167ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

20/06/2023

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h43, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 167ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de junho de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao item único da pauta, PL 192/2023.

- “PL 192/2023, DO EXECUTIVO . Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO .”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, neste encaminhamento de votação da LDO 2024, vou me basear nos dados do orçamento da cidade de São Paulo, como mostra a tela de apresentação.

- Orador passa a referir-se a imagens na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - No ano de 2023, o orçamento aprovado estava na faixa de 96 bilhões de reais. Hoje, dia 20 de junho de 2023, a cidade de São Paulo está com um orçamento de 103 bilhões de reais. A estimativa para 2024 é de 107 bilhões de reais e chegaremos, no meio de 2024, em torno de 115 bilhões de reais.

Então, são sobre esses números que temos de nos debruçar. A Câmara Municipal aprovou o orçamento de 2023 em 96 bilhões e já tem uma atualização das receitas de mais de seis bilhões de reais que ingressaram nos cofres da Prefeitura de São Paulo.

Temos, para o período de 2024/2026, 6,5 bilhões de reais de operações de créditos. Temos de olhar os números apresentados, porque temos um bilhão de operações de crédito para recapeamento, na LDO.

Temos as despesas para 2024. Estão previstos quase 14 bilhões de reais. Agora, devemos ter um olhar e fiscalizar o atual orçamento. Hoje, em 2023, temos 11 bilhões de reais. Até o dia 30 de abril de 2023, no final do primeiro quadrimestre, tivemos liquidados apenas 945 milhões de reais, ou seja, 8% dos investimentos apenas. Somente 8% dos investimentos foram liquidados, sendo que 1/3 desses 945 milhões de reais foram para recapeamento da cidade de São Paulo - mais de 300 milhões para o recapeamento.

Observa-se que o Prefeito Ricardo Nunes tem uma fissura por recapeamento, mas, enquanto isso, pessoas e bebês morrem de frio. Ontem mesmo tivemos uma publicação do nosso Deputado Federal Guilherme Boulos mostrando uma criança morrendo de frio na cidade de São Paulo, enquanto temos 11 bilhões e apenas 945 milhões de investimentos foram realizados da cidade de São Paulo. Então, tem um problema muito grave de administração do recurso público na cidade de São Paulo.

Renúncia fiscal: temos na cidade de São Paulo quase 27 bilhões de reais de renúncia fiscal e prioritariamente no setor financeiro. Temos vários segmentos, aliás cartão de débito, cartão de crédito dos bancos, bolsa de valores, leasing de que a Prefeitura abre mão da receita para as instituições financeiras. Isso dá em torno de três bilhões de reais. Então, a Prefeitura tem uma renúncia fiscal para as instituições financeiras em torno de três bilhões de reais. Este é o orçamento que vem para a cidade de São Paulo. Vemos bilhões de reais em renúncia. São valores que poderiam, com certeza, ser utilizados.

Amanhã vamos discutir o projeto de valorização, de reajuste dos servidores públicos, e não dá para aceitar que haja 11 bilhões de reais em investimentos na cidade de São Paulo e que não tenha uma aplicação desse recurso na valorização dos servidores públicos do município de São Paulo, não é condizente.

Mostramos que, em 2024, haverá um bilhão de reais para recapeamento da cidade de São Paulo. Falamos da revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos servidores públicos de São Paulo, que têm confiscados dos seus proventos 14%. São pessoas que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social. Há alguns aposentados e pensionistas que estão com doenças gravíssimas, com câncer, leucemia, e nós temos a oportunidade na LDO de fazermos essa discussão e revogarmos de vez o confisco das aposentadorias e pensões.

Então, o Prefeito Ricardo Nunes está muito preocupado com a campanha de 2024, mas não está preocupado com as pessoas que estão em situação de rua, em situação de vulnerabilidade.

Amanhã começa o inverno, baixas temperaturas, e a política pública voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade não está aplicando recurso para as pessoas que mais precisam: 37 bilhões de reais em caixa e temos uma quantidade muito grande de pessoas que não têm moradia. Então, tem de haver um projeto nesse sentido na LDO e na LOA, que vamos discutir mais para o final do ano, de investimento para a construção de moradias populares. São 37 bilhões de reais.

Presidente, este orçamento é o quarto do Brasil e tem de ser colocado à disposição da população do município de São Paulo. Não dá para colocar todo esse dinheiro para a publicidade da Prefeitura; para recapeamento das vias que já foram recapeadas em 2020. Então, e em função disso, a Bancada do PSOL tem críticas a este modelo e a este projeto, por isso encaminha voto contrário, esperando que seja melhorado para a segunda votação, a fim de que possamos fazer uma discussão mais séria, mais apropriada.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhamento da votação, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, conforme decisão da Bancada e também levando em consideração o trabalho e esforço do relator, nobre Vereador Isac Felix, que teve tão pouco tempo - e sabemos que nesta Casa tudo tem sido feito de forma muito atropelada -, venho colocar que também não tivemos muito tempo para que o relator pudesse criar um relatório, eu creio, mais necessário, mais razoável. Houve alguns avanços. Eu acho que nós trabalhamos de 10% a 9% a taxa de remanejamento.

Mas eu queria chamar a atenção de todos para o fato de que o Prefeito tem, na LDO, 10%, que agora o relator reduziu para 9%, a chamada taxa de remanejamento. Mas eu queria dizer que o Prefeito, no ano passado, remanejou 42%. Os senhores vão me perguntar: “se só pode 9%, por que remanejaram 42%?” Quando eu falo em 42%, vou dizer o que ocorre - o que acho grave - e hoje nos faz votar contra este primeiro relatório. Nós estamos falando que existem exceções - o Vereador Atílio já foi relator do orçamento e entende bem disso -, daquilo que determinam os 9% de liberdade. Estou falando de saúde, educação, assistência, habitação e mobilidade. As exceções são apenas essas áreas, ou seja, eu estou falando de praticamente o orçamento todo da cidade de São Paulo, que é uma exceção dentro do que está estabelecido na LDO.

Quando cheguei a esta Casa, eu me lembro que nós tínhamos 15% de remanejamento. O relator naquele ano, inclusive, foi o então Vereador e hoje Prefeito Ricardo Nunes, que era da nossa Comissão de Finanças e Orçamento. E nós combinamos que era muita coisa e que, ano a ano, reduziria.

Então, ninguém aqui é contra que tenha mais dinheiro possível para a educação, para a saúde. O que eu estou discutindo é sobre tamanha liberdade para o remanejamento, porque quanto mais há liberdade, mais esta Casa tem sentido em exigir. Então, é isso o que ocorre e utilizaram 42%. Sobraram poucas áreas para se utilizar os 9%, que estão previstos na LDO, foram usados 2,25%. Os 42%, 43% foram usados dentro da exceção.

E outro ponto que chama muito a atenção e que foi aprovado nesta Casa, - lógico, votamos contra na época - era essa linha de crédito. Venho perguntar novamente, Vereador Eli Corrêa. A Prefeitura não tem mais dívida com a União, a Prefeitura tem 37 bilhões em caixa, pergunto aos nobres Vereadores: por que precisa ter uma linha de crédito de cinco bilhões de reais para a Prefeitura adquirir empréstimo?

Então, volto a dizer da liberdade na atuação do Prefeito, qualquer Prefeito vai gostar de ter a caneta com tanta tinta na mão. O que precisamos é dizer qual é o papel desta Casa. Falei há pouco que estávamos preocupados em não descaracterizar o Fundurb no Plano Diretor. Ou seja, vamos elencando, esta Casa vai criando condições de dizer como se gasta. E estamos falando das diretrizes orçamentárias, Vereador Celso Giannazi, volto a falar, educação está em 33%, que vire 40%, que vire 50%, quanto mais melhor, até porque tem também essa liberdade.

Então, o ponto nevrálgico dessa questão é a liberdade que se dá para o Prefeito da cidade de São Paulo. O Prefeito é o Ricardo Nunes, poderia ser o Bruno Covas, pode ser um Prefeito nosso também. Acho que esta Casa vai perdendo a função. Pergunto: o que mais podemos estabelecer aqui? E o Fundurb existe, é mais uma situação que sairia do nosso controle. E confio em cada Vereador e V.Exa. prometeu que em segunda votação o Fundurb não seria descaracterizado em São Paulo. V.Exa. confirma?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação. Passemos à votação.

A votos o Substitutivo nº 1, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao PL 192/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PSOL e do PT.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme Art. 337, do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento, sendo enviadas as assinaturas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi com imensa tristeza que a Bancada do PT recebeu a notícia de falecimento do companheiro, ex-Vereador Laurindo, na madrugada do último domingo, 18 de junho, aos 70 anos.

José Laurindo de Oliveira foi Vereador pelo Partido dos Trabalhadores durante a Gestão de Marta Suplicy, entre 2000 e 2004. Foi o primeiro Corregedor da Câmara Municipal de São Paulo. Também foi Subprefeito de Pirituba e Perus, além de atuar como assessor do Tribunal de Contas do Município. O companheiro Laurindo também marcou a história do Diretório Zonal de Pirituba, quando ocupou a sua presidência.

Estendemos nossas condolências aos familiares, amigos, companheiros e companheiras em um momento tão triste. Requeiro um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Senival Moura, quero informar que na abertura da sessão já observamos um minuto de silêncio em memória do ex-Vereador Laurindo. De qualquer maneira fica o registro de V.Exa. requerendo um minuto de silêncio. Quero lembrar a V.Exas. que as homenagens serão prestadas na quinta-feira, às 15h15, com a presidência do nobre Vereador Alessandro Guedes, Vereador do PT. E, logo em seguida, faremos a sessão extraordinária. Esclarecido a todos?

Convido o nobre Vereador Eli Corrêa para presidir a sessão extraordinária convocada para hoje, destinada à instalação da 1ª Tribuna Popular de 2023 desta legislatura, que ocorrerá na Sala Oscar Pedroso Horta, no 1º subsolo. Informo que o evento será aberto à participação das senhoras e senhores Vereadores.

Gostaria de registrar a visita de 24 alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Centro Educacional Unificado (CEU) Paraisópolis - Jardim Parque Morumbi, São Paulo - SPE, trazidos pelas professoras Elaine Dourado e Edvania Rodrigues. Peço uma salva de palmas aos nossos visitantes. (Palmas)

É sempre uma honra poder recebê-los e espero um dia poder vê-los como Vereadoras ou Vereadores; ou, quem sabe, em cargos maiores, considerando que a maioria são mulheres. Vocês são o futuro do Brasil, eu estou me aposentando. Uma boa tarde a todos. Parabéns, professoras.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra os Srs. Vereadores da próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, 21 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 22 de junho; uma sessão extraordinária às 13h e uma sessão extraordinária às 14h de quinta-feira, dia 22 de junho, destinadas respectivamente à arguição e à votação da indicação do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Município; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, 23 de junho; cinco sessões extraordinárias a partir das 11h de sexta-feira, dia 23 de junho; cinco sessões extraordinárias a partir das 11h de sábado, dia 24 de junho; cinco sessões extraordinárias a partir das 11h de segunda-feira, dia 26 de junho; mais cinco sessões extraordinárias a partir das 11h de terça-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de terça-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 28 de junho; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28 de junho. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e aos cinco minutos do dia 21 de junho.

Estão encerrados os trabalhos.