86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

23/06/2026

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h31, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 86ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de junho de 2026.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.

Peço à nobre Vereadora Cris Monteiro que faça a leitura.

- “PL 465/2026, DA MESA DA CÂMARA. Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 [Atualização monetária de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo visando a reposição das perdas inflacionárias entre março/2025 e fevereiro/2026]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, nobres Vereadores e Vereadoras.

Estamos aqui para a segunda votação de um item que é bem importante para nós, não só para os Vereadores, mas, principalmente, para garantir justiça salarial a quem se dedica tanto ao funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo.

O PSOL votou favoravelmente em primeira votação. Agora, novamente, vamos votar favoravelmente na atualização monetária de vencimentos para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.

Isso é fundamental pelo seguinte: o correto é que os servidores que se dedicam muito às audiências públicas, às comissões, às reuniões, aos ofícios, aos plenários, tenham uma reposição inflacionária. Isso, infelizmente, não é ainda um aumento, mas é a garantia de que não vai haver perda salarial para os servidores e para as servidoras da Casa.

Votamos a favor, mas nunca é demais reforçarmos que entendemos que essa política, que essa lógica deveria ser estendida para todos que fazem o serviço público funcionar, para todos e todas que fazem a cidade cumprir seu papel: os que estão na sala de aula, os que estão nos hospitais, quem está no administrativo, quem está nas secretarias, todo mundo que faz a Câmara Municipal de São Paulo funcionar, em especial quem está na educação, que está sofrendo tanto com a perda salarial acumulada por uma política de 0,01% por anos.

E, aqui, o PSOL tem muita coerência. Não defendemos 0,01% em gestão nenhuma, Sr. Presidente. O PSOL sempre foi contra 0,01%, independente do partido que está no governo. Então é fundamental que consigamos ter essa mesma lógica, por exemplo, para as professoras, para os profissionais da educação, que estão com perda salarial acumulada. Achamos que é correto, que é justo que os trabalhadores, funcionários e funcionárias concursados da Câmara consigam ter essa justiça salarial. Mas achamos que o certo seria ser para todo mundo.

Além disso, compreendemos que o método de seleção da Câmara Municipal de São Paulo, que é preferencialmente via concurso público, também deveria ser estendido a todas as secretarias. Na saúde, estamos sem concurso público desde 2017. Sr. Presidente, desde 2017, não há concurso público na saúde, e gostaríamos que esse problema fosse resolvido.

A Prefeitura está com problema com o Ministério Público até hoje, fluindo a lista de concurso público de 2017 da extinta Autarquia Hospitalar Municipal.

É uma situação complicada. Por que não conseguimos ter o mesmo método de seleção para os hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades de Pronto Atendimento? Seria o ideal.

Aliás, sabemos que na Educação Infantil seria o ideal, mas temos cada vez mais a terceirização dos vínculos, que os precariza. A profissional fica em situação precária, e não gostaríamos que isso acontecesse.

Somos a favor do aumento, mas o ideal seria que a reposição inflacionária, e que não é aumento do poder de compra, fosse estendida a todos que fazem a cidade funcionar. Afinal, são os responsáveis por garantir direitos, seja na saúde, na educação ou no setor de transporte, o ideal seria que funcionasse para todos.

Sr. Presidente, espero que consigamos avançar neste sentido. Nosso voto é claro: é favorável, mas queremos que haja o mesmo senso de justiça, sentimento e disposição a todos os servidores da cidade. Parabéns aos servidores da Câmara que trabalham para fazer esta Casa funcionar.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. Adio, de ofício, o item.

Passemos ao item seguinte.

Antes, porém, só gostaria de anunciar que estamos recebendo a visita de 20 integrantes do Senac Aclimação, sendo o responsável o Sr. Fábio Ortolano.

Sejam todos muito bem-vindos. Senac Aclimação, bem-vindos à Câmara de São Paulo. (Palmas)

Passemos ao próximo item.

- “ PL 466/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [Atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão . Adio, de ofício, o item.

Além disso, adio, de ofício, o item nº 3 para o final da pauta, pois há uma emenda em elaboração.

Passemos ao item seguinte.

- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. (DOCREC - 761/2026), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2024. VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III, A DO RI). PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS 19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 § 2º RI) .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO TRIBUNAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024

Trata-se da análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP sobre suas próprias contas e as de seu Fundo Especial de Despesas, relativas ao exercício de 2024, encaminhado à apreciação desta Comissão, nos termos regimentais.

O Egrégio Tribunal decidiu, por unanimidade, pela emissão de parecer favorável à aprovação das suas contas relativas ao exercício de 2024, ressalvados os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento, baseando sua decisão no Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município de São Paulo, elaborado pelo seu corpo de auditores, que instrui o processo.

O parecer prévio concluiu pela regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relativas ao exercício de 2024, cabendo destacar os seguintes aspectos:

Aspecto da Gestão

O orçamento aprovado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP para 2024 totalizou R$ 533,8 milhões, incluídas as dotações da Unidade TCMSP e do Fundo Especial de Despesas do TCMSP - FEDTCMSP. Desse total, R$ 532,2 milhões foram alocados à Unidade TCMSP, correspondendo a 99,7% do orçamento total, e R$ 1,6 milhão ao Fundo Especial de Despesas.

Os recursos destinados ao custeio das atividades do TCMSP decorrem de transferências do Poder Executivo, constitucionalmente previstas, sob a forma de duodécimos, bem como das receitas vinculadas ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (FEDTCMSP), previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 15.025/09.

O Fundo Especial de Despesas do TCMSP arrecadou, no exercício financeiro de 2024, R$ 16,3 milhões, valor substancialmente superior à previsão atualizada. O principal fator dessa variação foi o desempenho dos rendimentos de aplicações financeiras, que alcançaram R$ 13,3 milhões, refletindo excesso de arrecadação em relação ao inicialmente previsto para essa fonte.

A despesa orçamentária empenhada em 2024 somou R$ 450,8 milhões, resultando em economia orçamentária de R$ 83,0 milhões, equivalente a 15,5% de execução a menor em relação ao orçamento atualizado de R$ 533,8 milhões. As despesas relacionadas a “Pessoal e Encargos Sociais” representaram 80,4% da despesa total empenhada, perfazendo um total de R$ 362,3 milhões.

Quanto ao limite para suplementação orçamentária, constatou-se a observância do disposto no artigo 40 da Lei Municipal nº 17.976/23, de até 9% para abertura de créditos adicionais suplementares por ato próprio, quando não provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias. A auditoria concluiu que as alterações orçamentárias realizadas no exercício observaram a documentação de suporte, não registrando inconsistências.

As receitas arrecadadas pelo FEDTCMSP e as transferências financeiras líquidas totalizaram R$ 471,8 milhões e as despesas empenhadas, R$ 450,8 milhões, resultando em superávit decorrente da execução orçamentária de aproximadamente R$ 21,0 milhões.

Em relação à gestão financeira, o TCMSP apresentou geração de caixa no montante de R$ 8,8 milhões. Ao final de 2024, as disponibilidades de caixa imediatas do Tribunal totalizavam R$ 43,8 milhões, suficientes para saldar as obrigações de curto prazo, no montante de R$ 24,9 milhões.

No tocante ao cumprimento do limite legal relativo a pessoal, constatou-se que o TCMSP realizou despesas líquidas da ordem de R$ 437,6 milhões em 2024, correspondentes a 0,47% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite legal aplicável de 1,75% da RCL.

Quanto aos restos a pagar de 2024, foram inscritos R$ 18,7 milhões, o que representa 4,2% da despesa empenhada. Desse total, R$ 16,9 milhões corresponderam a restos a pagar não processados e R$ 1,8 milhão a restos a pagar processados.

O Relatório Anual de Fiscalização registrou, ainda, a necessidade de aprimoramento dos procedimentos licitatórios, com vistas a garantir maior celeridade e evitar a inexecução orçamentária de investimentos em relação à sua previsão. Tal apontamento foi acolhido pelo Plenário do Tribunal na forma de recomendação à Secretaria Geral, sem prejuízo do reconhecimento da regularidade das contas examinadas.

Conclusão

As verificações e análises realizadas no relatório dos auditores do Tribunal demonstram a regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas do TCMSP e de seu Fundo Especial de Despesas relativas ao exercício de 2024, não registrando infringências ou impropriedades capazes de macular a regularidade das contas apresentadas.

Considerando que referido relatório integra o parecer exarado pela Corte de Contas, conclui esta Comissão pela adequação do parecer em questão como elemento de instrução destinado a subsidiar o julgamento das contas pelo Plenário no sentido de sua regularidade, sem prejuízo da recomendação de melhoria e aperfeiçoamento apontada no parecer.

Em face do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao parecer do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e, por extensão, à aprovação das contas daquele órgão relativas ao exercício de 2024. É o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos, encerrada a discussão. Adio, de ofício, o item.

Passemos ao item seguinte.

- “D ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. (DOCREC - 762/2026), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2025. VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III, A DO RI). PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS 19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 § 2º RI)

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO TRIBUNAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025

Trata-se da análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP sobre suas próprias contas e de seu Fundo Especial de Despesas, relativas ao exercício de 2025, ora encaminhado à apreciação desta Comissão, nos termos regimentais.

Por unanimidade, o Egrégio Tribunal decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das suas contas relativas ao exercício 2025, baseando sua decisão no Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município de São Paulo, elaborado pelo seu corpo de auditores, que instrui o processo.

O referido parecer concluiu pela regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relativas ao exercício de 2025, destacando-se os seguintes aspectos:

Aspecto da Gestão

O orçamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP aprovado para 2025 totalizou R$ 579,2 milhões, representando 0,38% do orçamento do Município de São Paulo para o mesmo exercício, percentual inferior ao apresentado em 2024, de 0,41%.

A despesa orçamentária empenhada atingiu R$ 499,3 milhões, correspondendo a 97,7% da dotação atualizada. Foram empenhados R$ 384,4 milhões no elemento de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, representando 77% da despesa total. As “Outras Despesas Correntes” alcançaram R$ 104,8 milhões. Quanto aos investimentos, foram empenhados R$ 10 milhões em despesas de capital, um crescimento de 72,5% em relação a 2024.

Os recursos para o custeio das atividades do TCMSP advêm de transferências do Poder Executivo, constitucionalmente previstas, denominadas duodécimos, e dos recursos do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas Município de São Paulo (FEDTCMSP), elencados no artigo 3º da Lei Municipal nº 15.025/09. O montante de recursos arrecadados no exercício, considerando as devoluções efetuadas ao Tesouro Municipal, foi suficiente para cobertura integral das despesas empenhadas gerando um resultado orçamentário superavitário de R$ 8 milhões.

Em relação a gestão financeira, o ingresso de recursos (duodécimos e receitas do Fundo) foi superior às despesas pagas, gerando um resultado positivo de R$ 35,1 milhões, com geração líquida de caixa, em 2025, de R$ 11,4 milhões.

As disponibilidades financeiras consolidadas atingiram R$ 55,2 milhões ao final de 2025 e se mostraram suficientes para suportar tanto os passivos financeiros, no valor de R$ 28,2 milhões, sob a perspectiva orçamentária, quanto os passivos circulantes, no valor de R$ 25,2 milhões, sob a perspectiva patrimonial.

A análise dos indicadores de liquidez revela evolução positiva em relação a 2024 e capacidade suficiente para honrar as obrigações de curto e longo prazo, embora parcela significativa das disponibilidades financeiras esteja alocada no Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas Município de São Paulo (FEDTCMSP), cuja utilização está sujeita a finalidades legais específicas. No entanto, mesmo com essa restrição, os indicadores revelam adequada solvência patrimonial e suficiência financeira para a cobertura das obrigações assumidas.

Quanto ao exame das Demonstrações Financeiras, os auditores atestaram aderência às normas aplicáveis, sem identificação de distorções relevantes, com determinações pontuais visando o aprimoramento dos procedimentos contábeis.

Em relação às alterações orçamentárias realizadas no exercício, verificou-se que foram efetuadas em conformidade com a documentação de suporte, não tendo sido identificadas inconsistências materiais. A análise mostra que o TCMSP não onerou o limite legal para abertura de créditos adicionais suplementares por ato próprio, tendo observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 18.220/2024 (LOA 2025) e no art. 41 da Lei Municipal nº 18.173/2024 (LDO 2025), em consonância com o limite previsto no art. 40 da LDO.

No tocante ao cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, a Auditoria constatou a observância das principais exigências aplicáveis ao TCMSP, notadamente quanto à tempestiva publicação do Relatório de Gestão Fiscal, em conformidade com o art. 54 e o § 2º do art. 55, bem como ao atendimento dos limites de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, previstos nos artigos 19 e 20.

Adicionalmente, foi verificado que o TCMSP apresentou disponibilidade líquida de caixa de R$ 26,9 milhões, após a inscrição dos restos a pagar ao final do exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a assunção de obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão, sem a correspondente disponibilidade financeira.

Por fim, foram acolhidas pelo Plenário do TCMSP, as seguintes determinações, recomendações e ciência formuladas pela Auditoria:

DETERMINAÇÃO

1. Adote, no prazo de um ano, providências com vistas a evitar a utilização de designação genérica de contas contábeis superiores a 10% do grupo de conta na contabilidade aplicada ao setor público, por estar em desacordo com o MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO - MCASP 11ª ed., Parte Geral, item 6.2.3 e Parte IV, item 3.5.4 "e", NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP EC, item 3.17;

RECOMENDAÇÃO

1. Avalie a sugestão de adotar medidas para aprimorar a execução das despesas do FEDTCMSP, de modo a compatibilizar a disponibilidade de caixa com a efetiva aplicação dos recursos, prevenindo a recorrência de acúmulos financeiros e assegurando aderência à finalidade do fundo.

PROPOSTAS DE CIÊNCIA

1. Dar ciência acerca da ausência de divulgação dos métodos e premissas significativos aplicados e base para determinação do valor justo nas notas explicativas.

2. Dar ciência acerca da ausência, no último laudo de reavaliação de imóveis, de informações relativas à vida útil remanescente das edificações, indispensável para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação.

3. Dar ciência acerca da inadequação do critério de baixa da reserva de reavaliação adotado no sistema patrimonial auxiliar, identificado no confronto entre a contabilidade e o sistema

Conclusão

As verificações e análises pormenorizas efetuadas no relatório dos auditores do Tribunal evidenciam a regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relativas ao exercício de 2025 do TCMSP e de seu Fundo Especial de Despesas, não registrando infringências ou impropriedades capazes de macular a regularidade das contas apresentadas.

Considerando que referido relatório integra o parecer exarado pela Corte de Contas, conclui esta Comissão pela adequação do parecer em questão como elemento de instrução destinado a subsidiar o julgamento das contas pelo Plenário no sentido de sua regularidade, sem prejuízo das sugestões de melhoria e aperfeiçoamento apontados no parecer.

Em face do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao parecer do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e, por extensão, à aprovação das contas daquele órgão relativas ao exercício de 2025. É o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Adio, de ofício, o item.

Antes de partirmos para a discussão do item nº 6, e há o item de nº 3 ainda que está adiado para depois desse, suspendo a sessão por cinco minutos para entendimento entre as Lideranças.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 299/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 2 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo que o relatório sobre o PL 299/2026, a pós apresentação das emendas, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de hoje, dia 23/06/2026, na página 712, com substitutivo nº 2 e foi aprovado e convertido em parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem alterações em relação ao texto publicado.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir a matéria, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os Colegas presentes e as pessoas que nos acompanham.

Hoje pela manhã tive a oportunidade de participar da audiência pública que tratou da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dialoguei com a Relatora, Vereadora Ana Carolina, e houve o acolhimento de algumas emendas no mérito; ou seja, os princípios que nortearam as minhas emendas até foram abraçados em alguma medida. Mas as emendas que apresentei não foram especificamente acolhidas. Então, por força de uma transparência, eu gostaria de destacar quais foram essas emendas.

Apresentei emendas para a construção e manutenção de unidades de Instituição de Longa Permanência para pessoas idosas e não idosas. Explico. Atualmente, na cidade de São Paulo, existem 16 ILPIs. Encaminhei emenda para reformar o equipamento do Canindé, um dos poucos ILPIs voltados a atender idosos absolutamente acamados, sem nenhuma possibilidade de locomoção.

Apresentei emenda não só para aumentar e melhorar a manutenção, mas também para construção de mais ILPIs, que são instituições de longa permanência para idosos, e também ILPs, que são instituições de longa permanência para pessoas que ainda não são idosas, porém acometidas por uma doença neuromuscular, por um acidente vascular, por uma doença congênita no curso da vida ou por um acidente que a impossibilitou de se locomover, de se movimentar, de cuidar de si mesma. Então, emendei também para que nós tivéssemos como prioridade essas instituições.

Apresentei emenda também para melhorar a construção e a manutenção de equipamentos voltados ao diagnóstico, ao atendimento, ao tratamento e também à residência de pessoas acometidas com doenças incapacitantes e paralisantes. Lendo o Relatório da Vereadora Ana Carolina Oliveira, percebo que os princípios que nortearam essas três emendas foram abraçados, muito embora, em termos numéricos ou nominalmente, as emendas não tenham sido acatadas. S.Exa. não acatou as emendas que apresentei, mas abraçou as ideias. E isso me deixa muito feliz.

Também apresentei emendas para construção e manutenção de CAPS adulto e também de CAPS juvenil. Destaquei algumas áreas como os bairros de Guaianases, Cidade Tiradentes, Itaim Paulista, São Mateus e Parelheiros. Especificamente essas emendas não foram acatadas. Mas vi que de maneira mais genérica a Vereadora prevê, no seu relatório, no próprio texto da LDO, um cuidado, um olhar mais zeloso para com os CAPS. Para quem não sabe, os CAPS são os equipamentos que lidam com saúde mental.

É até bom para as pessoas que nos acompanham saberem como funciona o CAPS, pois muitas vezes acham que precisam ser encaminhadas para os CAPS. Uma pessoa que tem uma questão com droga, uma questão mental, com álcool, vai à UBS e espera ser encaminhada. Os CAPS são equipamentos de portas abertas. Então não precisa de encaminhamento. Se o senhor, a senhora, tem problema com droga, com álcool, tem um sofrimento mental, emocional, não precisa buscar a UBS ou hospitais. Pode ir direto ao CAPS, pois tem direito ao atendimento. Se tem um parente nessa situação, idem, essa pessoa tem direito ao atendimento.

Então, fiz emenda para contemplar uma melhora ou um aumento desses equipamentos. A emenda numericamente não foi acatada, mas o princípio foi. E a Vereadora Ana Carolina Oliveira contemplou esse objetivo no texto que será votado amanhã e está sob discussão na data de hoje.

Fiz uma visita à Academia da Guarda Municipal, que, graças a uma votação nossa, hoje é faculdade. Apresentei uma emenda também, especificamente no plano de metas e prioridades, para que recursos fossem encaminhados à Guarda Municipal com o objetivo de construir um prédio novo para a Faculdade de Segurança Pública do Município. Pelo que levantei lá na ponta durante essa visita, haveria necessidade de um investimento de 80 milhões para esse fim. Até imagino que, se nós fizermos uma junção de Vereadores que possam destinar uma parte de suas emendas individuais para esse fim, acho que vai ser um grande acontecimento para a cidade.

Apresentei uma emenda à LDO. Essa emenda não foi contemplada. Mas já assumo o compromisso com a Guarda Municipal de repetir essa emenda na LOA para que tenhamos recurso para essas adaptações, esse aprimoramento do equipamento da faculdade, da Academia da Guarda Municipal.

No que concerne às metas já previstas pela Prefeitura, que são anexos ao projeto da LDO, fiz algumas emendas supressiva que não foram acatadas. Entendo que o público precisa conhecer o trabalho dos Parlamentares. Então apresentei uma emenda supressiva para retirar do orçamento a previsão de que o Minhocão será derrubado. Sei que é um tema polêmico, mas tenho um posicionamento. Na verdade, sempre tive, e externei esse posicionamento ainda quando era Deputada na Assembleia Legislativa. Fiz uma grande audiência pública para debater a questão. E entendo firmemente que não importa se o Minhocão é bonito, se o Minhocão é feio. O Minhocão é útil para que as pessoas possam cruzar a cidade.

A retirada do Minhocão vai causar impacto no trânsito não só para quem mora e trabalha em São Paulo, mas para quem também mora no entorno. Eu sei que existe a previsão de uma obra cara para substituir o Minhocão, fazer uma espécie de alça, mas eu não consigo ver sentido em gastar esse dinheiro público para derrubar o que já existe e para construir o que não existe, sem a demonstração clara de que o impacto no trânsito vai ser positivo.

Também apresentei uma emenda supressiva relativamente à construção do túnel da Sena Madureira. Todos sabem que, desde o primeiro momento, eu estou contrária a essa obra e sei que há Colegas que também são contrários. Aliás, eu não conheço praticamente ninguém que seja favorável.

Eu vi que foi publicada uma pesquisa, mas eu não conheço ninguém que seja favorável. Os Colegas são contrários, alguns por força de pessoas que residem nas proximidades e que teriam que ser desapropriadas; outros Colegas são contrários por causa das árvores que já foram cortadas e outras que ainda serão. Eu sou solidária a esses moradores e também às árvores, mas a minha preocupação, primeiro, é com segurança.

Esse túnel vai passar embaixo da estação de metrô da Vila Mariana. Nós já tivemos obras em metrôs, todo mundo sabe, engolindo gente. Eu queria entender por que vamos gerar esse risco. Isso sem falar nos mais de 500 milhões de reais que essa obra vai custar, sem nenhum demonstrativo também de que vai melhorar o trânsito, porque é um túnel que vai ligar nada com coisa nenhuma.

Então, eu apresentei uma emenda para retirar a previsão dessa obra, o que também não foi acatado. Apresentei uma emenda que eu considero importante, mas já senti que não é muito da tradição do município. É uma emenda ao art. 40, que reduzia a mobilidade do orçamento, a disponibilidade do Sr. Prefeito com relação a modificar o orçamento.

Houve uma melhora no texto, no primeiro relatório da nobre Vereadora Ana Carolina; depois, houve um recuo, mas infelizmente a sugestão que eu dei para reduzir a possibilidade de alterar o orçamento não foi acatada.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Sobre essa questão do melhoramento, não é só o índice, é o fato de que praticamente 70% do orçamento municipal está livre, com possibilidade de remanejamento. Eu vou falar daqui a pouco, mas quero ressaltar que aquela redução de 8% que foi feita na primeira votação agora voltou para 12%, que é mais do que o orçamento que está livre. Portanto, na verdade, 100% do orçamento é livre; ou seja, o Sr. Prefeito pode mudar esse orçamento inteiramente pelo que está sendo previsto na LDO que será votada amanhã.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Esse foi um ponto que eu emendei também. Infelizmente, a emenda não foi acatada, como também apresentei uma emenda em virtude da experiência que tive na Assembleia Legislativa, como membro da CPI das quarteirizações, solicitando que as pessoas que trabalham nos equipamentos, nas OSs, nas OSCIPs, nas ONGs que prestam serviços ao município, estejam também vinculadas ao teto constitucional.

Poucas pessoas sabem disso, mas a rigor o funcionário público está limitado ao teto constitucional, embora existam vários subterfúgios para romper esse teto. Eu, firmemente, defendi na Assembleia Legislativa e defendo nesta Casa que quem presta serviço à municipalidade e vive exclusivamente de dinheiro público também teria que observar o teto.

Não tem sentido, por exemplo, uma Santa Casa, uma OS que presta serviço social de saúde, ter dirigente que receba remuneração 100 mil reais mensais, 200 mil reais mensais. E quando pedimos uma prestação de contas argumentam que a entidade é privada. A entidade pode até ser privada, mas o dinheiro é público.

Apresentei uma emenda para que todas as transferências feitas pelo município tivessem a observância do teto constitucional. Infelizmente, a emenda não foi acatada.

Também apresentei uma emenda obrigando todas as entidades contempladas com dinheiro público a colocarem um cartaz na sua sede para deixar isso claro, como também informar no material de publicidade ou qualquer tipo de veiculação em redes sociais. E já falei desse tema aqui. Já apresentei projeto de lei a respeito, que está em trâmite.

Não tem cabimento uma entidade viver de dinheiro público e quem passa na frente, quem entra na recepção, não saber disso, seja dinheiro público decorrente de convênio, seja dinheiro público decorrente de emenda. Como o cidadão vai saber que tem direito a usufruir daquele serviço? Como um vizinho vai fiscalizar?

A nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira contemplou parte desse princípio em seu segundo relatório, ao exigir dessas entidades beneficiadas uma demonstração do dinheiro que recebe de entes públicos, do que usa para gasto com pessoal, do que usa para manter a parte mais material da entidade. A nobre Vereadora contemplou, em parte, por meio dessa emenda, a transparência que eu buscava. Mas insisto que seria muito interessante que esta Casa, seja agora, na LDO, seja aprovando um projeto específico - não precisa ser o meu, pode ser um projeto de autoria coletiva, um projeto da Casa - exija essa transparência, porque eu tenho feito fiscalizações de entidades pelo gabinete, e eu digo para os senhores: nem nós, que trabalhamos no Poder Público, sabemos o tanto de entidade financiada com dinheiro público. E não raras vezes os equipamentos estão vazios porque as pessoas não sabem que podem utilizar.

Eu não estou contra o orçamento, a LDO. Eu, obviamente, gostaria de ter visto as minhas emendas acatadas, contempladas. E reconheço a dificuldade de se fazer um trabalho como esse; eu reconheço os avanços em termos sociais - porque a nobre Vereadora abraçou várias emendas, algumas delas indicando claramente quem foi o autor; em outras, abraçou os princípios e incluiu no texto. Então eu cumprimento a nobre Vereadora, bem como a sua equipe, por esse esforço. E não estou contra a LDO, mas entendo que poderíamos ter avançado mais, especialmente no controle do orçamento por esta Casa - que eu não acho que seja nada ruim os representantes do povo fazerem esse controle, como acontece no Congresso Nacional; como, em certa medida, acontece na Assembleia, de maneira mais estrita do que acontece aqui.

E nós poderíamos ter avançados mais em termos de exigência de transparência; em especial, com relação às entidades da sociedade civil, o tal do terceiro setor, que vive, em grande medida, de dinheiro público. E não é que a entidade faça coisa errada, porque não estou fazendo ilações com relação a eventuais ilicitudes. Mas, para haver certeza de que o dinheiro chega até a ponta, chega ao destinatário final, nós precisaríamos avançar em termos de transparência. É o que chamamos de accountability , uma forma de ter certeza de que aquele dinheiro chegou até a ponta.

Hoje, temos um problema seriíssimo: o excesso de intermediários. Quantos dos senhores não conhecem trabalhos sociais importantes na área de educação, na área de saúde, mas que a entidade é pequenininha e não consegue fazer o projeto? Tem que contratar um atravessador, vamos dizer assim, que seria um elaborador de projeto, e, com isso, o dinheiro fica no meio do caminho e, muitas vezes, o dinheiro chega no equipamento, as equipes são pagas, o aluguel é pago, a luz é paga, a água é paga, mas o tomador do serviço não fica sabendo. O equipamento está vazio.

O que nós ouvimos, não raras vezes? “Estou aqui, estou esperando, ninguém entra”. Então, nós precisamos aprimorar essa comunicação para que o povo aproveite o muito que se investe em São Paulo, o muito que se gasta em São Paulo. Eu penso que estes momentos da LDO e da LOA sejam preciosos para nós fazermos esses avanços.

Eu não sou muito de ficar anunciando em rede social, em plenário, os equipamentos que contemplei com as minhas emendas. Quem tiver curiosidade e interesse e fizer uma pesquisa pelo sistema SEI vai verificar que a esmagadora maioria das minhas emendas eu indiquei para a área da saúde, mas também mandei emenda para o instituto chamado Instituto Sorrir para a Vida, que fica em Pinheiros, mais especificamente na Rua Ferreira de Araújo. É um instituto que faz um trabalho precioso, como se fosse um consultório dentário, mas que faz um tratamento de laserterapia para pacientes oncológicos.

Esse recurso foi enviado para atender, primordialmente, pacientes oncológicos idosos. Por isso é que o que o recurso saiu pela Secretaria dos Direitos Humanos.

Por que é que eu estou falando disso agora? Porque nós fomos visitar o equipamento que está aberto com os profissionais, e os pacientes não estão sendo encaminhados. Então, nós estamos fazendo um SEI para pedir à Secretaria da Saúde que encaminhe os pacientes, porque o recurso está lá. Ouso dizer que não somente meu, talvez até de outros Colegas ou até de algum convênio. Os profissionais estão presentes, querem trabalhar, já atenderam vários, mas têm capacidade para atender mais. Hoje, vamos fazer um SEI para a Secretaria da Saúde voltar a encaminhar.

Falo, publicamente, porque o tratamento de laserterapia é para as pessoas que não têm condições, porque os convênios mais sofisticados, os hospitais particulares dão esse serviço , que não é conforto, mas dignidade para os seus pacientes oncológicos. O Poder Público também tem os equipamentos, mas nós estamos com problemas de fluxo.

Então, vejam, nós temos que divulgar tudo o que existe neste município. Para quem não sabe, quando o paciente tem câncer de cabeça e pescoço, e esse câncer é tratado ou tratável por meio de radioterapia, por mais que o tratamento de rádio tenha avançado, graças aos físicos - fica aqui meu agradecimento aos físicos -, de forma que a radiação é direcionada para o órgão acometido pelo tumor, outros tecidos são alcançados. Então, é muito difícil, quando você tem um câncer de cabeça e pescoço, que a radiação vá só na área lesada sem prejudicar, por exemplo, a parte interna da boca, a garganta.

Esse tratamento de laserterapia é essencial para o paciente poder engolir. Então, hoje, existe um equipamento no município que faz esse tratamento. Tem recurso meu. Quero crer que há e haverá recursos de outros Colegas, mas as pessoas precisam saber que isso existe para quem não pode pagar também. A Secretaria de Saúde precisa encaminhar.

Então, é isso. Acho que todas as minhas emendas vieram no sentido de contemplar muitos dos temas que foram debatidos nas nossas audiências públicas. Eu fiz questão de participar de, praticamente, todas. Procurei atender os idosos, aquelas pessoas acometidas de doenças neuromusculares, pessoas acamadas; procurei, primordialmente, contemplar a transparência.

A Colega Relatora não acolheu as emendas, mas acolheu os princípios, e eu já me sinto, vamos dizer assim, não totalmente, mas parcialmente contemplada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Peço para colocar na tela a apresentação. Vou dividir a minha fala em dois momentos. No primeiro momento, vou falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a partir da análise feita pela nossa Liderança, portanto, falo em nome do Vereador Alessandro Guedes, que é o Líder, que hoje não está presente, e dos Vereadores Dheison Silva, Jair Tatto, Luna Zarattini, Senival Moura, Hélio Rodrigues, João Ananias, e eu mesmo, Nabil Bonduki.

Nesta primeira parte, vou tratar da questão mais geral da LDO; e depois vou fazer uma segunda parte, em que falarei, mais especificamente, das emendas e daquilo que eu apresentei.

Então, eu queria começar dizendo que esta LDO permite que o orçamento do município de São Paulo seja uma verdadeira peça de ficção; ou seja, este orçamento que vai ser discutido no segundo semestre, aprovado, e poderá ser inteiramente - Vereador João Jorge, V.Exa. que é o Vice-Presidente desta Casa - 100% alterado. A LDO que vai ser discutida na Câmara, o que vai ser discutido com a sociedade, tudo aquilo que vai acontecer, ao longo do segundo semestre, quando for discutido o orçamento, tudo isso é absolutamente transformável pelo Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito pode mudar 100%.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Então, a primeira tela mostra as áreas que têm permissão de remanejar 100% das despesas: educação, saúde, urbanismo, transporte, habitação, assistência social e segurança pública. Todas essas áreas podem ter 100% de remanejamento. E veja que na educação representa 30% do orçamento, a saúde 25%, o urbanismo 14%, os transportes 13%, a habitação 6,6%, a assistência 3%, e a segurança pública 1,9%. Isso soma 69% do orçamento que pode ser remanejado de maneira totalmente livre. Isso significa que o orçamento nessas áreas pode ser inteiramente modificado pelo Sr. Prefeito.

Podemos passar para a tela seguinte. Aqui nós vamos ver, então, que isso corresponde a 69% do orçamento, deixando, portanto, 31%, ou seja, 47 bilhões de reais em que haveria, portanto, a impossibilidade de remanejar. Só que desses 47 bilhões temos uma série de despesas obrigatórias que, obviamente, o Sr. Prefeito é obrigado a cumprir. E aí nós temos o pessoal de outras áreas que não aquelas que eu falei antes - saúde, educação, etc. -, como o aporte de imposto de renda no regime de previdência, o serviço da dívida pública interna, e a contribuição ao Pasep. Portanto, 29 bilhões de reais desses 42 bilhões de reais são despesas obrigatórias. Sobra, portanto, um valor de 13 bilhões, que seria o valor livre, em que o Sr. Prefeito estaria sujeito à restrição da porcentagem de mudança. Só que o que está previsto na nossa LDO é que 12% do orçamento pode ser remanejado livremente, 12% de quanto? Do total, e o total vai significar, portanto, 16,49 bilhões de reais. Portanto, o Sr. Prefeito pode remanejar muito mais, 3 bilhões de reais a mais do valor livre. O Prefeito pode remanejar 100% do orçamento.

Na primeira votação houve uma redução, pela Relatora, de 12% para 8%, o que efetivamente não resolveria grande coisa em relação a esse aspecto. Mas pelo menos era um valor um pouco inferior ao que é possível remanejar; em vez de 16% seria por volta de 10%, 11%. O resultado é a situação mostrada na tela seguinte, que é uma síntese disso tudo, a permissão para remanejar é 100% das despesas. Cem por cento das despesas podem ser remanejados, de acordo com o que está previsto na LDO, o que, portanto, permite que o Orçamento seja uma peça de ficção.

A Bancada do PT apresentou uma emenda, não acatada, para que tudo que diz respeito a remanejamento não estivesse previsto na LDO e fosse debatido no final do ano, no segundo semestre, com o orçamento. Essa emenda não foi acatada pela Relatora, o que faz com que tenhamos uma LDO que permite que a Prefeitura tenha um orçamento de ficção. Isso quer dizer que o Sr. Prefeito pode mudar o recurso de uma rubrica para outra de maneira totalmente livre; pode transferir recurso de uma área para outra; pode fazer despesas não previstas; pode, portanto, manipular o orçamento.

E esta Câmara vira uma Câmara sem nenhum papel no que diz respeito ao orçamento. Nós trabalhamos muito, vários Vereadores trabalham muito. Vimos há pouco a Vereadora Janaina Paschoal fazer um conjunto de questões sobre emendas que S.Exa. fez, até mesmo comentando alguns resultados positivos dessa lei. Mas, de fato, se o Sr. Prefeito quiser mudar totalmente, mudar 100% do orçamento, S.Exa. pode mudar, com exceção das despesas obrigatórias que, por lei, não pode mudar. Por isso a Bancada do PT elaborou uma emenda para retirar a discussão do remanejamento da discussão da LDO, deixando-a para ser discutida com o orçamento, mas essa emenda não foi acatada.

Agora quero falar sobre minha contribuição individual, de meu mandato, para a LDO. Meu gabinete trabalhou, nós levamos a sério um assunto que a Prefeitura e os Vereadores de maneira geral - porque aparentemente a LDO será aprovada - não levam a sério: o orçamento. Deveríamos cumprir um papel importante na questão orçamentária, mas nós não cumprimos porque, se pode remanejar 100%, se o Executivo pode trocar tudo, esse trabalho sério que fazemos aqui é difícil de ser cumprido.

Mas quero pedir para exibir na tela um trabalho que fizemos em oficina com participação da sociedade. Recebemos on-line uma série de solicitações de inclusão de emendas para modificação do orçamento. Não vou apresentar todas elas aqui, mas peço para colocar na tela só para exemplificar alguns casos. Apresentei 142 emendas à LDO, tratando de vários temas. Fui um dos Vereadores que mais apresentou emendas, mas elas não vieram exclusivamente da minha cabeça nem dos meus assessores. Elas vieram de um processo participativo, como entendemos que deva ser feita uma LDO, como deve ser feito um orçamento.

Essas 142 emendas - obviamente não vou cansar os senhores com a apresentação de muitas delas - têm diferentes caráteres. Várias delas dizem respeito à transparência na apresentação das contas da Prefeitura e dos vários fundos e autarquias que fazem parte, que deveriam fazer parte do orçamento municipal.

Por exemplo, a primeira das emendas que apresentei tem a ver com uma questão muito importante, que hoje se debate em âmbito nacional, que é o fim da escala 6x1.

- Orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Não sei se vai dar para ler, mas é só para podermos visualizar as emendas. A primeira emenda coloca uma diretriz e determina que os ordenadores de despesa das secretarias e das empresas que têm funcionários terceirizados devem fazer uma readequação dos orçamentos das terceirizadas, tendo em vista a possibilidade muito concreta de aprovação da escala 6X1. A aprovação da escala 6X1 vai ter um impacto sobre os contratos especializados da Prefeitura, e isso precisa estar previsto dentro do nosso orçamento.

Não vou entrar na discussão sobre o fim da escala 6X1, mas essa questão precisa estar sendo tratada.

Há uma outra emenda que trata de questões de orçamento, a emenda 3, e que determina que seja feito um demonstrativo dos valores que são liquidados dos fundos. Não só do Fundurb, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, como dos demais fundos. Por quê? Porque, hoje, o que é apresentado é apenas um balanço financeiro e orçamentário, e sabemos que o orçamento financeiro-orçamentário não reflete a liquidação. A liquidação é aquilo que é efetivamente gasto. O orçamento é uma previsão de gasto que muitas vezes não se realiza. Então, essa emenda propunha que fosse feito um demonstrativo dos valores liquidados do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, de modo que pudéssemos ter uma noção clara de onde seriam feitas essas despesas. Emendas semelhantes a essa estão previstas para os vários fundos que existem da Prefeitura, Fundo de Habitação, Fundo de Saúde, de Assistência, etc.

Então, esse é um tipo de emenda que nós apresentamos entre as 142.

Outras emendas estão mais diretamente ligadas a programas. Eu não vou passar na tela porque que são várias emendas, mas se quiser ir rodando. Por exemplo, uma delas a nobre Vereadora Janaina Paschoal já falou aqui, que é sobre o túnel Sena Madureira. Trata-se da retirada da LDO da possibilidade de se fazer um gasto a respeito dessa obra. A maioria da sociedade hoje se coloca contra esse túnel, que tem previsto uma despesa de 620 milhões, que poderá ser aumentada, pois sabemos que obra pública em geral tem aditivos e aumentos.

Por outro lado, introduzir na LDO uma série de programas que hoje não são previstos. Por exemplo, a adesão da Prefeitura à Juventude Negra Viva, que é um programa do Governo Federal que precisa ter orçamento municipal; e a inclusão de recursos para a permacultura, que é superimportante do ponto de vista não só da agricultura urbana e periurbana e que está prevista em um projeto de lei de minha autoria, o Vai na Horta, pronto para a votação em segunda. Portanto, nós prevemos recursos para essa atividade.

Outro projeto de lei de nossa autoria está voltado ao apoio ao idoso, o Vai Idoso. Independentemente do projeto de lei, é fundamental que a Prefeitura possa começar a trabalhar na perspectiva de poder dar um atendimento aos idosos que hoje já correspondem a quase 18% da população do município de São Paulo.

Nós também colocamos a obrigatoriedade de a Prefeitura estabelecer e apresentar um demonstrativo sobre a aplicação dos instrumentos para fazer valer a função social da propriedade, ou seja, aquilo que pode gerar IPTU progressivo. Nós não temos essa informação dos imóveis ociosos que estão pagando IPTU progressivo por não cumprir a função social da propriedade.

E também incluímos como orientação para o IPTU que ele possa ser acrescido no caso dos grandes proprietários, ou seja, aqueles proprietários que somam inúmeras propriedades e que têm alíquotas como se fossem proprietário de um imóvel único. Obviamente, o proprietário que tem dezenas ou centenas de imóveis, dentro da perspectiva da justiça social, deveria pagar alíquotas superiores àquelas que são normalmente relacionadas com uma única propriedade.

Como eu falei e estão vendo aí, são 142 emendas. Não foram acatadas. Portanto, ficamos lamentando que um processo que mobilizou a sociedade e o nosso esforço técnico não seja contemplado na peça que será levada à votação no dia de amanhã.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, discutir esta LDO é bem complicado e bem complexo para nós, porque, na verdade, o que estamos discutindo não é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que estamos discutindo é uma peça de ficção científica, como caracterizou o Vereador Nabil Bonduki. Porém, Vereador, é uma peça de ficção científica de péssima qualidade, que talvez seja pior do que o filme do Bolsonaro, o Dark Horse , que tem o ICB e várias denúncias em torno de si.

Esta peça de ficção científica nossa é inacreditável, porque estamos tirando toda a atribuição do Poder Legislativo e dando para o Prefeito - os mais jovens não vão se lembrar disso - um cheque em branco. O Prefeito vai remanejar 100% do orçamento. A Vereadora Ana Carolina Oliveira fez o grande esforço de diminuir isso para 8%, mas, infelizmente, seguimos nos 12%.

O Vereador Nabil Bonduki expôs muito bem que, tirando as exceções, de 100% das áreas, estamos falando: de educação, com 30 bilhões de reais; de saúde, com 25,5 bilhões de reais; de urbanismo, com 14 bilhões de reais; de transporte, com 13 bilhões de reais; de habitação, com 6,65 bilhões de reais; de assistência social, com 3 bilhões de reais; e de segurança pública, com 2 bilhões de reais, aproximadamente.

Então, excedendo tudo isso, mais as despesas obrigatórias, Vereador Silvinho Leite, e dando para o Prefeito 12% de remanejamento, nós estamos dizendo que no orçamento o Prefeito pode fazer o que quiser. É disso que se trata essa Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um absurdo votarmos isto, pois descaracteriza todo o papel do Poder Legislativo. Nós estamos dizendo para o Prefeito que pode fazer o que quiser com o orçamento; ou seja, não há Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós não estamos dizendo o que vai ser a diretriz orçamentária. Nós estamos dizendo o seguinte: “Sr. Prefeito, faça com o orçamento da cidade o que bem entender.”

É disso que se trata, fora grandes erros que temos. Por exemplo, há uma arrecadação subestimada. Estamos dizendo que vão ser 138,6 bilhões de reais, mas só para este ano já estamos declarando que vão ser 139 bilhões de reais na cidade de São Paulo, sendo que, na média dos últimos cinco anos, a cidade de São Paulo tem crescido acima de 10% ao ano. Então, como é que vamos reduzir essa arrecadação? É outra coisa que não conseguem explicar para nós.

Pasmem: a situação da Prefeitura era uma situação de equilíbrio financeiro, de poder se comprometer com a cidade de São Paulo, de ter dinheiro em caixa, mas o que estamos dizendo é que vamos sair de um cenário de 8 bilhões de superávit - ou seja, 8 bilhões de reais do seu dinheiro, contribuinte, que havia em caixa da Prefeitura -, prevendo, agora, o endividamento em 51 bilhões de reais. Para quem nos assiste pela Rede Câmara SP e para quem nos acompanha pelas redes sociais, o que eu estou dizendo é que a LDO está afirmando que nós estamos saindo de uma situação fiscal de ter 8 bilhões de reais em caixa para o endividamento em 51 bilhões de reais. Basicamente, nós estamos falando que a cidade de São Paulo está prevendo, então, endividamento em 51 bilhões de reais.

Então, estamos diminuindo as isenções fiscais. Diminuindo as renúncias fiscais de ISS, basicamente? Não. O que estamos dizendo é que estamos aumentando a renúncia. Aumentando o endividamento da cidade de São Paulo e deixando de arrecadar. Renúncia fiscal, para quem não sabe, é deixar de arrecadar. Deixar de arrecadar os nossos impostos. Então a cidade de São Paulo sai de 15 bilhões de reais de renúncia fiscal, que já deixava de arrecadar, para aumentar exorbitantes 44 bilhões de reais.

Aumentamos o nosso endividamento, e diminuímos a nossa arrecadação. Não faz sentido. Isso porque dizem que quem é bom de conta é a Direita. Que a Direita se preocupa com a saúde financeira e fiscal. Mentira, bravata.

Uma das coisas que demonstram isso é o aumento do precatório na cidade de São Paulo. Estamos falando que a cidade de São Paulo saiu de 17 bilhões de dívidas de precatório em 2021 e aumentou, para 2025, em 31 bilhões de reais. Está aumentando a dívida de precatório. O Governo do Estado de São Paulo, do Governador Tarcísio - infelizmente é o nosso Governador, foi eleito pelo povo - aumentou em 2 bilhões a dívida de precatório. Já o Governo Federal, no mesmo período de 2021 a 2025, diminuiu de 73,9 bilhões para 4,5 bilhões.

Reduzimos mais de 90% a dívida de precatório da União. Enquanto, em São Paulo, o que vemos é o aumento. Dobrando o endividamento.

Não dá para dar 100% de autonomia para o Prefeito mexer no orçamento. Não dá. Isso é inadmissível. Não dá para subestimarmos a arrecadação da cidade de São Paulo, que historicamente cresce mais de 10% ao ano. Não dá para fazermos isso que está acontecendo nessa peça da LDO. Nem é uma peça de ficção científica, porque ficção científica tem uma certa imaginação, uma interação para pensar cenários que não são possíveis. E não é possível pensar uma LDO como essa.

Sr. Presidente, ainda temos tempo de rever o que estamos discutindo. Temos tempo de voltar para o texto da nossa Relatora, muito coerente, nobre Vereadora Ana Carolina, a quem parabenizo, publicamente, quando diz que tem que ser 8% de remanejamento e não 12%. Isso sim, seria uma mudança razoável. A nossa Relatora fez isso. Agora, manter os 12% é inadmissível. Não dá para aceitarmos. Temos que manter a autonomia do Poder Legislativo, e não pode continuar assim, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Quanto tempo discutiu o pessoal do PT? Vinte e um minutos. Então, fica um tempo para amanhã, caso precise. Adio, de oficio, a discussão do item 6.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 6 p PL nº 495/26.

Sala das Sessões,

João Jorge (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 495/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Há emenda ao PL 495/2026 a ser protocolada, a qual votaremos amanhã.

Adio, de ofício, o item PL 495/26, para o final da pauta.

Conforme acordado, foi encerrada a discussão de todos os projetos - da Mesa e do TCM - com exceção do projeto da LDO, em que fizemos a discussão parcial, pois a Bancada do PSOL fará a sua fala na sessão extraordinária de amanhã.

Srs. Vereadores, amanhã, às 10h, estejam no plenário, por favor, para sessão extraordinária.

Adio, de ofício, os demais itens da pauta.

Por acordo de Lideranças, encerro a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 24 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, quarta-feira, dia 24 de junho, às 10h. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Uma boa tarde e boa noite. Até amanhã, Srs. Vereadores.

Estão encerrados os nossos trabalhos.