150ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

22/03/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h22, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini Brandão, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 150ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de março de 2023.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estava assistindo, pela televisão, os ataques do ex-Presidente desta Casa - um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve -, Vereador Arselino Tatto, ao Prefeito Ricardo Nunes.

Eu queria perguntar ao ilustríssimo Sr. Vereador Arselino Tatto se a cidade melhorou ou piorou nesses últimos anos. V.Exa. critica as enchentes, o trânsito, o lixo, o entulho. Então, eu queria perguntar ao ilustríssimo ex-Presidente desta Casa e, repito, um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve, o porquê desses ataques ao Prefeito Ricardo Nunes. Primeiro, que nós não estamos em ano eleitoral.

Assim, eu queria perguntar ao queridíssimo, ao meu amigo Arselino Tatto, o que mais se pode fazer por São Paulo que o Prefeito Ricardo Nunes já não esteja fazendo. O Prefeito está gastando 1 bilhão em asfalto novo; gastando 500 milhões na zeladoria da cidade. Ou seja, obras por todos os cantos da cidade; faixa exclusiva para os motofretistas, que ninguém fez isso na história.

Esta é a minha posição. Eu sei que estou ocupando o tempo de uma votação importante, mas eu queria deixar marcado aqui, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha presença.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui citado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Muito me admira um Vereador que se dizia socialista agora defender pautas da Direita. Um absurdo. Defendendo um Prefeito que apoiou Bolsonaro. Defendendo um Prefeito que abandonou a cidade. A cidade está abandonada.

- Manifestação antirregimental.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Está sim, Vereador João Jorge. A cidade está abandonada. Vá andar por qualquer rua desta cidade: é buraco, é lixo, é entulho.

A Câmara Municipal de São Paulo está virando um “puxadinho” da Prefeitura. Aqui é um poder independente. Aliás, deveria ser. Deveria ser. E V.Exa...

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, um comunicado de liderança...

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Não pode. Peço que V.Exa. espere até que abramos as falas, no momento oportuno.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Não é hora de falar. Ele usou o tempo dele agora há pouco aqui, Sr. Presidente.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. deu a palavra para um Vereador da Base...

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Vereador Arselino Tatto, muito obrigado.

- Microfone cortado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Passemos à leitura do PL 81/2023.

- “PL 81/2023, DO EXECUTIVO. Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Em discussão. Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria entender o que foi combinado, não foi falado nada. Já liguei para o Líder do Governo, para conversarmos. O que foi combinado? Vai discutir, é um projeto importante, precisa ao menos combinar isso antes de passar a palavra para o Vereador fazer uso da tribuna. Não me foi falado nada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Vereador, vou responder a V.Exa.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vamos falar o que foi combinado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Primeiro, V.Exa. chegou tarde demais, não acompanhou.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não cheguei tarde. Cheguei, estava na sessão...

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Segundo, agora é a discussão do projeto. Vamos discutir o projeto.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - ...estava na sessão ordinária ainda. Então, V.Exas. combinaram e não falaram nada. É isso que estou questionando.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - A Bancada do PT está toda aqui, Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não foi, Presidente, com todo o respeito que tenho por V.Exa. Liguei para o Líder do Governo e S.Exa. falou: “Estou descendo para tratarmos”. O projeto é importante, queremos votar, porém precisamos saber quais serão os trâmites. É tão somente isso que quero.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Vou explicar para V.Exa., o Partido dos Trabalhadores tem 20 minutos para fala; o PSOL tem 20 minutos; e a Base, 20 minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Está explicado, é isso que queria saber, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, telespectadores da TV Câmara, hoje vimos debater o PL 81/2023, em segunda.

Antes de começar minha fala sobre o projeto propriamente dito, quero fazer uma correção ao nobre Vereador, ex-Presidente da Casa. Conhece muito a legislação, conhece o Regimento da Casa, Vereador Arselino Tatto. Vereador, só uma correção, a Câmara Municipal não está virando um puxadinho do Executivo, do Edifício Matarazzo, isso já é um puxadinho, não está virando.

Tudo o que chega a esta Casa passa sem oposição, sem debate, sem transparência, nada. Então, já virou um puxadinho. Inclusive, tivemos - falei ontem nesta tribuna - a questão do confisco das aposentadorias dos servidores públicos; aposentados que ganham 2 mil reais estão sendo confiscados em 14% dos seus vencimentos. Um crime que foi cometido aqui a mando dessa administração do Prefeito Ricardo Nunes.

Então, isso aqui virou um puxadinho. E hoje...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não cabe aparte agora, no momento adequado darei o aparte.

Quero falar um pouco sobre esse PL. Temos um problema que é grave, estamos assistindo, a mídia já noticiou por diversas vezes o problema das enchentes na cidade de São Paulo, inclusive, com mortes de pessoas, cidadãos e cidadãs paulistanas morrendo na cidade de São Paulo.

E esse projeto vem para multar, aumentar o valor da multa - estou falando mais alto para que o Vereador Fernando Holiday não atrapalhe o andamento da sessão, então tenho de falar mais alto aqui -, o projeto que veio só aumentar o valor das multas como se isso fosse resolver todos os problemas de enchentes da cidade de São Paulo.

Não é isso, o projeto não fala, tem o caráter punitivo. É óbvio que tem que aumentar a multa para os maus usuários, os maus construtores, as pessoas que não obedecem a legislação, é óbvio que tem que aumentar, mas também tem que ter concurso público, para ter agentes de fiscalização.

É importante haver uma ação educativa, uma campanha educativa, na cidade de São Paulo; e esse projeto não fala absolutamente nada sobre isso, somente aumenta multa. Não vai resolver aumentar de 50 para 100 reais, de mil para 2 mil reais. Isso não vai resolver o problema. Em 2024, quando chegarem as chuvas novamente, nós teremos os mesmos problemas, porque não foi feito um enfrentamento adequado.

Esta Administração não conseguiu ver o prédio de 25 andares da Prevent Senior, alto padrão, de luxo, que nasceu e foi construído em Pinheiros. Nós apuramos na CPI da Prevent Senior. É o Edifício Dubai, em plena Marginal. Um grande edifício, e a Prefeitura não conseguiu enxergar, por três, quatro anos, a sua construção. Há legislação, multa, mas a Prefeitura não conseguiu enxergar.

A Prefeitura não vai conseguir aplicar nem essas multas sem ninguém para fiscalizar, sem concurso público de agentes, então esse projeto é demagógico, imediatista, midiático. É para dar uma resposta à população.

Precisamos ver os números.

Para os senhores terem uma ideia, ano passado, a Prefeitura de São Paulo fez 101 contratações, sendo que 93 delas - ou seja, 92% dessa contratação - foram em caráter emergencial, sem licitação - nobre Vereador Arselino, sem licitação -, e para obras que já teriam que ter sido construídas há quatro, cinco anos.

E isso tem que ficar muito claro para toda a cidade: nós não temos um plano de investimento, um plano de contenção de enchentes, de drenagem. Não existe. É lógico que, quando é um caso de risco, um caso grave, com risco de vida, tem que haver a contratação imediata; mas estamos falando de obras lá de trás, que não foram feitas, e não há motivo para não ser feita a licitação.

Nós temos o Plano de Metas, basta acompanhar.

A Meta 32 previa a construção de 14 piscinões no período de 2021 a 2024, e foram construídas 3, que é 21% da meta. Estamos a um ano e meio do fim desta gestão, e nada foi feito. A Meta 33 previa a limpeza de 8,2 milhões de metros quadrados de extensão de córregos. Quanto foi feito disso? Apenas 32% da meta. Ou seja, não existe um planejamento de enfrentamento das enchentes na cidade de São Paulo. Esse é o problema, o dinheiro está sendo mal gasto.

E eu não sei quanto disso pode estar indo para a mão da especulação, da máfia das contratações sem licitação, e nós ficamos com o problema. Gastaram o dinheiro e ficamos com o problema, porque não temos, na verdade, a aplicação imediata, correta, eficaz desse recurso público.

Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Salles.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Nobre Vereador Celso Giannazi, V.Exa. sabe do respeito que eu tenho por V.Exa., e não é de hoje, porque é uma história em defesa do serviço público. Mas precisamos deixar consignado que é fundamental a aprovação deste projeto de aumento, que votaremos hoje em segunda. E falo com a tranquilidade de quem foi subprefeito do Centro.

Se hoje, nessas águas de março, não tivemos enchente no Glicério, nós devemos ao trabalho de homens e mulheres, trabalhadores da Subprefeitura Sé, que fizeram um trabalho brilhante. Por quê? Porque se joga tudo no bueiro. Essas empresas que ficam lavando - esse pessoal do cimento - petrificam tudo - é cabeça de boneca, é garrafa d’água, é lixo, é um horror completo. Se não for pelo amor, tem que ser pela dor. Tem que multar mesmo para que sinta no bolso. Infelizmente é um estímulo negativo. Eu não sou um defensor de multas, mas nesse caso específico, com todo o respeito que tenho por V.Exa., é fundamental para que diminua a sanha dessa turma que só quer arrecadar com prejuízo dos que mais precisam.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Coronel Salles, essa é uma das ações...

O Sr. Milton Leite (UNIÃO) - V. Exa. concede um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ...mas não está atrelada a mais nenhuma.

Se não tivermos um planejamento de contenção de enchentes, apresentado a esta Câmara Municipal...

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Pela conclusão, por favor.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ...identificando os pontos na cidade de São Paulo,...

O Sr. Milton Leite (UNIÃO) - Vereador Giannazi, pedi um aparte. V.Exa. pode me conceder um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu quero desafiar qualquer um que esteja aqui para ver se isso vai resolver o problema. Apenas aumentar a multa isoladamente não resolve o problema.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Pela conclusão, por favor, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É preciso ter transparência.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu pedi um aparte para o Vereador Giannazi e S.Exa., com a educação peculiar, sequer respondeu se daria ou não o aparte. Tem que falar quem quer o uso da palavra, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não ouvi o pedido de aparte.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - V.Exa. tanto ouviu que disse que agora não seria o momento oportuno. Além de tudo, vai mentir ao vivo?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu falei para o Vereador Coronel Salles, que havia pedido o aparte. Apenas para deixar claro isso.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde.

A gora que os meninos já brigaram, boa tarde a todos e todas. Eu acho muito importante fazermos essa discussão no dia de hoje, mas queria começar falando um pouquinho sobre a minuta do Plano Diretor Estratégico, que chegou a esta Casa.

Essa é uma pauta muito importante que está atrasada em razão da pandemia e que precisamos discutir. A revisão do Plano Diretor tem que apresentar mudanças que deveriam ser significativas para fazermos uma São Paulo melhor para todos, mais inclusiva, com mudanças urbanísticas importantes, mas não foi possível e sabemos o porquê a população não pôde ser ouvida, no último período, da maneira como gostaríamos de ouvi-la.

Por isso esperamos, de verdade, que consigamos fazer as audiências públicas necessárias mais qualitativas, entendendo quais são as pautas dos movimentos sociais e, principalmente, preocupa muito a Bancada do PSOL - e já falamos sobre isso - a tramitação, nesta Casa, de outro projeto, o PL 115/2023, que altera coisas importantes que deveriam ser discussões do Plano Diretor, e que está propondo inclusive usar recursos do Fundurb para asfaltamento de rua, quando sabemos que os recursos dele são fundamentais, por exemplo, para a construção de moradias populares.

Logo, é uma discussão muito importante que não deveria estar dissociada do Plano Diretor e por isso vemos com muita preocupação a tramitação desses dois projetos na Casa e esperamos conseguir fazer o debate saudável e com participação popular para que cheguemos ao consenso.

Em relação ao projeto de hoje, que votaremos, fala basicamente de um aumento de multa. Isso é muito importante, sobretudo vimos no último período casos graves na cidade em que grandes construtoras jogaram lixo nos bueiros, que causou enormes transtornos. Temos ouvido muito da população que as obras feitas na cidade, de alguma forma e do ponto de vista da população, têm contribuído para o aumento das enchentes na cidade, quando de fato esperávamos o contrário.

Então é sim um PL muito importante, não porque as pessoas jogam papelzinho na rua, como dizem algumas pessoas, mas porque a gestão da cidade é responsabilidade da Prefeitura, assim como a fiscalização sobre limpeza. Esse é um ponto que para nós é muito fundamental. O Vereador Coronel Salles, que foi subprefeito, falou o quanto essa medida é muito importante e nós, como vereadores, fazendo a fiscalização em todas as subprefeituras da cidade, sabemos muito bem que as subprefeituras estão absolutamente defasadas, não têm pessoal suficiente para fazer o trabalho de fiscalização e de prevenção das enchentes.

Achamos importante também que venha atrelada a um plano mais ativo nos períodos de chuvas, sobretudo, em setembro. Não aguardar chegar fevereiro, em março, onde as chuvas são terríveis, mas que venha atrelada a um plano, a partir já de setembro, por exemplo, para conseguirmos fazer prevenção e que as pessoas não passem pela situação que têm passado nas periferias. Sabemos que as enchentes na periferia são as que de fato colocam em risco a vida das pessoas, a casa das pessoas, que fazem as pessoas terem de sair das suas casas para morar em outros territórios. É muito importante que votemos um PL como esse, mas que atrelemos isso também a uma política pública consistente.

Falamos aqui, há bastante tempo, sobre um levantamento que temos feito e sobre a incapacidade que a Gestão tem apresentado em demonstrar quais são os principais pontos de alagamento da cidade. O CGE diz que não há alagamentos em Cidade Tiradentes nos últimos três anos; que houve um alagamento em Guaianases nos últimos três anos. E o CGE não tem condições objetivas de fazer esse acompanhamento. Então, se o CGE não tem condições objetivas de fazer esse acompanhamento, se esse acompanhamento tem sido feito pelas subprefeituras, é preciso que isso seja colocado de uma forma que todos os órgãos responsáveis consigam trabalhar juntos; e não só num plano anual ou num plano semestral, isso precisa ter um acompanhamento direto.

O período das chuvas é um período em que deveria haver um plano de trabalho e uma equipe de trabalho grande, trabalhando não só para prevenir e avisar as subprefeituras que elas terão problemas, mas para evitar que esses problemas aconteçam. Hoje, a capacidade que o CGE - que é o Centro de Gerenciamento de Crises Climáticas de São Paulo - tem é de avisar que virá uma chuva. Mas se ele tivesse, por exemplo, capacidade de dizer com quanto de chuva há risco de deslizamento em tais territórios, muitas vidas poderiam ser poupadas. E essa é uma tecnologia que já existe, o CGE é capaz de fazer, mas só seria capaz de fazer se tivesse condições práticas e materiais.

Nós achamos uma medida importante, mas ela, sem dúvida nenhuma, não é a principal medida que deveria ser tomada pela Prefeitura, sobretudo quando ouvimos na mídia uma denúncia de que a Prefeitura teria gastado apenas 4% do valor destinado às enchentes no primeiro semestre de 2023. Isso é desolador. Quando a mídia noticia uma coisa como essa, numa situação na cidade em que já se perderam vidas - sim, diferentemente do que foi dito, vidas se perderam por causa das enchentes -; ouvir que a cidade provavelmente investiu somente 4% do valor destinado ao combate às enchentes no primeiro semestre de 2023 é desolador.

E é, sim, tarefa desta Casa, independentemente de ser da Base ou da Oposição, fiscalizar o trabalho que a Prefeitura tem feito. Alguns parlamentares daqui parecem querer dizer que, quando a Esquerda debate, quando a Oposição debate os problemas que há na cidade, é porque temos picuinha com o Prefeito. Na verdade, é uma vergonha um parlamentar falar isso porque, mesmo ele sendo da Base, a obrigação dele continua a ser a de fiscalizar. E mais: seria melhor ainda para o Prefeito que ele tivesse uma Base com condições de fazer afirmativas corretas e de dar soluções pontuais para os problemas, e não ficar tentando abafar os problemas que a cidade tem. Podem querer abafar aqui no microfone da Câmara, mas a população vive a Cidade e sabe exatamente o que está acontecendo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Olá. Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo.

Sr. Presidente, antes de entrar no mérito desse projeto, na questão do entupimento de bueiros, da punição que a cidade dará a quem descumprir a lei da gestão de resíduos, quero lembrar outro tema muito relacionado ao tema da lei, mas que quero tratar com os senhores porque é um assunto para o qual temos que ter muita atenção.

Hoje, 22 de março, Sr. Presidente, é o Dia Mundial da Água, um dia muito importante em que falamos sobre a água como um direito de todos, sobre como a água ainda não é algo a que todos têm acesso, e sobre como falar de algo tão básico ainda é muito necessário. Quando falamos da água, parece que é meio básico; Dia Mundial da Água parece que é algo simples, e não é. Ainda vivemos numa sociedade, mesmo em São Paulo, a cidade mais rica do País, em que não está totalmente garantido para todas as pessoas que moram, trabalham, vivem nesta cidade o direito ao básico, que é a água, saneamento básico, ou seja, a conseguir dignidade em sua vida a partir do acesso a um bem que significa a vida. Não só água, mas água potável que dê para usar.

Na cidade de São Paulo nós ainda temos muitos problemas com a falta de água. São muitos. Há problemas no extremo Leste, no extremo Sul, chegando até, no ano passado, a própria Prefeitura tendo que enviar caminhão pipa no extremo Sul de São Paulo, no Jardim Gaivota, no Cantinho do Céu, no fundão do Grajaú, porque a água não estava chegando.

Essa é uma questão que, claro, tem a ver com mudanças climáticas gerais. Ainda há quem negue as mudanças climáticas no país. Mas, para além dessas questões totais, existem questões de gestão local, que nós temos que nos atentar.

Nós não temos totalmente uma prioridade ao acesso do saneamento básico na cidade de São Paulo. Se nós tivéssemos, as periferias não estariam sofrendo sem água. Quando eu digo sem água, não é o tempo inteiro sem água.

Eu converso com muita gente em várias regiões. Eu moro no Butantã onde há muito desnível, há regiões mais altas, outras mais baixas. Quem mora nas regiões mais altas não recebe água entre 19h e 7h muitas vezes. A pessoa sabe que terá que conseguir guardar água a partir do fim da tarde porque só vai chegar de novo na torneira a partir das 7h ou 8h. Trata-se de uma questão séria que nós temos que nos atentar.

Há outra questão ainda mais profunda sobre o Dia Mundial da Água, que eu queria alertar os senhores. Muitos dos Vereadores desta Casa, para minha imensa tristeza e para o desespero de quem se preocupa com a periferia, apoiaram um governador que se elegeu com o discurso de privatização da Sabesp. É muito grave.

O Governador Tarcísio se elegeu dizendo que iria privatizar a Sabesp. Isso é gravíssimo para a cidade de São Paulo. Tenho certeza que mesmo os Vereadores que apoiaram a candidatura do Tarcísio vão saber o quanto é prejudicial para São Paulo que é uma das grandes clientes da Sabesp. Do ponto de vista financeiro, a privatização da Sabesp significaria um ataque financeiro, econômico e social à cidade muito profundo. É o tema que quero tratar com os senhores.

Nós vemos o Governador Tarcísio dizer que quer entregar a Sabesp dessa maneira quando o mundo inteiro está reestatizando as empresas de água, porque percebem que quando se privatiza empresa de água muda muita coisa. Como é que uma empresa funciona? Ela vai atrás do lucro. Se em alguma região, em algum bairro, ela avaliar que só cobrará pela tarifa social, por exemplo, não fará encanamento naquele bairro.

Hoje, sendo uma empresa pública, tem como obrigação expandir a rede de esgoto. Se for uma empresa privada, pode muito bem, avaliar, por exemplo, que não atenderá determinada região. É terrível para cidades pequenas de todo o Estado de São Paulo e terrível, inclusive, para as periferias da cidade de São Paulo. Essa é uma atenção que temos que ter.

Propus, na Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp que foi aprovada em CCJ. Peço para que os senhores se somem a essa Frente. Todos os municípios e prefeituras estão aterrorizadas e amedrontadas com a possibilidade da privatização. São Paulo tem que, politicamente, estar à frente; inclusive, a partir de diálogos com outras prefeituras, impedir esse processo.

Existiu, na época do Governador João Doria, uma tentativa de vender uma parte das ações da Sabesp para a iniciativa privada. Sabem quem seria o grande comprador da Sabesp? A empresa estatal de águas e esgoto da China. É óbvio. Em grandes países existem empresas estatais que tratam de água e esgoto. É só no nosso país que se pensa em ir na contramão do mundo e privatizar o acesso à água e ao esgoto.

Hoje, há países e municípios em cidades da Europa que tiveram processo de privatização nos anos 90 das suas empresas municipais e estaduais de água e esgoto, mas estão revertendo, porque a empresa privada não vai, de fato, conseguir reverter os lucros de volta para os cofres públicos e não vai atender o que não dá lucro.

Se hoje a Sabesp fosse privada, diversas regiões em São Paulo não teriam rede de esgoto, já que financeiramente aquela região não vale a pena. Se a população não pagar uma taxa alta ou se todos forem classificados como tarifa social, não compensa para a empresa fazer encanamento e rede de esgoto naquele local.

Nós só conseguiremos ter, de fato, acesso universal a partir de uma empresa pública. Será terrível para a cidade de São Paulo se nós tivermos a privatização da Sabesp. Por isso, peço aos senhores para que se somem à Frente Parlamentar.

Claro que nós temos que cobrar a Sabesp. Isso é verdade. Sei que muitos que estão nas subprefeituras sofrem com a Sabesp, reconheço que têm problemas. Sei que, por exemplo, às vezes a Sabesp faz obra que é muito difícil terminar. Quem já foi subprefeito sabe disso. Tem que melhorar o diálogo? Tem, é óbvio que tem.

Em regiões periféricas, por exemplo, quando há uma região que é um bairro novo ou é uma ocupação de moradia, às vezes é muito difícil a Sabesp responder a uma Prefeitura ou a uma Subprefeitura, mas a solução não é privatizar. A solução não é apostarmos ainda mais o diálogo da empresa que vai poder providenciar água e saneamento básico à população no Poder Público.

Então, quero lembrar isso para V.Exas. neste Dia Mundial da Água e pedir apoio à Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp, porque isso tem a ver com São Paulo. Já existe a frente parlamentar na ALESP, que é uma frente bem formada por muitos Deputados Estaduais e eu peço para que em São Paulo também consigamos ter esse diálogo, porque isso afeta muitos municípios, principalmente as cidades pequenas e as periferias nas grandes cidades. Nós, como a maior cidade do estado, temos que conseguir tomar a frente desse debate.

Também quero falar rapidamente sobre o projeto, Vereador Xexéu Tripoli. É o seguinte: muitos de V.Exas. já estão comentando sobre o benefício que o PL traz, da majoração das multas, mas eu vou mais uma vez lembrar a V.Exas. o que nós, da Bancada do PSOL, falamos na semana passada. As empresas que estão jogando cimento, resto de obra e entulho nas galerias de São Paulo são empresas multimilionárias. São empresas que não vão se incomodar com uma multa de 30 mil reais, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. São empresas que não vão se incomodar com uma multa de algumas dezenas...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Pôr na cadeia já não é com São Paulo. É com o Tribunal de Justiça do Estado, mas o que eu quero dizer é que não dá para colocarmos uma multa que é uma majoração muito pequena para uma empresa que vai vender uma unidade de apartamento por mais de um milhão de reais. São grandes empresas que ganham muito dinheiro, vendendo, muitas vezes, com os benefícios de outorga onerosa, dizendo que é Habitação de Interesse Social. Há empresa que diz que é Habitação de Interesse Social, que vende apartamento de 500 mil reais. V.Exas. sabem disso e essas são as mesmas empresas que jogam entulho de obra e acabam com a qualidade de vida da cidade de São Paulo, como se já não bastasse termos uma Prefeitura que neste ano só usou 4% do orçamento de obras, do orçamento de combate às enchentes, em todos esses três meses.

Essa é a verdade. Isso saiu no G1 , senhores. Saiu na imprensa. Não foi nem a Bancada do PSOL que falou. Foi a imprensa democrática que falou e mostrou que, neste ano de 2023, em que já estamos chegando ao quarto mês, apenas 4% foi utilizado no combate a enchentes, na situação em que estamos hoje. Portanto, não bastasse já termos esse problema de a Prefeitura não conseguir executar o orçamento de combate à enchente, ainda temos grandes empresas jogando entulho em galerias.

Quero dizer que somos favoráveis, obviamente, à majoração do valor da multa, mas achamos que não é suficiente, ainda. Essas empresas são multimilionárias. Têm muito dinheiro e para eles vai compensar mais pagar essa multa do que de fato ter cuidado nos resíduos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sim, Vereadora Dra. Sandra Tadeu, aumentar a multa, mais ainda - e podermos, inclusive, impedir a obra.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado, Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Presidente, vou usar o microfone de apartes devido ao meu problema.

Primeiramente, quero dizer que o debate que está sendo feito é importante. O projeto é importante para a cidade de São Paulo, em que pese a estranheza que nos trouxe esse projeto ser apresentado pelo Prefeito em regime de urgência. Sabemos que esse tema é muito importante para todos nós. A cidade de São Paulo vem sofrendo por falta de investimento em obras de combate às enchentes há muito tempo. Não é de agora. Isso, por si só, já justifica que teríamos de fazer um amplo debate. Nós poderíamos debater muito mais, para podermos entender isso.

Todos os Vereadores que fizeram uso da tribuna, sem exceção, falaram dos problemas da cidade e eu quero registrar que eu sou da periferia. Lá, em Guaianases, por exemplo, não adianta o CGE vir dizer: “Olhe, não houve problema de enchente.” Infelizmente, o CGE só demonstra que ele não está olhando para a cidade - ou, se olha, olha com certa miopia, que só enxerga o centro da cidade. É preciso rever isso. Nobres Vereadores, na região de Guaianases, Itaim Paulista e Cidade Tiradentes, seguramente, só no começo deste ano, foram, ao menos, quatro ou cinco enchentes de grande proporção.

Aliás, quem conhece a região de Guaianazes, no Pinheirinho, um local onde não havia enchentes há mais de 20 anos, porque tinha o piscinão que funcionava, e, por infelicidade - não quero tecer culpa a ninguém - com um volume de muitas chuvas, chuvas atípicas, que segundo informações, salvo engano, esse foi o terceiro maior tempo de chuva nos últimos anos, na história da cidade São Paulo, eu liguei para o Subprefeito e as informações que S.Exa. me disse foram: olha, as bombas não deram conta. Até o Pinheirinho encheu, há mais de 20 anos que não enchia.

Então isso requer um amplo debate. Tudo que estamos falando é conhecimento de causa, porque quem sabe os problemas da cidade, são os Vereadores. Não é o GCE, não o Secretário que fica lá sentado o dia todo, você ainda liga, ele tem dificuldade em atender. Isso é vergonhoso. Falo isso de diversos Secretários que tem aí, aliás os vereadores da Situação, por vezes, já reclamaram. Sr. Prefeito pede aos seus Secretários. Tenha, pelo menos, humildade. Atenda os Vereadores. Se não atende os Vereadores, quem eles atendem? Os Munícipes? Não atendem. Isso é falta de respeito. O mínimo que pode fazer um Secretário, é atender. Quando houver uma ligação, dê retorno. Mas nem isso. Os Secretários de hoje não têm capacidade para isso. Sabem qual será o resultado? Infelizmente para o Prefeito, que verá o resultado disso na eleição. Porque o Governo não tem marca. Tem dinheiro sobrando para rasgar, pode colocar dinheiro onde quiser, mas infelizmente falta atuação, porque não está preocupado com o povo pobre que mora na periferia. Sabe o que eles fazem? Chegam lá no Pantanal, em São Miguel - o ultimo governo fez um dique lá - represam toda água para não encher a Marginal e deixam o povo todinho lá submerso 15, 20 dias. Pode ir lá hoje, Vereador Eli, está cheio de água lá. Vereador Eli Corrêa, exímio comunicador, pode levar essas informações. Está cheio de água. Porque? Por que o prefeito pede para segurar, para não encher e não incomodar a classe média. Classe alta.

Ora, isso por si só, já diz que tem que ter amplo debate. Temos que discutir muito. O Prefeito poderia ganhar muito com esse projeto. Esse projeto é importante para a cidade de São Paulo, para todos nós. Multa? Tem que multar mesmo. Se a empresa não pagar? Ah, o Executivo que trabalhe, monte uma logística de cobrança. Há multas que aumentam de 200 até 4.900%. Só por isso eu já voto favorável. O poder Executivo tem que fiscalizar também. Tem que aplicar multas, fiscalizar e cobrar. É inaceitável. São centenas de empresas que prestam serviços, depois elas mesmas vão lá e jogam, porque amanhã ou depois serão novamente contratadas para refazer aquilo que já foi feito.

O projeto é importante. A estranheza para mim foi tão somente mandar com regime de urgência, porque poderíamos fazer um debate de três, quatro horas. Discutir, fazer audiências públicas. Algo importante para a cidade de São Paulo. Tem tantas outras coisas que são muito importantes, mas essa também é. Por essa razão a Bancada do Partido dos Trabalhadores, já discutimos muito isso, em que pesem as críticas, temos que votar para que a cidade possa evoluir. E as críticas nós temos que fazer. Acredito que todos os Srs. Vereadores tem o direito de fazer. Fazer uso da palavra e falar aquilo que é importante. Não quero nominar nenhum Secretário, mas têm alguns secretários que, pelo amor de Deus, Sr. Prefeito! Mas é V.Exa. quem escolhe. Sabe quem está trabalhando com V.Exa. Acho que V.Exa. deveria repensar, porque isso pode fazer falta para V.Exa. no futuro...

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Pela conclusão, nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, a bancada do PT tem 20 minutos para falar...

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - V.Exa. está tirando um minuto e meio do nobre Vereador Manoel.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Não tem problema. Na verdade, nós fizemos um acordo para discutir um projeto que é importante para a cidade.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - O.k. , V.Exa. pode continuar.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Estou finalizando, mas há vários pontos que acho importante serem citados. A Bancada do PT tem 20 minutos, conforme o acordo estabelecido, mas temos direito a meia hora.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Claro.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Por isso é que estou dizendo que é importante debatermos.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - V.Exa. pode continuar, sem problema.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Estou fazendo uma crítica construtiva porque acho que a Câmara Municipal tem muita responsabilidade sobre o tema em discussão.

Para finalizar, volto a dizer: é importante votar porque esse projeto é importante para a cidade de São Paulo, em que pese a crítica que fiz, de que esse projeto, na minha humilde opinião, não deveria chegar ao Plenário em regime de urgência. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Vereador. Tem a palavra, para debater por dois minutos e meio, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimenta-lo, cumprimentar todos os trabalhadores desta Casa, que dão um duro danado, e os colegas Vereadores.

Em relação ao projeto em pauta, vamos seguir a orientação da nossa Liderança, que já falou e argumentou sobre vários pontos. É claro, é importante aprofundar o debate porque os problemas não são só de lixo ou bocas-de-lobo; temos também o problema da população em situação de rua e outros a serem resolvidos. Apoio totalmente a CPI do Lixo, proposta pelo Vereador Arselino Tatto. Que nosso partido encaminhe essa proposta, pois vejo que faz todo sentido.

Antes de falar do projeto, quero tratar do assunto saúde. Como membro da Comissão de Saúde desta Casa, tenho visitado muitas UBS e regiões. A saúde também é um problema grave na cidade de São Paulo. Uma consulta de especialidade está demorando cerca de 120 dias.

Visitei alguns equipamentos de saúde, e havia um - cujo nome não vou mencionar - que parecia a vila da Dona Florinda e do Seu Madruga, com baldes no meio da sala porque chovia dentro da unidade de saúde e faltava manutenção. Outras unidades têm capacidade de atender 20 mil cadastrados, mas estão atendendo 40 mil. Então, há uma sobrecarga muito forte em cima dos trabalhadores da saúde por causa dessas deficiências. Há um desafio imenso do Município para enfrentar a questão da saúde, e precisamos trabalhar para superar isso.

Nesse sentido, saúdo o Presidente Lula por ter lançado a reconstrução do Programa Mais Médicos nesta semana em Brasília, inicialmente com 15 mil profissionais para trabalhar na área da saúde. Fiz alguns cálculos, e parece que, desses 15 mil, São Paulo teria direito a aproximadamente mil médicos. Assim, saúdo o Presidente Lula pelo lançamento do programa e acho que o Sr. Prefeito deveria trabalhar com o Governo Federal, mas não só. Tenho falado que as pessoas que moram em São Paulo são paulistanas, mas também paulistas. Então, o Governo do Estado também tem responsabilidade sobre a saúde do Município. E os que são paulistanos e paulistas também são brasileiros; então, o Governo da União também tem responsabilidade com a saúde. Tem que ser estreitada essa parceria do município de São Paulo com o Governo do Estado e com o Governo Federal para superar os desafios da saúde, que são imensos. São centenas de pessoas perdendo vidas por doenças curáveis. Se houvesse tratamentos e se houvesse remédio adequado, seriam salvas, como aquelas com Covid. Informam que mais de 400 mil pessoas morreram por falta de vacinas, por encaminhamento errado.

Nós precisamos fazer um grande esforço de todos os entes federados, para reconstituirmos os atendimentos da saúde de um modo apropriado e trabalharmos com o Governo Federal, para recompor a questão dos remédios, dos Mais Médicos, dos profissionais de modo geral. Assim, nós vamos superar, vamos começar a superar essas dificuldades que o município enfrenta, que os munícipes enfrentam na questão da saúde de São Paulo.

São Paulo tem muitos recursos. Se juntarmos os recursos de São Paulo, do Governo do Estado e do Governo Federal, nós podemos ter uma saúde apropriada, que possa atender bem a toda a nossa população, especialmente a população trabalhadora.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini Brandão.

A SRA. LUNA ZARATTINI BRANDÃO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos, todas e todes, boa tarde. Acho muito importante estarmos discutindo. É muito simbólico discutirmos, na pauta de hoje, o PL 81/2023, que prevê o aumento de multas em relação à limpeza urbana no município, debatermos isso logo no dia mundial da água. É importante porque tudo tem a ver, na verdade, com o meio ambiente e a saúde. A questão do lixo tem muito a ver com o meio ambiente e muito a ver com a saúde.

Aí eu queria fazer coro às falas que me antecederam aqui sobre a questão da privatização da Sabesp, porque a água, nesse dia, é lembrada como um direito. Devemos acessar a água e aqui, na cidade de São Paulo, é importante registrarmos que há quase 370 mil imóveis sem ligação de água, ou seja, sem saneamento básico.

Se investíssemos, de fato, num saneamento básico, estaríamos também não precisando de dinheiro para a saúde, porque, a cada real investido em saneamento, economizamos quatro reais em saúde. Então, se estivéssemos fazendo, de fato, um plano, um projeto, uma disputa de cidade, onde buscássemos reduzir as desigualdades, conseguiríamos ver todas as pautas de uma forma interligada.

E aí é estranho vermos que os projetos aqui e o modus operandi desta Prefeitura é virem com projetos que não dialogam com outras questões. Então, o PL 81/2023, que fala sobre a questão das multas, prevê aumento das multas. Sim, é importante prever o aumento das multas para aqueles que estão jogando lixo em lugar errado, em lugar ilegal, porque isso chega para nós de uma maneira estrondosa. Chegam para nós fotos de lugares com muito lixo acumulado, e bocas de lobo e enchentes.

Foi falado aqui que não há enchentes em São Paulo. Há sim, nas regiões da zona Sul e da zona Leste, muitas enchentes e isso tem a ver também com a questão do lixo.

Portanto, é importante que, quando um projeto vem aqui, do Executivo, ele seja pensado junto com outras áreas e não venha só em questão de aumento de multas.

É claro que é importante responsabilizarmos aqueles que estão jogando de forma ilegal, mas é importante resolvermos os problemas e aqui precisamos nos focar em resolver os problemas. É preciso um projeto maior e que consigamos que São Paulo não seja uma cidade abandonada, que é o que está acontecendo. Hoje temos uma cidade abandonada, onde tudo tem que ser resolvido de forma emergencial, porque, se tem alguém pensando em eleição, essa pessoa é o Prefeito Ricardo Nunes, pois, até agora, ele não fez quase nada para dirimir os problemas e, pior, tem piorado a nossa cidade.

É importante falarmos, como disse o Vereador Senival, que somos a favor desse projeto para aumentar a questão das multas, mas somos mais a favor, na verdade, de resolver os problemas da cidade. Portanto, que venham outros projetos em relação à Saúde, ao Meio Ambiente, e que consigamos, de fato, resolver o problema do lixo, o problema nas periferias da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Muito obrigado, Vereadora Luna.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, presente o Vereador Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Registrada a presença, Vereador. O próximo orador é o Vereador João Ananias. Tem V.Exa. a palavra, para discutir.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todas e todos que nos acompanham pela TV Câmara. Quero cumprimentar também, claro, todos os funcionários dessa Casa que nos receberam muito bem. Obrigado a todos os Parlamentares dessa Casa que, até hoje, tivemos uma boa relação recíproca, então, é importante chegar numa nova Casa e ser bem recebido. Obrigado.

Hoje é o Dia Internacional da Água e quero agradecer por termos muita água no nosso país, mas, recentemente, saiu uma lei sobre a escassez que, a cada dia, se acentua no País.

Na data de hoje comemoramos o Dia Internacional da Água, e aproveitando esta data, quero trazer um tema que é muito relevante no mundo todo e que, em uma Capital como São Paulo, a maior capital da América Latina, infelizmente, ainda é pouco discutido, tema esse que é o impacto das mudanças climáticas no cotidiano do povo. É uma mudança que virá independentemente dos nossos desejos e das nossas ideologias, pois os estudiosos já registram e comprovam tais impactos em nosso dia a dia.

E nesta Nova Ordem Climática, a água tem um papel estratégico. E, devo dizer, tanto para o bem quanto para o mal, ou seja, ela tem a possibilidade de salvar a humanidade, mas também possui força para derrubar casas, principalmente aquelas que abrigam o povo mais pobre, o qual, por falta de opção e de políticas públicas eficientes, acaba se alojando nas encostas, nos morros e vielas sem Saneamento Básico.

Mas, aqui em São Paulo, tanto na esfera municipal, como na estadual, nossos governantes ainda insistem em viver no negacionismo.

E o Município, que papel tem nessa história? Vejam: os cientistas já avisaram o mundo que, com as mudanças climáticas, os grandes eventos climáticos vão se tornar ainda mais intensos. As chuvas que já massacram nosso povo, vão estar ainda mais severas!

Recentemente, ficou mesmo demonstrado que, a cada dia, a natureza toma conta de tornar nossas vidas ainda mais drásticas com tantos transtornos.

Por isso, para salvar vidas será preciso investir em prevenção e também em preservação do meio ambiente.

Mas o que faz o nosso prefeito? Ao contrário, ele reduz ainda mais os investimentos nas ações de combate às enchentes. De acordo com os dados do Portal da Transparência da Capital, entre 1º de janeiro e 14 de março deste ano, 572 milhões foram liberados para utilização no combate às enchentes, mas somente 23 milhões - ou seja, 4% - foram executados.

Porém, a falta de investimentos no combate às enchentes e alagamentos na cidade é uma reivindicação antiga e incansável da Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa cidade. O que o povo vê, em São Paulo, é a continuação do sofrimento, ano após ano, como consequência das chuvas, e sempre ouvindo promessas de melhorias que não são cumpridas.

É o descaso que já conhecemos, da extrema direita, com o nosso povo. Mas é ainda pior, envolve o futuro das próximas gerações.

E mais: enquanto Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizam as suas empresas públicas de água e saneamento por terem se arrependido de ter privatizado o sistema, o Governador Tarcísio de Freitas insiste na velha ideia de privatizar a Sabesp, como prometido por S.Exa. na campanha. Mas o povo paulista não vai deixar, e a Bancada petista desta Casa vai propor uma CPI para não deixar que seja vendida a Sabesp, o maior patrimônio da cidade de São Paulo, hoje a maior credora da empresa, pois paga pela água, pelo esgoto e pelos impostos, apesar de não receber uma devolutiva do investimento feito.

Como já nos ensinou a experiência da pandemia, o lucro não vale a pena, pois a vida é o nosso maior bem e não há vida sem água.

Queremos uma São Paulo com mais vida, com mais cuidados, com mais natureza e com mais água. A nossa cidade merece um tratamento adequado, mais igualitário e com mais investimentos e melhorias para o nosso povo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer uma defesa institucional da Câmara Municipal de São Paulo em relação à fala do nobre Vereador Celso Giannazi, que afirmou no microfone que esta Casa é um puxadinho do Executivo. Eu não sei de onde S.Exa. tirou essa ideia. Eu entendo que o respeito democrático às maiorias é salutar, e em nenhum momento esta Casa atropelou quem quer que seja em qualquer votação; aqui sempre foram respeitados os processos democráticos.

Sobre a menção de o salário dos funcionários ter sido reduzido, isso não é verdade, pois suas aposentadorias estão garantidas. S.Exa. conta uma versão fake para tentar justificar que esta Casa é um puxadinho do Executivo. O que existe nesta Casa hoje é uma ampla maioria que dispõe de votos para aprovar projetos, apesar dos seis votos de Oposição do PSOL e, via de regra, do PT, o que é compreensível. Apesar disso, aqui são feitos grandes debates.

Eu não concordo com a tentativa de V.Exa. de tentar tachar esta Casa, sob minha Presidência, de puxadinho do Executivo. Apesar do respeito que tenho por V.Exa., permissa venia , eu não concordo, pois aqui sempre foi exercido o respeito democrático aos mandatos parlamentares, que, aliás, são bem diferentes dos de V.Exa., segundo as últimas notícias. Todos os mandatos das Sras. e dos Srs. Vereadores desta Casa são absolutamente respeitados; sempre tive respeito por todos. Portanto, é inadmissível V.Exa. dizer que esta Casa é um puxadinho.

Ao Governo, compete tentar melhorar a relação com o Legislativo. Não importa o Governo que esteja no Poder, seja ele “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”, se ele tiver uma boa relação e uma boa interlocução com a cidade, obviamente ela apoiará os projetos, e isso foi demonstrado claramente pelas gestões que governaram recentemente.

Fica este meu registro contra a fala do nobre Vereador Giannazi, que quis acusar esta Casa, sob minha gestão, de ser um puxadinho do Executivo. Eu peço respeito a todos os mandatos parlamentares desta Casa, pois é como se o Vereador estivesse dizendo que o voto de todos os Srs. Vereadores desta Casa está sendo induzido e não é válido. E isso não é real, pois todos os Srs. Vereadores desta Casa votam de maneira consciente. Se algum Parlamentar desta Casa disser que não vota conscientemente, que deixe o mandato, pois deveria estar servindo a população. Portanto, é inadmissível uma fala como essa, até pelo respeito aos mandatos parlamentares.

Se esta Casa, em algum momento, desrespeitou qualquer preceito legal, o PSOL, com certeza, foi à Justiça, e é legítimo. No entanto, nunca foi votado nada sem maioria de votos, nunca antes sem um grande debate. Nunca, em oportunidades quaisquer, eu deixei de fazer um grande debate nesta Casa para ela merecer ser tachada de puxadinho.

O Prefeito Ricardo Nunes hoje tem uma ampla maioria que consegue aprovar os seus projetos. Parabéns ao Sr. Prefeito!

Agora, com relação ao tema do projeto aqui... A Vereadora Luana me falou a respeito do projeto da Sabesp e eu só quero dizer algo para V.Exa.: quando aprovamos, nesta Casa, a privatização da Sabesp, ela pertence ao Município de São Paulo, nós colocamos uma cláusula muito clara, e que foi por mim liberado. Nós fizemos um acordo, naquela época, de 16 bilhões.

Outro Vereador acabou de dizer também que os serviços da Sabesp não têm reinvestimento. Isso é muito claro: eles depositam 7,5% aqui na cidade - daquilo que faturam na cidade de São Paulo -, e 13,5% tem que reinvestir na cidade. Está tudo previsto no acordo de venda. E se, porventura, a Sabesp for privatizada, a cidade de São Paulo está fora e nós rapidamente cairemos no DAEE - Departamento de Água e Esgoto da Cidade de São Paulo.

Então, eu fico vendo algumas coisas que eu pediria para que os nobres Parlamentares dessem uma olhada, um pouquinho antes, naquilo que falam, nos contratos existentes, nas leis existentes para que não faltassem com os seus eleitores, nem comigo. Eu peço para que se respeite aquilo que foi feito. Aliás, porque 7,5%, que são depositados ao Tesouro, representam quase meio bilhão por ano para a Prefeitura da cidade de São Paulo, para que a Sabesp explore a água. Foi um contrato muito bem celebrado por nós, e por mim liderado duramente contra o Governo do Estado. Mesmo eu pertencendo à Base do Governo do Estado, eu me insurgi, porque eles queriam a custo zero e nós assim não procedemos. Falamos: “Não. A cidade de São Paulo tem que ter respeito. Se a Sabesp não quiser o aumento, ela que volte para a Prefeitura”. E é assim que está no contrato e é assim que será. Ninguém vai passar nesta Câmara Municipal a privatização da Sabesp como quiser, não, independente de quem seja o Governo. A cidade de São Paulo quer e terá o respeito nesta questão. Nós iremos repactuar esse contrato para melhor para a cidade de São Paulo, e tem espaço e margem para isso.

Agora, com relação às multas de hoje, o projeto em tela, sou favorável - e só para não dizerem que não debati a matéria. É natural um Vereador dizer: “Olha, é muita multa, é muito isso... Precisamos combater isso aí”. O Vereador que disse isso está há dez anos na Casa ou sei lá há quanto tempo, quantas emendas ele fez para combater as enchentes? Dê uma olha para trás. Quanto investiu? São cinco bilhões por ano, a partir de agora. Já recebemos quatro bilhões no ano passado. Quantas emendas foram executadas, para combate à enchente, no seu orçamento? O povo não muda, o povo da cidade de São Paulo. Você, contribuinte, recebe dinheiro do Prefeito e das emendas, mas e esses que acabaram de falar, quantas emendas fizeram? Quanto ofertaram para a cidade de São Paulo?

Então, assim, tocar fogo no Prefeito que está trabalhando, Prefeito Ricardo Nunes, me parece fácil, mas eu tenho a dignidade de vir aqui defender, sim, o Prefeito Ricardo Nunes. S.Exa. está investindo, está colocando recursos, está fazendo um verdadeiro malabarismo para atender a todos os problemas que tem esta cidade, e que são grandes. Um problema grande nós já resolvemos, que é a questão financeira.

Eu vou encerrar, porque, senão, eu vou monopolizar o tempo aqui e eu só queria fazer a defesa institucional, porque eu não admito que se fale mal, principalmente quando não estou presente. Não me deram aparte para defender a Câmara e os mandatos parlamentares que querem respeito.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Vereadores. Desculpem-me os Vereadores que se sentiram agredidos. A partir da semana que vem estarei aí, novamente e, aí, faremos o grande debate com as Sras. e com os Srs. Vereadores, tanto quanto necessário for. Mas não me omitirei em defender a Gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes e Bruno Covas, porque tem sido, sim, a favor da população: vários programas de habitação, combate à enchente. Onde é que não tem enchente no mundo? Os índices pluviométricos em apenas 13 dias cumpriram a meta. Choveu tudo, descarregou tudo. As águas de março caíram todas em 13 dias. E isso é aqui e em qualquer lugar do mundo.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Concede um aparte, Sr. Presidente.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Muito obrigado, Presidente Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, Presidente Milton.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Muito obrigado, Presidente Xexéu e Presidente Milton Leite.

Eu vou fazer algumas observações rapidamente. Têm alguns Vereadores da Base aliada que querem fazer uso da palavra. O Vereador Coronel Salles já tinha falado comigo, o Vereador Nunes, o Vereador Sansão, a Vereadora Sandra. Quem quiser fazer uso da palavra, pode me pedir um aparte.

Mas, antes, eu vou fazer algumas colocações, porque alguns Vereadores da Oposição citaram uma certa redução. Eu nunca ouvi falar em redução de combate às enchentes. Pode haver um item ou outro que pode ser executado 100% ou não. Mas vou dar um exemplo: quando entramos aqui tínhamos 33 piscinões; 33 piscinões, isso ao longo de todas as administrações anteriores, desde a fundação de São Paulo. Nós entregamos 14 piscinões de 2017 para cá, quando assumimos o Governo, Administração Doria, Bruno Covas e Ricardo Nunes, já entregamos 14 piscinões, haviam 33. Em obras, para quem fala que gastamos pouco em obras, são cinco piscinões.

Os senhores sabem quanto custa cada piscinão? Chega a custar 300 milhões de reais um piscinão. E alguém falando aqui, deixou de gastar 10 milhões. Deixe-me dizer uma coisa, os piscinões que estão em obras hoje, custam mais ou menos 1 bilhão de reais, para combate às enchentes. Um bilhão de reais. E temos mais nove piscinões agora em planejamento, em preparação de projeto. Vamos gastar mais 1 ou 2 bilhões em piscinões.

Quanto gastamos hoje com limpeza de bueiros? É lógico, a zeladoria da cidade custa mais de 1 bilhão, o Vereador Coronel Salles está falando, depois, se V.Exa. me apartear pode comentar. Então, estamos gastando como nunca, o Prefeito Ricardo Nunes está gastando e investindo como nunca para evitar enchentes na cidade de São Paulo. São obras de contenção, são taludes, piscinões, desassoreamentos, aprofundamento de calhas, limpeza de ruas, limpeza de córregos, bueiros, melhoria na drenagem, obras de escoamento de águas. Está gastando como nunca, bilhões e bilhões e bilhões gastos em uma cidade, temos que reconhecer, que está impermeabilizada. Temos essa cultura da impermeabilização do solo, todo lugar é asfaltado, os parques, andem na Europa para verem como são os parques lá, grama e chão. Os parques aqui são todos impermeabilizados.

Este ano foi atípico e vou dizer uma coisa para os senhores, geralmente a culpa da enchente, do alagamento, é do Prefeito ou de São Pedro, nunca é do cidadão. Por que estamos votando esse projeto hoje? Para aumentar a multa sim, poucos tem coragem de vir aqui e falar: o cidadão também tem culpa, o cidadão que suja um bueiro, coloca um lixo, uma garrafa pet, uma sacola plástica no bueiro, também tem responsabilidade. Não pode reclamar só do Prefeito, das autoridades, tanto que a multa para esse cidadão, estamos aumentando de 500 reais para três mil reais.

E da empresa que pega o entulho, eu achava que não existia isso, quando li isso, Vereador Coronel Salles, falei, não é possível que uma empresa vai depositar ou vai pegar uma caçamba, abrir aquela caçamba e jogar perto de um bueiro. Pois fazem isso, têm a coragem de fazer isso. Multa: 25 mil reais, Vereadora Dra. Sandra Tadeu, se puder colocar na cadeia como V.Exa. disse, melhor ainda.

Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Salles, o primeiro que solicitou aparte.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - S.Exa. cedeu. V.Exa. permite um aparte?

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Concedo aparte ao Vereador Sansão Pereira, depois para os Vereadores Rubinho Nunes e Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - V.Exa. permite um aparte também?

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Concedo aparte também para a Vereadora Sandra Santana, enquanto houver tempo vou cedendo apartes.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Vereador João Jorge, estava observando que esse problema das enchentes vem de muito tempo.

Em 2010, houve uma CPI das Enchentes, Gestão Kassab, em que foram apontados problemas e soluções. Quando o Prefeito Fernando Haddad assumiu, em 2013, fez uma proposta de realizar esses feitos. E temos aqui na Folha de S.Paulo, para quem quiser constatar, de 14 de março de 2016, que o Prefeito Fernando Haddad usou só 39% do previsto para controle das cheias e córregos. Está aqui.

- Orador exibe documento.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Está registrado. Então, no fim do mandato, o Prefeito Fernando Haddad, entregou apenas 39% do que havia prometido para as enchentes. E gastou apenas 790 milhões nos quatro anos.

Bom, nós observamos que os problemas quando não solucionados vão crescendo. Se tem um problema no seu automóvel, se não resolve, daqui a pouco dá um outro problema, um outro problema. Assim também o nosso corpo humano, da mesma forma em relação à questão das enchentes, aquilo que não é resolvido, então foi herdado. Na verdade, esses problemas que atualmente a cidade de São Paulo enfrenta, foram herdados.

Eu também posso falar que o Governo Haddad prometeu entregar 26 piscinões - você pode ver isso na Folha de S.Paulo , e republicado no UOL , em 16 de novembro de 2016. Prometeu 26 piscinões, dos quais apenas dois foram entregues e um foi licitado.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - O Prefeito Ricardo Nunes, somente agora, em obras, cinco.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - E já entregou três no dele e 14 no anterior. Com as mesmas informações que V.Exa. deu, eu também pesquisei.

Então está aqui. Quer informações? Anote a fonte.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Nobre Vereador...

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Um minutinho, por favor, que eu já vou terminar.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Eu só pediria porque há mais Vereadores, e o aparte é de dois minutos.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - É, mas é importante o que eu tenho para falar.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Todos precisam fazer uso da palavra, nobre Vereador Sansão.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Dia 16 de novembro de 2016...

Por favor, eu sou da Base.

Foram seis piscinões prometidos no Córrego do Cordeiro. Então é somente avaliar essas informações.

Uma Vereadora, anteriormente, mencionou que não há nenhum planejamento para a cidade.

Engano. Equívoco. Já está pronto o Caderno de Drenagem.

Eu estive com o Sr. Prefeito, que disse que enviaria o caderno para a Câmara Municipal.

O material foi feito em parceria com a USP. Foi um plano preventivo de chuvas de verão; um mapeamento de risco geológico, para remoção das famílias em área de risco; obras de drenagem, microdrenagem; contenção de encostas; além da construção de novos piscinões.

Foi feito pela Secretaria Municipal de Obras...

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Nobre Vereador, os seus Colegas não terão tempo para falar.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Sim.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - V.Exa. tem dois minutos para falar. Os seus colegas vão falar também.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Obrigado. Eu estou terminando.

E os relatórios também foram produzidos pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica - FCTH -, da Universidade de São Paulo. E também quem acompanhou tudo isso, quem mapeou tudo, foi exatamente a Defesa Civil. O levantamento dessas áreas foi todo feito pela Defesa Civil.

Bom, eu tinha muito mais para falar, mas, como, infelizmente, não há tempo, e respeitando os nossos colegas...

Por favor, Coronel, venha. Eu tenho até informações aqui.

Por favor, Coronel.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - O próximo orador que pediu aparte é o Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Ah, desculpe, nobre Vereador Nunes Peixeiro.

Está aqui. Há diversas informações importantes. Se V.Exa. quiser aproveitar.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Precisamos passar para o próximo, por favor.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Claro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, senhores.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

O Sr. Dr. Nunes Peixeiro (MDB) - Muito boa tarde a todos. Serei bastante breve.

Eu estou atento aos debates, mas me surpreende que queiram ser contra um projeto que defende a cidadania e o respeito ao cidadão que cumpre a lei. Aqueles que aqui vêm defender as empresas que despejam concreto nas vias, nas ruas, deveriam ter vergonha de fazer essa defesa.

O PL 81/2023 vem do Prefeito Ricardo Nunes, que está devidamente preocupado com o combate às enchentes, fruto da irresponsabilidade daqueles que despejam dejetos nas ruas. Por isso, defendo esse projeto.

Por outro lado, Sr. Presidente, faço uma breve resposta ao ataque feito ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, de que S.Exa. é de extrema direita.

O nosso Prefeito Ricardo Nunes se filiou ao MDB no dia em que completou 18 anos. Filiou-se ao MDB e tirou o seu título de eleitor. E, hoje, se temos democracia no nosso país, é graças ao MDB. A democracia no Brasil ampliou a questão partidária também. Inclusive, o Partido dos Trabalhadores, hoje, existe porque o MDB defendeu a democracia. Então é somente uma fala com respeito ao ataque feito ao nosso Prefeito Ricardo Nunes.

Falando ainda da sua gestão, o Prefeito Ricardo Nunes assina ainda hoje o chamamento para dar início a 20 mil novas moradias. Isso é fruto de trabalho. E vai chegando a 104 mil.

Quando o Prefeito Ricardo Nunes assumiu, tínhamos 3 UPAs; hoje, temos 23. Foram entregues mais 10 hospitais. Temos, portanto, que enxergar o que está sendo feito na cidade.

É evidente que precisamos fazer muitas coisas na cidade, mas não podemos fechar os olhos. E o Prefeito Ricardo Nunes tem trabalhado incessantemente, dia e noite, para lutar pela melhoria do cidadão paulistano.

Muito muito obrigado.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Obrigado, Vereador Dr. Nunes Peixeiro.

Antes de passar ao nobre Vereador Coronel Salles, é muito importante que digamos o seguinte...

Aliás, se V.Exa. tiver alguma coisa a acrescentar, nobre Coronel. Eu vi que V.Exa., agora há pouco, aparteou um Vereador, comentando sobre as enchentes, especialmente na sua região - que V.Exa. foi subprefeito da Sé.

Eu já vi em São Paulo, e todos nós que estamos aqui já vimos isso: chover menos, bem menos, e um volume muito maior de enchentes. Nós já vimos isso.

Gostaríamos, claro, que São Paulo tivesse zero enchente, zero alagamento, mas num passado, não muito atrás, eu me lembro: chovia, parava tudo. Essa chuvarada dos meses de fevereiro e março foi absolutamente atípica. Nós vimos coisas na cidade e no estado de São Paulo como não víamos há muito tempo e ainda o sistema aguentou o quanto pôde, mas chega uma hora que não. Por isso esse projeto. As obras estão sendo feitas, os investimentos altíssimos, de bilhões, estão sendo feitos.

É importante que se diga isso e, agora, vai o meu apelo aos Vereadores tanto do PSOL quanto do PT para que votemos esse projeto. Nós não podemos só passar a mão na cabeça de quem erra: é cidadão, é empresa, tem que contribuir com impostos. Mas se estiver errado, tem que ser multado. As pessoas também contribuem para as enchentes e têm que ser punidas. Se elas não são educadas a ponto de jogar o lixo num bueiro, que recebam uma multa alta, como faz esse projeto, para educá-las.

Por isso peço também o voto dos Vereadores do PT, da Oposição.

Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Salles.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Vereador João Jorge, primeiro, quero agradecer pela oportunidade de falar poucos minutos para trazer luz.

Hoje nós ouvimos aqui Vereadores experientes, professores desta Casa, falarem sobre mudanças climáticas. Ora, é uma realidade. Em 2014, havia uma crise hídrica. Recordo-me que foram compradas 25 mil caixas d’águas para atender à população mais pobre, porque a bomba não chegava, tinha que ter reservação. Não passava pela nossa cabeça que a água não chegaria, mudanças climáticas.

Eu ouvi atentamente o Vereador Senival, que um homem da zona Leste como eu, falando da Barragem da Penha, dos pôlderes que foram feitos no Tietê, do Governo do Estado, na Secretaria de Recursos Hídricos. Aí é que defendemos com toda força uma integração das estruturas. Agora, não é possível que por querer, deixemos a população do Jardim Pantanal, do Jardim Romano, sob os efeitos da enchente.

Sobre a Sabesp. Eu sou um homem que, por origem, gosto do diálogo. Eu cheguei onde cheguei, um modesto aluno da Escola Moacyr Campos, uma escola estadual, ao Comando-Geral da Polícia Militar por dialogar, por respeitar. Agora, vamos discutir a Sabesp. Como Subprefeito da Sé, sentávamos o lápis na Sabesp, porque fazia apenas asfalto e quebrava. Era um horror completo. Houve um dia, Vereador Senival, que foi me visitar numa pauta importantíssima da sua base na Sé, que apliquei uma multa numa concessionária de 600 mil reais. E eles falaram para mim: “Coronel, a nossa relação será essa?” Por óbvio que não, cumpra com a sua obrigação.

Agora, preciso dar o testemunho aqui, sem hipocrisia, sem bajulação, do trabalho do Prefeito Ricardo Nunes. Já tive comandantes muito bons, outros não tão bons, mas S.Exa. é um que ligava de madrugada preocupado com as coisas.

Vereador João Jorge, para constar, os 480 milhões que foram de suplementação para as 32 Subprefeituras...

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Suplementação, para zeladoria. Além do orçamento, mais 480 milhões agora.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - É. E uma coisa que eu tenho de concordar, não sei qual colega falou sobre descentralização.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Pela conclusão, por favor.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Acho que foi o Vereador Arselino que falou.

Precisa descentralizar. Qualquer livro básico de Administração fala em descentralização. Eu também vou ao encontro do que o Presidente Arselino falou, nós temos que dar força para as subprefeituras. Nenhuma crítica à secretaria, secretaria de pessoas sérias, mas temos que deixar a administração perto da população.

Muito obrigado.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Obrigado, Vereador Coronel. Eu não vou fazer mais nenhuma argumentação, vou passar direto para a Vereadora Sandra Santana.

Concedo aparte à nobre Vereadora Sandra Santana.

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - Obrigada, Vereador João Jorge.

Muito do que eu gostaria de falar, os colegas já falaram, sobre as obras, valores de investimento. Mas houve uma fala hoje no plenário, Vereador João Jorge, todos os colegas que estão aí, sobre a marca da Gestão, qual é a marca da gestão do Prefeito Ricardo Nunes. Com todo respeito ao Vereador Arselino Tatto, eu não concordo. Aliás, democracia é isso, respeitarmos as diferenças e aquilo com que não concordamos.

O Prefeito Ricardo Nunes foi Vereador nesta Casa, tem uma sensibilidade incrível, diariamente está lá nas pontas, lá nas franjas, visitando os lugares; mas não apenas visitando, S.Exa. está investindo. Acho que a marca da gestão do Ricardo Nunes é esse olhar para comunidade da mais alta vulnerabilidade, é o investimento que está sendo feito, como nunca antes foi feito, nas áreas mais periféricas, obras de recapeamento não só nas avenidas principais, mas nas avenidas de periferia, coberturas de quadras. É muito, muito investimento, o Vereador João Jorge relatou muito bem os valores só na área de combate a enchentes. Então quero deixar o meu registro quanto à gestão do Prefeito Ricardo Nunes, que nunca antes nós tivemos um investimento tão grande e um olhar tão atencioso para as áreas mais carentes.

E com relação ao Governador Tarcísio, eu o apoiei, sim, no segundo turno. Tenho certeza de que S.Exa. é um homem de diálogo, porque isso ele já demonstrou. Além de ser um homem de diálogo, quando nós conseguimos mostrar a necessidade de se voltar atrás, de rever pensamentos, S.Exa. volta. Em três meses de Governo, S.Exa. já fez isso duas vezes, em causas importantes. Tenho certeza de que, com bons argumentos quanto à questão da Sabesp, S.Exa. vai nos ouvir, vai ouvir a cidade, vai ouvir todos, porque esse é o papel de um gestor público.

Obrigada, Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Obrigado. Concedo aparte ao nobre Vereador Senival Moura, por 20 segundos.

O Sr. Senival Moura (PT) - Eu acho uma tremenda falta de respeito um Presidente chegar...

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - O senhor quer falar sobre o projeto?

O Sr. Senival Moura (PT) - ...desligar o microfone de aparte, especialmente de uma pessoa que se encontra numa situação dessas. Mas vamos lá...

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Eu vou encerrar, nesse momento, porque, pelo Regimento, acabou o tempo da Base.

O Sr. Senival Moura (PT) - Só para dialogar...

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Eu dei tempo a mais e não vou dar para a Base. Muito obrigado, Vereador.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo da Liderança do Governo e do Vereador João Jorge, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023

Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo"; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que "Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes", acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os valores das multas aplicáveis às seguintes infrações, previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, passam a ser de:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infração prevista no art. 150, § 1 º;

II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para infração prevista no art. 150, §4º;

III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infração prevista no art. 152;

IV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia para infração prevista no art. 157, § 1º;

V - R$ 3.000,00 (três mil reais) para infração prevista no art. 160;

VI - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para infração prevista no art.161, caput;

VII - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para infração prevista no art.161, parágrafo único;

VIII - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infração prevista no art. 162;

IX - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infração prevista no art. 164;

X - R$ 3.000,00 (três mil reais) para infração prevista no art. 165, parágrafo único;

XI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para infração prevista no art. 166;

XII - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para infração prevista no art. 169, inc. I;

XIII - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infração prevista no art. 169, inc. III;

XIV - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para infração prevista no art. 169, inc. VI.

Art. 2º Os valores das multas aplicáveis às seguintes infrações previstas na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o gerenciamento e projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, passam a ser de:

I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por dia para infração prevista no art. 3º, § 1º;

II - R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia para infração prevista no art. 3º, §4º;

III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para infração prevista no art. 18, § 4º.

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 169 da Lei nº 13.478, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 169 ....................................................................................................

...................................................................................................................

Parágrafo único. Nos casos de aplicação da penalidade de multa por infração ao contido no inciso III deste artigo, quando se tratar de material cimentício, como concreto, a multa será multiplicada por três." (NR)

Art. 4º. Os valores das multas fixados nesta Lei deverão ser reajustados anualmente, nos termos do parágrafo único, do art. 185, da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo

Vereador João Jorge (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Antes de encerrar a sessão para início do Congresso de Comissões, anuncio que estamos recebendo a visita de 26 alunos, de 11 a 15 anos, da EMEF Iracema Marques da Silveira, acompanhados pela Professora Célia Alves de Jesus e pelo Professor Edmilson Peres Clementino. O grupo participa da palestra sobre o Poder Legislativo Paulistano, dada pela equipe do Programa de Visitas da Equipe de Eventos da Câmara, no 1º subsolo, na Sala Oscar Pedroso Horta, e em seguida vieram conhecer o Plenário. Peço uma salva de palmas aos visitantes. (Palmas)

Lido o substitutivo, suspendo a sessão para realização da reunião conjunta das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; e Finanças e Orçamento.

Convido o Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião conjunta das Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa um parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 231/2023 DA S COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0081/23

Trata-se de Substitutivo ao projeto de lei nº 0081/23, que visa aprimorar a proposta inicial.

O projeto inicial buscou estabelecer a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Nos termos da justificativa ao projeto originalmente proposto, “considerando a experiência prática dos fiscais do Sistema de Limpeza Urbana, há um descompasso entre a norma e a atual realidade municipal, demandando a presente alteração legislativa”. Ademais, o “equilíbrio do sistema de Limpeza urbana crucial para garantir uma cidade limpa, segura e sustentável, evitando -se a ampliação dos riscos saúde humana e ao meio ambiente.”

Sob o aspecto jurídico, o Substitutivo ao projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Especificamente no que tange à competência legislativa municipal, o interesse local exigido pelo inciso I do art. 30 da Constituição Federal é evidenciado pela competência desse ente federado para organizar e prestar o serviço público de coleta e remoção de lixo, expressa no art. 30, V, da Carta Magna.

Essa atribuição conferida aos Municípios decorre do princípio da função social da cidade, estabelecido expressamente no art. 182 da Constituição Federal, que prevê a execução pelo Poder Público municipal da política de desenvolvimento urbano.

Referida função social abrange aspectos multidisciplinares, dentre os quais se insere o dever de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alínea “g”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001):

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental , à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

(...)

g) a poluição e a degradação ambiental;

(grifos acrescentados)

Portanto, a presente propositura atende ao interesse público na preservação do meio ambiente, representando o exercício legítimo do poder de polícia expressamente conferido ao Poder Público por força do art. 78 do Código Tributário Nacional.

Com efeito, no mérito, o bom funcionamento do Sistema de Limpeza Urbana tem por escopo a preservação do meio ambiente, matéria cuja competência é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, inc. VI, da Constituição Federal.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra -se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

(...)

IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;

Além disso, um Sistema de Limpeza Urbana eficiente reflete na saúde dos cidadãos e, nesse aspecto, está em sintonia com o dever constitucional imposto ao Poder Público de proteção à saúde, insculpido no art. 196 caput do Texto Maior, in verbis:

“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifamos)

Por seu turno, também, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 213, inciso I, abaixo transcrito, corrobora a propositura:

“Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:

I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos , abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

[...]

III - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.” (grifamos)

Destarte, restou constatado que o presente projeto está em sintonia com o ordenamento jurídico vigente.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Fernando Holiday (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Fabio Riva (PSDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadores e Vereadoras, boa tarde Sr. Presidente.

Queria dizer que nós, da Bancada do PSOL somos favoráveis a esse projeto, porque julgamos que é um projeto importante; porque achamos que é um absurdo empresas da construção civil entupirem os bueiros com betoneiras de cimento, o que é inadmissível. Por isso vamos votar favoravelmente.

Não temos nenhum problema, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, em votar nos projetos que vêm do Executivo e são benéficos para a população. Assim como quando somos contrários, votamos contra.

Agora, esse projeto, mesmo sendo importante - e repito, por isso vamos votar a favor - é insuficiente. E nós, do PSOL, apresentamos várias emendas. Nenhuma delas foi acatada. Mesmo assim, vamos votar a favor.

Porém, as emendas que apresentamos deveriam ter sido acatadas pelo Executivo, porque eram emendas que aumentavam ainda mais as multas para as empresas reincidentes. Empresa que foi lá, entupiu o bueiro, jogou cimento e, depois, vai lá de novo, entope novamente o bueiro? Tem que aumentar! Tinha que ter aumentado essa multa! Essa emenda do PSOL tinha que ser acatada pelo Executivo.

E mais: tem que ter fiscalização. Se não tiver fiscalização, a lei, muito que bem, mas não vai ser efetiva, porque se não tivermos pessoas, de carne e osso, nas Subprefeituras que possam fiscalizar, quem vai fazer essa fiscalização? Então nós apresentamos essas emendas no sentido de, inclusive, endurecer ainda mais tanto as multas quanto a fiscalização.

Porém, algo que nós queremos deixar bem nítido aqui: o projeto é importante, porém, por si só, ele não vai resolver o problema dos alagamentos na cidade de São Paulo. Esse problema é muito mais complexo, exige uma quantidade de políticas públicas muito mais profundas do que essa.

Por exemplo: o Líder do Governo, que está aqui, a meu lado, conversando, o Líder do Governo falou de solo permeável e impermeável. Líder, o projeto que veio, de revisão do PDE, reduz o número de parques a serem criados na cidade de São Paulo, em 2014 eram 165 parques e, agora, veio a proposta de só 141.

Não sei se vocês sabem, mas, quanto mais parques tivermos na cidade de São Paulo, mais áreas permeáveis teremos. Muitas vezes, o custo de manutenção de um parque público é muito menor do que a construção de um piscinão! Ou temos, realmente, uma política para enfrentar a crise climática na cidade de São Paulo, ou vamos ficar remendando as coisas.

É preciso investir massivamente na criação de parques públicos, de áreas permeáveis, de áreas verdes, de manutenção e preservação. Isso tem a ver com o combate aos alagamentos na cidade de São Paulo.

Assim como, e nós também queremos, que haja um Plano de Prevenção de Riscos, que, inclusive, o Ministério Público está em cima da Prefeitura, pois ela já era para ter apresentado esse plano e não apresentou. Diz que está fazendo. Esse plano é muito necessário.

Temos 193 mil moradias em área de risco. Dessas, 52 mil em R-3 e R-4, que são os riscos mais graves. É preciso um plano urgente para essas moradias e não é só tirar as pessoas de lá, removê-las e dar um aluguel social de 400 reais, que não dá para alugar nem um banheiro na cidade de São Paulo. Tem que ter moradia definitiva!

Para além disso, não briguem conosco da Oposição, vai brigar com o G1 , porque é lá no G1 que disse, na mídia, que só 4% da verba destinada ao combate às enchentes e alagamentos foram aplicados até agora. Até março. Pode ser que todo o resto seja aplicado até o final do ano? Espero que sim! Mas essa matéria que saiu, ela é baseada no Portal da Transparência. Então não somos nós da oposição, é matéria que saiu na mídia, que falou que só se cumpriu 4% do orçamento até agora. Então, assim, nós vamos votar no projeto. O projeto é importante, mas ele não vai resolver os problemas de alagamento. É preciso de políticas intersecretariais para resolver o problema dos alagamentos. Então, há a questão climática, a questão das subprefeituras, a questão da política de obras, a questão da habitação. Então, são várias as questões envolvidas, que requerem vontade política e competência para aplicar os recursos que estão no caixa da Prefeitura, que não são poucos.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigada, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, de certa forma, o encaminhamento para essa votação já foi até feito na minha fala anterior, e na de outros membros da minha Bancada, quando eu citei o Jardim Pantanal, na região de São Miguel, que eu acho que todos conhecem em função de ser uma planície. É um lugar onde o problema estoura em um ponto mesmo tendo sido construído um dique em outro. Agora o problema se estendeu para a Vila Seabra, no Itaim Paulista. Obviamente que o dique ajudou, contribuiu muito. No entanto, ainda falta muito o que fazer. Não basta construir um dique em um local ou investir sem planejamento, porque outro local é atingido.

Foi por isso que eu disse que os moradores da Vila Seabra, no Itaim Paulista, estão pedindo socorro. Naquele momento, talvez, eu não tenha me expressado da forma correta, mas é claro que o dique foi importante. Eu acompanhei aquela obra, que foi fundamental, assim como todas as obras de piscinão realizadas na cidade, sem exceção. No entanto, é preciso haver planejamento, é preciso que o Governo planeje as obras com um olhar clínico para a cidade de São Paulo, porque só assim, um dia, nós vamos chegar a verdadeiramente combater as enchentes.

É claro que as chuvas deste ano estão sendo atípicas, uma das maiores da história da Cidade, como foi noticiado por todos os jornais de grande circulação, mas o papel do Vereador é legislar, é cuidar, é ouvir o povo e resolver as demandas. Nem sempre a nossa fala é só para criticar ou atingir o Governo, o que nós pedimos é que ele tenha uma atenção e um olhar especial para essa questão, principalmente porque a cidade tem bastante recurso, que tem que ser investido de forma exemplar e planejada. É só isso que pedimos.

Para finalizar, gostaria de fazer um elogio, porque nem sempre a nossa fala é voltada à crítica. Quando o nobre Vereador Coronel Salles era Subprefeito da Sé, eu marquei uma audiência com S.Exa. para tratar de um assunto importante para a região. Juntamente com o Deputado Estadual Jorge, fui atendido muito bem por S.Exa. e por toda a sua equipe. A demanda foi resolvida e quem ganhou foi principalmente a comunidade, o povo da região, que até hoje agradece.

Da mesma forma como faço críticas, também procuro elogiar, e este é um desses momentos. Agradeço e parabenizo S.Exa., o nobre Vereador Coronel Salles, pela determinação, pois prometeu e fez. Além desse, há outros exemplos de gestores públicos com compromisso e responsabilidade, e é isso que precisa ser feito. O momento de disputar eleição e votos é outro, e nós temos que nos respeitar.

Aproveito a oportunidade para dizer que o voto será favorável ao projeto, pois, em que pesem os seus problemas e dificuldades, ele é importante. Um dia, com fé em Deus, nós vamos conseguir combater as enchentes na cidade de São Paulo, que atingem principalmente o seu povo mais pobre, humilde e trabalhador.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Graças a Deus.

É um importantíssimo projeto do Executivo, Sr. Presidente Xexéu Tripoli, Sras. e Srs. Vereadores.

Mostrarei um vídeo a respeito do tema. Estávamos em um determinado lugar, no Jaraguá, e flagramos alguém jogando entulho, e eu fui filmar na hora.

- Apresentação de vídeo.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - É isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Ele recolheu tudo até o fim. Ficamos sentados olhando ali, direitinho. Ainda falei para ele: “Leva tudo”, e ele: “Não, não, não. Tudo não”. E eu falei: “Por penalidade, é bom você levar”.

Obrigado, senhoras e senhores. Que Deus os abençoe.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, Vereador Sansão.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - Boa tarde a todos e a todas.

Eu venho hoje, a esta tribuna, para falar sobre a importância deste projeto e que nós temos que parar de passar a mão na cabeça das pessoas.

Eu peço para que seja exibido um vídeo que eu fiz, nesta semana, na região de São Mateus. Farei, também, outro vídeo no decorrer da semana que vem.

- Apresentação de vídeo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - Então, o que eu queria dizer é que nós temos que parar de passar a mão na cabeça das pessoas.

Educação eu aprendo em casa com mãe, pai. Se não tenho mãe e pai, é avô ou avó, alguém que me criou. Eu vou para a escola, educação ambiental é para aprender cultura, para eu me relacionar com as pessoas, para eu ter respeito pelas pessoas, saber lidar com as pessoas, porque educação eu aprendo em casa.

E a maior parte, podemos achar que 50% das enchentes são problemas políticos, de gestão, mas 50% é problema da própria população que põe o lixo em tudo que é lugar na cidade de São Paulo. Não tem um lugar da zona Leste, Sul, Norte ou Oeste, é tudo cheio de lixo. E não é o lixo que é recolhido das ruas, porque a Prefeitura paga, se não me falha a memória, quase 2 bilhões de orçamento só para a coleta de lixo. A rua é varrida, o lixeiro recolhe, lá vêm os espertos: “pum”, passou o lixeiro.

A única coisa do projeto e isso também não impede, vou fazer um apelo ao Prefeito, que temos de pôr um artigo ou uma emenda no futuro, que ao pegar uma empresa fazendo essa porcaria de jogar o cimento no bueiro, é proibir de fazer qualquer outra construção na cidade de São Paulo. E a multa é muito barata para essas construtoras, tinha que ser uma multa de mais de 1 milhão de reais e proibição dessa empresa construir mais alguma coisa, algum serviço na cidade de São Paulo.

E volto a repetir, culpamos a Gestão Ricardo Nunes, não tem como, S.Exa. está apagando incêndio de gestões anteriores. Há Prefeitos aí que autorizaram a construção de prédios na várzea do Rio Tietê. Os senhores acham que não vai ter enchente ali? O Rio se expande quando fica cheio.

Então, quero parabenizar a Administração Ricardo Nunes, porque a turma só sabe reclamar, mas ninguém vai atrás para ver o que está acontecendo. Talvez o Prefeito tenha que mudar, porque vemos das administrações anteriores, gastar milhões em propaganda, talvez seja isso que o Prefeito tenha que fazer, não gastar milhões, mas melhorar a sua equipe de comunicação. Isso tem que ser mudado.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - Não. Estou aqui, já acompanhei todos. Outro problema, estão culpando os buracos. Temos que fazer uma CPI sim, é da Sabesp, porque a maioria dos buracos, é feito um recape na avenida inteira, não demoram dois dias, um mês, afunda de novo. Os senhores sabem por quê? Já disse isso, porque mais de 50% do encanamento ainda é, como se chamava há alguns anos, na minha época, manilha de barro.

Então, faço um apelo a todos, votem “sim” neste projeto. Acho que ainda merece ser melhorado na questão de punir essas grandes empresas que fazem esse serviço porco na cidade de São Paulo. Querem ganhar dinheiro, mas façam um serviço limpo na cidade de São Paulo.

Então, peço voto favorável a esse projeto. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Não havendo mais inscritos, está encerrado o encaminhamento de votação.

A votos o PL 81/2023, na forma do substitutivo da Liderança do Governo e do Vereador João Jorge. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00330/2023

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 28 de março de 2023, pelo período de 1 dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023

Sem ônus para o Munícipio.

Dr. Nunes Peixeiro

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Não havendo nada mais a ser tratado, relembro que a sessão ordinária de amanhã, dia 23 de março de 2023, foi desconvocada, conforme art. 155 do Regimento Interno, para a realização, no Plenário 1º de Maio, de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Poluição Petroquímica.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 28 de março de 2023, às 15 horas, com pauta a ser publicada no Diário Oficial.

Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias, com início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 29 de março, e de cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 30 de março. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.