166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

14/06/2023

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h59, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 166ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 14 de junho de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao item da pauta.

- “PL 328/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (REGIME DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Este projeto foi enviado por este Vereador, na condição de Prefeito interino, para esta Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Por necessidade de instrução do PL 328/2023, convoco a reunião conjunta das Comissões: Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos para a realização da reunião conjunta das Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0328/23.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais.

Segundo seu artigo 1º, a propositura dispõe sobre: i) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; ii) os abonos complementares e sobre o abono de compatibilização devidos aos profissionais de educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; iii) a valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação; iv) a nova base de cálculo da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana; v) a criação de cargos de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG; vi) a criação da carreira de Agente Comunitário e de Endemias; vii) a criação do Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, com plano de carreira, reenquadramento dos cargos e funções de Guarda de Cemitério, do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios, e instituição do respectivo regime de remuneração por subsídio; além de outras medidas relativas aos servidores.

De acordo com a mensagem de encaminhamento da proposta, “a medida se insere na esteira das ações adotadas pela Prefeitura de São Paulo com vistas à valorização dos servidores públicos, à formação de quadro qualificado e comprometido com o interesse público e, por conseguinte, cada vez mais apto a atender as necessidades do cidadão”.

Sob o ponto de vista legal, nada obsta a tramitação da presente proposta, tendo em vista que a matéria nela abordada é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A propositura visa dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº13.303, de 2002. O dispositivo constitucional assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Nesse aspecto, a propositura observa também a regra da reserva de iniciativa, já que lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município:

“Art. 37 (...)

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

(...) ”

Observe-se que o dispositivo acima está em consonância com as alíneas "a” e “c", do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, restando claro, portanto, que a propositura encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais e legais respectivos.

Outrossim, o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 81 da Lei Orgânica do Município, que estabelece como um dos princípios norteadores da atuação da Administração o princípio da valorização dos servidores públicos.

Por outro lado, sob o aspecto orçamentário-financeiro, registre-se que a propositura encontra-se instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para despesas com pessoal e declaração da Sra. Secretária Municipal de Gestão atestando que as medidas decorrentes da propositura apresentam adequação à Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022 e que estão em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, inciso I, bem como com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes, cabendo a D. Comissão de Finanças e Orçamento a análise do teor das informações prestadas quanto a este aspecto em razão de sua competência regimental para tanto.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 328/2023.

Apresentado nesta Câmara Municipal pelo Senhor Prefeito, o projeto de lei nº 328/2023 se refere ” à revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências”.

Nos termos do artigo 1º da propositura, o projeto abrange os seguintes temas:

. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;

. Abonos complementares e do abono de compatibilização devidos aos profissionais de educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE;

. Valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação;

. Nova base de cálculo da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana;

. Criação de cargos de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG;

. Criação da carreira de Agente Comunitário e de Endemias;

. Criação do Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, com plano de carreira, reenquadramento dos cargos e funções de Guarda de Cemitério, do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios, e instituição do respectivo regime de remuneração por subsídio;

De acordo com o Art. 2º do texto, a remuneração dos servidores públicos municipais será reajustada anualmente da seguinte forma:

A partir de 1º de maio de 2020, em 0,01% (um centésimo por cento);

A partir de 1º de maio de 2022, em 0,01% (um centésimo por cento);

A partir de 1º de maio de 2023, em 5% (cinco por cento).

O projeto analisado diz respeito aos abonos nos seguintes termos:

I - o Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006 (Referente a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar), de acordo com os valores constantes das Tabelas “A” a “C” do Anexo I desta Lei, observado o disposto no art. 12 da referida Lei;

II - o Abono Complementar instituído pelo art. 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011 (Referente ao abono concedido mensalmente aos integrantes da Classe dos Gestores Educacionais, da carreira do Magistério Municipal, dos Quadros dos Profissionais de Educação), de acordo com os valores constantes do Anexo II desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;

III - o Abono Complementar instituído pelo art. 3º da Lei nº 15.490, de 2011, (Referente ao Abono Complementar, a ser concedido mensalmente aos servidores ocupantes de cargos do Quadro de Apoio à Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação) de acordo com os valores constantes do Anexo III desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;

IV - o Abono de Compatibilização instituído pelo art. 5º da Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013, (Referente ao abono concedido mensalmente aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Inspetor de Alunos, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE) de acordo com os valores do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido artigo.

O Auxílio Refeição passará a ter o valor de RS 26,25 por dia útil trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos servidores municipais.

Além disso o projeto apresentado se refere ao benefício Vale-Alimentação, concedido mensalmente nos seguintes termos:

I - até 3 salários mínimos: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);

II - acima de 3 até 5 salários mínimos: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);

III - acima de 5 até 6 salários mínimos: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);

IV - acima de 6 até 7 salários mínimos: R$ 315,00 (trezentos e quinze reais);

V - acima de 7 até 10 salários mínimos: RS 210,00 (duzentos e dez reais).

Por sua vez, a “Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana”, sendo calculada sobre o valor de R$ 951,55 (novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em percentuais que poderão variar de 20% (vinte por cento) a 200% (duzentos por cento).

A propositura versa sobre a criação de 130 (cento e trinta) cargos de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, totalizando 230 (duzentos e trinta) a quantidade de cargos para este quadro de profissionais.

O projeto diz respeito também à criação, no âmbito do Quadro da Saúde da Prefeitura de São Paulo, do quadro de Agente Comunitário e de Endemias (8.444 cargos), definida como “Profissionais que realizam atividades operacionais de apoio, prevenção, controle de doenças e outras atividades para promoção da saúde em conformidade com as diretrizes do SUS, nos termos do anexo da propositura. Este quadro foi constituído mediante a transformação dos cargos providos de Agente de Saúde, na atividade de Saúde Ambiental / Combate a Endemias. O quadro de agente de saúde passará a possuir 1000 cargos a partir da entrada em vigor desta lei.

Finalmente, projeto em tela também se refere ao reenquadramento dos cargos e funções de Guarda de Cemitério. Neste sentido, o artigo 36 do projeto prevê que “os atuais titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda de Cemitério, integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios, nos termos da Lei nº 12.927, de 1999 e do art. 42 da Lei nº 17.433, de 2020, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, poderão optar pela nova carreira de Agente de Segurança Patrimonial e por receberem sua remuneração de acordo com os valores constantes do respectivo Anexo”.

Em vista disso, o projeto versa sobre a criação no Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, da carreira e cargo de Agente de Segurança Patrimonial - ASP, de provimento efetivo. Este cargo será destinado aos Profissionais que realizam atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público em apoio às atividades de segurança patrimonial e será constituída por 1 (um) Nível, contando com 10 (dez) Categorias e 5 (cinco) graus, como remuneração por subsídio para a Jornada Semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40.

Ao fundamentar a iniciativa, o nobre Prefeito indica que a medida se insere na esteira das ações adotadas pela Prefeitura de São Paulo com vistas à valorização dos servidores públicos, à formação de quadro qualificado e comprometido com o interesse público e, por conseguinte, cada vez mais apto a atender as necessidades do cidadão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a necessidade de bem servir a população, e que o cumprimento deste papel passa pela valorização dos servidores públicos, manifesta-se favorável ao projeto de lei.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes ressalta que o projeto em pauta delineia direitos salariais vitais para os profissionais de educação, estabelecendo claramente a estrutura e os limites dos abonos complementares e de compatibilização. Estes são componentes importantes na remuneração desses profissionais, refletindo o reconhecimento e a valorização do seu trabalho. Ao mesmo tempo, a distinção clara de que esses abonos não se incorporam aos salários nem a outros benefícios promove transparência e evita interpretações divergentes. Portanto, o presente projeto é essencial para garantir um entendimento preciso da estrutura de remuneração dos profissionais de educação, incentivando sua dedicação ao setor e destacando o reconhecimento da sociedade por seu papel crucial.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito da sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, sendo o parecer favorável.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher salienta que o projeto em análise tem relevância significativa para os profissionais de saúde, particularmente para os Agentes de Saúde, além da criação da carreira de Agentes Comunitários e de Endemias. O projeto busca reformular a estrutura de carreira desses profissionais, transformando os cargos de Agente de Saúde na atividade de Saúde Ambiental / Combate a Endemias. Ao estabelecer a carreira desses agentes em três níveis, o projeto proporciona um caminho claro para o avanço e o desenvolvimento profissional. Mais importante, a proposta assegura que o subsídio do Agente Comunitário e de Endemias não seja inferior a dois salários mínimos, criando um piso salarial para garantir uma remuneração adequada. O projeto também estabelece um mecanismo de ajuste automático para a revalorização da remuneração desses profissionais da saúde. Isso demonstra o compromisso da presente propositura em valorizar esses profissionais, reconhecendo a importância de seu trabalho e proporcionando a eles uma remuneração justa e digna.

No âmbito da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, quanto ao mérito que se deve analisar, entende -se que o presente projeto merece prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Gilson Barreto (PSDB)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSDB)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

Hélio Rodrigues (PT)

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir pelo PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo tempo acordado de cinco minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara, servidores, entidades sindicais, aposentados e pensionistas presentes.

Vimos a esta tribuna discutir o PL 328/2023, encaminhado a esta Casa, que trata da data-base do reajuste dos servidores públicos municipais, que se dá no mês de maio. As entidades fizeram uma grande mobilização de luta, apresentando uma pauta de negociação com o governo, e não concordam com o projeto enviado, sobre o qual iremos discutir.

Antes, precisamos falar de dados concretos, dados do Orçamento, dados reais. Temos que começar a falar do ano de 2019, quando a inflação oficial foi de 4,31%; do ano de 2020, que teve inflação de 4,52%; do ano de 2021, que teve inflação de 10,06%; e da inflação de 2022, de 5,78%. Chegamos a essa negociação com o governo com um déficit de correção da inflação de 26,93%. E não estamos falando em correção real para os servidores públicos, apenas tratando das perdas inflacionárias. Este é o valor: 26,93%.

Peço à assessoria da Mesa que exiba as imagens.

- O orador passa a se referir a imagens compartilhadas virtualmente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Em contrapartida à inflação, há o caixa da Prefeitura, o quanto a Prefeitura de São Paulo está guardando do dinheiro da arrecadação de todos os tributos municipais. A cidade tem um Orçamento que já passou dos 100 bilhões, está em 107 bilhões de reais, corrigidos para 2023. Em 2018, havia 8 bilhões de reais guardados no banco; hoje, em 2023, a Prefeitura tem 36,6 bilhões de reais no primeiro quadrimestre deste ano. A Prefeitura está ganhando juros de 1,7 bilhão de reais, com previsão de 6 bilhões de juros por conta desse dinheiro guardado no banco. Parece que o Prefeito Ricardo Nunes criou um banco no Edifício Matarazzo, na Líbero Badaró, para guardar esse dinheiro.

Dito isso, podemos começar um debate mais qualificado, que é o debate que os servidores estão colocando, sobre a correção inflacionária do período a que nos referimos. E o projeto de lei de que tratamos traz a correção, para o aumento aos servidores públicos, de 0,01% em 2020, contra uma inflação de 4,52%. Para 2021, não ofereceu nada, quando a inflação era de 10,06%. Para 2022, a inflação foi de 5,78%. Em 2023, há um índice acumulado de 26,93%, e o Prefeito está encaminhando um projeto de 5% para esta Casa.

Além disso, o projeto tem outros problemas, que precisamos tratar e melhorar. Por exemplo, a incorporação de 32%, que foram pagos aos servidores por meio de abono. Também há a criação de uma carreira que vai receber seus proventos por meio de subsídio, o que é uma catástrofe para todas as carreiras. Felizmente, graças à luta das entidades sindicais dos servidores públicos, nós evitamos que chegasse para os profissionais da Educação a forma de remuneração por meio do subsídio.

Mas há um problema que temos que tratar - aí é a pauta não de um Vereador, mas de 55 Vereadores - da correção de uma grande injustiça que foi feita, um erro grave; e nós temos a oportunidade aqui - cada Vereador e cada Vereadora - de corrigir, que é o confisco de aposentadorias e pensões, em especial das pessoas que têm doenças graves, pessoas que estão com câncer, que estão com leucemia e que estão com Mal de Parkinson, que tiveram aí a revogação da isenção da contribuição previdenciária. Agora estão pagando 14%.

Eu apresentei, nessa semana, um servidor aposentado que ganha 1.500 reais e, com o projeto, o Prefeito Ricardo Nunes tirou desse servidor aposentado com câncer 450 reais. Ele ganha 1.000 reais e não consegue comprar medicamento para continuar o seu tratamento.

Já estou falando com o Prefeito Milton Leite - que tem uma sensibilidade e assumiu como Prefeito - de fazermos essa pauta, de um projeto coletivo, dos 55 Vereadores, para revogarmos já esse confisco de aposentadorias, que é uma pauta humanitária - não é nem ideológica - humanitária, que precisamos colocar nesse projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos, todas, todes e todas as pessoas que estão aqui acompanhando a sessão, queria começar o debate falando desse ponto que o Vereador Celso Giannazi trouxe e que hoje conversamos, mais uma vez, com o Presidente Milton Leite, sobre a revogação do confisco dos trabalhadores com doenças, que foi uma injustiça muito grande que o Sampaprev trouxe.

Já conseguimos reverter isso na ALESP e esperamos conseguir, durante esse projeto, reverter isso também na Câmara Municipal.

Como o Vereador Celso Giannazi já falou, isso é fundamental para profissionais da carreira do serviço público, que, no fim da vida, no fim da carreira, tiveram essa infeliz surpresa aqui na votação do Sampaprev. Então, queria começar dizendo isso.

Quanto a esse PL, acho importante ressaltar que isso é uma parte de uma luta unificada dos servidores públicos municipais, que estiveram na rua em maio e que estiveram na rua em junho, e conseguiram fazer com que esse projeto entrasse aqui por meio do Executivo na Câmara Municipal.

A bola agora está com a Câmara Municipal, de conseguir fazer melhorias a esse projeto, que ainda vem com um valor muito baixo. O Vereador Celso Giannazi demonstrou ali, nos slides , a inflação acumulada que houve nesse período. Relembro que são vinte anos de 0,01% de aumento.

Então, é muito importante que, nesse momento, consigamos melhorar esse valor para a categoria de servidores e também o próprio projeto.

Eu quero chamar a atenção para uma categoria em especial, que são os agentes escolares. Por que eu quero chamar atenção a essa categoria? Essa categoria fazia funções que foram terceirizadas, no ambiente escolar, e passaram a fazer funções que são muito compatíveis a funções de ATE. Inclusive, a luta mesmo é para que eles sejam incorporados à categoria de ATE, mas infelizmente ainda não foram.

Quando olhamos para essa categoria especificamente, podemos estar falando de um aumento de menos de cem reais no salário desses profissionais. Então, é importante dizer que foi um avanço que o movimento, que os sindicatos e a categoria organizada, na rua, conseguiram trazer esse aumento linear.

Essa é uma demanda de vinte anos da categoria, mas ela ainda infelizmente não atende às necessidades dessa categoria. É importante ressaltar isso porque é uma categoria fundamental em vários serviços do Executivo, vários serviços da nossa cidade. É preciso que consigamos elevar esses valores.

Eu queria também aqui parabenizar uma categoria, que são os trabalhadores e trabalhadoras pela criação da carreira do agente comunitário e de endemias. Esse é um projeto muito importante e muito fundamental a criação dessa carreira.

Quero lembrar também e ressaltar que, no começo da minha vida funcional, fui funcionária pública e trabalhei na Zoonoses. Então, para nós é muito importante, também, a criação desses cargos.

Queria terminar dizendo e anunciar inclusive para os meus Colegas e para o Presidente Milton Leite que eu acabei de ser convocada para um concurso de agente. Mudou-se o nome, que antes era GPP. Então, integro, mais uma vez, a categoria de servidores públicos no município de São Paulo.

Não é um concurso do Prefeito Ricardo Nunes, é mais uma vez uma conquista dos sindicatos, que estão lutando desde 2017, Vereador Fabio Riva, quando eu fiz esse concurso, em 2017, e a categoria não deixou de lutar e, por conta de ações judiciais agora é que esses servidores estão sendo convocados. E eu fui convocada porque fiz esse concurso lá atrás, em 2017. Então tenho muito orgulho de dizer que estou preparando meus documentos, fazendo meus exames e passo, novamente, a entregar a carreira do funcionalismo público aqui no Município de São Paulo, na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Queria encerrar dizendo isso: é uma luta pelo serviço público. Várias vezes venho aqui dizer o quanto o serviço público é importante nessa cidade. Hoje, na Comissão de Educação, falamos qual foi a importância do serviço público nessa cidade durante a pandemia. A cidade foi segurada pelos trabalhadores de serviços, trabalhadores pretos, periféricos e pelo funcionalismo público, pelos professores, pelos profissionais que arriscaram a vida nas ruas para deixar essa cidade de pé durante a pandemia.

Então, quando debatemos esse tipo de projeto, aqui, na Casa, e fizemos isso na semana passada, seguimos fazendo isso essa semana, é muito importante entendermos que, por trás dessas letras, é disso que se trata: tem gente que terá aumento de menos de cem reais, com uma inflação do jeito que foi mostrada pelo Vereador Celso Giannazi. Portanto, é fundamental que olhemos para esse papel, mas que entendamos a importância de fazer com que esse aumento seja real e significativo na vida dos trabalhadores e servidores públicos dessa cidade. Obrigada, Presidente.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde para os meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, público que nos assiste, dirigentes sindicais de luta que estão presentes aqui, hoje.

Estamos votando o resultado final de uma luta muito árdua, levado a cabo pelos servidores da cidade de São Paulo. Servidores que estão há tanto tempo atacados, com os salários achatados, sobrevivendo numa política de reajuste salarial de históricos 0,01%. O que temos, na verdade, é uma perda salarial acumulada gigantesca, bizarra!

Meu colega Celso Giannazi mostrou aqui muito bem: temos índices de inflação, todo ano, muito grandes. No Governo Bolsonaro estourou. Estourou! Chegamos a ter ano com 10% de inflação, enquanto os servidores não tiveram nada. Na verdade, tiveram uma perda salarial muito grande. Tiveram de enfrentar falta de colegas, sobrecarga de trabalho, falta de concursos públicos em várias áreas que não acontecem há muito tempo. Aliás, vou falar especificamente da Saúde, nesse caso, onde existe uma política de terceirização, ou seja, você tem, na verdade, uma enorme parte de servidores que hoje são CLT por parte de OSs, então, os servidores públicos estão cada vez mais sobrecarregados e numa situação terrível.

E, agora, depois de uma luta muito grande que envolveu uma greve - e mais uma vez tem de chamar greve para conseguir ter o mínimo de diálogo com a Prefeitura - foi que se conseguiu um aumento linear de 5%. É claro que isso é diferente do 0,01% histórico dos últimos anos, mas, ainda assim, é muito abaixo da capacidade financeira da Prefeitura.

Hoje, temos um Prefeito que, penso eu, acha que a cidade de São Paulo é um grande banco. Acha que é bonito acumular dinheiro e que isso é prova de ser um bom gestor. Acha que, na verdade, ter um nível de sobra de dinheiro significa você fazer uma boa gestão, quando é o contrário: significa que você não tem capacidade de investimento e que não faz valorização salarial e aumento do número de servidores.

Então uma Prefeitura que tem essa capacidade financeira gigantesca que tem hoje conseguiu dar um aumento abaixo da inflação e um aumento que poderia ser 5,89%, o que não seria nada também dar, ao invés de 5% ser 5,89%, que foi o que foi dado de reajuste geral para os aposentados. E seria possível ter isso.

É claro que entendemos que é uma conquista arrancada da luta e, por isso, respeitamos isso. Respeitamos, inclusive, o fato de que, para os servidores da Educação, foi conquistado o fato de não ter sido incluído o subsídio para os profissionais da Educação, que era a intenção original da Prefeitura: colocar o subsídio de forma ampla para os profissionais da educação, para os professores. Só não aconteceu porque houve muita luta e muita resistência. Apesar de nós respeitarmos essa conquista linear dos 5% de agora, é importante dizer que esse projeto não é o suficiente.

Já temos conversas agendadas com o Presidente desta Casa e com a Prefeitura para discutir alguns avanços mínimos que podemos conseguir. Como falaram alguns Colegas Vereadores, há muita expectativa de conseguirmos o retorno da isenção aos aposentados com doenças incapacitantes. Recentemente, eu recebi a visita de algumas dessas pessoas no meu gabinete. O que acontece é que sempre foi concedida isenção dos 14% de contribuição previdenciária.

Por uma questão humanitária, uma porcentagem muito pequena de servidores, mais ou menos quatro mil em um universo de mais de 90 mil, sempre teve isenção. Obviamente, quem sofre de uma doença grave e incapacitante tem muito mais gastos, seja com medicamentos que, às vezes, não são oferecidos pelo SUS ou pela necessidade de um cuidador. Inclusive, eu soube de um caso em que a isenção amenizava os gastos de uma pessoa que sofre de tetraplegia, pois, como enfrenta um problema grande de mobilidade, precisa de um cuidador o tempo todo. São pessoas que, já aposentadas e em um momento de grave adoecimento, estão tendo uma perda de renda. Isso é desumano.

No caso de doenças graves, ou a pessoa paga um cuidador ou ela não consegue viver. Não é uma questão de luxo, de ter um pouquinho a mais para gastar em lazer; são gastos básicos para a sobrevivência, casos de vida ou de morte. Mas nós temos a expectativa de conseguir reverter essa situação e fazer justiça para esse universo pequeno de servidores. É o mínimo que podemos fazer. Infelizmente, eu já soube do falecimento de algumas dessas pessoas por não conseguirem manejar o seu adoecimento, de forma a garantir a sua sobrevivência após a retirada dessa porcentagem da sua aposentadoria.

Isso é grave, mas eu tenho a expectativa de que nós conseguiremos - ainda nesse projeto, que logo passará pela segunda votação - corrigir essa tremenda e desumana injustiça.

Obrigada, Sr. Presidente.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, é importante a discussão deste projeto para nos lembrar da luta de duas décadas da categoria contra o reajuste de 0,01%. Se o projeto ora discutido apresenta um aumento linear de 5% para todas as categorias da rede municipal dos servidores públicos, isso é fruto e conquista da luta das entidades sindicais dos servidores públicos e não uma dádiva do Governo. Portanto, é uma conquista importantíssima para nós, porque vem do povo, e não dos gabinetes ou da intervenção de algum Secretário. É uma luta conquistada na raça, nas ruas, com várias assembleias e greves realizadas nessas últimas duas décadas. Por esse avanço, devem ser parabenizados todos os servidores públicos e todas as entidades sindicais.

Apesar disso, é bom deixar bastante evidente que nem os sindicatos nem as categorias aceitaram essa proposta. Não rejeitar é diferente de aceitar, porque, como já foi aqui demonstrado, esse aumento de 5% incide ao longo de anos. Não podemos falar da inflação somente deste ano ou do ano passado. Quando os servidores públicos tiveram aumento linear? Qual é a defasagem salarial da maioria dos servidores públicos? A maioria dos servidores públicos está com consignado, com dívidas. Por quê? Porque o que ganham mal dá para viver, sequer dá para sustentar as suas famílias, o que os obriga a entrar em dívidas e consignados.

Se fizermos uma pesquisa, hoje, tenho quase certeza de que pelo menos de 65% a 70% dos servidores estão com consignado. Olhem a situação a que chegaram aqueles que muitos Vereadores chamavam de heróis - eu também chamei, como o pessoal da saúde, da segurança pública, da assistência social, da educação - e que na hora do vamos ver merecem só 5% de aumento, apesar de haver em caixa quase 38 bilhões de reais. Que contradição! Esse caixa não nasceu ontem. Está rolando desde o ano passado. A Prefeitura está fazendo o quê com esse dinheiro? Nem resolve os problemas da cidade de São Paulo e das periferias - ontem apresentei a situação do Parque do Carmo - nem valoriza o servidor público que está lá e presta um serviço de qualidade para a nossa população. Ou seja, há uma contradição enorme neste projeto.

Mais ainda, as categorias e os sindicatos estão esperando desta Casa uma melhora no projeto, um valor maior que esses 5%. Eles também estão esperando que se retire o confisco dos aposentados, os 14%, e que se retire também o confisco daqueles servidores que têm doenças incapacitantes. É isso o que os servidores públicos estão esperando desta Casa. A questão dos servidores com doenças incapacitantes é de humanidade, porque são pessoas que precisam comprar remédios de 300, 400 reais, e ainda têm que pagar 14% para a Previdência própria do nosso município. Deixam, às vezes, de fazer coisas essenciais para a sobrevivência.

E, vamos combinar, a saúde na cidade vai muito mal. Temos recebido denúncias no gabinete de grande quantidade de atendimentos que estão sendo esperados e que não são efetivados, seja na saúde mental, sejam cirurgias nos hospitais, por exemplo. Pessoas têm dito que estão há oito meses na fila para passar num ortopedista.

Se formos esperar sensibilidade do Prefeito para resolver esses problemas, de quem está com 38 bilhões de reais em caixa, parece que essa sensibilidade não vem. Então, o servidor espera que a questão do confisco seja resolvida, pois não dá para ficar para depois. Na CCJ, disse ao Vereador Riva que esse é, inclusive, um protocolo de negociação entre as entidades sindicais e o Governo, daí porque esperávamos que isso estaria neste projeto em primeira votação.

De certa maneira, o Governo não está cumprindo com tudo aquilo que negociou com as entidades sindicais e a categoria. Então, já não é muito; não é o mínimo do que se negociou. Não dá para aceitar um negócio desse. Esperamos, então, conseguir avançar essa discussão quando da segunda votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar todas as entidades sindicais presentes: Sinesp, Sinpeem - ao qual sou filiada por ser professora da rede municipal - e Sindsep, ao qual também sou filiada. Este projeto chegou na Câmara devido à luta e mobilização das entidades sindicais e da categoria dos servidores municipais, que fizeram vários dias de paralisação, assembleias e passeatas.

Ali na galeria estou vendo um cartaz, provavelmente feito pela Lira, e que diz o seguinte: “Cinco por cento é pouco”. É com esse espírito que estamos apreciando hoje este projeto. Cinco por cento é muito pouco para o funcionalismo público, que tem amargado 0,01% há tantos e tantos anos. E também é pouco para os profissionais da educação. Cinco por cento não corresponde ao déficit inflacionário que acumulamos em todos esses anos. É por isso que a proposta que veio hoje para a Câmara dos Vereadores não é suficiente, e com os funcionários não estão satisfeitos. No caminhão de som, no dia da última assembleia da qual participei, foi falado o seguinte: “Nós queremos arrancar mais na Câmara dos Vereadores, porque sabemos que a Prefeitura tem caixa. A Prefeitura tem dinheiro para dar mais que 5%”. Então, esse é o primeiro ponto.

A segunda questão que trago, em especial aos profissionais da educação, é que nós conseguimos, mais uma vez, derrotar essa proposta nefasta de subsídio. Mais uma vez. Já fizemos isso em anos anteriores e fizemos neste ano. Queremos reafirmar que subsídio a Educação não aceita, porque sua implantação ataca a carreira dos profissionais de educação, carreira conquistada com muita luta durante, inclusive, o governo de Luiza Erundina e do nosso patrono Paulo Freire. Foi muito importante derrotar, mais uma vez, essa proposta de subsídio para a Educação. E também consideramos que 5% é pouco. Nós, da Educação em particular, queremos a incorporação do abono salarial, porque abono não é salário. Queremos que o índice do abono salarial vire salário, e que incida sobre toda a nossa carreira.

Então, Presidente, o projeto precisa ser melhorado por esta Casa. A Câmara Municipal de São Paulo tem condições de aprovar as demandas que o funcionalismo traz em pauta: a questão do confisco dos 14% dos aposentados e a questão, inclusive, dos aposentados que têm doenças incapacitantes, comorbidades. É desumano que aposentados com doenças incapacitantes sofram confisco de 14% em seus vencimentos, assim como também é desumano com todos os aposentados.

Temos ainda muitas questões, muitas demandas do funcionalismo público para serem arrancadas com luta. A luta não acabou naquela última assembleia realizada em frente à Prefeitura. A luta continua aqui, na Câmara Municipal de São Paulo, porque queremos aumentar a essência desses 5%, queremos a incorporação do abono salarial, queremos tirar esse confisco de 14% dos aposentados e queremos avançar em outras pautas colocadas pelo funcionalismo.

Por isso, nós consideramos que a luta foi feita, a luta tem de ser valorizada, e a luta continua. A Câmara Municipal tem condições de considerar mais ainda as demandas que vêm sido trazidas pelo funcionalismo e por suas entidades.

Obrigada, Presidente. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pelos espaços de nossa imprensa. Obrigado, Sr. Presidente Milton Leite, pelo espaço.

A organização sindical que se formou em torno dessa campanha salarial foi muito importante, e pude acompanhar nas assembleias que os sindicatos fizeram. Nosso Secretário Geral, Sergio Antiqueira, foi muito importante porque deu unidade a um movimento para nos fez hoje chegar aqui com uma proposta possível, plausível de ser aprovada.

Não é função dos parlamentares se colocarem neste momento em uma posição de melhorar por melhorar a questão do aumento: é a pressão da categoria e dos sindicatos que fazem isso. Estamos aqui - a Bancada do Partido dos Trabalhadores - para sermos parceiros nesse processo. Mas o Sindicato está de parabéns, porque conquistou uma posição muito importante. E não podemos retroceder daqui para frente. Temos um conjunto de índices e o Sindicato tem de continuar lutando para que esses índices sejam revistos.

A guarda cemiterial pede respeito e todos os servidores que foram colocados escondidos nos cemitérios desta cidade merecem respeito, mais de 600 servidores públicos. Continuamos na luta contra essa concessão que não ajudou o Município de São Paulo, prejudicou mais ainda os serviços e colocou mais de 600 servidores do Município jogados nos cantos, sofrendo assédio moral.

A posição de nossa Bancada é votar a favor, Sr. Presidente, deixando pontos para melhoria; e queremos conversar ainda hoje com representantes do Governo. E quero falar positivamente sobre a unidade que houve nas duas assembleias que pude acompanhar da campanha salarial deste ano. O Sindicato não pode mais aceitar, daqui para frente, nenhum tipo de reajuste que não recomponha a inflação. É um absurdo termos essa perda inflacionária durante todo esse tempo e a Prefeitura não recompor pela inflação.

Saúdo os companheiros e companheiras do movimento sindical. Queremos melhorar, mas este é um momento importante para dizer que esse aumento é bem-vindo, apesar de insuficiente.

Nobre Vereador Manoel Del Rio, a classe trabalhadora não foi libertada ainda do fardo do trabalho. Há uma condição para a classe trabalhadora que é a superação das suas condições reais de sobrevivência. Temos ainda ambientes de trabalho muito insalubres no Município de São Paulo. Há muita gente adoecida, temos de lutar muito pelas condições de trabalho. Por isso, a luta do movimento sindical aqui presente é contínua, permanente. Por isso saúdo e parabenizo o movimento sindical e a categoria dos servidores pela conquista desse aumento, que aqui na Casa vamos procurar melhorar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e todas, aos trabalhadores e trabalhadoras presentes na nossa galeria. Quero começar relembrando que os servidores públicos foram completamente essenciais quando passamos por um dos piores momentos dos últimos tempos, a pandemia da Covid-19.

Foram os servidores públicos, o funcionalismo público, que estavam dando a cara a tapa, colocando a vida em risco para garantir os serviços públicos da nossa cidade. É importante dizer isso para reconhecer que o funcionalismo público, os servidores públicos, está sempre presente para atender a nossa população.

Conseguimos uma grande vitória de reajuste linear de 5%, uma vitória dos sindicatos. Porém, ainda é pouco ao analisar o Orçamento da cidade, ao prestar atenção em como se pode valorizar ainda mais os servidores públicos. Então, essa vitória poderia ter sido maior.

Já o confisco de 14% do salário dos aposentados é um absurdo. É preciso melhorar este projeto, é preciso continuar nessa luta, para entregar serviços públicos de qualidade para a nossa cidade, valorizando o funcionalismo, valorizando os nossos servidores e tornando esta uma cidade mais igual para todas e todos, oferecendo condições de trabalho adequadas.

Quero saudar os sindicatos presentes por essa luta que está sendo organizada, uma luta muito bonita, unificada e que tem obtido vitórias. Contem conosco na Câmara para seguir nessa luta. Contem com os Vereadores e Vereadoras nessa luta para conseguir, de fato, vitórias concretas e que irão além do reajuste. E assim fazer para que possamos melhorar este projeto, que será votado em primeira nesta Casa, mas que ainda pode melhorar muito até a segunda votação.

Por isso, é importante a participação de vocês desde já, para podermos elaborar as emendas e as mudanças necessárias e conseguir vitórias completas para a categoria, que garantam a valorização dos servidores públicos da nossa cidade.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, quero primeiro saudar todos os manifestantes, sindicatos e diretores presentes. Hoje é um dia muito importante nesta Casa, onde eu já estou faz alguns anos e sei como funciona a política de aumento do salário dos servidores públicos.

Conheço a luta que esses servidores travam ano após ano, com greves e mais greves, e que muitas vezes não são ouvidos. Lutam, lutam, lutam e depois recebem 0,01% de aumento. Hoje estamos vendo isso ser interrompido em razão da luta que foi travada pelo Sindicato e também da greve de colaboradores e servidores públicos, mas não podemos negar a ação do Governo Municipal ao dialogar e aceitar interromper a política do 0,01%. Volto a dizer. Estou nesta Casa faz alguns anos e nunca tinha visto outro índice ser votado que não 0,01%. Então, parabenizo todos os envolvidos nessa luta: os servidores, os dirigentes sindicais, todos os que lutaram. E também quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por isso.

Agora, Sr. Presidente, o bom não é inimigo do ótimo. Poderia ser melhor, sim, como outros Srs. Vereadores falaram. A Prefeitura tem caixa para isso, é verdade que tem. Sabemos que houve distorções, porque foram aprovados nesta Casa a alíquota de 14%, que taxa os aposentados de maneira muito agressiva, violenta, um verdadeiro confisco, questão que poderíamos rever também, além de outros pontos que constam da emenda que apresentei ao projeto.

Eu consegui assinaturas regimentais para apresentar esta emenda. E quem ajudou a construí-la, além de outros Vereadores da minha Bancada, foi também o ex-Vereador Claudio Fonseca, que não está mais no Parlamento conosco mas que sempre se manteve na defesa dos interesses dos servidores. Quero fazer esse registro também por justiça.

De que trata a nossa emenda ao PL 328/2023? No art. 5º, introduz parágrafo único com os seguintes dizeres: “Os abonos complementares de pisos salariais dos docentes, gestores e pessoal do quadro de apoio, contido nos artigos 85 da Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, serão incorporados nos padrões das tabelas de vencimentos do quadro de profissionais da educação - QPE - com os seguintes índices e datas: inciso I - 6,5% a partir de 1º de outubro de 2023; inciso II - 8,5% a partir de 1º de março de 2024; inciso III - 5,1% a partir de 1º de setembro de 2024; inciso IV - 8,5% a partir de 1º de janeiro de 2025. Assina o Vereador Alessandro Guedes e demais Vereadores”.

Outra emenda que apresentamos, que já é uma luta antiga de vários outros Vereadores desta Casa, determina: “A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes do Município de São Paulo, incluídas as suas entidades autárquicas e as suas fundações, incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentado e de pensões que superem o limite máximo estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social. Parágrafo 1º - nos casos de acumulação remunerada de aposentadoria e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, a somatória dos valores percebidos, de forma que a parcela imune incida uma única vez. Parágrafo 2º - os aposentados e pensionistas com doenças graves ou deficiências ficam isentos de contribuição previdenciária até uma vez e meia o valor do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Assina o Vereador Alessandro Guedes e demais Vereadores”.

Então, Sr. Presidente, sabemos que há, hoje, uma votação importante e diferente, que é a política dos 5% - e isso é importante. Por mais que o índice possa ser maior e melhor, ele já é uma interrupção do 0,01%. E isso é importante porque no próximo ano não queremos nem iremos aceitar nada que seja inferior à inflação do período. A reposição da inflação do período passado não foi atingida com os 5%, mas esse índice quebrou aquela rotina, aquela sequência de 0,01% nos reajustes. No ano que vem tem que ser maior que a política da inflação.

Sr. Presidente, a nossa luta vai ser sempre em defesa dos servidores públicos, sempre pautada por muita honestidade, sabendo reconhecer os avanços. Mas devemos continuar a luta, porque é possível ir além, inclusive, com essas duas emendas, para as quais peço o apoio dos nobres Colegas no intuito de contribuir para melhorar ainda mais o projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, cumprimento quem está nos acompanhando nas galerias e todos aqueles que nos acompanham via chat ou via TV Câmara, assim como também cumprimento os Pares presentes.

Novamente estamos votando matéria de interesse da comunidade trabalhadora, do funcionalismo público. Já dissemos que sempre que é possível reajustar salário ou corrigir perda salarial, e mudar essa política de 0,01% - esta é uma grande oportunidade para fazer um reajuste de forma linear -, estaremos fazendo algo muito importante. E é importante destacar o papel do sindicato, dos movimentos, que é sempre reivindicar. Nós temos que lutar, porque o direito do trabalhador é ter um salário digno, lutar para sempre ter um salário melhor.

Há essa proposta de aumento de 5%. O Executivo fez um esforço, o Sr. Prefeito fez um esforço, sei lá de que forma, mas ainda entendemos que falta alguma coisa. São coisas pequenas e v ou usar um bom exemplo. Falei disso ontem no Colégio de Líderes enquanto a assessoria preparava a matéria que iriamos tratar: vale-refeição.

No vale-refeição o aumento é algo que chega até a ser irrisório, que hoje está em R$ 25,00. Ele vai para R$ 26,25, Vereador João Jorge, um aumento de R$ 1,25 no vale refeição; ou seja, um aumento insignificante. O que você compra com R$ 1,25 hoje? Acho que nem um doce você consegue comprar. Então, esse é o exemplo de um ponto que temos que trabalhar para reajustar e torná-lo melhor.

Outro ponto, que fiz questão de conversar com o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, e sobre o qual algumas lideranças conversaram rapidamente comigo ontem, diz respeito ao percentual. Esse percentual de 5% linear, se aumentar mais um pouco, acabaria de certa forma contemplando algumas outras reivindicações do funcionalismo público municipal.

Quando você vota em primeira votação, Vereador Manoel Del Rio, abre-se a oportunidade para a apresentação de emendas, e nós queremos apresentar uma emenda para ajustar para cima. É coisa pequena, que acho que contribui, e que em segunda votação queremos apresentar porque a Bancada do PT considera ser possível melhorar. Sempre é possível melhorar a qualidade do salário dos trabalhadores. O Governo, na minha opinião, tem que pensar com carinho nesse aumento. Hoje, a Prefeitura pode estar numa situação confortável, mas não dá para dizer que ela vai durar por anos e anos a fio, e até queríamos que fosse assim. Mas, enfim, acho que é sempre possível melhorar, talvez não da forma que queremos, que os trabalhadores querem.

Outro ponto, mesmo que não seja tema da matéria, mas que é importante falar, até porque já discutimos antes, é justamente o Prefeito encaminhar para esta Casa, urgentemente, o projeto da alteração da LDO que trata dos 14%, da forma com que foi feita a alteração na assembleia. Já nos reunimos, a Oposição em conjunto, o PT e o PSOL, e já se questionou isso. Acho que já passou do tempo. É urgente que o Prefeito encaminhe essa alteração para a Câmara votar e garantir que os aposentados tirem esse peso das costas, porque, da forma como está, é salgado demais para todos os aposentados.

Amanhã ou depois todos nós iremos nos aposentar e, com fé em Deus, teremos ainda uma vida de muitos anos. Então, ao se aposentar, não é justo que tenha uma carga dessa ainda para pagar depois de tanto tempo de contribuição. Essas são coisas importantes de se falar, especialmente sobre o funcionalismo público.

Durante a pandemia, muitos trabalhadores, como aqueles que trabalharam em cemitérios, tiveram que estar o tempo todo disponíveis. Os professores precisaram trabalhar de forma virtual. Então, na época do Covid-19 o funcionalismo teve que continuar no trabalho para poder atender os munícipes de forma adequada. Todos trabalharam. Então, neste momento, também é importante que o Prefeito possa ter um olhar especial, com carinho, para todo o funcionalismo, concedendo um reajuste de forma adequada.

Por isso , Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar voto favorável por entender que, ainda que não seja da forma que merece o funcionalismo, esse é um ganho que, diria, contempla boa parte do funcionalismo público. Logo, desde já encaminhamos o voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não havendo mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. Passemos ao processo de encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando ouvi o discurso do Vereador Alessandro Guedes, fiquei bastante feliz, porque hoje é um daqueles dias em que nos alegramos, que é quando votamos juntos. Esse seria o mundo ideal, ainda que com as ressalvas feitas por S.Exa. Esse seria o mundo ideal. Nós que somos da Situação, que apoiamos o Governo Ricardo Nunes, que apoiamos o Sr. Prefeito, que votamos sempre com S.Exa., estamos aqui para votar favoravelmente nos projetos do Prefeito Ricardo Nunes, e em muitos deles fazemos alguma reforma; mexemos, melhoramos. Eu compreendo o papel da Oposição e todo o embate que às vezes fazemos. A Oposição está no seu papel e hoje nós encontramos um momento de convergência. Isso é fantástico.

Feita essa introdução, acho importante fazer alguns esclarecimentos.

Por que 0,01%? Há uma divergência sobre isso. Eu li que há 19 ou 20 anos foi a última vez em que houve aumento linear, fora do 0,01%. Há quem diga que faz 25 anos. Mas que seja 19, 20 ou 25 anos, todos os anos, quando chega a hora da revisão salarial do funcionalismo, o aumento é de 0,01%.

Muitas vezes o pessoal vem e diz: “Ah, o prefeito, o governador ou o presidente da república”. Eu me lembro que quando o Presidente Lula assumiu em 2003 havia uma expectativa: agora é um partido de trabalhadores, o PT; mas quando chegou lá também teve que dar 0,01%. Na Prefeitura de São Paulo também, nas diversas administrações: 0,01%. Por quê? Porque é constitucional, porque há um dispositivo legal, constitucional, dizendo que todo ano deve haver a revisão salarial de todos os servidores municipais, estaduais e federais. Como não havia condições financeiras, econômicas, de caixa, nos diversos níveis do funcionalismo e de governos, mandava-se o projeto de lei com 0,01%. Ou seja, estávamos cumprindo a determinação, aumentando o salário em 0,01%.

Mas agora faço um retrospecto.

Nas votações - eu faço questão de observar -, votamos muitos projetos impopulares, muitos projetos pensando na saúde financeira do município, para que nós não chegássemos na Prefeitura de São Paulo a situações equivalentes, similares ou parecidas com que houve, por exemplo, no Rio de Janeiro, em alguns momentos, ou no Rio Grande do Sul e em várias outras cidades deste País quando a Prefeitura ou o Estado não conseguia pagar o salário do servidor. E não estou falando de 13º, de férias ou de algum adicional. Não. Eles não conseguiam pagar o salário do funcionalismo.

Começamos na Prefeitura de São Paulo a implantar algumas medidas, aprovar alguns projetos de lei, que fossem saneando com o tempo as finanças da Prefeitura, e então chegarmos num dia como o de hoje. Por isso quero saudar os últimos Prefeitos que fizeram isso: João Doria, Bruno Covas e Ricardo Nunes. Eu e os senhores sabemos também que há sempre alguma divergência entre Oposição e Situação, mas o Prefeito Ricardo Nunes mesmo assim tem mandado constantemente projetos que visam a beneficiar o servidor público municipal.

Então, tem tido avanço. Tem tido todo o avanço necessário? Tem tido todo o avanço reivindicado? Não, é claro que não, infelizmente não. Agora, por exemplo, temos esse aumento de 5% linear e geral para 218 mil servidores públicos municipais beneficiados, entre ativos e inativos. Diga-se de passagem, o índice oficial de inflação de maio do ano passado a abril deste ano foi de 4,18%, havendo agora um aumento de 5%. Há a reposição que tem de ocorrer todo ano, sim - estão certos os vereadores da Oposição que me antecederam -, tem de haver anualmente uma reposição. Creio que, se continuarmos sendo responsáveis, austeros, votando nos projetos que precisam ser aprovados, pensando na saúde fiscal e financeira do Município, ano a ano iremos repondo as perdas salariais.

Para encerrar minha fala e pedir voto favorável dos Srs. Vereadores, devo dizer que, em todos esses anos, esta não é a primeira vez que há um aumento. É a primeira vez, como disse o Vereador Alessandro Guedes, que se acaba com o 0,01% de maneira linear e geral, mas nós já votamos aumentos setorizados e segmentados. Já votamos aumento para a Educação, para a GCM, para engenheiros, para auditores fiscais, para agentes de saúde; então, estamos aumentando. Não havia possibilidade de um aumento geral, linear, como desta vez, mas ano a ano alguns segmentos têm sido contemplados.

Agora, com a maior alegria, eu reconheço e quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes, sua gestão, seus secretários. Têm agido com responsabilidade e seriedade, pensando no servidor público municipal que é, afinal de contas, quem realiza o trabalho lá na ponta. Parabéns por esses 5%. Sabemos que tem de melhorar, e melhoraremos. A Administração Ricardo Nunes fará todo o possível para melhorar, mas hoje temos de nos regozijar, de nos alegrar, celebrar e parabenizar o Prefeito por mandar este importante projeto de lei, para o qual peço voto favorável dos Srs. Vereadores.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Sr. Presidente, todos as Vereadoras e os Vereadores, público presente e aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara, serei muito breve no encaminhamento de votação.

Esta é uma tarde, novamente, de quebra de paradigma. Estamos falando de uma proposta de aumento geral, para todos os servidores do Município de São Paulo e para os aposentados, de 5%. Como disse o nobre Vereador João Jorge, serão 218 mil servidores beneficiados. É um aumento histórico. Recentemente, vimos aumentando para categorias específicas, como também disse o Vereador João Jorge, e aos poucos concedendo os aumentos necessários para várias categorias no Município. Então, quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pela iniciativa.

Estamos também criando alguns cargos, categorias novas. Fizemos um debate acalorado, recentemente, sobre a fiscalização das concessionárias que atualmente tomam conta dos cemitérios da Cidade. Esse projeto traz a oportunidade de formalizar essa categoria, os profissionais que serão responsáveis pela fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias nos cemitérios.

Então, Sr. Presidente, nobres Pares, quero adiantar que votarei favoravelmente ao projeto e peço a V.Exas. voto favorável.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos à votação.

A votos o PL 328/2023 , do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há emendas sobre a mesa. Peço aos nobres Vereadores Alessandro Guedes e Professor Toninho Vespoli para que, conforme acordo, retirem suas emendas para que, em segunda votação, trabalhemos na construção de um melhor texto, evitando assim a rejeição em primeira votação. Se abrirmos o diálogo, vamos negociar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem diálogo para nós apresentarmos com apoio dos Vereadores em segunda votação, o mesmo conteúdo, para seguirmos nessa discussão?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O diálogo está aberto no projeto como um todo. Só não acho razoável apreciar emenda e ter de rejeitá-la nominalmente. É chato isso, neste momento.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Vereadores que ajudaram a assinar as emendas, o que é importante para o trabalho na Câmara, para o debate. Eu retiro as emendas com o intuito de apresentá-las novamente em segunda votação.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vamos debater junto ao Governo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Inclusive, com o apoiamento de todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só peço que as emendas sejam publicadas.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está deferida a publicação.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Também peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em seguida, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu retiro também nossa emenda.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Com a publicação?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Com a publicação, porque há um diálogo para chegarmos num entendimento na segunda votação.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vamos ver a possibilidade de avanço no projeto de lei.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Isso.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Então, retiradas as emendas.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Para dizer que votei “sim” na expectativa de que melhoremos em segunda votação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Todos nós. Retiradas as emendas. Aprovado o PL 328/2023, em primeira discussão, volta em segunda.

Anuncio a presença do sempre Vereador Said Mourad. Agradeço a presença do nosso amigo. Uma salva de palmas. (Palmas)

Informo que na terça-feira, dia 20 de junho, após a votação da LDO, teremos sessão extraordinária destinada à instalação da 1ª Tribuna Popular, da 18ª Legislatura, nos termos do artigo 207, do Regimento Interno, na sala Dr. Oscar Pedroso Horta, no primeiro subsolo, conforme as inscrições recebidas de representantes de entidades municipais.

Nada mais havendo a ser tratado, relembro que a sessão ordinária de amanhã, dia 15 de junho, foi desconvocada na forma do artigo 155.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 20 de junho, e também a convocação de cinco sessões extraordinárias, após a sessão ordinária; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 21 de junho; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 21 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 22 de junho; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 22 de junho, e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 23 de junho. Todas com a ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias desta semana.

Agradeço a colaboração dos senhores e senhoras parlamentares. Foi muito representativo para esta Casa. Grato a todos.

Estão encerrados os trabalhos.