220ª SESSÃO ORDINÁRIA

06/06/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e André Santos.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 220ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 6 de junho de 2023.

Há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa do PL 573/2022. Conforme previsto no artigo 261, do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tenho a honra e o prazer de passar a presidência ao nosso Presidente Municipal do partido e Vice-Presidente desta Casa, o Vereador André Santos. Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. André Santos.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tratando-se do ex-Presidente desta Casa, por favor, está com a palavra.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Não, é tranquilo. Hoje, nós temos a leitura de papéis, não é? Nós não tivemos conhecimento de quais projetos de lei serão lidos.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Nós estamos ainda verificando se haverá ou não leitura de papéis. Está bom?

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Ok. Então, requeiro uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Acabei de ser informado pela nossa assessoria de que haverá leitura de papéis.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Mas eu requeiro uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - V.Exa. manterá o pedido?

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - É claro que sim.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Isso foi acordado no Colégio de Líderes e faço só uma observação: o próprio Líder da sua Bancada, em certa sessão, havia afirmado...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Eu ainda estou com a palavra.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - O meu Líder Senival Moura concordou com o Pequeno Expediente?

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Eu ainda estou com a palavra. Houve um acordo no Colégio de Líderes para que pudessem ser lidos os papéis. Só estou observando, porque o nobre Vereador Senival Moura é o primeiro a dizer, para nós, que tem que cumprir acordo.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Ok. Então sou obediente ao meu líder. Retiro o pedido de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Muito obrigado, nobre Vereador Arselino Tatto.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro e Beto do Social.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela rede Câmara, servidores e servidoras públicas presentes na galeria da Câmara Municipal, cumprimento-os por essa luta importante que têm feito, em defesa do concurso público, da nomeação dos aprovados no concurso público. Temos essa luta desde 2021 para que esse concurso tivesse a validade reconhecida pela Prefeitura, já que algumas pessoas não reconheciam a validade desse concurso e de fato ele estava com prazo suspenso em razão do decreto de urgência da Covid-19. Com a queda do decreto o prazo começou a contar e o concurso está valido, tanto o de PEI, como o de direção e supervisão, ainda estão válidos. Eles expiram o prazo na próxima semana, mas estamos nessa luta. Hoje os papéis serão lidos e amanhã será colocado em primeira votação esse projeto importante.

Sr. Presidente, tenho dois assuntos, muito rapidamente, para falar. Um é em relação a essa notícia que tivemos, hoje, é impressionante, no jornal Folha de São Paulo , na coluna Jornalista Mônica Bergamo, que diz: “Tribunal de Contas questiona empréstimo de cinco bilhões de reais que a Prefeitura de São Paulo quer fazer este ano...”. Cinco bilhões de reais que a Prefeitura de São Paulo quer fazer este ano! Alguém pode falar assim: “o Vereador Giannazi deve estar fazendo alguma piada. Não é possível. Ele tem dito no plenário, na tribuna da Câmara Municipal que a Prefeitura tem 35 bilhões de reais no caixa...” Trinta e cinco bilhões de reais no caixa e ela quer fazer um empréstimo de cinco bilhões de reais. Isso é um completo absurdo. Total absurdo.

Em 2020, 2021, esta Câmara Municipal votou um projeto autorizando o Sr. Prefeito Nunes a pegar empréstimo para zerar o estoque de precatórios na cidade de São Paulo e na época tinha uma urgência importante e não foi feito nada. A Prefeitura não foi atrás desses recursos e agora essa ideia mirabolante do Sr. Prefeito Ricardo Nunes está na LDO que está chegando agora para discussão. Não tem sentido nenhum pegar empréstimo, se endividar, se temos 35 bilhões de reais rendendo na caderneta de poupança, 2,5 bilhões de reais por ano. Quando esse projeto chegar aqui, vamos começar a discutir no Plenário e temos que tirar essa vergonha, isso é um absurdo completo.

Outro assunto, Presidente, que eu gostaria de colocar, pediria à assessoria, ao nosso colega, João, se pudesse colocar o vídeo em relação ao confisco de aposentadorias e pensões.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, Presidente, são aposentados e pensionistas, a voz deles trazendo o relato dessa covardia que foi feita na Câmara Municipal. São pessoas que trabalharam, como eles disseram, 39, 42 anos na Prefeitura. Depois desse tempo todo ganham um salário, um provento de 2.800, 2.000, 2.500, e tem confiscado 14% desse valor. Eram valores para comprar vestimenta, alimentos, os seus medicamentos e fazer o seu tratamento. Há servidores que estão fazendo tratamento de câncer e o Prefeito Ricardo Nunes implementou o confisco de aposentadorias e pensões, confiscando desses trabalhadores, desses servidores públicos, que deram a vida aqui na Prefeitura, a possibilidade de eles continuarem vivos, porque ao cortar, ao tirar 14% de quem ganha 1.500, 1.800 reais S.Exa. tira a possibilidade de se comprar um medicamento, de se fazer um tratamento de câncer, de leucemia, são várias doenças incapacitantes e esse confisco faz exatamente isso. Tira das pessoas que ganham até o teto do Regime Geral da Prefeitura de São Paulo 14%, que é um total absurdo.

No Estado foi feito um grande projeto, uma grande mobilização. O Deputado Carlos Giannazi apresentou um projeto e eles fizeram um grande movimento de aposentados e pensionistas e conseguiram revogar esse confisco de aposentadorias e pensões em nível estadual. E nós temos condições aqui nessa Câmara, com apoio de todos os Vereadores e da sensibilidade do Prefeito Ricardo Nunes de fazer esse apelo ao Prefeito para que revogue de uma vez por todas o confisco de aposentadorias e pensões dos nossos servidores do município de São Paulo.

Só para terminar, Presidente, na próxima semana, no dia 12, segunda-feira, às 14 horas, nós faremos uma audiência pública aqui na Câmara Municipal pela Comissão dos Idosos, que nós temos a Presidência do nobre Vereador Eli Corrêa. Nós faremos essa audiência pública, então os aposentados e pensionistas que puderem participar presencialmente, será muito importante para que coloquemos esses dados e façamos o debate transparente para revogar o confisco das aposentadorias e pensões. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel e Ely Teruel.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente Vereador André Santos - V.Exa. fica muito bem nessa cadeira de Presidente da Câmara Municipal de São Paulo -, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara. Cumprimento as nossas queridas e valorosas supervisoras escolares e o Elton, que é da minha região, Diretor da Escola do Recando dos Humildes. Hoje é com imensa satisfação que recebemos vocês nesta Casa em razão de um pedido que vocês fizeram diretamente ao Prefeito Ricardo Nunes, por meio de uma comissão de supervisores.

O Prefeito Ricardo Nunes, sensível a essa questão, ao lado do Secretário-Adjunto da Educação, Bruno, encaminhou a esta Casa Legislativa o PL 305/2023, que tem objetivo a criação de 51 cargos de supervisor escolar. Além disso, institui a verba de locomoção, com valor correspondente a cada cargo. Cito a do cargo de coordenador pedagógico, no valor de 700 reais, e a do cargo de supervisor escolar, no valor de 1.000 reais.

De forma breve, Srs. Vereadores, quero enaltecer o diálogo nesta Casa como a melhor forma de construção do encaminhamento e votação dos projetos. Ter posições e entendimentos diferentes faz parte deste Parlamento. Mas, em alguns determinados assuntos, minha avó dizia que quem quer tudo muitas vezes nada tem. Precisamos, em alguns projetos, começar a dar aos primeiros passos, caminhar. Se o valor dessa verba de locomoção para esses 51 cargos é ou não condizente, precisamos partir de um princípio. É isso o que pretende o projeto.

Hoje teremos a leitura dos papeis, porque o rito processual interno na Câmara Municipal assim o requer. Após a leitura, o projeto começa a tramitar. Já dialoguei com a Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Vereadora Sandra Santana, que já havia designado como relator, salvo engano, o Vereador Fernando Holiday, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o qual está apresentando o relatório. Amanhã esse projeto passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Terei uma conversa com cada um dos membros dessa Comissão para aprová-lo; e, aí, sim, a partir das 15 horas em Plenário poderemos fazer a reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento e votarmos em primeira.

Esse projeto, sendo votado amanhã, volta na próxima terça-feira para a segunda e derradeira votação, após o que será levado ao crivo do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que vai sancioná-lo. E, a partir do dia 14, que já estará com o “autorizo”, para chamar as nossas valorosas e valorosos servidores do cargo da educação e de supervisores, para assumirem os seus postos e, com certeza, seguirem aquilo que é o maior bem que Deus deu para cada uma de vocês, que é a vocação de ensinar.

Aprendemos muito, mas a vocês, como a minha esposa também, que é educadora, eu sei que o maior dom é ensinar, mas, mais do que isso, aprendemos todos os dias.

Então, muito obrigado por vocês estarem aqui na Câmara Municipal de São Paulo, que é a Casa de vocês. Sejam muito bem-vindos. Assumam aqui também o protagonismo das discussões não só daquilo que é afeto à carreira de vocês, mas aquilo que é a discussão da cidade de São Paulo, para melhorar o transporte e melhorar a questão da habitação, que é minha bandeira de luta, melhorando a habitação. Não basta só uma escola boa para a criança poder estudar, pois, quando voltar para casa, ela precisa ter uma casa boa, salubre, com boa iluminação e internet boa, para dar continuidade àquilo que vocês ensinam na sala de aula.

Sr. Presidente, então a minha fala é muito breve.

Muito obrigado, que Deus abençoe e até amanhã.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo aqui na Câmara Municipal, que recebe os aplausos aqui das nossas queridas professoras.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fernando Holiday, George Hato e Rodolfo Despachante.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e amigos que nos acompanham presencialmente nesta Casa e pelo Diário Oficial da Cidade , hoje eu vou falar sobre um projeto de minha autoria, que já é lei e que prevê que todo o excedente de alimento produzido por indústrias, restaurantes, bares ou qualquer pessoa poderá ser cedido para as pessoas que precisam, diretamente ou por meio das organizações sociais. É a Lei 17.755/2022, e parece que não pegou. Eu não sei, eu não entendo.

A imprensa, principalmente a grande imprensa, trata do assunto, fala da fome, que as pessoas precisam ajudar; mas eu não vejo a grande imprensa assumir esse projeto e divulgar, porque até então, nobres Vereadores, nenhum restaurante, bar ou produtor de alimentos podia ceder a comida, porque era proibido por lei, da Anvisa. A Anvisa proibia. Se alguém fornecesse alimentação, seria punido com multas, grandes multas.

Agora o projeto está aí. O instrumento foi dado por esta Casa. O Prefeito Ricardo Nunes sancionou a lei. O que é preciso é divulgar. Se todos que produzem alimentos cedessem o excedente para as pessoas que precisam, nós acabaríamos com a fome na cidade de São Paulo. Isso eu garanto, porque o que há de comida jogada no lixo não está escrito, e comida em boas condições. E eu sei porquê. Eu não vi nenhuma manifestação de qualquer organização social, que inclusive produz alimentos para poder ceder, para poder tratar desse assunto ou dizer que existe a lei autorizando. Eu não sei, eu não entendo, eu não entendo.

Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse encaminhado aos meios de comunicação, com a cópia da Lei 17.755, de 24 de janeiro de 2022, para ver se eles poderiam fazer esse trabalho social, exercitar essa responsabilidade social na cidade de São Paulo; e que sirva de exemplo também para as outras cidades do nosso estado e do nosso país; que os vereadores de cada Câmara Municipal apresentem esse projeto como autores. Não há problema em copiá-lo, porque é um projeto que nós queremos que vire lei em todo o país.

O que nós realmente esperamos é que haja compreensão dos meios de comunicação, a quem eu peço que exerçam essa responsabilidade social. Eu e o Parlamento Municipal de São Paulo estamos cumprindo a nossa parte ao apresentar o projeto e o Sr. Prefeito, ao sancioná-lo, também está cumprindo a sua. Não que vá resolver a situação, mas é um instrumento a mais para as Organizações Sociais, que poderão chegar em qualquer restaurante e adquirir o marmitex e, se o restaurante não quiser fornecer a embalagem, é só comprar por dez centavos para terem como fornecer o alimento para as pessoas que necessitam. Vamos exercitar a responsabilidade social, porque tem muita gente do nosso povo passando fome.

Eu visito alguns dos 1.600 restaurantes Bom Prato da cidade de São Paulo, que servem, cada um, cerca de 1.200 refeições diariamente e, como eu estava comentando hoje na Comissão do Idoso, a maioria dos frequentadores desse serviço é de pessoas idosas. Primeiro porque esse público não paga condução e, segundo, porque a comida é de qualidade.

Com 15 a 18 anos de existência, o programa Bom Prato, do Governo do Estado, está funcionando muito bem e prestando um relevante serviço à cidade de São Paulo.

Fica o alerta e um chamamento aos meios de comunicação para que exerçam essa responsabilidade social. A lei existe, e nós cumprimos o nosso dever.

Era essa a minha mensagem de hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, demais Colegas Vereadores e Vereadoras, antes de entrar na minha fala, quero ressaltar a importância da CPI dos Furtos de Fios e Cabos, do qual eu e o nobre Vereador Coronel Salles somos membros, já que os custos de manutenção estão sendo arcados pela população.

Hoje, porém, eu gostaria de falar de um evento realizado no Sinsaudesp - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços e Saúde de São Paulo, um encontro de grêmios da UMES - União Municipal de Estudantes Secundaristas. É salutar a importância dos grêmios estudantis e da articulação e o protagonismo da UMES em prol da democracia no nosso país.

Um dos debates importantes dos grêmios e da UMES é a questão da revogação do novo ensino médio, elaborado no Governo Michel Temer, um governo, para nós, sem legitimidade popular e fruto de um golpe contra a Presidenta Dilma, que hoje, é comprovado, não cometeu nenhum crime.

Então, esse governo propôs uma reforma do ensino médio que não melhora o ensino médio, e que para nós já tinha problemas. Queremos um ensino médio que possa dar ao aluno condições de futuramente frequentar um curso superior e esse novo ensino médio - que de novo, bem entre aspas, não tem nada de novo - rebaixou demais as condições dos atuais alunos do ensino médio para concorrer em disputas nas melhores universidades deste país.

Portanto, fica a nossa saudação ao encontro que a UBES fez hoje e está discutindo a revogação do novo ensino médio. Esperamos, sim, que o movimento estudantil continue na sua trajetória de muita luta e de muito protagonismo.

Também passei pelo movimento estudantil. Fui da refundação dos grêmios. Pela idade, não dá para disfarçar, mas eu era do Centro Cívico e vim para refundação dos grêmios em 85. E, hoje, pude participar desse importante encontro dos grêmios e a luta dos secundaristas por um ensino médio que possa dar a eles condições de ingressar nas melhores universidades deste país e, também, um ensino médio que ajude, cada vez mais, a formar cidadãos e cidadãs.

Essa é a minha fala no Pequeno Expediente, Sr. Presidente. Queria agradecer muito os que estão ao vivo e os que estão também acompanhando pela nossa querida TV Câmara São Paulo.

Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima e João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente André Santos, muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é uma alegria estar ocupando a tribuna novamente. Quero cumprimentar os servidores da Câmara Municipal que estão nos dando todo suporte. É uma segurança imensa poder contar com informações valiosas desses servidores que tanto se dedicam. Estou há três meses aqui e fiquei impressionado com o nível intelectual, preparo e disposição dos senhores e senhoras. É uma alegria poder marchar ao lado de cada um.

O motivo que me traz aqui é para agradecer aos Vereadores que fizeram o apoiamento às nossas sugestões de emenda ao PDE, Plano Diretor Estratégico. Fizemos somente duas. A primeira delas é com relação à criação dos Conselhos de Comércio. Temos o Cades, que é um conselho fundamental para ecologia. Temos o Conselho Participativo que fala de orçamento, fala de Fundurb. Temos os Conselhos de Segurança Comunitário, os Consegs, que este ano completaram 38 anos de serviço público prestados a São Paulo.

Agora, nossa emenda no PDE é a criação dos Conselhos de Comércio. O que são esses Conselhos de Comércio? Nas zonas de corredores da Celso Garcia, Santo Amaro, Voluntários da Pátria, aqueles trabalhadores, aqueles comerciantes que têm a porta para a rua e que sofreram tanto com a urbanização, com os corredores, terão voz ativa.

A nossa sugestão é para que a presidência seja do subprefeito a fim de que ele ouça esse segmento. Para os senhores e as senhoras, que nos assistem pela rede Câmara São Paulo, terem uma ideia só na cidade de São Paulo o comércio gera 600 mil empregos. Isso é fundamental. É uma turbina de emprego na cidade. Então, essa massa, essas pessoas que empregam, que semeiam o desenvolvimento de São Paulo merecem ser ouvidas, de maneira formal, em um conselho. Então, quero agradecer aos Vereadores que apoiaram essa ideia, essa emenda ao PDE - Plano Diretor Estratégico.

A outra é a possibilidade de, por ocasião da criação dos empreendimentos na cidade de São Paulo, serem observados critérios de segurança. Que aqueles que farão o empreendimento também possam, de alguma maneira, contribuir com o entorno. É muito bom se fazer uma torre para abrigar não sei quantos pavimentos, tantas habitações de mercado popular, de interesse social, mas e o entorno? Então, pensar em segurança pública. E essa emenda também versa sobre a possibilidade de os gestores de segurança pública da região - sejam da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Civil - serem ouvidos por ocasião da mudança de vias. Um exemplo clássico é diminuirmos o número de acesso aos bairros para que haja um controle maior, seja por câmeras, seja com o policiamento, diminuindo, inclusive, as rotas de fuga. Então, é um avanço gigantesco.

Espero que sejam aprovadas no PDE essas duas contribuições: uma, com o comércio e a outra, com a segurança pública.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Jussara Basso.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo e de forma presencial.

Farei uma reflexão breve. No dia de ontem, dia 5 de junho, tivemos o Dia Internacional do Meio Ambiente. Para muitos, parece um conceito abstrato pensar no dia do meio ambiente, mas tem tudo a ver com a nossa realidade, com o nosso cotidiano.

Por exemplo, quando enfrentamos em dezembro do ano passado e em janeiro deste ano uma situação terrível de enchentes tomando a cidade de São Paulo, tirando as casas das pessoas, desalojando as pessoas de suas casas, matando muita gente, estávamos falando de alterações de mudanças climáticas e que têm a ver com o não cuidado do meio ambiente. Quando falamos de pessoas que ficam sem água em vários extremos e periferias de São Paulo, por questões de seca, estamos falando de meio ambiente.

Então, quando falamos, por exemplo, de insegurança alimentar - ou seja, pessoas que não conseguem ter acesso à alimentação saudável como legumes, frutas, hortaliças -, também estamos falando de problemas ambientais. Portanto, tudo isso tem muito a ver com a nossa realidade. E eu acho importante falarmos, no Dia do Meio Ambiente, sobre a política ambiental da cidade de São Paulo. Nós temos uma Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que hoje tem metade de um bilhão de reais de orçamento anual, o que parece muito, mas não é. É muito pouco. Para os senhores terem uma ideia, uma organização social da saúde, na cidade de São Paulo, ou seja, uma OS, uma parceira, uma entidade privada que ganha dinheiro da saúde, só uma delas já ganhou, neste ano, 1,2 bilhão de reais. Ao longo do ano, ganhará mais de 4 bilhões. Aí, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente tem 500 milhões de reais anuais para atuar. É um orçamento muito pequeno; tem uma falta profunda de técnicos e que há muito vem sendo denunciado. Há anos não se tem concurso para técnicos na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. É uma enorme sobrecarga de trabalho aos servidores que existem; problemas com fiscalização; problemas, enfim, de fato, com o trabalho da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Quero falar também sobre esse tema, do que estamos enfrentando, tive o desprazer de ver na imprensa que bem no Dia Mundial do Meio Ambiente, o Governador Tarcísio falou mais uma vez em concessão de parques. Concessão de parques para a iniciativa privada bem no Dia do Meio Ambiente. Já tivemos essa experiência com o antigo Governo João Doria, que fez a concessão de parques como o da Água Branca e do Ibirapuera, e temos diversos problemas em parques concedidos à iniciativa privada. Por exemplo, no Ibirapuera há uma série de denúncias de eventos feitos ali, que não respeitam a fauna e a flora locais, de construções novas de quiosques, lojas, parece que o Ibirapuera está virando um shopping, aumentando a área impermeabilizada. Hoje, existe uma lei proibindo impermeabilizar o solo de um parque público, como é o Ibirapuera. E recentemente uma empresa conseguiu ganhar para fazer mais lojas, quiosques e construir em cima do parque.

Então, toda vez que temos essa questão de parques que estão sendo cedidos para a iniciativa privada, temos problemas ambientais muito grandes. Muitas vezes acaba virando um centro de eventos. No Ibirapuera, se chega uma empresa falando que quer fazer um show, que quer fazer algo que não seria de um parque, que seria de um centro de exposições, essa empresa, se pagar bem para a concessionária que faz a gestão do parque, consegue fazer, independentemente do impacto ambiental que vai se dar naquele parque.

Então, infelizmente, o Governador Tarcísio de Freitas falou, ontem, que quer fazer a concessão, por exemplo, do nosso Parque Ecológico do Tietê. Isso me assustou profundamente. Temos hoje uma reserva gigante no Parque Ecológico do Tietê. Temos ali um centro de recuperação de animais, que não tem em um raio de quilômetros enorme, próximo a cidade de São Paulo. Por exemplo, animais feridos que são levados para lá e que em nenhum outro lugar tem a capacidade técnica de fazer a recuperação. Qual a garantia de que isso será mantido em uma concessão para a iniciativa privada? Como vamos conseguir manter os projetos de educação ambiental gratuitos ligados à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente se houver a concessão? Nada disso foi estabelecido. Nada disso foi dito.

Quero chamar a atenção dos senhores, os parques que o Governador Tarcísio falou que quer privatizar, entregar para a gestão privada, são muitos na cidade de São Paulo. Esse tipo de coisa não pode acontecer. O que quero chamar a atenção dos senhores, é que no Dia do Meio Ambiente, é uma afronta o Governador falar de concessão de parques. No dia em que temos que fazer um debate de políticas públicas que avancem em pensar o equilíbrio entre o meio ambiente e a população, falar de concessão de parques nesse momento é terrível.

Quero dizer aos senhores que é muito importante que esta Câmara entre nesse assunto, entenda e se coloque na defesa dos espaços verdes da cidade de São Paulo, em equilíbrio, obviamente, e de forma sincronizada com a população humana, porque essa diferença, na verdade, é uma diferença criada. Conseguiremos viver em harmonia com o meio ambiente, com a natureza, se conseguirmos enxergar que essa harmonia está para o bem comum e não para o lucro de meia dúzia. E conceder parque é pensar no lucro de meia dúzia e não pensar no bem comum.

Muito obrigada.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, cumprimento os colegas presentes, os trabalhadores desta Casa, as pessoas que acompanham pela TV Câmara.

Eu, que participo da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, primeiramente quero fazer uma saudação. Hoje é o Dia Nacional do Teste do Pezinho. O teste do pezinho é um instrumento importante para o diagnóstico de doenças graves em recém-nascidos. O teste do pezinho precisa ser garantido e ampliado nas redes de saúde. Diante disso assinei com outros colegas parlamentares a proposta do PL 703/2020, que trata de garantir o exame a todos os bebês do município de São Paulo. Acho que o Vereador Hélio Rodrigues também assinou; é do Vereador Aurélio Nomura. Somente relembrando a importância do teste do pezinho.

Ademais, queria pedir aos Colegas, porque hoje deve entrar em votação um projeto do antigo Vereador Paulo Fiorilo e do Vereador Alfredinho, de que eu, Manoel Del Rio, e o Vereador Hélio Rodrigues somos coautores, que é o projeto que institui a rede de proteção social para garantir direitos e a proteção integral das crianças e adolescentes na Prefeitura do município de São Paulo.

Nós acompanhamos o trabalho dos Conselheiros Tutelares. Queria saudar os Conselheiros Tutelares, todas as pessoas que trabalham com crianças e adolescentes e dizer que é necessário fortalecer essa política de proteção das crianças e adolescentes.

Todos sabem que a cidade de São Paulo tem um contraste muito forte. E, nesse contraste, as crianças e adolescentes das famílias de menor renda sofrem muitas violações. Então, é muito importante esse projeto da proteção das crianças e adolescentes.

Queria pedir o apoio de todos os Colegas à aprovação desse projeto.

Ademais, queria falar sobre outro assunto. Todos sabem que eu moro no centro da cidade. Todo dia em que se anda pelo centro da cidade, encontramos dezenas, se não centenas de pessoas dormindo nas ruas, deitados nas ruas, comendo pelas ruas.

O Centro de São Paulo está sofrendo uma crise muito forte, com muitas pessoas sem ter onde morar. Ao lado da dificuldade de moradia dessas pessoas, o Centro de São Paulo está com a maioria de seus imóveis vazios. Muitos deles só funcionam com comércio embaixo, com a parte de cima toda vazia, sem nenhuma utilização.

Eu queria reforçar que agora que nós estamos nesse momento de discussão do Plano Diretor, há uma necessidade, uma emergência, de dar uma destinação a esses imóveis abandonados. A forma correta, legal, é requisitar esses imóveis para acolher a população que não tem onde morar, dormir e comer.

Nós precisaríamos avançar nessa política no centro porque, em toda a cidade, encontramos imóveis abandonados, na região da Praça da Sé, Praça da Bandeira, do Centro, da Barão de Itapetininga, Avenida São João, Avenida Ipiranga, centenas de imóveis abandonados ou com pequena utilização.

Então, proponho que seja tomada uma medida emergencial pelo Prefeito e disponibilize esses imóveis que estão vazios, sem finalidade social, para acolher a população que não tem onde morar, a população que está dormindo nas ruas.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Encerrado o Pequeno Expediente.

Passemos, na forma regimental, ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Rodolfo Despachante. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente André Santos, aos Vereadores desta Casa, aos que nos acompanham de forma on-line , os presentes, a nossa Rede Câmara e também ao pessoal que nos acompanha pela internet .

Eu venho falar no Grande Expediente sobre o substitutivo do governo, que veio para a Casa, sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico. Evidentemente que há na Casa uma discussão sobre ter uma ampliação das audiências, para poder envolver a sociedade no debate, porque é muito importante um Plano Diretor que possa pensar a nossa cidade para os próximos 10, 15, 20, 30 anos. É muito importante.

E essa revisão do Plano Diretor, de 2014, estava prevista, mas a revisão que eu pensava que viria para a Casa e a revisão apresentada pelo Relator altera profundamente o nosso Plano Diretor. Essa alteração vai levar para o futuro da cidade complicações que, evidentemente, nós não teremos mais condições de reverter.

Hoje, na cidade, a orientação das edificações junto aos eixos, junto às estações de metrô e de trem, previstas no nosso Plano Diretor, está acontecendo. Em 2014, nós estamos falando de nove anos de execução de um Plano Diretor, que foi muito debatido nesta Casa, muito debatido em audiências, pois a sociedade participou bastante ativamente.

Se essa proposta, já votada em primeira na Casa, altera profundamente o Plano Diretor da cidade, portanto, não é uma revisão, mas uma alteração profunda. O mercado imobiliário não é um monstro que não podemos conversar, pelo contrário, ele está aí para fazer as suas ações com legitimidade, mas evidentemente essa revisão, essa alteração profunda, que está sendo colocada no nosso Plano Diretor, está atendendo até além daquilo que o mercado imobiliário está querendo.

E quando acabar com a possibilidade de orientar as construções para os eixos e ir para o centro dos bairros, nós estaremos tendo uma desfiguração do que foi o Plano Diretor e, assim, a discussão sobre as habitações de interesse sociais, a discussão sobre privilegiar o transporte coletivo, nós teremos um profundo problema de mobilidade nesta cidade, aliás, não vamos ter pois nós já temos esse problema.

A pandemia nos ajudou muito a perdermos aquela sensação de quanto a cidade já estava bastante intransitável. Durante a pandemia, esse triste momento da nossa história, foram dois anos que praticamente nós não fomos ocupando a cidade, voltamos gradativamente e até hoje há uma série de trabalhadores em home office , que não está mais indo para os escritórios do Centro, da Berrini, da Faria Lima ou da Paulista. Mas, quando estamos vendo a retomada da cidade, nós já estamos enfrentando, de novo, os megacongestionamentos.

Com a alteração do Plano Diretor, há a possibilidade cada vez maior de se ampliar o número de vagas de garagem, quando se tentava limitar esse número para levar as pessoas que ocuparem esses imóveis a usar o transporte público. Quando se leva essa habitação mais adensada, como estamos vendo, para o eixo, amanhã teremos uma cidade mais intransitável ainda. Amanhã, Vereador Coronel Salles, aparecerão propostas tipo esta: acabem com os corredores, porque eles estão atrapalhando a circulação dos carros, e aí a cidade vai cada vez mais se inviabilizando.

A Vereadora Luana Alves falou sobre a questão das enchentes, lembrando o Dia Mundial do Meio Ambiente, ontem. As enchentes são uma invenção nossa, do Município de São Paulo, que ocupamos os leitos dos rios. Não foi a periferia que ocupou os leitos e as várzeas dos rios, fomos nós que começamos a ocupar. Nós cobrimos o Tamanduateí, depois canalizamos o Anhangabaú e fizemos um plano de avenidas que ocupou todos os leitos e as várzeas dos rios. Aí, quando vêm as enchentes, falamos: “Nossa, que absurdo!”, mas são uma invenção nossa. Quando falo “nossa” é porque é um desenvolvimento em que todos estamos envolvidos.

Esse Plano Diretor não está tendo o cuidado de olhar a cidade, de tentar torná-la uma cidade mais inclusiva, em que se possa se deslocar. Um dos grandes benefícios do Plano Diretor Estratégico era fazer com que as pessoas ficassem mais próximas do local de trabalho. Essa proximidade daria para as pessoas mais qualidade de vida, mais tempo para seus afazeres pessoais, e não perder duas, três horas por dia no trânsito.

O Vereador Manoel Del Rio é um profundo conhecedor do centro da cidade, uma pessoa que tem lutado pela moradia popular no centro. Salta aos olhos a quantidade de prédios desocupados e não tem moradia de interesse social no centro da cidade, o que ajudaria muito essas pessoas, porque o emprego ainda está aqui. Estudos do Plano Diretor Estratégico anterior mostram que 70% dos empregos estão no Centro ou no Centro Expandido. Em vez de melhorar essa região, trazendo a população mais pobre para morar aqui, estamos, na revisão do Plano Diretor, promovendo uma estratégia totalmente equivocada.

Não vou dizer que estão vendendo a Cidade, vou dizer que nós estamos desprezando esta cidade, que vamos, num futuro próximo, inviabilizá-la, do ponto de vista da mobilidade. Fazer isso com o Plano Diretor Estratégico que a Prefeitura aprovou em primeira votação nesta Casa, que já tem oito audiências programadas e cuja votação está prevista para o próximo dia 21, talvez, é condenar a Cidade, nas próximas décadas, à especulação imobiliária.

A pessoa não fala, Vereador Manoel Del Rio, de comprar imóvel no Centro para morar, fala em investimento. Eu tenho um problema com essa palavra “investimento”, porque fui aluno de pós-graduação da Unicamp e os professores odiavam quando falávamos em investimento: “comprei um carro porque é um investimento”. Não. Investimento é aumentar a capacidade produtiva, aí você está investido. O que estão fazendo em São Paulo é pura especulação imobiliária.

Daqui a algum tempo nós poderemos ter uma cidade cada vez mais vazia no centro. É preciso um esforço gigantesco para cuidar dos moradores em situação de rua que são vítimas por uma série de questões. Não se pode atribuir responsabilidade de governo A, B, C ou D, mas é uma população que cresce cada vez mais fruto da desigualdade social e de fatos ocorridos individualmente com aqueles que ali estão.

O Poder Público, de forma racional, equilibrada e pautado na ciência tem que tentar amenizar ou resolver esse problema que é muito crônico, por isso não é simples. Nós discordamos da atuação do Prefeito pelo modo como faz, mas não afirmo que o problema é simples. Como nós já assumimos por três vezes a Prefeitura desta cidade, sabemos que não é um problema simples para ser resolvido, mas o Plano Diretor Estratégico não olhou para isso.

Ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente e, da mesma forma, o Plano Diretor estratégico não o considerou para a nossa cidade, já que não olhou para os parques que precisamos, assim como não considerou os idosos que crescem em número na nossa cidade, que é a população da melhor idade.

Como então que a cidade está se preparando para daqui a pouco lidar com uma população que talvez supere, em percentagem, a mais jovem? Como vamos fazer com a mobilidade dessas pessoas?

Há um problema que não ocorre só em São Paulo, mas a pirâmide etária da cidade mudou de forma, já está quase em linha reta. Como vamos cuidar dessas pessoas? Qual foi decisão que o Plano Diretor Estratégico adotou para isso? Como ele olhou, qual foi a sua visão? Eu acho que faltou muita coisa para que pudéssemos ter um olhar...

O Sr. Coronel Salles (PSD) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Salles.

O Sr. Coronel Salles (PSD) - Ouvi atentamente a abordagem de V.Exa., mas acho que temos alguns pontos de vista que devem ser observados, numa modesta contribuição.

Quando nós falamos, por exemplo, de se fazer mais habitações no centro ampliado, aí nós já avançamos na Vila Carrão, na zona Norte, saindo do centro expandido um pouco mais, é justamente para que consigamos colocar as pessoas mais próximas das estruturas.

O Vereador Goulart que é do meu partido, o PSD, eu acompanhei o argumento, por exemplo, da vaga de garagem. Temos que ter em mente que a cidade mudou, que o Plano foi muito bem feito em 2014, mas nós temos que considerar todo mérito que foi discutido nesta Casa, apresentado pelo governo da época. Porém a cidade é dinâmica, ela muda.

Hoje o número de veículos não é o mesmo de 2014, tem o conceito de cidade 15 minutos, que a pessoa consiga ir aos locais.

Agora, se não colocarmos uma vaga de garagem, pelo menos, vai acontecer que a pessoa vai estacionar na rua. Não se vai conseguir comprar nada, porque os moradores vão ocupar. Justo agora que o Governo Lula está incentivando a compra de carro popular, me parece um contrassenso. Onde essas pessoas vão colocar os seus veículos?

Eu cumprimento V.Exa. pela defesa de seus pontos, mas deixo uma modesta contribuição para que possamos fazer o debate.

Aproveito para agradecer seu trabalho na CPI dos Fios e Cabos, V.Exa. que conhece e tem formação acadêmica nesse tema, está nos ajudando demais.

Muito obrigado.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles. Respeitosamente, o Parlamento é para isso. Tem uma posição e nós temos outra. Ninguém é dono da verdade. Ninguém sabe tudo, mas eu insisto, ainda, que a revisão desse Plano Diretor Estratégico não ouviu os mais de 230 estudos, os urbanistas, a cidade como um todo, para que pudéssemos ter uma revisão, um redirecionamento desse Plano Diretor. O Presidente Lula faz esse projeto olhando para a reindustrialização, o que acho que é muito amplo. É bem louvável.

Sr. Presidente, agradeço por sua paciência e simpatia - e V.Exa. tem muita. Concluindo, esse Plano Diretor não atende às questões do município de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente André Santos.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues . Tem a palavra o nobre Vereador Isac Felix. (Pausa) S.Exa. desiste.

Encerrado o Grande Expediente.

Quero registrar, hoje, dia 6 de junho de 2023, a visita à Câmara Municipal de São Paulo de 27 alunos da EMEF Perimetral, trazidos pelas professoras Barbara Regina Bouças Pontes e Sandra Paulino. Solicito uma salva de palmas para os nossos queridos alunos e para as nossas queridas professoras. Que Deus abençoe a vida de todos vocês. (Palmas)

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Informo que o PL 573/2022 não recebeu emendas de redação. Portanto, o projeto segue à sanção do Sr. Prefeito.

Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 7 de junho, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 8 de junho, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.