143ª SESSÃO ORDINÁRIA

25/08/2026

- Presidência dos Srs. João Ananias e Gilberto Nascimento.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Ananias na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nunes Peixeiro, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Professor Toninho Vespoli encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 143ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de agosto de 2026.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa às seguintes proposituras: PL 409/2025, PL 775/2025, PL 379/2020, PL 527/2022 e PL 417/2026.

Conforme previsto no art. 261, do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Relembro aos Srs. Vereadores que se encontra aberta a 13ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Informo que até o presente momento, 22 Vereadores registraram seus votos. Solicito aos Srs. Vereadores que ainda não votaram que registrem seus votos até às 19h de amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto.

Gostaria de anunciar que a Câmara Municipal está recebendo neste momento a visita de 40 integrantes da Rede Cidadã de São Paulo, sob a supervisão dos responsáveis Luciano Aquino e Cibele da Cruz. (Palmas)

Também anuncio a presença da cooperativa de taxistas COOPSETA , de Recife, representada pelo Presidente Wemerson da Silva Vieira e pelo Diretor-Gerente Joel Fernando de Araújo. Sejam bem-vindos. (Palmas)

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, c umprimento V.Exa., os demais Colegas presentes, as pessoas que nos acompanham, os visitantes e os funcionários da Casa.

Hoje, no Colégio de Líderes, alguns Colegas estavam conosco, inclusive o Sr. Presidente. E amanhã não haverá a votação do projeto do Governo, somente na próxima semana.

Esse é um projeto que dispõe – vou ler o resumo – sobre a criação do quadro dos profissionais do meio ambiente, a criação de cargos e a revalorização remuneratória do quadro de gestão administrativa superior.

Então, é um projeto bom, porque cria uma carreira que vai nos ajudar na fiscalização, na preservação do meio ambiente , e valoriza uma carreira já existente de funcionários públicos que ajudam na Administração.

Eu já disse isto aqui e pedi apoio aos nobres Colegas para uma emenda que suprime o artigo 30, o qual autoriza que os chefes das várias Secretarias, que integram o Poder Executivo, possam terceirizar o serviço de contabilidade, contratando contabilidade externa.

É uma contradição intrínseca ao projeto, porque se estamos valorizando a carreira que cuida da Administração, como vamos autorizar contratar funcionários externos?

Então, o que solicitei ao Líder do Governo? Na medida em que a votação não ocorrerá amanhã - embora a previsão era de votá-lo amanhã - e talvez muitos nobres Colegas estejam incomodados com esse artigo 30, solicitei ao Líder do Governo que os técnicos do Poder Executivo venham a esta Casa para fazer uma audiência pública e explicar à população qual a importância desse artigo, ou para fazer uma reunião com os Líderes e Parlamentares, que assim desejem, para todos os esclarecimentos sobre este artigo.

O Líder do Governo vem insistindo na tecla de que o Sindicato dos Contadores, dos contadores públicos, não está contrário a esse artigo e só quer fazer uma trava, ou seja, para haver essa contratação terceirizada. Então, será necessário consultar o próprio sindicato, além da pasta da Fazenda, para verificar se há necessidade dessa contratação.

O que eu disse ao Líder do Governo, e deixo isso explícito é que respeito a posição do sindicato e daqueles nobres Colegas que querem apenas colocar uma trava, mas o fato é que - até agora - ninguém do Poder Executivo veio tentar nos demonstrar a necessidade disso. Tenho medo, porque a Casa autorizará essas contratações que não são só para o Sr. Prefeito e, sim, para todos os Secretários, chefes de poder dentro do Poder Executivo. Tenho medo de darmos essa autorização e, amanhã, um serviço milionário, quiçá bilionário, venha a ser contratado, e nós levaremos a culpa jurídica - em termos de responsabilidade - ou a culpa moral.

Temos uma semana para que aquele funcionário do Poder Executivo, que teve a brilhante ideia de propor esse artigo 30, venha a esta Casa nos explicar.

Considerei todas as emendas que foram apresentadas, independentemente de partido, tornando-o um pouco mais seguro, ao lado de outros nobres Vereadores. Subscrevi e apresentei uma emenda para excluir o artigo 30 e também subscrevi aquelas que restringem essa possibilidade de contratação. Peço apoio.

Fiz um levantamento em outras capitais para verificar se esse tipo de previsão existe. Não é uma previsão comum, então teremos que explicar para a população os porquês.

Aqui, pela Liderança do Progressistas, falo publicamente que estou aguardando esses esclarecimentos. Se entenderem que é o caso de eu ir até a Prefeitura conversar com algum Sr. Secretário, ou fazer um encontro com os técnicos para que as explicações e demonstrações sejam feitas, irei, mas entendo que aqui é o lugar para esse encontro acontecer, para que todos compreendamos a fundamentação de um artigo que não tem conexão com o todo do projeto.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eli Corrêa, pela Comissão de Finanças e Orçamento .

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Oi, gente. Uma boa tarde a todos na galeria. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

Recebi, no meu programa de rádio, um pedido e ao mesmo tempo uma reclamação. Fiz questão de ir ao local, verificar e filmar. Claro que não é uma filmagem profissional, é amadora, mas gostaria de mostrar aos senhores que nos acompanham pela Rede Câmara SP, para todos que estão na galeria e para os Parlamentares. É possível, Sr. Presidente, exibir o vídeo?

- Orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Está meio ruim o som, mas depois vou dizer o que é realmente. Esse é o Terminal Guaianases. Igual a essa senhora, há milhares de outras subindo essas escadas.

Quero mostrar nessa gravação o drama que as pessoas vivem na estação Guaianases: senhoras de idade, grávidas, mulheres com crianças, pessoas doentes, cadeirantes.

Não sei o que nós, Vereadores, poderíamos fazer, Presidente João Ananias. Se pudéssemos nos juntar para prover a esses milhões, milhares de trabalhadores que se utilizam do Terminal Guaianases, onde não há uma escada rolante, não há um elevador. São cadeirantes, pessoas obesas, mães com suas crianças, grávidas, mulheres doentes, pessoas com problemas de mobilidade, enfim, cidadãos que encontram inúmeras dificuldades para subir as escadas.

Aliás, pelo que fui informado, aconteceu uma reforma não faz muito tempo - cerca de dois anos - que poderia ter corrigido essa lacuna, ou seja, ter inserido uma escada rolante. Porém, isso não aconteceu.

Portanto, trago essa questão que foi levada ao meu programa de rádio, mas ao mesmo tempo sinto que é um problema sofrido por milhares de trabalhadores, trabalhadoras, pessoas doentes, enfermas, pessoas de idade, com problemas de mobilidade.

Inclusive, oficializei à agência reguladora do estado, a Artesp, por meio de ofício ao Sr. Secretário e também ao Diretor-Presidente André Isper Rodrigues Barnabé. E enquanto Vereadores queremos, Sr. Presidente, podemos ver o que fazer porque não temos autonomia, vamos dizer assim, não temos alcance ao Estado como Poder Legislativo Municipal. Entretanto, como representante do povo e imaginando, ao ver essas imagens, o quanto as pessoas sofrem para subir essas escadas – e não é um lance só, são dois lances enormes de escadas –, todos os dias, ao irem e voltarem do trabalho, gostaria de analisar o que podemos fazer enquanto Câmara Municipal. Afinal, estamos aqui, acima de tudo, representando as pessoas, o povo. E esse povo é sofrido, e são trabalhadores que todos os dias têm de enfrentar aquelas enormes escadas no Terminal Guaianases.

Deixo aqui no ar, realmente, que não podemos ignorar o sofrimento dessas pessoas; o que não podemos é, simplesmente, virar as costas.

Ali há um problema, e a Artesp deveria resolver: uma ou duas escadas rolantes, evidentemente, e um elevador para ajudar, para facilitar a vida, principalmente, das pessoas idosas. Aliás, até o nobre Vereador Senival Moura, Presidente da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, poderia abraçar esta causa em nome dos idosos, mas não só dos idosos: obesos, pessoas doentes, pessoas enfermas, mulheres grávidas e mães com crianças. Então é isso, Sr. Presidente: é um problema que, quem sabe, o Sr. João Ananias poderia nos ajudar a encontrar um caminho para essas pessoas.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa. Acho que o que V.Exa. está falando é verdade. Acho que o pessoal que mora nas pontas da cidade, nas periferias, tem que ter o mesmo tratamento da Avenida Paulista. Eu duvido que a Avenida Paulista teria uma estação sem escada rolante ou sem elevador.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – E uma outra coisa: quando levei esse assunto ao ar, uma outra pessoa reclamou da Linha 8-Diamante, onde a temperatura é muito baixa. Isso o senhor sabe: as mulheres são mais sensíveis, elas sentem mais frio. Uma senhora falou ali: "Estou todo dia resfriada, gripada, já peguei pneumonia", e tantas outras pessoas. Então é um outro assunto para uma outra oportunidade também: vermos a temperatura dos trens da Linha Diamante, porque tem que ter uma temperatura de, no mínimo, 22ºC, mas, pelo que sei, é de 15ºC ou 16ºC. É muito frio, de modo que, principalmente, as mulheres reclamam muito.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereador.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – E aqueles que puderem nos ajudar quanto a Guaianases, o que podemos fazer, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Reclamar.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Reclamar?

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Reclamar.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Brigar para que nós tenhamos lá uma escada rolante, um elevador.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – É isso. Concordo.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Está bem. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Guilherme Corrêa.

O SR. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO) – (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Pares, Rede Câmara SP, YouTube.

Venho a esta tribuna hoje para deixar muito claro, sobretudo para os trabalhadores, a respeito do PL 526. Nós votamos contra, na última sessão, mas não foi contra os trabalhadores; não foi contra o aumento que se precisa fazer no quantitativo de trabalhadores nesta cidade. Nós votamos contra o jabuti que foi inserido no PL, sobretudo no art. 30.

A Prefeitura erra quando coloca um artigo dentro de uma lei que não tem nada a ver, para atrapalhar o andamento de algo que se precisa nesta cidade. Os contadores e os técnicos daquela pasta estão saturados. Faltam profissionais e os salários estão defasados, mas nós não podemos aceitar um artigo no meio de um projeto de lei desses, que permite que a Prefeitura faça contratos mirabolantes a seu bel-prazer, com quem quiser, da forma que quiser. Então, venho a esta tribuna para registrar o motivo do meu voto "não" ao art. 30 e o meu apoio total aos trabalhadores daquele PL, que tanto trabalham por esta cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, amigos.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Obrigado, Presidente. Gostaria de, mais uma vez, cumprimentar a todos os que estão presentes na Câmara Municipal. Trata-se de um dia atípico pelo momento que estamos vivendo, aproximando-nos das eleições, com mais de 20 Vereadores pleiteando cadeiras em outras casas legislativas.

Ninguém no Executivo? Acho que não. Todos no Legislativo: Senado, Deputados Federais, Deputados Estaduais. Por isso a Casa não está tão cheia aqui, não é, Vereador Guilherme Corrêa?

Mas temos que aproveitar a oportunidade para usar o microfone e falar aquilo que importa e interessa, e que tem acontecido nesta cidade. Sabe, Sr. Presidente, há tempos atrás, lembro-me muito bem de uma imagem que acabei recebendo, vendo na internet e rolando o feed , tempo atrás. Acho que todo o mundo faz isso. Em algum momento, a fim de desestressar, entrei no Instagram e fiquei olhando.

E me chamou atenção uma imagem. Vou até demonstrar: tinha o tamanho desta folha, uma peça que um grande astro da nossa seleção brasileira ganhou de um influenciador, um cantor. Uma peça de ouro no valor de 2 milhões de reais. Até aí, ok . Está ganhando um presente de alguém que parece que se deu bem na vida.

E não estou aqui para criticar esse ponto, mas a minha fala é exatamente em cima desta pergunta: de onde vem tanto ouro? E, do outro lado, vimos ontem a operação chamada Ouro Reverso, que identificou, inclusive no centro da cidade, uma área chamada de Círculo de Fogo. De que se trata essa área? São áreas do centro da cidade onde se tem o maior número de furtos de ouro, seja de aliança, seja de correntes. E as imagens estão nas redes para quem quiser ver.

Infelizmente, é assim que estamos vivendo na nossa cidade. Então, essa fala é para parabenizar a Polícia Civil, parabenizar todos aqueles que são envolvidos; para nós, também como Casa Legislativa, pensarmos de que forma contribuiremos para evitar ações como essa.

Para mim, é uma situação em que, infelizmente, vemos algumas pessoas morrendo por causa de uma aliança, de uma correntinha, idosas sendo espancadas porque não conseguem tirar a aliança do dedo – aliança que é, às vezes, a única lembrança que têm do marido já falecido, o único bem que têm de verdade.

Infelizmente, vemos isso acontecendo. Então, ontem houve essa operação Ouro Reverso na região central, várias viaturas estavam presentes. E fica o meu clamor para esta Câmara Municipal, para que pensemos, de maneira conjunta, legislações com as quais possamos proteger essas pessoas.

Vemos, infelizmente, pipocando na cidade inteira: em praticamente qualquer quarteirão, alguém dizendo que compra ouro. Agora, se está comprando ouro, está comprando de quem? Tem nota? Não tem. De onde esse ouro vem? Nas imagens de ontem dessa operação Ouro Reverso, dentro do Círculo de Fogo, foi presa novamente a “mainha” do crime, nome conhecido por causa do que aconteceu com o ciclista Vitor – não me recordo o nome completo dele –, que foi morto também por assalto, morto perto do Parque do Ibirapuera. Foi uma grande comoção.

Olha em que absurdo vivemos em relação à situação de segurança pública no nosso país. Foram prendê-la. Chegando lá, ela patrocinava o pessoal até com placa fria de moto, para poder andar de moto e não ser pego no radar, além de armas, esconderijos, toucas etc . Foi presa naquela época.

Agora há pouco, ela estava na rua de novo. E foi pega novamente nessa ação, agora negociando ouro roubado, porque é muito simples: se o ouro chegar a uma determinada temperatura, derrete. Pronto, acabou, sumiu a prova do crime.

Essa é a grande realidade. Então, precisamos, sim, nos preocupar. É algo que está latente na nossa sociedade, na nossa cidade, cada dia mais. Não estou fazendo juízo de valores desses empresários que trabalham nessa área. Não estou fazendo juízo de valores daqueles que vivem desse tipo de negócio.

Mas, infelizmente, temos hoje algo que assombra a população: essas portas que abrem para negociar ouro podem ter ligações ou comprem esse material roubado, furtado das pessoas.

Portanto, ficam os meus parabéns à Polícia Civil, mas fica também a minha fala e o meu clamor para esta Casa. Sei que a legislação de segurança pública não é somente na cidade de São Paulo. Podemos falar muito pouco, mas talvez, em relação a esse número grande de lojas de comércio que têm sido abertas, infelizmente, percebemos que muitas delas abriram para serem abastecidas e vincularem as suas marcas aos seus nomes, até pelo que foi falado nas operações, nas ligações, no que foi apurado nessa operação da Polícia Civil. Essa operação teve como objetivo limpar esse problema, que é o furto de aliança e correntinha de ouro na cidade de São Paulo.

Eram essas as minhas falas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, nobres Vereadores, público presente e Rede Câmara SP, falar do trânsito na cidade de São Paulo está difícil, porque percebemos que, a cada dia, devido às obras que acontecem na cidade, qualquer tipo de trajeto se torna muito difícil — Norte, Sul, Leste, Oeste, Centro, é muito difícil.

Queria fazer ao meu Presidente da CET uma observação. Hoje parece que se usa mais a tecnologia — meu querido ex-Presidente da Comissão de Trânsito e Transportes, nobre Vereador Senival Moura, veja o que está acontecendo —, mas não vejo mais ninguém, nenhum agente da CET, orientando o trânsito desta cidade. Está muito difícil, sem condições, porque precisa ter, sim, pessoal orientando o trânsito da cidade de São Paulo.

Meu querido Vereador Guilherme Corrêa, e minha querida, se Deus quiser, futura Deputada Federal Janaina Paschoal, que tem um tremendo trabalho na área jurídica e nesta Casa, e merece todo apoio para estar no Congresso defendendo todos nós, brasileiros. De coração, também transmito o voto da minha família e da minha esposa, que é advogada e reconhece o seu trabalho.

Fora a questão da orientação do trânsito, gosto também de perguntar a mim mesmo o que acontece com os grandes certames, as grandes licitações na cidade de São Paulo. Fico bobo com o que está acontecendo. O certame, por exemplo, da varrição realizado há um ano. Aliás, o Secretário Fabrício Cobra colocou o presidente, Sr. Bruno do Espírito Santo, para fazer esse certame da varrição, que infelizmente está envolvido, o Ministério Público está atrás dele. Mas quando foi feito o certame, fiz questão de apresentar algumas observações e nem fui atendido pelo Sr. Bruno do Espírito Santo. Como Vereador, não fui atendido.

Por exemplo, esse certame de 11 lotes, só tem nove funcionando — dois estão em disputa na Justiça — e há algumas coisas que não consegui engolir, tanto que já entrei com representação no Ministério Público com as observações que fiz. Por quê? Quatro desses lotes, quatro dessas empresas, meu querido Vereador Senival Moura, estão devendo. E nós temos uma CPI dos maiores devedores — todos aqueles que estão na lista de devedores na cidade de São Paulo deverão comparecer na Câmara Municipal, nas sessões de quinta-feira, para explicarem a dívida.

Tudo bem, “Eu não tenho dinheiro. ”, “Não estou pagando. ”, mas vemos grandes empresas, grandes clubes de futebol que gastam milhões com seus atletas e estão devendo ao Município. Quatro empresas da varrição devem 180 milhões de reais e por mês recebem 19, 21, 29 milhões pelo trabalho que estão fazendo.

E quem está falando isso é o Adilson Amadeu. Essas empresas engolem os funcionários, Sr. Secretário Fabrício Cobra, os senhores não estão fiscalizando essas empresas. Ao invés de colocar 800 funcionários, colocam 400, 500 funcionários. Vão na região do Brás, Pari, Canindé - vou falar só dessas regiões —, não há 200 funcionários trabalhando nesses locais. Vão no Cambuci, Liberdade, outro lote — não há 200 funcionários trabalhando. E o Município pagando essas empresas em dia.

Essas licitações e certames são um absurdo, uma vergonha. Hoje, há mais de 200 processos de certames irregulares no Tribunal de Contas para serem analisados. E por que irregulares? Porque deixaram vazios, deixaram janelas abertas, nobre Vereador Senival e nobre Presidente João Ananias. Muita coisa não está correta.

Estou pedindo informações ao Ministério Público, nobre Vereadora Janaina, porque o certame do lixo foi adiantado. Faltando três anos para a Loga e a Eco Urbis terminarem o cumprimento do contrato – embora não tenham feito os aterros que tinham que ser feitos na cidade -, passaram por cima disso tudo e fizeram, sim, um certame trilionário para o bolso dessas empresas, que não cumprem o que têm que cumprir. Por que fizeram um certame por mais 20 anos, se faltava ainda o cumprimento de mais três anos?

Vejo essas coisas erradas e não estou nesta Casa por acaso: a população me cobra porque sou um fiscalizador do município. Fiquei um pouquinho no banco de reserva, mas estou voltando. Faço questão de acompanhar tudo o que tenho parado no Ministério Público e vou, sim, denunciar muito mais.

E em relação a esses certames que ainda estão para acontecer no Governo, é preciso muita cautela. Todas essas licitações e certames deveriam até passar pela Câmara Municipal para podermos, todos os Vereadores, analisar, porque é um abuso, é uma porta escancarada o que estão fazendo, que resulta nos famosos “BOs”, os quais estou acompanhando.

Na verdade, tudo o que estou falando desta tribuna, provo. E quero que sejam cancelados esses contratos das quatro empresas de varrição que estão trabalhando, ganhando milhões e devendo ao erário, ao Município. Precisamos, sim, de dinheiro para mais escolas, mais hospitais, mais creches e também para atender os idosos. Precisamos de mais lares de idosos, como aquele que leva o nome do meu papai, Armando Amadeu, instituição que a Vereadora Janaina e vários outros Vereadores já visitaram. Esses idosos precisam ter sustentação.

Meu Presidente, voltarei mais adiante a falar sobre esse tema. Por enquanto, essa foi minha entrada para aquecer. Obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias - PT) – Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PT, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Presidente Vereador João Ananias. Primeiramente, quero cumprimentar toda a juventude que se encontra na galeria deste plenário. Parabéns por virem à Câmara Municipal conhecer de perto nossa atuação. É um privilégio para o conjunto dos Vereadores a presença de todos vocês. Essa participação é muito importante.

Também cumprimento os nobres Pares, todos os que assistem a esta sessão pela Rede Câmara SP e os que nos acompanham pelo Diário Oficial da Cidade . A audiência de todos é muito importante.

Hoje, mais uma vez, quero falar rapidamente sobre o movimento da população idosa nesta cidade, segmento que representa mais de 17% da população da cidade de São Paulo. A população idosa de São Paulo passa da casa de 1,7 milhão de pessoas. Estamos discutindo o orçamento, que será votado no final do ano. No ano passado, foi apresentada uma proposta, que foi aprovada por este Plenário, mas, infelizmente, rejeitada pelo Poder Executivo.

Novamente, os idosos clamam por recurso público até para sobreviver, Vereador Guilherme Corrêa e demais Colegas. A população idosa luta por sobrevivência. Graças a Deus, a longevidade do povo da cidade de São Paulo, do Brasil e do mundo vem crescendo progressivamente.

Então, graças a Deus, vem melhorando. Isso significa que hoje o país tem um momento melhor, uma condição de vida para a população idosa, o que é importante. Mas o que nos deixa muito preocupados? Na medida em que está crescendo a população idosa, na outra ponta vem reduzindo o orçamento para essa população. Está no caminho inverso. Precisamos fazer essa correção e o momento é este.

Por isso, há um material que foi produzido pelos fóruns e movimentos. São mais de 50 entidades, entre fóruns e movimentos, que estão participando. Levaram o material e me apresentaram, porque sou Presidente da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social. P rocuraram o caminho correto para fazer esse apontamento, esse questionamento.

Inclusive, peço aos nobres Vereadores e vou dialogar também com o Presidente, os representantes querem ser recebidos pelos Presidente e Vice-Presidente da Câmara. Acho importante que sejam recebidos, já o fizeram em outra oportunidade. O Presidente, gentilmente, os recebeu, e certamente os receberá novamente. Mas o que estão questionando é justamente quando o Presidente irá convocar uma sessão para pautar a derrubada de vetos. Essa comissão está produzindo material para derrubar o veto do corte do recurso destinado a essa população. O que acho legítimo.

Tenho o documento, é bastante intenso, não é possível ler em cinco minutos. Já passaram quase quatro minutos da minha fala. Não é possível ler, mas quero deixar registrado, é importante que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores possam dar uma atenção especial a este movimento. E tenho a certeza de que, Vereador Guilherme Corrêa, V.Exa. também se debruçará sobre esse assunto. Certamente, também o Presidente, acredito em S.Exa., sei que é um Presidente que respeita a opinião de todos e vai dialogar com o segmento para poder entender melhor a sua sugestão. São 50 entidades e fóruns que já assinaram o documento e estão nessa luta.

Para finalizar, o Vereador Adilson Amadeu estava falando, agora há pouco, sobre a questão da mobilidade urbana na cidade de São Paulo. Lamentavelmente, está lastimável. Sei que há obras acontecendo, entendemos. Mas algo de errado está acontecendo. De fato, não existe mais orientador de trânsito, vamos falar dessa forma. O antigo marronzinho, que ficava nos pontos das principais vias, orientando, não existe mais.

Nas principais vias não existe mais horário de pico e horário entre picos. Agora, é uniforme: trânsito de manhã, de tarde e de noite. É lamentável. A Radial Leste está intransitável, em função de obra. Mas não é só em função de obra, também em função de certas melhorias que precisam ser feitas: sinalização de solo, semáforo, para haver maior mobilidade. Precisa-se urgentemente fazer isso.

Não sei o que está acontecendo com a CET. Qual a razão de deixar isso tudo para lá. Não dá para entender. Falei sobre o trecho da Radial Leste, mas na Av. 23 de Maio, Av. Tiradentes, Av. Interlagos, não é diferente. Em qualquer outra, Av. Cel. Sezefredo Fagundes, não é diferente. Na Av. Dep. Cantídio Sampaio, região do Vereador Guilherme Corrêa, não é diferente. Então, algo de errado está acontecendo. A cidade vai ficar intransitável em um período muito curto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Encerrados os comunicados de lideranças.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente, já falamos um pouquinho sobre as questões internas desta Casa e eu gostaria de falar sobre algo que vem acontecendo no país nesse momento eleitoral, e falo com certa preocupação.

Na época do escândalo do Petrolão e da Lava Jato, houve toda uma discussão sobre o sistema eleitoral, houve muitas modificações, dentre as quais a proibição de doação por pessoas jurídicas e a decisão de que o Estado financiaria as campanhas eleitorais.

Particularmente, sempre fui muito crítica a esse financiamento estatal, em especial, os valores que não param de aumentar. Já estão falando em distribuir 5 bilhões. Mas, independentemente de ser favorável, ou não, o fato é que este é o sistema hoje de financiamento.

Eu venho conversando com pessoas dentro de vários partidos e o que está acontecendo? A liberação desses recursos está sendo feita de forma muito atrasada. Isso não prejudica apenas as campanhas, isso não prejudica apenas os candidatos, prejudica a população duas vezes. Primeiro, por ter uma dificuldade de acessar a informação sobre quem é ou deixa de ser candidato, sobre as pautas dos muitos candidatos e candidatas; segundo, porque nós corremos o risco de algo que ninguém vem falando: se esse dinheiro for liberado muito perto da data da eleição, os candidatos não têm como utilizar, e não é pouco dinheiro, é coisa de 5 bilhões de reais. Pensem nos senhores o que não seria possível fazer em termos de saúde pública, de educação, de segurança pública.

Então, vejam, senhores, eu não estou falando de desvios, não estou falando de nenhum tipo de ilicitude. Existem dois tipos de fundos: O Fundo Eleitoral, que é o que vem para as eleições; e o Fundo Partidário. Se essa pessoa recebe esse fundo 15 dias antes da eleição, como ela vai fechar contrato com gráfica, com a equipe, como vai fazer as transferências, pegar as notas fiscais para fazer as prestações de contas?

O risco desse dinheiro ser liberado e não ser utilizado para a sua finalidade é muito grande. Então, é necessário que nós façamos a crítica construtiva. Se o sistema de financiamento público é o vigente, ele tem que funcionar.

Se esse dinheiro não é usado, ele volta para os partidos, para ser utilizado como e por quem? Qual a transparência dessa utilização? É muito comum a população dizer: “Ah, eu sou contra o Fundo Eleitoral”, eu também sou, mas se existe tem que ter utilização clara e transparente, uma distribuição minimamente equânime, uma prestação de contas e o dinheiro tem que ser distribuído com tempo hábil para os candidatos utilizarem.

Hoje, tirando algumas exceções, a verdade é que praticamente ninguém recebeu esse tal Fundo Eleitoral. Nós estamos a pouco mais de um mês da eleição. Como vai ser? Outro problema que não é comentado é que o crime organizado não precisa de Fundo Eleitoral; e as campanhas, muitas vezes, já estão a pleno vapor.

Então, nós precisamos falar com clareza sobre isso, porque as pessoas ficam achando que está todo mundo cheio de dinheiro para fazer campanha, mas a verdade é que não houve essa distribuição.

É fato que o PT – e hoje um parlamentar do PT preside a sessão – questionou a distribuição, e, com isso, suspendeu o início da liberação desse fundo. Uma magistrada, isoladamente, deu uma liminar. Depois de perceber o mal que trouxe para o sistema eleitoral, o próprio partido desistiu. Então é verdade que houve esse atraso, mas a justiça precisa se organizar, contando com eventuais impugnações, porque o problema é real. Se são 40, 45 dias de campanha, esses valores têm que ser liberados um pouco antes do período, para as pessoas poderem assinar os seus contratos.

Como é que um candidato honesto assina um contrato sem saber se vai ter o dinheiro para pagar? Porque não é todo mundo que tem, no seu particular, para poder doar para conta de campanha e pagar. Além disso, quando a pessoa vai fazer uma autodoação, ela prevê algo num grau; e se vai receber um financiamento, pode fazer uma campanha um pouco mais significativa. São contratos diferentes a serem assinados.

Precisamos falar sobre isso não apenas sob o ponto de vista da disputa eleitoral ou partidária, mas sob o ponto de vista do sistema.

E digo aqui o que disse nas minhas redes ontem: todos que estão na política precisam estar atentos a essa proposta que está ganhando força de votação em lista fechada. Não é o que vai valer para este ano de 2026, mas querem que seja a regra para 2030. E se isso acontecer, os donos de partidos, que já comandam o país, vão tomar conta, porque os votos de alguém, que esteja na 20ª posição e tenha um milhão de votos, irão para o número um da lista, de acordo com a amizade de quem tem a caneta. E o alerta que eu faço é para que nós melhoremos o sistema, em prol da verdadeira democracia.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Ananias - PT ) – Passo a presidência ao nobre Vereador Gilberto Nascimento.

- Assume a presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Sem revisão do orador) – Obrigado, Sr. Presidente, Colegas e todos que nos dão condições para trabalharmos, o que é muito importante.

Eu vim hoje à tribuna para falar um pouquinho sobre o programa que o Governo do Presidente Lula lançou ontem, o Contrata+Brasil, que dá oportunidade para pequenos empreendedores. Esse programa significa pensar nos bairros mais periféricos, nos centros de bairro, no comércio local, onde são contratados, por exemplo, pedreiro, cabeleireiro, enfim, o que movimenta e faz o dinheiro circular entre essa população. E achamos muito importante falar isso agora porque serão 5,9 milhões de reais ao mês. E estamos falando de eletricista, pintor, pedreiro, encanador, empreendedores que serão beneficiados pelo programa. É mais trabalho e mais renda para quem empreende.

Sabemos que o pedreiro que quer trabalhar pega muitas obras, e, às vezes, tem dificuldade de entregá-las, porque não consegue contratar pessoas para ajudá-lo. E com esse projeto do Presidente Lula, o Contrata+Brasil, vai mudar bastante, porque vai dar condições de movimentar essas pequenas empresas, MEIs, no nosso país. E tenho certeza de que vai fazer a diferença para muitos empreendedores individuais que hoje sequer têm financiamento.

O Presidente Lula, quando lança esse programa, não está pensando em grandes empresários, está pensando em cada bairro. Por exemplo, no bairro de Parelheiros – assim como vários outros centros comerciais de outros locais –, tem o chaveiro, tem o pedreiro. E a ideia é colocar mais dinheiro nesse espaço. E tenho certeza de que a economia vai melhorar bastante com esse programa, pois sabemos que a cidade, o estado e o país ganham quando entra dinheiro para os pequenos empreendedores.

Eu queria, realmente, falar porque esse programa significa abrir as portas do Poder Público para pequenos empreendedores. Isso quer dizer que é um Governo que está olhando para a pequena venda, para o pequeno trabalhador.

Já estamos aprovando a escala 5x2, para acabarmos com a escala 6x1 e o Presidente Lula está apresentando agora também o Contrata+Brasil.

Nesse sentido, não tenho dúvida de que, em cada bairro, com seu centro comercial, podemos ajudar a melhorar. Dessa forma que foi feita agora, vai fazer diferença para os pequenos empreendedores, na vida das pessoas locais que poderão investir mais e também vai melhorar a renda de todo mundo que trabalha com pequenas empresas.

Então, são oportunidades para quem trabalha; renda para o pequeno empreendedor, cuidado para com as mulheres, inclusive, aquelas que têm pedicure e manicure, cabelereiras.

Gostaria também de falar outra coisa muito importante, depois que já passei pelo Contrata+Brasil. Faço um alerta, novamente, para as pessoas irem se vacinar. Viva o SUS! O SUS faz a diferença novamente. Há muitas pessoas que deixaram de ir às UBSs e UPAs, mas que elas possam se vacinar contra o sarampo. Quem teve sarampo sabe da dificuldade que é. Então, é importante as pessoas irem até os postos de saúde para tomar a vacina, porque protege a família, os seus colegas de trabalho, as pessoas que utilizam o transporte público e, claro, protege quando estão nas festas.

Então, vão lá e tomem sua vacina. Viva o SUS!

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento – PL) – Obrigado, nobre Vereador.

Devolvo a presidência ao nobre Vereador João Ananias.

- Assume a presidência o Sr. João Ananias.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Adio, de ofício, o restante do Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) –Sr. Presidente, pela ordem. Posso usar 30 segundos para fazer um comunicado?

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Por favor, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Quero dizer que munícipes estão mandando e-mail , neste momento, para comunicar que, na AMA Peri-Peri, no Jardim Peri-Peri, rua João Guerra, 247, estão precisando esperar por mais de cinco horas para serem atendidos.

Então, já estou entrando em contato com a assessoria parlamentar da saúde para entender o que está acontecendo nessa AMA, mas deixo registrado.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereadora. É importante para que tenhamos uma recepção digna das pessoas que vão se vacinar.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 25/08/2026, pelo período de 2 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2026

Nabil Bonduki”

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, queria parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na presidência desta Casa. Foi muito bom. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (João Ananias – PT) – Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Só quero que o Líder nos ajude a tocar melhor a Casa.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que os PLs: 379/2020, 527/2022, 409/2025, 775/2025 e 417/2026 não receberam emendas de redação, portanto, seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as todas as sessões extraordinárias convocadas para amanhã, dia 26 de agosto de 2026.

Novamente quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que, até o momento, não registraram os seus votos na 13ª Sessão Extraordinária Virtual; somente 22 Srs. Vereadores votaram. Portanto, peço aos Srs. Vereadores que ainda não votaram, por favor, que registrem os seus votos até às 19h, do dia 26 de agosto de 2026.

Obrigado a todos e vamos juntos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.