89 ª SESSÃO ORDINÁRIA

26/11/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e Dra. Sandra Tadeu.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luiz Proteção Animal, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Amanda Paschoal encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 89ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de novembro de 2025.

Peço a atenção dos Srs. Vereadores e informo que, às 19h do dia 25 de novembro de 2025, encerrou-se a 8ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Cinquenta e quatro Vereadores registraram votos, 16 projetos foram aprovados. Os Projetos de Leis 500/2022, 156/2025 e 454/2025 foram aprovados em segunda discussão e votação e seguirão à sanção do Sr. Prefeito. Os Projetos de Leis 495/2024, 673/2024, 676/2024, 747/2024, 786/2924, 843/2025 e 985/2025 foram aprovados em primeira discussão e votação e voltarão em segunda discussão. Os Projetos de Decretos Legislativos 121/2024, 28/2025, 39/2025, 65/2025, 66/2025 e 91/2025 foram aprovados em discussão e votação únicas e seguirão à promulgação.

Fizemos um acordo no Colégio de Líderes de terça-feira e hoje não teremos o Pequeno Expediente e o Grande Expediente. Portanto, por acordo de lideranças, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero anunciar a presença do nosso amigo Patrick da Guarda, Vereador de Vila Velha, Presidente da Comissão de Segurança Pública do Município, extremamente combativo, que hoje visita nossa Casa com a esposa e toda a sua equipe. Bem-vindo à nossa Casa. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Seja bem-vindo, Vereador. Espero que V.Exa. fique entre nós hoje. Obrigado. Vamos aprender com o senhor também.

Passemos aos comunicados de lideranças.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, queridos Vereadores, amigos que nos assistem pela Rede Câmara São Paulo, amigos que ainda leem o Diário Oficial da Cidade – tem muita gente que lê -, vou falar sobre um projeto muito importante.

Mas, antes disso, quero lembrar que ontem pedi um minuto de silêncio pelo passamento do pai do nosso querido sempre Vereador Coronel Salles, Secretário de Estado, hoje Subprefeito da Sé, relembrando o quanto seu pai, Sr. Nelson Almeida Salles, significou na vida da família, na vida de S.Exa. e de seu irmão. Sei que S.Exa. está ainda muito abalado e nós, em oração por sua família, seu filho, sua esposa, que realmente tiveram uma surpresa muito grande. Apesar de o Sr. Nelson estar um pouco doente, nunca se espera. O Coronel Salles ficou muito grato por termos feito a homenagem e pediu para agradecer à Câmara e a todos os Vereadores que fizeram um minuto de silêncio ontem pelo passamento de seu pai, Sr. Nelson Almeida Salles.

Quero falar sobre um projeto de lei muito importante, sobre o qual todo mundo está nos cobrando, a prorrogação ou não da anistia. Nós fizemos um projeto de lei e quero conversar com o Líder e com o nosso Presidente, desde já, sobre ele, que altera a redação do art. 22 da Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

Nós sabemos o quanto é importante, pois muita gente não teve tempo ainda. Muita gente já entrou com pedido de anistia e não tem a resposta ainda. Eles questionam muito, ligam para o gabinete, perguntam pelas redes sociais como fazer. Dizem que está demorando um pouco para ter a resposta da anistia.

Pensando nisso, falando com vários arquitetos, com vários engenheiros, nós nos lembramos de fazer esta proposta, hoje, que visa a alterar o prazo do protocolamento para regularização de edificações, que se encerra no dia 31 de dezembro deste ano de 2025. Pedimos para que seja prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2026, o que permitirá que os imóveis irregulares possam se adequar à legislação, na forma da lei.

A anistia, como todos sabem, é um programa para regularizar imóveis que não estão em conformidade com as leis de construção, como aqueles, por exemplo, que sofreram alterações sem o alvará de obras. O objetivo da anistia é desburocratizar a regularização. Como sempre fala o Prefeito Ricardo Nunes, vamos atuar sempre para desburocratizar.

Para abertura de firma, voltando à contabilidade, que tem tudo a ver com o assunto também, uma empresa que demorava meses hoje demora pouquíssimos dias – às vezes horas. Este é o objetivo, também, do Prefeito Ricardo Nunes: desburocratizar a regularização, simplificando o processo para os proprietários e permitindo a obtenção do certificado de regularização. Ao se atualizar, o proprietário pode obter um certificado que facilita a venda do imóvel, a averbação no registro de imóveis e a obtenção de licenças, entre outras melhorias e outros benefícios para os nossos munícipes que ainda devem para o município o IPTU.

Hoje vai entrar um projeto de IPTU. Poderíamos incluir esse projeto também. Nós estamos sempre preocupados em ajudar a cidade de São Paulo, mas também em melhorar a condição de vida dos munícipes.

Falando nisso, eu quero agradecer muito ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Presidente da Cohab, Sr. Diogo Soares, por estar fazendo a escritura definitiva. É o programa Escritura Cohab. Estamos recebendo muita gente que mora em Cohab e que não teve, ainda, a condição de ter a sua escritura na região de Sapopemba, Teotônio Vilela e Mascarenhas. Então, é aquela região toda. Nós já recebemos, em menos de uma semana, quase mil pessoas que estão lá para regularizar os seus imóveis na Cohab.

Mais uma vez, muito obrigada ao Secretário da Habitação, ao Presidente da Cohab, nosso querido Diogo Soares, e, principalmente, ao nosso Prefeito, que tem sido o Prefeito que tem feito o maior programa de habitação de todos os tempos. Muito obrigada, Prefeito. Tenho certeza de que a anistia vai ser prorrogada até 2026.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) – (Pela ordem) – Boa tarde às Sras. Vereadoras, aos Srs. Vereadores e a todos os que nos assistem pelos diversos canais on-line . Eu venho hoje a esta tribuna falar sobre um assunto que me é muito caro: a educação. Quero comentar de algumas escolas em Minas Gerais que adaptaram ou adotaram um modelo novo de parceria público-privada, trazendo a iniciativa privada para fazer gestão das escolas na região metropolitana de Belo Horizonte. Essas escolas, depois que esse modelo foi implementado, tiveram uma significativa melhoria do desempenho dos alunos. Uma diminuição também significativa na abstenção e evasão escolar e mães, pais, responsáveis das crianças fazendo fila nas escolas para matricular os seus filhos. Ou seja, um enorme sucesso esse modelo.

Ocorre, no entanto, que alguns juízes decidiram que esse modelo não deveria existir e foi proibido. Perdem as crianças, perdem os pais, os responsáveis dessas crianças. Perde a Educação em Minas Gerais.

E esse é exatamente o modelo que eu quero. Eu tenho um projeto que tramita nesta Casa e é, sistematicamente, obstruído pela Esquerda ideológica, que prefere chamar esse modelo de privatização, quando, por inúmeras vezes, eu falei que isso não é privatização porque as escolas continuam sendo gratuitas. Não há um centavo cobrado dos pais dessas crianças. Não há uma privatização, há uma parceria público-privada com organizações sociais sem fins lucrativos. Exatamente o modelo que estava acontecendo em Minas Gerais e que os juízes resolveram dizer que “não queremos que as crianças tenham melhor desempenho. Não queremos a diminuição da evasão escolar, não queremos a diminuição de faltas. Queremos o modelo em que isso não esteja no lugar”.

Quero insistir, e já falei muitas vezes nesta tribuna, que inúmeras escolas municipais e estaduais são de excelência. Temos muitos exemplos, mas infelizmente nem todas são exemplo, quando deveriam ser; todas as escolas deveriam ser de excelência. E quando se tenta fazer um modelo para melhorar o desempenho do ensino dessas crianças, temos um juiz, provavelmente ideológico, que proíbe. E me pergunto se os filhos ou os netos desses juízes estudam em escolas municipais, estaduais ou se eles estão estudando em escola privada.

Antes da implementação desse modelo em Minas Gerais, foi detectado que essas escolas tinham baixo rendimento. Não é que estão fazendo isso em escola de alto rendimento, ao contrário, e é justamente o que quero no meu modelo para São Paulo. Não acredito que isso seja para a rede toda, mas existem escolas que vão, sim, se beneficiar, e muito, com o modelo da gestão privada de organizações sociais sem fins lucrativos. É isso que eu defendo.

Eu sou uma pessoa que fui salva pela educação, e, todas as vezes que eu falava do meu projeto, a galeria ficava lotada de sindicalistas dizendo não ao projeto 573/21. Não à melhoria do ensino. Uma negação a que essas crianças, esses jovens possam ter de fato uma melhoria no seu aprendizado. Sabemos que as crianças saem da escola sem saber fazer as contas básicas de matemática, sem poder fazer interpretação de um texto simples. Quando se tem um modelo que faz com que isso melhore, toda a sociedade deveria estar torcendo para que ocorresse. Nós só seremos salvos pela educação, e não é o que vem acontecendo com os nossos jovens e crianças.

Então, neste momento, vencem, ganham os sindicalistas cheios de ideologia e perdem as nossas crianças. Perde a nossa educação, perdem esses pais, esses responsáveis que estavam fazendo fila para matricular suas crianças nas escolas. Perde a sociedade e ganha um punhado de gente associada aos sindicatos que não querem, absolutamente, a melhoria da educação nas nossas escolas municipais e estaduais.

É um momento muito infeliz, muito triste vir falar sobre isso. Eu quero lamentar muito, Governador Romeu Zema, que implementou essas escolas em Belo Horizonte. Lamento profundamente. Deixo aqui todo o meu sentimento também por essas crianças e por esses pais, e vamos torcer para que a gente lute e possa implementar a melhoria da educação para nossas crianças através desse modelo que funciona tão bem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Boa tarde, Presidente, colegas Vereadores, todos aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP e todo o corpo técnico. Queria trazer, neste momento, duas pautas, dois assuntos que acho que são superimportantes.

Primeiro, tive a oportunidade de compartilhar no nosso grupo de Vereadores da Câmara uma matéria bem interessante, publicada pela revista Veja , que traz na sua capa: “A maior metrópole da América Latina acaba de receber pela quarta vez um dos selos ambientais mais prestigiados do planeta”. São Paulo, a nossa cidade, que é administrada pelo Prefeito Ricardo Nunes, uma administração séria, responsável, foi reconhecida como Cidade Árvore do Mundo pela FAO/ONU. O título vem em um momento de avanço importante. Só neste ano, mais de 120 mil mudas foram plantadas em todas as regiões da cidade. Não é só em uma área, em um parque, é exatamente em todas as regiões da cidade, com foco especial nas periferias, onde a tendência da supressão de espécies arbóreas é infinitamente mais comum por conta das ocupações, das necessidades habitacionais.

Outro marco celebrado pela Gestão do Prefeito Ricardo Nunes é a coleta seletiva domiciliar, que agora chega a 100% das vias. Foram, entre 2024 e 2025, 40 bilhões de investimento em proteção ambiental, redução de emissões de CO2, manejo de resíduos e ações que ampliam a cobertura verde do município. Entre essas metas, é claro, está a neutralização total das emissões de CO2 até 2050. Uma fala importante do Prefeito Ricardo Nunes é que a pauta verde precisa estar integrada à habitação digna, à proteção dos mananciais e à inovação na mobilidade. E vemos isso através das inúmeras obras que vêm sendo feitas. A recuperação, por exemplo, do Cantinho do Céu, de áreas de represa; obras de combate a enchente; plantio, cada uma das alças de acesso das pontes das vias marginais tem recebido plantio, estão sendo transformadas em bosques urbanos. Então, é um projeto muito importante e interessante.

Parabéns à cidade de São Paulo, parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes por mais esse importante prêmio que foi concedido pela FAO/ONU.

E por falar em coisas importantes que acontecem na nossa cidade, ontem eu tive a oportunidade e o privilégio de participar da inauguração do teatro do Instituto Baccarelli, que é literalmente dentro da comunidade de Heliópolis. Um equipamento cultural incrível. E eu me lembro de quando o maestro Edilson Ventureli, amigo e parceiro em projetos sociais, me mostrou a foto de um barranco do lado do Instituto Baccarelli, encostado no CEU Heliópolis, e falou, que ali ia ser um teatro como a Sala São Paulo, totalmente equipado, moderno, para que as apresentações das nossas orquestras acontecessem. Eu fiquei pensando como eles fariam isso. E não durou muito tempo essa obra. Parcerias importantes foram mencionadas ontem na inauguração e se somaram ao sonho do Instituto Baccarelli, do maestro Edilson Ventureli e de toda a comunidade de Heliópolis, ao lado do Governador Tarcísio de Freitas e do Prefeito Ricardo Nunes, que teve um gesto importante, uma vez que aquela é uma área municipal e S.Exa. renovou a permissão de uso ao Instituto Baccarelli por mais 90 anos. Então, parabéns à comunidade de Heliópolis, ao Instituto Baccarelli por levar, literalmente, a cultura para dentro da periferia, para dentro de uma área de favela, e assim democratizar cada vez mais.

E vou retransmitir o convite do maestro Edilson Baccarelli para que todos tenhamos a humildade de chegar dentro daquela favela e assistir, naquele teatro incrível, concertos que nós só poderíamos ver em outros lugares. Ontem, o Vereador Silvão estava lá comigo, do meu lado, me ajudando; eu não sei assoviar e S.Exa. assoviava em cada momento grande do espetáculo. Todos têm a oportunidade e humildade de ir até a favela assistir aos grandes concertos da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Vamos para o encerramento, nobre Vereadora.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura. 

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente, nobre Vereador Ricardo Teixeira.

Quero cumprimentar, no dia de hoje, os Pares, aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP e leitores do Diário Oficial da Cidade .

Hoje quero abordar um assunto que diria que é importante – importantíssimo, melhor dizendo – para cerca de 20 milhões de trabalhadores Brasil afora: a sanção ou assinatura do Presidente Lula para garantir a isenção de IR para cerca de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras por todo o país.

Primeiro, quero parabenizar o Presidente Lula, que sancionou a lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até 5 mil reais. É uma medida extremamente importante para a valorização do trabalho e para o fortalecimento da renda das famílias brasileiras. Além de isenção total para quem ganha até 5 mil reais, ainda há aplicação proporcional para aqueles que ganham até 7.350 reais.

Agora quero tratar de outro tema igualmente muito importante, cuja regulamentação a Bancada do PT e a Comissão de Trânsito e Transporte estudam desde o início do ano: o mototáxi por aplicativo na cidade de São Paulo. É um assunto que já estamos debatendo há muito tempo.

A Prefeitura de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata da decisão que autoriza o início desse serviço a partir de 11 de dezembro. O município argumenta que ainda não há regulamentação nem capacidade de fiscalização, o que tornaria insegura a liberação imediata. Segundo a Prefeitura, permitir o funcionamento nessas condições pode aumentar a frota de motocicletas, elevar o número de acidentes e até pressionar o sistema público de saúde ao ponto de colapso.

Caso a decisão não seja revertida, a Gestão solicita um prazo adicional de 120 dias para concluir a regulamentação. A própria decisão judicial reconhece essa necessidade, mas, ao mesmo tempo, determina o início da operação antes que as normas estejam prontas, o que cria, segundo a Administração, uma situação contraditória e arriscada.

Entre os problemas apontados, estão a falta de cadastro dos condutores, ausência de definição de equipamentos obrigatórios, inexistência de critérios de idade, experiência mínima, padrões de segurança de motocicletas, limite de jornada, mecanismos eficazes de fiscalização.

Sem esses elementos, a Prefeitura considera a fiscalização materialmente impossível, abrindo espaço para irregularidades e para risco à segurança pública.

É importante ressaltar que a Bancada do PT apresentou um projeto de lei para regulamentar o serviço, contemplando todos os pontos levantados pela Prefeitura e outros ainda mais amplos.

Um deles é a segurança viária, que é dever do Poder Público e tem sido negligenciada nos últimos anos. Os dados do Infosiga Detran de São Paulo mostram que, apenas em 2025, 849 pessoas perderam a vida nas ruas e avenidas da cidade, sendo 397 motociclistas.

Dito isso, reafirmo que pior do que autorizar esse serviço por decisão judicial é permitir sua operação sem uma regulamentação sólida, que garanta os direitos aos trabalhadores, a proteção dos usuários e a segurança de toda a população. Precisamos colocar a segurança viária no centro das políticas públicas. Os acidentes fatais vêm aumentando desde o ano passado. Vidas no trânsito importam e precisam ser protegidas, por isso é prudente que a Justiça entenda isso e que a decisão do Tribunal seja com base no que argumenta a Prefeitura, que seja deferido o pedido, porque só assim ainda podemos fazer a regulamentação de forma que contemple o povo da cidade de São Paulo.

Moto é um transporte individual, nunca foi considerado um transporte coletivo ou para dois, que é o caso aqui, e, por isso, precisamos ter muito cuidado, porque vamos levar ao colapso o sistema de saúde pública.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência a Sra. Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, a grande Líder do PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Muito obrigada, Sra. Presidenta, Vereadora que lutou tanto e luta pelas mulheres nesta Casa.

Eu gostaria de dizer, primeiramente, boa tarde a todos os nobres Vereadores e a quem está nos assistindo na Rede Câmara SP.

Hoje é um dia muito feliz, porque tivemos a aprovação, de fato, tornando lei, da isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é um feito histórico do Governo Lula. Sempre ouvimos por aí que político é tudo igual, que promete e não cumpre. Mas agora podemos dizer que Lula promete e cumpre. A isenção do imposto de renda vai beneficiar 25 milhões de brasileiros, que vão ter, ao final do ano, mais 1mil reais economizados, 2 mil, 3 mil reais. Para uma família brasileira, isso é muito importante, é um salto muito importante. E tudo isso cobrando o mínimo daqueles que têm altas rendas, que recebem 600 mil reais por ano, 50 mil reais por mês. Isso tem nome, gente, justiça tributária, e esta é a agenda do nosso Presidente Lula, é a agenda do Governo Federal: garantir justiça tributária, garantir mais investimentos nos programas sociais, garantir soberania da democracia, do combate à fome, da transição energética. Essa é a agenda do Governo Lula para o país, é um grande passo, muito importante para que tenhamos mais avanços no nosso país.

O Governo Lula luta para que tenhamos a taxação dos bilionários, a taxação dos grandes bancos, das bets , para que tenhamos mais orçamento para o brasileiro, porque dinheiro público é para melhorar a vida do povo, para baratear a vida do povo, para termos melhoria na educação, na cultura, na saúde, na assistência, nos transportes.

Essa é a agenda do nosso Presidente Lula, que hoje fez um feito histórico com a isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais, isso é redução de imposto, é um avanço no nosso país e fico muito feliz, porque tenho certeza de que todos os beneficiários que estão nas periferias da nossa cidade estão contentes com essa notícia. Fico muito feliz!

Ocupamos hoje esta tribuna para falar desse feito histórico, que deveria ser, com certeza, algo saudado por esta Casa, saudado pelos Srs. Vereadores. Parabéns, Presidente Lula, que tem aprofundado a democracia, os direitos no nosso país.

Enquanto o nosso Presidente tem essa agenda de combate à desigualdade, de justiça tributária, de defesa dos direitos, da democracia, da soberania, o lado de lá apresenta uma agenda de retrocesso para o nosso país. Hoje, a Direita brasileira, a extrema Direita brasileira, tem uma agenda para o país: é a agenda do indulto, é a agenda da anistia, essa não deve ser a agenda do nosso país. O nosso país precisa, de fato, de avanços, de soberania. Precisa de avanços e da luta contra as injustiças sociais e desigualdades, e essa é a agenda do nosso presidente.

Fico muito feliz de estarmos conquistando, para a cidade de São Paulo, vários avanços também. Foi o Presidente Lula que trouxe para cá dois novos institutos federais: um no jardim Ângela, zona sul de São Paulo, e outro em Cidade Tiradentes.

O Governo Lula tem trazido muitos médicos para a nossa cidade, mais de 200 profissionais do programa Mais Médicos. O Governo Lula tem trazido investimentos pelo BNDES para a cidade de São Paulo, por exemplo, para a expansão de linhas de metrô da CPTM, como é o caso do Varginha, ou também dos ônibus elétricos. São recursos do Governo Federal, do BNDES, para avançarmos, não apenas no Brasil, mas também na nossa cidade, no município de São Paulo.

Meu muito obrigada, Presidente Lula, por estar conduzindo nosso país e por esse feito histórico da isenção do imposto de renda, um passo importante na justiça tributária. Obrigada, presidente.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi. V.Exa. tem a palavra por 5 minutos, pelo PSOL, pela Comissão de Educação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente, muito obrigado. Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Venho à tribuna falar em nome da Comissão de Educação, com aval da Presidente Sonaira.

Sr. Presidente, quero abordar alguns temas. Primeiro falar sobre o que foi mencionado, anteriormente, por uma Vereadora da Casa, sobre uma decisão judicial em Minas Gerais. Foi publicada uma decisão proibindo a privatização da gestão das escolas naquele estado.

Uma decisão muito importante que veio de encontro ao Governador Zema, com seu projeto de privatização, de terceirização, o nome que prefiram dar a esse instrumento, mas que, na verdade, é uma privatização mesmo. Projeto que representa a disputa do orçamento público para empresas privadas, organizações sociais que visam, sim, o lucro, não adianta vir falar que não, pois é disso que está se falando, isso que está sendo falado.

E nesta Casa, na Comissão de Educação, também tramita um projeto, o PL 573, cujo objetivo é privatizar a gestão das escolas municipais. Fui Relator desse projeto, com voto e parecer contrários. Derrotamos essa ideia absurda que é privatizar a gestão da escola municipal, como se isso fosse melhorar.

O que vai melhorar a gestão da escola municipal é investimento, é a nomeação dos aprovados nos concursos públicos, é o recurso público do PTRF chegando nas escolas municipais, é a Prefeitura de São Paulo fazendo o enfrentamento necessário, dando acolhimento às escolas situadas em territórios de grande vulnerabilidade. É isso que vai melhorar a qualidade das nossas escolas municipais.

Hoje, as escolas municipais não têm o mínimo, não têm investimento, não têm valorização dos servidores, não têm o quadro mínimo dos profissionais da educação, falta justamente as nomeações. Aliás, venho já pedir a nomeação imediata dos aprovados nos concursos, nomeação de PEIF, de FUND II, de ATE, de PEI.

Os concursos estão aí, foram aprovados por esta Câmara Municipal, há orçamento para isso. E agora falta coragem do Prefeito Ricardo Nunes de nomear os aprovados do concurso público, isso sim, não de privatização de gestão das escolas municipais. Então esse PL 573, enquanto eu estiver como Vereador nesta casa, garanto que não passará. Teremos resistência, luta dentro desta Câmara Municipal, porque não dá para entregar a escola pública, o orçamento público para empresas privadas e organizações sociais.

Então venho aqui parabenizar a justiça de Minas Gerais, que cassou essa medida porque é inconstitucional. A Justiça está baseada na legislação e na Constituição, então cassou algo que é inconstitucional. Então parabenizo Justiça de Minas Gerais.

Quero também, Sr. Presidente, fazer um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário Municipal Fernando Padula. Já utilizamos esta tribuna para denunciar a vergonha que representa impedir que profissionais da educação em estágio probatório participem do concurso de remoção. Apresentamos casos de professores que residem no extremo Leste da cidade de São Paulo, em Cidade Tiradentes, no setor bancário, setor 4, e que são enviados para Vargem Grande, enfrentando deslocamentos de três a quatro horas por meio de transporte público. O Prefeito Ricardo Nunes, de forma injustificável e covarde, não permite que essas professoras participem do concurso de remoção.

Além dessa medida, já extremamente prejudicial e mesquinha da Prefeitura, agora prejudica professoras que trabalham na zona Leste há dez, quinze anos – profissionais que acumulam legal e constitucionalmente dois cargos devido ao baixo salário. Essas pessoas estão sendo prejudicadas porque a Prefeitura de São Paulo vem fechando salas de educação infantil e transferindo essa demanda para a rede conveniada, o que já denunciamos como um absurdo. As docentes responsáveis por essas salas estão se tornando excedentes.

A legislação garante a essas professoras excedentes o direito de participar da atribuição e escolher novas unidades próximas às suas residências. Elas não estão em estágio probatório. No entanto, o Prefeito Ricardo e o Secretário Fernando Padula criaram obstáculos que impedem essas profissionais de escolher escolas próximas de suas casas, obrigando-as a atravessar a cidade diariamente.

Quem circulou hoje pelas ruas pôde observar o caos do trânsito. Submeter professoras e demais profissionais da educação a deslocamentos tão extensos é desumano. V.Exa., Sr. Presidente, conhecedor profundo do trânsito da cidade, sabe o quanto é exaustivo atravessar São Paulo, gastando horas para chegar ao local de trabalho e exercer suas funções pedagógicas.

Reitero o apelo para que essas professoras excedentes possam participar da atribuição com prioridade, conforme determina a legislação municipal.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira -UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste, gostaria de registrar que, pela manhã, realizamos a última audiência pública referente ao orçamento. Foram dezesseis no total, sendo quatro regionais.

Inicialmente, saúdo o nobre Vereador Silvinho Leite, relator do Plano Plurianual – PPA, e o nobre Vereador Marcelo Messias, Relator da Lei Orçamentária Anual – LOA .

Saúdo também o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, e peço que transmita ao Executivo nosso reconhecimento pela presença de todos os Secretários e Secretárias, o que engrandeceu os trabalhos.

Tivemos, neste ciclo, uma expressiva participação da população. A Vereadora Janaina Paschoal esteve presente em diversas ocasiões, assim como representantes do Conselho Municipal do Idoso.

Registrei três pontos no balanço final. Além do aumento da participação presencial, houve qualificação do conteúdo apresentado, com sugestões e proposições consistentes. Após nove anos presidindo esses trabalhos — e contando com a presença da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que muito nos honra —, considero que este foi o ciclo mais produtivo em termos de participação, elaboração e qualidade das contribuições.

Dessa forma, reconheço o trabalho atribuído aos Relatores, Vereador Marcelo Messias e Vereador Silvinho Leite, um grande desafio, tamanha a quantidade de observações feitas pela população como um todo.

E tenho feito um desafio, especialmente à Secretaria de Planejamento. O Secretário Clodoaldo esteve na primeira e nesta última audiência, e sempre mandou representante. Faço uma alusão ao Secretário-Adjunto, Dr. Vicente Calvo, que esteve conosco em absolutamente todas.

E tenho feito um desafio. Acho que o orçamento pode voltar bem melhor do que chegou do ponto de vista não apenas de aportes financeiros, mas também com muitas sugestões dos movimentos, que é de uma melhor distribuição das dotações e das rubricas. Ou seja, os munícipes, os movimentos, não vieram apenas dizer: “Olha, nós precisamos de mais ‘x’ valores para tal secretaria e tal órgão.”

Professor Toninho Vespoli, eles colocavam também que se pode distribuir de uma forma melhor o orçamento da cidade de São Paulo, organizar melhor as dotações e as rubricas. E o que sempre fazemos questão de falar é: vamos transformar em um substitutivo. É isso, Líder do Governo. O orçamento vem, nós vamos criar um substitutivo. Eu tenho dito um valor e que um bilhão de reais a mais voltando é um desafio.

E ainda falo mais: não é colocando a SIURB, não é colocando a Secretaria das Subprefeituras, que são grandes obras. Estou falando da assistência, da cultura, do esporte, do meio ambiente, e acho que este é o grande desafio: temos que devolver um substitutivo bem melhor do que chegou.

Falo isso baseado na arrecadação dos últimos anos. Todos os anos ocorre o seguinte: chega um valor e a arrecadação vem crescendo muito mais. E também faço um elogio à administração, aos últimos governos. Por quê? Porque onde cresce mais é no ISS. Quando falamos do ISS, refiro-me a empresas vindas para a cidade, gerando emprego, empreendedores novos. Então elogio a capacidade que esses governos estão tendo – este governo também está tendo – de atrair as empresas para a cidade de São Paulo.

Quero mais uma vez agradecer por mais este ciclo. Lá pelo dia 3, devemos votar em primeira discussão e depois partiremos para as emendas dos Srs. Vereadores e Vereadoras. Seria isso. Agradeço mais uma vez a todos e a todas por mais esta etapa concluída.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero apenas parabenizar o nobre Vereador Jair Tatto, Presidente da Comissão de Finanças, Vereador experiente que, por nove anos como Presidente da Comissão de Finanças, trabalha de forma muito transparente, com o diálogo direto com a comunidade, com a população e com os nobres Vereadores.

Também parabenizo os dois Relatores: o nobre Vereador Silvinho Leite estreando nesta Casa, mas com uma responsabilidade grande com o PPA, e o nobre Vereador Marcelo Messias, como relator do orçamento. Vereador Jair Tatto, V.Exa. fez uma menção importante ao crescimento, principalmente da arrecadação do município, graças a uma política importante que veio de alguns governos, mas ela, de uma forma ou de outra, ficou muito fincada numa segurança jurídica, estabilidade para as empresas, desburocratização na Gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Então quero parabenizar V.Exa. e tenho certeza de que nós, nesta Câmara, como V.Exa. já disse, vamos devolver ao Executivo um orçamento aprimorado, porque ouvimos a população. O papel da Câmara Municipal é ouvir a população, respeitando os limites do Executivo, mas também entendendo aquilo que o Legislativo quer para a cidade, ouvindo a população. Parabéns mais uma vez ao nosso Presidente Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o nosso Sr. Presidente Ricardo Teixeira, que tem nos apoiado muito – estou falando nós, mulheres desta Casa –, e graças a quem conseguimos ter a nossa Procuradoria, o nosso local.

Também já vou explicar algo, pois as pessoas estão em dúvida, perguntando se a Câmara está criando cargos. A Casa está criando cargos, mas não cargos em comissão: são cargos que deverão ser ocupados por concurso público, porque estamos estendendo o trabalho da Câmara Municipal. Criamos a Procuradoria da Mulher e a Procuradoria da Criança Vítima de Violência e precisamos de funcionários para ser treinados e trabalhar para essas Procuradorias, porque não será qualquer assistente social ou qualquer psicólogo; as pessoas precisam estar treinadas e preparadas para fazer esse tipo de acolhimento na Casa.

Poderíamos criar cargos em comissão, daríamos para um ou para outro, mas temos que criar cargos para que esses profissionais realmente permaneçam na Casa. Quando esta Vereadora for embora e não for mais Procuradora ou quando a Vereadora Ana Carolina for embora e não for mais Procuradora, teremos um serviço que vai ficar na Casa.

Hoje, infelizmente, esse projeto não passou na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. E fico muito triste porque, quando há dúvidas, temos que procurar saber. Esse foi um pedido tanto meu como da Vereadora Ana Carolina de haver um projeto admitindo pessoas preparadas para esse tipo de serviço.

Completando esse assunto, ontem foi o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Digo a V.Exas.: fazemos tantas e tantas políticas públicas, mas, infelizmente, nós mulheres continuamos sendo assassinadas, meninas continuam sendo assassinadas e violentadas.

Segundo a Folha de S.Paulo , o “padrão global do feminicídio” aponta que parceiros ou parentes cometem 60% desses assassinatos de mulheres no mundo e que a taxa nas Américas caiu um pouco desde 2010. No Brasil, foram registrados 1.492 casos em 2024, o maior número já medido; uma violência gradual, que leva ao crime e exige ações integradas. E o que estamos tentando fazer nesta Casa é fiscalizar e fazer mais políticas que realmente sejam efetivas.

Também cerca de 83 mil mulheres e meninas foram assassinadas no mundo em 2024, sendo quase 60% delas vítimas desses parceiros íntimos ou familiares, enquanto entre os homens esse índice não passa de 11%.

Para nós mulheres que vimos militando há muitos anos nessa causa é muito triste ouvir como somos maltratadas e violentadas quase que diariamente não só no Brasil, mas no mundo. Isso tem que ter um basta.

Quero deixar registrado o meu carinho ao nosso Presidente. Depois, gostaria que V.Exas. visitassem a nossa Procuradoria. Foram colocados adesivos na sala, não sei se o Presidente já pôde olhar. Então, convido V.Exa. para visitar conosco. Só vi por fotos, e está muito linda a nossa Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo, que existe para defender as mulheres da nossa cidade e servir de exemplo para o Brasil. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Gostaria de anunciar a presença de 32 alunos do Colégio Renascer do Ensino, sob a supervisão dos professores Milene Grotolli, Fernanda Magalhães, Mariluce Machado e Juan Quevedo. Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. É uma honra tê-los aqui conosco. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, boa tarde.

Falarei de dois assuntos. Um deles é sobre um crime que está acontecendo no Butantã agora. Estão sendo derrubadas 400 árvores na Rua Guilherme Dumont Villares. J á acionamos a polícia ambiental. Hoje, também, já entramos com uma representação no Ministério Público, porque é um absurdo o descaso desta cidade, que deveria contribuir para mitigar os impactos da crise climática, ou seja, preservar nossas árvores. O que acontece, na verdade, é uma verdadeira devastação.

O Prefeito é muito bom para aparecer na revista Veja plantando uma árvore e tenta passar na COP para todos os países a imagem de que São Paulo é pioneira na questão ambiental ou na preservação, como uma cidade ambiental. Mas, na verdade, recebemos toda semana, se não quase diariamente, a informação de a Prefeitura permitindo cortar dezenas, centenas ou milhares de árvores, como no caso de São Mateus, para implementar o incinerador naquela região. Podemos também citar o túnel da Sena Madureira e várias outras partes.

Só vemos a Secretaria do Verde e Meio Ambiente dando laudo permitindo derrubar as árvores na cidade de São Paulo. Então fica a imagem disso que está acontecendo na cidade, a cidade real, e não a cidade de matéria paga, parecendo que é jornalística, mas que temos a impressão de ser paga para mostrar que na cidade de São Paulo está tudo muito bem, está se plantando muita árvore.

Ando em todas as regiões desta cidade e tenho certeza de que os Vereadores e Vereadoras também. Onde estão plantando todas essas árvores anunciadas pela Prefeitura? Andamos nesta cidade e não vemos isso. Mas as fotos das árvores que são derrubadas chegam quase que diariamente.

H á um descaso da Prefeitura de São Paulo, do Governo Ricardo Nunes, quanto à pauta ambiental. A pauta ambiental real, verdadeira, e não fictícia, que é só para vender uma imagem para a imprensa.

Queria falar também sobre a marquise do Ibirapuera. A Prefeitura está pagando uma obra lá à concessionária Urbia. É uma obra de 70 e tantos milhões. Agora, conforme a obra foi andando, teve um acréscimo de 21%, saltou para 87 milhões gastos naquela marquise.

Essa é uma marquise que, inicialmente, foi o povo da cidade de São Paulo que construiu. Agora, chega a notícia que a Urbia quer fazer lá um documento falando que vai proibir esportista de usar a marquise, ou seja, skate , patins, bicicleta, brincadeira com bola, piquenique. Se crianças e adolescentes não poderão praticar esportes dentro do parque, onde vão praticar? Na rua? Se o parque é um lugar adequado de fazer piquenique, não poder fazer piquenique na marquise? É um absurdo um negócio desse. Por quê? O que a concessionária quer fazer ali? O nde a Prefeitura gastou mais que 85 milhões para reformar, ela quer fazer ali um centro comercial, quer alugar para as pessoas e fazer um centro comercial para ganhar dinheiro. Ou seja, a Prefeitura gasta milhões em uma reforma de marquise para o setor privado ter lucro em cima da reforma, sendo que a reforma é imposto do povo, é imposto de I PTU, que nós discutimos e que o Prefeito que aumentar, em algumas áreas da cidade, em 60 e tantos por cento. E agora a Urbia quer lucrar em cima desse dinheiro dos pobres, dos impostos dessa cidade. A Urbia vai fazendo isso e a Prefeitura fica quieta, calada, omissa. Este Governo é isto: o dinheiro vai para os ricos e tudo bem. E quando vai discutir IPTU para os pobres não abre mão, quer colocar uma porcentagem em cima da classe trabalhadora.

Então, queremos repudiar a Urbia, repudiar o descaso da Prefeitura Municipal de São Paulo, a omissão do Governo que não toma as rédeas e não coloca ordem nessa cidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos Colegas, Rede Câmara SP, funcionários da Câmara. Quero mandar um abraço para os meninos que estão hoje presentes vendo as nossas votações, as nossas manifestações. Este é o Parlamento do povo, obrigado pela visita.

Quero iniciar falando sobre a diferença, como sempre falo aos nossos Colegas, como o Vereador Adrilles Jorge, por exemplo, de um Presidente que se preocupa com a população. Hoje foi lançada a dose única contra a dengue. Nosso país é pioneiro em fazer a vacina contra a dengue. E hoje, em São Paulo, o Presidente Lula está lançando no Instituto Butantan a vacina contra a dengue, a única em dose única e destacamos a importância disso. Enquanto um Presidente era negacionista, negava a vacina contra a Covid, nós estamos lançando hoje a vacina contra a dengue de dose única. Olhem a importância de um Presidente que pensa na população. Esse Presidente se chama Luiz Inácio Lula da Silva, que está lançando hoje dose única contra a dengue e destaco a importância dessa vacina para a população brasileira.

Mas não só isso, esse Presidente que pensa na população mais pobre, pensa no trabalhador, também hoje assinou a lei que, na verdade, seria a isenção do Imposto de Renda para as pessoas que ganham até 5 mil reais, e vai atingir quem ganha até 7.500 reais. Isso tem muita importância na economia brasileira, na economia da cidade de São Paulo, na economia da população. Para os senhores verem a importância disso, essa medida vai atingir quem ganha de 5 mil até 7.350 reais; 15 milhões de brasileiros serão beneficiados pela isenção do Imposto de Renda. Isso vai ajudar toda a população brasileira, porque quem ganha até 6 mil reais ficará isento de 505 reais no seu Imposto de Renda, uma redução de 20%. E quem ganha até 3 mil reais vai economizar 158 reais. Vejam a importância disso na economia da cidade de São Paulo, na economia do estado de São Paulo e na economia do nosso país.

E as pessoas que ganham menos serão beneficiadas. A população que menos ganha é a população que proporcionalmente mais trabalha e tem o salário inferior. Então, é muito importante colocarmos isso, pois vai atingir mais de 30 milhões de pessoas e vai gerar uma economia gigantesca na cidade de São Paulo e no nosso estado, o que é muito importante.

Quero dizer também para os senhores que temos que agora aprovar a taxação dos mais ricos. Somente com a taxação dos mais ricos vamos trazer uma economia para este país. Isso é justo, porque quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. Essa é a importância desse Imposto de Renda que o Presidente Lula está lançando. E sabemos que a partir de janeiro do ano que vem toda essa população já será beneficiada pela isenção de quem ganha até 5 mil reais, que pode atingir até quem ganha 7.350 reais. Temos um Presidente que faz uma política que pensa mais nos trabalhadores, na população que ganha menos. E é nesse sentido, repito, que quem ganha mais tem que pagar mais e quem ganha menos tem que pagar menos.

O Presidente Lula pensou no trabalhador, naquela população que acorda cedo, trabalha oito horas diárias. E há também uma outra lei que precisamos aprovar imediatamente, a contra a escala seis por um, e voltar a ter a escala cinco por dois, que vai trazer justiça. Estamos em um país cujo Presidente está pensando em justiça, onde quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos.

Para concluir, hoje demos dois exemplos grandíssimos para o nosso país, que é a dose única da dengue e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 7.350 reais. E, claro, que quem vai ser mais beneficiado são os trabalhadores, são os que geram riqueza neste país.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa, os Colegas, todas as pessoas presentes.

Na pauta de hoje existe um projeto de minha autoria, e eu tenho a honra de ter recebido vários Colegas como coautores: Vereador Silvinho, Vereador Silvão, Vereador Marcelo Messias, Vereadora Ely Teruel, Vereadora Pastora Sandra Alves. Todos abraçaram esse projeto, tão logo foi protocolado nesta Casa.

Esse projeto foi uma promessa de campanha, porque desde o período da campanha eu disse que iria criar ou propor um programa para capacitar e remunerar mulheres da periferia para cuidarem dos idosos também residentes na periferia .Tenho acompanhado a convalescença de vários idosos na minha família e sei como é difícil, mesmo para uma família com condições, dar os melhores cuidados, dar o melhor tratamento, fazer o melhor acompanhamento, e eu entendo que é justo que as famílias mais simples tenham também esse cuidado.

E todos os candidatos à Prefeitura, no último pleito, prometeram gerar empregos na periferia. E esse projeto, o PL 82/202, em um primeiro momento traz atenção ao idoso carente, ao idoso vulnerável, mas também gera emprego para a mulher vulnerável economicamente, faz com que essa mulher, ao trabalhar perto de sua casa, não fique afastada do seu lar, não abandone seus filhos por longos períodos, não precise passar muito tempo em condução. E isso também reduz poluição, reduz trânsito, melhora a mobilidade. É um projeto bom.

Eu discuti esse projeto com vários grupos, apresentei em vários ambientes, mandei esse projeto para o Prefeito, que gostou. Fiz uma reunião com o Prefeito e o acompanhei visitando iniciativas, vários programas, vários projetos ou vários cursos e atividades do POT.

O Prefeito pediu que eu fizesse ajustes no texto original para contemplar essa capacitação das futuras cuidadoras nos limites do POT. Eu fiz reuniões com as pastas respectivas. O Vereador Goulart, hoje Secretário, acompanhou a reunião que eu fiz com o Prefeito, acompanhou a minha visita, permitiu que eu me reunisse com a sua equipe.

Então, a pedido do Prefeito, do Secretário, das equipes técnicas e, em conjunto com o Vereador Thammy, que foi relator deste projeto na CCJ, a quem agradeço nessa oportunidade, fizemos os ajustes solicitados pelo Poder Executivo.

A CCJ aprovou, esse projeto já foi aprovado em primeira votação e está pautado em segunda votação. É uma dinâmica da Casa, todos os projetos são votados, praticamente todos, em dois momentos. Eu vou debater essa questão mais adiante, não é o momento agora. Mas o fato é que eu já, a pedido do Poder Executivo, retirei esse projeto, como também retirei o projeto que também prevê acolhimento de crianças em situação de rua, retirei o projeto que prevê fisioterapeuta 24 horas nas UTIs de adulto e pediátrica.

Por que retirei? Porque o Executivo passa mensagem de que, se for aprovado por esta Casa, será vetado, não será sancionado.

Pois bem, hoje, de novo, recebo a informação de que, se eu insistir em votar o projeto na data de hoje, o projeto será vetado.

Com todo o respeito, e quero crer que teremos quórum para aprovar, para apreciar todos os itens da pauta, eu entendo que nós não podemos ficar, vamos dizer assim, à mercê das vontades do Poder Executivo, porque, senão vamos ficar limitados a aprovar honrarias e denominações ou projetos absolutamente desimportantes para a vida real da população.

Eu não vou tirar o projeto de pauta. Peço que os Colegas me ajudem a aprovar este projeto, que é um projeto bom, importante. Nós estamos na cidade que mais envelhece no país. Nós teremos um exército de idosos demenciados, precisamos ter um leque de programas para lidar com essa realidade que se anuncia. E eu quero que a Casa faça o seu papel. Peço ajuda aos Colegas.

Nós precisamos aprovar, e peço que aprovem, porque o projeto é bom. Se o Executivo, por qualquer razão, quiser vetar, que explique para a população que está vetando, mesmo depois de termos feito, coletivamente, os ajustes solicitados pelo próprio por Executivo.

Eu fui visitar os cursos de cuidadores que são ministrados pelo Instituto Paulistano, que, gentilmente, graças ao nosso Presidente, está dando um curso para cuidadores nesta Casa. É um curso de um mês. Está sendo elogiado em todos os lugares. Então estamos trabalhando para implementar um programa a mais para a população idosa e para a população periférica.

Eu peço apoio da Casa para que aprovemos este projeto nesta data. E se o Executivo entender que deve vetar, que assuma o ônus do veto. O que não dá é para um Vereador ficar o tempo inteiro refém da vontade do Poder Executivo, porque é isso que está acontecendo, pelo menos no meu caso.

Então venho explicar, gentilmente, que eu vou manter o projeto em pauta; e peço o apoio dos Colegas para que o aprovemos. E vou proceder assim com todos os demais, porque um deles eu já tirei há dois meses, pedi reunião, coloquei-me à disposição, e não consegui avançar, que é o projeto dos fisioterapeutas – uma pauta importantíssima, não apenas para a saúde, mas para a vida.

Quem já acompanhou um paciente em UTI, quem trabalhou no front do Covid, como eu trabalhei quando era deputada, sabe que o fisioterapeuta salva-vidas. Então eu não retiro mais.

É isso, Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora, Dra. Janaina Paschoal.

Não havendo mais oradores inscritos para fazer comunicados de liderança, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00053/2025

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 1432/2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.”

Sala das sessões,

Fabio Riva

Vereador

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00052/2025

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 1446/2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta. ”

Sala das sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores, para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 2 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.