EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
120ª SESSÃO ORDINÁRIA
28/04/2026
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 120ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de abril de 2026.
Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 493/20.
Conforme previsto no art. 261, do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Informo que se encontra aberta, desde às 15h, a 11ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Lembro que essa sessão ficará disponível por sete dias, conforme Art.183-A, do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara Municipal. Assim, o prazo para votação se encerrará na quinta-feira, dia 7 de maio de 2026, às 19h.
Conforme acordo em Colégio de Líderes, hoje, nós faremos Pequeno Expediente, Grande Expediente e leitura dos papéis. Amanhã, apenas sessão extraordinária. Votaremos projetos do Executivo, da Mesa e dos Srs. Vereadores e comunicados liderança. A sessão de quinta-feira será desconvocada para o uso do plenário para outra atividade.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria pedir, neste momento, um minuto de silêncio em homenagem a Bruno Dutra Ribeiro, filho de um grande amigo, que na última semana, infelizmente, não resistiu a um câncer, uma criança de apenas seis anos e ao ex-Vereador de Americana Luiz Antônio Crivelari.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Luiz Antônio Crivelari? O Capitão Crivelari?
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Capitão Crivelari.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ele deve ter ascendido a outra patente. Eu conheci o Capitão Crivelari em Americana. É isso?
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sim, ele é pai de uma de minhas assessoras, a Milena.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu conheço a Milena. Ela escreveu sobre isso, verdade. Lamento a morte do Capitão Crivelari. Era um guerreiro. Eu me lembro muito bem do Crivelari.
Vamos ao minuto de silêncio. Algo mais? O nobre Vereador Senival Moura quer falar também sobre isso?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
Apenas gostaria de tirar uma dúvida. V.Exa. falou sobre a leitura de papéis. Apenas para entendimento, o que está previsto na leitura de papéis hoje?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Senival Moura, se o senhor não se importar, vamos ao minuto de silêncio e, na volta, o senhor pode se manifestar.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, façamos um minuto de silêncio em homenagem ao Capitão Crivelari.
- Minuto de silêncio.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de tirar uma dúvida. Queria entender melhor o que está previsto hoje na leitura de papéis, isto é, quais são os itens que nela se encontram, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador, discutimos isso exaustivamente no Colégio de Líderes. Entramos em acordo de que faremos a leitura de um projeto do Executivo, aquele que trata da premiação, da bonificação para as...
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Redes parceiras.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - ...conveniadas, as parceiras.
E há projetos de Vereadores. Não leremos os requerimentos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Está esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reforço que o comunicado de liderança será amanhã. Hoje haverá Pequeno Expediente e Grande Expediente.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Pequeno Expediente e Grande Expediente, hoje?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso. Tentaremos fazer o Pequeno Expediente ; quanto ao Grande Expediente, não costuma haver quórum para tal. Vamos lá.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Boa tarde a todos e a todas.
Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, com muito orgulho, venho a esta plenária dizer sobre uma briga de mais de 20 anos, na qual parece que chegamos a contento para todos na região do M’Boi Mirim: a duplicação da estrada naquela região.
É um projeto que o nobre ex-Vereador Milton Leite brigou por mais de 20 anos nesta Câmara Municipal. Tivemos várias reuniões com movimentos da mobilidade de transporte da região, enquanto eu estava à frente da Subprefeitura. Por diversas vezes eu atendia os movimentos, paravam M’Boi Mirim. Foi uma briga com a mão de todos.
No último dia 28 de fevereiro, tivemos uma das audiências públicas com todo aquele pessoal que representa a mobilidade do Fundão. Tínhamos uma demanda muito grande, porque no projeto anterior, de mais de 20 anos, tínhamos o corredor central. No projeto que foi apresentado pela nossa comunidade, na época, tinham tirado o corredor central.
Graças a Deus. E queria também parabenizar e mandar um abraço para os nossos Srs. Secretários: Marcos Monteiro, que esteve na reunião conosco; Clodoaldo, de Planejamento, representando nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes, abrindo uma linha de diálogo e reavendo esse processo. Era uma demanda muito grande.
O CEU Vila do Sol estava lotado naquele dia, com toda a nossa comunidade e ficaram de dar uma resposta sobre a questão em até 40 dias. Não obstante, hoje, de manhã, deparei-me com a notícia em um jornal nacional, logo cedo, que o Sr. Prefeito, que era um periférico, teve a consciência, a hombridade de entender que o projeto original é muito mais viável para a nossa região, no estrangulamento, e já apresentou o novo programa da duplicação da M’Boi Mirim, com o corredor central.
É uma luta muito grande, estou muito feliz, Sr. Presidente, porque conhecendo o nosso Sr. Prefeito como conhecemos, os Srs. Secretários, eles entenderam a importância da duplicação de ter o corredor central em M’Boi Mirim. Então foi uma luta passada por todos de 20 anos que, graças a Deus, hoje podemos comemorar.
Foi apresentada já nos jornais de hoje a nova duplicação, o corredor de ônibus, e a resposta que ficamos de dar naquele dia para todos os movimentos de mobilidade urbana, ao pessoal do Fundão, da zona Sul, graças a Deus, juntos conseguimos construir, através do diálogo. Não precisamos mais parar as avenidas, nem queimar pneu. Foi em uma conversa muito franca e direta com a comunidade, que chegou até o Sr. Prefeito e o Secretário, e que podemos comemorar a realização desse corredor central.
Queria também aproveitar e dizer que na obra que prevê o corredor, que o nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes anunciou, serão investidos 456 milhões de reais na região, fora as apropriações, mais mobilidade, segurança e dignidade para a nossa população. A obra prevê um corredor central, ciclovias e faixa azul para motociclistas em seis quilômetros de extensão da avenida.
Serão cerca de 19 bairros com quase um milhão de pessoas beneficiadas. E isso graças a um trabalho constante que fazemos há anos, levando as demandas das quebradas e lutando por melhorias reais.
Obrigado ao nosso grande e sempre Presidente da Casa. Vereador Milton Leite, que encampou, há mais de 20 anos, nesse mesmo plenário da Câmara Municipal. Obrigado a todos os movimentos de mobilidade urbana e de transporte, do Fundão e das partes mais extremas do M´Boi Mirim. E obrigado também ao nosso Prefeito Ricardo Nunes que foi muito sensível com as demandas de uma população tão desfavorecida e que, agora, em acordo e conformidade com a comunidade, esse novo projeto hoje apresentado será atendido. Na verdade, já é o atendimento daquele projeto original, oriundo de muitos anos de luta.
Muito obrigado a todos e é por isso que digo: juntos somos mais fortes, ninguém faz nada sozinho.
Obrigado, Prefeito Ricardo Nunes, agradeço ao nosso Secretário Marcos Monteiro, ao Secretário Clodoaldo, enfim, a todos os secretários envolvidos, mas, principalmente, agradeço à nossa comunidade pela movimentação, e até pela paralisação para mostrar o quanto é importante atender as pessoas que estão nos extremos da cidade.
Parabéns a todos, é uma vitória de todos. Repito: juntos somos mais fortes. E saibam: com este Vereador, nossas quebradas e suas demandas sempre terão voz, principalmente as demandas das pessoas menos favorecidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Simone Ganem, Sonaira Fernandes, e dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente João Jorge. Agradeço aos Vereadores em plenário.
Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre colega Silvinho Leite e fiquei bastante feliz de ver S.Exa. conseguir e progredir, Vereador, nas pautas que tem defendido por onde vem transitando, inclusive citando o Sr. Prefeito e agradecendo por tudo que tem colaborado.
Infelizmente, porém, não tenho motivo para isso, Vereador. Até já tive, no passado, Presidente João Jorge. No passado, já tive motivos para dizer sinceramente quando havia ações concretas na periferia, as quais valiam algum tipo de menção. Porém, hoje, Sr. Presidente, desafortunadamente, temos tentado chamar a atenção da sociedade para ajudar a nos revoltarmos com o Sr. Prefeito devido ao abandono em que a cidade está inserida. Por onde este Vereador passa, mostramos esse abandono com dancinha. É, com dancinhas, Sr. Presidente. (Risos)
E essas dancinhas são para fazer a denúncia de descartes irregulares, da falta de UBS no bairro, da permanência de buracos e concretos fincados, de cones, madeiras, árvores e muitos galhos, que não são solucionados por meses. Há falta de compromissos na limpeza urbana, na zeladoria e no serviço de tapa buraco. Mas é disso que a cidade precisa, o que, infelizmente, não acontece. Não tem acontecido na periferia onde este Vereador caminha.
Não sei se os senhores e as senhoras viram vídeo da dancinha. Mas, adianto que virão outros. Em breve, estourará um que acho que o senhor vai gostar. E esse é justamente tratando com bom humor um assunto que é sério, o qual traremos à pauta, aliás, direto para essa tribuna, que fará com que o Prefeito da cidade consiga enxergar nos quatro cantos a necessidade que a população tem. Um mandato que defende o povo e seja atuante como este, Sr. Presidente, sempre teve uma atuação de isenção. O senhor é testemunha disso, de que este Vereador percorre a cidade, cobra, elogia e critica.
Entretanto, não tenho motivo para elogiar há dois anos. Pelo contrário, a gestão tem afundado a cidade e judiado da população. Sr. Presidente, deixarei uma crítica e pedirei para que o Prefeito fique atento; veremos se surgirá alguma providência.
Na zona Leste de São Paulo, é gritante a queixa dos moradores que são transportados como gado, todo dia, na ida e na volta do trabalho, porque há pouca oferta de vans e de ônibus. A população utiliza as redes sociais e marca: “@SPTrans, resolva isso”, “@SPTrans, resolva aquilo”, " Vereador tal, ajude-nos com isso”.
No entanto, o chefe da SPTrans é o Prefeito Ricardo Nunes, e é quem tem que observar o atraso e a falta de ônibus que ocorrem na Gleba do Pêssego, onde os moradores aguardam por horas para conseguir tomar uma condução. A mesma coisa acontece na Cidade Tiradentes, Sr. Presidente, no Itaim Paulista e em Guaianases. Estive no Roseira onde, ao dialogar com os moradores de Guaianases, ouvi essa mesma queixa. Será que o Prefeito não está vendo isso?
Ao observar a agenda do Prefeito, vemos compromissos com cônsul de não sei onde, com o embaixador de não sei onde, às vezes em Brasília. Porém, falta agenda para ir à periferia e sentir o que o povo sente. Ou melhor, ter a disposição de aprender e a humildade de ouvir a crítica e trabalhar para melhorar. O Prefeito, que também viu a dancinha, Sr. Presidente, foi e comentou na postagem. No entanto, comentou dizendo que as pessoas jogaram lixo. E as pessoas não jogam lixo. Em todo lugar da cidade há pessoas mal-educadas. Agora, qual é a porcentagem de mal-educados no bairro em que o senhor mora? 1%? Ou lá não há algum descarte irregular? 2%? Todo lugar tem.
O que não se pode é dizer que 98% da população é porcalhona. Não é. Eles acabam sendo intimidados, às vezes por dependentes químicos, às vezes por descartes feitos na madrugada, e então se tornam vítimas que reclamam e ainda são chamadas de porcos.
Não é possível, Sr. Prefeito. O papel e o comportamento da Prefeitura deveriam ser outros: por que não pedem o serviço há 45 dias? Contrato para isso existe. Contrato para isso na Vila Mariana existe e funciona. Por que não funcionaria na zona Leste, no extremo Leste? É com isso que o senhor tem que se preocupar.
E este Vereador , Sr. Presidente, vai encerrar; e quando tiver que usar todos os atributos para poder cobrar que a Prefeitura faça sua obrigação e o Prefeito a dele, eu o farei. Estou tentando aprender a dançar um pouquinho melhor, pois sou muito travado, mas aos poucos chego lá para poder demonstrar que a cidade precisa de melhores cuidados. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador .
Soube que, na dancinha, o senhor também citou uma obra boa do Sr. Prefeito.
Tem a palavra a nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente, Colegas que estão trabalhando hoje, compondo esta sessão plenária.
Falarei hoje, Sr. Presidente, sobre um assunto muito importante para a sociedade brasileira.
Estamos nos aproximando do feriado do Dia do Trabalhador e haverá uma mobilização grande nas ruas mais uma vez. Ao que tudo indica, ao meu interesse, ao interesse de muitos brasileiros e brasileiras que constroem este país, será o maior Primeiro de Maio que este país já viu.
Há a possibilidade, cada vez mais próxima, do fim da escala 6X1, graças à coragem do Sr. Presidente Lula, graças ao trabalho excelente de Rick Azevedo, fundador do movimento VAT - Vida Além do Trabalho e da Deputada Federal Erika Hilton, que tem encampado essa pauta e defendido o fim dessa escala tão exploratória, que coloca brasileiros e brasileiras em uma situação tão degradante.
Sr. Presidente, já passei por essa escala muitas vezes. Já trabalhei como operadora de telemarketing , vendedora em loja, caixa de bilheteria de cinema. Com um dia apenas de folga, trabalhando seis, realmente não é suficiente de maneira nenhuma.
Como promotora de vendas, gostaria de saudar todas as promotoras de vendas que trabalham nas lojas de cosméticos do nosso país. Eu trabalhei, exerci essa função por quatro anos e sei o quão exaustivo é ter apenas um dia de descanso para conseguir suprir todas as funções, todas as demandas que a vida adulta nos traz.
E para além da PEC apresentada pela nobre Deputada Federal Erika Hilton, em Brasília, para tratar desse tema e para acabar com essa escala tão exploratória, tivemos o Sr. Presidente Lula, que enviou em caráter de urgência um projeto de lei para encerrar a escala 6x1, de uma vez por todas, sem redução do salário, mantendo a quantidade de horas trabalhadas.
Tenho certeza de que trabalhadores e trabalhadoras vão se organizar e se unir para garantir que mais esse direito seja garantido para toda a classe trabalhadora.
Sabemos que há muita mentira sendo espalhada, como “O Brasil vai quebrar”, há Deputados que têm a pachorra de dizer que o Governo precisa indenizar os patrões por conta desse direito trabalhista que será alcançado. Coisa que não vai acontecer.
Seguiremos na luta por mais dignidade pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras e pelo fim dessa escala, que está cada vez mais próximo.
Então, convoco a todos os brasileiros e as brasileiras que se organizem nas suas respectivas cidades para estarem presentes no maior 1º de maio que já vimos, para lutar pelo fim da escala 6x1 e que, cada vez mais, o trabalho seja com dignidade, descanso e lazer para todos os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras, que constroem nossas cidades e o nosso país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.
Sempre breve, direta e objetiva. E a pauta merece realmente todo apoio.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim, nobre Vereadora Amanda é aniversariante hoje. O nobre Vereador Dr. Murillo Lima e a nobre Vereadora Sonaira Fernandes também? Temos três Colegas aniversariantes. Vamos providenciar um bolo, amanhã, para os aniversariantes de abril, até porque maio já está chegando.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, e dos Srs. André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro e Danilo do Posto de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e nobres Vereadores e Vereadoras, subo a esta tribuna logo após a fala do nobre Vereador Alessandro Guedes, denunciando o descaso e o abandono em que se encontra a cidade de São Paulo. Gostaria de dizer que o que tem acontecido na zona Leste não é diferente do que ocorre na zona Sul. Nós temos visto regiões como Parelheiros, Grajaú, M'Boi Mirim e Campo Limpo e, ao que me parece, toda a cidade de São Paulo está sem zeladoria.
Hoje, nós estamos com servidores na rua. Logo pela manhã, tivemos um grupo de entidades sindicais e, agora à tarde, os sindicatos da educação.
Estão na rua para perguntar para o Sr. Prefeito qual é a pauta que tem para os servidores, o que a cidade de São Paulo vai fazer para o servidor público.
E costumo sempre dizer que a luta do servidor é a luta do povo, porque não dá para imaginar uma cidade sem servidor público. Agora, é inadmissível vivermos na cidade mais rica do país, a cidade com maior quantidade de recursos deste país, e não valorizarmos os nossos servidores públicos.
O que seria da cidade de São Paulo se não fosse a nossa GCM, se não fossem os nossos professores, os nossos médicos, os nossos servidores públicos? E estou muito ansioso para ver qual é a pauta que o Sr. Prefeito vai mandar para esta Casa, e se S.Exa. vai ter coragem de acompanhar o crescimento do orçamento da cidade e valorizar os nossos servidores públicos, ou se vai fazer uma proposta vergonhosa, como a do ano passado, que, infelizmente, esta Casa votou favoravelmente, parcelando o aumento dos servidores públicos − servidores esses que fazem a cidade funcionar.
Se a cidade funciona no dia a dia, é graças a esses homens e mulheres que agora estão nas ruas, na frente da Prefeitura, gritando em alto e bom som para o Sr. Prefeito que querem ser valorizados não apenas no salário, mas principalmente nas condições de trabalho. Basta ir em uma sala de aula lotada para ver como está a vida do professor, ou numa UBS.
Inclusive, há um projeto de minha autoria nesta Casa para instituirmos o botão do pânico para os profissionais da saúde, que estão sendo agredidos por munícipes, porque não têm condições de trabalho. Então, precisamos valorizar o nosso povo, bem como os nossos servidores públicos.
Quero só ver qual será a pauta que o Sr. Prefeito vai mandar para esta Casa, qual é o projeto que vai mandar, se serão os vergonhosos 23% parcelados, como sempre tem feito, ou se vai ter coragem de encarar a realidade e valorizar os nossos servidores públicos, para valorizar o serviço público do povo que mais precisa.
Hoje quero dizer também, Sr. Presidente, que, infelizmente, o que temos visto na cidade de São Paulo é o desmonte da nossa cultura − por exemplo, equipamentos de cultura, como o Teatro de Contêiner, como o Teatro Vento Forte. Temos visto, infelizmente, a cidade de São Paulo fazer um apagamento histórico da nossa cultura.
O nobre Vereador Alessandro Guedes foi proponente de uma audiência pública do Samba do Cruz. É outra tentativa de apagamento do nosso povo preto e periférico, do nosso samba na cidade de São Paulo. É um espaço muito importante. O nobre Vereador Silvinho conhece lá: um espaço tão importante para a cultura do nosso samba na cidade de São Paulo, um espaço fundamental.
A nobre Vereadora Rute Costa poderia ir até lá sambar um pouquinho, ver o quanto é bom o Samba do Cruz, porque certamente vai gostar, que é um espaço importante para a cultura da nossa cidade de São Paulo. Infelizmente, o Secretário Totó Parente, que nunca veio numa reunião da Subcomissão de Cultura, que nunca atendeu um pedido da Subcomissão, que passou vergonha na CPI do Jockey porque não sabia qual era o papel da Secretaria de Cultura, está apagando a cultura da cidade de São Paulo.
Então, Sr. Totó Parente, se o senhor não conhece a cidade de São Paulo, se o senhor não tem condições de tocar a cultura da cidade de São Paulo, que é tão importante, peça para sair, porque do jeito que está não dá para ficar. Não podemos ter o apagamento cultural da cidade de São Paulo. Temos que nos valorizar, temos que fazer valer as nossas leis de fomento à cultura.
Infelizmente, até a rubricas orçamentárias foram zeradas do nosso orçamento, foi assim que aconteceu. Quase zeramos a execução orçamentária. Nós, não; a Prefeitura, o Sr. Prefeito, quase zeraram a execução orçamentária da lei de fomento ao forró. Vejam: o forró, cultura legitimamente brasileira, reconhecida no mundo inteiro, patrimônio imaterial do nosso país, teve na cidade de São Paulo o seu orçamento quase zerado. Isso é uma vergonha.
E vamos ficar aqui denunciando os desmandos em relação à cultura da cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.
Antes do próximo orador, anuncio que estamos recebendo ilustres visitantes de Alagoas. Recebemos seis servidores da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Maceió, sob a supervisão dos Diretores Rodolfo Barros e Gustavo Rodrigues. Os alagoanos são muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Em Maceió, já foi à Praia do Francês, nobre Vereadora Rute Costa? Praia do Gunga, essa eu não conheço, eu vou da próxima vez. Pega o celular de alguém lá, viu, nobre Vereador Sidney Cruz, para irmos para lá. Dra. Janaina Paschoal, receba, por favor, nossos amigos.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Dr. Milton Ferreira e Dr. Murillo Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas, ao nosso Presidente João Jorge. Eu hoje venho até feliz. Comentei com o Presidente Ricardo Teixeira como foi muito bom o nosso Câmara na Rua. Foram mais de 60 pessoas inscritas, com várias reivindicações de toda a região Oeste: Mooca, Cidade Tiradentes, Guaianases, São Mateus, Itaquera e São Miguel. Foi extremamente produtivo. Aprendemos que temos que fazer algumas modificações e, conversando com o Presidente, vamos reformular algumas coisas.
E, realmente, o Câmara na Rua está sendo um grande sucesso. Então, eu parabenizo todos da Câmara Municipal, toda a equipe de funcionários que esteve presente durante a manhã toda, até o início da tarde, para que fizéssemos com que as pessoas se sentissem contempladas nos seus pedidos, nas suas reivindicações.
Então, eu quero parabenizar a nossa Câmara Municipal por tamanho sucesso. Muito obrigada a todos.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu li ontem um artigo no jornal Folha de S.Paulo que achei muito interessante, sobre meninas e meninos jovens, sobre a posição política deles. Por isso que eu vou ler o artigo.
O artigo é da Bianca Santana, que é doutora em Ciência da Informação, mestre em educação, jornalista. Ela diz assim: “Por que os homens jovens estão indo para a Direita?”. Esse era o título da coluna.
“Vocês sabem responder?”, perguntou aos seus filhos: “Meu filho de 17 anos, quando li em voz alta para ele e para o irmão de 15 anos, respondeu: Eu sei, porque a Direita é mais legal. Ele se declara de Esquerda. Vai votar pela primeira vez e se incomoda com amigos que, sem opinião política formada, se aproximam da Direita, pela lógica das redes sociais.
Você procura, procura, aparece para você. Você nem procura, simplesmente vai aparecendo. No Instagram começou a aparecer o Nicolas Ferreira, até eu bloquear”, disse o rapaz de 15 anos.
“As redes sociais parecem um jogo de tabuleiro, porque esse jogo de tabuleiro eles criaram regras, e não sabemos jogar.”, falou o menino mais velho, de 17 anos.
“Eles descrevem um processo de formação política que já não passa por escola, partidos ou imprensa, mas pelo Instagram, YouTube e TikTok. A partir de idade, gênero e comportamento, sistemas de recomendação dessas plataformas oferecem sequências de vídeos que tratam quaisquer assuntos como polêmica ou como piada.”
Agora vem a coisa mais interessante: “A direita parece mais legal ao falar diretamente com homens jovens, em uma linguagem simples e rápida.” Ela usa humor, confronto e promessa de força individual. Vejam só: humor, conforto e promessa de força individual. Isso atinge muitos meninos jovens, adolescentes e rapazes.
E acontece isso “sem mediação, sem repertório para uma leitura crítica”, que resulta em adesão.
Explica a autora: “A Esquerda, em geral, soa como arrogante ou inadequada; quer explicar tudo. O que eu ouvi dos meus meninos tem sido estudado internacionalmente. Agradeço a eles por me motivarem a buscar dados. Na eleição presidencial, por exemplo, de 2022, na Coreia do Sul, pesquisas de boca de urna indicaram que os homens jovens preferiam majoritariamente o conservador Yoon Suk-yeol, enquanto as mulheres, na mesma idade, tendiam ao candidato de Centro-Esquerda Lee Jae-myung. Em alguns recortes, a diferença entre eles chegou a 20 pontos percentuais. ” Olhem que coisa incrível: a eleição foi decidida por apenas 0,73%, menos de 1%.
“Nos Estados Unidos, pesquisa de opinião analisada pelo think tank Brookings, em 2024, mostra o afastamento crescente entre homens e mulheres jovens, entre 18 e 29 anos. Cerca de 40% das mulheres se identificam como liberais, no caso, do Partido Democrata, frente a aproximadamente 25% dos homens, que adotam essa posição mais próxima aos liberais do Partido Democrata.
Essa pesquisa constatou que as mulheres jovens são mais preocupadas com temas como assédio sexual, violência doméstica, abuso e negligência infantil e problemas de saúde mental. Os homens, de modo geral, tendem a se concentrar mais em competição, bravura e honra.
Mulheres jovens têm se preocupado com violação dos direitos de igualdade. Parte dos homens reage a isso, e essa reação é organizada e amplificada por quem quer capturá-los politicamente.”
Então, o que acontece? “Nos Estados Unidos, as redes têm contribuído para normalizar posições que até pouco tempo estavam fora do debate público. Vídeos que questionam o direito das mulheres ao voto circulam com humor e vão acumulando milhões de visualização e engajamento.
Em paralelo, iniciativas legislativas propõem regras mais rígidas de identificação eleitoral que podem dificultar o voto de mulheres que mudaram o nome depois do casamento. O que parece um absurdo disperso, vai ganhando materialidade.
Não se trata apenas de divergência entre homens e mulheres da mesma geração, mas de uma disputa por formação política e expansão de base, conduzida por quem domina a linguagem das redes e opera objetivos eleitorais.
Frustração, ressentimento e sensação de perda de lugar são mobilizados como outras, como nunca na nossa história e agora são segmentados por gênero e amplificado pelas plataformas.”
Achei muito interessante esse artigo no que diz respeito à questão da força e da masculinidade, temas muito sensíveis aos apelos da direita, especialmente da extrema Direita. Já com relação às mulheres, os temas são diferentes.
Muito bom esse artigo da pesquisadora Bianca Santana, publicado no jornal Folha de S.Paulo no dia de ontem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Ely Teruel e dos Srs. Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. Pergunto à assessoria da Mesa se as imagens encaminhadas pelo meu gabinete estão prontas. Se sim, peço à assessoria que providencie sua exibição, Sr. Presidente.
Falei há pouco no Colégio de Líderes - e reitero nesta fala - sobre o meu enorme respeito e consideração pelo Vereador Tripoli, que me recepcionou na Assembleia Legislativa, é meu vizinho de gabinete nesta Casa e cuja assessoria me recebeu em seu gabinete para discutir o PL 1042/2025, que apresentei nesta Casa para elevar as multas dos tutores e condutores de cachorros como os das raças pitbull, rottweiler e outras, porque sabidamente têm força e poder de agressividade - há muitos dessas raças que não -, mas quando decidem morder alguém, infelizmente geram lesões graves e podem levar à morte.
Apresentei esse projeto com base em uma série de casos que chegaram ao meu gabinete, que analisei de idosos, crianças e animais menores atacados, alguns até a morte, por pitbulls e outros animais grandes e fortes.
O nosso querido Vereador Tripoli, que é o autor da lei que estou pedindo para alterar, pediu para apresentar ou uma emenda ou um substitutivo retirando a menção feita a determinadas raças. A assessoria e o próprio Vereador pedem que eu coloque que se o dono - adjetivo que sei que muitos não gostam - ou tutor souber que o animal é agressivo, terá que utilizar a focinheira, independentemente da raça. Porém, vai ficar muito difícil para os fiscais de postura e outras autoridades interpelarem um condutor, um tutor e dizerem o seguinte: “Olha, seu animal está sem a focinheira”.
Peço à assessoria da Mesa que projete as imagens e vídeos que eu trouxe sobre o assunto.
- Oradora passa a se referir a imagens na tela de projeção
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Diz a matéria: “Cachorro ataca menino de nove anos em condomínio da zona Norte de São Paulo”. Na próxima, “Bebê morre após ser atacado por pitbull enquanto dormia no litoral de São Paulo”. Essa criança foi estraçalhada. Nesse outro, “Mulher de 25 anos morre após ser atacada por pitbull em Campinas”. A próxima diz: “Pitbull escapa de casa e ataca garis na zona sul de São Paulo”. Depois, “Mulher é atacada por cachorro no bairro de Brasilândia”.
Há ainda um vídeo de um idoso sendo jogado ao chão e mordido por um pitbull, e outro, de garis da capital sendo atacados por pitbull durante o trabalho.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eis o vídeo do idoso sendo atacado. Vejam os senhores, não estou inventando. Eu compreendo o argumento do Vereador Roberto Tripoli, compreendo o argumento de sua assessoria, mas não encontro notícias de ataques graves feitos por poodles ou cães de pequeno porte, qualquer que seja a raça. Do cão salsicha, que disseram ser agressivo, não encontrei casos de pessoas gravemente feridas.
Há outro vídeo, de três semanas atrás, de garis sendo atacados.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - O trabalhador perdeu um dedo. Nesse projeto eu elevo as multas, proponho a elevação das multas para a pessoa que conduz o seu cachorro sem a focinheira. No caso de o cachorro morder e ferir gravemente, a multa é maior, no caso do cachorro matar, a multa é ainda maior. Eu aproveitei o ensejo para elevar a multa de quem não recolhe o cocô do seu cachorro. Hoje, em São Paulo, o cocô do cachorro, se não for recolhido, a pessoa está sujeita a uma multa de dez reais. Quem é que vai multar alguém em dez reais?
- Apresentação de vídeo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - São muitos os casos, acredito que Colegas aqui tenham conhecimento. Eu entendo que nós não podemos fugir desse debate. Não podemos fugir porque eu recebi denúncias de todos os bairros da capital, além desses outros casos fora da capital. E V.Exas. vão dizer: “Então, não é um problema da cidade.” Desculpa, é. Existe uma legislação estadual, mas não tem quem fiscalize no âmbito estadual, não tem multa definida. Nós temos que preencher essa lacuna.
O Vereador e a assessoria não gostaram da parte da enforcadura, aceitaram a parte da focinheira, eu retiro. Agora, não dá para retirar a referência específica a determinadas raças, porque se não vai ficar impossível de fiscalizar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É verdade.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - É isso. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos Colegas e todo o pessoal que nos apoia, essa estrutura que recebemos nesta Casa.
Mas eu subo a esta tribuna agora, e gostaria muito que me auxiliassem e deixassem pronto um vídeo que vou exibir. Na última sexta-feira, dia 24 de abril, fizemos um evento, A Leitura e Escrita na Educação Infantil, organizado pelo nosso mandato com o Coletivo Educar Liberta. Infelizmente, 12 pessoas mal-intencionadas entraram no nosso evento para interromper o que nós estávamos fazendo, que era falar sobre educação infantil.
Peço para que seja exibido o vídeo e depois vou comentar um pouquinho.
- Apresentação de vídeo.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Vejam, não havia nada de errado. Vejam a falta de respeito com o nosso evento. Essas pessoas adentram a um espaço democrático, vejam que absurdo. É um desrespeito. E só estamos mostrando uma parte do pior que aconteceu, mas poderia ter acontecido pior.
Esta Casa já foi muito melhor para discutir política. Sabemos como era, o Vereador João Jorge já participou, quando tinha o PT e o PSDB, discutíamos a política nesta Casa. Hoje não se discute política, hoje é politicagem. São pessoas que são eleitas por cortes, são pessoas que vêm aqui não para trazer política, mas fazer uma discussão pequena. Pessoas que não sabem o problema da cidade, não sabem discutir a política na cidade. E não só na cidade, sabemos, vários políticos foram eleitos com cortes. Pessoas fazem 30 segundos de um corte para se elegerem.
E são pessoas que não têm conhecimento da cidade, nem da política pública, nem de educação, não sabem o que é mobilidade urbana, o que é educação de qualidade, o que é saúde de qualidade e qual é o lazer da população mais pobre da cidade de São Paulo.
Precisamos de política de qualidade, não desse tipo de política, de politicagem, política pequena. As pessoas não sabem discutir política, chegam aqui hoje e sequer discutem o projeto, não sabem nem do que se trata. Só de colocar um probleminha, colocar qualquer palavrinha sobre educação, qualquer coisa, já acham que está falando mal deles. Precisa ter qualidade, e a discussão de qualidade precisa ter. O PT faz a diferença nesta Casa, porque faz política com qualidade.
E o que aconteceu foi um desrespeito total não só comigo, mas com os Colegas desta Casa também; um desrespeito que precisamos combater. Por isso, eu tomei minhas providências, protocolando um requerimento nesta Casa para que essas pessoas que invadiram o nosso evento não mais possam entrar nesta Casa.
Esta Casa é do povo, mas não de baderneiro. Precisamos discutir, sim; respeitar as diversidades, a democracia; e foi isso que fizemos. Inclusive no dia seguinte, após o evento em que nos desrespeitaram, um sábado de manhã, às 8h, nós já estávamos num evento nas periferias levando a educação, acolhimento e também democracia. Precisamos, sim, de democracia, de pessoas que realmente saibam fazer o debate político e vamos continuar defendendo a democracia. Esse é nosso lema.
Porém, eu diria que muita gente em Brasília tem culpa disso que está acontecendo. São pessoas que não respeitaram as mulheres, nem a democracia, perderam a eleição e não respeitaram a perda da eleição. Essas pessoas que estão fazendo isso são o exemplo do que aconteceu quando nós ganhamos a eleição, no final de 2022; e que, em 8 de janeiro, entraram na Câmara dos Deputados, no STF. Então, é importante falarmos disso e informar da forma que vem acontecendo, de cima para baixo. E aquilo que aconteceu no final das eleições de 2022 está acontecendo nesta Casa e pode piorar.
Precisamos que respeitem a eleição, que aceitem a derrota. E não foi o que aconteceu em Brasília, que aconteceu com Aécio Neves, no final de 2022, quando as pessoas invadiram o Congresso para protestar contra a eleição do Presidente Lula.
Vamos continuar defendendo a educação de qualidade, a saúde de qualidade, o investimento no social, a moradia popular. Esse é o nosso lema: Democracia, sempre. Vereador João Ananias, coragem e compromisso para continuar defendendo a saúde, a mobilidade e a educação nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluído o Pequeno Expediente.
Nobre Vereador João Ananias, saiba que tanto da parte da Mesa, do nobre Vereador Ricardo Teixeira, deste Vereador que é Vice-Presidente, dos demais Srs. Vereadores, condenamos veementemente, não aceitamos esse tipo de manifestação agressiva e inconveniente que fizeram no seu evento. V.Exa. terá todo o nosso apoio e todas as medidas que esta Mesa e esta Casa puderem tomar para que isso não se repita tomaremos.
Também é justo informar que o partido da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo já identificou principalmente aqueles que lideraram o movimento, já os expulsou e inclusive tiraram a legenda de candidatura. Então, saibam que isso é um bom sinal. Todo o respeito ao senhor, à sua atuação, ao seu mandato. Não aceitamos e condenamos esse tipo de violência, agressão, contra o mandato de qualquer Vereador da Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ele disse que era integrante realmente do Missão, que é pré-candidato - ou não é mais - a Deputado Federal; e são pessoas agressivas e também ex-GCMs, pessoas expulsas da GCM. E essas pessoas não representam a GCM, são vândalos, e temos que combatê-los. Então, nesta Casa, eles não poderão mais adentrar, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistências dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr. e Rubinho Nunes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pessoas que ocupam o plenário. Eu queria começar a minha fala dizendo que não vou falar mal de ninguém. Hoje eu vou falar da minha mãe, a dona Vanda, professora.
A dona Vanda era uma pessoa muito conselheira. E era uma mulher de fé, de oração. E ela sempre falava assim para mim: “Filha, dize-me com quem tu andas, e eu te direi quem és”. E eu prometi que eu não iria falar mal de ninguém hoje.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - Promessa é dívida.
Sras. e Srs. Vereadores, eu venho falar de algo muito sério: prioridades e as suas consequências.
Em 2024, o Brasil registrou 7.706 casos de meningite, com 974 mortes, quase mil vidas perdidas. E o dado mais alarmante é que 70% dessas mortes foram causadas pela meningite bacteriana, a mais agressiva, aquela que pode matar em poucas horas.
Isso não é uma tragédia isolada, isso é um padrão. Os números mais recentes mostram que o problema continua. Só nos primeiros meses de 2025, o Brasil já havia registrado 1980 casos e 168 mortes por meningite. No Paraná, por exemplo, já foram confirmadas 14 mortes apenas neste ano de 2026, um aumento expressivo em relação ao período anterior. Na Bahia, outra notícia chocante: 36 pessoas morreram de meningite só em 2025. E é uma doença que, em muitos casos, pode ser prevenida. Na Baixada Santista, um surto recente registrou sete mortes em poucos meses, acendendo um alerta para as autoridades locais. No Espírito Santo, já foram contabilizados 24 óbitos, mostrando como a doença avança rapidamente quando não é contida.
Esses não são números frios, são histórias interrompidas, são famílias devastadas. E o mais duro de tudo é saber que estamos falando, em parte, de uma doença previsível.
Eu faço uma pergunta direta a vocês: o que está sendo feito para prevenir estas mortes? A vacina contra a meningite tipo B, uma das mais perigosas, não está disponível de forma universal no SUS. E por quê? A resposta oficial é clara: custo, falta de orçamento.
Vamos olhar para um outro lado do orçamento: segundo dados divulgados, com base em levantamentos publicados pela imprensa nacional, como, por exemplo, o jornal O Globo , o Governo Federal já acumula cerca de 972 milhões de reais em gastos com viagens internacionais desde o início do mandato - quase 1 bilhão de reais. E a pergunta é inevitável: como pode faltar dinheiro para ampliar a proteção contra a doença que mata, enquanto bilhões são gastos em deslocamentos internacionais? Diga-me, Vereador Silvinho. Isso não é apenas uma questão técnica, é uma questão de prioridade, porque o Governo, quando escolhe onde investir, também escolhe onde não investir; e assume o risco das consequências quando decide não ampliar uma proteção possível. E as consequências estão aí.
Crianças estão entre os principais grupos de risco, doença que evolui em horas, mortes que continuam acontecendo ano após ano e, com tudo isso, a resposta continua: “Não há orçamento”. Para quê? Para a vacina, por incrível que pareça.
Então, pergunto novamente: quanto vale uma vida no Brasil? Quanto custa evitar que uma família enterre um filho? Quanto custa impedir que um caso vire dois, três, quatro, cem ou um surto? Porque, enquanto esses números crescem, os gastos continuam. E isso precisa ser discutido com seriedade, não com simplificação, mas também sem omissão.
O Brasil não pode normalizar quase mil mortes por ano por uma doença grave e que tem vacina. O Brasil não pode aceitar que decisões orçamentárias sejam tratadas como neutras, porque elas não são. Elas salvam ou deixam de salvar e, no fim, o debate não é sobre vacina, não é sobre viagem, não é sobre governo, é sobre o valor que se dá à vida humana. E isso deveria estar acima de qualquer planilha, deveria ser prioridade do Governo que se diz “o governo do amor”. Justamente o Governo que disse que defenderia e defenderá a vacina. Infelizmente, não é essa a verdade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Nem usou todo o seu tempo hoje, mais Vereadores poderão falar.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Sandra Santana e dos Srs. Sansão Pereira e Sargento Nantes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura. Não precisa usar todo o seu tempo, mas o senhor tem até 15 minutos.
Inicialmente, soube que o senhor aniversariou ontem. Parabéns.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Graças a Deus. Obrigado.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me permita também dar os parabéns ao Vereador Senival Moura, grande Líder da Oposição, amigo, palmeirense.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Foi da Oposição?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Foi Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Entendi.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Continua sendo da Oposição, mas tem uma virtude: ser palmeirense e nosso amigo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não há dúvidas sobre isso, nobre Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado aos colegas Vereadores e Vereadoras.
Primeiro, quero cumprimentar aqueles que estão na galeria da Câmara Municipal, os nobres Vereadores, o Presidente da sessão, aqueles que estão acompanhando pelos gabinetes, os que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP e os leitores do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, que sempre acompanham e participam dos debates feitos nesta Casa, respeitando a opinião de cada Vereador, o que eu acho correto. O Parlamento é justamente para isso, este é o local de se manifestar, respeitando a opinião alheia, ou seja, respeitando a opinião um do outro. E isso é importantíssimo.
O primeiro assunto que quero abordar, no dia de hoje, é justamente o que diz respeito à atuação da Prodesp, do estado de São Paulo. Sabemos que a Prodesp sempre exerceu um serviço de excelência no estado e na cidade de São Paulo, enfim, em tudo quanto é lugar. A Prodesp exerce um serviço de grande qualidade, mas estranhamente houve, entre o ano passado e este, o rompimento do contrato de parceria com a empresa que já vinha operando esse serviço, há muito tempo, de forma unilateral, sumária, sem sequer abrir um diálogo para apresentar os questionamentos. E formaram um novo contrato, uma nova parceria, com outra empresa, a Paladium Corp , sendo que não houve qualquer tipo de debate ou, ao menos, convite à empresa, que havia assumido o contrato anteriormente, e dizer: “O contrato vai ser interrompido por falta de comprometimento, não estão executando da forma devida, por bem, então, foi feito dessa forma”.
Nós achamos que isso é algo temerário. Na minha opinião, tenho certa preocupação quando começa a acontecer esse tipo de coisa na gestão do Governador Tarcísio de Freitas. A empresa que se sentiu prejudicada ingressou com uma representação no TCE - Tribunal de Contas do Estado fazendo questionamentos, apontamentos. Eu anotei e vou citar alguns, porque acho importante. Primeiro: “suspender os efeitos e atos administrativos do contrato de parceria nº 005/2026, firmado entre a Prodesp e a Paladium Corp; suspender os pagamentos eventualmente em curso já relacionados à parceria nº005/2026 e seus desdobramentos; subsidiariamente, caso ainda haja pagamentos em curso, vedar novos pagamentos, novos faturamentos, novas ordens de serviço, novas propostas executivas, novas integrações operacionais, novos projetos derivados, novas expansões do escopo e novos aditivos até a apreciação substancialmente da legalidade do ajuste”. Obviamente, são pontos, questionamentos de quem se sentiu prejudicado.
Então, acredito que esse assunto seja importante, porque qualquer Governo, antes de ingressar em qualquer tipo de parceria ou contrato, deveria abrir a oportunidade do diálogo, do debate, que é fundamental, que é importantíssimo.
Quis abordar esse assunto, neste momento, porque achei oportuno, acompanhei não muito de perto, mas recebi as informações e achei muito estranho. Por isso, o assunto requer esclarecimento por parte do governo do Estado de São Paulo, do Governo do Sr. Tarcísio de Freitas que, aliás, é candidato à reeleição.
É bom que a população entenda, especialmente no que diz respeito à segurança pública do nosso estado, da nossa cidade, em todos os pontos, porque a segurança pública está numa situação lastimável. Hoje, ninguém mais tem segurança de sair nas vias de São Paulo. Ontem mesmo houve diversas reportagens informando o número de furtos de telefone celular em vários pontos da cidade de São Paulo, nas cidades da região metropolitana, em tudo quanto é lugar. Fugiu do controle, não há mais controle, Vereador Silvinho Leite. É lamentável com o que estamos nos deparando no estado que é o segundo maior orçamento da União, na cidade de São Paulo, que tem o terceiro orçamento da União; isso é inaceitável.
Claro que falta investimento na segurança pública para qualificação, para preparação dos profissionais da segurança pública. Outro dia até citei o caso da Thawanna, que foi brutalmente assassinada em Cidade Tiradentes por uma profissional de segurança pública, uma soldada da PM de 21 anos. Nesse caso, a viatura, passando na via, resvalou no braço do Luciano, esposo de Thawanna. E ela veio a óbito em função de ser alvejada com um tiro por parte de uma soldada da Polícia Militar, de 21 anos. Thawanna, mãe de cinco filhos, 31 anos de idade, deveria ser protegida pela polícia, mas aconteceu justamente o oposto, foi atacada pela polícia. O natural seria o seguinte: já que a viatura resvalou, de forma leve ou pesada, no retrovisor, no braço do Luciano, seria natural que parasse para perguntar: “Aconteceu alguma coisa? Está precisando de socorro?”. Não. Voltou, engatou marcha a ré, parou o veículo, desceu do veículo justamente para revidar, para agredir. A soldada chutou as nádegas da Thawanna e, não satisfeita com tudo isso, respondeu com um tiro.
Isso é papel de policial? Essa policial está preparada para atender o povo nas ruas, nas vias da cidade de São Paulo ou do estado? Que segurança pública é essa? Como podemos ver isso no estado mais rico da Federação? É lamentável. Isso para dizer que segurança pública no Estado de São Paulo não há mais, Vereador Sidney Cruz, lamentavelmente. E é em qualquer local, não há mais. É lamentável aonde chegamos hoje. O assunto é muito preocupante, basta andar pelas ruas.
Eu, este Vereador que vos fala, Sr. Presidente João Jorge, outro dia saí da Câmara às 20h e pouco, passando na Avenida Tiradentes com o motorista GCM, e, lendo no meu telefone celular, fui surpreendido. Chegaram de repente, não sei de onde vieram. Lamentavelmente, eu estava confiando na segurança dentro do carro. Estouraram o vidro do veículo e levaram o telefone. Não deu tempo para nada. De que forma se vai reagir nesse momento de, Vereador João Jorge? Os dois GCMs comigo estavam armados, mas vão sair dando tiro para todo lado? Também não pode, porque há outras pessoas na rua. É lamentável a situação com que nos deparamos hoje.
Concedo aparte, nobre Presidente João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acho um tanto quanto injusto com o Governador de São Paulo falar que não temos segurança. De todos os índices de São Paulo, lamentavelmente há um que subiu no último ano, que foi o de feminicídio; mas todos os índices têm caído em São Paulo. V.Exa. sabe como está a Bahia?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Não entendi. Todos estão caindo? V. Exa. pergunta?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, estou afirmando. Com exceção do feminicídio, estão caindo. V.Exa. sabe como está na Bahia? O estado onde hoje há o maior número de latrocínios e homicídios...
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Mas se na Bahia está assim, eu também não concordo.
- Manifestações concomitantes.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eu não tenho acordo com isso.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sessenta homicídios a cada cem mil habitantes, por ano, enquanto em São Paulo são menos de dez.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Estou dizendo que São Paulo é o estado que tem o segundo orçamento da União, portanto deveria ter uma segurança pública de qualidade, qualificar os profissionais, dar remuneração adequada. Eu falei desse ponto, mas há tantos outros que envolvem a segurança pública do Estado de São Paulo que, se for falar, não vou ficar quinze minutos falando; nem V.Exa. nem outro vereador qualquer; vamos precisar de muito mais tempo. Mas é só para dizer que é lamentável o que está acontecendo. Jamais vou dizer que a segurança pública hoje tem controle da situação. Eu poderia estar dizendo o contrário, que a segurança pública está bem.
Também não vou concordar com o que V.Exa. disse. Se na Bahia está acontecendo, tem que cobrar também dos parlamentares, deputados estaduais, federais, vereadores de lá. Não concordo. Segurança pública tem de estar pronta para proteger a população, não para agredir; não, em um momento desses, responder: “Estou armado, sou policial, vou dar um tiro. Matei, está tudo certo”.
Foi só esse que aconteceu, Presidente João Jorge? Não. Foram tantos outros assassinados por ações irresponsáveis, lamentavelmente, de profissionais de segurança pública que poderiam estar fazendo seu papel com qualidade, sendo exemplo. É isso que queremos, que esses profissionais fossem exemplo para o estado de São Paulo. Isso seria justo. Aí, sim, eu poderia estar falando bem. Quando há coisa boa, eu falo bem; se não há, não temos razão para falar bem.
Via de regra, eu prefiro falar de algo que é importante. Porém, sobre esse momento da segurança pública, eu diria que nenhum ser humano que vive no estado de São Paulo está tranquilo para andar nas ruas da capital ou de qualquer outro local. Eu queria descobrir se há alguém. Eu mesmo não ando tranquilo, sinceramente. Eu ando acompanhado e ainda fico atento, fico esperto porque um vacilo que der, já era. É lamentável. Um vacilo que você der, já era.
Para finalizar, pois só falta um minuto, o tempo passa muito rápido, quero abordar outro assunto; é justamente sobre o setorial municipal de educação do Partido dos Trabalhadores de São Paulo.
A Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de São Paulo manifesta seu mais veemente repúdio aos fatos ocorridos na EMEI Patrícia Galvão, envolvendo a utilização do espaço escolar público para a produção audiovisual vinculada à empresa Brasil Paralelo.
Isso é inaceitável também. Não podemos dizer que está certo esse tipo de coisa e concordar com isso. É lamentável. Acho que a escola é espaço público e é espaço de todos. Eu tenho que respeitar meu espaço de liberdade de expressão até o momento em que eu não sou atingido, em que eu não sou atacado, porque o seu direito cessa também. Então, é lamentável esse tipo de atitude, a exemplo do que disse aqui o nobre Vereador João Jorge que, fazendo um ato do seu mandato numa sala, foi agredido da forma que foi na Câmara Municipal. Como é que nós vamos aceitar uma coisa dessas e dizer que isso faz parte da liberdade de expressão? Que liberdade de expressão é essa? Você invadir a minha casa, você me atacar, isso é liberdade de expressão? Isso não é liberdade de expressão. Isso é um ato covarde, é um ato de covardia. Ainda bem que não houve algo maior. Ainda bem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura. Hoje foi pontualíssimo.
Tem a palavra o nobre Vereador Sidney Cruz, que já está a postos aqui. O nobre Vereador Sidney Cruz voltou a todo vapor. V.Exa. tem até 15 minutos.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado. Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Pares, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, senhoras e senhores presentes.
Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para prestar alguns esclarecimentos em relação ao Programa Recupera Pantanal.
Todos os senhores acompanharam o que aconteceu em janeiro de 2025. Nobre Vereadora Janaina Paschoal, eu cheguei na Secretaria Municipal de Habitação e fui recepcionado com aquela catástrofe que aconteceu com aquelas famílias que ficaram ilhadas por dias.
Nobre Vereador Fabio Riva, no acontecimento de 2025, se repetiu o que havia acontecido em 2009 e, infelizmente, também em 2018. É um problema que afeta aquelas famílias, Nobre Vereador Alessandro Guedes, há décadas.
Esta Casa, com muita responsabilidade, por encaminhamento do Prefeito Ricardo Nunes, aprovou, nobre Vereador Fabio Riva, e eu lembro de V.Exa. fazendo uma brilhante defesa, o Projeto de Lei 17.777/2022.
Esse projeto, que virou lei, possibilita indenizações para famílias que residem em áreas de risco ou famílias que tiveram suas casas impactadas por frentes de obras do município.
E então, nobre Vereador Alessandro Guedes, essa lei foi aprovada por 41 votos, com 8 votos da Oposição e o PT votando em peso, por entender a importância da lei para resolver um problema tão sério como o de possibilitar que aquelas famílias que querem e aceitam a indenização a recebam, aí, sim, tendo o atendimento definitivo, com aquele aceite.
Então, eu vou, rapidamente, fazer um esclarecimento. Sabe por que, nobre Vereador Fabio Riva? Eu ouço e vejo algumas fake news - com todo o respeito, porque tudo o que foge da verdade, da realidade, cai no campo das amaldiçoadas fake news .
Vamos falar um pouco do projeto Recupera Pantanal.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Vocês sabem que há no Jardim Helena o projeto Recupera Pantanal, na primeira fase. Nós temos lá, Vereadora Janaina Paschoal , seis quilômetros e meio de extensão. Infelizmente, vários imóveis estão quase dentro do Rio Tietê.
O Prefeito determinou a primeira fase e falo com um pouquinho de conhecimento, porque eu estava à frente desse processo, como Secretário Municipal de Habitação. Eu me recordo de que esse tema foi profundamente debatido. Digo isso porque tivemos uma audiência pública aprovada pela Comissão de Finanças, que foi presidida pelo nobre Vereador Alessandro Guedes no CEU Curuçá. O Secretário Marcos Monteiro e eu estávamos lá, com casa cheia e mobilização total, porque tudo é feito com a participação efetiva da população. Esse é o prisma da gestão do Prefeito Ricardo Nunes. Estivemos lá e saneamos todas as dúvidas. Em seguida, tivemos mais três audiências públicas. Eu fui a todas, à noite, com o Secretário Marcos Monteiro, na Subprefeitura, em São Miguel Paulista, nobre Vereador Senival Moura. A casa estava cheia e todos os esclarecimentos foram prestados.
Esses seis quilômetros e meio começam no Jardim São Martinho, e vão até a Chácara Três Meninas. Lá, temos a Terra Prometida, que é um trecho onde as famílias viviam em uma situação de maior vulnerabilidade. Estivemos lá e começamos a ação da primeira fase na Terra Prometida. No total, nessa primeira fase, serão impactadas 1.300 famílias, que serão acolhidas pelas políticas públicas da Secretaria Municipal de Habitação, seja pela indenização, quando a família optar pela indenização, seja pelo auxílio-aluguel, de forma provisória, para, logo em seguida, essa família ser contemplada com o recebimento da sua moradia pelo programa Pode Entrar.
Como hoje tenho tempo, vou falar do programa Pode Entrar. É um programa de quase 10 bilhões de reais. Eu saí da Secretaria. Nós deixamos o Prefeito Ricardo Nunes, nesse momento, construindo quase 43 mil unidades habitacionais. É importante ressaltarmos que todo o investimento é da municipalidade. É um programa habitacional do município de São Paulo para atender as famílias que aguardavam há décadas. Vereadora Janaina Paschoal , temos mais de 28 mil famílias que aguardam no auxílio-aluguel. Eu cheguei e nós entregamos chaves para famílias que aguardavam, no auxílio-aluguel, desde 2009.
Nesta primeira fase, na Terra Prometida, o total é de 113 famílias, sendo que 82 famílias optaram pelo auxílio-aluguel até receber - repito - a unidade habitacional de forma definitiva. Apenas 31 famílias optaram por receber indenização por benfeitoria.
É importante eu esclarecer, abrir parênteses e falar um pouco sobre essa lei que aprovamos, a qual possibilita a formalização e o pagamento dessas indenizações. Segundo a lei, fazemos uma avaliação do imóvel. Se a avaliação chegar a 29 mil reais, por exemplo, a lei possibilita o pagamento de uma bonificação no valor de 30 mil; ou seja, a família que teve o seu imóvel avaliado em 29 mil reais, recebeu ou receberá 59 mil reais. Isso a lei permite. A lei aprovada por todos nós.
Precisamos esclarecer para essas famílias como, de fato, a banda toca e como esse processo é realizado. Essas indenizações não são assim: “Eu, município, venho com o braço de ferro e falo: “Tome; a senhora ou o senhor tem que sair daqui com o cheque”. Não é assim.
Todas as opções são apresentadas. A família escuta toda a área técnica, pois colocamos uma equipe no território durante dias, semanas e até meses, quando necessário. A família volta para casa para conversar, chegar a um acordo, em consenso familiar – marido, esposa, filhos - para só depois, se quiser, assinar: “Eu aceito a indenização”.
Precisamos falar a real. Da maneira como é a falado, parece que o município chega com o martelo e fala: “Tome”. Não é assim. Na Terra Prometida, fizemos 31 indenizações com famílias que aceitaram, com todas as tratativas. Com a participação popular e com a liberdade de escolha.
Essa área da Terra Prometida já está livre. O que o Sr. Prefeito fez? Está liberando essa área ao lado do Rio Tietê. Vai colocar um gabião marcatório. Não é que isso vá resolver, deixo muito claro. Não resolverá, definitivamente, o problema das enchentes, porém, possibilitará que o Estado faça o desassoreamento necessário para que a água flua. E quem sabe, com as intervenções que estão sendo realizadas nas outras áreas, não tenhamos que continuar com as próximas fases.
Digo a V.Exas. que esse é um dos meus sonhos, mas precisamos deixar com segurança. Nós temos um Governo que se preocupa com atendimento habitacional. Faz um tratamento humanizado, sim, com muito diálogo. E atende - eu diria, com todo o respeito ao passado - como poucos fizeram até hoje.
Nobre Vereador Senival Moura, antes de V.EXa. pedir o aparte, daqui a pouquinho eu concedo a palavra a V.Exa.
Seguindo da Terra Prometida, vamos para Novo Horizonte, que é a próxima fase em que estamos avançando. São 40 famílias, sendo que 21 famílias foram incluídas no auxílio-aluguel e apenas 19 aceitaram as indenizações.
A próxima fase será na Vila da Paz, pois já estamos tratando dos dois territórios. Terra Prometida já foi resolvido. Vila da Paz e Novo Horizonte são esses dois perímetros que estão sendo tratados neste momento.
Na Vila da Paz, 90 famílias optaram pelo auxílio-aluguel, 47 pela indenização e 24 famílias estão em processo de escolha. Existe o processo de escolha. Precisamos esclarecer. Quando estamos na frente do nosso público, precisamos dizer: “Olhe, família, o Sr. Prefeito propõe tal coisa, mas a senhora pode não aceitar. É uma opção da senhora”. Agora, não há imposição do Prefeito em colocar goela abaixo o ‘aceite’ das indenizações. Isso precisa ficar bem claro.
Concedo aparte ao nobre Vereador Senival Moura, rapidamente. Tenho mais três minutos. Como eu fiquei um ano e três meses fora desta Casa, eu, de fato, nobre Presidente João Jorge, estou com muita sede de falar. Eu preciso aprender a voltar a falar nesta tribuna para fazer bons e grandes debates.
O Sr. Senival Moura (PT) - Já sabe o suficiente, nobre Vereador. Pode ficar tranquilo quanto a isso.
Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela excelente apresentação.
Eu não tenho dúvida da competência de V.Exa., que foi Vereador, Secretário e tem experiência. Achei importante a apresentação.
O que quero perguntar é o seguinte: há possibilidade de incluir mais algum ponto da cidade que sei que tem os mesmos problemas nessa matéria ou outro programa que será aberto em breve? Há essa possibilidade? Podemos ofertar isso para as pessoas?
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Eu vou dizer para V.Exa. com base na experiência que tive em um ano e três meses à frente da Secretaria Municipal de Habitação.
Há várias frentes acontecendo ao mesmo tempo na cidade como um todo. Esse pedido de V.Exa. já vem acontecendo nessas áreas de risco ou frente de obras.
Durante um ano e três meses - tenho dois minutos restantes -, dialoguei demais, principalmente com o SIURB e a SMSUB, para que pudéssemos desenvolver um trabalho que trouxesse tranquilidade para essas famílias e agilizasse o processo que todos esperam, principalmente V.Exa., que sempre foi um Parlamentar que se preocupou muito e defendeu os menos favorecidos da cidade de São Paulo. Preciso reconhecer isso.
O Sr. Senival Moura (PT) - E u queria ter essa oportunidade. Se for possível, eu preciso apresentar também. Observei, também, o nobre Vereador Fabio Riva um pouco assustado e preocupado. Certamente S.Exa. deve ter também.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Muito bem.
- Orador passa a se referir a imagens de slides exibidos na tela de projeção.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Apenas para finalizar minha apresentação, nesses seis quilômetros e meio, nobre Vereador, que foi Presidente de uma Comissão que se aprofundou nesse tema do Jardim Pantanal... A Comissão já foi encerrada?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Ainda não. Então, está em curso.
Na região de São Martinho, há 503 famílias, sendo que 311 famílias optaram pelo auxílio-aluguel e 170, pelas indenizações.
Por último, uma área mais densa, com casas mais estruturadas, é a Chácara Três Meninas. Lá, são 609 imóveis selados.
Fiz questão de trazer essa apresentação para fazer esses esclarecimentos não só para os nobres Pares, nobre Vereador Sansão Pereira, mas também para o público que nos assiste. É importante que as pessoas saibam o que de fato está acontecendo para evitar que as notícias que não são verdadeiras prosperem na cidade de São Paulo.
Quero finalizar parabenizando a gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes com relação ao tema habitação. Parabéns, Sr. Prefeito. Obviamente, há muito a avançar, mas avançamos demais nesses últimos anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Sidney Cruz.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, estou ouvindo atentamente os discursos no plenário. Fui citado algumas vezes pelo meu Colega por quem tenho muito respeito e carinho, o nobre Vereador Sidney Cruz, que, à frente da Secretaria de Habitação, apresentou o trabalho que está sendo realizado pelo projeto Recupera Pantanal.
Queria dizer, nobre Vereador Sidney Cruz, com todo o respeito que tenho pelo senhor – e V.Exa. sabe disso - que não fui Secretário de Habitação e tive dificuldade para tratar de alguns assuntos em curto período.
Porém, tenho muita vivência naquela área. E não é vivência de ver pela televisão as tristezas que acontecem ali em tempos de cheia, tempos de chuva; tenho vivência de rotina, de cotidiano, de conhecer nome de rua, o nome das pessoas e seus filhos, de me relacionar para participar de um churrasquinho no final de semana, como aconteceu na rua Araruta. Tenho uma convivência fraterna com as pessoas. Costumo usar sempre uma frase, aqui, que temos que sentir o que as pessoas sentem para nos colocar no lugar delas.
Quando eu trouxe, da primeira vez, o problema das ruas Tite de Lemos, Simão Rodrigues, Serra de Grão Mogol e outras ruas mais que estavam debaixo d'água há 94 dias, com um pitbull em estado avançado de decomposição na porta das pessoas, na água preta, suja, mostrei para o então Sr. Prefeito Bruno Covas essa foto. Saudoso Sr. Bruno Covas. Foi sempre tratando e pedindo para que o estado e a Prefeitura investissem naquela área para tirar aquele povo daquele sofrimento.
Depois que conseguimos implementar a CPI, aqui, o trabalho com outros Vereadores tem sido intensificado nesse sentido. Estivemos com o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, o senhor veio na nossa CPI com sua equipe e ofereceu esclarecimentos.
Pedimos agenda com o Sr. Governador Tarcísio, que, infelizmente, não quis nos receber. Conseguimos falar com sua equipe, do antigo DAEE, agora a SP Águas. Falamos com a Sabesp. Fui até Brasília, reuni-me com Ministros para falar sobre o tema.
Nosso assunto, quando trazemos, não possui fake news na discussão. Há abordagem de temas e de pontos que a Prefeitura tem deixado a desejar. Vou dar um exemplo, pois talvez o senhor não saiba, mas, a partir do momento que souber, vai apurar, vai ver se aconteceu de fato.
Visitei algumas famílias no Jardim Pantanal que me falaram algumas coisas. Uma delas falou assim “Olha, a Prefeitura indenizou meu imóvel em 42 mil reais, mas eu não queria assinar. O meu vizinho da direita assinou e o da esquerda também, e eu não queria assinar. E eles me disseram que, quando o trator viesse, derrubaria as três casas. ‘Não é só do lado de lá e do lado de cá, o senhor vai ficar no meio’”. Não há tratamento humanizado nesse relacionamento com as pessoas.
Isso ouvi de pessoas que moravam lá e aceitaram a indenização. Eu ouvi de mais de uma. Uma senhora estava com a promessa de receber 62 mil reais, e depois esse valor até caiu, uns 15 dias depois, e mandou um recado. A mãe do Marcelo falou assim: “Eu não vou mexer nesse dinheiro, porque eu ainda tenho esperança de não sair daqui, porque minha casa nunca encheu”.
Eu sei que esse assunto é sério, e tem que ser tratado com a seriedade que o senhor trouxe nesta tribuna, e com a que trago neste momento. Porém, sabemos que uma ação desse tamanho, com certeza, não é 100% sem nenhum problema. Acredito na mãe do Marcelo, na filha dela que me contou essa história e em outras pessoas.
Em outro ponto, para o senhor ter ideia, falaram-me “Olha, ali ia oferecer 4 mil numa casa para a pessoa sair, porque o cara morava num barraquinho”. Como acredito nas pessoas que estavam na fila no período de cheia e acabaram ficando prejudicadas, porque algumas mal-intencionadas entraram na fila pelo tal cartão de mil reais e prejudicou quem precisava. Eu acredito naquelas que precisavam.
Temos que tratar esses assuntos com muito cuidado, e no detalhe. Esperei, o senhor trazer um dado que aprovamos na nossa CPI, uma informação para vir da Secretaria. É o dado que o senhor nos disse, na CPI, daquele edital que estava sendo lançado para compra de moradias a fim de manter o vínculo de famílias naquela região. Na época, eram mil famílias, se não me engano, que o edital trazia. E isso é um assunto importante, porque tenho certeza de que, das famílias com as quais tenho dialogado, todas topariam uma carta de crédito desse tipo para não ficarem no risco da enchente, da sujeira e do lixo, nem no limbo de 40, 50 mil no bolso, que uma hora acaba pagando aluguel e a família sofre indo para a rua.
Um aparte ao nobre Vereador Sidney Cruz.
O Sr. Sidney Cruz (MDB) - Agradeço pelo aparte.
Rapidamente, nome do Vereador Alessandro Guedes, dois pontos. O primeiro é que acredito nas informações trazidas por V.Exa. quando falou das três casas - que a vizinha do lado direito aceitou a indenização, a do lado esquerdo também, e ficou a do meio..., e as pessoas e as famílias que passarão por momentos iguais a esse têm o direito de optar pelo auxílio-aluguel. E a casa será, por conta da determinação do projeto, retirada, de fato. Então, a casa do meio também será retirada porque está dentro do perímetro, porém ela tinha opção de receber auxílio-aluguel.
E, para finalizar, esqueci, de fato, de falar do edital. Quando estive aqui, havia falado que lançaríamos o edital para requisição de mil unidades habitacionais e, logo em seguida, lançamos, o Prefeito Ricardo Nunes determinou e eu soltei esse edital, com mais 6 mil unidades a Paraisópolis, e 2 mil unidades para a Operação Urbana Água Branca.
Houve uma suspensão desses editais pelo Tribunal de Contas do Município. Ajustamos. Com relação às mil unidades do Pantanal, começamos, nesse período, tratativas com o Governo do Estado, quando foi feito um acordo que lançaríamos o edital não para compra apenas de mil unidades; o Governo do estado vai entrar com mil unidades, o município com mais mil. Então, esse edital está na iminência de ser lançado. Suspendemos o primeiro e será lançado o edital para acolher essas famílias dentro do perímetro de 2 mil unidades.
Só para esclarecer esses 2 pontos a V.Exa. Obrigado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Ok , Vereador. É importante trazer essas informações, porque foi apresentado a nossa CPI essa parte do edital, e agora V.Exa. explicou. Quanto à parte da família sobre a Prefeitura dizer que passaria por cima da casa dela, consiste em verdade, e coincidiu na fala do senhor. Mas, pela fala da moça, ela disse que foi abordada pela turma da Prefeitura e da Assistência Social de uma forma não humanizada.
E um problema é o valor do aluguel social. A mãe do Marcelo vive numa casa de 4 cômodos. Estive lá. Ela falou que nunca encheu a casa dela, que é estruturada, não tem uma rachadura e tal. Mas quando ela diz que a Prefeitura oferece um aluguel de 600 reais, ela não consegue alugar uma casa igual, com o mesmo conforto em outro lugar, e a casa dela não enche. Não estou dizendo que não está naquele raio que, eventualmente, precisa ser mexido, mas quando a Prefeitura vai lá e diz: “Olha, vai mexer na do vizinho, a do outro aceitou”, sendo que nem sabemos se a Prefeitura já convenceu o da esquerda, ainda que eles digam que sim, daí você vai ficar no meio e sua casa vai junto porque o trator não vai perder a viagem. Então não tem tratamento humanizado. Tratamento humanizado é uma chave por outra chave.
E, nesta tribuna, não fiz nenhuma apresentação sobre esse tema hoje, mas a nossa CPI está em andamento e é uma CPI bastante séria, V.Exa. sabe disso e conhece seus integrantes. Temos propostas para ajudar a solucionar o problema que existe na região e, ao fim da CPI, o nosso mandato, os demais membros e o Vereador Silvão Leite, que é nosso Relator, apresentaremos o relatório final, para cujo resultado trabalhamos, com várias mãos juntas, para contemplar todos os pontos de vista e visões apresentadas. Claro que também vamos mostrar nosso ponto de vista sobre tudo que foi apurado.
O que continuaremos fazendo é sempre defender a população mais humilde que está lá na ponta. Sempre, porque, se não nos importarmos, se não sentirmos o que essas pessoas sentem, infelizmente só serão lembradas em período eleitoral. Continuarei abordando isso sempre que necessário e cobrando o Prefeito e o Executivo quando for o caso. Afinal, esse é meu papel e foi o compromisso que assumi com todas as pessoas que me conhecem.
Então, Vereador Sidney, entendo a explanação de V.Exa., a apresentação do projeto Integra Pantanal, aliás, já conhecia, também compreendo os esforços que V.Exa. faz e fez à frente da secretaria, os quais respeito, entretanto, há percalços que me cabe apresentar e apontar para que a Prefeitura não erre mais.
No caso da lei que aprovamos e votei sim, lembro até que discutimos muito sobre Paraisópolis. E, na época, a ideia era que as pessoas conseguissem ser indenizadas a ponto de ter uma nova moradia, e não apenas substituir. Eu mesmo sou de família muito pobre, Vereador Sidney, sei que o senhor também é, pois já ouvi sua história. Eu já cheguei a ser despejado com minha mãe e meus irmãos por falta de pagamento de aluguel, lá em Guaianases. E eu sei o que acontece quando não se tem o aluguel para pagar e o dinheiro acaba; uma família que tem dois ou três filhos não consegue outra casa para alugar, e o proprietário do imóvel quer o aluguel, não há outro jeito. Quando esse dinheiro acabar, o que acontecerá com essas pessoas é que elas irão para a rua.
A Prefeitura, com o Governo do estado de São Paulo, tem condições, e, naquela visita que fiz a Brasília, o Governo Federal colocou-se à disposição para buscar a solução e fazer o investimento correto. Seria um bilhão? Seriam dois bilhões? Três bilhões? Vamos tratar o sentimento e a necessidade do povo, envolvendo os três entes, para dar um fim a esse sofrimento e ajudar as pessoas.
Tem aparte o Vereador Sansão.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Graças a Deus. O senhor comentou sobre o Governo Federal e, se nós observarmos, São Paulo possui mais de 12 milhões de habitantes. Em relação ao estado, é uma proporção superior a 25%. Portanto, São Paulo é realmente um país. Levando em consideração a responsabilidade do Governo Estadual e do Governo Federal, como o senhor acabou de mencionar, nós não conseguiríamos, então, um apoio em âmbito de Governo Federal para entrar com mais 600 milhões de reais? O que daria para suprir. No caso específico do Pantanal, o senhor disse que esteve lá. Então são 600, mais 600, mais 200. Não é o suficiente, mas pelo menos ajuda.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Nobre Vereador Sansão Pereira, eu não só estive lá, como o Governo Federal veio a nossa CPI e disse justamente o que o senhor propôs. O Governo Federal está à disposição da cidade de São Paulo para colaborar com a solução. Nós temos linhas de crédito, linhas de investimento e recursos federais que podem ser debatidos na União para podermos colaborar.
O que acontece? Nós temos que provocar, mas nem o Estado de São Paulo, nem a Prefeitura de São Paulo provocaram o Governo Federal.
Eu até perguntei se a CPI poderia provocar, e ele respondeu que sim. A CPI está provocando, de modo que vamos apontar essa informação em nosso relatório. Se o Estado e a própria Prefeitura provocarem, do ponto de vista de buscar e apresentar um projeto para promover a parceria tanto em Brasília quanto na nossa CPI, o Governo Federal disse que colaborará
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Quando o senhor fala em linha de crédito, trata-se de empréstimo. Se é empréstimo, o Governo Federal não está dando nada, está emprestando. A ideia não é emprestar; a ideia é que o Governo Federal chegue e dê a sua participação como país. Assim como nós enviamos tributos para lá, há pouco tempo, não me recordo agora, parece que enviamos trilhões. Para cada 157 reais enviados, nós recebemos 1 real de volta.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Tenho apenas mais um minuto. Eu mencionei três pontos, nobre Vereador Sansão Pereira: financiamento, linha de crédito e orçamento federal. O programa Minha Casa, Minha Vida está disponível para receber a adesão do município, mas este não quis provocar o programa. Então, nesse sentido, o Governo Federal está à disposição, tendo sido informado em muitos momentos. Como todos nós temos responsabilidade com a cidade, independentemente da sigla partidária à qual somos filiados, há uma oportunidade de, juntos, fazermos uma proposta, tal como faremos através da nossa CPI, que una os três entes, colocando o interesse público em primeiro lugar.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - O senhor não acha que o orçamento demorará muito? Sendo um caso emergencial, não se poderia criar um projeto ou algo imediato para atender a essa necessidade?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Se o senhor convencer o Sr. Prefeito Ricardo Nunes a pedir apoio do Governo Federal, eu acho que sim. Mas o Governo Federal não pode intervir neste ente, que é independente. Então, se o senhor fizer a sua parte, eu farei a minha lá com o Presidente Lula.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Mas o senhor disse que já foi lá para o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereador .
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - O Governo Federal não pode intervir no município; ele tem que ser provocado pelo município.
- Falas simultâneas
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Ele ofereceu oficialmente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador Alessandro Guedes precisa encerrar agora, por favor.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - O senhor está querendo colaborar com o problema ou problematizar?
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Colaborar.
. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Então, aqui está sendo apontada a solução: a parceria, mas ela precisa ser provocada, está bem?
Sr. Presidente , obrigado pela oportunidade da fala. Nobre Vereador Sidney Cruz, tenho o máximo respeito pelo seu trabalho, o senhor sabe disso. Nossa população que nos acompanha sabe que estaremos aqui sempre defendendo os seus interesses. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Ainda temos cinco minutos para o próximo orador.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira, e dos Srs. André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel e Ely Teruel.
Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente , Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estou gostando muito deste debate e quero também falar e aprofundar um pouco.
Estamos falando das famílias que são afetadas pelas águas do Rio Tietê, mas há uma boa parte desses núcleos que podem e deverão passar por um processo assim que forem feitas essas obras, bem como a retirada dessas famílias, nobre Vereador Alessandro Guedes, e passar por um processo de regularização fundiária, porque também cabe uma regularização fundiária, eliminando o risco hidrológico que temos naquela região.
O Sr. Sidney Cruz (MDB) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Sidney Cruz.
O Sr. Sidney Cruz (MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.
Rapidamente, até para enriquecer o debate e com o devido respeito ao nobre Vereador Alessandro Guedes − saudade, Alessandro, desses debates com conteúdo -, quero dar o meu testemunho.
Quando cheguei à Secretaria Municipal de Habitação, a primeira coisa que fiz foi uma reunião com o Ministro das Cidades, o Sr. Jader Filho, levando o pedido de participação orçamentária da União no programa Pode Entrar. E, depois dessa reunião, estive em Brasília mais duas vezes e, infelizmente, nada aconteceu.
Assim, essa provocação que V.Exa. solicitou é realizada diuturnamente nas secretarias. E, para finalizar, nobre Vereador Fábio Riva, quero também tratar de outro ponto. O programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa que vem para combater o déficit habitacional, só tem condições de prosperar na cidade de São Paulo se houver o aporte do município.
Vereador Alessandro Guedes, nesse período, por determinação do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, conseguimos fazer um aporte de 25 milhões, sem contar os 50 milhões do Copa do Povo, que a empresa quebrou e está tudo parada lá. Foram 50 milhões do município para aquele projeto grandioso, que não saiu do papel ainda.
Portanto, com todo respeito a V.Exa., não há omissão de provocação da municipalidade com o Governo Federal. A disputa eleitoral não pode prejudicar os interesses da população, especialmente das famílias mais necessitadas da nossa cidade. A mesma origem de V.Exa. é a minha, é a do nobre Vereador Fábio Riva e a de muitos outros Colegas que são possuidores de mandatos nesta Casa.
Assim, precisamos caminhar com todo o respeito, trazendo o que de fato acontece.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Muito obrigado. Quero também parabenizar o nobre Vereador Sidney Cruz pela exposição. Aproveitei, Vereador Sidney Cruz, e estou fazendo um “copia e cola” da sua apresentação para falar da importância também da regularização fundiária na cidade de São Paulo.
Foi aprovada, nesta Câmara Municipal, lei de minha autoria e de vários outros Srs. Vereadores, pois abri não a coautoria, mas sim a autoria, a composição coletiva, mesmo que a apenas parte dela, a partir de uma experiência pessoal minha através da associação na qual sou o coordenador, que é a Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo.
Fomos pioneiros na regularização fundiária na cidade de São Paulo. A primeira lei proposta aqui foi no ano de 2001, que dava um título precário. Hoje conseguimos avançar na legislação e na nossa legislação municipal. A Lei 17.734/2022 propicia às famílias de baixa renda uma escritura definitiva e de graça, registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto, a importância desse debate mostra que na política habitacional, Vereador Sidney Cruz, Vereador Alessandro Guedes, Vereador Sansão Pereira - que contribuíram para esse debate importante - em relação à habitação na cidade de São Paulo, à habitação no estado e também na União, bem como nos outros estados da Federação, não deve haver uma guerra partidária. Muito pelo contrário: habitação não tem bandeira partidária. Habitação tem que trazer soluções para as famílias.
E é isso que estamos fazendo aqui. Há anos que ouvimos o que acontece no Jardim Pantanal. As famílias são afetadas pelas águas, algumas vidas já se foram, outras acabam perdendo aquilo que construíram com o suor do seu trabalho, mesmo tendo uma condição precária de moradia, mas a Prefeitura do Município de São Paulo, com o Governo do Estado, tem pensado em uma solução definitiva. E, sem dúvida nenhuma, não se consegue fazer uma obra sem remoção, e é isso que está acontecendo, mas as famílias estão sendo atendidas. Tenho certeza e clareza da lei que nós aprovamos, que propicia a indenização; nós temos o auxílio-aluguel e também a solução definitiva, que são as unidades habitacionais do programa Pode Entrar.
Então, só reforçando, porque, mesmo tendo todas essas ações, Vereador João Jorge, uma boa parte do Jardim Pantanal pode e deverá passar pelo processo de regularização fundiária. Eliminado o risco hidrológico, eu tenho a certeza de que essas famílias, que construíram suas casas com o suor do seu trabalho, poderão e deverão ter a sua escritura definitiva. E aí nós levamos, além da segurança jurídica, a dignidade para as pessoas, e também a segurança do ponto de vista de não estarem mais sendo afetadas pelas águas do Rio Tietê.
Então, eu queria só parabenizar V.Exa. pelos trabalhos de hoje, agradecer ao Vereador Alessandro Guedes pelas contribuições que fez na fala do Vereador Sidney Cruz, e destacar a importância de todo o trabalho do Vereador Sidney Cruz à frente da Secretaria de Habitação. Parabenizo-o, meu amigo. Sabia da sua competência, e agora V.Exa. retorna a esta Casa para enriquecer o debate habitacional, que é uma pauta que, para mim, é muito cara. E eu tenho certeza, Vereador Alessandro, de que nós vamos avançar, principalmente depois de eliminada essa questão do risco, na regularização fundiária das famílias que estarão no Jardim Pantanal, naquela região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acabou o tempo do Grande Expediente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Acabou o tempo?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acabou. O tempo era menor; com 60 minutos, encerrou.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Está bem.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Olha só, isso nós vamos aprendendo: como o senhor era o último orador e falou cerca de sete minutos, tem direito a mais oito minutos, pois seu tempo era de 15 minutos. Na próxima vez que tivermos Grande Expediente, o senhor será o primeiro orador, com um saldo de oito minutos.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nem eu sabia, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes da leitura dos papéis, há dois comunicados internos.
Há sobre a mesa requerimento de licença, que será lido.
- É lido o seguinte:
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES
PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 04/05/2026, pelo período de 31 dias.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Cris Monteiro (NOVO)
Vereadora”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há também sobre a mesa documento anexo ao mesmo requerimento, RDS 501/2026, que é uma carta de renúncia do Sr. Raphael Pereira Lima, primeiro suplente da Vereadora Cris Monteiro, do Novo, que não assumirá o mandato.
Posto isso, o segundo suplente tomará posse. Portanto, em virtude do período de licença de 30 dias e da renúncia apresentada pelo primeiro suplente do Partido Novo, convoco o segundo suplente do Partido Novo, o Sr. Ricardo Luís Mellão, para tomar posse no mandato de Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data da licença, conforme artigos 106 e 117 do Regimento Interno.
Só relembrando que a data da licença começa dia 4 de maio, então o suplente Sr. Ricardo Luís Mellão está convocado a tomar posse.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento FÓRUM MUNDIAL URBANO, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 17/05/2026, pelo período determinado de 6 dias, sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026
Nabil Bonduki (PT)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura dos papéis. Serão lidos apenas projetos, não requerimentos.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da leitura dos papéis, gostaria de registrar o acordo construído com a liderança do Governo.
Em relação ao nosso posicionamento, entendemos que é urgente a leitura dos projetos dos Vereadores e também do projeto do Executivo, que trata da educação, dos servidores e dos trabalhadores. Informo que votaremos a favor, com a apresentação de emendas, dada a importância da matéria para seu aprimoramento.
Entretanto, apresentamos ao Líder a preocupação com a não apresentação, até o momento, do projeto que trata dos reajustes dos servidores efetivos. Construímos um acordo com a liderança do Governo, que informou que esse projeto deve chegar entre esta semana e o início da próxima, tramitando simultaneamente com o outro e chegando juntos à segunda votação.
Isso permitirá o diálogo sobre os reajustes, que devem ocorrer de forma conjunta, com os direitos de todos preservados.
Nesse entendimento, dialoguei com a minha Bancada, que decidiu não obstruir a leitura dos projetos. Contudo, registro publicamente o acordo firmado, pois buscamos tratamento isonômico e a mesma responsabilidade por parte do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Tem a palavra pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, corroboro a fala anterior: o projeto é importante, especialmente no que se refere à integração da rede municipal com a rede parceira, assim como o projeto do RGA, referente ao reajuste anual dos servidores, que está em fase final de ajustes. Conversei com o Secretário da Casa Civil, Vereador Paulo Frange, e a expectativa é que o projeto chegue ainda nesta semana. Assim que chegar, faremos a leitura e o encaminhamento à CCJ na próxima semana, abrindo os debates.
Dessa forma, os dois projetos seguirão em tramitação simultânea. Já solicitei a inclusão do primeiro projeto em pauta para votação em primeira discussão. Assim que o projeto do reajuste anual dos servidores for apresentado, faremos o encaminhamento de ambos de forma conjunta.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Feitas as considerações.
Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Informo aos Srs. Vereadores que o PL 493/2020 não recebeu emendas de redação e, portanto, seguirá à sanção do Sr. Prefeito.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 29 de abril, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.