218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

15/05/2024

- Presidência do Sr. Alessandro Guedes.

- Secretaria do Sr. Marlon Luz.

- Às 15h21, com o Sr. Alessandro Guedes na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. André Santos, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. Os Srs. Atílio Francisco, Gilberto Nascimento, João Jorge e Milton Leite encontraram-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 218ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de maio de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Passemos à leitura do único item da pauta.

- “ PL 103/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. É um prazer retornar à Câmara Municipal. Hoje, eu gostaria de falar um pouco acerca deste projeto, trazê-lo à memória das pessoas.

Eu só quero saber quanto tempo tenho. (Pausa). Meia-hora? Eu tenho meia hora para falar.

Vamos trazer à memória das pessoas alguns assuntos especialmente voltados para a escola de idiomas. Há alguns anos, estivemos em determinado município de São Paulo e vimos uma escola chamada Escola Municipal de Idiomas. Nesse período, eu estava procurando fazer um curso de idiomas. Fui verificar e o custo para fazer esse tipo de curso, para se formar, era muito alto. Pensei: “Seria bom se tivéssemos na cidade de São Paulo uma escola como essa, que diplomasse os alunos para que, quando terminassem o seu período estudantil escolar, na hora em que fossem em busca de um emprego, pudessem ter, de fato, chances reais de competitividade como os que têm melhores condições financeiras”.

Então, houve conversas com a Secretaria Municipal de Educação, houve pesquisas, cedemos em vários pontos para que esse projeto pudesse chegar a esta Casa. Dialogamos com os Vereadores, e vários outros Vereadores pediram coautoria. Então, houve uma votação expressiva para que criássemos na cidade de São Paulo a Escola Municipal de Idiomas.

O projeto foi aprovado e gostaria da atenção de todos os senhores agora: para minha surpresa, até hoje a Escola Municipal de Idiomas não foi feita. Até hoje, a Escola Municipal de Idiomas, que é lei, foi definida pelos Vereadores desta Casa, não teve nem sinal dado por parte da Secretaria Municipal de Educação para sua construção, com a alegação de que iriam colocar nos CEUs. Eu discordei, mas, ao mesmo tempo, concordei porque, de alguma forma, as crianças, os alunos seriam atendidos.

- O orador passa a se referir à imagem projetada no telão.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Está ali na tela o modelo da Escola Municipal de Idiomas. Quem está acompanhando? Coloque, por favor, de novo. Exatamente isso.

Se um município como São Caetano pode ter uma Escola Municipal de Idiomas para atender a população, por que a cidade de São Paulo, com uma verba tão grande, com um orçamento gigantesco, não pode construir uma Escola Municipal de Idiomas? Qual é o problema? Qual é a dificuldade para isso acontecer? A dificuldade não é recurso. Talvez a dificuldade seja bom senso. Talvez a dificuldade seja vontade de fazer alguma coisa.

E, para a minha surpresa, vem para a Câmara Municipal de São Paulo um projeto do Executivo que altera a Lei 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Escola de Idiomas. O projeto não era para colocar essas escolas nos CEUs, era para a criação de uma escola de idiomas no município de São Paulo. Isso tem que ficar bem claro. E agora eles trazem para cá, afrontando a Câmara Municipal de São Paulo, porque é uma afronta essa alteração no projeto de minha autoria, com coautoria de outros Vereadores e com a concordância dos demais que votaram, sem nem sequer sentar para conversar, nobre Presidente.

Isso ocorre sem nem sequer se sentar para conversar, desrespeitando os nossos assessores, que gastaram um tempão para pesquisar sobre o projeto; desrespeitando a nós, Vereadores, que gastamos um tempão discutindo com a própria Secretaria Municipal de Educação para a elaboração desse projeto; desrespeitando o então prefeito, na época, que concordou. E agora vêm com alterações no projeto sem nem sequer dizer assim: “Fulano, olha, vamos mexer no seu projeto, vamos mexer na lei”. E isso porque nós somos da Base do Governo. Já teríamos que ter um mínimo de respeito com qualquer que seja o Vereador, principalmente com os da Base.

Mas vamos pular um pouquinho essa parte. Isso está sendo falta de respeito sabem com quem? Com aquelas pessoas para as quais eu anunciei que a escola seria feita, porque a lei foi aprovada. Eu pergunto às pessoas do Governo com que cara eu vou falar para quem eu já tinha anunciado a aprovação do projeto, na Câmara Municipal de São Paulo, que concordo com essa mudança? Com que cara eu vou falar com eles?

Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, falei acerca do problema e o Líder do Governo afirmou que se sentaria conosco para conversarmos. Eu estou esperando até agora. Liguei para o Chefe da Casa Civil também, falei sobre o assunto. Estou esperando resposta até agora.

Essa situação não precisava estar acontecendo, porque todo mundo me conhece, sabe que, quando nos sentamos para conversar, para dialogar, não esticamos a corda.

Mas agora não venha me desrespeitar, nem aos nossos assessores. Não desrespeite todo o trabalho árduo, os estudos feitos e aprimorados para que pudessem compor um projeto de lei e, finalmente, não menospreze os Vereadores que votaram a favor do projeto.

Eu respeito o Executivo, mas quero respeito também. Eu respeito e quero respeito da parte do Executivo. Isso é inaceitável.

Ainda que fosse a alteração de uma vírgula, não consultar o autor do projeto é desrespeito. Eu estou falando porque sei da presença dos veículos de comunicação aqui, que fique claro isso. Porque quem me colocou aqui, assim como os demais Vereadores que votaram, foi a população. Foi exatamente a população.

Foi pensando na população que nós trabalhamos nesse projeto. Pensando na população. E aí vem de novo a pergunta, foi pensado na população?

Se essa mudança fosse pensando na população, pelo menos conversariam um pouco com quem elaborou o projeto com diversas outras pessoas. Eu quero registrar a falta de respeito.

Quero deixar claro que, pela primeira vez, eu vou votar contra um projeto tão importante para a nossa cidade pela falta de respeito com o autor do projeto, pela falta de respeito com os Vereadores, pela falta de respeito com todo o estudo elaborado, pela falta de bom senso.

É o mínimo, Secretário de Educação, que eu esperava de V.Exa. É o mínimo, Secretário da Casa Civil, que eu esperava de V.Exa.. É o mínimo, Líder do Governo, que eu esperava dessa interlocução entre Câmara e Prefeitura.

Eu vou ler agora aqui um pouquinho do projeto. Vamos lá. Deixe eu ler aqui um pouquinho.

“Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2024. Altera a Lei de nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de escolas de idiomas no município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara decreta:

Artigo 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação.

Artigo 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola de Idiomas, que terá por finalidade oferecer cursos gratuitos de línguas aos estudantes da rede pública e aos munícipes da cidade de São Paulo, atendidos os requisitos fixados em regulamento”.

Eu fiz algumas observações: O projeto amplia a oferta de curso para todos os munícipes. Porém, apresenta desafios importantes, que necessitam de atenção. Vamos pensar. Eu quero que você que está assistindo pare para pensar.

A - Financiamento adequado. Aumentar a oferta de cursos para todos os munícipes levanta a questão crucial do financiamento. O projeto prevê que haja financiamento. Então, se eu tenho uma quantidade menor, é muito mais fácil eu conseguir financiamento para que esse projeto, para que essa lei possa se cumprir. Quando você amplia, aumenta a dificuldade de apoio para seu cumprimento. Quer dizer, nem o pouco foi feito, já querem ampliar. E eu bati nessa tecla com o Secretário na época: “Não se preocupe em fazer coisa rápida. Vamos estruturar primeiro. E depois vamos melhorando gradativamente”. Nem colocaram o que foi falado e já querem ampliar. É fundamental avaliar se os recursos disponíveis serão suficientes para atender a demanda expandida e garantir que os cursos sejam acessíveis a todos os interessados.

B - Equidade no acesso. Assegurar que o acesso aos cursos seja justo e igualitário para todos os munícipes é essencial. Isso significa implementar medidas para garantir que as pessoas de diferentes origens socioeconômicas ou locais de residência, tenham oportunidades iguais de participar.

Por exemplo: em Itaim Paulista, que tem uma população infinitamente maior, como será a atuação para atender não só os estudantes, mas todos os munícipes? Eu gostaria que a Secretaria viesse explicar, aqui, na hora do debate. Como é que vai funcionar isso? Se todos os munícipes do Itaim Paulista decidirem que querem fazer o curso de idiomas, como é que eles vão garantir que não haverá fila de espera? Ou vão colocar todo mundo lá? Porque até então o projeto era para os estudantes. Agora está abrindo para todos os munícipes. E qualquer munícipe que queira se inscrever no curso vai ter que ser atendido. Então volto a perguntar. Eu quero que os senhores pensem, para ninguém dizer que estou indo contra o Governo. Se há alguém que é defensor do Governo sou eu e muitos outros companheiros que nós conhecemos. Mas qualquer munícipe que quiser se inscrever no curso de idiomas vai ter que ser aceito. Quem é que vai garantir que não haverá fila de espera? Aqui não foi definido quais são os lugares que vão comportar tanta gente. Não está definido o impacto que isso vai causar na qualidade, porque uma coisa é o professor ensinar dez alunos, outra é ter de ensinar 500, mil alunos de uma vez, e quem é professor aqui, como o Giannazi e tantos outros, sabe como é. Quem é que garante que esse atendimento vai acontecer com qualidade?

Eu estou defendendo um projeto meu, que agora é lei para a população da cidade de São Paulo. E olhem o que vão fazer com a qualidade. Estão comprometendo a qualidade. Depois querem reclamar porque a educação no nosso país deixa a desejar. Sabem por quê? Porque não há preocupação com a qualidade. É por isso, e sai atropelando.

Isso aqui foi a primeira observação. Tenho mais, não acabou. É uma palavrinha, “munícipe”. É pouco, parece que não alterou nada: “munícipe”. Quem olha, diz: “Poxa, que benefício maravilhoso”. De fato, é maravilhoso, mas desde que se garanta qualidade para todo mundo.

Hoje, este projeto não garante qualidade. Qualquer munícipe da cidade de São Paulo que se inscrever terá que ser aceito. Então, não pode haver fila, não pode haver espera e tem que haver um local físico para atender essas pessoas. O texto não está dizendo que é digital, não será on-line , mas presencial. Os CEUs teriam capacidade para comportar tanta gente? As escolas municipais teriam capacidade para comportar tanta gente?

Nós teríamos professores suficientes para poder atender tanta gente? Professores qualificados? Porque se trata de um curso de idiomas; e o professor que der esse curso tem que ser especialista no assunto. Depois ninguém pode reclamar se o professor que foi colocado às pressas fizer um mau trabalho.

Continuo a leitura. “Art. 2º - Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado nos idiomas de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos.

§ 1º As matrículas priorizarão os estudantes da educação básica das redes públicas, nos termos fixados em regulamento. ”

Agora, a nossa observação: em virtude da expansão para todos os munícipes, é prevista a priorização das matrículas para os estudantes da educação básica das redes públicas.

Para garantir essa prioridade, são necessárias medidas específicas: a) definir transparência de critérios. É imprescindível esclarecer de maneira clara e transparente quais serão os critérios utilizados para determinar quais estudantes da rede pública de educação básica serão elegíveis para se matricular e na escola de idiomas. Onde está a transparência do critério? Não existe.

b) Facilitação do processo de inscrição. É essencial assegurar que o processo de inscrição na escola de idiomas seja acessível e compreensível para os estudantes da rede pública. Isso envolve a simplificação dos procedimentos e disponibilização de informações de forma clara e acessível, garantindo que todos os interessados possam participar sem dificuldades desnecessárias. Isso não está claro no texto.

“§2º Perderá a vaga o estudante que deixar de frequentar o curso sem apresentar justificativa.” Neste texto, isso aqui não existe mais. A pessoa pode se inscrever no curso, participa dois dias, depois some por meses, depois volta e tem seu lugar garantido. O original foi tirado. Quando você não coloca responsabilidade nas pessoas, você está criando uma pessoa com aprendizado deficiente para o futuro. Porque todos nós, para conquistarmos as coisas, tivemos que cumprir os critérios. Todos nós. Você que é estudante de faculdade, você que paga a sua faculdade, experimente faltar direto para ver o que vai acontecer com você. Se você paga, experimente faltar direto para ver o que lhe acontece. Você é desqualificado. E querem colocar nesse projeto que esse critério não é mais necessário. A pessoa pode se inscrever, entrar, estudar hoje, ficar três meses afastada, depois voltar como se nada tivesse acontecido.

Eu pergunto: quem vai aprender dessa forma? Estou pedindo a vocês para pensarem: quem é que vai aprender dessa forma? Você acha que um aluno que fica três meses ou quatro meses fora da sala de aula vai ter o mesmo nível de aprendizado dos outros que frequentaram constantemente? Mas o projeto está dispondo que não precisa mais disso. É uma bagunça. Vai virar bagunça.

É isso que desejamos para a nossa cidade? É isso que ansiamos para a geração que garantirá o futuro da nossa cidade? Por isso estou indignado, pela falta de respeito dos integrantes da Casa Civil e dos integrantes da Secretaria Municipal de Educação. Isso é desrespeito com o projeto que foi trabalhado. Isso é desrespeito. É desrespeito com o cidadão. Isso é desrespeito.

Tem mais, não acabou não. Acabará até meu tempo e ficarão pontos sem que eu consiga explicar, porque tem mais.

Vamos lá, vamos continuar. Ao retirar o prazo de dez dias consecutivos de faltas, sem causa justificada, estamos eliminando uma medida disciplinar que tem como objetivo incentivar a frequência regulada dos alunos. Essa medida visa garantir que os estudantes não percam oportunidades educacionais significativas devido a ausências não justificadas.

O projeto dispõe assim-: “§ 3º No final de cada curso, serão conferidos certificados de conclusão aos estudantes que obtiverem aprovação e frequência mínima, consonantes critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 2º Os artigos 4º e 5º da Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação...”, mas observem a redação. Vamos lá. Estou pedindo aos senhores, novamente, para pensarem. “Art. 4º A matrícula do estudante da rede municipal em curso oferecido pela Escola de Idiomas não o dispensará da frequência às aulas de línguas da grade curricular obrigatória de seu respectivo ano na educação regular”. Muito bem. Está aqui. Retirar a limitação de apenas um curso por aluno pode trazer benefícios em certos contextos, especialmente ao oferecer acesso a uma gama mais ampla de oportunidades educacionais. No entanto, é fundamental reconhecer que essa flexibilidade também apresenta desafios e considerações importantes. Quais sejam: a) A possibilidade de os alunos fazerem mais de um curso pode intensificar a competição por vagas, especialmente se houver grande demanda e recursos limitados disponíveis. b) A falta de capacidade para atender à demanda dos múltiplos cursos pode sobrecarregar os recursos da escola”.

Depois vão cobrar o diretor da escola, porque vai vir uma denúncia da imprensa e vão cobrar o professor. Mas qual culpa o professor tem? Qual culpa o diretor tem se estão aumentando a demanda? Qual culpa o professor e o diretor têm se estão aumentando a demanda, levando a salas de aula superlotadas e comprometendo a qualidade do ensino?

Portanto, é essencial garantir que haja recursos suficientes para oferecer uma experiência educacional de alta qualidade para todos os alunos, independentemente do número de cursos que escolham cursar. Mas não tem essa garantia aqui no projeto. Onde estão os critérios para se fazer isso? Não existem. Desafio qualquer um aqui a pesquisar, porque não há.

Há muitos outros pontos, como já disse, mas, devido ao tempo, acho que não vai dar para continuarmos falando sobre esse assunto.

Então, quero saber se os Vereadores e Vereadoras - os quais respeito, e aqui é uma casa democrática - concordam em aprovar um projeto que cria todas essas dificuldades para o sistema de ensino da nossa cidade, que já não é simples, pois os professores trabalham muito para atender às muitas demandas que acontecem. Agora, simplesmente, estão aumentando a demanda sem critério algum.

Então, pela primeira vez desde que eu estou aqui, vou votar contra um projeto do Executivo. Eu declaro que serei contrário a este projeto, porque foi enviado para cá sem que eu, autor do projeto, fosse consultado, sem que os Vereadores fossem consultados, e isso demonstra que não se está nem aí para mais de um ano de trabalho de pesquisa. Foi mais de um ano de pesquisa. Foram várias reuniões com a Secretaria de Educação. Foi reunião com o então Prefeito Bruno Covas. Tudo para chegar a um texto que pudesse ser adequado. Aqui, não estamos falando de ampliação do texto, porque, se houvesse uma ampliação, ótimo. Mas estamos falando em alteração do texto. Alteração no sentido de remover algumas coisas que são muito importantes.

Então, eu peço mil desculpas aos Vereadores, mas hoje eu estou realmente bastante entristecido pela falta de respeito com todo o trabalho feito para o desenvolvimento deste projeto. E nenhuma, nenhuma conversa, nem por telefone nem de forma presencial. Zero. Nem comigo, nem com os coautores do projeto. Com ninguém. Então, eu não posso ter consideração com algo feito nesse sentido. Não posso. Agora eu não estou falando de Direita ou de Esquerda. Eu estou falando da população.

Portanto, eu gostaria que isso aqui fosse publicado. Dra. Jennifer vai, então, preparar os detalhes disso aqui para ser publicado, e que fique registrado que o Vereador André Santos, na data de hoje - dia 15 de maio de 2024, quarta-feira -, vota, talvez, pela primeira vez, contra um projeto do Executivo. Porque eu, com alguns Vereadores autores do projeto, não fomos sequer consultados para uma opinião sobre alteração em nosso projeto. Então, eu sinto muito, mas hoje eu estou contrário a este projeto.

E muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. E felicito V.Exa. por estar à frente da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo. Também felicito o nobre Vereador que agora está na cadeira de Prefeito, Atílio Francisco, e a todos os demais. Eu não estou indignado com nenhum dos senhores. Estou muito feliz pelos senhores. Mas eu estou extremamente indignado pelo que fizeram em relação a um projeto tão bonito, que foi preparado com tanta responsabilidade, tanta seriedade, e que, simplesmente, foi desprezado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador André Santos. Parabéns pelo posicionamento.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

Peço ao senhor secretário p ara que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2024

Altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola de Idiomas, que terá por finalidade oferecer cursos gratuitos de línguas aos estudantes da rede pública e aos munícipes da cidade de São Paulo, atendidos os requisitos fixados em regulamento.

Art. 2º Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado, nos idiomas de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos.

§ 1º As matrículas priorizarão os estudantes da educação básica das redes públicas, nos termos fixados em regulamento.

§ 2º Perderá a vaga o estudante que deixar de frequentar o curso sem apresentar justificativa.

§ 3º No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos estudantes que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios a serem estabelecidos em regulamento."

Art. 2º Os artigos 4º e 5º da Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A matrícula do estudante da rede municipal em curso oferecido pela Escola de Idiomas não o dispensará da frequência às aulas de línguas da grade curricular obrigatória de seu respectivo ano na educação regular.

Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, objetivando a operacionalização de alocação de recursos humanos e fornecimento de materiais, assim como o aperfeiçoamento metodológico e linguístico de professores para o ensino das línguas referidas no art. 2º, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, ajustes e convênios, inclusive termos de colaboração ou acordos de cooperação com consulados, universidades e instituições públicas ou privadas, dedicadas ao ensino de idiomas e à divulgação de culturas de diversas nacionalidades, observadas as disposições legais pertinentes. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para instrução do substitutivo ao PL 103/2024. Comissões de: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Reabertos os trabalhos. Há sobre a mesa parecer, que será lido.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 103/24

Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original, conferindo nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 17.257/2009, os quais passam a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola de Idiomas, que terá por finalidade oferecer cursos gratuitos de línguas aos estudantes da rede pública e aos munícipes da cidade de São Paulo, atendidos os requisitos fixados em regulamento.

Art. 2º. Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado, nos idiomas de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos.

§ 1º As matrículas priorizarão os estudantes da educação básica das redes públicas, nos termos fixados em regulamento.

§ 2º Perderá a vaga o estudante que deixar de frequentar o curso sem apresentar justificativa.

§ 3º No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos estudantes que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 4º. A matrícula do estudante da rede municipal em curso oferecido pela Escola de Idiomas não o dispensará da frequência às aulas de línguas da grade curricular obrigatória de seu respectivo ano na educação regular.

Art. 5º. Para atender ao disposto nesta Lei, objetivando a operacionalização de alocação de recursos humanos e fornecimento de materiais, assim como o aperfeiçoamento metodológico e linguístico de professores para o ensino das línguas referidas no art. 2º, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, ajustes e convênios, inclusive termos de colaboração ou acordos de cooperação com consulados, universidades e instituições públicas ou privadas, dedicadas ao ensino de idiomas e à divulgação de culturas de diversas nacionalidades, observadas as disposições legais pertinentes.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que respaldada na competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.

Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que:

“O § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste”. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006).’

É fato notório que a condução da rotina administrativa é da competência exclusiva do Poder Executivo, da mesma forma que incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, bem como a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais. Nesse passo, nossa Lei Orgânica assegura ao Prefeito:

i. competência para administrar os bens, a receita e as rendas do Município (art. 70, VI e art. 111);

ii. atribuição de propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições (art. 69, XVI);

iii. competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal (art. 70, XIV); e,

iv. iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa (art. 37, §2º, IV).

Resta demonstrada, portanto, a adequação do projeto ao ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, vale destacar que o texto apresentado prevê a operacionalização de recursos humanos e materiais por meio da celebração de acordos com instituições culturais, de ensino e representações diplomáticas estrangeiras. Considerando a diversidade cultural existente na Cidade de São Paulo, a necessidade de demanda percebida decorrente da internacionalização da educação, das atividades econômicas, a adequada compreensão relativa às manifestações culturais, artísticas, publicações e, nesse sentido, oferecer preparo adequado dos usuários dos serviços públicos relativos ao projeto em tela, a Comissão de Administração Pública se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo apresentado.

Por sua vez, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes ressalta que a proposta apresentada traz avanços significativos para a educação na cidade de São Paulo, eis que as modificações dos dispositivos referentes à Escola de Idiomas dentro da Rede Municipal de Ensino representam um compromisso claro com a promoção da igualdade de oportunidades, oferecendo cursos gratuitos de línguas para estudantes da rede pública e munícipes. Ao estabelecer diferentes níveis de ensino, desde o básico até o avançado, essa iniciativa reconhece a diversidade de habilidades e necessidades linguísticas da comunidade, permitindo um aprendizado mais personalizado e abrangente. Além disso, a proposta de ajustar os artigos 4º e 5º visa garantir a efetiva implementação da Escola de Idiomas, assegurando que os estudantes não sejam dispensados das aulas regulares de línguas, fortalecendo assim a integração entre os diferentes espaços educacionais. A possibilidade de estabelecer parcerias e convênios com diversas entidades para aprimorar a qualidade do ensino demonstra um compromisso em buscar soluções colaborativas e inovadoras para o aperfeiçoamento contínuo do sistema educacional, enriquecendo o ambiente de aprendizagem e promovendo uma educação linguística de excelência.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito da sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que promove o acesso amplo à educação linguística ao melhorar e aprofundar os dispositivos referentes à Escola de Idiomas na Rede Municipal de Ensino, oferecendo cursos gratuitos que atendem tanto aos estudantes da rede pública quanto aos munícipes de São Paulo, refletindo um compromisso efetivo com a democratização do conhecimento e a inclusão social. Dessa forma,

FAVORÁVEL é o parecer ao Substitutivo proposto.

Por fim, quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Marcelo Messias (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Senival Moura (PT)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Marlon Luz (MDB)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)”

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Lido o parecer sobre o substitutivo, passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Edir Sales. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, todos que nos acompanham pela TV Câmara SP, leitores do Diário Oficial , os que nos acompanham pelas redes sociais, no chat e os Pares presentes no dia de hoje.

O PL 103/2024, que trata sobre idiomas nas escolas, eu diria que é importante. Aliás, quero parabenizar o Vereador André Santos, que está aqui ao lado, autor do projeto, que o preparou. S.Exa. fez aqui seus apontamentos, seus questionamentos, e tem sua razão.

Não dá para entender como o Governo prepara uma matéria desse tamanho, dessa importância e não dialoga justamente com o autor da matéria, que é da Base. É, no mínimo, muito estranho, mas faz parte, não é? Mas temos de levar em consideração algumas alterações que foram incluídas na matéria para melhorar. Quando nós votamos em primeira, e esta é a segunda votação, usei este espaço da tribuna justamente para apontar algumas lacunas que havia no projeto, na peça original.

E falei que, se o Governo acolhesse a sugestão da Bancada de Vereadores do PT, tínhamos condições de votar favorável, porque estávamos melhorando.

Em que pese todos os elementos aqui apresentados pelo Vereador André Santos, achamos importante, porque um dos apontamentos que nós trazíamos naquele momento era justamente a exclusão da matéria dos CEUs, Centro de Educação Unificado na cidade de São Paulo.

Aliás, os CEUs compõem mais de 50 unidades em toda a cidade de São Paulo. Estão presentes em diversos territórios, especialmente nas regiões mais distantes do Centro. Naquelas regiões onde justamente moram as pessoas mais necessitadas, que são carentes da formação.

E nós apontamos aquele problema, dialogamos com o Líder do Governo. Como de hábito, sempre exercemos o nosso papel de dialogar com o Governo. Não é porque somos Oposição que não vamos dialogar. Nós queremos melhorar, que é o nosso papel aqui. Nesse sentido, nós conseguimos êxito no diálogo com o Governo.

Foi acolhida a sugestão oferecida pela Bancada de Vereadores do PT. Então, achamos prudente, em que pesem todos os problemas apontados pelo Vereador André Santos, cuja opinião respeitamos muito, pois S.Exa. é um grande Vereador nesta Casa, todos sabem, mas nós somos de opinião por bem que o projeto, de certa forma, evoluiu para melhor.

O Centro de Educação Unificada já é naturalmente um espaço de inclusão, e solicitamos que pudesse ser mantido para garantir a Escola de Idiomas justamente ali. Então, é por essa razão e outras que nós achamos por bem que essa matéria seja aprovada no dia de hoje.

Apenas para registrar, com a oferta dos cursos de idiomas para os estudantes da rede municipal, do quarto ano de ensino fundamental à terceira série do ensino médio em todos os CEUs da cidade. Atualmente, ofertam-se aulas de alemão, espanhol, francês, inglês, italiano, japonês.

Então, os cursos ofertados têm duração de três anos e são totalmente gratuitos. Veja, se nós votarmos contra uma matéria dessa, num espaço como é o dos CEUs que, de fato, está garantindo a oferta de manutenção para aqueles que mais necessitam de formação, de conhecimento, seria algo, na minha opinião, muito ruim.

É por essa razão que nós também, em que pesem os problemas, temos de entender que evoluiu para melhor. Então, não há razão para votar contra, para fazer outros apontamentos.

É por essa razão que entendemos que é importante para toda essa gama da cidade de São Paulo, porque temos CEU no Cantinho do Céu, no Morro Doce, na Cidade Tiradentes temos dois. Em Guaianases, temos dois, sendo que um deles foi o primeiro CEU construído na cidade.

No meu ponto de vista e da Bancada de Vereadores do PT, seria uma grande miopia votar contrário numa matéria dessa importância para toda a cidade.

Por essa razão, encaminho voto “sim” da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Líder Senival Moura.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo PSOL.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais.

Vimos a esta Tribuna discutir um pouco sobre esse projeto, falando sobre o encaminhamento da Bancada do PSOL. É óbvio que a Bancada do PSOL é totalmente favorável à ampliação da Escola de Idiomas. Na verdade, à criação da Escola Municipal de Idiomas, no investimento nesse tipo de escola, para que tanto os alunos da rede municipal quanto a população tenham acesso aos cursos de idiomas na cidade.

Então, houve aqui o debate, o nobre Vereador André Santos falou sobre a escola municipal. Somos totalmente favoráveis a essa política. É uma política de educação. A inclusão de idioma é fundamental na vida dos jovens, não só dos nossos jovens, mas dos adultos, das pessoas que estão estudando na EJA, Educação de Jovens e Adultos.

Mas eu tenho dúvidas quanto a este projeto do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, porque S.Exa. gosta muito de ajudar as escolas particulares. Há um caso concreto de escolas particulares que estavam com dificuldades financeiras e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes foi com recurso público. Algo que é totalmente ilegal, inconstitucional, ajudando a escola a se reerguer, sair daquele sufoco.

Eu tenho minhas dúvidas quanto a esse projeto e indago se alguém acionou o Sr. Prefeito Ricardo Nunes. Há várias escolas de inglês como Alumni, Easy, Berlitz, Fisk, e eu não sei se S.Exa. está tentando ajudar essas escolas. Porque esse projeto trata de voucher . Na verdade, é um voucher . Deveríamos estar discutindo a política pública do provimento de cargos por concurso público na Escola Municipal de Idiomas. Da criação efetiva de uma Escola Municipal de Idiomas, da criação dos cargos e provimento por concurso público, por profissionais altamente qualificados que prestariam concurso e se disponibilizaria mais esse serviço para a população de São Paulo.

Mas o projeto é totalmente desvirtuado nesse sentido. Parece mais uma ajuda a alguma escola particular que está em dificuldade do que uma política pública mesmo de idiomas, de oferecimento da escola de idiomas, oportunidade para os nossos jovens, adolescentes e os nossos adultos, idosos terem acesso a idiomas.

Então, temos mais de 40 CEUs na cidade de São Paulo. Se tivesse havido uma política séria, desde a aprovação da Lei da Escola Municipal de Idiomas, nobre Vereador André Santos, se tivesse havido investimento em cada CEU da cidade de São Paulo - e a cidade de São Paulo tem orçamento para isso; a Secretaria Municipal de Educação tem mais de 20 bilhões de reais, e dinheiro não falta para investimento em uma Escola Municipal de Idiomas, no mínimo, para começar, em cada CEU da cidade de São Paulo - teríamos condições de ofertar espanhol, inglês para a população, tanto para os alunos da rede municipal quanto para a população. Essa seria uma política condizente com a realidade da cidade de São Paulo, não o que está sendo ofertado.

Então, esse projeto, é mais um voucher . Uma ajuda de socorro a uma instituição. Vamos descobrir, como já descobrimos, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes destinando recurso público para a Escola Liceu Coração de Jesus, que estava em dificuldade. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes colocando recurso público em uma escola particular. Aqui parece também que vai nessa linha.

E por ser um projeto nessa característica, com essa configuração, a Bancada do PSOL se posiciona contrária pela forma como ele está redigido. E, repito, nós somos totalmente favoráveis à criação de uma escola municipal de idiomas, com provimento dos cargos por concurso público. Que todos tenham acesso a participar desse concurso público, e tem muita gente boa para prestar esse concurso e ministrar as aulas de espanhol, de inglês, e de outras línguas também, para a população de São Paulo.

Então, dessa maneira, Sr. Presidente, que fique consignado nosso voto contrário a esse projeto. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Nobre Vereador Celso Giannazi, não vou polemizar, mas no projeto, na aprovação de 2019, consta que V.Exa. votou abstenção, certo? O nobre Vereador Toninho Vespoli votou contrário. Então, não venha com essa conversa de que são totalmente favoráveis à ampliação, que não existe.

Voltemos aqui. Vamos falar o que é justo. Quando citamos as entidades privadas, no que diz respeito ao projeto, é para dar recurso ao governo de colocar isso em prática e ajudar a população.

Quando digo que eu estou totalmente contrário a esse posicionamento de mudança, é pelo seguinte: como é que nós vamos conseguir qualificar todos os professores em tempo, a partir do momento em que essa lei entrar em vigor? Perderemos a qualidade. Sou favorável à ampliação, mas de forma gradual. É isso. Quem não quer que haja uma escola municipal de idiomas em todos os lugares? Mas e as pessoas para dar aulas? Teremos em número suficiente?

Então, a ideia, a base do projeto era: cria-se uma escola municipal de idiomas, estrutura-se essa primeira escola, amplia-se para mais um ponto, estrutura-se de novo. Uma vez estruturada, amplia-se para outro ponto. Daqui a pouco, teremos na cidade inteira o trabalho de idiomas, mas com estrutura.

Eu não estou entendendo o porquê dessa pressa. Todos neste plenário, ou a maioria, são formados. Penso que comprometeremos, neste momento, a qualidade estrutural desse projeto.

Mais uma vez, digo a V.Exas. que todo o trabalho que nós fizemos lá atrás para tornar muito bem estruturado esse projeto simplesmente foi desconsiderado na data de hoje; simplesmente desconsiderado. Repito: sou favorável à Escola Municipal de Idiomas, mas até hoje ninguém chegou a mim e disse: “Vai ter” ou “Não vai ter”. Fui simplesmente ignorado desde 2019 até hoje. Há falta de recurso? Há falta de dinheiro? Pergunto a V.Exas.: é mais fácil colocar profissionais de idioma em uma escola ou em todos os CEUs e colégios municipais? O que é mais fácil? O gasto para se montar essa estrutura em escola municipal é maior ou menor do que o gasto para colocar em todas as escolas do município? Infinitamente menor.

Por isso, meu voto hoje será contrário. Esse voto não diz respeito à Bancada do Republicanos, porque não falo em nome da minha bancada, mas como autor do projeto, Vereador André Santos, que não foi - e isto tem que ficar registrado - consultado. Não recebi uma ligação, ninguém veio conversar conosco. Não houve uma conversa de um minuto sequer dizendo: “Fulano, em respeito a todo o trabalho desenvolvido por V.Exa. e pela sua equipe, eu vim para dizer que precisamos fazer algumas alterações; o que acha? “. Eu iria discutir, pois nunca fui intransigente.

Estamos aqui para viver uma democracia: V.Exas. mostram seu lado, eu mostro o meu, entramos em um acordo que fique bom para a cidade, para as pessoas, e acabou. E hoje eu não estaria aqui fazendo exatamente isso, podem ter certeza de que eu não faria isso.

Reitero: sou favorável à Escola Municipal de Idiomas, sou favorável à sua ampliação para todos os lugares, mas com estrutura. Sem estrutura não dá. Acho que o fundamento do meu projeto acaba de ser abandonado. O fundamento do meu projeto era este: vamos criar algo estruturado; daqui a três, quatro, cinco, dez anos, nós vamos ter o ensino de idiomas no nosso país como referência para o mundo inteiro. Porém, isso foi comprometido a partir de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador André Santos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Quero só falar para o Vereador André Santos que em 2019 eu me abstive porque o projeto não tinha condições de prosseguir na forma como foi apresentado, como não tem hoje também, Vereador André Santos. Votei e votarei contrariamente de novo.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Estamos em encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - Boa tarde, Sr. Presidente Alessandro Guedes, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, amigos que nos acompanham. Quero me manifestar a respeito do referido projeto e dizer da minha satisfação a respeito da criação, na rede municipal de ensino, da Escola de Idiomas na cidade de São Paulo.

Primeiro, ressalto e parabenizo a atuação do nobre Vereador André Santos, que, em 2019, teve a iniciativa de apresentar o projeto. Lembro-me, e quero fazer um parêntese, pois em 1996 apresentei um projeto nesta casa a respeito de via para moto e, mais recentemente, em 2023, o Sr. Prefeito instalou essas faixas exclusivas para motos.

Naquela oportunidade, a lei foi aprovada e foi rejeitada, ou seja, não foi sancionada pelo Prefeito da época. Tudo bem, mas agora o Prefeito Ricardo Nunes implantou a via azul. Foi um projeto de minha autoria naquela oportunidade. Até porque, mais ou menos naquela oportunidade, já pensávamos à frente e, atualmente, o Sr. Prefeito instalou a faixa exclusiva e já percebemos o quanto ela ajuda a salvar vidas na cidade de São Paulo.

Tudo é muito dinâmico. O nobre Vereador André Santos já se manifestou ser favorável ao projeto, mas talvez vote contrário em função da falta de demonstração de uma atenção que lhe é devida.

Mas, veja, a Escola de Idiomas vem sanar uma grande injustiça para os jovens, principalmente da periferia de São Paulo. Sabemos que as crianças que hoje estudam na escola particular já começam a aprender línguas e os da escola oferecidas pelo Poder Público ficam à margem desse conhecimento. Porém, essa injustiça está sendo pensada, há tempos, pelo Prefeito Ricardo Nunes e, através deste projeto, ele vem sanar essa desigualdade social existente até o momento.

Para mim é uma satisfação muito grande votar favorável a esse projeto e, por isso, faço um apelo ao nobre Vereador André Santos, porque sei que, dentro do seu coração, do seu sentimento, não é isso que S.Exa. quer. Ao contrário, S.Exa. é favorável ao projeto, então, que vote favorável.

O nobre Colega já manifestou nesta tribuna o seu descontentamento em função do procedimento, talvez pela falta de um entendimento, mas tenho certeza de que, até a hora da votação, V.Exa. votará a favor, não vai se furtar do seu voto neste momento tão importante. Entendo que V.Exa. realmente é favorável. Veja, não posso dizer que, às vezes, alguns lutam para que o Prefeito de São Paulo não acerte nos seus posicionamentos, nos seus reconhecimentos pelo desenvolvimento de uma sociedade mais humana, mais igual e mais ordeira, porém, este projeto vem trazer, realmente, às nossas crianças, aos nossos jovens, a mesma condição daqueles que estudam em escola particular, principalmente oferecendo os níveis básico, intermediário e avançado.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Sidney Cruz, hoje representando a Liderança de Governo.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Muito obrigado, Sr. Presidente Alessandro Guedes. Saúdo V.Exa., os nobres Pares, o público presente e o público que nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Eu ouvi aqui atentamente as manifestações. O nobre Vereador André Santos externou seu descontentamento com relação a este PL, e eu parabenizo-o pela iniciativa lá em 2019. Entendo os motivos que levaram à sua manifestação. Porém, eu quero pedir licença e, com o máximo respeito, lançar algumas ponderações acerca do PL que será votado daqui a pouco.

Sr. Presidente, nobres Pares, este PL, em seu artigo 1º, cria, no âmbito da rede municipal de ensino, a Escola de Idiomas. Ou seja, a Escola de Idiomas será criada, será implantada na cidade de São Paulo. Esse ponto vem ao encontro do desejo do nobre Vereador André Santos. E, aí, gostaria de reiterar, reforçar o apelo feito por nosso decano Gilson Barreto para que V.Exa., nobre Vereador André Santos, possa, até o final, no momento da votação, repensar o seu voto. Tenho certeza de que as preocupações levantadas com relação à qualidade, com relação aos núcleos que teremos nos CEUs... Esses núcleos serão uma extensão. Teremos a Escola Municipal de Idiomas e os CEUs, que são cerca de 45 - 58 no total -, serão pontos de extensão.

Eu quero aproveitar e falar a respeito da qualidade do ensino do município da cidade de São Paulo. Nós temos um município com 12 milhões de habitantes, 4 mil escolas, mais de um milhão de alunos e alunas. Portanto, com relação à qualidade do ensino da Escola de Idiomas - que será votada e aprovada nesta Casa hoje -, não tem o que se discutir. Basta olharmos o histórico da qualidade do ensino municipal da cidade de São Paulo. É só perguntar nas ruas se os pais preferem, com todo respeito ao governo do Estado, as escolas estaduais ou as escolas municipais.

Então, eu tenho certeza - e aqui eu parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes pela iniciativa -, de que esta é uma possibilidade de os alunos carentes terem acesso ao aprendizado de uma nova língua. E nós sabemos, no mundo moderno, o que isso significa para essa camada estudantil, com a possibilidade de ampliação para qualquer munícipe, desde que, dando prioridade aos alunos e alunas da rede municipal.

E me espanta, com todo o respeito, com a máxima vênia também ao meu amigo, que eu respeito muito, Vereador Celso Giannazi, que defende a educação todos os dias nesta tribuna. Todos os dias. Hoje, S.Exa. começou defendendo, falou que é a favor da implantação, da criação da Escola de Idiomas da cidade de São Paulo. Porém, ao final, com ilações, com argumentos que fica difícil até de a gente entender, S.Exa. se posicionou, com a sua Bancada, contrariamente. E, aí, eu fico pensando: como ser contrário ao oferecimento da oportunidade de um aluno pobre, da periferia da cidade de São Paulo, ter acesso a uma segunda ou terceira língua?

Nós temos, na Cidade Ademar e em Pedreira, dois núcleos em que oferecemos aulas de inglês gratuitamente. Temos mais de 100 alunos, com fila de espera, Vereador Eli Corrêa. E venho acompanhando a evolução desses alunos, salta aos olhos como nossos alunos têm a capacidade de absorção de conhecimentos.

Então, não tem como ser contrário a um projeto que cria uma escola de idiomas na nossa cidade. Entendo o que foi falado pelo nobre Vereador, grande Líder desta Casa, André Santos. Mas tenho certeza de que, lá no fundo, no coração do nobre Vereador André Santos, S.Exa. tem absoluta certeza de que esse projeto que será aprovado daqui a pouco irá beneficiar o nosso povo, que esse projeto é um avanço para a cidade de São Paulo, que será um exemplo para as demais cidades do nosso país, porque tudo o que acontece na cidade de São Paulo reverbera rapidamente nos demais municípios.

Portanto, a pedido e com a anuência do Líder do Governo, fazendo as vezes, neste momento, do Líder do Governo, encaminho e peço voto favorável ao PL 103/2024. E novamente parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes e o nobre Vereador André Santos, que em 2019, teve um projeto nos mesmos moldes, com o mesmo objeto, aprovado e encaminhado para o Executivo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. Passemos à votação.

A votos o PL 103/2024, na forma do substitutivo do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto contrário da Bancada do PSOL ao projeto do voucher das escolas de idiomas do jeito que está.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL presente e do Vereador André Santos. Aprovado. Vai à sanção.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o voto contrário do Vereador Celso Giannazi e do Vereador...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui muito claro, voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Celso Giannazi não pode votar em nome da Bancada.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Ficou registrado voto contrário da Bancada do PSOL presente, com voto contrário também do nobre Vereador André Santos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só uma questão para esclarecimento. Essa matéria que acaba de ser votada será assinada por quem?

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Quem sancionará este projeto, esta lei, será o Prefeito em exercício, nosso Colega Atílio Francisco. Está aguardando lá com a caneta na mão.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Só para finalizar, Sr. Presidente, como estamos em diálogo, o Vereador André Santos vota contra a matéria e o Prefeito do partido de S.Exa. vai sancionar. Não entendi muito, mas é isso mesmo, ou eu estou fazendo confusão?

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, S.Exas. estão querendo criar uma polêmica.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Nobre Vereador André Santos, vou passar a palavra, mas antes de V.Exa. falar, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista pediu a palavra.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu preciso, eu quero ter o direito de fala.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Eu vou passar a palavra para o senhor, mas a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista tinha pedido a palavra, pela ordem.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu quero ter o direito de fala.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Sim, vai ter.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu achei que o meu Líder, ao votar, poderia registrar o voto de toda a Bancada do PSOL. Mas, como escutei que não pode, eu queria registrar o meu voto contrário também.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Já foi consignado seu voto, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Dou a vez ao Líder da Bancada para se pronunciar e, em seguida, eu peço autorização para falar.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em solidariedade ao nobre Vereador André Santos, que é Presidente do nosso partido; em respeito e consideração a S.Exa., por não ter sido comunicado, eu vou votar igual a S.Exa., que se absteve.

Sou favorável ao projeto, mas, em respeito e em consideração ao Vereador André Santos e ao que foi feito, como S.Exa. já mencionou, e não vou repetir, registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Fica registrada a intenção de V.Exa. A votação foi realizada. Fica registrada a intenção dos Vereadores que estão citando aqui o voto contrário.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para confirmar, o nobre Vereador André Santos votou “abstenção”, é isso?

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Não, ele votou contrário.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto junto com ele, contrário.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Fica registrada a intenção do voto contrário do nobre Vereador Sansão Pereira, pois eu já havia proclamado o resultado.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Sr. Presidente, eu quero novamente parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pelo projeto que foi aprovado com o voto contrário da Bancada do PSOL e dos nobres Vereadores André Santos e Sansão Pereira.

Nobre Vereador André, eu tenho certeza de que houve uma falha de comunicação e que isso não ocorrerá novamente, porque V.Exa. sabe exatamente o quanto este projeto será importante para a população da cidade de São Paulo, especialmente para os menos favorecidos, que não possuem acesso ao aprendizado de uma segunda língua com qualidade na nossa cidade e no nosso país.

Parabéns a todos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Sidney Cruz.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente, só avisando o seguinte: O Vereador Atílio Francisco agora está como Prefeito da cidade de São Paulo e a decisão é dele, não compete a mim. Conversei com S.Exa. há instantes, pelo telefone, falei da minha posição; mas que, como Prefeito da cidade de São Paulo, S.Exa. deve seguir aquilo que entender que deva fazer, uma vez que está com essa responsabilidade.

Então, mais uma vez, quero deixar muito claro aos nobres Vereadores que nós somos a favor da educação na cidade de São Paulo, mas eu acho que o diálogo é importante, é necessário, por uma questão de respeito de ambas as partes. A Câmara tem que ter respeito com o Executivo; e o Executivo precisa ter respeito com a Câmara Municipal, principalmente com aqueles que fazem parte da Base aliada do Governo.

Não desconsiderando que estou como Presidente do meu partido, sou um dos Vereadores mais antigos, atualmente, nesta Câmara, e votando tudo que o Governo precisa. Então, não custava nada eles separarem um pouquinho de tempo para poder conversar conosco, para poder ajustar.

Eu, como autor da Lei 17.257/2019, considero fundamental a criação da Escola de Idiomas na Cidade de São Paulo. No entanto, diante das alterações feitas no PL 103/2024 sem meu consentimento, vejo-me obrigado a expressar meu voto contrário a essa modificação. Faço um apelo para que a cidade de São Paulo cumpra a tão aguardada implementação da escola de idiomas, algo tão necessário e esperado pela nossa comunidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador André Santos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Marlon Luz.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

É apenas para um comunicado de liderança.

Eu gostaria de dar um destaque, esta semana, a dois assuntos que estão envolvendo os motoristas de aplicativo, como a cidade de São Paulo tem sido vetor desse assunto.

Primeiramente, nesta sexta-feira, acontecerá nesta Casa uma audiência pública ao PLP 12, do Governo Federal. E fico muito feliz por termos conseguido trazer essa audiência pública com o hoje Deputado Federal Alfredinho, com quem estive em Brasília para isso, a qual tem o nome formal de seminário.

Então, nesta sexta-feira, será discutido o PLP 12 nesta Casa. E reforço o convite que já tenho colocado nas redes sociais aos motoristas de aplicativo para que venham a esta Casa participar desse evento que é muito importante para eles.

A cidade de São Paulo tem o maior número de motoristas de aplicativo do Brasil. É a cidade do mundo que mais tem corridas de aplicativo. Vejam só: a cidade de São Paulo é a cidade do mundo que mais tem corridas de aplicativo. E é muito importante que os motoristas desta maior cidade do mundo em número de corridas de aplicativo venham participar, justamente para discutir o teor desse projeto de lei federal que está sendo proposto, e em cuja discussão São Paulo vai ter papel fundamental.

Gostaria de dar um destaque também ao início das obras do bolsão de motorista de aplicativo no Aeroporto de Congonhas. É um avanço, uma vitória, uma conquista, que estou pleiteando desde o meu primeiro ano de mandato, inicialmente, com a Infraero, os superintendentes. Esse processo foi travado por causa da concessão do Aeroporto de Congonhas. E, agora, com a Aena assumindo, e trabalhando conosco em várias reuniões e discussões, avançamos na questão do bolsão de motorista de aplicativo no Aeroporto de Congonhas.

CETRAN e CMUV, do Município de São Paulo, também participaram. E esperamos que avancem na questão regulatória, já que, em breve, teremos uma nova resolução do CMUV sobre o bolsão de Congonhas.

Deixo claro também que esse bolsão favorece não somente os motoristas de aplicativo da cidade de São Paulo, mas também os munícipes da cidade de São Paulo. Afinal, hoje, a entrada, o túnel de acesso ao Aeroporto de Congonhas, está um caos, justamente por causa da desordem causada pela falta desse bolsão. E esse bolsão, essa nova área de atendimento de embarque e desembarque especial para motoristas de aplicativo na parte inferior do aeroporto, vai trazer muito mais agilidade para o cidadão, para aquele munícipe ou visitante de São Paulo que está chegando no Aeroporto de Congonhas.

E aí destaco o trabalho feito pelo Prefeito Ricardo Nunes em relação ao viário, que, sim, é realmente necessário aos motoristas de aplicativo, para que embarquem mais facilmente os passageiros; e, aos passageiros, que terão acesso mais rápido ao transporte que vem se consolidando cada vez mais forte na cidade de São Paulo e merecem todo o atendimento.

Ressalto também que aquela parte de baixo, segundo planejamento da Aena, está todo comprometida com os motoristas de aplicativo. Reforço que terão de sair os pontos de táxi. Nada contra os nossos amigos e trabalhadores do município de São Paulo, os taxistas, os quais prezamos bastante, mas isso vai ter que acontecer - está no projeto da Aena que a área seja exclusiva para motoristas de aplicativo.

No mais, reforço novamente o convite: sexta-feira, 14 horas.

É bom que o motorista de aplicativo chegue um pouquinho mais cedo, para que participe do PLP 12.

A todos, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Presidente, Vereador Alessandro Guedes.

Hoje eu quero trazer informações, que presumo serem muito importantes, no que diz respeito à situação do Rio Grande do Sul e à atuação do Governo Federal, do Presidente Lula, seus Ministros, em contribuição com aquela população que passa por grandes sofrimentos, com chuvas muito fortes e situações climáticas naquela região.

Mais uma vez, uso esta tribuna para me solidarizar com a população do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta a maior tragédia climática da sua história. É importante unirmos forças para ajudar a reconstruir o estado do Rio Grande do Sul e parar com fake news, que pessoas mal-intencionadas ficam espalhando nas redes sociais.

E, para combater essas mentiras, eu vou listar algumas ações que o governo do Presidente Lula anunciou para ajudar os nossos irmãos do Sul:

- Antecipação do pagamento do abono salarial de 2024. Serão beneficiados 705 mil trabalhadores com carteira assinada no estado do Rio Grande do Sul, ou seja, 758 milhões serão liberados.

- Duas parcelas adicionais do seguro-desemprego, 495 milhões. O governo vai liberar duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para desempregados que já venham recebendo o benefício antes da decretação do estado de calamidade. Serão beneficiados 140 mil trabalhadores formais, desempregados.

- Prioridade na restituição do imposto de renda, 1 bilhão. Os declarantes do imposto de renda, pessoa física, do Rio Grande do Sul, terão prioridade na restituição do tributo. Segundo o Governo, essas restituições serão depositadas pela Receita Federal em junho; até 1,6 milhão de contribuintes podem ser beneficiados.

- Antecipação do Bolsa Família e Auxílio Gás de maio, 380 milhões. A antecipação deverá beneficiar 583 mil famílias em todo o estado e municípios. O Governo Lula vai destinar 200 milhões para os bancos públicos conseguirem apoiar e financiar a elaboração dos projetos de reconstrução da infraestrutura e equilíbrio econômico.

O Governo também anunciou uma força-tarefa para acelerar a análise do decreto de 14 municípios do Rio Grande do Sul que querem pegar empréstimos, tendo a União como avalista. De acordo com o Ministério da Fazenda, essas operações de crédito somam 1,8 bilhão, sendo que 1,5 bilhão em operações externas, agências estrangeiras ou organizações internacionais, e 300 milhões em operações internas, bancos brasileiros.

- Crédito para micro e pequenas empresas. O governo anunciou a injeção de 4,5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações para ampliar as garantias dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Pronampe. Ao ampliar as garantias, o Governo permite que o Pronampe conceda até 30 bilhões adicionais em empréstimos. Segundo o Planalto, esse crédito adicional deverá ficar disponível já a partir deste mês.

Os financiamentos do Pronampe serão oferecidos com prazo de até 72 meses e carência de 24 meses. A parte subsidiada terá juros nominal de 4% ao ano, descontando a inflação. O juro real ficaria próximo de zero. De modo similar às ações do Pronampe, o Governo também vai injetar 500 milhões no Fundo Garantidor de Investimentos para alavancar o programa emergencial de acesso a crédito para microempreendedores individuais, MEIs, micro e pequenas empresas.

- Prorrogação do vencimento de impostos federais e do Simples nacional, valor de R$ 4,8 bilhões. O Ministério da Fazenda vai prorrogar por pelo menos três meses o vencimento de tributos federais e do Simples nacional para empresas dos municípios gaúchos afetados. Segundo a pasta, a medida deve beneficiar 203 mil empresas do Estado, que terão prazo maior para pagar esses cerca de R$ 4,8 bilhões. O anúncio deixa aberta a possibilidade de uma prorrogação ainda maior.

- Dispensa de certidão negativa de débitos para credores de bancos públicos. Segundo anúncio, essas empresas e produtores rurais não precisarão apresentar a certidão negativa para contratar e renegociar créditos com os bancos públicos, e a dispensa tem duração prevista de seis meses, de maio a novembro.

- Para os produtores rurais, desconto de juros do Pronaf e do Pronampe, valor R$ 1 bilhão. A medida é semelhante à anunciada para micro e pequenas empresas; o Governo vai cobrir com R$ 1 bilhão o desconto que será dado aos agricultores familiares e ao médio e pequeno produtor. Segundo o Ministério da Fazenda, o valor é suficiente para descontar juros de até R$ 4 bilhões em novos créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor - Pronampe. No caso do Pronaf, os novos empréstimos devem prever financiamento de até 120 meses, com até 36 meses de carência e taxa de juros nominal de 0%. Ou seja, o produtor devolve exatamente o valor que tomou, sem juros nem correção monetária. No caso do Pronampe, as regras preveem financiamento de até 96 meses, com carência de até 36 meses, e taxa de juros nominal de 4%. Na prática, quase uma correção monetária, ou seja, juros reais zero.

Então, essas são algumas ações e intervenções que o Governo Federal está fazendo em benefício de toda a população do estado do Rio Grande do Sul. Para deixar claro, tudo isso está documentado, está formalizado, está registrado no Governo Federal e nos ministérios.

Eu disse isso porque é importante combatermos a onda de fake news que, lamentavelmente, ainda existe neste momento de dificuldade. Em um momento crítico que vive aquela população ainda há autores de fake news . É lamentável, porque não conseguimos combater essa população, os autores de fake news.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, neste comunicado de liderança eu queria, muito rapidamente, falar de dois assuntos. Um é que estamos, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, porque daqui a pouco vão julgar as ADINs que tratam da revogação do confisco nas aposentadorias e pensões, que vai interferir diretamente na revogação do SampaPrev 2, que cobra contribuição previdenciária de servidores que trabalharam por 30, 40 anos no município de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes foi quem introduziu isso; foi cometido um crime, é um confisco. Então, o julgamento vai acontecer, talvez comece hoje e termine amanhã, porque na pauta de hoje há vários temas, e nós estamos acompanhando muito de perto esse julgamento que, para nós, é importante.

Também, Presidente, eu gostaria de trazer à Câmara Municipal notícia de uma moção de servidores do Tribunal de Justiça, do Judiciário, mais especificamente dos escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que são valorosos servidores do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça atende os 645 municípios do nosso Estado. E esses servidores estão reivindicando o nível superior da carreira.

Só lembrando que, em âmbito federal, os técnicos judiciais do Poder Judiciário, da União, já têm nível superior; os oficiais de justiça do TJ de São Paulo já têm nível superior. E os escreventes técnicos judiciários nos trouxeram um importante documento, que nós recebemos, da Comissão Geral dos Escreventes pró-nível superior, em que elencam uma série de motivos para que a carreira tenha nível superior, pela qualidade e pela importância do serviço.

O concurso de escrevente técnico judicial do Tribunal de Justiça é muito disputado, tem matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, enfim, são várias matérias. É um concurso muito difícil, que demanda mais do que apenas o nível médio. Então, eles vêm pedindo o apoio de todas as câmaras municipais do nosso estado a essa luta importantíssima, justíssima, para que haja, no Tribunal de Justiça, o nível superior para o escrevente técnico judiciário.

O Deputado Estadual Carlos Giannazi já apresentou uma emenda ao orçamento garantindo recursos para o nível superior; então, recurso já tem. Estou apresentando esta moção também na Câmara Municipal de São Paulo, a maior câmara da América Latina, para que nos somemos à importante luta de valorização, de reconhecimento dessa importante carreira no estado de São Paulo, para torná-los de nível superior, o que, na verdade, já são, e esperamos que a lei os torne de nível superior. Então, apresentando essa importante moção, a Câmara se solidariza com essa luta dos servidores do Judiciário.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Não havendo mais nada a ser tratado, relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quinta-feira, dia 16 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Muito obrigado a todos pela votação e pela aprovação do projeto no dia de hoje. Até amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.