32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/09/2025

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 17h, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Luana Alves, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Kenji Ito encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 32ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de setembro de 2025.

Esta Presidência suspenderá a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a instrução do item 1º da pauta da Ordem do Dia, PL 963/2025, da qual participarão as seguintes Comissões: Administração Pública e Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V. Exa.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, João Jorge, Sargento Nantes, Danilo do Posto de Saúde, Cris Monteiro, Sandra Santana, Sansão Pereira, André Souza, Marcelo Messias, Dr. Milton Ferreira, Zoe Martínez, Major Palumbo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Amanda Vettorazzo, Silvão Leite, Pastora Sandra Alves, Isac Félix, Silvinho Leite, Senival Moura, Dra. Sandra Tadeu registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença das Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira e dos Srs. André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao primeiro item da pauta.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Há inscrições, não?

Estou inscrita. Fui orientada por V.Exas. a aguardar a sessão começar, então estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Um minutinho. Vou consultar o Dr. Raimundo.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Gostaria de me inscrever também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito. Era essa a minha dúvida.

Ainda não fizemos a leitura do item.

Peço ao nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. que proceda à leitura.

- “PL 963/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 963/2025.

O Projeto de Lei nº 963/2025, enviado a esta Câmara Municipal pelo Poder Executivo, dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções. A proposta prevê que a Procuradoria poderá atuar em ações judiciais de natureza cível e em processos administrativos relativos a atos decorrentes do exercício do cargo, desde que atendidos requisitos legais, vedada a representação em casos de má-fé, desvio de finalidade ou conflito de interesses. Institui ainda o Núcleo de Defesa de Atos praticados por Agentes Públicos - NDAAP, responsável pelo acompanhamento das representações deferidas.

Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que a atuação dos agentes públicos, mesmo quando observados os princípios da legalidade e impessoalidade, está sujeita à judicialização, sendo necessário oferecer respaldo institucional para assegurar segurança jurídica, evitar enfraquecimento das decisões administrativas e proteger os servidores que agem de boa-fé.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria.

A Comissão de Administração Pública entende que o projeto representa medida adequada para fortalecer a atuação da Administração, valorizando os agentes públicos e garantindo respaldo jurídico contra responsabilizações pessoais indevidas, o que contribuirá para maior segurança e eficiência na tomada de decisões administrativas.

Assim, o parecer é favorável.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Souza (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Sr. Secretário. Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os Colegas presentes.

Antes de tudo, gostaria de reiterar uma crítica, que já venho fazendo há um tempo, sobre esse sistema de votação, na Casa, em duas etapas. Por quê? Porque recebemos um texto; estudamos o texto; o texto passa pela CCJ e, muitas vezes, passa por outras comissões; passa pelo Congresso de Comissões. E com uma característica: o texto vem para o Plenário, é aprovado e, depois de uma, duas semanas, volta para a tal da segunda votação. O problema é o seguinte: aquele projeto que andou pela Casa, que foi estudado, lido pelos Parlamentares, pela assessoria, na segunda votação não existe mais. Aparece um texto completamente novo.

Então, por exemplo, semana passada, na hora da segunda votação do projeto da GCM, eis que aparece uma alteração na legislação referente à Procuradoria do Município.

Hoje, estamos, a princípio, votando em primeira votação um projeto que realmente trata da Procuradoria-Geral do Município, mas já existe a notícia de que, em segunda votação, haverá um substitutivo, muito provavelmente alterando tudo o que está sendo votado hoje. Então, isso gera uma grande insegurança para o Parlamentar votar, até porque não se sabe exatamente o que se pretende aprovar.

A informação que tenho, e não é uma informação privilegiada, é de que este projeto vai ser alterado para incluir aquela questão, que debatemos semana passada e que levantei nesta tribuna, de os procuradores do município terem direito ao reembolso com despesas de saúde, não só para eles próprios, mas também para seus dependentes.

Entre a semana passada e esta, fui levantar parte do histórico da legislação e constatei que esse direito, do reembolso para os próprios profissionais, passou a ser admitido em 2023, ou seja, esta Casa concedeu um direito aos Srs. Procuradores, em 2023. Dois anos depois, a categoria volta para alargar esses direitos para todos os dependentes. E friso, não só para os profissionais que estão na ativa, mas também para os aposentados.

Com todo o respeito que tenho à carreira dos procuradores municipais, profissionais da mais elevada condição, não me parece correto que esta Casa dê um tratamento tão diferenciado aos Srs. Procuradores, quando comparamos o tratamento dispensado aos outros profissionais que também servem, e muito bem, ao Município.

A primeira observação que faço com relação a este projeto é a seguinte: estamos aprovando um texto que, já sabemos, não será o texto final. Então, não seria melhor não votarmos e aguardarmos o Governo mandar o texto, que já sabe que vai mandar para esta Casa, para que tenhamos tempo de ler, entender, debater, aprimorar? Não seria melhor?

Realmente, estou muito desconfortável com essa sistemática, porque a população também recebe uma informação que não confere com a realidade.

Antes de enfrentar essa questão do plano de saúde, farei uma observação com relação ao projeto como está hoje. Passei o dia conversando com os Colegas e o que estou percebendo? Que os Colegas da Esquerda, e posso estar errada, mas eles estão interpretando que esse é um projeto que dá direito à defesa para todos os funcionários públicos, independentemente de cargos. Todos aqueles vinculados à Administração Pública, sejam cargos de comando ou não. Pelo menos é o que estou entendendo do diálogo com os Colegas da Esquerda.

Por outro lado, quando converso com os Colegas da Direita, sinto que a interpretação está sendo com relação aos cargos de comando, secretários de governo, coordenadores de entidades, de autarquias. Então, entendo que existe alguma dúvida, inclusive, sobre a interpretação do texto que está para a votação, neste primeiro turno.

Estou entendendo que os Colegas não estão com a mesma leitura com relação ao que essa inovação pretende. Alguns Colegas já estão preparando emendas para conferir à Procuradoria do Município, inclusive, competência e missão de defender funcionários de maneira geral e irrestrita no âmbito penal.

Vejam, não estou criticando as pretensões dos Colegas nem as interpretações, mas precisamos saber o seguinte: a estrutura existente hoje é suficiente? Ela é suficiente para essa defesa civil de quem tem os cargos de poder? Se essa interpretação da Esquerda estiver correta, que não só para quem está em cargo de poder, mas todos os funcionários, a estrutura da Procuradoria é suficiente? Se os Colegas trouxerem as emendas para a defesa também penal, a estrutura será suficiente? Precisaremos fazer um concurso novo para contratar pessoas com formação na esfera penal?

Essa é uma discussão importante, porque tem a ver com criação de despesas para o Município. Então, não adianta fazermos uma votação sem termos as explicações técnicas a esse respeito. É imperioso fazer esse debate sobre uma perspectiva técnica. Estou falando inicialmente do texto apresentado sem saber o que vai chegar, porque já se anunciou que para a segunda votação vem um substitutivo.

Conclamo a Casa a não aceitar mais essa dinâmica, porque não podemos votar um texto fictício. Esse texto é fictício. Já sabemos que vai chegar um texto completamente diferente. Quero compartilhar com os colegas, com a maior transparência com que procuro sempre nortear os meus trabalhos.

Conversei, semana passada, com o Sr. Procurador que veio representar os procuradores do Município, e externei as minhas divergências. A primeira versão que chegou a esta Casa era a de reembolso de despesas de saúde de maneira geral e irrestrita. Então, disse-lhe que isso era impossível. Então, eles disseram que ajustariam para colocar plano de saúde. O que já melhora, porque despesa de saúde, se a pessoa fizer uma cirurgia particular, pode querer reembolsar na totalidade. Plano de saúde já restringe um pouco.

Hoje, e agradeço aos Srs. Procuradores, participei de uma reunião com vários procuradores, que foram extremamente solícitos. Fiz algumas sugestões e eles recusaram todas. Então, com muita transparência, o que sugeri aos Srs. Procuradores? Primeiro, querem colocar os dependentes, e essa é a proposta, e considero errado, porque é diferente dos outros funcionários, mas para tentar restringir um pouco mais, vamos falar em dependentes até 18 anos de idade, porque aí limita um pouco, são as crianças. Eles não aceitaram. Falei: “Tudo bem. Vamos colocar dependentes até 21 anos de idade ou que estejam cursando a primeira faculdade até o término do curso”. Isso porque tem gente que também é estudante profissional. Vamos colocar até o final da primeira faculdade. Até 21 anos, e eles não tinham aceitado 18, ou até a primeira faculdade. Eles não aceitaram. Aí, eles disseram o seguinte: “Não. Hoje existe um Ato da Procuradora-Geral que limita esse reembolso a 3,5 mil reais. Falei: “Bom, do jeito que está escrito, vai ser limite de 3,5 mil reais para cada plano”. Então, imaginem o seguinte: você tem o profissional, o cônjuge, os filhos. Eles insistiram comigo que o reembolso era de até 3,5 mil reais no total, na soma. Falei: “Então, isso tem de estar expresso no texto. Sejam 3,5 mil reais, sejam quatro, cinco, tem de estar expresso”. E eles me responderam: “Não. Aí, vamos ficar amarrados, porque depois vai ter reajuste do plano, como é que fica?” E falei: “Vamos colocar o reajuste pelo IGP-M, como tantas outras leis que aprovamos todas as semanas”. E eles também não aceitaram. Então, falei: “Qual é a garantia de que vamos dar essa autorização e, na semana seguinte, não vai baixar uma norma da Procuradora-Geral ou de um futuro Procurador-Geral elevando esse reembolso a 10 mil, 15 mil?” E eles disseram: “Isso não vai acontecer, porque esse dinheiro sai do fundo e é desse fundo que sai a complementação do nosso salário. Então o conselho não vai permitir”.

Não estou dizendo que o que eles me disseram não seja coerente com a realidade ou que eles tenham faltado com a verdade ou que eles estejam agindo de má-fé. Mas o que disse lá para eles, digo aqui: não podemos editar uma lei aberta contando com a boa vontade de quem está do lado de lá, porque precisamos fazer leis seguras.

Então, levei esse tanto de sugestões e todas foram rejeitadas. Quero externar porque não estou dando presença e porque estou em obstrução. E, aí, podem dizer: “Mas, Janaina, você está sendo intransigente, porque essa é a primeira votação. Esse texto que você está contra nem chegou”. Tudo bem, não chegou. Mas ele vem para este projeto. Se deixar votar em primeira, vai rapidamente chegar um texto que não vou ter tempo de estudar. Quero ver o texto antes.

Concedo aparte ao nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Pedi um aparte, mas não quero interromper o raciocínio de V.Exa.

Também sinto, nobre Vereadora, nesses dois anos que estou nesta Casa, um profundo desconforto com relação aos substitutivos. Discutimos um projeto de lei e, quando vem o substitutivo, ele é totalmente fora do que foi o objeto do projeto que entrou. Se estávamos tratando de um determinado assunto específico, o substitutivo é praticamente um outro projeto. Acho que temos de tomar providências. Já falei isso outras vezes na Casa, temos de discutir o objeto central. O substitutivo tem de alterar, melhorar, modificar, mas ele não pode mudar completamente.

Concordo totalmente com V.Exa. em relação a essa questão dos substitutivos que vêm para a Casa.

Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eu que agradeço, nobre Vereador.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nobre Vereadora, só ressalto que o direito de emendar, de apresentar o substitutivo, não é uma coisa que vem alheia ao projeto. Em regra, o que acontece, como está acontecendo em primeira votação? O projeto vem do Executivo, olhando uma natureza do objeto e, eventualmente, no curso da instrução desse projeto, podem, eventualmente, ter propostas oriundas dos Vereadores. E o próprio Executivo pode, inclusive, como faz em uma boa parte dos projetos, apresentar um substitutivo, muitas vezes complementando ou trazendo um assunto a que se dá a publicidade, principalmente aos Vereadores, para que possamos, eventualmente, atender o objeto do projeto, mas também aquilo que o Executivo busca com a nova alteração a esse substitutivo.

No caso em tela hoje, V.Exa. falou que se reuniu com os procuradores, fez lá a discussão, e por que esse projeto está na forma do original? Porque a ideia é que possamos construir, inclusive, com algumas sugestões que V.Exa. deu aos procuradores, entre a primeira e a segunda votações. Então, quero, nesta semana, ter a possibilidade, inclusive, de apresentar à Casa qual vai ser o substitutivo para a votação em segunda, de forma derradeira, e ouvir de vários Srs. Vereadores algumas propostas, como V.Exa. já mencionou, da questão penal, que também já estou levando ao crivo do Executivo para que faça também essa análise.

O nobre Vereador Celso também me trouxe uma demanda a respeito da questão das custas processuais. Então, o que viemos buscando sempre na Câmara é fazer esses aprimoramentos. Mas isso é regra. Então, até gostaria que o nobre Vereador Hélio Rodrigues fizesse um pouquinho de memória das Gestões da ex-Prefeita Marta, da Prefeita Erundina, do Prefeito Haddad, que, ao falar que o substitutivo chega em última hora, muitas vezes, é para se compor um acordo para a votação do projeto, inclusive com votos da grande maioria da Oposição, da Base, e dos independentes. Muitas vezes, o substitutivo é construído nesta Casa para que possa contemplar inclusive as propostas dos Srs. Vereadores, e minimizar o impacto, muitas vezes, das emendas que, eventualmente, vão ser vetadas pelo Sr. Prefeito.

Entendo V.Exa., e sei das razões. V.Exa. tem razão em fazer essa discussão, tem razão em querer deixar de forma mais transparente o projeto, mas só fico, muitas vezes, sentido quando falam que chega de última hora, mas, muitas vezes, temos de fazer isso porque é uma construção coletiva para a votação em segunda.

Obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eu que agradeço. Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Nobre Vereador Riva, só para dialogar, não vou dizer que não acontecia. Por exemplo, na Administração da Prefeita Marta, acontecia muito isso, e não é porque era a gestão que eu apoiava que necessariamente achava positivo. Isso, não acho que seja uma prática legislativa correta. Quero chamar a atenção que nem sempre tem a ver com o objeto que está em votação. Vou só dar um exemplo, porque hoje tivemos a decisão judicial que considerou inconstitucional aquele jabuti que foi aprovado na lei que dizia respeito ao aterro de São Mateus e que permitia o barulho sem limite nos eventos e shows. Foi uma modificação totalmente diferente do objeto original daquele projeto. Então, felizmente, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional por ser um jabuti.

Então, concordo com V.Exa. em relação a essa questão e acho que é possível fazer processos, como fizemos no Plano Diretor em 2014, em que fizemos um substitutivo da maneira como V.Exa. colocou, ou seja, incorporando propostas de Vereadores, modificações. Só que apresentamos o substitutivo numa segunda-feira e ficamos duas semanas para votar o projeto. Ou seja, aquele substitutivo foi objeto de análise até de audiências públicas que foram feitas nesse período para evitar exatamente de um substitutivo chegar de última hora e ser votado diretamente. A este projeto, por exemplo, poderia ser apresentado um substitutivo hoje para ser votado na terça-feira que vem, quarta-feira que vem. Aí, teríamos tempo para analisar se encerraria a discussão, mas se analisaria o substitutivo para saber o que se está votando.

Então, acho que essa é uma prática que deveríamos adotar, e ela deveria até estar prevista no Regimento Interno. Porque muitas vezes acontece de chegar um substitutivo de última hora e, aí, não há mais como interferir, vota-se logo em seguida. Isso nem sempre é acordado, e muitas vezes não há acordo entre Vereadores: é o Executivo que manda um projeto com esse.

No caso específico desta matéria, considero importante o projeto original. Já tive cargo no Executivo e sei que, muitas vezes, os funcionários ficam com dívidas durante muitos anos com advogados. Então, se ele está prestando um serviço para a Prefeitura, como qualquer empresa, a Prefeitura deveria fazer parte da sua defesa, desde que, obviamente, não houvesse delito. Porque, evidentemente, pode haver uma corrupção no decorrer do processo administrativo, então não caberia ao Executivo defender o funcionário. Por isso é que o projeto tem um dispositivo, que para os funcionários está valendo: precisa ter aval da Procuradoria para que o funcionário seja defendido. No entanto, esse aval da Procuradoria não é necessário para os altos cargos da Administração, o que significa que esses altos cargos, de certa forma, vão ser defendidos, estejam ou não de acordo com a legislação. Esse é um aspecto discutível do projeto.

Em relação ao plano de saúde etc. , acho que os promotores têm de ter o mesmo plano de saúde e o mesmo tratamento que têm todos os funcionários públicos. Não tem porque haver essa diferenciação. Os procuradores municipais já são muito beneficiados com salários mais elevados e com verbas de sucumbência. Realmente, não me parece que seja o caso de se criar alguma diferenciação entre os funcionários.

Assim, espero, Vereador Fabio Riva, que o substitutivo não tenha esse dispositivo. Porque, se ele for apresentado, apresentaremos emenda, porque não queremos votar a favor do projeto se houver esse dispositivo que visa conceder esse privilégio para alguns funcionários. Se isso estiver incluído no substitutivo, teremos de votar contra por não concordarmos com essa posição.

Obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - É neste sentido que insisto: seria muito importante ter o texto pronto. Ainda que aguardemos para fazer essa primeira votação, seria importante ter o texto pronto, seria importante ter esses esclarecimentos. Por exemplo, as interpretações estão diferentes com relação a este projeto. Precisaríamos de uma explicação do corpo técnico da Procuradoria sobre se eles pretendem defender todos os funcionários públicos, como parte dos Colegas está interpretando, ou se eles pretendem defender apenas quem está em cargo de comando: secretários, adjuntos. E, se for a integralidade, eles têm gente suficiente para isso?

Vejam o desafio: vamos dar uma incumbência maior. Ao mesmo tempo, eles estão pleiteando direitos, inclusive de incluir dependentes. Vejam o tamanho da despesa que estamos criando. Quando levanto esse argumento, eles dizem o seguinte: “Não, V.Exa. está entendendo errado, porque não é a Prefeitura que nos paga, é o nosso fundo”. Mas o fundo advém de ações judiciais, é dinheiro público também. E como é que se vai fazer a distribuição desses recursos se tiver que se contratar mais gente para poder fazer essas defesas? Vejam, não é que esteja contra, mas precisamos ter essas informações para votarmos de maneira adequada. Concedo aparte ao nobre Vereador Senival Moura.

O Sr. Senival Moura (PT) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereadora Janaina. Participei da reunião do diálogo em que o procurador acabou não justificando da forma devida, pelo entendimento que ficou naquele momento. Até por isso, voltou a este Plenário, para ser votado hoje, o projeto original.

E qual é o meu entendimento? A votação do projeto original é justamente o momento de se chegar em segunda votação. Isso é praxe nesta Casa. É praxe. Isso não começou a acontecer há 10 anos. Estou há 20. Quando cheguei, já era praxe. Então, não será o primeiro e certamente não será o último projeto. Convergi com V.Exa. naquele dia e tinha divergência com o procurador.

Agora, com base no projeto original, o que discutimos e tínhamos acordo... Estou entendendo que é o projeto original, até por isso alterei a minha forma de entender, vamos votar o original para fazer os ajustes em segunda votação. E o texto diz secretários, chefes de gabinetes e outros, estou entendendo que são inclusive do escalão menor, e acho que o direito tem de ser para todos.

Então, com base nesta votação, no projeto original, teremos a oportunidade de fazer todos esses ajustes e de contemplar todos, de forma igual, a exemplo do que foi dito aqui por V.Exa., que têm de ser tratados da forma que são os vereadores, que acho que isso é correto. Não adianta dar um privilégio, porque são procuradores, pois se for tratar dessa forma, a Câmara vai agir de forma errada.

Imagino, espero que o substitutivo que virá seja para fazermos esses ajustes, para corrigirmos e deixarmos tudo na condição de igualdade.

Isso era o que queria registrar, porque participei daquela conversa com o procurador.

Obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Agradeço a intervenção.

O Sr. Major Palumbo (PP) - V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Major Palumbo.

O Sr. Major Palumbo (PP) - Este projeto é muito importante para que tenhamos uma abrangência ainda maior.

Sou oriundo da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Sabemos que essas ações judiciais implicam muito na vida do guarda civil metropolitano, qualquer tipo de processo que seja decorrente do exercício regular da sua profissão, quando se coloca para defender alguém de uma injusta agressão, por exemplo, dentro de uma sala de aula, como ocorreu com a Professora Cínthia, no Butantã. Acompanhei esse caso muito triste. Quando não temos o lado penal sendo garantido para que o funcionário público, no exercício da sua função, possa ter a qualidade da defesa da Procuradoria, fica muito difícil para o servidor, porque ele está trabalhando para o Município. No caso que citei, da Professora Cínthia, ela estava trabalhando para o Município, dentro da sala de aula. Então, como vou tirar a parte penal e só deixar a parte civil e administrativa? Precisamos evoluir. Este projeto precisa ser analisado por esta Casa.

Já conversei com as nobres Vereadoras Amanda Vettorazzo e Zoe Martínez, que concordam que haja uma abrangência maior para que o guarda civil metropolitano, o atendente do SAMU, o atendente da Defesa Civil, o professor, enfim, para que todos os funcionários, que estejam no exercício da função, possam ser defendidos pela Procuradoria, porque senão esse encargo, que é muito caro, vai acabar caindo dentro do bolso desse funcionário.

Então, temos de ter esse olhar, temos de evoluir e discutir este projeto com o objetivo da abrangência também, não só da esfera cível e administrativa, mas evoluir para a penal. Que sejam colocadas regras, que não deixem, por exemplo, casos de corrupção serem abrangidos por este projeto, mas que possamos dar guarida para o funcionário público, de maneira que ele não precise fazer isso tirando do seu bolso, porque é muito oneroso, custoso para ele.

Muito obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eu que agradeço a intervenção.

E as falas fortalecem a minha convicção de que deveríamos aguardar o texto final, porque mesmo com este texto, que é mais simples, vejam os senhores quantas interpretações divergentes apareceram. E digo aos senhores, com o maior respeito, que se todas as expectativas forem contempladas, o atual número de profissionais da carreira não será suficiente para fazer frente. Precisaremos contratar mais profissionais.

Como será possível garantir não apenas os salários e prerrogativas, mas também os direitos que se pretende ampliar mediante a emenda que chegará a este projeto, não sei se na forma de emenda ou na forma de substitutivo? Estou chamando a atenção, no bom sentido, para que aguardemos o texto final, pois, caso contrário, vamos aprovar este texto e acontecerá como sempre: no dia da segunda votação, na melhor das hipóteses, uma hora antes do plenário, chegará o texto final com muitas alterações.

No que diz respeito às defesas apresentadas, não sei se contemplando quais expectativas, mas haverá muitas alterações, inclusive relacionadas à inclusão de dependentes para fins de reembolso de despesas de saúde ou com plano de saúde. Vejam, fui com o espírito de ajudar e propus incluir os filhos até o final da faculdade. Não aceitaram. Já se falou em incluir os pais e parentes com deficiência. Sou sensível à causa das pessoas com deficiência, mas, diante da amplitude atual do que significa essa expressão, quantos dependentes não poderão ser incluídos? E como será feito para retribuir, para reembolsar todas essas despesas?

O argumento de que sai do fundo, compreendo e respeito, mas não me convence, porque também é um fundo que se origina de uma atividade pública. Alegam que não é dinheiro público, mas recursos provenientes de maus pagadores de tributos, referentes a honorários advocatícios. Existe, inclusive, todo um debate sobre a destinação desses honorários, debate que não pretendo abrir neste momento. Mas não é um argumento tão simples como se anuncia.

Esse é o motivo da minha obstrução nesta tarde.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, público presente na galeria, sobre o PL 963/2025 registro meu total repúdio.

Estou nesta Casa desde 2019, e esta prática, que antes era eventual, tornou-se frequente: a apresentação de substitutivos que chegam 15 ou 20 minutos antes da votação. Na verdade, são outros projetos. Muitas vezes, realizamos a discussão para a primeira votação e, em alguns casos, até audiência pública, mas os substitutivos chegam de forma apressada, trazendo textos completamente diferentes, frequentemente com jabutis. Essa se tornou uma marca registrada da administração do Sr. Prefeito Ricardo Nunes nesta Casa.

Dessa forma, chegam muitos projetos sem tempo hábil para que as assessorias dos vereadores se aprofundem no conteúdo. Quem perde com isso é a população da cidade de São Paulo, que deveria contar com representantes capazes de analisar e fiscalizar o Executivo. No entanto, isso acaba não ocorrendo em razão deste modo de operação: a apresentação de substitutivos extensos em cima da hora, sem pertinência temática com o assunto tratado.

Por isso, volto a fazer um apelo para que se mude essa dinâmica. Apresentei proposta para que os substitutivos cheguem, no mínimo, com um dia de antecedência ou no mesmo dia, pela manhã, para que possamos analisar, verificar inconsistências e realizar um debate sério, responsável e qualificado, inclusive apresentando emendas ou substitutivos que retirem do texto aquilo que não interessa à população da cidade de São Paulo.

Agora, em relação ao projeto em si, ele visa a dar proteção jurídica aos servidores públicos no exercício de suas funções. Quem fará isso, pelo projeto, será a Procuradoria, através dos seus procuradores. No mérito do projeto, posso citar vários casos em que o servidor público efetivo, concursado, no exercício da sua atividade, e eu sou da carreira tributária, sofre processos judiciais. Muitas vezes, os servidores da carreira tributária, por exemplo, ao fazerem uma atividade no exercício da sua função, cobrando sonegadores, fraudadores de impostos no município de São Paulo, são confrontados por grandes contribuintes, grandes fraudadores, grandes sonegadores de tributos. E esses sonegadores, com seu corpo jurídico gigante, ingressam com mandado de segurança contra o servidor. O sonegador entende que o agente coator é o auditor fiscal que está lhe cobrando, quando, na verdade, o agente coator é o Estado, no caso, o Município. Então, quem deve defender o servidor público é a Procuradoria-Geral do Município. Ele está exercendo a sua função, assim como uma professora, uma diretora de escola, na sua atividade. Então, os servidores, professores, profissionais da educação e do quadro de apoio, enfermeiros, médicos, bombeiros, etc ., no exercício de sua função, têm de ser defendidos pela Procuradoria, porque podem sofrer ações judiciais por fazerem seu trabalho.

Portanto, muitos servidores públicos, no exercício de suas atividades, podem sofrer ações judiciais, tendo de arcar com as custas de um processo, mesmo com salário muito reduzido. Esses profissionais a que estou me referindo são professores, enfermeiros, bombeiros, et c. Eles já têm salários baixos na cidade de São Paulo e, no exercício da sua função, ainda são obrigados a pagar advogado, constituir advogado para sua defesa, repito, defesa de um servidor que está no exercício da sua atividade. Portanto, não faz sentido algum, e isso já vem de longa data.

Por diversas vezes, já fui Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, levamos essa demanda para governos anteriores e não tivemos esse respaldo. Assim, este projeto, no mérito, merece que façamos esta discussão. Em relação ao texto apresentado, temos divergências, porque, pelo texto, está-se abrindo a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Município fazer a defesa de todos os servidores, independentemente se cargo político, se comissionado, se amigo não sei de quem.

Isso gera um problema muito grande. Defendemos que a Procuradoria-Geral do Município faça a defesa dos servidores no exercício da sua função, servidores concursados, servidores efetivos, no exercício do seu cargo, da sua função no município de São Paulo. Abrir, como está, para cargos políticos, para cargos de alta gestão, que não são servidores públicos, que estão de passagem, diga-se de passagem e desculpem o trocadilho, mas estão de passagem, acho muito preocupante. Termos divergência quanto a isso.

E também, como dialoguei com o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, que se mostra sensível a essa causa, temos uma demanda também quanto ao artigo 2º, § 3º e § 4º: Não faz sentido professores, diretores, enfermeiros, assistentes sociais, serem objeto de uma ação judicial injustamente. Acredito que, se as ações forem em decorrência do exercício de suas atividades, devam, sim, fazer uso, pelo projeto, do direito de requisitar a assessoria jurídica, constituir a defesa jurídica da Procuradoria do Município de São Paulo, sem terem de arcar com as custas processuais. Não faz sentido algum, não há lógica em terem de arcar com as custas processuais, com a sucumbência que, por vezes, é muito alta, o que até os inviabiliza de aderirem a esse modelo no município de São Paulo.

Então, que apresentemos uma emenda, um substitutivo, que o próprio Governo traga um substitutivo corrigindo. Entendo que há uma distorção neste projeto de lei, porque joga nas costas do servidor público o ônus de arcar com a sucumbência, com as custas processuais, que são muito caras, servidor público que já vem confiscado, que já vem com os salários baixos. Neste ano, tivemos 2,16% de reajuste. Então, o servidor público, em sua grande maioria, quase na sua totalidade, não tem condições de arcar com custas processuais, verbas de sucumbência.

Então, esse trecho do projeto de lei deveria ser arcado, deveria ser custeado com o recurso do Tesouro Municipal. E não estamos falando de milhões de reais. Para o Município, são casos esporádicos, mas precisamos ter a legislação que ampare o servidor público municipal no exercício da sua atividade. Então, por esse sentido, fazendo uma análise do projeto como está, com essas correções que estamos apontando, acho que temos condições de fazer este debate.

Agora, não dá para aceitar que, em segunda votação, repito, que venham com o jabuti, inserindo coisas que não têm pertinência temática alguma com esse tema, desvirtuando a discussão que temos sobre esse projeto de lei. Então, é muito importante que façamos este debate.

A Bancada do PSOL tem um entendimento de melhorar este projeto, da forma como está apresentado, fazendo essas alterações, permitindo que seja feita a defesa pela Procuradoria-Geral do Município para servidores concursados estáveis apenas, não para cargos políticos no município de São Paulo, para cargos temporários, para esses não. Para esses, vão ficar por sua conta e risco as suas atividades. Agora, para o servidor público concursado, aí, sim, no exercício da sua atividade. Aqui não tem a questão penal, o projeto não trata da questão penal. Para esses casos, sim, tem a defesa da Procuradoria-Geral do Município. E retirando, repito, retirando a obrigação de o servidor público arcar com a verba de sucumbência, os honorários processuais, que inviabilizam o projeto de lei que está sendo tratado nesta Câmara Municipal.

Então, fora isso, e repito mais uma vez, que se mude, Sr. Presidente. Faço um apelo para que a Casa breque de imediato os substitutivos que chegam meia hora, 45 minutos antes do projeto ser votado em segunda votação, para que possamos ter uma qualidade maior nas nossas discussões, nas nossas votações. Para que a sociedade tenha leis que façam a defesa da população e não venham com jabutis colocados de última hora. É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, meus Colegas Vereadores, Vereadoras. Ao público que está hoje nesta Casa, que compareceu, digo que a Câmara recebe muito bem, deve receber muito bem todos os trabalhadores da cidade de São Paulo, em especial os trabalhadores que estão sofrendo profundamente com a violência do Estado.

Já falei com o Presidente desta Casa sobre isso, estão circulando e vão circular em diversos gabinetes trabalhadores do comércio informal da região do Brás, representantes de sindicatos, associações, porque o que está acontecendo, e venho falando sobre isso há muito tempo, mas reitero hoje, é uma guerra contra trabalhadores ambulantes no Centro de São Paulo e também na cidade inteira. Uma guerra. É o gasto de recurso da GCM, o gasto de recurso dos fiscais, o gasto de recurso da própria PM, porque a Operação Delegada é paga pelo Município para uma única coisa, ir para cima reprimir trabalhadores que gostariam, Vereadora Rute Costa, de ser regularizados.

Hoje, a Prefeitura não oferece uma alternativa viável de regularização, Vereadora Pastora Sandra. Existe uma única opção, que é um aplicativo chamado Tô Legal, que não funciona para a grande maioria das pessoas, que só apresenta pontos onde não há passagem de gente. Para terem uma ideia, a Av. Paulista inteira não está no aplicativo, só para terem uma ideia da situação. O que acontece hoje é que o trabalhador está entre a violência do Estado e também numa situação de vulnerabilidade a todo tipo de milícia, de crime, de poder paralelo, que também abusa e explora esses trabalhadores.

Então, a situação está insustentável, insustentável. O que estamos vendo, neste momento, com o aumento do gasto da Operação Delegada, não tem nada a ver com melhoria da cidade de São Paulo. Gasta-se mais de R$ 1 milhão por dia, vai chegar a mais de R$ 1 milhão por dia este ano, porque estão previstos R$ 500 milhões para a Operação Delegada este ano. Então, será mais de R$ 1 milhão por dia e para quê? Para ir para cima de trabalhador ambulante. Essa é a prioridade da Gestão e o maior problema de São Paulo, de verdade. O que está acontecendo é muito sério, é muito grave. Já falei com o Presidente da Casa, para que, nos próximos dias, receba uma comissão de representantes, de lideranças, que hoje estão impedidos de trabalhar. Todos eles, com quem converso, gostariam de ter a oportunidade de pagar uma taxa para a Prefeitura.

As últimas gestões acabaram, na prática, com o TPU, Termo de Permissão de Uso, que era a política anterior, e até quem tem TPU está sendo agredido, hoje em dia, pelas forças policiais, porque temos visto casos como esses. Então, a Prefeitura acabou com o TPU, colocou um aplicativo que não funciona para nada e o que temos? Falta de uma política pública. Não existe política pública. Essa é a situação.

Trabalhador não pode ser tratado com violência. Trabalhar não é crime. Digo aos senhores que a Câmara Municipal de São Paulo é o local para os senhores virem protestar, se reunir e dizer que não aceitam mais esse tipo de situação.

Tratarei também sobre o projeto que está em pauta. Vou, primeiro, considerar o que está no papel. Sabemos que vai se chegar a uma coisa diferente em segunda votação. O que foi dito pela nobre Vereadora Janaina e por outros nobres Vereadores, infelizmente, é prática desta Casa. Coloca-se em pauta um determinado projeto em primeira discussão e, numa segunda discussão, muda-se tudo. Só que não dá tempo para os Srs. Vereadores se prepararem para analisar o projeto, para debater o projeto e até para derrotá-lo, quando necessário.

Ficamos sabendo, e foi confirmado pelo Governo, que neste projeto será incluída uma alteração para a votação em segunda que permite, na prática, o reembolso de todas as despesas de saúde dos procuradores. Vamos com calma sobre esse assunto. Entendemos que os procuradores têm um papel fundamental na cidade. Agora, a grande maioria dos servidores, a quase que universalidade dos servidores de São Paulo, não tem isso. Os professores de escola, os médicos da UBS, os fiscais, ninguém tem isso. Desculpem-me, mas qual a justificativa de uma categoria poder ter a totalidade das suas despesas de saúde pagas?

Na segunda-feira, estive na Secretaria da Fazenda, com o Vereador Toninho e outras pessoas, para debatermos sobre a questão dos chamamentos dos concursados da Educação Infantil. As escolas de São Paulo estão com falta de Professor de Educação Infantil e de Agente Técnico de Educação, o ATE. No último concurso, houve um número de aprovados grande e ainda há aprovados para serem convocados. Então, fomos cobrar do Secretário da Fazenda, que é, digamos, quem cuida do cofre, um cronograma de chamamento dos aprovados do concurso de Professor de Educação Infantil e ATE. Sabem qual foi a resposta? A resposta foi que a Prefeitura está em contenção de despesas.

Por exemplo, se uma diretora de escola, no seu exercício profissional, precisa defender alguma criança que está sofrendo algum tipo de negligência, algum tipo de abuso, e, no âmbito do seu trabalho, é processada por uma família, por alguém, ela tem de ser defendida pela Procuradoria-Geral do Município. Está certo. Temos acordo com isso. Agora, ainda é um projeto que traz desigualdade, porque temos um problema no serviço público de São Paulo, que é a terceirização.

Pela maneira como o projeto está hoje, se for aprovado sem o reembolso-saúde, teremos uma cobertura maior para os servidores que estão na ponta, porque eles vão contar com a defesa jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Agora, uma parte dos servidores não vai contar, e me refiro aos terceirizados da Administração.

Na saúde, por exemplo, praticamente 90% da atenção básica - médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, que não é servidor estatutário, é trabalhador de OS, é CLT -, não vai poder contar com esse apoio. Então, olhem a distorção que a terceirização gera.

Se o projeto for aprovado do jeito que está, uma diretora de escola, um diretor, teria direito à defesa da Procuradoria-Geral do Município. Está correto. Mas por que o gerente de UBS não teria? Por que o médico não teria? Percebe as injustiças que a terceirização vai gerando, Sr. Presidente? É uma situação muito complicada.

Da maneira como está hoje, na verdade, amplia-se a desigualdade que já está colocada. Hoje, se este projeto passar, o médico não contará com essa proteção porque não é servidor público, nobre Vereadora Pastora Sandra, é CLT de OS. Não conta com nada. Nada, nada, nada. Mesmo que esteja na função do serviço público, mesmo que possa ser vítima de processo, de algum tipo de assédio. E tem, viu? Na saúde é o que mais tem. Claro que o profissional pode errar, isso acontece, e, neste caso, pode responder no seu conselho de classe; mas há muita perseguição a trabalhador da saúde.

Tivemos caso recente de profissional que não vai mais à UBS porque, por algum desentendimento com alguém, com alguma pessoa violenta, está com medo de ir para o seu espaço de trabalho porque foi ameaçado com arma. O possível agressor falou que, se o profissional aparecesse, iria atirar. É isso o que está acontecendo hoje no SUS de São Paulo. E esse profissional, caso seja vítima de assédio judicial ou jurídico, não vai contar com a Procuradoria-Geral do Município.

Portanto, a essência, a concepção deste projeto, entendemos que é um avanço, em especial para os servidores que estão na ponta. Mas vamos apresentar emendas a este projeto no sentido de que não seja mais um benefício para quem tem poder político, mas que, de fato, represente segurança maior para quem está na ponta.

Não acredito, por exemplo, que essa cobertura, esse apoio jurídico, deva se estender a quem hoje está em cargo de comando, em cargo comissionado. Acredito que não. No caso de um indicado político de uma subprefeitura ou de um cargo de comando, acredito que temos de ir com calma nesse ponto. Acredito que não deve ser isso. Acho que esse apoio jurídico deve ser para servidores que estão na ponta e que, no exercício do seu trabalho, possam, por algum motivo, sofrer algum tipo de assédio jurídico. E, nesse sentido, vamos apresentar uma emenda, porque tem de haver essa diferença de quem deve receber esse tipo de apoio da PGM. Até porque sabemos que o cargo comissionado, por exemplo, o cargo político, vai ser provavelmente prioridade. Sabemos que vai ser prioridade em relação a um professor, por exemplo. Então, tem de tomar muito cuidado com isso.

Mais uma vez reitero: nós, da Bancada do PSOL, vamos apresentar emendas a este projeto, porque ele tem um espírito, uma ideia inicial, que não é ruim, mas que, da maneira como está hoje, gera desigualdades. E pior ainda: se essa situação se concretizar, de que virá, no projeto em segunda, um substitutivo ou uma emenda que vá acrescentar esse reembolso saúde para os procuradores, aí, não dá. Aí não dá. Por que uma categoria merece mais que outra?

Sei que o procurador tem um papel fundamental. Mas, sendo muito sincera, o salário de procurador não é baixo, é bem alto. O procurador do município ganha bem. Pode ser que não ganhe bem se comparado, nobre Vereadora Janaina, aos grandes escritórios de advocacia de São Paulo, que representam minoria da minoria. Pode ser que ele não ganhe bem se for comparado com os mais bem pagos da cidade. Mas aí, é uma questão de escolha de carreira, sinceramente. É uma questão de escolha de carreira. Se você escolher a carreira do Direito Público, se você quiser ser procurador de uma cidade, você tem de entender que é uma carreira que tem uma faixa salarial e que não vai ganhar o mesmo que um advogado de uma empresa milionária. Não vai ganhar, e isso tem a ver com a escolha da carreira. Agora, escolher o Direito Público e querer ter um salário de mercado... E não é nem de mercado, porque hoje a maioria dos advogados não está ganhando isso. Estou falando de alguém, por exemplo, que está num escritório de elite, porque não dá para querer ter o mesmo nível salarial. Hoje, um procurador ganha bem, e temos de entender isso.

Então, acho que é uma questão muito prática. Não somos contrários à ideia inicial do projeto, mas há muitos problemas, o projeto tem muitos problemas. Se for efetivado que em segunda vai ter esse benefício, esse privilégio, nobre Vereador Celso, não temos como ser favoráveis.

E, mais uma vez, digo que a Câmara Municipal deveria focar sua atenção nos problemas que estão fervendo na cidade de São Paulo. Mais uma vez, digo que estamos hoje com dezenas de trabalhadores impedidos de trabalhar, porque está impossível montar uma banquinha no Brás: parece que você matou alguém. Você é tratado como se fosse um absoluto criminoso por estar tentando ser parte do comércio informal da Cidade. Então, poderíamos debater mais sobre esses assuntos, falar mais sobre o que está quente, o que está vivo no chão da Cidade, em todos os bairros. Estou falando de uma cidade do tamanho de um mundo e, na minha opinião, deveríamos focar nisso.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nobre Vereadora Luana Alves, V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Concedo um aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - V.Exa. tem razão com a sua fala. Devemos nos, lembrar de que no Estado já temos essa defesa dos servidores públicos pela Procuradoria-Geral do Estado, mas não é tão ampla como aqui, e a Procuradoria-Geral da República também faz no Governo Federal. Então, é importante que façamos esse debate, mas de uma forma qualificada, de uma forma honesta, e como V.Exa. disse, corrigindo as distorções do texto apresentado.

Mas, agora, darei, nobre Vereadora Luana, uma boa notícia: o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o edital do processo seletivo de monitores do programa da Escola Cívico-Militar, do Sr. Governador Tarcísio.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Que maravilha!

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - O Sr. Governador Tarcísio queria contratar militar aposentado, colocando-o dentro da sala de aula ganhando mais que os professores. V.Exa. acabou de dizer, e é verdade mesmo, estamos com déficit de professores e os que temos estão ganhando muito mal, e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não nomeia os aprovados. E o Sr. Governador Tarcísio e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes se mostram favoráveis a trazer para o nosso município a Escola Cívico-Militar. E o Tribunal de Contas do Estado impediu esse absurdo. Parabenizo o Tribunal de Contas do Estado pela decisão, porque colocou um freio.

- Aparte antirregimental.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Não vai ter, não vai ter. Aqui é escola pública. Aqui não é a sua casa. Vai ter de respeitar.

Então é isso, nobre Vereadora Luana, uma boa notícia que temos no dia de hoje.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada pela ótima notícia, nobre Vereador Celso. Para quem não está se lembrando, o Sr. Governador Tarcísio tinha a ideia genial de colocar policiais aposentados para fazerem sabe-se lá o quê, nas escolas de São Paulo, ganhando mais que professor. Isso é um nível de humilhação, um nível de desrespeito que, sinceramente, tenho até dificuldade de pôr em palavras. Vão fazer o que nas escolas? Um trabalho é um trabalho, outro trabalho é outro trabalho. O professor é formado para ser professor. Tem de ter mais respeito. Agora, feliz por saber que não passou, não prosperou em nível estadual, e não vai prosperar em nível municipal, de forma alguma.

Esses dias, o Sr. Vice-Prefeito de São Paulo deu uma declaração na imprensa que até achei que fosse fake news de tão absurda, dizendo que queria trocar professores de educação física por policiais militares. Um profissional de educação física não é qualquer coisa. É uma ciência. A pessoa estuda educação física, torna-se uma profissional de educação física a fim de conseguir dar aula, conseguir ensinar as crianças sobre esse campo. Por isso, é uma profissional de educação física de criança. O policial militar tem outra formação. Pensei que fosse fake news de tão absurdo. Imaginei: “Meu Deus, será que isso é verdade?” Inclusive, o Sr. Prefeito falou esse absurdo completo. Espero que não prospere, sinceramente, porque o nível de desconhecimento da educação, da nossa rede, é muito profundo: não sabem como funciona a organização do currículo das escolas da cidade de São Paulo. Então, que bom que não prosperou. Que bom que vamos seguir defendendo a educação pública.

Repito a todos os senhores: segunda-feira, estava com o Secretário da Fazenda e S.Exa. falou com todas as letras: “Estamos com queda na arrecadação. São Paulo está com problema financeiro”. S.Exa. falou isso. Bom, se estamos com queda na arrecadação, então, sinceramente, vamos rever prioridades. Sinceramente, prioridade não deve ser fazer o reembolso de saúde e sabe-se lá de quanto. Porque nem está descrito quanto. Pode ser qualquer coisa. Pode ser cirurgia estética. Do jeito que está, pode ser, enfim, qualquer coisa. Isso não é prioridade. Muito menos seria prioridade usar a segurança pública ou o aparato da segurança pública, os profissionais, as viaturas, a GCM, o dinheiro da segurança pública para ir para cima de trabalhador. Isso também não deveria ser prioridade.

Há muitos problemas de segurança na cidade de São Paulo. Em São Paulo, quem circula, hoje, no Centro não se sente seguro e não é por causa de ambulante, não é por causa de camelô. Então, a prioridade deveria ser outra.

Sr. Presidente Ricardo Teixeira, repito para V.Exa.: receba uma comissão dos trabalhadores, camelôs e ambulantes. V.Exa. pode confirmar para mim, por favor? Pode disponibilizar horário?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos marcar sem problema, nobre Vereadora. Sem problema.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. consegue recebê-los em breve?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos marcar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada. Com essa notícia positiva de V.Exa., finalizo minha fala.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Rute Costa. V.Exa. tem até 30 minutos.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, mais uma vez retorno a esta tribuna. Cumprimento as pessoas que estão na galeria.

Respeito o trabalhador que vem com vontade de trabalhar e tem uma família para sustentar.

- Manifestação na galeria.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - Nós, do Poder Público, temos de gerenciar a maneira como vocês podem trabalhar e fazer disso uma verdade, para que se reverbere em atuação do Poder Público em favor dos cidadãos. Então, apoio a causa de vocês.

O PL 963/2025 dispõe sobre a representação, pela Procuradoria-Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos em que especifica.

Vejam, não tenho nada contra. Mas entendo que há uma discordância do colegiado da Câmara. E a nobre Vereadora Dra. Janaina disse muito bem a respeito, levantando os pontos pelos quais é contra este projeto.

Tenho o maior respeito pelos procuradores desta Casa. Eles são realmente o pilar em que, a todo momento, nos escoramos quanto à defesa dos nossos valores nesta cidade. Mas busco sempre uma discussão a respeito deste projeto. Acho açodado o fato de discutirmos tão rapidamente, e também pelo fato de que, em segunda votação, sempre se vota um projeto completamente desfigurado, não sendo o projeto originalmente apresentado. Quem me conhece sabe, sou contra esse tipo de coisa. Inclusive, sou contra fazer Congresso de Comissões, porque sou defensora de que os projetos precisam tramitar pela Casa em todas as comissões. Creio que isso, sim, seja legítimo, que todas as comissões analisem o projeto, pois se trata de uma maneira mais isonômica para que o projeto prospere e que todos tenham conhecimento de seu teor quando chegar ao Plenário. De maneira açodada, colocada no Congresso de Comissões, somos obrigados a uma leitura rápida que não nos permite discutir o assunto. E o pior, em segunda votação o projeto vem completamente desfigurado. Às vezes, somos pegos de surpresa, numa votação, por algo que não concordamos.

Tenho muito respeito pelos procuradores, mas gostaria, sim, de discutir melhor esta matéria, hoje em especial.

Já disse no Pequeno Expediente que estou em obstrução. Não tenho nada contra o projeto, mas continuo em obstrução, porque acho que esta Casa precisa dar exemplo de isonomia. Não é o que está acontecendo. Meia dúzia decide e os outros têm de abaixar a cabeça e aceitar. Não aceito isso. Fui eleita pelo povo para defender os valores nos quais acredito. E o respeito é algo em que acredito muito. O respeito dou, inclusive, a todos os Colegas. Sou uma vereadora que chega e cumprimenta cada um dos senhores, porque os respeito. Não gosto e jamais permitirei que a minha pessoa seja desrespeitada. E hoje me sinto desrespeitada por este Plenário. Por isso estou em obstrução.

Pedi um “pela ordem” e pedi para que fosse feita a contagem, novamente, antes de terminar, mas o Sr. Presidente não me concedeu. Fui discriminada. Tiraram um projeto de lei de minha autoria dizendo que se tratava de um projeto polêmico. E não é. O PL é sobre infância. Pasmem os senhores na galeria! O meu PL dispõe sobre infância sem pornografia e foi tido como projeto polêmico. É uma pouca vergonha acontecer isso nesta Casa. Não dá para suportar mais. Precisamos exercer de maneira eficiente e competente o nosso mandato. Se cada um de nós pode exercer esse mandato de maneira competente, vamos fazê-lo e não concordar com tudo que as pessoas querem nos enfiar goela abaixo.

Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente a suspensão dos trabalhos por uma hora.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos a suspensão dos trabalhos por uma hora. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “não” e peço aos Srs. Vereadores para que votem “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Encaminho voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Encaminho voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Peço aos Srs. Vereadores para que desçam ao plenário, porque esta votação precisa ser presencial.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Encaminho voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Srs. Vereadores, vamos votar “não” para a sessão continuar.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Quarenta segundos para votar “não” e a sessão continuar.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votou “sim” a Sra. Rute Costa; votaram “não” as Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira e os Srs. André Souza, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não” 23 Srs. Vereadores. Não há quórum para o prosseguimento da sessão. Informamos aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.