primeiro ponto é esse.

Segundo, com esse projeto, a maioria da população de São Paulo vai ter o seu IPTU reajustado acima da inflação, e isso não é justo com uma população trabalhadora, uma população que não vê o seu salário sendo reajustado acima da inflação. E eu vou dar alguns exemplos, até de lugares periféricos. Por quê? É verdade que a classe média, em regiões ultravalorizadas, regiões de alta renda, tem aumento, mas também é verdade que há grandes aumentos, e abusivos, na periferia da cidade.

E eu quero dar alguns exemplos do aumento de mais de 100% em regiões periféricas. Vou falar de três casos. O primeiro é na Brasilândia, com um aumento de 239% em determinada quadra. Outro exemplo, em Tremembé, um aumento de 192%. Outro aumento absurdo e abusivo em São Lucas, na zona Leste, um aumento de 164%. Isso é periferia. A pessoa suou para comprar um apartamento, suou para comprar uma casa. E quanto a essa valorização, que está sendo colocada, não sei qual foi o critério usado para o imóvel ter valorizado tudo isso. E essa valorização vai ser prejudicial para essa pessoa, porque o salário dela não aumentou 164%, não aumentou mais de 200%. Não tem como, porque isso vai se refletir no IPTU. E quanto ela vai pagar?

Além desses exemplos que dei de mais de 100% de aumento do valor venal do imóvel, há casos em outros bairros. Quem conhece Perus? É periferia, e tem um aumento de 49,8%; Capão Redondo, 39,7%; Jardim Ângela, 37,8%, mesmo com a trava de 10%, porque, se não houvesse essa trava, iam pagar exatamente esse valor. Mas, com essa trava, quanto a maioria vai pagar? Os 40%, porque com essa trava de 10% é por ano; o resultado final vai ser um aumento de 40% do IPTU em quatro anos. Então, descontando a inflação, supondo que a inflação fique na média de 5% ao ano, quanto essa pessoa, essa família vai pagar a mais da inflação? No mínimo, 20% a mais de IPTU.

Eu quero saber qual é o trabalhador, a trabalhadora, que teve 20% de reajuste acima da inflação em seu salário. E o Prefeito Ricardo Nunes quando apresenta projeto de reajuste para servidor municipal, é de 2,1% de reajuste; quando fez o confisco, retirou 14% do salário dos aposentados; e quando vai reajustar a PGV, que vai ter consequências no IPTU, aí é de 200%, 150%. Aí pode? O que é isso? Então, vai ter consequência para o bolso do trabalhador, principalmente para aquelas famílias que suaram para ter o seu imóvel, para ter sua casa própria, que não vivem de renda, que não vivem de investimentos, vivem ali naquela casa porque suaram para comprar, e agora vão ter esse reajuste absurdo no IPTU.

O Sr. Ricardo Nunes, quando era candidato, falou que não ia ter aumento de taxa, que não ia ter aumento de imposto. Então, se S.Exa. prometeu e agora está fazendo outra coisa, isso é estelionato eleitoral; o Prefeito enganou as pessoas, disse que não ia aumentar e agora está aumentando.

Eu quero concluir dizendo o seguinte: o que São Paulo precisa é de justiça tributária, como o Lula está fazendo lá em Brasília no Congresso Nacional, isentando quem ganha até 5 mil reais e cobrando de quem ganha mais, tirando dos ricos. É isso que o Sr. Ricardo Nunes não tem coragem de fazer na cidade de São Paulo. Por que não apresenta um projeto de lei...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Seu tempo encerrou, Vereadora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Por que não apresenta um projeto para que quem tem uma mansão de 5 milhões de reais pague mais, e não um projeto com teto de 1,2 milhão de reais. Por que não aumenta a faixa de isenção para quem tem imóveis com valor até 300 mil reais? Porque não tem coragem, porque o compromisso do Sr. Prefeito é com quem ganha mais e têm mais propriedades.

Então, é por isso que nós, a Bancada do PSOL, votaremos contra.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É importantíssima a discussão deste projeto para a cidade de São Paulo, até porque chegou aqui há pouco tempo, e é um projeto complexo. Olhem como está o plenário, há um esvaziamento, o que mostra a dúvida dos Vereadores. Acho que muitos vão votar por orientação do Governo. Se perguntarmos para os Vereadores se estão entendendo, acho que até eu não tenho a compreensão, porque o projeto é bem complexo.

Mas uma coisa não posso deixar de falar: eu olho para os partidos, lá no Congresso Nacional, sempre dizendo “não” ao aumento de impostos. Dizem que o Governo Lula só quer aumentar imposto. Isso é mentira, mas ficam atacando o tempo inteiro o aumento de impostos. Então, eu quero saber a posição do Republicanos, PSD, União Brasil, MDB, PP, Podemos, Solidariedade, e principalmente o MBL, que sempre falou mal contra os impostos. Quero saber o que a representante do MBL vai fazer quanto à questão do seu voto. Eu quero saber se esse pessoal é liberal de verdade, se é contra qualquer tipo de imposto, ou, quando chega aqui, a Subprefeitura, os carguinhos que têm na Administração, se isso vai valer muito mais do que a questão ideológica, do que as questões que as pessoas estão defendendo o tempo inteiro. Só quero agora ver quem é quem, porque o voto vai ser no painel, vai ser nominal, e vamos saber o que cada um realmente pensa, se realmente são propostas vazias, só para aparecer para a população ou se agora vamos ver quem é quem, quem quer aumentar o imposto para toda a cidade de São Paulo. A periferia vai sofrer? Vai, mas a classe média também, todos aqui vamos sofrer.

Outra coisa que eu não poderia deixar de falar. O Prefeito é muito bom para arrecadar, mas, para gastar, pelo amor de Deus. Não sou eu que estou falando, é a Folha de São Paulo : “Ricardo Nunes investiu mais em asfalto do que em saúde, segurança e educação juntas”. Portanto, não adianta só querer arrecadar bem, tem de saber gastar bem. Gastar bem é gastar para dar respostas às demandas do povo, e as demandas do povo nem sempre são de asfalto sonrisal. Na periferia, os asfaltos novos já estão todos esburacados, porque foram feitos com má qualidade, por empresas que estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Não adianta só querer arrecadar dinheiro do povo, tem de saber gastar no que é necessário. E sabemos como estão a educação e a saúde na cidade de São Paulo.

Se compararmos com o ano passado, a média de reajuste da Planta Genérica de Valores é de 35%. Saiba que estamos falando do valor venal do seu imóvel, que vai ser reajustado. O que está sendo reajustado é o valor da sua casa, ou seja, o valor venal no IPTU. Isso significa que, no ano que vem, você vai ter o aumento da Planta Genérica de Valores, mas também vai ter o reajuste anual inflacionário. Isso vai ser somado. Você, o pequeno comerciante que paga aluguel na periferia, que paga aluguel em bairros de classe média, que já nem estão conseguindo pagar o aluguel direito, vai ser impactado também por esse aumento abusivo do Prefeito Ricardo Nunes.

Segundo a tabela que está no painel, alguns lugares terão aumento bem acima dos 35%. Quero só mostrar alguns deles. Por exemplo, na Anhanguera, que vai ter aumento de 51,7%, quero saber o que o Prefeito Ricardo Nunes fez para a Anhanguera. Em Perus vai ser de 49,8%. Anhanguera e Perus não têm um leito hospitalar, têm um único CAPS para as duas regiões. Guilherme Boulos fez uma emenda parlamentar federal para fazer mais um CAPS na região e a Secretaria de Saúde fez de tudo para dificultar. Mesmo quando outros atores quiseram levar investimento para dar melhor qualidade à região, a supervisão técnica de saúde fez de tudo para as emendas não serem ali estabelecidas.

Poderíamos pegar vários outros pedaços da cidade de São Paulo, como a tabela demonstra, mas quero que exiba a outra tela, por favor.

A outra tela mostra, na zona Leste, inclusive perto da minha casa, as quadras que vão ter um aumento de praticamente 200%. É um lugar de classe baixa, média baixa da zona Leste. O que justifica um aumento de 200%? Fora que vai ter também o aumento da inflação, não é só esse aumento de quase 200%. Vai escalonar em 10%, mas vai aumentar e depois vai ser colocado também o aumento inflacionário. Daqui a cinco anos vai dobrar o valor do IPTU desse pessoal; daqui a dez anos vai triplicar o valor do IPTU. Só que a renda dessas famílias não triplica nem em vinte anos, quanto mais em dez anos.

Quero até estabelecer as ruas: Rua Joaquim Lage, Rua Luís Pereira da Silva, Rua Delmiro Gouveia, Rua João Manoel de Matos, Rua Alzira Fett Martins, Rua Osvaldo Alves Rocha, Rua Carlos Mendonça, Rua Antônio Florêncio dos Santos, Rua João Gregório Lemos, aumento de 200%. O que faz aquela quadra ser diferente da quadra ao lado? A quadra ao lado, que não está em amarelo, vai ganhar a média. O que tem de tanta diferença de uma quadra para outra, se elas estão no mesmo bairro? Ali não há nenhuma benfeitoria da Prefeitura há anos. Eu conheço muito bem essa região, porque circulo ali diariamente. O que justifica esse aumento, Prefeito Ricardo Nunes? Quero que V.Exa. explique para o povo do Parque São Lucas o que justifica isso? Da mesma forma em Perus, na Brasilândia.

Há outro ponto. Mesmo em setores da classe média, por exemplo, na região central, em que o aumento também foi abusivo, o que foi feito? Aqui só vemos pessoas morando na rua, porque não há política pública para as pessoas em situação de rua. Vemos apenas lixo nesta cidade, mas o Prefeito só se preocupa em aumentar o IPTU.

Aumenta o IPTU de pobre e classe média para encher os cofres de dinheiro, para depois fazer, por exemplo, o túnel da Sena Madureira, onde vai gastar um bilhão de reais e ainda fazer uma dívida de 7,5 bilhões para também realizar o quê? Que tipo de obra? Que tipo de gasto será feito que beneficia a população? É essa discussão também que queremos fazer.

A arrecadação tem que estar intrínseca a algo que, realmente, vai beneficiar o povo e não fazer essas obras faraônicas. Os técnicos falam que não vai servir para nada o túnel da Sena Madureira e ainda vão gastar um bilhão para ser jogado no lixo. E vai tirar isso das costas do povo, das costas do trabalhador, da trabalhadora que quase não têm aumento salarial, mas vão ter de arcar com o aumento abusivo do Prefeito Ricardo Nunes somente com a Planta Genérica de Valores.

Mais ainda, é bom que as pessoas saibam. Na audiência pública que tivemos na CCJ, o próprio Secretário, a Secretaria demonstrou que o número de isenção vai ser o mesmo, ou seja, aumenta o valor para 230 mil, para atingir as mesmas pessoas. Não vai aumentar o número de isenções na cidade de São Paulo, porque todo esse tempo não foi corrigido o valor para isenção. Ou seja, vai manter a mesma quantidade de pessoas isentas, mas aqueles que vão pagar mais vão ser muito mais.

Alguns falam que vai aumentar em 2 bilhões, outros em 3 bilhões, vai concluir em 4 bilhões a arrecadação. Eu não entendo para que tanto aumento de arrecadação se o Prefeito não demonstra que está gastando esse dinheiro - ou tem pretensão de gastar - em obras que realmente vão melhorar a vida das pessoas e do povo.

Outra questão importante na cidade de São Paulo - eu já falei aqui outro dia -, é que estamos perto de 580 mil imóveis vazios na cidade de São Paulo. Esses imóveis estão em lugares estruturados onde a Prefeitura gastou dinheiro.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Para concluir.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, neste projeto do IPTU está se colocando que não haja incentivo de fazer especulação imobiliária, mas de, simplesmente, construir imóveis nesta cidade e deixá-los vazios. Dessa forma, expulsando o povo cada vez mais para periferia, fazendo os governos gastarem mais dinheiro com investimento, com asfalto, com saneamento básico, com creches, com escolas e com tantas outras coisas, ou seja, nada.

Este é o momento de fazermos justiça social neste aumento fiscal, igual ao que o Governo Federal fez com o imposto de renda.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, o Governo Federal fez justiça social no imposto de renda. Era para o Prefeito Ricardo Nunes pensar em fazer justiça social também neste momento, mas S.Exa. não fez, não tem interesse em fazer, até porque S.Exa. mente o tempo todo para população.

Falou que não aumentaria a tarifa de ônibus, e aumentou. Falou que não aumentaria o IPTU para o povo, e também está aumentando.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Isso é estelionato eleitoral que o Prefeito Ricardo Nunes fez com o povo da cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, peço, regimentalmente, uma verificação nominal de presença.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para efeito de entendimento, o PT já falou, o PSOL já falou. Quem é que está faltando falar?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A nobre Vereadora Renata Falzoni e o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Depois é a Base que falará? Está ok .

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental a solicitação de verificação de presença.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Edir Sales, André Santos, Paulo Frange, Fabio Riva, Professor Toninho Vespoli, Ely Teruel, Sonaira Fernandes, Adrilles Jorge, João Jorge, Thammy Miranda, Roberto Tripoli, Simone Ganem, Isac Félix, Danilo do Posto de Saúde, Sargento Nantes, Ana Carolina Oliveira, Dr. Milton Ferreira, Cris Monteiro, Sansão Pereira, Janaina Paschoal , Sandra Santana, Zoe Martínez, Gabriel Abreu, Marcelo Messias, Silvão Leite, Silvinho Leite, Rubinho Nunes, Dra. Sandra Tadeu e Gilberto Nascimento registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Marcelo Messias, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Trago alguns pontos de reflexão que julgo importantes para o PL da atualização da Planta Genérica de Valores. A proposta eleva os limites de isenção do IPTU em cerca de 20%. À primeira vista, parece ajuste moderno, legal, atual, mas, na verdade, é um reajuste fictício, que não acompanha o real aumento do imposto promovido nesse mesmo projeto de lei.

Enquanto o IPCA acumulado de 2025 gira em torno de apenas 3%, a Prefeitura reavaliou o valor venal dos imóveis em índices muito superiores, o que, na prática, anula qualquer benefício e amplia a carga tributária sobre as áreas populares e de classe média.

Como já foi dito, a incompatibilidade entre a valorização do imóvel e a renda das famílias é hoje um dos maiores gargalos deste projeto de atualização do IPTU. Se houve a valorização, isso pode ser um indicativo de políticas públicas fundamentais, como uma estação de metrô nova, saneamento básico e por aí vai. Em São Paulo, essa valorização com certeza não acompanhou a valorização da renda das famílias. Isso tem um custo adicional altíssimo, um aumento do endividamento e potencial de gentrificação. Da forma como está, em vez de corrigir desigualdades, a proposta vai aprofundá-las, facilitando a especulação imobiliária e desestimulando a permanência de quem sempre fez o bairro existir.

O projeto não vem acompanhado de qualquer estudo de impacto distributivo, nenhuma simulação de efeito territorial e nenhum cruzamento com a renda dos distritos, e, consequentemente, é uma decisão socialmente injusta.

Quando o IPTU sobe acima da renda e do custo de vida, são os moradores tradicionais dos bairros centrais os mais impactados. São aqueles que, na prática, são expulsos, e a cidade que expulsa os pobres para longe do trabalho, da escola e do transporte público viola o que está determinado no Plano Diretor Estratégico: direito à cidade inclusiva e socialmente justa.

Com o projeto do jeito que está, nós poderemos empurrar ainda mais pessoas para moradias precárias e até para municípios vizinhos, ou seja, todos nós perdemos. As travas de 10 e de 15% são importantes, mas, pela proposta, elas são anuais e acumulativas. Isso falando em casos limites de até 40%, em quatro anos de aumento de IPTU para algumas residências e de até 60%, para comércios. Isso é brutal, considerando a real realidade na nossa população.

Os limites de isenção de desconto para somente um proprietário, CPF ou CNPJ, são importantes na teoria, para evitarmos benefícios tributários para megaincorporadores e investidores. Mas é preciso ser claro: isso não é uma inovação deste projeto de lei. Essa regra está prevista no art. 4º da Lei 17.719, de 2021, que o próprio PL pretende alterar.

Não há avanço nesse ponto, pois vamos combinar que esse pessoal já sabe muito bem burlar diluindo em muitos CNPJs e conglomerados de empresas ou, então, em vários CPFs de herdeiros.

Portanto, precisamos debater com seriedade formas de a Secretaria de Fazenda poder cruzar essas informações. Com inteligência, podem vetar o que vou chamar aqui de possíveis fraudes nos descontos e isenções de IPTU, para não repetir o que está acontecendo com as vendas irregulares das Habitações de Interesse Social, tema que já tem CPI nesta Casa.

Sr. Presidente, não ficou comprovado que o aumento das faixas de isenção compensará o aumento do IPTU em si. O que poderá levar, como outros Vereadores já demonstraram, a um aumento de contribuintes que antes estavam isentos ou eram beneficiados por desconto, ou aqueles que pagavam impostos compatíveis com a sua renda.

Enfim, para finalizar, eu gostaria de falar aos senhores que esse projeto, do jeito que está, é um gatilho para a gentrificação. E a gentrificação significa a morte na vida das cidades, a morte de comunidades, a morte do bem maior de qualquer sociedade, que é a cidadania. Vários Vereadores vieram aqui, enalteceram, por exemplo, o que está acontecendo na China, que é toda uma reurbanização calcada naquilo que não é visto, que é a expulsão, a gentrificação de antigas sociedades que antes moravam em comunidades. É isso que este projeto de lei impulsionará, a gentrificação, que, repito, é a morte do bem maior que nós temos, que é a convivência na comunidade e o berço da cidadania.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Presidente, agradeço a oportunidade de estar mais uma vez discutindo um tema importante para a cidade de São Paulo, que é o aumento, na prática, de impostos, apesar de o discurso muitas vezes ser de que não é aumento, é apenas um reajuste, de que é apenas uma mudança na base de cálculos. Todos sabemos, inclusive com os estudos que eu e meu gabinete fizemos, com algumas contas que fizemos, que alguns apartamentos para pessoas de origem humilde, apartamentos pequenos, vão chegar a ter aumento de 42%. Gente que sofre para pagar as contas, gente que levanta cedo, pega ônibus, metrô na cidade de São Paulo, e que, muitas vezes, têm dificuldade para equilibrar as contas que já têm. Gente humilde, gente que se equilibra para conseguir sustentar a família.

Então, hoje seria mais confortável para mim votar com o Governo e favorecer a esse aumento. Mas, em hipótese alguma, eu posso me esquecer daqueles que aqui me colocaram, daqueles que me elegeram para estar nesta Casa. Não existe nada, não existe acordo, não existe justificativa ou discurso ou tentativa de racionalização que justifique aumentar em 42% o imposto para a gente pobre. Nada justifica isso, nada.

Um dos maiores problemas que temos no nosso país é exatamente o excesso de tributos, de impostos. Então, quer dizer que a Prefeitura tira o dinheiro do povo com uma mão e depois oferece algumas migalhas para o povo como assistência social? Não adianta nada falar em programa de moradia, Srs. Vereadores, quando se está aumentando imposto exatamente para essa área, não adianta, é uma incoerência. Então, o apelo que eu faço a V.Exas. é que nós, como Vereadores, representantes do povo, coloquemos a mão em nossa consciência e pensemos nas pessoas mais humildes, pensemos naqueles que vivem passando aperto porque já pagam muitos impostos. É sobre essas pessoas que estamos legislando hoje.

E é por isso que eu, Lucas Pavanato, não colocarei a minha digital. Nunca. Não é só hoje não, pode me cobrar para o resto da vida. Nunca colocarei a minha digital em aumento de impostos. É uma questão não de economia apenas, mas de justiça, de moralidade. Aumento de imposto é algo inadmissível, ainda mais em um país com tanta pobreza e que já cobra tantos impostos como o Brasil. Por isso, entre ficar ao lado da Prefeitura e ficar ao lado de quem me colocou aqui, dos eleitores e da população de São Paulo, eu fico ao lado do povo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Presidente, eu serei breve. Acho que o Líder vai falar depois para esclarecer algumas coisas. Primeiro, não é aumento de imposto, vou deixar claro: não é aumento de imposto. Há a necessidade, por parte do Prefeito, de cumprir a legislação, a qual estabelece que no primeiro ano de mandato o Prefeito tem que mandar uma atualização da Planta Geral de Valores. Atualização é cumprimento de lei; o Prefeito está cumprindo a Lei. Não há aumento de imposto, mas pode ocorrer de um imóvel ter uma correção para cima, porque, como disse aqui o nobre Vereador Lucas Pavanato, pode ser que um imóvel tenha tido uma valorização de 40%. Entretanto, haverá uma trava para que não passe de 10% o aumento real daquele imóvel.

Outra coisa que está clara: há um número maior de imóveis que sofrerão queda, e não aumento. Isso é importante dizer.

Vou lembrar ainda, nobre Vereador Silvão Leite, nobre Vereador Silvinho Leite, que houve um grupo de Vereadores que procurou o então Prefeito Bruno Covas na época da pandemia e disse: “Sr. Prefeito Bruno Covas, o comércio está fechado, muita gente com as suas atividades paralisadas. É importante que o Sr. Prefeito também cesse a cobrança de taxas e impostos desses comerciantes que estão tendo a sua atividade afetada, não estão tendo recurso entrando”. O Sr. Bruno Covas disse o seguinte: “Não há problema. Podemos reduzir o imposto, reduzir IPTU, não pagar”.

Os senhores vão lá comunicar à população que não haverá mais serviço de saúde na cidade? Os senhores vão lá comunicar à população que não haverá mais iluminação pública na cidade? Os senhores irão lá informar que não haverá mais serviços de limpeza pública na cidade? Pois é, os senhores querem, nós queremos, nobres Srs. Vereadores, que a cidade de São Paulo seja uma cidade sem buraco, pavimentada, serviço bom de saúde, serviço bom de transporte. Mas quem paga a conta? Todos nós que votaremos essa atualização da Planta de Valores agora, a favor, como eu votarei a favor.

E aqueles que são contra amanhã estarão no Sr. Prefeito pedindo benefícios públicos, pedindo boa qualidade de serviço público. Alguém tem que pagar a conta e a verdade é: sempre é o cidadão. Não cai dinheiro do céu, sempre é o cidadão. Nós votaremos a favor e cobraremos um bom serviço público. Agora, infelizmente, lamentavelmente, aqueles que votarão contra amanhã estarão batendo na porta do Sr. Prefeito e pedindo melhor serviço público para todos. Portanto, eu peço voto a favor do projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, nobres Vereadoras, nobres Vereadores, público que nos acompanha, o Líder do Governo, Vice-Líder do Governo subir aqui a tribuna e dizer se nós vamos cobrar o Sr. Prefeito Ricardo Nunes? Com certeza, para que haja investimento em educação, em saúde, em assistência, com certeza. E esse Projeto de Lei da PGV, repito, é uma obrigação do Poder Executivo encaminhar para a Câmara Municipal, mas não se diz que tem que ter essa taxação abusiva contra as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo. O nobre Vereador sobe à tribuna e diz que as pessoas têm que pagar. Têm que pagar, mas não as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo.

Eu quero ver o nobre Vereador falar para os moradores, os eleitores ali da Mooca, da região de S.Exa., por que eles vão ter 40% de aumento do IPTU, do imposto territorial, 40% acima da inflação, e os super-ricos, os bilionários da cidade de São Paulo, que têm imóveis acima de 20 milhões de reais, pagam apenas uma alíquota de 1% + 0,5% por imóveis acima de 1 milhão de reais. Esta é a discussão que tem que ser feita, dessas pessoas, e isso diz respeito, nobre Vereador João Jorge, à capacidade contributiva. Ou seja, quem pode mais paga um pouquinho mais, para que quem não pode não pague. Mas não é assim que o mapa está mostrando nas muitas regiões na cidade de São Paulo, como na região de Pirituba-Jaraguá, com aumento de 91%.

Os dados estão aqui, e há travas. A trava que o Governo está propondo, que limita a 10%, é um carnê, o “Baú da Felicidade” que o Prefeito Ricardo Nunes entrega para o contribuinte mais pobre. É como se S.Exa. estivesse dizendo que vai aumentar o IPTU em 50%, mas para a população não se preocupar porque o aumento poderá ser parcelado pelo prazo de quatro a oito anos, dependendo da trava estabelecida. Não adianta reduzir essa trava para 8% ou 9%, porque isso apenas ampliará a parcela que o contribuinte terá de pagar.

Em projetos referentes a servidores públicos, que o Prefeito também é obrigado a encaminhar para a revisão geral, o reajuste estabelecido, por muitos anos, foi de 0,01%. Mas isso não é comentado pelos Srs. Vereadores que defendem o projeto. Seguindo a lógica desses Srs. Vereadores, os servidores públicos também deveriam ser beneficiados.

Quero ver as Sras. e os Srs. Vereadores justificando esse projeto que propõe uma taxa abusiva para as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo, explicando por que elas terão reajustes de 20% a 50% acima da inflação no IPTU de seus imóveis, o bem mais valioso que possuem, sendo que a inflação acumulada no período está em torno de 22%.

Com aumentos abusivos de 60% a 80%, muitas pessoas pobres, com menos capacidade contributiva e por isso constantes na faixa de isenção - que está tendo uma correção de 25% -, sairão dessa faixa. Como mostrei no gráfico, apenas 0,24% de um grupo de 4 milhões de contribuintes terá redução de IPTU na cidade de São Paulo.

Portanto, não é verdade que haverá essa compensação. Tanto é que aumentará a arrecadação tributária, que alcançaria de 3 milhões a 4 milhões de reais com a nova Planta Genérica de Valores.

O Prefeito Ricardo Nunes precisa fazer justiça tributária, considerando a capacidade contributiva, cobrando dos mais ricos, dos milionários da cidade de São Paulo. Cobrando deles apenas um pouco mais, S.Exa. poderá contemplar milhares de paulistanos que possuem imóveis e não conseguirão pagar um valor abusivo de IPTU, podendo ter que entregar seus imóveis à Prefeitura, porque não terão condições de arcar com o valor.

É por isso que a Bancada do PSOL não negocia cargos e votará contra este projeto da Planta Genérica de Valores, que pune a população mais pobre da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. L UNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, estamos debatendo um tema importante: a justiça tributária em relação à PGV e ao IPTU. O Brasil todo discute justiça tributária, a taxação dos bilionários, bets e bancos e a isenção do imposto de renda para quem recebe até cinco mil reais.

Na cidade de São Paulo, hoje a Câmara Municipal está tendo a oportunidade de entrar nesse debate sobre progressividade, para que os mais ricos paguem mais e os mais pobres paguem menos. Não é possível considerar apenas a taxa de crescimento do valor venal sem levar em conta as diferenças. O valor venal das casas da periferia teve um aumento de 137%, enquanto o valor do aumento nos apartamentos da periferia foi de 145%. Isso não está sendo discutido aqui.

Em relação aos imóveis que custam entre 5 milhões e 20 milhões de reais, por que não pensarmos em novas alíquotas? Isso não está no projeto. Não estamos discutindo os super-ricos e as casas de alto luxo. Se todos os anos discutimos o reajuste do PGV, por que não discutimos também a revisão da faixa de isenção?

Se aumentar o IPTU, tem que aumentar a faixa de isenção. Isso também não está sendo discutido. É preciso avançarmos mais, discutirmos mais para que o aumento do IPTU leve em conta a questão de renda. Não dá para acharmos que esse aumento pode ser um aumento adequado, pois o que se aumentou nos últimos anos, de 137%, não foi o aumento da renda das famílias na cidade de São Paulo.

Por isso, hoje, estamos, sim, levantando esse debate. A Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Oposição na Câmara estão levantando esse debate. E mais: estamos pedindo mais audiências, mais discussão, mais debate com a população, ou vamos passar esse projeto sem olhar, sem ler, sem nos colocarmos diante de uma questão importantíssima para a cidade de São Paulo.

Por isso, encaminho voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta votação, da questão do PGV, que está em pauta nesta Casa.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para encaminhar a votação favoravelmente, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero corroborar a fala do meu companheiro e Vice-Presidente desta Casa, o nobre Vereador João Jorge, com referência à questão legal do encaminhamento desse projeto.

O que me causa certa estranheza é ouvir as falas da Oposição dizendo que vamos tributar os mais pobres. Estamos, ao contrário, fazendo o maior programa de justiça social, com esse projeto da maior isenção de imposto para as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo, principalmente nas franjas da cidade.

Eu ouvi falarem muito de Perus. Gostaria que colocassem na tela, por favor, João.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Na tela, a imagem do nobre Vereador Toninho Vespoli quando cita Perus, distrito Anhanguera. Em Perus, o valor venal, valor médio do metro quadrado, é de 565,55 reais. Hoje, uma casa média naquela região tem em torno de 150 metros quadrados. Vou fazer a conta: 565 vezes 150, estamos falando de 84 mil reais. Seria isento ou não? Sim.

Ou seja, quando se faz a variação do valor do metro quadrado e o cálculo de todas as componentes, mesmo com a valorização e a atualização da Planta Genérica de Valores, os imóveis vão continuar isentos. É importante dizer isso, Vereador João Jorge, porque se faz um exercício matemático.

E o que o nobre Vereador Celso Giannazi...

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Não cabe aparte. V.Exa. terá audiência pública, haverá tempo para falar, porque as pessoas precisam saber da verdade e aqui ninguém está ocultando nada. Primeira coisa: acho que é importante todo mundo entender que alguns imóveis na cidade de São Paulo, ao longo do tempo, não tiveram essa valorização da Planta Genérica e ficaram com o valor venal de referência muito abaixo do mercado. E, mesmo com a atualização, continuam isentos. Vereador Major Palumbo, vai continuar isento.

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Calma. Por isso, estamos mostrando em cima de um caso concreto que os valores, mesmo com a atualização, farão com que essas pessoas de baixa renda continuem isentas. É muito claro, Vereador Sargento Nantes, que precisamos pegar caso a caso e analisar.

Então, o projeto, além de fazer essa atualização, possui duas travas: de 10% para o residencial e de 15% para o não residencial. No entanto, Srs. Vereadores, quero anunciar desta tribuna que, com a anuência do Presidente Ricardo Teixeira, houve discussão entre os Vereadores da Base do Governo, que votarão favoravelmente a esse projeto, e construímos uma emenda coletiva que reduz a trava para os imóveis comerciais de 15% para 12%. (Palmas)

E por quê? Porque os imóveis comerciais são aqueles que geram emprego e renda e também estão nas periferias. Esse projeto é importante. Então, não podemos nos esquecer de que, além disso, também estamos fazendo justiça tributária com os loteamentos de interesse social, que estão nas Zonas Especiais de Interesse Social.

Vereadores vieram à tribuna fazer discurso pelos mais pobres, mas não tiveram a coragem de contar o que aconteceu no Sítio Rosinha. A Prefeitura foi fazer a regularização fundiária e mandou cobrar IPTU retroativo a cinco anos das famílias mais pobres da cidade. Estive lá e falei para aquelas famílias - que há anos estão esperando a regularização fundiária - que aquela cobrança não deveria acontecer. Porque mesmo lançando-se o IPTU, eles estariam na faixa de isenção, e a Secretaria da Fazenda precisaria de um projeto de lei encaminhado a esta Câmara - que está nesse projeto - para que se pudesse fazer a isenção desses imóveis que estão em ZEIS 1, 2 e 4 na cidade de São Paulo, principalmente pelo maior programa de regularização fundiária da história na cidade, feito pela gestão do Prefeito Ricardo Nunes e aprovado por unanimidade por esta Câmara Municipal de São Paulo em 2022.

Então, estamos fazendo justiça para as pessoas mais pobres, sim, e isso está no projeto. Fazer discurso é fácil, PSOL, mas eis o resultado. É muito claro quando andamos pela cidade e vemos o exemplo do Sítio Rosinha, que fica no distrito Anhanguera, onde as famílias estavam sofrendo com a execução de uma dívida ativa e terão seu IPTU remido, serão isentas de forma automática. Eis a justiça social, Sr. Presidente.

Por isso, encaminho voto “sim” ao projeto, com a redução da trava de 15% para 12% para os imóveis comerciais. E parabenizo os corajosos Vereadores que encaminharão voto “sim” nesta noite.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrado o encaminhamento de votação. A votos o PL 1130/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 1130/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Contra mais impostos para os paulistanos, Lucas Pavanato vota “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Srs. Vereadores, além dos projetos de Vereadores, temos 24 projetos inscritos e instruídos para votação na sequência. Temos emendas para este projeto do Executivo. Não vão embora, esperem.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, porque a favela não quer mais pagar a conta.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 28 Srs. Vereadores; “não”, 19 Srs. Vereadores. Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração do artigo 2-A do Projeto de Lei nº 1130/2025 que passa a contar com a seguinte redação:

“Acrescente-se o Artigo 6º-B ao Projeto de Lei do Executivo nº 1130/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º-B Ficam isentos, de forma permanente, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis em perímetros de risco do Município de São Paulo que sofram os impactos decorrentes das mudanças climáticas, localizados em áreas de risco de deslizamento e de inundação.

§ 1º A identificação e delimitação das áreas de que trata o caput deverão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 sessenta dias a contar da publicação desta Lei, mediante estudo técnico elaborado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, com apoio do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia.

§ 2º O estudo técnico considerará, entre outros critérios:

I - histórico de ocorrências de desastres naturais ou eventos climáticos extremos nos últimos vinte e cinco anos; e

II - classificação de vulnerabilidade socioambiental e urbanística conforme o Plano Municipal de Redução de Riscos e o Plano de Ação Climática do Município - PlanClima-SP."

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.

Amanda Paschoal

Vereadora

JUSTIFICATIVA

A seguinte proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 1130/2025 prevê a inclusão do Jardim Pantanal e outras áreas de risco permanente que sofrem os efeitos das mudanças climáticas a isenção da taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Essas áreas apresentam uma dinâmica territorial marcada por vulnerabilidade ambiental e desigualdade urbana, sendo frequente alagamentos e enchentes, intensificados durante as fortes chuvas que atingiram o município de São Paulo no último ano, que resultaram em danos materiais, perda de bens e comprometimento da habitabilidade de centenas de imóveis.

Nessas localidades o solo permanece frequentemente encharcado, reduzindo significativamente o valor venal dos imóveis, tornando inviável o pleno exercício da posse e da propriedade. Portanto, o uso do imóvel é limitado por restrições ambientais, pela instabilidade do terreno e pela impossibilidade da valorização imobiliária, fatores que em conjunto, descaracterizam a natureza econômica tributável que justificaria a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No artigo 3º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é estabelecido como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades sociais e regionais, fato que impõe ao poder público municipal o dever de criar e adotar instrumentos para mitigar as desigualdades estruturais no território urbano paulista.

Já no artigo 145, §1º, é determinado que os tributos cobrados devem observar o princípio da capacidade contributiva, incidindo proporcionalmente à condição econômica do contribuinte, e dessa forma, manter a cobrança do tributo em áreas de risco permanente afronta diretamente este princípio, uma vez que nessas regiões há restrições do uso e da valorização do imóvel.

Nesta perspectiva, a isenção aqui proposta não constitui privilégio, mas reconhece a iniquidade na tributação de áreas cujo potencial de uso e valorização é inexistente. Conforme o artigo 32 da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), o IPTU deve incidir sobre a propriedade de imóvel urbano que seja dotado de infraestrutura e aproveitamento econômico compatível à sua localização, condições estas que não são atendidas plenamente nas áreas de risco permanente, sendo, portanto, razoável sua exclusão da base da incidência tributária.

O inciso I, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que é dever do Município assegurar condições dignas de moradia e saneamento, cabendo ainda, instituir o IPTU conforme a observação dos critérios da justiça social (Art. 156 da CF 88). Dessa forma, a concessão da isenção tributária às áreas de risco permanente se alinha à função redistributiva dos tributos e à responsabilidade municipal de garantir um equilíbrio socioambiental e fiscal nos territórios.

Com o processo de urbanização acelerada e consequentemente a impermeabilização do solo, as várzeas perderam grande parte da sua capacidade de absorção e retenção hídrica, sob essa perspectiva, a função urbana dessas localidades não pode ser dissociada da sua função ambiental, uma vez que cumprem um papel estratégico no enfrentamento da crise climática, favorecendo a infiltração de águas pluviais e abrigando a biodiversidade paulistana.

Portanto, a inclusão proposta por esta emenda ao Projeto de Lei nº 1130/2025 é uma medida que reconhece os efeitos das mudanças climáticas nessas localidades na cidade de São Paulo, corrigindo distorções históricas da política urbana e reafirmando o respeito às funções ambientais do território e as condições reais de uso e segurança do solo.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 1130/2025.”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A votos a emenda de nº 1. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a rejeição.

Há sobre a mesa outra emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

ALTERE-SE a redação do PL nº 1130/2025 para inclusão, onde couber, do artigo abaixo, na seguinte conformidade:

Art. XX O art. 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º.................................

.........................................

II - nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014, a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2015 a 2025, e 12% (doze por cento) para fatos geradores ocorridos nos exercícios seguintes.

................................................”(NR)

Sala das Sessões, em

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos a emenda de nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação do vencido.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00046/2025

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 1130/2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Este Presidente vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 16 Srs. Vereadores. Aprovado o requerimento.

Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item 2 da pauta.

- “PL 47/2025, da Vereadora AMANDA PASCHOAL (PSOL) Altera a Lei nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, subo a esta tribuna com um alerta grave que não posso silenciar.

Está em pauta esse PL 47/2025, com um texto que pode até parecer um discurso de justiça e inclusão, mas na realidade traz um grave risco à liberdade religiosa, à liberdade de expressão e ao trabalho sério que tantas instituições cristãs realizam em nossa cidade.

O texto proposto proíbe repasses de recursos públicos a entidades acusadas de discriminação, inclusive com base em decisões administrativas - não apenas judiciais definitivas. Basta um parecer, uma multa, um relatório emitido por uma secretaria ou um órgão ideológico, sem julgamento, sem contraditório, sem sentença transitada em julgado, para que uma escola cristã, uma igreja, uma ONG confessional ou até um veículo de comunicação seja automaticamente punido e excluído de convênios e parcerias públicas por cinco anos.

Tivemos recentemente um exemplo concreto: uma emissora foi condenada em primeira instância por exibir, durante uma pregação, conteúdo considerado ofensivo por alguns grupos. Ainda cabe recurso. Mas, se este PL já estivesse em vigor, escolas, institutos e braços sociais ligados à emissora estariam automaticamente impedidos de qualquer apoio público, mesmo sem decisão final. Isso é justo? É proporcional? É democrático?

Vamos ser claros: liberdade religiosa não é, e nunca será, licença para cometer crimes ou praticar discriminação. O cristianismo, aliás, é baseado no amor, na caridade e no respeito ao próximo. Mas o que este projeto propõe é um caminho perigoso. É um atalho que entrega à militância ideológica o poder de rotular, punir e silenciar instituições que não compartilham da mesma visão de mundo. E aqui está o ponto central: esta lei pode se transformar em uma ferramenta de perseguição nas mãos de quem não aceita dialogar com valores cristãos, de quem vê a fé como ameaça, de quem quer expulsar a voz da igreja do espaço público. Isso não é uma suposição, mas, sim, um risco real de termos uma cidade com igrejas sendo acionadas por expressar seus valores, escolas sendo pressionadas por um currículo e pastores sendo processados por pregar a Bíblia. Se esta lei for aprovada como está, será institucionalizada essa perseguição, será dado respaldo legal a quem quer calar a fé, além de transformar a Prefeitura em um instrumento de censura e retaliação.

Por isso, faço um apelo sincero a esta Casa, aos nobres Vereadores cristãos, aos conservadores, aos defensores da Constituição e da liberdade: não deixem que a fé do nosso povo vire algo de ideologia. Aos nobres Vereadores comprometidos com o diálogo, com a justiça e a com a pluralidade: vamos proteger a liberdade para todos, inclusive para quem crê.

O texto precisa ser corrigido ou rejeitado.

O nosso dever é proteger os direitos, sim, mas também proteger a fé, a consciência e o trabalho social feito com amor por quem serve a Deus e à população com verdade.

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe com coragem e sabedoria.

Desde já, digo que o meu voto é “não” e encaminho “não”.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Na própria fala do nobre Colega Sansão da tribuna, S.Exa. diz que nenhuma forma de discriminação através da religião deve ser aceita.

Jamais o meu projeto tem como viés o interesse de coibir qualquer prática religiosa. Respeito todo e qualquer tipo de fé. E, neste projeto, o único interesse, o único intuito, é que não seja empenhado dinheiro público para organização ou empresa que já tenha, comprovadamente, cometido atos de LGBTfobia.

Isso não é perseguir igreja, isso é evitar que pessoas sejam violentadas a partir da sua orientação sexual ou identidade de gênero. E é por isso que eu faço o apelo para os meus Colegas, que não corroboram com nenhum tipo de violência por conta de características individuais e pessoais, seja de qualquer pessoa da comunidade LGBTQIAPN+, que impedem que o dinheiro público seja investido em eventos e empresas ou organizações que tenham cometido tal ato tão repugnante. É apenas isso. Não existe perseguição religiosa, inclusive, nessa casa já foi aprovada a lei contra a cristofobia. Não existe de maneira nenhuma, no contexto do meu projeto, qualquer risco para religiosos que praticam a sua fé sem ofender nenhuma pessoa da comunidade LGBT.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador André Santos. Da tribuna, por favor.

Obrigado por serem breves, Srs. Vereadores. Assim, conseguiremos avançar.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Obrigado, Presidente.

Boa tarde a todos. Quero, também, falar acerca desse projeto e reforçar que as palavras do Vereador Sansão Pereira serão apoiadas por mim e pelos demais Vereadores pela insegurança que existe no projeto. Como disse a nobre Vereadora, de repente, a intenção não foi essa de criar algum tipo de proibição ou punição para as religiões, mas, se há algum tipo de insegurança que amanhã pode trazer um problema mais grave, que hoje foi alertado pelo nobre Vereador Sansão Pereira, nós, então, também apoiamos o nobre Vereador nesse posicionamento.

Não temos nada contra a Vereadora, mas estamos em uma Casa democrática, onde com certeza debatemos os projetos. Então, vamos apoiar esse posicionamento e votaremos “não” a essa proposta, pelas muitas inseguranças trazidas e por eventuais problemas que poderão ocasionar, principalmente, para aqueles que são da fé. Não estamos nos referindo apenas às pessoas evangélicas, mas a várias religiões, e, por isso, eu também votarei contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 47/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 47/2025.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Dra. Sandra Tadeu vota “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Luana Alves vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “não” e encaminha “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Amanda Paschoal vota “sim” pelos direitos de toda a comunidade LGBT.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira Fernandes vota “não” contra a perseguição religiosa.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Vereador Gilberto Nascimento, “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge, “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Pela Liberdade religiosa, Vereador Lucas Pavanato, “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “não” e encaminha “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Zoe Martínez vota “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Rute Costa vota “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Félix vota “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela liberdade religiosa voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvia da Bancada Feminista vota “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, George Hato vota “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Senival Moura vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ricardo Teixeira, “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvão Leite vota “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaina Paschoal, abstenção.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ana Carolina Oliveira, abstenção.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Silvinho Leite vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Luana Alves, Luna Zarattini, Renata Falzoni, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista e Silvinho Leite; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, André Santos, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez; abstiveram-se as Sras. Ana Carolina Oliveira e Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrado o tempo, farei a proclamação do resultado. No total, votaram 36 Srs. Vereadores. Votaram “sim” 12 Srs. Vereadores; “não”, 22 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 2 Sras. Vereadoras. Fica pendente de votação.

Esse é um projeto que exige quórum de maioria absoluta, isto é, 28 votos. Não havendo 28 votos para rejeitar nem para aprovar, o PL fica pendente de votação.

Anuncio a presença do ex-Prefeito Walmir Bordim, do MDB - nosso partido -, de Ubirajara, perto de Marília. Bem-vindo, Prefeito. (Palmas)

Passemos ao item seguinte.

- “PL 105/2025, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS.”

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço coautoria e quero parabenizá-la pelo projeto.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também peço coautoria, e parabenizo a Vereadora.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado, nobres Vereadores.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 105/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Parabéns, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 293/2025, da Vereadora MARINA BRAGANTE (REDE), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Institui a Política Municipal de Cuidados. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a Vereadora e peço coautoria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria de pedir coautoria, é um projeto ótimo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 293/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Isac Félix e Gilberto Nascimento e da abstenção dos Srs. André Santos, Cris Monteiro e Sandra Santana.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Temos votos para aprovação? Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Isac Félix e Gilberto Nascimento e as abstenções das nobres Vereadoras Cris Monteiro e Sandra Santana e do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- Assume a presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 686/2025, do Vereador JOÃO JORGE (MDB). Acrescenta o item 9.4 ao Anexo I da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações no âmbito do Município de São Paulo com finalidade de determinar a instalação de dispositivos antirrefluxo nos ralos de chão, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 686/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 718/2025, do Vereador KENJI ITO (PODEMOS). Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de mecanismos para o aperfeiçoamento do programa Smart Sampa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 718/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 19/2025, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano a Otto Maximiliano Pereira de Cordeiro Ferreira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 19/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, Adrilles Jorge, Rubinho Nunes, Isac Félix, André Santos, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Zoe Martínez e Rute Costa e da abstenção dos Srs. Gilberto Nascimento e Sandra Santana.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes, Adrilles Jorge, Rubinho Nunes, Isac Félix, André Santos, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Zoe Martínez e Rute Costa e as abstenções dos nobres Vereadores Gilberto Nascimento e Sandra Santana. Está aprovado, vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 52/2025, do Vereador DR. MURILLO LIMA (PP). Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. ROBERTO GOMES VIOTTO e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 52/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar minha abstenção no item 8.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrada a intenção. Só serve para registro agora, nobre Vereador.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 68/2025, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Concede a honraria Salva de Prata à ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) por sua luta pelo banimento do amianto, a conscientização de seus riscos e apoio às vítimas expostas a esse mineral. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 68/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Sonaira Fernandes e Cris Monteiro e do Sr. Rubinho Nunes, e da abstenção do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Sonaira Fernandes, Cris Monteiro e Rubinho Nunes, e a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não está computando voto contrário?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - Por que não foi ainda? Quebrou?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Foi votação simbólica, nobre Vereadora.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - É só nominal, mas está dando 9, 11.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Só registrando, votação simbólica.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Zoe Martínez vota “não”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrada a intenção.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Vereador Professor Toninho Vespoli pela aprovação desse projeto. Para quem não conhece, a Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, é uma entidade que lutou muito pelo banimento do amianto no nosso país. São vários trabalhadores da região de Osasco, São Paulo, que sofreram muito com o amianto. Então, o amianto já está banido, mas é uma luta muito importante daqueles que a fizeram. Parabéns ao Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item seguinte.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - Registre meu voto contrário, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrada a intenção, nobre Vereadora Rute Costa.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 121/2024, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roger Ajouri, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há oradora inscrita, a Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vou falar por 30 minutos.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A Vereadora Luana Alves vai falar por 30 minutos.

Vou passar a palavra, pela ordem, ao Vereador Rubinho Nunes, que pediu.

Só registro que os que se manifestaram em projetos anteriores foram breves, falaram dois ou três minutos, o que é uma gentileza com os Colegas, para nós andarmos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A Vereadora Luana Alves está no seu direito.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Peço verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Desculpe, eu já tinha chamado.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas S.Exa. não abriu a fala, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, eu concordo. Eu votaria com V.Exa., mas já tinha chamado a Vereadora para a tribuna, já tinha anunciado. Não posso.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu respeito o cumprimento do Regimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu já tinha anunciado, Vereador, não posso fazer, o Regimento não permite que eu faça assim. Eu lamento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Então, V.Exa. abriu mão de seu discurso? Ok.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O pessoal não respeita o Regimento, Sr. Presidente. Por favor, S.Exa. não estava na tribuna ainda. Queremos pedir uma verificação.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu acabei de pedir, Vereadora, verificação de presença.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Eu estou dialogando com o Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - S.Exa. encerrou seu discurso e pediu verificação nominal de presença. Agora eu tenho de acatar. Então, verificação nominal de presença.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Na verdade, eu pedi verificação de presença antes de iniciar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não, Vereadora, desculpe. V.Exa. abriu mão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Verificação de presença, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Ou V.Exa. faz uso da palavra ou pede verificação de presença agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voltando, V.Exa. não fará mais uso da palavra. É regimental a solicitação de V.Exa.

Passemos à verificação de presença. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Rubinho Nunes, Gilberto Nascimento, Ely Teruel, Isac Félix, Fabio Riva, Dra. Sandra Tadeu, Sargento Nantes, Cris Monteiro, André Santos, Sandra Santana, Janaina Paschoal, Zoe Martínez, Rute Costa, Ana Carolina Oliveira, Adrilles Jorge, Marcelo Messias, Major Palumbo, Simone Ganem, Ricardo Teixeira, Lucas Pavanato, Gabriel Abreu, Sansão Pereira e Sonaira Fernandes registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, lsac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Meia hora, claro.

O Sr. Gilberto Nascimento (PL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vou aproveitar que a Rede Globo está ali para falar que a mesma Câmara, os mesmos Vereadores que aprovaram o aumento de imposto do IPTU, agora...

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, por favor, peço respeito à minha palavra.

A Sra. Rute Costa (PL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não. Não dou aparte. Não vou dar aparte para ninguém. Meia hora, só eu vou falar.

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. tem de falar sobre o assunto do projeto.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há uma oradora na tribuna, por favor.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vou falar sobre o assunto do projeto e vai para a Rede Globo o assunto do projeto. Sabem por quê?

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Ah, V.Exas. estão com medo da Globo.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vereadores, a palavra está com a Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Os mesmos Vereadores que acabaram de aprovar...

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, se V.Exa. não restabelecer o meu tempo e respeito à minha fala de direito, de 30 minutos...

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nós vamos garantir a sua fala, vamos garantir o tempo. Só peço que V.Exa. se atenha ao projeto em discussão. Por favor, Vereadora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vou falar do projeto. Só que eu tenho um preâmbulo antes de falar do projeto. Esta Câmara acabou de aprovar, por maioria - inclusive, muitos deles acabaram de aprovar, por maioria -, o aumento de IPTU na periferia, em Itaquera, que é a base eleitoral da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que está estrebuchando no microfone.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - São esses Vereadores, são os mesmos Vereadores que querem aprovar agora...

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu garanto, Vereadora Silvia. Vou garantir a palavra de V.Exa., desde que se atenha ao projeto, por favor.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu estou sendo impedida de falar.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A palavra é da Vereadora Silvia. Vereadora Rute Costa, V.Exa. tem de se dirigir a S.Exa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu estou sendo impedida de falar.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu vou cortar os microfones e vou suspender a sessão. Dirija-se à Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É censura, aqui. Olhem, está havendo censura na Câmara, porque eu não posso falar do projeto.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vereador Adrilles Jorge, essa parte cabe a mim. Desculpe-me.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu só quero falar, para todo o público que vai assistir, que V.Exas. estão votando uma homenagem ao cabeleireiro da Michelle Bolsonaro. Os Vereadores que acabaram de aprovar o IPTU, que vai aumentar 40%, são os mesmos, agora, que querem aprovar...

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, peça aparte.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olhem, assim não dá.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Essa parte cabe a mim, Vereadora. Quem decide isso sou eu. Não é V.Exa.

Por favor, Vereadora Silvia da Bancada Feminista, a palavra é sua.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu acabei de falar que V.Exas. querem homenagear uma figura muito importante: o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro. Olhem como isso é importante para a cidade. Olhem, cidadãs e cidadãos...

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vereador Adrilles Jorge, se V.Exa. quiser falar, peça um aparte à Vereadora. Quem quiser fazer uso da palavra, peça um aparte à Vereadora.

Vereadora Silvia da Bancada Feminista, continue, por favor.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu quero que todas as interrupções sejam descontadas do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu vou garantir o tempo de V.Exa., Vereadora. Eu só estou orientando os demais Vereadores que quiserem falar. Devem pedir aparte para a Vereadora.

Prossiga, Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não vou dar aparte. Nem adianta pedir, Vereadora Rute Costa.

Olhem só: eu vou dizer o que considero um escárnio, porque homenagear o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro, primeiramente, é uma coisa irrelevante para a cidade de São Paulo. Então, se houver jornalistas, registrem: os Vereadores daqui querem aprovar uma coisa totalmente irrelevante para a cidade de São Paulo. Muitos, inclusive, acabaram de aprovar aumento de IPTU. Vou falar por que é irrelevante e por que somos totalmente contra esse tipo de homenagem.

Primeiramente, por que há um projeto que quer homenagear o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro? Porque querem fazer média com a família Bolsonaro.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Presidente, fui interrompida novamente, porque os Vereadores estão muito bravos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há pela ordem agora. Eu estou falando, Vereador. A palavra está comigo.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o seu tempo será restituído e V.Exa. vai poder falar. Eu faço um pedido aos Srs. Vereadores Adrilles Jorge, Rubinho Nunes, Rute Costa e os demais que quiserem fazer uso da palavra. É justo. É só pedir o aparte à Vereadora. Se S.Exa. conceder o aparte, V.Exas. poderão falar.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, por favor, continue.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu já aviso que eu não vou conceder aparte para ninguém.

Eu estou nesta tribuna, não porque quero. Eu estou aqui porque preciso defender o povo de São Paulo, que não quer ver projeto irrelevante sendo aprovado na Câmara, hoje.

Então, esse projeto é para fazer média, para ficar de boa imagem com a família Bolsonaro, com a família que tem o Bolsonaro condenado, em prisão domiciliar e que tem na figura da sua esposa uma possível candidata a Vice-Presidente, na possível chapa do Tarcísio. E, para fazer esta média, resolveram homenagear o cabeleireiro da Michelle.

Então, é algo tão irrelevante para a cidade.

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte?

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não te dei aparte. Não vou dar.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha só, eu nem sei, pessoalmente...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, assim não dá para continuar. Não tem condições de continuar, assim. É um desrespeito com a Vereadora.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, não há questão de ordem agora.

A nobre Vereadora Silvia está com a palavra. Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, V.Exa. está atrapalhando a nobre Vereadora.

- Aparte antirregimental.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista está com a palavra.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vou cortar o microfone dos apartes. Cortados os microfones de apartes.

Nobre Vereadora Silvia, com a palavra.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Quanto mais tempo os senhores ficarem debatendo aqui embaixo, mais tempo eu vou ter aqui em cima. Vai demorar mais. As pessoas vão se cansando e o projeto não vai ser aprovado.

Então, eu gostaria de continuar minha fala: primeiro, é irrelevante para a cidade de São Paulo. Eu acho que amanhã nos jornais vai estar lá: “Câmara Municipal ficou debatendo meia hora sobre se aprovava ou não uma homenagem.”

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, assim não dá.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora, a palavra está com V.Exa. O tempo de V.Exa. está correndo. Eu cortei os microfones de apartes.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Estão gritando sem microfone. Está bom.

Por que a Câmara tem que debater meia hora? Porque tem um projeto desse tipo. É um projeto que merece que fiquemos aqui, gastando o nosso precioso tempo, debatendo? É um projeto que estamos obstruindo, sim, porque não queremos que seja aprovado algo tão absurdo e irrelevante para o povo de São Paulo, que deve estar triste em casa. Viu a Câmara aprovar o aumento de IPTU e agora quer aprovar homenagem para o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro.

Quero dizer o seguinte: a família Bolsonaro, seja o pai que está condenado por ter tramado um golpe de Estado no Brasil, por ter um filho que é o Eduardo Bolsonaro...

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, olha só, isso atrapalha. Eles ficam aqui falando, gritando, aqui embaixo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Silvia, eu cortei os microfones. Eu não posso impedir os Vereadores de falarem, nobre Vereadora Silvia, lá embaixo.

Nobre Vereadora Silvia, a palavra está com V.Exa.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Quero falar da família Bolsonaro. Quem está sendo homenageado com essa artimanha? Esse projeto é uma artimanha. Está falando que quer homenagear o cabeleireiro, mas, na verdade, quer homenagear a família Bolsonaro, quer que a Michelle Bolsonaro venha na Câmara com o cabeleireiro para entregar o Título de Cidadão Paulistano.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha, sinceramente, o Vereador fica gritando aqui embaixo. É difícil.

Acho que está todo mundo muito bravo aqui embaixo, porque serão expostos por estarem debatendo uma coisa totalmente irrelevante para o povo de São Paulo. O público de São Paulo não quer saber de homenagem para cabeleireiro de Michelle Bolsonaro. O povo de São Paulo quer saber é de não ter aumento de imposto, de IPTU. É isso que o povo de São Paulo quer saber. E não de ficar a Câmara Municipal homenageando o cabeleireiro de Michelle Bolsonaro, nem de Eduardo Bolsonaro, nem de ex-Presidente Bolsonaro, nem dos filhos dele.

Então, sinceramente, um projeto desse não tem que ser aprovado na Câmara Municipal. E se, por acaso, tiver Vereador que vai votar, vamos expor sim. Por quê? Porque vai ficar lá. No IPTU votou como? Votou a favor do aumento. E no cabeleireiro de Michelle? Votou a favor da homenagem. Isso é uma incoerência gritante, porque o que é relevante para a população não tem a devida importância. E, para aquilo que é irrelevante para a população, é dada a importância. Parem de ficar achando que vão ficar adulando o Bolsonaro para ficar mais feliz. Porque o cabeleireiro da minha esposa recebeu uma homenagem no Theatro Municipal. Daqui a pouco vão querer que a homenagem seja no Theatro Municipal. Aliás, já levaram a Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal para ser homenageada. Agora, não contentes de terem votado uma homenagem para Michelle Bolsonaro, não contentes que levaram a Michelle Bolsonaro para o Theatro Municipal, agora querem levar o cabeleireiro da Michelle para o Theatro Municipal, para ser homenageado.

Ou seja, a Câmara Municipal quer colocar os equipamentos públicos da cidade a serviço da família Bolsonaro e dos seus funcionários. Isso é um absurdo. Vocês que pagam impostos, que pagam o salário dos Vereadores, vejam esse escândalo. Vejam como é que a maioria dos Vereadores está se portando. Vejam o que estão fazendo com o dinheiro do funcionamento desta Câmara Municipal para homenagear o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro. Isso é um verdadeiro absurdo. Eu não me conformo como parlamentar, sobretudo como uma cidadã paulistana que anda pelas ruas. O que vejo? Vejo gente em situação de rua aumentando, com 100 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Vejo gente sendo tirada da sua moradia por reintegração de posse, porque a Prefeitura não tem política habitacional adequada e esses Vereadores não fazem nada sobre isso. O que vejo na saúde? Fila no SUS, na UPA, no hospital. E, em vez dos Vereadores estarem preocupados com isso, em vez de termos projetos de lei para melhorar a saúde pública no município, para melhorarmos a moradia social no município, para termos uma população em situação de rua atendida dignamente para poder sair da situação de rua, em vez de tudo isso, o que querem aprovar? Homenagem para o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro. Que coisa mais importante é essa?

Olha, aquele que está assistindo a Rede Câmara SP, assista até o final. Vejam quem vai votar, um por um, nessa homenagem. Porque vamos comparar todas as coisas que esses Vereadores votaram. Vamos ver o que é importante para S.Exas.

Eu quero dizer também, Presidente, que estamos numa situação política no nosso país... Eu vou falar tudo, Presidente. O projeto da minha amiga Amanda Paschoal para proteger uma população LGBTQIA+, que é discriminada, é para que as empresas que discriminam não tenham dinheiro da Prefeitura. Quando chegou o projeto de S.Exa., os senhores votaram contra e obstruíram o projeto. E queria relembrar aqui, inclusive, que foi um projeto de uma Lei sancionada pelo ex-Prefeito Bruno Covas, antes de falecer, que fazia com que as empresas que discriminavam a população LGBT fossem punidas.

O Sr. Bruno Covas, se visse essa Câmara hoje, não teria orgulho, porque muitos daqueles que eram amigos agora votaram contra um projeto de proteção da população LGBT, tentaram impedir que o projeto da nobre Vereadora Amanda Paschoal passasse aqui. Por isso, não queremos que esse projeto de homenagem ao cabeleireiro da Michelle Bolsonaro passe na Câmara.

Eu, se eu fosse os senhores, eu não votaria em um projeto desse. Eu acho que vai ficar muito feio para a Câmara Municipal.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Se fosse um professor? Claro. Só que, nobre Vereador Isac Félix, V.Exa. sabe que esse projeto é para homenagear mais uma vez a Michelle Bolsonaro e a família Bolsonaro. E é inadmissível. A maioria da população brasileira está contra a anistia para o ex-Presidente Bolsonaro.

Não adianta ficar aqui com o relógio, porque faltam 10 minutos para eu falar. Então, quem tiver compromisso, pode ir embora, eu estou bem tranquila.

Concedo o aparte à nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Nobre Vereadora, como V.Exa. bem falou, é de uma hipocrisia e de uma falta de respeito sem tamanho quererem aprovar aqui...

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu dou aparte para quem eu quero, o aparte é meu e concedo para quem quiser.

Nobre Vereadora Amanda Paschoal, está com V.Exa.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - J á desafiaram o Poder Público e a memória do povo paulistano ao homenagear Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal, coisa que denunciei, e pagaram do bolso 100 mil reais para homenagear uma mulher que não fez nada por essa cidade.

E eu pergunto para a própria proponente ou para qualquer um dos que estão berrando, gritando, causando tumulto na hora da obstrução regimental que a Silvia está fazendo: O que foi que Roger, o cabeleireiro, fez pela cidade de São Paulo?

E digo mais também, nobre Vereadora Silvia, os eleitores de São Paulo não são pessoas sem memória, elegeram essa família que não fez nada por São Paulo, elegeram o Deputado Federal que está agora nos Estados Unidos tramando contra o nosso país.

Então, Roger não merece título de cidadão na nossa cidade, não merece a validação desta Casa, assim como nenhum membro dessa família que só fez jogar o nosso país no buraco.

Muito obrigada!

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concordo plenamente, nobre Vereadora, com o seu aparte. E mais, o Sr. Eduardo Bolsonaro também vai ser cassado. Vai deixar de ser Deputado, porque o Sr. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, ganhando salário pago pelo povo brasileiro. É um grande absurdo!

Eu não vou dar aparte para V.Exa. porque o senhor quis impedir o projeto da nobre Vereadora Amanda Paschoal de passar, então não vou dar aparte para o senhor.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O aparte é meu, certo? Concedo para quem eu quiser, então não quero conceder para o senhor hoje, está bom?

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - De nada.

Aqui, não podemos ser bonzinhos com quem quer esmagar...

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Custa sim. Não dou aparte. V.Exas. tramaram, hoje, quiseram derrubar o projeto da Amanda Paschoal, pois não vou dar aparte.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, acho que não cabem piadinhas nesta Casa, que é um lugar sério.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - A Câmara Municipal de São Paulo é um lugar sério. Neste momento, pessoas estão trabalhando para pagar o nosso salário - o de V.Exa., o meu e o de todos os demais Srs. Vereadores desta Casa.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Aqui não é lugar de piadinhas. Este é um lugar sério.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - E por ser um lugar sério, as homenagens têm que ser muito criteriosas e rigorosas. Portanto, esse cabeleireiro Roger não fez nada em prol da cidade de São Paulo. Será que estão querendo homenageá-lo por que faz o cabelo de Michelle Bolsonaro? Porque é ela que V.Exas., do PL, querem homenagear.

- Aparte antirregimental.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobre Vereador Adrilles Jorge, não lhe concedi aparte. Quero lhe dar o seguinte conselho: V.Exa. deveria marcar um horário com esse cabeleireiro.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O tal Roger é cabeleireiro e não uma pessoa renomada a ponto de ser homenageada por esta Casa. Na verdade, só foi apontado como homenageado por ser cabeleireiro da Michelle Bolsonaro, que é a pessoa a quem V.Exas. realmente querem homenagear. V.Exas. do PL - Vereadoras Zoe Martínez, Sonaira Fernandes e Dra. Sandra Tadeu - querem homenagear sua líder. Mas saibam que ela já foi homenageada no Theatro Municipal.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não lhe concedi aparte, nobre Vereador Adrilles.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Adrilles, se V.Exa. quiser falar, deve pedir aparte.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. já está nesta Casa há quase um ano e ainda não leu o Regimento Interno desta Casa. V.Exa. deveria ler e, se é que leu, não entendeu nada. V.Exa. deveria saber que, para ter o direito à fala, tem que pedir um aparte.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Isso vale para V.Exa. também, nobre Vereadora Rute. V.Exa. não deve ter lido o Regimento Interno. Não lhe concedo aparte.

Concedo aparte à nobre Vereadora Luna Zarattini.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Muito obrigada, nobre Vereadora Silvia.

Gostaria de dizer que me assusta muito esse show de horrores que está acontecendo aqui. Ouvir falas como a do nobre Vereador Adrilles, que sistematicamente comenta sobre a aparência das mulheres Vereadoras desta Casa; V.Exa. não foi eleito para isso.

- Aparte antirregimental.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - V.Exa. não foi eleito para isso e sequer sabe interpretar o Regimento Interno desta Casa.

- Aparte antirregimental.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Não lhe foi concedido aparte, nobre Vereador Adrilles.

- Aparte antirregimental.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - V.Exa. não consegue ficar ao lado do microfone sem parar de falar. Não é a vez de V.Exa. falar. V.Exa. interrompe sistematicamente as mulheres.

- Aparte antirregimental.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - V.Exa. não tem direito à fala.

- Aparte antirregimental.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - V.Exa. não tem direito ao aparte, nobre Vereador Adrilles. Assim como o nobre Vereador Rubinho Nunes, que não consegue parar de interromper a fala da nobre Vereadora Silvia. Se soubesse o Regimento Interno e tivesse respeito pelos Colegas, não interromperia.

Isso posto, gostaria de fazer um esclarecimento sobre o Título de Cidadão Paulistano: “É uma honraria concedida pela Câmara Municipal às pessoas que nasceram em outras cidades, mas que prestam serviços relevantes ao município”. Portanto, questiono: que serviços relevantes prestou essa pessoa que querem que seja homenageada nesta Casa? O que fez o cabeleireiro Roger em prol da cidade de São Paulo?

Se esta Casa fizer uma votação para homenagear mais alguém que é da família Bolsonaro, vou me posicionar contrariamente. Não acho que esta Casa deveria render uma homenagem tão grande, como é o Título de Cidadão Paulistano, a alguém que está ao lado do Bolsonaro e do bolsonarismo.

- Aparte antirregimental.

- Falas simultâneas.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Posso falar uma coisa? Eu conheço, sim, o Otto. Meu pai é pernambucano. Otto é um cantor pernambucano que fala sobre a realidade do manguebeat.

V.Exa. não conhece nada, interrompe as mulheres, comenta sobre as mulheres. Ninguém quer saber a sua opinião, Vereador Adrilles.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, venceu o seu tempo.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte ao Sr. Vereador Gilberto Nascimento.

O Sr. Gilberto Nascimento (PL) - Eu só queria dizer que o Roger é um grande profissional. Independente dos clientes que tem, é um grande profissional, é o responsável pelo setor educacional da rede Jacques Janine. Então, todos os cursos são dados e organizados por ele.

Assim, é um excelente profissional. Eu queria trazer isso porque represento também a Bancada da Beleza. Tenho barbearia, então estou sempre em contato com essas pessoas, por isso que pedi esse aparte. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Silvia, para conclusão.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Quero dizer para o nobre Vereador Gilberto que nós nos posicionamos contra homenagear o Roger porque ele é cabeleireiro da Michelle Bolsonaro e porque não prestou nenhum serviço para a cidade de São Paulo.

Se fosse para homenagear, para haver o Dia do Cabeleireiro, nós votaríamos a favor. Se fosse para haver o Dia do Barbeiro, nós votaríamos a favor. Mas, para homenagear o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro, nós achamos um escândalo que esta Câmara Municipal vote isso no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o PDL 121/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PDL 121/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Eu só quero dizer o seguinte: esse senhor, que está sendo homenageado, não é o cabeleireiro da Michelle Bolsonaro; o Sr. Augustin, sim, que é o cabeleireiro.

Agora, se a Câmara não pode homenagear, o povo brasileiro também não pode pagar maquiador e cabeleireiro para a Deputada e antiga Vereadora Erika Hilton.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Estamos em processo de votação. Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em homenagem ao cabelo de todas as mulheres da Câmara Municipal e a todos os profissionais cabeleireiros, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” em homenagem a todos os cabeleireiros, barbeiros, manicures e demais profissionais da beleza da cidade de São Paulo.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e parabenizo todos os cabeleireiros que nos deixam sempre lindas e maravilhosas.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 21 Srs. Vereadores. Fica pendente de votação. Não há quórum para o prosseguimento da sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e as convocadas para o restante da semana.

Estão encerrados os trabalhos.