36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

16/09/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 16h20, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. Os Srs. Kenji Ito, Rubinho Nunes e Zoe Martínez encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Posso concluir a abertura da sessão, nobre Vereador?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - É que V.Exa. fala muito rápido.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vou apenas concluir a abertura.

Esta é a 36ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 16 de setembro de 2025.

Vamos suspender a sessão para...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra “pela ordem” antes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A sua advogada, nobre Vereadora Luana Alves, acha que não estou ouvindo V.Exa. ao microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há um pedido de verificação de presença por parte do nobre Vereador Líder do PSOL, partido que está em obstrução, e vamos cumprir o Regimento Interno, que diz que devemos atender ao pedido. É preciso 28 votos para abrir a sessão e, depois, irmos ao Congresso de Comissões. Essa verificação é presencial.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma dúvida. Os Srs. Vereadores que estão na Casa não podem dar presença pelo virtual?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Precisam descer.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Está certo. Obrigado.

E o Vereador que pede já está presente, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Sandra Santana, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Paulo Frange registram presença no microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não é permitido neste momento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Gostaria de formular uma questão de ordem concernente ao processo de obstrução.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em seguida, passo a palavra para V.Exa.

- As Sras. Dra. Sandra Tadeu e Janaina Paschoal, e os Srs. Adrilles Jorge, Sargento Nantes, Simone Ganem, Fabio Riva registram presença no microfone.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira, presente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não pode ser on-line, nobre Vereador. Agora, verificação é apenas presencial.

- A Sra. Edir Sales e os Srs. Major Palumbo, Sansão Pereira, Pastora Sandra Alves, Silvão Leite, Eliseu Gabriel, Renata Falzoni, Silvinho Leite, Ana Carolina Oliveira, Gabriel Abreu, Rute Costa, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dheison Silva registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Janaina Paschoal, João Jorge, Major Palumbo, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Suspendo a presente sessão para realização da reunião conjunta das Comissões, para instrução dos projetos da pauta. Participarão da reunião as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos pelo Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Adio, de ofício, os itens 1 e 8 para o final da pauta.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 01 o PL nº 736/2023

Sala das Sessões,

Cris Monteiro

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem, verificação nominal de votação, manifestem-se agora (Pausa). Aprovado.

Passemos à leitura do item.

- “ PL 736/2023 , da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO), SILVINHO LEITE (UNIÃO) . Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de Alopecia areata, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 736/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 736/2023 da Vereadora Cris Monteiro

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 736/23, na seguinte conformidade:

Dispõe sobre o Protocolo de Atendimento aos Portadores de Alopecia Areata, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Protocolo de Atendimento aos Portadores de Alopecia Areata, com o objetivo de promover o acolhimento, diagnóstico, orientação e tratamento das pessoas acometidas pela condição, conforme as atribuições e competências da rede municipal de saúde.

Art. 2º - É assegurada a realização de exames para diagnóstico da alopecia areata nas unidades da rede pública municipal de saúde, observadas as competências e atribuições dos serviços de saúde do município.

Parágrafo único - Confirmado o diagnóstico, o paciente será encaminhado para o tratamento indicado, podendo também ser direcionado para acompanhamento psicológico, conforme avaliação profissional.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover seminários, cursos e treinamentos voltados à capacitação dos profissionais da saúde, especialmente enfermeiros, clínicos gerais, dermatologistas e pediatras, sobre os diversos métodos de tratamento aplicáveis aos pacientes diagnosticados com alopecia areata, respeitadas as competências municipais.

§ 1º - Para maior eficácia no registro de dados relacionados à doença, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, durante as capacitações, enfatizar a importância da correta utilização da Classificação Internacional de Doenças (CID).

§ 2º - A Prefeitura poderá firmar parcerias e realizar intercâmbios com universidades e hospitais universitários, com o objetivo de fomentar pesquisas sobre a alopecia areata.

Art. 4º - Serão realizadas campanhas informativas e educativas, que poderão incluir as seguintes ações:

I - Elaboração de cadernos técnicos destinados aos profissionais da rede pública de saúde;

II - Campanhas de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com alopecia areata;

III - Produção e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos sobre a doença à população;

IV - Divulgação de informações em locais públicos de grande circulação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cris Monteiro

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação final.

Parabéns, nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço coautoria.

Parabenizo V.Exa., nobre Vereadora Cris Monteiro, pela sensibilidade, pois o cabelo, como todos sabem, é a maior vaidade do ser humano, independente do gênero, pois é a característica que dá formato ao nosso rosto. V.Exa., com um carinho todo especial, se dedicou a essa pauta, da qual quero compartilhar sendo coautora.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

Agradeço também a todos os Srs. Vereadores, sem exceção, por terem aprovado este meu projeto no dia de hoje. Estou muito contente, pois ele vai ajudar um número significativo de pessoas que sofrem com essa doença, que, como explicou a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, apesar de não matar, afeta a identidade corporal. Não vou morrer por ter alopecia areata, mas ela causa um sofrimento enorme.

Espero que este projeto de lei possa ajudar todas as pessoas que sofrem com essa condição de saúde.

Muito obrigada a todos.

- Manifestações no plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

- “ PL 143/2025 , da Vereadora SIMONE GANEM (PODEMOS). Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1319/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 143/2025.

De iniciativa da Nobre Vereadora Simone Ganem, o presente projeto de lei estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo.

A propositura visa garantir que a conscientização sobre os bons tratos aos animais seja incorporada desde a Educação Infantil, passando pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio, abrangendo as escolas da rede pública municipal. Entre suas diretrizes, destacam-se o desenvolvimento do respeito aos animais como seres vivos sensíveis, o oferecimento de informações para a tutela responsável, o incentivo à esterilização e microchipagem dos animais de estimação, a valorização da adoção em detrimento da comercialização, a difusão da importância da vacinação e vermifugação, o esclarecimento sobre a legislação relativa aos direitos dos animais com incentivo à denúncia de maus-tratos, e a explicitação da inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação. Ademais, o texto prevê que as diretrizes elencadas são exemplificativas, admitindo a incorporação de outros conteúdos que promovam a educação sobre bons tratos aos animais.

Segundo justificativa apresentada, o projeto fundamenta-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando normas federais e estaduais. Ressalta-se que a legislação municipal, ao prever o combate ao tráfico e à manutenção inadequada de animais silvestres e exóticos, bem como à proteção da fauna, reforça o papel do município na defesa dos direitos dos animais e na promoção de um meio ambiente equilibrado para presentes e futuras gerações. Defende-se que a educação é elemento indispensável à conscientização coletiva sobre a valorização dos bons tratos aos animais, produzindo efeito de longo prazo ao formar cidadãos sensibilizados para o trato ético e responsável com todos os seres vivos. Reforça, ainda, o alinhamento da proposta municipal à Declaração de Direitos Animais, que aponta para a necessidade de uma formação educacional que promova o respeito aos animais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade com aprovação de substitutivo , tendo em vista a necessidade de adequar a técnica legislativa para respeitar a separação dos poderes, limitando a aplicação do projeto à rede pública de ensino e retirando dispositivos que invadem a competência do Poder Executivo na escolha das formas, métodos e prazos para cumprimento da lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Reafirmando seu compromisso com a promoção da conscientização ambiental, especialmente no que tange à proteção da fauna, e reconhecendo o valor estratégico da inclusão dessa temática na rede pública municipal de ensino como instrumento essencial para a formação cidadã e para o fortalecimento das políticas públicas ambientais.

A Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ressaltando a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas municipais relativas à proteção animal.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se favoravelmente propositura, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ressaltando a relevância da inclusão da temática dos bons tratos aos animais no currículo escolar da rede pública municipal como ferramenta pedagógica fundamental para a formação ética e social dos estudantes.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 16.09.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Marina Bragante (REDE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 143/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 82/2025 , do Vereador JANAINA PASCHOAL (PP), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SILVÃO LEITE (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB) . Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1320/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 82/2025.

Trata-se do Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria da Vereadora Janaína Paschoal (PP), do Vereador Silvinho Leite (UNIÃO) e do Vereador Silvão Leite (UNIÃO), dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, que visa capacitar e remunerar pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital para cuidar de idosos que também residem na periferia da cidade. A proposta determina que a Municipalidade capacitará e remunerará pessoas para a atividade de cuidadores públicos em locais próximos às suas residências. O projeto estabelece critérios socioeconômicos, priorizando idosos que moram sozinhos, sem assistência de parentes e que não têm condições de contratar cuidadores, ou idosos que residem com parentes impossibilitados de prestar o cuidado. A remuneração dos cuidadores será de, no mínimo, o piso da categoria para uma jornada de 40 horas semanais.

A justificativa do projeto destaca que o envelhecimento da população brasileira traz desafios, como o surgimento de doenças como a demência, que sobrecarregam as famílias. A proposta busca instituir uma política pública que cuide dos idosos em seus próprios lares, o que também gera empregos nas regiões periféricas da cidade, evitando deslocamentos extenuantes para os trabalhadores.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria, na forma de um texto substitutivo.

A Comissão de Administração Pública, em sua análise, considera que o projeto é uma medida importante para valorizar e promover o bem-estar dos cidadãos mais vulneráveis, reconhecendo a importância do cuidado com os idosos. A iniciativa contribui para o fortalecimento dos vínculos sociais e o bem-estar da população, o que pode resultar em comunidades mais coesas e resilientes. Diante disso, a Comissão é favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, avalia que o projeto é pertinente e necessário para a promoção da saúde e do desenvolvimento humano. A iniciativa é fundamental para garantir o acesso a cuidados de saúde e bem-estar para a população idosa em situação de vulnerabilidade, o que pode resultar na redução de agravos à saúde e na melhoria da qualidade de vida. Além disso, ao gerar empregos nas comunidades periféricas, o projeto promove a inclusão social e a autonomia financeira. A comissão é favorável , portanto, o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa .

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável , portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa .

Sala das Comissões Reunidas, 16.09.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 82/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário no PL 143/2025.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Fica registrada a intenção de V.Exa.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento da sessão por cinco horas, por votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito bem, temos 2 minutos ainda e precisamos de 28 votos. Há um pedido de suspensão por 5 horas.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votou “sim” a Sra. Luana Alves; votaram “não” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, André Santos, Cris Monteiro, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votou “sim” 1 Sra. Vereadora; votaram “não” 26 Srs. Vereadores. Não há quórum para prosseguimento da sessão.

Continuaremos amanhã, depois que votarmos projetos do Executivo. Continuamos insistindo, persistindo, para dar uma resposta ao cidadão paulistano que quer que votemos. Portanto, amanhã voltaremos a insistir em votar projetos de Vereadores.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje é aniversário de Richard Lourenço Siqueira, da TV Câmara.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Parabéns, Richard. Feliz aniversário.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 17 de setembro, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de setembro, todas com a Ordem do Dia a ser convocada.

Convoco os Srs. Vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para terça-feira, dia 23 de setembro de 2025, com a Ordem do Dia a ser publicada. Lembro que a sessão ficará disponível por sete dias úteis, conforme art. 183-A do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na Intranet.

Informo aos Srs. Vereadores que quiserem indicar projetos, proposituras, que são honrarias e denominações, para que procurem a SGP até dia 19, sexta-feira, às 17h. Muitos projetos passaram hoje em Congresso de Comissões. Por isso, valeu a pena o trabalho. O Vereador que estiver com seu projeto liberado procure a SGP e apresente o seu projeto de denominação ou honraria para o Plenário Virtual.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.