Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 05/09/2019
 
2019-09-05 200 Sessão Ordinária

200ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/09/2019

- Presidência do Sr. Eduardo Tuma .

- Secretaria do Sr. Reis.

- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. Os Srs. Gilberto Nascimento e José Police Neto encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 200ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de setembro de 2019.

Quero informar a você, telespectador que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, e aos que nos escutam pela Rádio Web, que essa é 200ª sessão ordinária. São 200 sessões ordinárias nesta Legislatura, E, na próxima terça-feira, vou informar aos Colegas a nossa produção legislativa; na quarta, em plenário, farei uma exposição do quanto esta Câmara produziu nesses três anos.

Informo ao Plenário que se encontra sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 324/2017, de autoria do Executivo, que altera as leis nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros e do sistema de transporte público hidroviário na cidade de São Paulo, e nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do plano municipal de desestatização - PMD; modifica a lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o serviço funerário do município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.

Conforme previsto no artigo 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária, para recebimento de eventuais emendas de redação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Jatene.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio pelo falecimento do jovem Danilo Feliciano de Morais, 30 anos de idade, filho do Capitão da Seleção Brasileira Cafu. Cafu viveu a alegria de levantar a taça de campeão do Mundo, e está, infelizmente, vivendo - e vai viver pelo resto da vida - a tristeza de ter perdido um filho, algo que não desejamos para ninguém.

Sr. Presidente, neste momento peço um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Peço a todos para que, de pé, observemos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Senhoras e Senhores, Vereadores quero proclamar o resultado do sistema do plenário virtual. Informo que está encerrada a discussão e votação da quinta sessão extraordinária virtual, conforme Art. 183-A do Regimento Interno, em que foram aprovados os PDLs que seguem à promulgação. Passo aos Colegas a lista no grupo de Whatsapp e comunico que também estarão publicados no Diário Oficial .

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer aos Srs. Vereadores que aprovaram o Titulo de Cidadão Paulistano para o futuro prefeito de São Paulo, o ex-Governador Marcio França. Obrigado aos Srs. Vereadores dessa Casa.

Segundo, gostaria de falar que, lamentavelmente, o Sr. Holiday usa das redes sociais - ele é o grande macaco de auditório das redes sociais - para dar risadas desta Casa, explodindo as redes sociais porque população adora ver sangue, maldade, mentira e adora ver fake. S.Exa. acusa seus colegas, os 54 Vereadores desta Casa, que, juntamente com S.Exa., somam 55 Vereadores, de “vagabundos”; diz que os Vereadores desta Casa não trabalham.

Eu trabalho 12 horas por dia, de segunda a segunda-feira, e poderia muito bem estar morando em outro país e dado uma banana para o Brasil e para minha cidade. Sei de muitos aqui, a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, que são incansáveis, que não saem das ruas, que trabalham, que pouco veem as suas famílias. Eu sei de Vereadores daqui que pouco veem os seus filhos ou não viram seus filhos crescerem. O Vereador Jatene, que é meu amigo há mais de 20 anos, não viu os filhos crescerem; hoje ele curte os filhos, mas não viu os filhos crescerem, porque estava trabalhando para São Paulo. Eu falo do Jatene porque convivo com S.Exa., mas sei de muitos outros Vereadores desta Casa na mesma situação: Vereador Adilson Amadeu, Isac Felix, que foi Subprefeito de Campo Limpo, e conheço sua vida. Conheço também a do Vereador Gilson, a da Patrícia, que não viu os filhos serem criados, não deu tempo, pois ela e o marido estavam se dedicando à vida pública. O Natalini, quantos anos o Natalini se dedica à vida pública pelo seu amor à coisa pública? Paulo Frange, Cláudio, Soninha, e temos de ver um moleque, um moleque falar que Vereador é vagabundo, que não trabalha. E estava dando risada ontem aqui, nas redes sociais, enquanto esta Casa estava revoltada de ver essa inverdade, essa injustiça. S.Exa. dando risada nas redes sociais, divertindo-se que nem um macaco de auditório.

Às minhas custas S.Exa não se diverte, não. Esse MBL de que S.Exa. participa é financiado por empresários. S.Exa. veio a uma CPI, a única de que participou, defender a Vivo, que tem 70% de rejeição da população de São Paulo, que desliga o telefone na sua cara quando você liga reclamando da linha. E S.Exa. veio defender os empresários. S.Exa. não defendeu o povo por conta das antenas irregulares da cidade. São 10 mil antenas irregulares. Esta Casa vai por as antenas no lugar, vai por essas empresas no lugar, esses tubarões que pensam que o que eles fazem em Boston, eles fazem aqui. Eles dizem que aqui é a casa da Maria Joana.

Sinto muito de ver o Vereador Holiday, que tinha futuro. O povo percebe quem é oportunista e quem é traidor. O povo odeia traição, o povo odeia oportunismo. Os oportunistas morrem. Vemos cantores, artistas, esses que surgem nas redes sociais e desaparecem, porque são mentiras, são balões de vento, não têm nada dentro. É lamentável.

O que eu recebi ontem de pessoas comentando que S.Exa. traiu a Casa da qual participa. Doe seu salário, Holiday, já que você diz isso, doe seu salário, entregue seu salário ao MBL, entregue seu salário.

Não tenho mais nada a falar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu percebo que nós temos um número bastante considerável de Colegas em plenário. Eu faria isso na quarta-feira que vem, mas vou fazer de imediato e também nas nossas próprias redes, que não têm o tamanho e nem a envergadura da do Vereador Holiday ou da de outros Vereadores com uma atuação mais forte nas mídias sociais, como o Vereador Caio Miranda, a Vereadora Janaína Lima, os mais novos Vereadores. Eu queria declinar alguns números aos colegas quanto a nossa Legislatura, que começou dia 1º de Janeiro de 2017.

Então, são dois anos e nove meses de Legislatura. Foram 2.182 projetos de lei apresentados; projetos de decreto legislativo, 286; 105 projetos de resolução; projetos de emendas à Lei Orgânica foram 25; moções lidas foram 69; requerimentos apresentados ao Executivo, 4.136 requerimentos; recursos interpostos, 115; sessões ordinárias, 200 com a sessão de hoje; extraordinárias, 217; extraordinárias virtuais, acabamos de encerrar a 5ª; e sessões solenes, 437.

Deliberações em plenário, em primeira votação, 643; 482 em segunda; 221 PDLs aprovados; 32 projetos de resolução aprovados; deliberamos até agora - e credito esse fato também à Vereadora Soninha Francine, que tem nos ajudado a organizar a pauta, 475 vetos.

Também vou passar aos Colegas o relatório no grupo de Whatsapp dos Vereadores, porque não quero me estender muito mais do que isso: 700 reuniões das comissões ordinárias; pareceres emitidos pela Casa, 5.540; pedidos de informação, 3.565.

Já que o assunto toma hoje de novo parte do nosso plenário, quero dizer o seguinte: os Vereadores têm uma atividade parlamentar, fora a atividade política externa, que é de exaustão. Os Vereadores se exaurem fora da Câmara e trabalham muito dentro da Câmara. Sei que é um tema polêmico, um nó que vai precisar ser desatado de alguma forma, mas só queria afirmar isso e reconhecer o trabalho dos Vereadores.

Vou passar a palavra ao Vereador Fernando Holiday, primeiro, porque acabou de ser citado pelo Vereador Camilo Cristófaro. Depois à Vereadora Juliana Cardoso e aos Vereadores Gilberto Natalini, Celso Giannazi e Patrícia Bezerra.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente. Ontem ouvi aqui diversas críticas, e algumas até considero pertinentes, outras nem tanto, e ouvi com o mais absoluto silêncio, até porque entendo a revolta daqueles que trabalham e acham que foram injustiçados com a minha declaração.

Mas a pergunta que fica é: tudo vale contra o Fernando Holiday?

Agora, o Vereador Camilo Cristófaro acabou de me chamar de macaco em um plenário com 33 Vereadores presentes. O Vereador Camilo Cristófaro disse que eu mereceria receber bananas. S.Exa. fez claramente uma referência racista. Uma referência racista, porque já me considera um Vereador isolado; nas palavras de S.Exa., um Vereador cassado.

V.Exas. podem e têm o direito de se revoltar e de me criticar o quanto quiserem pela minha declaração. Não voltarei atrás nela, porque acredito que foi uma crítica, que, na verdade, deveria até servir como uma crítica construtiva a este parlamento. Foi uma crítica ao modo de atuação da Câmara Municipal, mas, se não quiserem absorver essa crítica, tudo bem.

Mas a pergunta que fica é: ao admitir declarações racistas de um Vereador que mantém o seu mandato com base em uma liminar na Justiça de um Ministro do STF, ao admitir declarações racistas de um Vereador que já teve aqui a cassação protocolada por agredir fisicamente outra Vereadora, esta Câmara se rebaixa.

Não vou responder às outras críticas, me critiquem à vontade. Mas o que não posso admitir é que declarações racistas sejam aqui recebidas com naturalidade porque o alvo é Fernando Holiday.

É lamentável que esta Câmara se rebaixe. E saibam que se decidirem me cassar, e acho legítimo que peçam, serei cassado com a cabeça erguida e com a consciência tranquila de quem sempre, nestes poucos anos de mandato, representou aqueles que me trouxeram até aqui.

Voltarei a casa sem mandato, com a consciência tranquila de que sempre falei a verdade e sempre falei o que penso. Voltarei a casa com a tranquilidade e a consciência tranquila de que todas as vezes que errei não tive vergonha de admitir.

E aqueles que votarem a favor da minha cassação, a história os julgará.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00924/2019

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 5 de setembro de 2019, pelo período de 1 dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019.

Vereador Gilberto Nascimento”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Natalini.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, não vou continuar esse assunto porque eu não visto essa carapuça. Eu não visto essa carapuça, não me cabe essa acusação. Vou verificar exatamente a profundidade do xingamento e vou tomar medidas que me cabem na defesa da minha honra e da minha dignidade. Acredito que a Presidência da Câmara, a Mesa da Câmara também deveria verificar. Eu não visto a carapuça, então, não vou discutir isso aqui.

Vou falar de outro assunto, assunto de trabalho, preocupação com a Cidade, com a periferia, que queria dividir com os senhores.

V.Exas. sabem que eu fui contra a construção daquele Conjunto Residencial Espanha, no Parque dos Búfalos. Lutei muito para que aquilo não acontecesse porque foi uma agressão enorme ao manancial da Represa Billings. Infelizmente, perdemos a guerra pela metade, porque uma metade virou parque e a outra metade está lá, 3900 apartamentos começados pelo governo Haddad e terminados pelo Governo Doria e Covas em condições bastante complicadas, pois não tem infraestrutura, a estrada é estreita. Não cabiam 18 a 20 mil pessoas naquele local.

Aquilo é o desmatamento, é a devastação da natureza feita pelo próprio Poder Público. É outro tipo de devastação feita oficialmente pelo Governo Municipal, Governo Estadual e pela Caixa Econômica Federal.

Trago um problema apresentado pela Comissão de Moradores que, desde o início, luta pela preservação do bairro e para que a obra fosse feita de uma forma inteligente urbanisticamente.

Houve um acordo “de boca” entre a Comissão de Moradores - eu participei, assim como a Vereadora Soninha e o Vereador Mario Covas, entre outros -, e o ex-Secretário de Habitação Chucre, a quem respeito profundamente como profissional, de que as vagas no conjunto habitacional seriam garantidas para aquela população do Jardim Apurá que tivesse indicação de ser tirada do local. Garantia apalavrada pela Prefeitura através do então Secretário Chucre.

As obras andaram e o cadastramento foi feito. O Secretário Chucre saiu e hoje há outro Secretário e esse acordo não está sendo cumprido. O apalavrado por parte da Prefeitura foi “desapalavrado”.

Venho pedir a atenção de V.Exas. para que possamos fazer aquilo funcionar direito, porque estão trazendo moradores de outras regiões - até aí tudo bem, porque o conjunto é grande e cabe gente de outras regiões -, porém só a metade da lista de compromisso feita com os moradores do próprio Jardim Apurá, daqueles que moram ali no entorno do conjunto, só 50% deles foram contemplados com as moradias, sendo que a palavra da Prefeitura é de que seriam 100%.

Vereador Alfredinho, V.Exa. defendeu, na época, o conjunto. Eu lembro que V.Exa. queria matar os búfalos e eu não queria que matassem os búfalos e foi um bate-boca danado, dentro da democracia, sem nenhum chamar o outro de vagabundo. Não houve isso.

O que está acontecendo? Está acontecendo que nós temos denúncias, Sr. Presidente, gravíssimas, que eu já levei ao conhecimento da Prefeitura, e o Ministério Público também está sabendo, há suspeita, um indício de que é uma negociação política com determinado tipo de Parlamentares que está trazendo gente embaixo do braço, fora do combinado, para tomar a vaga daqueles que ajudaram a fazer a negociação.

E pior: parte importante dessas pessoas está vendendo a posse do apartamento onde ainda nem entraram; entraram na lista e estão repassando a posse. Também há essa acusação.

Então, eu pediria que a Câmara pudesse se debruçar sobre isso. Estou pedindo isso também ao Secretário de Habitação e que, pelo menos, cumpra a palavra, em nome da Prefeitura, daquilo que foi combinado com o Secretário Chucre lá atrás. Deem condições daquela lista de moradores do Jardim Apurá, que perdeu metade do seu parque, entrar lá no conjunto, conforme o combinado. Ninguém está pedindo nada de privilégio. Era o combinado da época que foi descombinado unilateralmente pela Prefeitura.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só para organizar: dois Vereadores do PT, Vereador Alfredinho e Vereadora Juliana Cardoso, haviam pedido a palavra. Concederei a palavra, para um comunicado de liderança, à Vereadora Juliana Cardoso.

Quanto ao Democratas, como o Vereador Fernando Holiday foi citado pelo Vereador Camilo Cristófaro, vou considerar a fala do Vereador Fernando Holiday como pedido de explicação pessoal, que seria ao final da sessão, mas já concedi neste momento. E, pela liderança do Democratas, falará a Vereadora Sandra Tadeu.

Vereadora Juliana Cardoso, tem V.Exa. a palavra, pela ordem.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente e Sr. Líder, eu preparei uma fala que deveria ter sido ontem, mas, devido ao nosso bate-papo, não consegui falar.

Eu queria dialogar com os nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo sobre o caso do garoto chicoteado num mercado da região da zona Sul no dia 04 de setembro de 2019.

Todos puderam acompanhar que circula pelas redes sociais e noticiários televisivos mais uma cena de barbárie do passado. Tenho falado muito que os livros de história no nosso presente voltam ao passado, infelizmente.

Um garoto negro, despido, amarrado e amordaçado é chicoteado por seguranças de um mercado na zona Sul da cidade de São Paulo depois de tentar sair do estabelecimento com uma barra de chocolate sem pagar por ela.

A cena lembra aquelas imagens dos livros de história em que os escravos eram chicoteados em praça pública ou na frente de outros homens e mulheres escravizados. A mensagem sempre foi explícita, dar a lição em quem não obedeceu e mostrar aos outros o que acontece com quem desobedece.

A barbárie da escravidão e da desigualdade social que novamente se acirra no país produziu, mais uma vez, uma cena grotesca, que deveria nos indignar a todos. Mas como o rapaz é preto e pobre, a indignação é seletiva, e muita gente, provavelmente, nem se pergunta o que levou o rapaz a furtar o chocolate e o que levou os seguranças a o agredirem e humilharem.

Certamente, o que levou o rapaz a tentar sair do mercado sem pagar foi a pobreza acirrada no país.

Não se trata aqui de justificar crimes - longe disso, Vereador Bispo Atílio Francisco -, mas eu acho que a situação é mais profunda.

É inegável que o aumento da desigualdade social produz um aumento de violência. E é inegável que, num país racista, são os negros os mais afetados. Basta olhar para os dados do desemprego.

De acordo com o IBGE, o desemprego é maior que a média nacional entre pretos e pardos, 16% e 14,5% respectivamente. e menor que a média nacional entre os brancos, 10,2%. No final de 2018, também de acordo com o IBGE, um trabalhador branco ganhava 72,5% a mais que um trabalhador negro.

Assim como a desigualdade no Brasil tem cor, os dados da violência também evidenciam o racismo estrutural que faz adoecer nossa sociedade e instituições. De acordo com o Atlas da Violência de 2019, a violência letal contra brancos em 2017 caiu, ao passo que a contra os negros aumentou. Isto quer dizer que ser negro no Brasil é mais perigoso que ser branco. Em 2017, do total de indivíduos assassinados, 75% eram negros; desses, 91,8% são homens e 55% são jovens entre 15 e 29 anos.

E o que levou os seguranças a cometerem algo tão atroz foi a certeza de que o papel deles como segurança de um mercado os autoriza a fazer justiça com as próprias mãos. É a tolerância em relação à violência quando ela é cometida contra um negro ou negra no País. Vamos nos lembrar do caso do garoto assassinado no Rio de Janeiro por seguranças e de outro agredido por seguranças em Osasco.

Aliás, Srs. Vereadores, basta darmos um google para ver a quantidade de histórias de mulheres e homens negros agredidos por seguranças em mercados, ou impedidos de entrar, ou convidados a se retirar de estabelecimentos comerciais. Vamos lembrar que essa violência racista também é institucional; vamos nos lembrar da Claudia, arrastada por um carro da polícia no Rio de Janeiro; vamos nos lembrar da Luana Barbosa, negra lésbica assassinada por um PM no interior de São Paulo, de Amarildo e tantos outros negros e negras no País vítimas da violência racista, seja ela institucional ou não.

Não podemos nos esquecer do papel do discurso da tolerância zero contra a criminalidade, muito em voga aqui em São Paulo, no Rio de Janeiro e mesmo em Brasília. Esse discurso autoriza e legitima justamente o “atirar primeiro e perguntar depois” e, no Brasil, como muito bem sabemos, o coonceito de que todo preto é suspeito até que se prove o contrário. Que o diga Rafael Braga, preso em 2013 no Centro do Rio de Janeiro, cujo crime foi não ter dinheiro para voltar pra casa, dormir no Centro e estar por lá no momento de ato fortemente reprimido. E, claro, o outro crime de Rafael, além do de ser pobre, é o de ser negro.

Também não podemos desconsiderar o impacto da flexibilização do porte de arma no Brasil, sobretudo sobre a população negra. A mídia sensacionalista lucra com a violência ao ajudar a espalhar a sensação de insegurança no país e ao propagar e defender soluções simplistas, como a redução da maioridade penal como forma de lidar com problemas tão complexos que envolvem racismo, desigualdade social e segurança urbana.

Por fim, diante da forma como todas essas coisas se articulam no Brasil, se o garoto que teve a "sorte" de ser chicoteado pelos seguranças fosse entregue para a polícia, o que aconteceria com ele? Iria para uma Fundação Casa? Ou seria também espancado por policiais? Não podemos mais achar que é normal tudo isso. Não podemos mais fechar os olhos para o que acontece nas periferias da nossa cidade!

Sr. Presidente, peço licença também para projetar um curto vídeo sobre o garoto torturado no supermercado.

- Exibição de audiovisual.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - E aqui eu finalizo este meu discurso. Hoje é o Dia Nacional da Mulher Indígena. Eu encontro vocês logo ali na Avenida Paulista, a partir das 17h, com o meu povo e as mulheres indígenas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Patrícia Bezerra, em nome do PSDB.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, é uma tréplica, porque ontem eu fiz uma fala, nesta Casa, referindo-me a um tratamento recebido na comissão de Saúde da Colega Vereadora Juliana Cardoso; e, depois, na réplica da Vereadora, S.Exa. usou uma palavra pesada se referindo a mim, dizendo a respeito do adjetivo deslealdade; e eu queria colocar o que eu penso a respeito de deslealdade.

Deslealdade para mim é a gente sentar ali no café com uma Colega, numa outra instância de relação, num patamar de amizade, falar de coisas íntimas, falar sobre família, falar sobre filhos e abrir até coisas do coração; e aí, quando é oportuno, quando eu vejo uma oportunidade, inclusive eleitoreira para mim, eu espezinhar, eu levantar a voz ou eu me arvorar diante daquele a quem eu julgo amigo, de quem eu me digo amigo, mas que, quando é oportuno para mim, eu trato como se fosse lixo. Então, para mim isso é deslealdade.

A única pessoa para quem eu dediquei um post , nestes anos todos de Câmara Municipal, foi para a Vereadora Juliana Cardoso, mas o erro não é de S.Exa., não. O erro é meu, de confundir as instâncias, de confundir as relações, de misturar relação profissional com relação de emoção e de amizade. O erro foi meu, e eu assumo a responsabilidade. Então, isso para mim é deslealdade. É a gente ter uma relação no café, fingir ser uma coisa no café e, na hora em que eu tenho um auditório cheio na minha frente, eu trato a quem eu chamo de amigo da forma que bem me convém, porque, na verdade, o que me importa são os votos que estão diante de mim.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Tadeu, que foi chamada de Deputada pela rádio. Não quer ser Deputada, nobre Vereadora?

- Apartes antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Melhor. Muito bom. Eu concordo com V.Exa., em gênero e grau. É por isso que o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy prefere a Câmara Municipal a qualquer outra Casa Legislativa, e está aqui conosco, honrando-nos sempre com a sua presença, com o mandato, claro, legítimo.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos que nos veem pela TV Câmara.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero nem discutir mais o assunto de ontem, mas não é questão só de a carapuça servir, porque o meu amigo aqui, que tem idade, acho eu, até para ser neto, porque meus filhos têm mais de 30 anos, extrapolou; mas depois isso se resolve.

O que eu venho aqui falar, mais uma vez, é sobre o Tribunal de Contas do município de São Paulo. Eu não posso crer que, desde maio, mais de quatro ou cinco meses, está lá a partir do CET, questão de licitações, e eu soube por alguns funcionários que, para isso, eles foram chamados agora para falar sobre a questão das lombadas.

Eu fiz um pedido para uma região de Itaquera. Temos o projeto, mas, como, pela lei, as Prefeituras não podem fazer essas lombadas, tem que ser o CET. Perguntei a um funcionário: “Quando você acha que isso vai ser feito?”. “Bom, se eles aprovarem essa nova diretriz, esses novos apontamentos que fizemos, até a licitação, só no ano que vem”. Diante da resposta, pergunto: quem será o responsável pelos atropelamentos e invasão de casas por ônibus? Quem pagará essa conta? Para mim, o Tribunal de Contas.

Não estou dizendo que o Tribunal de Contas não tenha que pesquisar, cumprir os apontamentos e rever o que está errado na licitação, mas esse processo não pode ser demorado. Isso não acontece somente no caso das lombadas envolvendo a CET; há vários processos da Administração que estão parados não sei o porquê. Se são poucas pessoas, só cinco, eu já fiz um projeto para colocar lá mais duas: uma indicada pelo Ministério Público e outra dentre os próprios auditores.

O que não pode é a Administração ficar parada, porque certas questões implicam na vida do paulistano e na sua segurança.

Por isso, permanece o meu questionamento - que eu gostaria que fosse enviado ao Tribunal de Contas: quem vai ser o responsável pelos futuros atropelamentos e pela invasão de casas pelos ônibus nessa avenida à qual me refiro, além de outras em regiões extremamente importantes?

Peço ao Tribunal de Contas que avalie de maneira mais rápida essas diretrizes ao invés de simplesmente colocar esses processos debaixo de uma cadeira ou sobre uma pilha de outros processos, porque são vidas dos paulistanos que estão em jogo. Se, durante esse período, houver mais atropelamentos nessas ruas, como aconteceu com uma criança de oito anos, que sofreu traumatismo craniano, eu irei acionar o Ministério Público ou outra autoridade maior, até mesmo o Supremo Tribunal Federal, pela incapacidade do Tribunal de Contas do Município de São Paulo de lidar com os problemas da nossa cidade. Não estou questionando Vereadores, tampouco a Administração, mas essas ações podem proteger a vida dos cidadãos de São Paulo.

Outra questão é sobre o Conpresp, que foi criado em 1985, há mais de 30 anos. Será que uma entidade desse porte ainda não realizou o mapeamento das construções desta cidade de possíveis tombamentos? Será que é preciso que alguém faça uma denúncia de que um sobradinho ou uma vila tenha sido derrubada sem autorização? Não.

Nem sequer sei para o que serve esse Conpresp, a não ser quando lhe batemos à porta. Nós, Vereadores, só ficamos sabendo das ações desse órgão por meio dos jornais.

Farei um requerimento questionando qual, de fato, é a serventia desse Conselho, qual é seu modo e processo de trabalho e sobre sua transparência e a publicidade prévia de seus atos.

É lamentável como sempre. É um órgão em atividade há mais de 30 anos, que não possui um mapeamento dos possíveis prédios candidatos ao tombamento, porque daqui a alguns anos São Paulo não terá história.

Quando se viaja para o exterior, se houver um tijolinho de uma construção antiga, eles constroem em cima do tijolinho e registram o tempo da construção que havia naquele lugar. Aqui eles passam como gafanhotos quando atacam as plantações, derrubam tudo, acabam com tudo, para que cresçamos cada vez mais e tornemos São Paulo uma selva de pedra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

Foi o nobre Vereador Celso Giannazi que pediu, mas, pelo PSOL, nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, ontem o Presidente falou um pouco e, amigavelmente, me deu uma cutucada sobre a possibilidade de o PSOL administrar uma cidade. Perguntou se nós faríamos o mesmo processo que a maioria dos partidos fazem, ou seja, as privatizações. Então eu vou falar um pouco sobre essa possibilidade para o ano que vem.

Quem tem acompanhado o PSOL percebe que temos diretrizes muito claras. As pessoas podem gostar ou não, mas nós não mentimos e não tampamos o sol com a peneira, tentando demonstrar que nós somos uma coisa, mas, quando chegar a hora, fazer outra coisa. Pelo menos atuamos com clareza e transparência naquilo que somos, pensamos e fazemos. Creio que até há um reconhecimento das pessoas por conta disso.

Nós temos clareza que somos contra a privatização, porque nós vemos o que é o Estado mínimo, tanto na esfera municipal, como estadual e federal.

Somos a favor dos direitos das pessoas, portanto vamos lutar na esfera federal contra a perda de direitos dos Governos que implementaram a reforma trabalhista, por exemplo, ou mesmo a reforma do ensino médio que, para nós, é um retrocesso. Da mesma forma, na esfera municipal, que seria a venda da cidade de São Paulo, sendo que um setor muito pequeno vai lucrar muito dinheiro.

O nobre Vereador Gilberto Natalini, por exemplo, tem falado muito sobre as privatizações e concessões dos parques na Cidade, que está se revelando um desastre. O PSOL é claro com essas questões.

Mas temos ainda os assuntos relacionados à ética, apesar de não fazermos o tempo todo o debate ético; nos orgulha muito o PSOL não ter, hoje, nenhum parlamentar envolvido em esquema de corrupção.

Não há nenhum problema o partido ter um parlamentar envolvido, o importante é a atitude que o partido vai tomar depois disso. Porque, na hora em que há grande quantidade de filiações, embora tenhamos uma peneira para o indivíduo poder entrar no partido, qualquer que seja ele - imagino - não se consegue controlar a vida de milhares de pessoas.

Qual é a atitude que o partido assume na hora em que há um indício? Tem de dar liberdade e direito de defesa, porém, comprovadas determinadas questões, o que o partido faz depois? O PSOL é muito rigoroso com essas coisas. Para nós não há problema em expulsar pessoas.

Somos ainda pequenos nas instituições, mas já tiramos, por exemplo, um deputado federal do Rio de Janeiro, porque nós concluímos que não comungava com as ideias do PSOL, uma vez que primamos pelas questões do direito da pessoa, do direito humano.

Nós pensamos que o estado deve ser desvinculado das religiões, o estado deve ser laico. Na hora em que algum parlamentar, como ocorreu no Rio de Janeiro que, no nosso ponto de vista, não comungava com as diretrizes do PSOL, o partido resolveu a situação. Então, o que às vezes falta para a maioria dos partidos é resolver os conflitos estabelecidos inclusive com suas diretrizes partidárias.

Acho que o PSOL vai ter pelo menos uma relevância nas eleições municipais no próximo ano, não só na Capital como nas várias cidades, porque as pessoas começam a ver o PSOL como alternativa política. Deixamos de ser simplesmente o partido que fala, que reclama, e hoje conseguimos mostrar um projeto de nação e projetos municipais que estarão colocados no debate político em 2020.

Eu convivi, na Câmara, por exemplo, com Sâmia Bomfim, um dos nomes que está colocado para o PSOL pensar. Quem conviveu com a Sâmia viu sua capacidade de discutir assuntos sérios, mas de maneira serena, às vezes muito mais do que eu. E ela tem demonstrado capacidade de dialogar não só com o Partido, mas fora do Partido, com vários grupos não partidários, que são organizações da sociedade civil.

As alianças hoje têm de ser feitas com a sociedade civil, que não está acreditando mais nas nossas instituições. Inclusive discordo plenamente do que o Vereador Fernando Holiday fez, porque colabora para acabar com nossas instituições.

Na Câmara Municipal, eu e a companheira lutamos juntos por muitas questões, contra o Sampaprev, contra o 0,01%. Fizemos várias batalhas juntos e vimos a capacidade da companheira no enfrentamento e na hora de defender convicções que não são só dela, mas que são partidárias.

Então, o PSOL estará no jogo em 2020 e tenho certeza de que a Câmara Municipal vai perceber isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Quito Formiga, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis. Estou aqui atento à fala de V.Exa., um Vereador trabalhador.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. também é muito considerado por todos os nossos Colegas como exemplo de Vereador que trabalha muito não só na Casa, mas também pela Cidade. Muito me honra fazer parte da Mesa Diretora de que V.Exa. é Presidente, e muito me honra fazer parte desta Casa com meus Colegas vereadores e vereadores.

Nesta semana, comemoramos o Dia do GCM e não tive oportunidade de vir à tribuna para saudar nossos colegas e para cobrar do Prefeito Bruno Covas que não se esqueça de que tem de fazer a estruturação da Guarda Civil Metropolitana, buscando que o padrão da Guarda seja - e esta foi uma indicação minha, publicada no Diário Oficial - pelo menos o salário-mínimo de referência do Estado.

Como todos sabem, o padrão salarial da GCM hoje está em torno de R$ 754,00, o que é uma vergonha para a maior cidade, a cidade mais rica do País. Claro que em cima do padrão tem os reflexos do RTP, dos quinquênios, da sexta parte, mas solicitamos que o Prefeito reajuste o salário dos guardas civis metropolitanos, cujo dia comemoramos nesta semana, no dia 3.

Também quero dizer, Sr. Presidente, que visitei várias escolas na zona Sul, em que pese que, para um Vereador desta Casa, visitar escolas, diligenciá-las, ir a AMAs, postos de saúde, entender e ver os problemas que existem é entendido como vagabundagem. Parece que trabalhar é ficar em frente a uma câmera de rede social falando o dia inteiro. Isso, sim, é trabalho e não ir a campo ver os problemas que a população possui.

O que tenho constatado, Sr. Presidente, é que estão faltando produtos básicos da merenda escolar. Estive em escolas, por exemplo, onde servem mais de 1.200 refeições no dia a dia e faltam: sal, óleo, açúcar, carne suína e bovina, peixes, arroz. Deve ter havido algum problema na gestão, algum problema de licitação, ou alguma “cochilada” da gestão, e as crianças estão sendo vítimas disso.

Até peço a V.Exa. que encaminhe as Notas Taquigráficas da minha fala ao Sr. Prefeito para que possa cobrar do Sr. Secretário de Educação. Fiz um requerimento de informação para entender por que em várias escolas estão faltando esses produtos básicos como o macarrão e o óleo. As direções têm reclamado das dificuldades para se garantir o mínimo de alimentação na merenda escolar. Isso é muito grave.

Sabemos que nas conveniadas houve, por parte da Prefeitura, do Executivo, a liberação de recursos para que fizessem suas compras para o dia a dia. Mas, nas escolas diretas, isso não acontece.

Então, diante desse problema de compras, de aquisição de produtos para a merenda escolar, eu não sei como a Administração poderá resolver para que a própria escola adquira esses alimentos e não deixar acontecer o que está acontecendo em várias escolas da zona Sul. Posso dizer que ainda não andei pelas zonas Leste e Norte, mas tenho Colegas que visitam escolas nessas áreas, porque os Srs. Vereadores trabalham.

Trabalhar não significa somente vir ao Plenário e sim ver o que está acontecendo lá fora, no dia a dia das escolas, dos postos de saúde, das unidades básicas de saúde, das praças, dos parques. Tenho encontrado, inclusive, Vereadores Colegas meus na rua trabalhando.

Não é verdadeiro aquilo que se falou e não dá para entender que trabalhar é ficar em frente ao Facebook 24 horas, transformando-se em um vereador virtual. Vereador não pode ser virtual. Vereador tem de ir para a rua. Vereador tem de conhecer, entender e se apropriar dos problemas, trazê-los a esta tribuna e levá-los ao Sr. Prefeito. Vereador tem de cobrar do Sr. Prefeito, do Sr. Governador. Os Srs. Vereadores têm feito, sim, isso e tenho muito prazer e privilégio de estar nesta Casa e poder ver isso acontecer.

Sr. Presidente, vamos cobrar do Sr. Prefeito para que resolva essa questão da merenda escolar. Não podem faltar produtos de alimentos para as nossas crianças.

Muito obrigado e forte abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Reis, sempre militante na zona Sul. Parabéns pelo trabalho que desenvolve naquela região, em todas as regiões da Cidade, mas fundamentalmente na zona Sul.

Esta Presidência defere o pedido de V.Exa. de envio das Notas Taquigráficas ao Sr. Prefeito.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Sem revisão da oradora) - Mais uma vez, boa tarde a todos. Volto à tribuna para falar do Conpresp. Nós, Vereadores, só sabemos das notícias do Conpresp pelos jornais ou pela mídia virtual, que, às vezes, noticia um pouco antes.

Eu, como Vereadora, quis muitas vezes participar do Conpresp, mas infelizmente nunca tive o apoio dos meus Colegas. Na gestão Haddad, elaborei um projeto em que o Conpresp teria de apresentar um relatório trimestral a esta Casa, ou seja, quantas e quais reuniões foram feitas, o que foi discutido dentro do Conpresp para sabermos o que está acontecendo.

Mas, infelizmente, nem os meus Colegas que lá estão lutaram para que fosse assim. Aí o Sr. Haddad, na ocasião, vetou porque o projeto traria um custo muito alto a um órgão ligado à Prefeitura, um custo muito alto de apresentar um relatório trimestral. E agora o que nós vemos? Vemos a nossa Cidade sendo destruída; a nossa Cidade vai ficar sem história, porque tudo é derrubado e nesses locais estão construindo grandes espigões. E outra: constroem espigões, mas ninguém luta para que haja melhora na malha viária da cidade de São Paulo.

Os paulistanos sabem que, cada ano que passa, está mais difícil chegar a algumas localidades da nossa Cidade. Antes levávamos de 45 minutos a uma hora, hoje levamos quase duas horas para chegar à periferia da cidade de São Paulo.

Faço então um apelo a esta Casa, apelo ao Conpresp, porque com esse relatório avaliaremos quem trabalha, já que, em 30 anos, não conseguiram, até hoje, fazer um mapeamento das regiões em que há casas antigas, em que há fábricas que foram abandonadas com mais de 100 anos.

Nas casas da vila que foram derrubadas, o dono jamais deixava mudar a cor das janelas, a cor das paredes. Mas, infelizmente, essa pessoa faleceu e seus herdeiros, mais do que depressa, puseram tudo abaixo. Estou fazendo um levantamento, e o que ocorreu vai ter de ser discutido na Justiça. Teriam de reconstruir essas casas, pagar cada um dos tijolinhos. Não incendiou o Museu Nacional lá no Rio de Janeiro? As pessoas que lá trabalhavam estão lá coletando tudo, o que o Conpresp também devia fazer! Devia pegar os conselheiros e tentar levantar aquelas casinhas. É uma vila dos anos 50, perto da qual havia muitas fábricas, e muitos funcionários das fábricas locavam as casas para estarem mais próximos do trabalho, e o preço era mais acessível. E agora derrubaram, e ainda o fizeram de uma maneira provisória. Mas o Conpresp vai ter de responder na Justiça. Não sei se há essa obrigação, vou estudar mais a fundo essa questão, mas nos devem uma explicação, a esta Casa eles devem. Porque na questão das casas há um representante da Câmara, mas até hoje não vi qualquer prestação de contas das atitudes, das reuniões que lá fizeram; não deram satisfação para nós da Câmara Municipal.

Era o que eu tinha a falar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, público da galeria, Pares presentes e Presidente Eduardo Tuma.

Hoje trago um tema que há muito tempo preocupa a população da cidade de São Paulo, especialmente o povo mais carente, o povo mais pobre que depende única e exclusivamente do SUS - Sistema Único de Saúde, que envolve as UBS, OSs, etc.

Nos últimos dias, estive na periferia - nos bairros do Itaim, Guaianases, Cidade Tiradentes - visitando os hospitais a pedido dos conselheiros de saúde. Isso para demonstrar o caos em que se encontra a rede de saúde pública municipal.

O problema é gravíssimo lá no Hospital do Itaim Paulista, que é gerido pela OS de Santa Marcelina. E Santa Marcelina tem feito um esforço muito grande para atender a população, mas, infelizmente, em função da crise, em função de uma série de favores que vêm acontecendo, está aumentando muito o número de pacientes a serem atendidos, e a rede não dá conta. Isso se repete na região de Guaianases, no Hospital Jesus Teixeira, o HGJ, que muitos chamam de “Jesus me chama”, infelizmente, por falta de estrutura; esse é um hospital gerido pelo Estado. O Hospital Municipal de Cidade Tiradentes também é gerido pela OS Santa Marcelina, que vem fazendo um esforço muito grande para dar qualidade melhor para a população.

Ontem passamos pelo Hospital de Cidade Tiradentes, eu e o Deputado Estadual Jorge do Carmo, porque o deputado, preocupado com aquela situação, preparou uma emenda parlamentar, com parte de sua cota, para que se mande recurso, a exemplo do que também fez com o Hospital de Guainases - cerca de 400 mil reais para cada um. Sabemos que isso, infelizmente, não ajuda muito, mas é um pouco que chega e que vai, de certa forma, contribuir com aqueles que mais precisam.

Quero fazer um apelo ainda na área da saúde. Ainda restam 43 médicos do Mais Médicos atuando nas regiões periféricas da cidade de São Paulo - Cidade Tiradentes é exemplo, José Bonifácio, Itaim Paulista, Cantinho do Céu, e tantas outras regiões da cidade. Restam 43 médicos; e eles andaram correndo, indo aos gabinetes para pedir apoio.

Qual o grande problema? No próximo dia 15 do corrente mês, encerra-se o contrato do Governo Federal com o Mais Médicos. Quem paga os custos é a municipalidade; é a Prefeitura de São Paulo que paga todo o custo da operação. Mas a revalidação do contrato, ou a sua reformulação, depende da publicidade do Ministério da Saúde, que, infelizmente, por inércia, não o faz. A população da cidade sofrendo, o caos que existe, os hospitais, as UBSs, com demandas reprimidas de tudo quanto é natureza, em tudo quanto é lugar, e aí o Ministério da Saúde não quer publicar a renovação de contrato. Isso é um problema da cidade de São Paulo.

Vou mandar um recado para o Prefeito Bruno Covas. Prefeito, essa responsabilidade é sua, meu caro. O problema da saúde é de responsabilidade única do chefe maior do Executivo, que é o Prefeito. V.Exa. tem de se movimentar, tem de ligar para o Ministro da Saúde e dizer “É a cidade de São Paulo que arca com todos os custos; é a cidade de São Paulo que paga”. Dê publicidade a isso. Publique a renovação do contrato do Mais Médicos . Somente assim poderemos, ao menos nessas regiões, não aumentar mais ainda o caos, a situação caótica que existe por falta de compromisso. Prefeito, pelo amor de Deus, faça isso o quanto antes. É dia 15 que encerra.

Para mudar um pouquinho de assunto, olhem a cidade como está: o sistema de transporte está um caos também; pode parar, a qualquer momento, toda a cidade. Tudo isso por falta de recursos, falta de comprometimento, falta de responsabilidade, falta de dialogar um pouco mais com as empresas. Está acontecendo um caos, e parece que S.Exa. não está nem aí, acha que tudo está sob controle. Não é bem assim, há problemas gravíssimos a serem resolvidos na cidade, de toda natureza: transporte, saúde pública, moradia.

Prefeito Bruno Covas, vamos acordar. Essa situação da saúde é de responsabilidade exclusiva do Prefeito Bruno Covas. Portanto, eu acho que o Prefeito tem, ao menos, de vir a público e dizer: “Olhem, eu estou pedindo ao Ministério da Saúde que faça publicidade disso, mas o Governo do Presidente Jair Bolsonaro não quer fazer.” Porém, pelo menos, o Prefeito vai fazer a defesa e dizer: “Olhem, eu estou me movimentando.” Entretanto, nós sabemos de que forma age o Governo Federal, “tratorando” tudo, exclusão total, em todos os sentidos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. O “n” ainda vem antes do “u” no alfabeto convencional.

Em referência a algumas coisas ditas por outros Vereadores, o Vereador Senival Moura mencionou, assim, de passagem, a possibilidade de colapso e paralisação no sistema de transportes de São Paulo. Quero falar, justamente, hoje, sobre o fato de que os ônibus estão parados, agora, aqui fora, na Cidade inteira.

Eu peguei ônibus hoje de manhã, Vereador, e eu ouvi o motorista comentando: “Se não resolverem isso aí, vai parar tudo hoje, às 16h.” Eu não sabia que ele estava falando dele mesmo, quer dizer, do sistema de transporte coletivo. Passei perto da manifestação na porta da Prefeitura, mas não dava para entender o que estava sendo dito no megafone. Pelo que vi, acho que uma rádio teria dito que os funcionários reivindicam programa de participação nos lucros e resultados. Outra versão, na televisão, dizia que eles estão preocupados com a diminuição do número de veículos, de linhas, e que isso causaria desemprego.

Entendo a preocupação, se for por esse lado, mas não acho que seja assim que deva ser conduzida a questão. Quer dizer, paramos o sistema de ônibus, porque corremos o risco de desemprego em função da diminuição de veículos? Até porque há o seguinte: não podemos manter determinadas linhas existindo só para que o motorista daquele veículo não perca o emprego. Devemos, sim, garantir que as pessoas não percam o emprego em função de melhorias no sistema, enquanto houver alternativas.

O que aconteceu em anos recentes, em São Paulo, por exemplo? As lotações e os micro-ônibus não têm mais cobrador já faz tempo. De alguma forma, eles foram sendo absorvidos em outros serviços, tanto quanto possível. Muitos cobradores e cobradoras se tornaram motoristas. Tiveram acesso à formação necessária. Então, eu não quero que dezenas ou centenas de motoristas percam o emprego, e nem os cobradores, mas precisamos mexer no sistema de ônibus da Cidade, que, por incrível que pareça, em alguns casos, tem ônibus demais, sim.

Se vemos um corredor de ônibus todinho parado, com um ônibus atrás do outro, formando um congestionamento na via exclusiva, isso mostra que há um problema de operação, de gestão, de concepção do sistema. Ônibus é para circular na via exclusiva. Não é para ficar parado, em fila, um atrás do outro. Então, também, que se diga claramente para os passageiros que ter menos ônibus, em alguns casos, não significa deixá-los desassistidos ou piorar a qualidade do serviço.

Em alguns casos, sim, há linha de ônibus em que, depois das 22h, passa uma vez a cada meia hora. Poxa, 22h é horário de pico de saída do trabalho e 23h é saída de faculdade. Então, sim, em alguns casos, não se pode diminuir muito. Pelo contrário, tem de aumentar. Aliás, está aí uma boa possibilidade de migração, de um posto de trabalho de uma linha que hoje tem um excesso de veículos, por alguma razão, para uma linha que hoje tem carência de veículos e precisaria ter uma frequência muito maior.

Então, tenho certeza de que a Câmara vai tratar disso em algum momento. A Comissão de Transportes deve abordar essa questão, mas eu, até agora, nem sei exatamente qual é o motivo da paralisação. Ouvi versões da imprensa, apenas.

A Vereadora Sandra Tadeu falou, do Tribunal de Contas, e eu acho que um problema muito sério do Tribunal, entre vários outros, é a falta de prazos - ou não há prazos estabelecidos ou não são respeitados esses prazos. Então vemos a quantidade de processos, de concorrência, suspensos ad cautelam, e sem que isso tenha uma data para terminar. “Suspendi, porque não sei, pode ser que talvez tenha algum problema aí”. E nem sequer se produz uma resposta em um tempo razoável. Eu acho bastante prejudicial.

Até onde eu vi, parece que a sua presidência, na pessoa do nosso ex-Colega João Antonio, vem dando andamento, tomando algumas providências nesse sentido, algumas apreciações em mutirão. Como estamos fazendo nesta Casa em relação aos vetos, ele vem fazendo a pauta andar em alguns aspectos, mas ainda está muito longe de se considerar isso um ritmo satisfatório.

E, por último, eu fiz uma solicitação aos Srs. Vereadores, ao Sr. Presidente Eduardo Tuma, só não sei se já está formalizado, Vereador Natalini, Covas Neto, que diz respeito ao parque dos Búfalos, ao Residencial Espanha, sobre o qual o nobre Vereador Natalini falou hoje. Meu tempo está acabando, mas solicito clemência ao Sr. Presidente e aos colegas. Falo do residencial Espanha, aquele equívoco urbanístico erguido em uma área que era Zepam na Legislação anterior e virou ZEIS, para permitir a construção, um absurdo. Um absurdo, mas ele foi feito alegadamente para recepcionar moradores da beira da represa de áreas de proteção de manancial, áreas de risco.

Essa foi a razão pela qual ele foi construído. Ele foi feito com recursos do Minha Casa Minha Vida, para a faixa 1. Ótimo, que seja para a faixa 1. Baixa renda, a faixa de menor poder aquisitivo. Mas quando cruzam esses dois critérios, há momentos em que eles não coincidem. Ou seja, há pessoas que moram ali na região para qual o prédio foi construído, naquela faixa, na beira da represa, e a família tem renda acima da faixa 1. E às vezes fica acima da faixa 1 por 50 reais, ou em alguns casos por bem mais que isso, mas é porque é uma família com oito pessoas. E o critério do Minha Casa, Minha Vida não prevê um per capita. Então, junta-se a renda familiar de oito pessoas, que fica acima da faixa 1. Portanto, aquela família não se qualifica para se mudar para o residencial Espanha, embora esteja morando na mancha de remoção e todos seus vizinhos vão sair dali e vão para o residencial Espanha.

Isso é algo que está fora do alcance da Prefeitura do Município de São Paulo. Sou testemunha dos esforços do Secretário de Habitação, indo e voltando de Brasília, tentando falar com o Secretário Nacional do que era o Ministério das Cidades, do correspondente ao Ministério das Cidades, tentando de várias maneiras. E acho que precisamos entrar nessa pressão, na construção de uma massa crítica.

Minha solicitação, Sr. Presidente Eduardo Tuma, é que se promova um encontro entre Vereadores da Casa e a direção regional da Caixa Econômica Federal, responsável por esse programa. Eu falei com V.Exa. informalmente, não sei se já foi formalizado, memorando, assinaturas, mas é isto: solicitar que o Presidente da Casa convide a Caixa Econômica Federal, o setor de avaliação das famílias que são habilitadas a mudar para o residencial Espanha para que estude esse critério, o rigor da faixa de renda sem levar em consideração o tamanho da família e o per capita para um programa de moradia que diz respeito ao lugar onde as pessoas estão. Não a população em geral e uma determinada faixa de renda.

Agradeço ao Sr. Presidente por já ter ser mostrado disposto a promover essa reunião; e o Sr. Leon tem um pedido de licença do nobre Vereador Police Neto, que tem uma reunião com o Secretário Nacional das Cidades, Sr. Celso Matsuda. Não é essa a pauta do Vereador, mas eu pedi para S.Exa; tentar incluir esse assunto no despacho com o Secretário.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereadora Soninha Francine. Então, fora a clemência do tempo, peço que formalize o requerimento para a Presidência, e eu já me comprometi. Vamos convidar o superintendente, o Diretor da Caixa.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli, Zé Turin, Adilson Amadeu, Adriana Ramalho e Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Assumo o compromisso de chamar o Vereador Alessandro Guedes na terça-feira.

Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, defendo o programa Minha Casa Minha Vida, que foi o maior programa para pessoas que ganham de zero a três salários-mínimos já visto neste país. Aliás, é a única chance que uma pessoa que tem essa renda, que está nessa faixa de renda salarial, tem para poder ter uma casa decente.

Nos governos Lula e Dilma foram mais de quatro milhões de unidades habitacionais construídas em âmbito de Brasil. Foi nesse critério que se idealizou, já na gestão Haddad, o Projeto Espanha, conhecido como Parque dos Búfalos. Eu dialoguei com o Vereador Gilberto Natalini por várias vezes na defesa do projeto, porque o projeto era importante, sim. Se está do jeito que está lá é culpa do governo atual, que não está fazendo aquilo prometido no projeto.

O projeto previa todas as infraestruturas para dar condições àquele volume de pessoas que irão morar ali. O projeto prevê alargar a via que dá acesso para o Apurá, prevê UBS, creche, Emef, e o parque foi uma contrapartida feita com a empresa proprietária da área onde está sendo construído. Ali já houve casos até de imobiliárias oferecerem vendas de unidades habitacionais. Vários corretores oferecendo, o que é um crime. Eu cheguei a denunciar nesta Casa quando aconteceu esse problema. Cheguei a fazer um ofício ao Secretário e denunciar o que estava ocorrendo, e a Prefeitura sabe.

Com relação à questão dos critérios para as pessoas que seriam escolhidas para morar lá, o primeiro seria o das pessoas em área de risco que moravam na região, só que não havia número nesse critério para ocupar todas as 3.500 unidades.. Aí começou a abrir um precedente para incorporar pessoas de áreas de risco que fossem da Bacia Billings, região de Grajaú, Cantinho do Céu, Jardim das Gaivotas, Parque Residencial Cocaia e outros bairros no entorno, como Monte Verde. Enfim, uma série de bairros. Esse foi o critério estabelecido para poder complementar, ou seja, completar o número de unidades habitacionais que ali seriam construídas.

Havia um problema burocrático com relação ao Ministério das Cidades. O governo Federal, quando fez contrato com a Prefeitura, não permitia que levassem pessoas de outros locais para lá, mesmo nessas condições. A Secretaria diz que resolveu esse problema com o governo e, a partir daí, permitiu que viessem pessoas com critério de estar em áreas de risco, sendo da Bacia Billings, mas que não fossem daquela região ali, que é da Pedreira. Esse foi o critério estabelecido e eu discuti isso com Secretário de Habitação algumas vezes.

Se está ocorrendo problema de critério político para poder escolher moradores, está errado. Até gostaria de saber quem são os beneficiados nesse critério político, porque eu tenho uma lista de pessoas que estão em áreas de risco e que poderiam estar lá.

E se estiverem fazendo isso está ilegal. Está prejudicando as pessoas que necessitam e estão dentro do critério estabelecido pelo próprio Governo.

Nesse sentido, é importante trazer o Secretário a esta Casa - já o trouxe uma vez - para falar do Espanha. Vamos trazê-lo e questionar, porque isso é ilegal. A promessa feita era que não haveria esse tipo de vantagens, essa preferência por critério político. Está errado, porque ainda há muita gente não contemplada nessas áreas que citei.. Poderiam estar lá. Não utilizar o critério político e, sim, resolver um problema legítimo e legal: a pessoa que está em área de risco e necessita morar num lugar decente. É isso que temos de debater nesta Casa.

Na semana que vem, teremos audiência pública na Comissão de Administração Pública chamada por mim. E o Secretário foi convidado para falar de outro problema, uma reintegração de posse próxima de lá, mas podemos aproveitar sua presença. Acho que não vai dar tempo, porque é só uma hora de audiência, mas isso tem de ser esclarecido.

Concordo com a Vereadora Soninha Francine, com o Vereador Gilberto Natalini, com todos que estão questionando. Isso tem de ser esclarecido, inclusive para as comunidades, porque foram feitas reuniões com as comunidades que estão inscritas no programa e esse foi o critério estabelecido, passado, e ia ser obedecido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Concluído o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de dar a palavra aos inscritos, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

Tome cuidado, Senador, por favor.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acabo de receber um telefonema de moradores da cracolândia, houve um cerco, estão pedindo para que eu vá o quanto antes ali para tentar colaborar, para impedir...

Eu estava aguardando para falar sobre as ciclovias, então, gostaria de saber se eu posso falar brevemente agora e me ausentar para essa missão.

Sr. Presidente, permita antes dizer ao Vereador Fernando Holiday que não considerei adequada a forma de se tratar pessoas negras como V.Exa. avaliou, que foi de natureza racista. Qualquer ofensa racista deve ser evitada.

Por minha assessoria, venho acompanhando, desde a semana passada, matérias em rádios e em outros portais de notícia sobre a possível remoção das ciclofaixas em alguns pontos da cidade de São Paulo. Em matéria da rádio CBN, por exemplo, ouvintes observaram a redução e remoção de algumas ciclofaixas em pontos distintos da cidade, tais como nas Alamedas Guatá e Aratãs, ambas na região de Planalto Paulista e Moema; na Avenida George Corbisier, no Jabaquara; na Avenida João Carlos da Silva Borges, em Santo Amaro, que teria sido apagada há cerca de dois meses; na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, no Butantã, e na Alameda Barros, em Santa Cecília, apenas a título de exemplo, pois há relatos de outras ciclovias sendo apagadas no Município.

Quero lembrar que as ciclovias em São Paulo foram uma das metas de campanha do ex-Prefeito Fernando Haddad, que, ao deixar o cargo, garantiu 400 km de ciclofaixas em funcionamento. O Instituto Datafolha publicou, em 20 de setembro de 2014, pesquisa em que apontava que 80% dos paulistanos estavam satisfeitos com a implantação das ciclofaixas em São Paulo, contrariando as críticas elitistas de pequena parte da população que fez uma campanha contrária à política de valorização desse importante meio de transporte, de iniciativa de Fernando Haddad.

Em 2015, a CET notificava que o número de mortes de ciclistas havia caído em 50% após a implantação de ciclovias.

Diante desses números, considero desrespeitosa a menção do Prefeito Bruno Covas ao trabalho importante da gestão do Prefeito Fernando Haddad sobre o tema.

Cabe ressaltar que a construção do Plano Cicloviário, de 2018 a 2019, ainda sem definição de data para ser lançado, contou com expressiva colaboração de diversos cidadãos e cidadãs de diferentes pontos da cidade, das mais variadas profissões e formação cultural, opinando e dialogando no sentido de ampliar o número das ciclofaixas e efetuar ligações com as que já foram implantadas até então. Não houve nenhuma menção, durante esse processo, de retirada de ciclofaixa, até porque, apesar de atualmente a cidade apresentar cerca de 470 km de ciclofaixas, elas não atingem nem 3% do total de vias da cidade. Além disso, na lógica da continuidade da política pública, a meta tem que ser de expansão e ampliação da malha.

Considerando ainda a Lei nº 16.885/2018, todas alterações de infraestruturas existentes ou novas, incluindo a implantação, o remanejamento e remoção de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, só podem ser realizadas após planejamento prévio da CET e diálogos com a sociedade civil através de audiências públicas. Esse processo é necessário para garantir a eficácia orçamentária e seu devido planejamento, bem como a segurança dos usuários desse meio de transporte, pois nem ao menos a sinalização foi garantida.

Em abril deste ano, o site G1 informou que entre janeiro e março deste ano 16 ciclistas foram mortos no Município, número três vezes maior do que o apurado no mesmo período do ano anterior, 2018. Alguns especialistas relacionam esse número como possível consequência do abandono de investimentos e do descaso com as condições e ampliações necessárias para que o uso desse meio de transporte atenda às expectativas de necessidades dos usuários. Na matéria da Radio CBN , quando abordado sobre o porquê do apagamento de ciclofaixas, o Prefeito Bruno Covas foi pouco assertivo ao esclarecer se as remoções são ou não definitivas, afirmou que a CET apurou que eram trechos não utilizados, embora as matérias tenham mostrado usuários surpresos. Não deixou claro qual o real motivo das remoções e deixou latente a falta do planejamento. Afirmou que seu Plano Cicloviário será lançado em breve e prometeu a requalificação de 310 km e a implantação de mais 170 km de novas ciclofaixas.

O tema da mobilidade é de fundamental importância para a cidade de São Paulo, traz ganhos para a saúde pública e para o meio ambiente. Temos uma rede grande de ativistas que estudam, pesquisam, são atuantes e podem contribuir de maneira significativa para o debate e o delineamento das ações tanto planejadas como emergenciais. É essencial que a Prefeitura amplie cada vez mais esse diálogo e acelere a implementação do Plano Cicloviário.

Muito obrigado, Presidente Eduardo Tuma. Eram essas as observações que tinha a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, Senador. Tem a palavra o nobre Vereador Celso Jatene. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o tema desses dois dias tem sido trabalho.

Como é complicado a avaliação do que é trabalhar. Tenho na minha carteira profissional 35, 37 anos de carteira assinada antes de ser Vereador. Aos 14 anos, eu registrei meu primeiro emprego na Sociedade Civil Engenharia Vertical, no Largo do Arouche, e nunca mais parei. Trabalhei o resto da minha vida. Fui para o Exército, depois entrei no setor de telecomunicações e fiquei lá por mais 30 e poucos anos.

Concorri cinco vezes a Vereador. O jingle da minha campanha é conhecido na região: “O homem que trabalha o povo não esquece”. Esse tema pegou e é tão reconhecido que por cinco eleições tive no mínimo 22 mil votos e cheguei a quase 40 mil votos.

Vi também um cena em Brasília. Perguntaram ao Deputado Federal Tiririca se os Deputados trabalhavam. Ele respondeu: “Os Deputados trabalham muito e produzem pouco”. Essa foi a avaliação do Deputado Federal, que trabalha muito, mas que o resultado é pouco.

Então, a análise, a visão, a interpretação do que é o trabalho é, às vezes, meio subjetiva, polêmica. Às vezes, é prudente tomarmos cuidado com a forma que nós pensamos sobre determinado assunto. Ele pode ser interpretado de uma forma ou de outra em função de como falamos.

Sr. Presidente, eu queria falar sobre a aprovação do PL 500 ontem, em que houve uma mobilização muito grande nesta Casa, com a participação significativa da Mesa Diretora. Eu fiquei impressionado.

Eu tenho uma lei de minha autoria sobre o lacre da comida delivery . Por projeto de minha autoria, toda a comida entregue nas residências em São Paulo é provida de um lacre; Acho que é a única Lei que eu percebo, pois recebo a alimentação delivery e vejo esse lacre. Então, propor leis, aprovar leis, tudo é muito difícil. A própria atuação do Vereador é limitada por conta das leis que ele pode propor.

Aparecem ideias dos próprios munícipes, mas que já vêm com vício de iniciativa, porque eles pensam, de uma forma geral, que o Vereador pode criar qualquer tipo de lei. Isso não é verdade.

Eu me lembro de que quis propor uma lei para que todos os semáforos da Cidade tivessem um sinal sonoro para que as pessoas com deficiência auditiva tivessem mais segurança ao atravessar uma faixa de pedestre. Não foi permitido porque, a partir do momento que tem de ter verba, dinheiro, do Executivo para a implantação, a nossa lei não prospera.

Esse exemplo se assemelha, mais ou menos, ao que Tiririca falou: trabalha-se muito, mas, às vezes, a produção não é aquela que deveria ser; não representa o tanto que você trabalhou.

Eu vejo, nesta Casa, Vereadores por anos lutando por um tema que defendem para a Cidade, e não conseguem prosperar, para nas Comissões; há rejeição de Vereadores que pensam de outra forma.

Então, essa vida no dia a dia do Legislativo é cansativa. Devo admitir que, hoje, já no meu quarto mandato efetivo e com a atual Administração, a minha carga de trabalho diária não é igual a que foi nos meus primeiros dois mandatos, quando eu chegava a trabalhar 14, 15, 16 horas por dia, em função do tipo do meu mandato.

O meu mandato é diferente do mandato, por exemplo, do Vereador Claudio Fonseca, que nos ouve com bastante atenção, porque tem temas ligados aos interesses do funcionalismo público, especificamente aos professores, o que demanda de S.Exa. um tipo de ocupação e de tempo, O meu é um mandato mais voltado para uma região, a Freguesia do Ó, Vila Brasilândia, no qual o sucesso do meu trabalho depende muito do Executivo, da disponibilidade de orçamento do Executivo, para estar cumprindo as nossas emendas ou as nossas solicitações de zeladoria, que dependem das Subprefeituras. E vemos, na Subprefeitura, a falta de orçamento, a dificuldade do Subprefeito em ter equipes para atender as demandas. E há concordância de que grande parte da zeladoria que a Subprefeitura deveria exercer é provocada pelos próprios munícipes; são munícipes que não têm respeito ao bairro, à sua rua, e cometem uma série de brutalidades com o meio ambiente, a sujeira, o lixo, o depredar de equipamentos públicos.

Então, realmente essa nossa atividade no Parlamento, a depender de cada modelo de mandato, demanda um trabalho que não tem um horário definido como numa empresa, onde a pessoa entra às 7h, 8h da manhã, cumpre a jornada de trabalho, vai para casa e só volta a trabalhar no dia seguinte. Uma pessoa pública, como é o caso de um Vereador, não tem hora: trabalha de madrugada, aos sábados, aos domingos; na medida em que é solicitado, tem que estar à disposição para responder ao seu eleitorado.

Então, esse é um tema complicado. Lamento que tenha havido essa manifestação por parte de um colega Vereador. Pode até não ter havido má intenção, mas, da forma como foi colocada, ficou agressiva, e é justo que as pessoas tenham se manifestado da forma como o fizeram ontem e também hoje neste Plenário.

No início do meu discurso, falei sobre o sucesso que foi a aprovação do 500, que é a contrapartida das entidades filantrópicas da cidade de São Paulo, projeto que teve a coautoria de mais de 30 Vereadores. Esse assunto foi inclusive motivo de entrevistas fora da Câmara Municipal, nas quais as pessoas me perguntaram o que a Cidade vai ganhar com a aprovação dessa lei. Deixei bem claro que, com a possibilidade de essas entidades - que normalmente têm problemas financeiros - passarem a ter interesse nas emendas parlamentares, de Vereadores que trabalham dentro desse segmento, elas poderão atender mais gente com mais qualidade, pois também será permitida a elas a compra de equipamentos. Então, haverá uma melhoria significativa no atendimento na área da saúde.

Assim, manifesto minha alegria por ter sido o propositor do projeto e de ter tido a ideia de dividir com a Câmara Municipal a coautoria da matéria para que ela se tornasse uma proposta da Casa e não mais somente deste Vereador.

Também aproveito meu tempo para outro assunto. Nesta semana, fiz um pronunciamento sobre a CPI da qual faço parte citando que a RBI havia assumido, na Comissão, o compromisso de não mais transmitir o programa Top Game . Esclareci, na oportunidade, o porquê de nossa manifestação e a tentativa de acabar com esse tipo de programa na televisão: por ser um programa que engana os telespectadores que se aventuram a ganhar algum dinheiro. Afirmei da tribuna que o Diretor da RBI havia assumido o compromisso de que, a partir de 31 de agosto, não mais transmitiria o referido programa, mas vi, pelas redes sociais, que constava da grade de programação daquela emissora um programa com o mesmo formato e com os mesmos objetivos: lesar as pessoas. Fiz um pronunciamento manifestando minha indignação e dizendo que intimaria novamente a Rede a vir à CPI para falar sobre esse tema. Pedi a um dos meus assessores que, no horário determinado na grade, ele observasse se o programa entraria no ar ou não. Para nossa alegria, não entrou. Então, apesar de constar na grade, não está sendo apresentado e, assim, as pessoas não estão sendo lesadas. Vamos continuar observando. Se o diretor da empresa mantiver o compromisso foi assumido aqui, obviamente nós não tocaremos mais nesse assunto. Mas, se voltarem a ser transmitidos programas dessa natureza, mesmo que em outro formato, voltaremos a esta tribuna para falar sobre o assunto.

Sr. Presidente, era só isso que eu tinha a falar hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, poderia fazer uso da palavra?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Poderá, nobre Vereador, no momento oportuno. O momento de V.Exa. é sempre oportuno, assim como suas falas; mas, neste momento, já havia chamado o Vereador Claudio Fonseca.

O SR. REIS (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço licença para subir até a primeira Secretaria, porque estão me chamando para despachar alguns documentos lá. V.Exa. me autoriza?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por favor, vá cumprir a sua função administrativa, nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou no meu terceiro mandato não consecutivo; e, durante esses mandatos, eu apresentei 361 projetos de lei na Câmara Municipal. Não é fácil aprovar projetos de iniciativa de Vereador e também não tenho a pretensão de achar que todos os projetos que eu apresentei teriam de ser aprovados, porque, na verdade, quando chegamos à Câmara Municipal, também já encontramos um conjunto de propostas iniciadas por alguns Vereadores. Muitas vezes, sentimo-nos também contemplados em projetos que tínhamos e projetos que outros Vereadores apresentaram. Quando a lei é aprovada, deixa de ser de autoria do Vereador para ser uma lei da Cidade, portanto, uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada pelo Sr. Prefeito.

Eu acho que assim se sentem quase todos os Vereadores, mesmo quando é aprovado um projeto do Executivo para o qual demos contribuições, apresentamos sugestões e dialogamos com os Vereadores e com o Executivo para apresentação e aprovação de emendas, de substitutivos. Desses 361 projetos de lei, alguns se transformaram em leis na cidade de São Paulo, sendo alguns relacionados aos direitos dos profissionais da Educação, outros na área da Saúde, outros poucos de denominação. Eu não gosto de ocupar a maior parte do meu tempo somente com projetos de denominação, mas eles são extremamente legítimos. As coisas precisam receber nomes, sem problema algum, e isso passa pela Câmara Municipal de São Paulo.

Vou falar de um projeto em particular, do Executivo, o PL 310/2012, na gestão do ex-Prefeito Kassab. Nós, profissionais de Educação, eu, como representante, no Sindicato dos Profissionais de Educação, dialogamos e debatemos muito com o Governo sobre a necessidade de se ampliar a quantidade de cargos de assistentes de direção, porque a rede física escolar teve expansão e o quadro dos profissionais de Educação é composto de cargos e funções, cargo de diretor, cargo de coordenador, cargo de supervisor e cargo de professor; e função de assistente de direção, função de professor e orientador de sala de leitura, professor de informática. Há essas funções, mas nós precisamos criar cargos, mesmo que eles sejam designados ou por nomeação.

Então, depois de dialogar e pressionar o Governo, nós conseguimos que este encaminhasse para a Câmara Municipal um projeto de lei para criação de 360 cargos de diretor, melhor ainda, de assistente de direção. Durante os diálogos e debates na Câmara Municipal, vários Vereadores apresentaram emendas ao projeto do Executivo. É óbvio que, em havendo várias reivindicações dos profissionais de Educação, a oportunidade de debater um projeto do Executivo, tratando do quadro dos profissionais de Educação, oferecia-se também para mim, como Vereador da Câmara, vinculado à Educação, mais uma oportunidade para apresentação de emendas.

É lógico que, ao apresentar emendas, há o esforço de convencimento dos Vereadores, para aprová-las, e do Executivo também. E eu aprovei sete emendas no PL 310/2012. Uma das emendas tinha o seguinte conteúdo: os agentes de apoio, profissionais do quadro do nível básico da Prefeitura, que estão lotados nas unidades escolares ou órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação, passariam a ter seus cargos transformados em agente escolar, já que trabalhavam na escola, eram efetivos, mas não tinham todos os direitos e benefícios. Hoje estão incorporados à Secretaria Municipal de Educação, trabalhando na escola, e o cargo correlato é o de agente escolar. A transformação dessa denominação, por opção do agente de apoio - porque não se pode transformar compulsoriamente, seria dada a oportunidade de ele se manifestar - lhe traria benefícios, como o enquadramento na tabela de vencimentos do quadro dos profissionais da Educação, e lhe daria o direito à evolução, promoção e progressão próprios da carreira do quadro de apoio da Educação.

Uma das emendas, portanto, foi esta: transformar o agente de apoio em agente escolar.

A segunda emenda dizia respeito à denominação dos atuais agentes escolares que integram o quadro de apoio, como serviços de limpeza, manutenção e conservação das escolas, que foram terceirizados por todos os Governos. Discordo. Acho que esses cargos têm que ser investidos por meio de concurso público. Foram transformados, e hoje essas pessoas desenvolvem as mesmas atribuições dos auxiliares técnicos da Educação. Apresentei emenda, que foi aprovada, de mudança da denominação de agente escolar para auxiliar técnico de educação.

Outra emenda apresentada dispunha sobre a jornada de trabalho do quadro de apoio, a fixação da carga horária de 30h para o agente escolar e para o auxiliar técnico de educação, que hoje têm uma jornada de 40 horas. Todo mundo que acompanha o trabalho na unidade escolar sabe que esse trabalho é estressante, desgastante e, muitas vezes, provoca adoecimento não só para os docentes e gestores, mas também para o quadro de apoio. Então, o objetivo foi reduzir a jornada de trabalho desses profissionais tanto para melhorar sua qualidade, reduzindo os indicadores de afastamento por adoecimento, com para também oportunizar a oferta de empregos na cidade de São Paulo, com a ampliação da quantidade de trabalho, de emprego e de cargos públicos, pois sabemos que vivemos na era do desemprego. Por isso é importante a geração de oportunidades.

Essa emenda que reduz a jornada do agente escolar e do auxiliar técnico de 40h para 30h também foi incorporada à lei que foi aprovada, com voto da unanimidade dos Srs. Vereadores de todos os partidos desta Casa, em setembro de 2012.

Outra emenda dizia respeito aos proventos dos aposentados. Com a criação e duas referências, que era uma emenda também por mim incorporada à lei, os aposentados estariam de fora na proposta original. O objetivo foi estender aos aposentados a possibilidade de serem enquadrados nas duas referências na tabela de vencimento, que foram acrescidas às tabelas do quadro dos profissionais da Educação.

Outra emenda apresentada e aprovada ampliou a quantidade de referências existentes na tabela de vencimentos. Para quem não tem familiaridade com essa denominação, tabela de remuneração dos profissionais da Educação é dividida em várias referências, que são faixas salariais que vão mudando com o passar dos anos e com os títulos que são apresentados; há enquadramentos por evolução funcional. Antes, a tabela de vencimentos de um professor ia até 21, mas esta Casa, por meio de emenda por mim apresentada, aprovou o acréscimo das referências 22 e 23. Mas, por qual razão? Devido à mudança na legislação previdenciária, que não aconteceu, em 2018, na Câmara Municipal de São Paulo.

Desde 1998, vêm ocorrendo mudanças nas questões previdenciárias, exigindo maior tempo de permanência do professor até que ele se aposente. Antes, bastava comprovar 25 anos de serviço e ele se aposentava. Em 1998, passou a se exigir idade mínima para aposentadoria.

Em 2003, aumentou esse tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria. A pessoa trabalha por mais tempo. É bom porque ela tem estímulos para estudar, para se atualizar e com maior tempo também adquire experiência. Por essa razão, ampliar a tabela de vencimentos para que a pessoa tenha desenvolvimento na carreira até próximo à sua aposentadoria. É muito importante investir na formação dos profissionais da educação. Então, ampliaram duas referências; o profissional passou a ter a possibilidade de chegar na referência 22 e na 23.

Para gestor escolar, que é um diretor, supervisor, coordenador pedagógico, foram acrescidas mais duas referências. Ia somente até ao QPL 22, foram acrescidos 23 e 24. Emenda da minha autoria, aprovada na Câmara Municipal de São Paulo.

Ocorreram estas alterações: mudança da denominação de agente escolar para ATE por sua opção e enquadramento em 3 referências superiores. A referência inicial dele é QPE 3A, com a mudança da denominação do cargo para auxiliar técnico; o enquadramento automático no QPE 6, que é a mesma referência do auxiliar técnico da educação que foi aprovado.

Para agente de apoio, que é NB1, do nível básico da Prefeitura, consegui aprovar sua integração ao quadro dos profissionais da educação, saindo do NB1, NB2, NB3, indo para o QPE 3A, com remuneração maior, mais direitos, evolução, promoção, progressão, maior remuneração, inclusive reajustamento pelo quadro dos profissionais da educação.

Como se sabe, os demais quadros da Prefeitura têm recebido, no máximo, 0,01% - essa vergonha -, e para os quadros dos profissionais da educação, desde 2008, nós vimos obtendo o aumento do piso, incorporação extensiva aos aposentados. Luta do sindicato dos profissionais da educação, de outras organizações sindicais que se apresentaram nesse debate, durante o PL 310 e posterior a ele.

O nobre Vereador Eliseu Gabriel, na ocasião, aprovou também uma emenda nesse Projeto de Lei 310. O Projeto de Lei 310 é composto de 14 artigos, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo, com essas emendas que apresentei da redução da jornada de trabalho do agente escolar para 30 horas, do auxiliar técnico para 30 horas, com duas referências a mais para os gestores da educação; duas referências a mais para os docentes, transformação do cargo de agente de apoio para agente escolar, com mais três referências.

É obvio que um projeto dessa magnitude, com impacto financeiro, impacto orçamentário, foi discutido na ocasião com o Executivo, com os líderes do Governo, conversado e dialogado com os Vereadores para, num esforço de aprovação do PL 310, incorporar as emendas e aprovar.

Esse projeto foi aprovado, ficou na Casa, porque precisava de redação final na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Lembro que 2012 foi um ano de eleição, e o projeto ficou praticamente até o final de dezembro, quando foi expedida a carta de lei.

No dia 27 de fevereiro, esse projeto de lei mereceu vetos parciais. Foram vetados do artigo 6 ao artigo 12. Há exposição dos vetos, os motivos da exposição dos vetos. Exatamente os artigos que constavam as emendas aprovadas pela Câmara Municipal e as emendas da minha autoria. Portanto, a redução da jornada do agente escolar de 40 para 30 horas foi vetada, em 2013, na gestão do Prefeito Haddad.

A transformação de agente escolar em ATE também foi vetada. O acréscimo de duas referências foi vetado. Depois de um movimento que fizemos em 2014, veio para a Câmara Municipal outro projeto que criou mais duas referências, comprovando que o pleito era justo e necessário. Foi uma conquista que obtivemos com luta, por meio das manifestações.

Então, muitos dos meus 361 projetos eu vejo outros vereadores, hoje, tomando a iniciativa de reapresentar. Isso é muito importante e eu me somo a essas iniciativas, mas não dá para negar que já houve pessoas que se ocuparam, se preocuparam e continuam se preocupando em melhorar a vida dos profissionais da Educação.

Por fim, sempre me lembro de uma música do cantor, compositor e instrumentista Itamar Assumpção, que morou muito tempo na zona Leste, veio do Paraná; negro de um talento enorme, inclusive na defesa dos negros, das mulheres, das crianças, um homem importante. Ele sempre dizia assim: “Eu pensei em descobrir tal coisa, tal coisa, tal coisa, mas já vi que haviam descoberto, então vamos usá-las de forma inteligente e respeitando as pessoas que se empenharam, ao longo da história, em produzir coisas boas para a sociedade.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nosso poeta, Prof. Claudio Fonseca, muito obrigado.

Tem a palavra o nobre Vereador Dalton Silvano. (Pausa) S.Exa. desiste.

Encerrado o Grande Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Eduardo Tuma, que tão bem vem conduzindo esta Casa de Leis, V.Exa.,nos maiores embates que esta Casa enfrenta, mantém a sobriedade, a calma, a tranquilidade e o amor ao próximo, acima de tudo.

Quero cumprimentar meus colegas Vereadores e Vereadoras e lembrar vários trabalhos que fizemos.

Na semana retrasada, o Governador João Doria e o Prefeito Bruno Covas estiveram no Jardim Planalto inaugurando a estação do monotrilho. Antes de chegar ao monotrilho do Jardim Planalto, quero lembrar nossa luta, quando eu era Deputada Estadual, para conseguir reverter o projeto do metrô que ia direto de São Caetano para a Vila Prudente. Foi um grande feito, uma grande conquista, porque parecia um sonho impossível. A população não acreditava mais que teria metrô naquela região.

A Vila Prudente era conhecida pela favela, pela comunidade, não era reconhecida pelo bairro próspero que é. Vila Prudente, Sapopemba e Teotônio Vilela são bairros prósperos, vizinhos da Mooca.

Aproveito para cumprimentar minha colega Rute Costa, porque no domingo estivemos, com João Jorge, encerrando os festejos do aniversário da Mooca.

Voltando ao metrô, o Governador à época era Mario Covas Filho - seu filho é Vereador nesta Casa. Seu pai conseguiu um grande feito para nós, que foi o metrô, o Hospital do Sapopemba, o Hospital da Vila Alpina, hospitais que eram uma necessidade muito grande e havia muitos anos estavam com as obras paradas; Mario Covas Filho retomou as obras. E V.Exa, nobre Vereador Mario Covas, até hoje conduz a história de S.Exa. como ninguém.

Quero voltar ao metrô para dizer que o grande sonho foi realizado, a grande conquista. Foram muitos abaixo-assinados, audiências públicas, reuniões com o Governo - Mario Covas Filho nos recebia -, audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, audiências públicas no Círculo dos Trabalhadores Cristãos, que até hoje existe. Quero cumprimentar e agradecer ao Presidente Newton Zadra, que também é Presidente da Folha da Vila Prudente e também Presidente do Colégio João XXIII, marca muito forte da região.

Conseguimos retomar as obras, inauguramos e hoje a Vila Prudente é conhecida pelo metrô. Houve grandes avanços, progressos no bairro; a Uninove está ali ao lado do metrô, além de outras empresas grandes também. E aí inauguramos as estações do monotrilho. A primeira foi a Estação Oratório, São Lucas, Camilo Haddad, Vila Tolstói, Vila União. Há 15 dias inauguramos a do Jardim Planalto, e vamos inaugurar também a Estação Sapopemba do monotrilho, Fazenda da Juta e depois São Mateus e Jardim Colonial.

Eu reputo essas estações do monotrilho como uma das maiores vitórias do Governo João Doria e Bruno Covas. João Doria começou a inaugurar algumas estações e Bruno Covas continua inaugurando muito mais. Isso, para nós, é um avanço muito grande. O trajeto em que se levava uma hora e meia, uma hora e quarenta, uma hora e vinte, da Vila Prudente até São Mateus, agora levará apenas 20 minutos. Ouvimos isso da população que mais utiliza esse meio. Do meu apartamento, vejo o monotrilho passando na janela. É uma vitória e uma alegria muito grande. Precisamos agradecer aos nossos governantes que fazem um trabalho sério, que dá resultado para a população que mais necessita.

Ontem tive uma reunião com o Secretário de Licenciamento, César Azevedo, que nos atendeu muito bem sobre várias demandas da região, sempre muito atencioso, assim como todos os secretários do Governo Bruno Covas, que nos atendem muito bem, sem discriminação. Todos nos atendem muito bem, e tenho certeza de que todos os Srs. Vereadores dizem o mesmo, agradecem e elogiam da mesma forma.

Semana que vem, terça-feira, às 13 horas, estaremos na Presidência recebendo o Secretário de Licenciamento, Cesar Azevedo. Então é isso, precisamos reconhecer e agradecer pelo trabalho que está sendo feito. E também pelo trabalho de zeladoria na Vila Prudente, Sapopemba, Teotônio Vilela, pois as condições melhoraram muito, tanto no que diz respeito à zeladoria, quanto à reurbanização e limpeza de praças.

Era o que tinha a dizer e que fique registrado nos Anais desta Casa os muitos avanços que estamos obtendo. Continuaremos trabalhando e batalhando cada vez mais para melhorar as condições daqueles que mais precisam, para diminuir a desigualdade social.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereadora. Aviso os colegas Vereadores que todos estão convidados a participar, terça-feira, da reunião com o Secretário de Licenciamento Cesar Angel, que discursará sobre o projeto de lei de Anistia e também sobre o PL 611. Será às 13 horas, no 8º andar, na sala da Presidência, somente com os Srs. Vereadores.

Darei a palavra ao final da sessão, Vereador Celso Giannazi.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que os papéis sejam considerados lidos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Solicito a presença da Vereadora Soninha Francine para secretariar os trabalhos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Eu, excepcionalmente, fiquei até o fim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Efeito Holiday. Quais outros efeitos o Vereador Fernando Holiday causa?

Vereadora Soninha Francine, como faremos então, hoje?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Se V.Exa. permitir, solicito o adiamento dos itens sobre os quais não há acordo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então, eu vou apregoando e encaminhando conforme V.Exa. me orientar.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - De pronto, Sr. Presidente, solicito o adiamento dos itens 1 a 52.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 296/2010, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Institui o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - COMDATT e dá outras providências. (DOCREC - 182/2013). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 510/2011, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Cria o Museu Municipal de Artes Gráficas de São Paulo, a Semana Municipal de Artes Gráficas e dá outras providências. (DOCREC - 188/2013). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito adiamento do item 55 ao 60.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 527/2010, do Vereador DALTON SILVANO (DEMOCRATAS). Institui o Programa Social "Centro Dia do Idoso", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 314/2013). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental. Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Retomados os trabalhos, tem a palavra a Vereadora Soninha.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 62 ao 65.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 27/2013, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -773/2013) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 67 ao 76.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 223/2013, dos Vereadores REIS (PT), PAULO FIORILO (PT), JAIR TATTO (PT), ARSELINO TATTO (PT), ALESSANDRO GUEDES (PT), JOSÉ AMÉRICO (PT), SENIVAL MOURA (PT), VAVÁ (PT), NABIL BONDUKI (PT), JULIANA CARDOSO (PT) E ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos efetivos e comissionados. (DOCREC - 15/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 78 ao 80.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa.. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 474/2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências. (DOCREC -29/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 82.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 613/2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 31/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 84 ao 87.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 352/2013, do Vereador OTA (PSB). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Assistência às vítimas de Violência - FUMDAV, e dá outras providências. (DOCREC - 40/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 89 a 91.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 794/2003, do Vereador GILBERTO NATALINI (PV). Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Mário Lago, e dá outras providências. (DOCREC -58/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 93 a 95.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 235/2012, do Vereador DALTON SILVANO (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. (DOCREC -104/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento do item 97 ao 99.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 458/2013, dos Vereadores GEORGE HATO (MDB), PAULO FRANGE (PTB), CALVO (PDT) E ORLANDO SILVA (PC DO B). Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo. (DOCREC - 108/2014). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Neste momento, tem a palavra, pela Liderança do Democratas, o nobre Vereador Milton Leite. Posteriormente, continuaremos com a pauta.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nesta tarde, ocupo a tribuna para fazer uma reflexão sobre a fala do nosso filiado, do nosso Vereador Fernando Holiday. Respeito a todos, as Sras. e Srs. Vereadores, mas me permito discordar da postura, da fala, em especial, do nosso filiado. Entendo que o respeito que mantenho pelos nobres Vereadores e Vereadoras, diante de tantos anos que estou nesta Casa, permite-me conhecimento um pouco mais amplo do que o do nosso filiado.

Vejo Vereadores “ralando” na periferia diante das obrigações de seus respetivos mandatos parlamentares para aplicar uma emenda, correndo atrás, exercendo suas atividades atendendo à demanda dos munícipes, o que está em seu compromisso como parlamentar, que está dentro do diploma legal auferido pelo povo nas eleições municipais. Assim, há que se respeitar.

Vejo, por exemplo, Vereadores ligados a sindicatos, como o Vereador Claudio Fonseca. A sua atividade para o povo que o elegeu, a sua representação tem uma forma; os mandatos são diferentes e a representação se dá de forma diferente.

O perfil do Vereador Fernando Holiday é ficar na internet debatendo os problemas. Essa é a sua forma de trabalho. A forma do Vereador Alfredinho é correr atrás dos problemas no bairro, na periferia, como eu.

Deus sabe, por exemplo, quanto tempo levou para se construir um projeto de obra de 220 milhões - entre Governo do Estado, licenciamento e projetos - para M’Boi Mirim. Não é somente da tribuna, ou nas atividades interna corporis , dentro da Câmara, que se faz a representação parlamentar. Quando você é eleito, é eleito para todas as atividades.

O Vereador Giannazi, por exemplo, atua com os professores. O nobre Vereador Toninho Vespoli faz reunião na DRE, dentro de um próprio municipal, para discutir os problemas, e, depois, vir debater e encaminhar os problemas.

Exercer um mandato dentro da representatividade e do perfil de cada um é natural, e é bom que assim as pessoas o entendam. Não é porque o Vereador não está aqui que não esteja trabalhando. Não é porque a Vereadora não está aqui que não esteja tratando dos problemas da sociedade, no seu respectivo espectro de representação.

A Câmara Municipal é um reflexo da sociedade paulistana. Assim sendo, há diferentes perfis de atuação dentro desses reflexos que ela representa. A Câmara é um raio X da sociedade de São Paulo.

Um Vereador ou um parlamentar, seja quem for, não enxergar ou não ver o trabalho, para fazer tal afirmação... E sempre me permito a vênia de discordar. Por quê? Eu teria que ter um breve relato, especificamente, de todos os Vereadores, sobre aquilo que estavam fazendo, ou seja, de que não estavam fazendo nada. Genericamente, afirmar quem alguém não faz ou deixa de fazê-lo traria a obrigação implícita de dizer: “Vereador A ou B esteve parado, não fez nada durante todo esse tempo”. Senão, o inverso - e o inverso pode ser verdadeiro - é dizer o que não fez ou o que deixou de cumprir. Qual é a representação?

Quantas horas de planilha o Vereador Claudio fica examinando para ver os salários de professores que vêm a esta Casa e das classes que S.Exa. representa? Vereador Eliseu Gabriel, a mesma coisa. Como dizer que não trabalha? Eu vejo o Vereador Natalino no Ministério Público. Do pouco que assisto, vejo S.Exa. no Ministério Público, na Ordem dos Advogados, para dizer “aqui tem um desmatamento”. É uma forma de representação parlamentar. As formas de representação parlamentar são diferentes. A Vereadora Edir se debruça, diuturnamente, com a GCM, sobre os problemas de Vila Prudente. Quantas horas S.Exa. usa para se debater os problemas da GCM desta cidade?

Eu me somo aos demais Srs. Vereadores, para, primeiro, pedir respeito. E quando se tiver de afirmar sobre A ou B, que se aponte e dê as razões sobre o que não se faz. Não vou adjetivar, nem descer ao nível de repetir o que foi dito, porque eu entendo como uma violência ao parlamento. Seria razoável eu apontar um Vereador e dizer “Ele não faz nada; não fez nada”, sob pena de esse mesmo parlamentar dizer “olha, eu faço isso”. Porque há de se entender: dizer que o sujeito não trabalha é muito vago.

Poucos nesta Casa, em minha idade, trabalharam tanto quanto eu, pois trabalho desde os nove anos de idade. Já recolhi à Previdência Social 44 anos de impostos. Eu duvido que algum aqui tenha feito igual a mim. Ainda permaneço na direção de cinco empresas da família. Levanto às seis horas da manhã; às sete, estou lá; e cumpro as minhas obrigações parlamentares. Mas cada um tem um perfil.

Pediria sempre que, nas brigas, nas discussões, sempre caiba um espaço para um recuo e uma melhor reflexão, em respeito ao ser humano e aos mandatos que todos exercem aqui. Se alguém deve julgar, do pouco que deve julgar, que seja observando o trabalho, ou o trabalho que não foi feito, e o povo assim fará nas urnas.

Eu sempre digo, Vereador Presidente Eduardo Tuma, que o povo nos contrata por quatro anos para exercer o mandato parlamentar. Eu e todos os demais temos um contrato com o povo, de obrigação de trabalho, de representação. Se não prestarmos bem o serviço, o povo será implacável. Não tenham dúvida disso.

Contudo, eu não conheço um Vereador, nesta Casa, de quem se diga: “Não trabalha.” Eu conheço o perfil de todos. Talvez uns trabalhem mais, ou menos. Talvez representem mais ou menos aqueles que se propuseram a representar. Talvez haja essas diferenças, mas dizer isso, da forma como eu li e como assisti, em um vídeo, me causou espécie. Estou sempre respeitando a posição dos outros. Tenho um profundo respeito nesta Casa.

Falando em nome do Democratas, afirmo que o Partido prefere que se identifique aquele que não faz a derramar, genericamente, uma mancha sobre todos. O Democratas pensa: se você tiver problema com alguém que não faz, aponte as razões, especifique e tipifique, para que fique claro: “Eu tenho um problema com aquele Vereador. Aquele, lá, não faz isto. Nunca o vi trabalhar.” Porém, aponte e sustente, para que se dê direito ao contraditório. Assim o é na vida. Não podemos aceitar, de maneira genérica, tal afirmação, que compromete.

A vida do político já é difícil. Não precisamos contribuir com isso, para tentar crescer um pouco mais nos votos. Eu prefiro crescer mostrando trabalho: “Olhem, ele foi lá buscar um benefício para o povo da sua região.” Isso é legítimo. Eu prefiro crescer assim, mas não crescer pisoteando em quem quer que seja. Isso demanda tempo.

Eu pouco falo. Pouco venho à tribuna. Não quer dizer que eu trabalhe menos que qualquer outro Vereador. Neste Parlamento, aí, sim, eu digo: ninguém trabalhou na vida tanto quanto eu. Ninguém Pois trabalho desde os nove anos; já paguei quase 45 anos de Previdência Social. Sou aposentado da Previdência. Por isso exijo respeito. Quero que me respeitem nesta Casa. Espero isso dos demais. Alguém pode trabalhar, mas não mais que eu. Eu duvido. Às 6h30 ou 7h da manhã, estou na empresa. Podem me ligar. Estou nos empreendimentos, vendo os negócios da família. Em seguida, corro para cuidar do mandato parlamentar, que não é fácil.

Então, pedimos sempre que haja compreensão um com o outro. Aqui vão as escusas do Democratas, dizendo o seguinte: nós respeitamos, e, quando tivermos de criticar, especificamos e tipificamos. Eu peço que se tipifique, para parar a intriga sobre o Parlamento. Senão, provoca-se a discórdia, igual ao que estamos assistindo dentro dos nossos grupos de parlamentares. É horrível isso. É o pior dos mundos.

Respeito o nosso nobre Vereador Fernando Holiday, mas pediria que, sempre que disser: “Ah, não fazem”, diga: “Aquele não faz, que eu não vi fazendo isto, isto e isto.” Agora, falar genericamente? Como é que o sujeito faz para se defender? “Mas não é comigo. Com quem é?” O sujeito precisa dizer.

Eu trabalho, Vereador Fernando Holiday. Às 6h da manhã, se V.Exa. ligar, eu estarei trabalhando. Se V.Exa. ligar às 22h, eu estarei trabalhando, todos os dias. Eu me sinto atingido, porque sou um Vereador desta Casa. Então, é muito ruim isso, para nós, parlamentares, que estamos aqui, com representação parlamentar. Cabe, sim, o dever de até fiscalizar o próximo, mas tipifique quem e quais as razões, para aquele que for ofendido ter o direito de sustentar de forma adversa ou acolher e aceitar. Entretanto, genericamente, fica muito ruim.

Eu peço escusas pelo tempo excedido, Sr. Presidente, mas eu precisava dizer isso, porque era importante que as pessoas soubessem o que o Democratas pensa. Assim, temos respeito por todos os parlamentares, mas só cobramos uma linha de definição quando tivermos de formular uma acusação contra quem quer que seja. Não importa. Eu não tenho problema com um Vereador acusar outro. Tipifique. Se acusou, tipifique. Aí, sim, temos regra para isso. Temos clareza para isso.

Senhoras e senhores, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Presidente Milton Leite.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - Sr. Presidente, solicito que o próximo item a ser apreciado seja o item 105.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Esta presidência adia, de ofício, os itens 101 a 104.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 276/2012, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dá outras providências. (DOCREC - 369/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, o item 106.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 507/2012, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB) Denomina Praça da Amizade o logradouro público inominado, localizado na confluência da Rua Caldas Novas com a Rua Doze, Subprefeitura do Pirituba/Jaraguá. (DOCREC -401/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 2/2007 , dos Vereadores GOULART (PSD) E TONINHO PAIVA (PL) Denomina João Jorge Saad o Museu do Futebol criado pela Lei nº 13.989, de 16 de novembro de 2004. (DOCREC 406/ 2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de oficio, o item 109.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 21/2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PL) Denomina Praça Carmela Correa do Prado, o logradouro público inominado, delimitado pelas vias de circulação: Praça Aldemar Tavares com Avenida Minuano e Rua Arquiteto Heitor de Melo, Bairro Vila Eutália, Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências. (DOCREC 416/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Arquive-se o projeto.

Adio, de oficio, os itens 111 a 115.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 94/2006, do Vereador TONINHO PAIVA (PL) Institui o Programa de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Hospital do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. (DOCREC -606/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 561/2013, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Institui Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 607/2014 ) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de oficio, os itens 118 a 121.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 121/2013, dos Vereadores REIS (PT), ALFREDINHO (PT), GEORGE HATO (MDB), TONINHO VESPOLI (PSOL) E VAVÁ (PT) Cria, no âmbito das Subprefeituras do Município o espaço para livre manifestação cultural do funk. (DOCREC 614/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 218/2013, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC 615/ 2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, o item 124.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 26/2009, do Vereador PAULO FRANGE (PTB) Institui no Município de São Paulo, a "Virada da Saúde", a ser realizada, anualmente, no período de sete dias, com início em todo dia 07 de abril - Dia Mundial da Saúde. (DOCREC - 752/2014) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, os itens 126 a 128.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 449/2009, dos Vereadores GILBERTO NATALINI (PV), FLORIANO PESARO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSD), CALVO (PDT) E JOSÉ AMÉRICO (PT) Altera a redação do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. (Ref. A proteção dos Cidadãos e sua livre circulação nas calçadas e a instalação das floreiras de concreto armado). (DOCREC - 65/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 414/2014, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD) Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços. (DOCREC - 243/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, os itens 131 a 134.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 178/2014, do Vereador OTA (PSB) Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexulização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. (DOCREC - 303/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, os itens 136 a 138.

Passemos ao item seguinte.

- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 334/2011, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) Altera a denominação do Centro Educacional Unificado Jaçanã para Centro Educacional Unificado Jaçanã -Aníbal de Freitas, e dá outras providências. (DOCREC - 338/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de oficio, os itens 140 a 142.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 536/2013, do Vereador OTA (PSB) Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Centro de Referência para Vítimas de Violência -CREVV, e dá outras providências. (DOCREC - 529/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de oficio, os itens 144 a 146.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 21/2007, do Vereador CELSO JATENE (PL) Dispõe sobre a atribuição de função ao Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. (DOCREC -799/2015) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, os itens 148 a 160.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 231/2013, do Vereador OTA (PSB) Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências.(DOCREC 11/2016) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, os itens 162 a 179.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 225/2011, do Vereador DAVID SOARES (DEMOCRATAS) E TONINHO PAIVA (PL) Autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças seja público ou privado, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências. (DOCREC 111/ 2016) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de oficio, os itens 181 a 189.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 323/2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT) Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e cooperativas de ônibus, concessionárias e permissionárias, realizarem atendimentos de cunho social nos finais de semanas.(DOCREC - 125/2016) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”..

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Solicito o adiamento dos demais itens da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Adiado os demais itens da pauta.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto o nobre Vereador Celso Giannazi se dirige ao microfone, gostaria de informar aos telespectadores que nos acompanham que todos esses projetos, alguns eram vetos parciais, outros vetos totais, tiveram a manutenção acatada pelos próprios autores.

Alguns Vereadores estão inseguros, porque estamos avançando com a pauta, mas só estamos deliberando aqueles que os autores, todos os autores, ou um único autor, quando for o caso, tenham concordado com isso. E agradecer à assessoria do Plenário, que está nos ajudando muito nessa organização.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, pegando um gancho na fala do meu colega de partido, nobre Vereador Toninho Vespoli, quero falar do processo eleitoral do ano que vem; da felicidade do nosso partido, do PSOL, apresentar vários nomes. Alguns nomes de relevância para essa disputa. Estamos muito felizes. Falo da ex-Vereadora, atual Deputada Sâmia Bomfim, excelente candidata, e também de outro grande nome, que foi Vereador desta Casa por dois mandatos, é professor, diretor de escola. No momento em que vivemos um ataque à educação no Brasil, com corte das verbas da educação, com o programa Future-se, um total desmonte da educação brasileira, viemos com o nome do nosso professor, nosso mestre em educação, doutor em história da educação: Carlos Giannazi, Deputado Estadual. Um grande nome, um dos grandes educadores da cidade de São Paulo, para fazer a disputa interna dentro do nosso partido, que está oferecendo grandes nomes para a disputa. Então, digo desta felicidade.

Mas o principal assunto que me traz aqui é falar que estive hoje pela manhã - e faço, constantemente, diligências em escolas, em unidades de saúde na periferia, nas comunidades - no Hospital do Servidor Público Municipal mais uma vez. Deve ser a quinquagésima diligência que faço ao Hospital do Servidor Público Municipal. Já falei, por diversas vezes, do desmonte por que o hospital passa, passou e está passando: falta de estrutura e a falta de muitos equipamentos.

É um hospital antigo, que não tem a manutenção dos seus equipamentos. Além disso, está faltando pessoal: faltam médicos, faltam enfermeiros, faltam funcionários do quadro de profissionais de saúde. Por incrível que pareça, tivemos um concurso público em 2018 para médicos e enfermeiros, mas estamos com uma dificuldade incrível.

O Prefeito Bruno Covas está com o pedido de contratação de quinze enfermeiros para o pronto-socorro do Hospital do Servidor Público, quantidade que está longe de resolver o problema do pronto-socorro, mas muito longe disso; esses quinze enfermeiros viriam para agregar, para dar um socorro ao pronto-socorro. O socorro ao pronto-socorro que vive essa situação de total desmonte. As pessoas que estão sendo atendidas no pronto-socorro precisam, pasmem, da ajuda dos seus familiares no atendimento, porque não há enfermeiros. Os enfermeiros estão se aposentando, há muitos profissionais que são readaptados e estão indo embora por conta da reforma da Previdência.

E vivemos lá essa defasagem incrível, absurda, da falta de enfermeiros no hospital. Esses profissionais prestaram concurso em 2018, foram chamados, fizeram integração para serem apresentados, deixaram de assumir cargos em outros órgãos, em outras cidades, porque o antigo superintendente tinha chamado essas pessoas, esses aprovados, esses quinze enfermeiros, mostrando o lugar de lotação, e isso foi em janeiro deste ano, 2019. Todo mundo sabe da necessidade, da emergência desses enfermeiros para o Hospital do Servidor Público Municipal.

O Prefeito Bruno Covas está há mais de três meses com um ofício na sua mão. Não é por falta de dinheiro, a JOF já autorizou, há verba própria para contratação desses profissionais da saúde e o Sr. Prefeito não faz esse chamamento, essa nomeação dos quinze enfermeiros. Está fazendo a dos médicos, mas não está fazendo a dos enfermeiros, e não vai resolver o problema.

O pronto-socorro está pedindo socorro nesse momento difícil do hospital. Então, as pessoas estão lá pedindo, implorando, para que o Prefeito olhe e faça esse pedido. Nós solicitamos isso nesta Casa, mas o Sr. Prefeito nem leu o nosso ofício, que fala dessa necessidade. Já falamos com o superintendente, que entende o problema; já falamos com o Secretário da Saúde, que também entende o problema, mas está faltando o Sr. Prefeito visitar mais algumas vezes o pronto-socorro do Hospital do Servidor Público Municipal e ver a real necessidade da contratação, da nomeação desses enfermeiros. São quinze enfermeiros.

Sr. Presidente, eu gostaria que as Notas Taquigráficas, com a segunda parte da minha fala, sejam encaminhadas ao Prefeito Bruno Covas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.. Vou encaminhar ao Prefeito Bruno Covas e ao Secretário de Governo Mauro Ricardo.

Não havendo mais nada a ser tratado, vamos encerrar a presente sessão.

Informo que o PL 324/2017, do Executivo, não recebeu emenda de redação final e segue à sanção ou veto do Sr. Prefeito.

Aguardo ansiosamente a presença do Vereador Fernando Holiday, nos dias 10, 11 e 12 de setembro, às 15h, em plenário.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação de seis sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, dia 11 de setembro, quarta-feira, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para a 6ª sessão extraordinária virtual, que estará disponível a partir do dia 10 de setembro, por sete dias úteis, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.