EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/03/2025
- Presidência dos Srs. Isac Félix e Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 18h07, com o Sr. Isac Félix na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Palumbo, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Eu nem abri ainda, Vereador. V.Exa. aguarde um pouquinho, está muito ansioso.
Esta é a 2ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de março de 2025.
Suspenderei a sessão por alguns minutos.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Já estava na palavra suspendendo a sessão. V.Exa. aguarde. Quando retornar a sessão, V.Exa. terá a palavra.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha pedido pela ordem antes de V.Exa. suspender, antes de fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Mas a sessão não estava aberta ainda.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Estava abrindo.
V.Exa. me garante a palavra assim que voltar a sessão?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Assim que voltar a sessão.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. me garante a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Com certeza. O Presidente vai estar aqui. Vou passar para S.Exa., que garantirá a sua palavra.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. garante.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - V.Exa. está muito ansioso, calma.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela forma democrática de conduzir o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, Vereador Alessandro Guedes.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vou reabrir a sessão pedindo um minuto de silêncio.
Eu solicito um minuto de silêncio em razão do falecimento do agente da CET, meu amigo, José Domingos da Silva, 48 anos. Faleceu na manhã de hoje, quinta-feira.
Esse profissional estava exercendo o seu ofício na região do Parque Chácara do Jóquei, quando foi cruelmente atacado por um criminoso, em uma tentativa de assalto, e morreu baleado.
O Sr. José Domingos da Silva tinha 15 anos de serviços prestados à CET. Hoje é um dia, para mim, muito triste e para toda a CET, para todos os funcionários e colaboradores daquela empresa, principalmente, para os amigos e familiares do nosso amigo que nos deixa dessa forma. Meus mais sinceros sentimentos a todos.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabrindo a sessão, vou fazer a leitura do PLO, lembrando que ainda temos uma hora de debates.
- “PLO 8/2017, dos Vereadores EDIR SALES (PSD), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), DELEGADO PALUMBO (MDB), FERNANDO HOLIDAY (PL), FELIPE BECARI (UNIÃO), KENJI PALUMBO (PODE) E OUTROS SRS. VEREADORES. Altera a Lei Orgânica do município de São Paulo, acrescendo a nomenclatura de Polícia Municipal à Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (DISCUTIDO POR 1H18MIN13S) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ 2 SUBSTITUTIVOS PROTOCOLADOS.”
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nós estamos na fase da segunda discussão. Já foi discutido por 1 hora e 18 minutos. A aprovação desse PLO é por dois terços dos membros da Casa. Há dois substitutivos protocolados.
Quem pediu pela ordem?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Alessandro e depois Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, questiono se há requerimento sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há requerimento sobre a mesa, Vereador.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. V.Exa. já apregoou o item, então, o item prioritário é o item 1 da pauta.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu já apregoei o item.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, tem prioridade o requerimento.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Prioridade é o item da pauta.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas o Presidente apregoou o item.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas S.Exa. apregoou o item.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente...
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Segundo a orientação da Procuradoria, eu vou abrir o debate que está faltando.
Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Há um requerimento sobre a mesa que tem precedência.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Como eu já abri a leitura...
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - S.Exa. já abriu a leitura.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos fazer uma hora de debate que está faltando, na sequência eu leio o requerimento. Eu estou seguindo a orientação, o Vereador Rubinho Nunes tem uma hora... Uma hora, não.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, Presidente...
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Tem uma hora só.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, existe um requerimento sobre a mesa que tem precedência. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Segundo a nossa Procuradoria há a precedência após a...
- Manifestações simultâneas.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É após o item, Vereador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Não estava aberta a discussão ainda, Sr. Presidente. Rai, não estava reaberta a discussão.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Já apregoou o item.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Estamos criando um novo Regimento agora?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queremos votar a GCM, e o PT, através do Alessandro Guedes, quer alterar a pauta para que os senhores fiquem por último.
- Manifestações simultâneas.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Está sobre a mesa, protocolado, oportunamente.
- Manifestações simultâneas.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Então suspenda por dois minutos.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Um minuto suspenso. Fabio Riva e Alessandro Guedes, do meu lado, por favor. E o Rubinho já se posiciona. Rubinho, já te dou a palavra.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos organizar os trabalhos da seguinte forma: serão 20 minutos para falar favoravelmente ao projeto e mais 20 minutos para falar contrariamente. O nobre Vereador Rubinho Nunes, da Situação, é o primeiro inscrito.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de nós querermos que os trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana tenham seu projeto aprovado, eles também têm que entender que o rito da Casa para a aprovação depende da realização de Congresso de Comissões, mais uma hora de debates e encaminhamentos de votação antes da votação, o que levará mais ou menos duas horas e meia. Como nós, da Oposição, queremos votar um projeto importante para esta Casa, a nossa proposta, Sr. Presidente, é a retirada do substitutivo protocolado pelas bancadas no Congresso e a não realização do Congresso. Seria uma economia do tempo de duas horas e meia em troca de dez minutos para votarmos o nosso projeto primeiro. Caso contrário, o Governo não votará o nosso projeto.
Reiterando, estamos propondo a troca de duas horas e meia de tempo por dez minutos. Acho justo, porque nós queremos que os trabalhadores voltem para Casa hoje com esse projeto aprovado.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero abrir o diálogo, porque, muitas vezes, parece que esta Casa é o País das Maravilhas, mas não é. O que os senhores queriam é que o projeto da Guarda ficasse por último na pauta, e agora vieram com essa argumentação de que temos que fazer o Congresso. Todos sabem que é regimental o Congresso de Comissões ou protocolar o substitutivo. Fiz um apelo para retirar esse substitutivo. Mas hoje não, porque apresentamos também um do Executivo, a pedido.
Ora, quem pediu a palavra pela ordem, nobre Vereador Rubinho Nunes, foi o Vereador Alessandro Guedes. Estou simplesmente contrapondo sua fala, dizendo que temos um Regimento. O projeto dos senhores precisa passar por essa ordem cronológica de discussão de mais 40 minutos. Agora, querem discutir. Até então, era para ficarem por último, agora mudaram.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Não é verdade, pessoal.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É verdade, sim.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O nobre Vereador Fabio Riva é quem está com a palavra.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Quem vive o Plenário sabe muito bem. Aqui não temos compromisso com inverdades, e, sim, com a verdade. E, verdade seja dita, muitos me conhecem há muito tempo. E, quando temos que discutir uma coisa com seriedade, esse povo não pode ser enganado quanto ao projeto, nem aquilo que é o pano de fundo que querem colocar nesta noite, sem discussão. É isso que está acontecendo. Já disse que sou favorável, no mérito, a algumas questões; mas, no método, na forma, discordo.
Poderíamos − e fiz um apelo aos Srs. Vereadores de Oposição e a alguns que se colocaram também favoráveis a essa inclusão de pauta − hoje votar única e exclusivamente o projeto da Guarda Civil Metropolitana, mudando a denominação para Polícia Municipal. Foram apresentados dois pés de pauta, pedindo para alterar, inclusive, o item dos senhores, para ser o último item. Assim, tenho certeza de que os senhores, aguerridos, guardas − homens e mulheres −, se tiverem que ficar aqui até às 4h da madrugada para discutirmos, tenho certeza de que ficarão. Acho que, em primeiro lugar, votamos o projeto de interesse dos senhores, porque todos falam que os defendem, mas querem colocá-los para o segundo, terceiro plano. Portanto, isso é muito sério.
Apenas quero restabelecer essa questão da humildade, porque não podemos ser tão levianos, como quando se vem falar em regimento, com o fim de obstruir, criar fatos, narrativas, e menosprezar a inteligência das pessoas, infelizmente. Neste Parlamento, não. E os defenderei sempre com a verdade e com a justiça. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado. Já estamos com 20 minutos. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos.
Bom, não preciso nem dizer que sou a favor do projeto de transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal. Não preciso nem dizer também que sou a favor de criar prerrogativas, como, por exemplo, a assessoria judiciária gratuita para os senhores, mas também prerrogativas para que não parem na Corregedoria quando fizerem uma abordagem. Sou a favor do projeto, não há mais o que discutir sobre isso.
A questão é a seguinte: quero explicar o que está acontecendo neste plenário, porque é um grande teatro, é isso. Há projetos importantes aqui, assim como o dos senhores, para serem votados. Creio que a principal prioridade de cada um é que todos saiam hoje com esse projeto aprovado, que consigamos aprovar hoje que a GCM passe a se chamar Polícia Municipal. Acho que é consenso na Câmara e, principalmente, entre os senhores da galeria. A questão é a seguinte: existe uma manobra que, após a votação da GCM, os outros projetos não conseguiriam ser votados, porque o Governo derrubará a sessão; no caso, os outros dois.
O que estamos tentando fazer é o seguinte: encerrar a discussão da GCM, já que é consenso, e tudo o que falarmos aqui será uma grande bobagem, porque já há consenso de voto e será aprovado. Qualquer coisa que eu falar aqui, para passar o tempo, será aprovado. Fim de conversa; então, não há por que postergar esse debate, que já é um fato. Retirei o substitutivo da semana passada, o PT acabou de concordar em retirar o substitutivo. Não há mais substitutivo, para não haver Congresso de Comissões, para não haver necessidade de analisar substitutivo, e simplesmente, para concluir, conseguirmos aprovar o projeto.
O que está em debate? Queremos o quê? Não há discussão, não há debate nos outros projetos, eles só serão votados, sem discussão − custaria dez minutos. Só que em uma ferramenta de obstrução, vemos isso acontecendo justamente para quê? Para colocar uma faca na garganta dos demais e não conseguirem ser aprovados.
O que se vê no plenário é uma manobra de obstrução porque, infelizmente, alguns Vereadores - não dá para falar de Base ou Oposição, porque o que está em debate é um projeto da Câmara como um todo, do PSOL, parte do PT, PL, União Brasil, todos com outro tipo de projeto. É isso o que está sendo discutido hoje. É muito triste esse tipo de teatro.
Para adiantar um pouco mais, vou encerrar minha fala.
Obrigado.
- Assume a presidência o Sr. Isac Félix.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, obrigado pela fala.
Vou falar bem rapidinho porque quero votar o projeto da Guarda e não quero que os senhores fiquem esperando duas horas e meia aqui.
Detalhando o que está acontecendo para quem não entende o Legislativo, porque não tem obrigação de entender. Vivemos isso daqui. Queremos votar dois projetos importantes para esta Casa hoje.
- Manifestação na galeria.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Se me escutarem, vão ver que vai ser bom para os senhores. Queremos votar dois projetos importantes para esta Casa hoje.
- Aparte antirregimental.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Vereadora, V.Exa. quer falar no meu lugar? É só se inscrever.
- Aparte antirregimental.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Então, espere a sua vez, por favor. Respeite o Regimento.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por favor, pode respeitar a fala?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - São dois projetos importantes para a Casa, além deste da Guarda, que também é importante para a sociedade como um todo. São projetos que queremos votar, o Vereador Fabio Riva não quer. O que fez para não querer? Estou fazendo os senhores entenderem o que está acontecendo. Ele começou a falar o seguinte: “Preciso votar o da Guarda, porque, se não votar o da Guarda agora, vão aprovar o que querem na frente do da Guarda e deixar o da Guarda para depois, mas vai aprovar”.
Para aprovar o da Guarda levaremos quase três horas do dia de hoje. Estamos propondo um detalhe: vamos diminuir a discussão da Guarda, vamos tirar o substitutivo, vamos acabar com o Congresso e aprovar o da Guarda, assim, ao invés de três horas, poderemos aprovar em 20 minutos.
Propusemos isso: retiramos o nosso substitutivo, as inscrições de fala, eliminamos qualquer tipo de obstrução e eu ainda vou votar “sim”.
Mas, para isso, só queremos uma coisa: que nosso projeto seja apreciado. Se o projeto dos senhores for apreciado na frente do nosso, vão derrubar a sessão e perdemos o nosso. Então, só queremos que o nosso seja aprovado nos primeiros dez minutos e o dele nos outros dez, que não é dele, é desta Casa, é da sociedade. Quero ser coautor se a Vereadora Edir Sales me oferecer. S.Exa. é a madrinha da Guarda, tem um grande trabalho pela Guarda, e eu respeito isso e quero votar “sim” o quanto antes.
Então, Vereador Fabio Riva, a bola está nos seus pés. Vamos fazer o que esse pessoal quer: aprovar o projeto deles e o importante da Casa.
O Sr. Fabio Riva (MDB) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Vou encerrar minha fala, porque quero votar. É isso.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - É um aparte ou é pela ordem, Presidente? Tem aparte?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - O tempo está dividido.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Estamos debatendo na ordem de votação. Não estamos debatendo o projeto. Precisa debater na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - A palavra é sua, Vereadora.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, queria dialogar com todos os senhores sobre o que está acontecendo aqui.
Quais são os outros projetos que queremos votar e que o Governo não quer que votemos? Um dos projetos que não querem que votemos hoje é, por e xemplo, a volta do Plenário presencial. Vereador foi eleito para trabalhar e tem que estar aqui para votar, mas tem uma parcela do Governo que não quer que isso aconteça.
Então, o que estão fazendo? Estão usando a discussão da GCM, da Polícia Municipal, que vai ser votada hoje. A Oposição está se comprometendo a retirar o substitutivo, a não se inscrever no debate, para que façamos a votação. A única coisa que temos na vida é a palavra. Estamos dando a nossa palavra sobre isso. Mas o que nós queremos é que esses projetos sejam votados hoje também.
O que está acontecendo aqui é um rolo compressor. Então, queremos trocar duas horas por dez minutos para que possamos fazer esse debate. Inclusive, vários Vereadores querem votar e vão fazer a votação da questão da GCM, mas nós queremos discutir por que esta Casa, diferente de todas as outras no Brasil, não teve o retorno pós-pandemia. Nós queremos fazer esse debate. Queremos trazer qualificação para a Câmara Municipal e, por isso estamos assumindo esse compromisso aqui.
Então, é importante que todos saibam que não tem nada a ver com o projeto da GCM. Tem a ver com debates na Casa e com pressões da Prefeitura na Câmara. Mas são dois Poderes independentes: o Executivo e o Legislativo. O que precisamos é voltar a ter uma Casa que trabalhe ou será que todos vão trabalhar no virtual? Todos têm de trabalhar no presencial e estamos discutindo isso hoje.
Então, queremos apenas inversão de pauta e estamos propondo retirar o nosso substitutivo, retirar o debate - que duraria mais duas horas - para que façamos essas votações no dia hoje. É isso o que estamos fazendo, Presidente.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, o PSOL e a Oposição teriam mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Sim. Os senhores estão dividindo o tempo. Eu estou acompanhando por aqui.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, o PSOL retira os oradores para que votemos rápido o projeto da GCM.
- Aplausos na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra, para discutir, a Vereadora Cris Monteiro.
Mas, antes, só para explicar, os senhores falaram do tempo cedido. Agora, os senhores desistiram do tempo, conforme informado pelo Vereador Toninho.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Desde que se cumpra o acordo. Esta é a nossa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - A Vereadora Cris Monteiro estava inscrita e vai usar a palavra agora.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Mas está garantido? Vai garantir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Aqui tem a garantia minha. Os senhores falaram o tempo que quiseram.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Eu quero esclarecer algo aqui. Eu não me lembro, agora, qual dos meus colegas Vereadores disse que o que está acontecendo aqui é um teatro. Tem toda a razão.
Para todos entenderem, isso aqui é, sim, um grande teatro. A Vereadora Luna se esqueceu de falar uma outra coisa muito importante. S.Exa. focou em um dos projetos de interesse de vários Vereadores aqui, e que é legítimo, que é voltar com a pauta presencial. Mas a Vereadora Luna se esqueceu - e vou lembrá-la - que há um outro projeto que também querem votar aqui, que é o aumento do valor das emendas impositivas. Hoje, cada Vereador tem 5 milhões e querem passar esse valor para 18 milhões. Mais dinheiro público na mão dos Vereadores. É isso o que querem.
Na verdade, a questão on-line é apenas um teatro. A Vereadora Luna se esqueceu. São três projetos que estão na pauta hoje. O primeiro projeto é a mudança do nome da GCM, e é por isso que todos estão até agora na galeria. Já são 20h40 e essa palhaçada, esse teatro para manterem os senhores aqui só porque não querem só votar a pauta presencial. O presencial é uma cortina de fumaça. No fundo, o que querem são mais 18 milhões para gastar. É isso o que está por trás. É exatamente isso.
Eu quero que todos que estão na galeria vaiem essas pessoas que os estão mantendo até agora aqui. É muito feio o que está acontecendo.
O primeiro projeto da pauta é a mudança do nome da Guarda e essa palhaçada que está acontecendo, no fundo, é para ter mais dinheiro na mão dos Vereadores. Eu sou contra isso, vou votar contra.
Então, para todos entenderem esse teatro: não se deixem enganar pela Esquerda, que está engambelando todo mundo. Não tem nada a ver com a questão presencial. No fundo, a pauta que a Vereadora Luna esqueceu...
- Aparte antirregimental.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Eu estou falando, Vereadora. Perdão. V.Exa. respeite a minha fala. Eu estou falando.
A Vereadora diz que o problema é nós trabalharmos presencialmente. É emenda impositiva, mais dinheiro na mão do Vereador. É isso que está por trás e que está mantendo os senhores aqui e vão continuar.
Eu quero fazer o seguinte, a primeira coisa a ser votada é a mudança do nome da Guarda Civil para Polícia Metropolitana. Vamos lá, pressionem, gritem, é o direito dos senhores. Gritem e pressionem, a primeira coisa a ser votada é isso. Vamos lá, minha gente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é Jair Tatto. Estamos em fase de discussão dos projetos, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Não, senhor.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - É encaminhamento ou discussão?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Está em discussão e eu já passei a palavra, Vereador.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Está em discussão, eu pedi um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Eu já passei a palavra para o orador, Bombeiro Major Palumbo.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Eu quero um aparte do Vereador Bombeiro Major Palumbo, já de antemão, se assim S.Exa. me permitir.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Dou um aparte, Vereador.
O Sr. Jair Tatto (PT) - Major, muito obrigado, querido, membro dessa Comissão, a Vereadora Luna Zarattini não está equivocada. O que ocorre? Está havendo uma declinação, por parte da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, de não colocar o substitutivo sobre a Guarda.
Primeiro, a Vereadora Cris Monteiro, que não me deu um aparte, está equivocada. Não são 18 milhões. Para sermos sinceros, são sobre as receitas líquidas correntes, não são sobre o orçamento. Está me ouvindo, Major?
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Estou ouvindo.
O Sr. Jair Tatto (PT) - Existe emenda impositiva em Brasília, na Assembleia Legislativa e por que o terceiro maior orçamento do Brasil, que só perde para a União e para o Estado, não pode ter emendas impositivas?
Estou explicando rapidamente, mais 30 segundos, que se trata de uma proposição do então Vereador Ricardo Nunes, e eu presidia a Comissão de Finanças e Orçamento. E assim S.Exa. propôs, 0,8% das receitas líquidas correntes, só isso que queria esclarecer. O PT está declinando de um substitutivo, porque nunca foi contra mudar o nome da Guarda. O PT sempre defendeu direitos para a Guarda a mais. OK, Major?
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigado.
O Sr. Jair Tatto (PT) - Muito obrigado. E é isso que queria deixar claro. O que a Vereadora Luna Zarattini, nossa Líder, propõe é um acordo. E acordo no Legislativo é mais do que correto; ou seja, estamos tentando aprovar juntos, Oposição e Situação, Direita e Esquerda, três projetos na mesma noite.
Muito obrigado, Major.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Agradeço a contribuição. Queridos componentes da futura Polícia Municipal de São Paulo.
- Manifestação na galeria.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - O trabalho dos senhores é muito importante, porque, naquela hora mais difícil das pessoas, quem está ali? Os senhores estão presentes. E lógico, há a determinação do STF colocando algumas atribuições para que a Guarda Civil Metropolitana possa se tornar uma Polícia Municipal, nós temos de fazer a nossa parte aqui.
Quando falamos no Legislativo em relação a atribuir funções e direitos, são alinhamentos muito impactantes na vida dos senhores. Até agora estamos falando sobre as ações e todos os benefícios que precisam colocar para que os senhores tenham as garantias. E tudo isso mudou, ninguém mais fala a respeito daquilo que precisam ter, não só da troca do nome Polícia Municipal, que é o termo que já vem da Grécia. Todos os substitutivos, as ações que a Oposição colocou, estavam questionando até o nome “polícia”. Fala sério! Nós estamos atrasados. Desde 1829, há Polícia Metropolitana em Londres. Estamos discutindo ainda o termo “polícia”, que é relevante no mundo inteiro. Todo mundo sabe o que é uma polícia.
Quando falam a respeito de trocar o nome de polícia ou colocar Polícia Comunitária, pode colocar qualquer outro tipo de nome que não seja polícia. É um menosprezo para mim, que sou da polícia há 30 anos. Vocês fazem e vão fazer parte, sim, da nossa Polícia Municipal, porque precisamos fazer essa alteração. Precisamos dar esse termo, porque não adianta colocar atribuições na lei, mudar a Lei Orgânica, não é aqui que precisamos mudar essas atribuições. Nós precisamos mudar isso em Brasília, onde terão toda atribuição determinada pelo art. 144, da Constituição Federal, colocando que a Polícia Municipal deverá fazer. Não adianta colocarmos uma série de requisitos e atributos aqui.
Com todo respeito ao Vereador João Ananias e também ao substitutivo que colocaram em relação a esse projeto...
- Aparte antirregimental.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Queremos atribuição e também todos os direitos e garantias, mas não é com uma alteração da Lei Orgânica, mas em uma lei ordinária. Então, vamos colocar algo de outra ação que não vai ter sentido? Não vai funcionar, será derrubada. Então, precisamos fazer isso direito.
Concedo aparte ao Vereador Sargento Nantes.
O Sr. Sargento Nantes (PP) - Boa noite, Polícia Municipal de São Paulo!
- Manifestação na galeria.
O Sr. Sargento Nantes (PP) - Boa noite, Polícia Municipal de São Paulo!
Eu tenho a certeza de que, hoje, nesta Casa, com esses nobres Vereadores, vamos chegar a um acordo e conseguir, de fato, efetivar o nome de uma função que os senhores já executam há anos, desde a criação, que é combater o crime e defender o cidadão de bem.
Então, hoje é dia de festa. Bora para cima!
Muito obrigado, Vereador.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Pois não.
Concedo aparte ao Vereador João Ananias.
O Sr. João Ananias (PT) - Vereador, V.Exas. estão colocando a culpa agora, parecendo que a Oposição, a Esquerda, é contra os direitos da Guarda. Nós não somos.
Fizemos um substitutivo para dar direitos e beneficiar a categoria. V.Exas. colocam de uma forma que parece que estamos trabalhando contra. Não estamos trabalhando contra, estamos trabalhando a favor. Eles já fazem a função que estão querendo, já têm direitos.
Desculpe-me falar: acho que temos que falar a verdade. Não ficarmos falando só para pegar like . Nós temos que falar a verdade para eles. Por quê? Depois de aprovarmos esse projeto, jamais será aprovado qualquer benefício para a Polícia Municipal. Essa é a verdade.
Sabemos que, se quisessem realmente dar direitos, já teriam apresentado o projeto aqui e agora dariam mais garantias e direitos para a Polícia Municipal. É essa a discussão que estamos fazendo. Não queremos fazer a votação de um projeto que só mude o nome. Queremos dar direitos também.
Então, Vereador, eu queria dizer isso, porque não estamos contra a Polícia Municipal. Estamos a fim de votar e dar mais direitos e condições para que se beneficiarem mais. Não é só dar trabalho, temos que dar também direitos.
É isso.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Obrigado, Vereador João Ananias, mas é isso que estou tentando explicar a V.Exas., porque não dá para mudar uma Lei Orgânica, colocando essas atribuições. Ela vai precisar de uma lei ordinária para colocar todos os direitos e garantias.
O que eu preciso fazer agora? Votar a Polícia Municipal de São Paulo, porque estamos atrasados desde 1829. Fala sério! Polícia é o termo, e é isso que precisamos fazer.
Eu fico impressionado porque o pessoal do PSOL, por exemplo, votou contra a DEAC dos senhores e, agora, estão falando a respeito. Votou contra a DEAC da Operação Delegada - V.Exas. não estavam aqui, mas o PSOL que estava antes votou contra.
- Apartes antirregimentais.
- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem orador na tribuna. Vamos deixar o orador falar.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Eu estou falando: o PSOL votou contra a DEAC.
A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. é a favor da aposentadoria especial ou não para a Polícia Municipal? Vamos falar de aposentadoria especial ou de nomenclatura aqui?
- Manifestações simultâneas.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Eu sei, mas não adianta. Agora, V.Exas. querem falar a respeito da defesa deles.
A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. é a favor da aposentadoria especial ou não? Vamos falar a verdade, Vereador.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Mas quando precisaram do voto dos senhores para a DEAC, votaram contra.
Mas, enfim, vamos terminar.
A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. apoia a emenda do PSOL para aposentadoria especial para a corporação? V.Exa. apoia? Porque V.Exa. não assinou e eu pedi.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Eu somente estou fazendo uma constatação. Não fique brava, não adianta, mas foi o que aconteceu.
Concedo aparte ao nobre Vereador Sansão Pereira.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Vamos votar, pessoal. Vamos votar logo, pelo amor de Deus. Vamos votar. (Palmas)
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - É isso.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem orador, respeitem-no.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Lucas Pavanato.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quero agradecer ao Vereador pelo aparte concedido e dizer que hoje nós vamos votar, sim. A Guarda Municipal será polícia. Nós vamos trabalhar para isso, porque é para ontem, a Guarda tem de ser polícia. A Guarda já fez o trabalho da polícia, por isso ela merece o mesmo reconhecimento.
Além disso, quero fazer uma defesa da Casa, porque a Vereadora Cris Monteiro falou sobre emenda impositiva como se S.Exa. estivesse defendendo a ética.
Na verdade, o que S.Exa. defende é que continue acontecendo emenda por debaixo do pano, não é emenda transparente. Emenda impositiva é emenda transparente, é emenda que a população pode fiscalizar e que torna o jogo igual.
Portanto, não adianta fingir que está defendendo a ética, quando está somente fazendo o jogo da Prefeitura. Quando o Vereador defende emenda impositiva não é por isso que é mau caráter. Isso tem que ficar claro e o respeito tem de prevalecer quando nos referimos a outros Vereadores.
No mais, a Guarda, a partir de hoje, se Deus quiser, será Polícia Municipal.
Muito obrigado.
- Manifestação na galeria.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles Jorge.
O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - A questão que se coloca é a seguinte: todo mundo aqui que tem caráter, que tem honra, prometeu votar para que a Guarda Municipal Metropolitana se transforme em polícia. Quem votar contra ou obstruir é mau caráter. A questão é muito simples, depois vamos votar os direitos que assistem à Guarda Municipal como poder de polícia.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - É isso.
- Manifestação na galeria.
O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - O que está acontecendo aqui é nós queremos votar essa pauta e também as emendas impositivas, que não é coisa de corrupção, não, Vereador. É para a instituição social, para dar benefícios para a própria população. O Vereador que coloca dinheiro de emenda impositiva no bolso, esse é corrupto, mas acredito que a maioria não seja corrupta. E queremos votar também a questão presencial.
Venho ao plenário todo o dia e discurso todo o dia. Mas tem Vereador que fica votando de casa, virtualmente, de cueca. Nós queremos votar as três coisas. E o projeto da Guarda Municipal, hoje, tem que ser votado com esses dois projetos.
É isso que está acontecendo. Quem não quiser votar os outros dois projetos, apenas vote com a Guarda Municipal. É simples assim.
O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.
A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Boa noite, Sr. Presidente; boa noite a todos os GCMs que logo serão Polícia Municipal. Que honra ter os senhores aqui. Gratidão pela presença de cada um. (Palmas)
- Manifestação na galeria.
A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Eu quero me direcionar a todos os meus amigos do Legislativo, os quais têm plena consciência de que os GCMs sairão daqui com a nomenclatura transformada, mudada, com esse projeto da nossa querida Vereadora Edir Sales, desde 2017. Isso é fato, nós vamos votar a favor. É fato.
- Manifestação na galeria.
A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Mas vem uma pessoa que coloca nós, Vereadores, contra todos os Guardas Municipais como se fôssemos preguiçosos, desinteressados e distraídos. Não somos. Não vou citar o nome da minha nobre Colega, mas quero parabenizar a Vereadora Luna pela forma como falou: Quem tem palavra tem palavra.
Então, quero que o Vereador Riva, diante de todos, diga que não vai derrubar a sessão e que o nosso projeto será votado hoje também.
- Manifestação na galeria.
O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Concedo aparte à nobre Vereadora Cris Monteiro.
A Sra. Cris Monteiro (NOVO) - Eu gostaria apenas de corrigir o meu colega Vereador Lucas Pavanato que disse que eu defendo a corrupção.
- Manifestação fora do microfone.
A Sra. Cris Monteiro (NOVO) - Não é, é verdade que não é. Não estou dizendo que é. Eu quero corrigir isso aqui. Eu não disse que a emenda do jeito que está seja corrupta. A emenda do jeito que está hoje permite que alguns Vereadores, talvez - eu não sei, não tenho informação, é possível -, façam mau uso dela. Então, o que acontece? Quando V.Exa. diz que estou defendendo assim como está, V.Exa. comete um equívoco enorme, porque deveria pensar muito melhor antes de falar o meu nome e o que eu defendo.
Por favor, V.Exa. se coloque sempre no seu lugar, antes de mencionar o meu nome.
Muito obrigada.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - O aparte do Vereador André Santos será depois. Por favor, Dra. Sandra Tadeu tem o aparte.
A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Srs. Vereadores, boa noite a todos. Isso já era para ter sido votado antes do Carnaval. E ontem à noite, alguns partidos enviaram um monte de outros projetos que têm de ser mais discutidos. É isso que está atrapalhando, porque o projeto já era para ter sido votado, os senhores precisam dessa nomenclatura, porque fazem a função de polícia , mas ninguém quis votar. Mais de 37 Srs. Vereadores se recusaram a votar. Agora há outros projetos, que não estavam em pauta, só para atrapalhar a denominação da Polícia Municipal.
Presidente, essa é a verdade, é o que está acontecendo, porque até ontem nada disso estava em discussão.
Era isso que eu tinha para falar.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - (Fazendo soar a campainha) - Tem um orador na tribuna.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Tem aparte a Vereadora Edir Sales.
A Sra. Edir Sales (PSD) - Boa noite, Polícia Municipal.
- Manifestação na galeria.
A Sra. Edir Sales (PSD) - Glória, viva a Polícia Municipal. Deus é maior, Deus é muito grande e vai honrar cada um dos senhores por meio dos nossos Vereadores, que vão votar pela denominação Polícia Municipal. Nós temos realmente de fazer justiça, honrar o policiamento preventivo, o policiamento ostensivo feito pelos senhores, desde sempre, há muitos e muitos anos.
Eu hoje não vou falar muito porque, semana passada, falei meia hora, e hoje é só um aparte. Mas o importante é que estamos juntos, vamos conseguir realmente transformar a Guarda, que está fazendo um trabalho maravilhoso com o Smart Sampa. Foi maravilhoso. Quem prendeu mais de 2 mil criminosos que estavam foragidos da justiça? A Polícia Municipal. O trabalho dos senhores é honrado, e hoje vamos votar, honrar a Guarda, porque nós amamos a cidade, nós amamos vocês.
Que Deus abençoe a todos, contem comigo sempre.
Viva a Polícia Municipal, viva!
- Manifestação na galeria.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Agradeço. Só concluindo, Sr. Presidente. É uma responsabilidade muito grande, e tenho certeza de que é um trabalho que a nossa Polícia Municipal vai conseguir fazer com muito empenho. Contamos com os senhores e tenho certeza de que as Polícias de São Paulo também. Há, sim, uma grande integração.
Conversei com o Secretário Derrite, que já está pronto, esperando essas determinações, as atribuições de Polícia Municipal, pois certamente, daqui a pouco, alguém vai impetrar essas prisões feitas pelo Smart Sampa, normalmente partidos da Oposição vão impetrar lá na justiça, vão derrubar, porque não há atribuição municipal para fazer esse tipo de ação.
Por isso, é Polícia Municipal, vamos votar. Eu tenho certeza de que vocês vão arrebentar na cidade de São Paulo!
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nossos aguerridos guardas civis metropolitanos, homens e mulheres que hoje nos presenteiam com suas presenças. Eu sei que a luta não é de um dia, é de muitos e muitos anos.
Temos a oportunidade, nesta noite, em primeiro lugar, de fazer jus ao novo status da Guarda como Polícia Municipal. Quero uma salva de palmas a todos vocês, porque vocês merecem. (Palmas) Tenham certeza de que esta Casa defende muito os novos - se Deus quiser, daqui a pouquinho - policiais da cidade de São Paulo.
- Manifestação na galeria.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Para encerrar - sou o último inscrito -, foi dito aqui que queriam fazer a inversão da pauta porque, se votassem o projeto da GCM, eventualmente os projetos subsequentes não seriam aprovados, rejeitados ou obstruídos. E fizeram menção de que, se aprovassem o da GCM, depois não aprovariam os outros. Isso não é verdade.
A suposição maior era: se nós deixássemos vocês por último, se não aprovassem os dois projetos, vocês acham que iriam aprovar o de vocês?
- Aparte antirregimental.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Vocês acham que iriam aprovar o de vocês?
- Aparte antirregimental.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Não, não.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Calma. Há um orador inscrito. V.Exas. pedem aparte. Calma, deixem o orador falar.
- Aparte antirregimental.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Eu só estou respondendo...
- Tumulto.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Senhor Presidente, eu estou com a palavra. Desculpe. Eu respeitei todas as falas, não fiz nenhum tipo de inserção ou pedido de aparte.
O Vereador Alessandro Gudes fez essa colocação dizendo que, se votássemos o de vocês primeiro, não votaríamos os outros projetos. E eu estou dizendo o seguinte: se votarmos os outros e eles forem rejeitados ou não tiverem número, vocês acham que vão votar o de vocês?
- Manifestação na galeria.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Porque poderia já ter votado dessa mesma forma, já que estão retirando...
- Manifestações concomitantes.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Por favor. Já que estão retirando o substitutivo, poderiam ter retirado já na última semana. Não mudou absolutamente nada.
Eu sou o último orador.
Vereadora Sandra Tadeu, a senhora já fez uso da fala. Eu volto a repetir, com muita responsabilidade. Nesta Casa, já falei isso diversas vezes, não só nesta noite, mas em várias outras ocasiões, não temos, Vereadora Janaina, nem vencedor nem vencidos. Temos posições diferentes em várias questões e precisamos, hoje, somente restabelecer aquilo que foi pautado.
Eu fiz um apelo, e fiz isso até para o Vereador Alessandro Guedes, depois eu posso até repetir, que terminemos esta discussão, façamos a votação dos projetos de vocês. Há um projeto, um PLO, que trata única e exclusivamente da questão do plenário virtual. Podemos eventualmente votar e, quando for para o segundo projeto, eu ia pedir para o Vereador Ricardo Teixeira suspender a sessão e discutirmos. Por quê?
- Apartes antirregimentais.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Calma. Eu estou só fazendo uma sugestão, como também recebi várias sugestões nos diálogos feitos neste microfone. Acho que aqui somos maduros o suficiente para fazer acordos. Na Casa política, a construção do diálogo é a essência do parlamento. E muitas vezes precisamos parar, suspender, conversar, até mesmo para ver se vai haver obstrução de um lado ou de outro. Pode ser que o jogo também mude até a ulterior votação.
Então, o meu apelo é que façamos o encerramento, a solicitação da retirada dos dois substitutivos - um substitutivo da Liderança do PT, e um substitutivo que foi protocolado hoje pelo Governo, em que acertamos o nome, e aí ficaria no original do PLO da Vereadora Edir Sales, por causa da celeridade do processo -, pautemos o item que trata do plenário virtual. Pode votar em 10 minutos se alguém quiser discutir. Eu sei que a Vereadora Cris Monteiro pediu para se inscrever, S.Exa. tem uma defesa referente à questão do plenário virtual. Há outros que podem defender o retorno do plenário físico.
Estou aqui há bastante tempo, vivenciei a minha vida, na grande maioria, no presencial. A excepcionalidade da Covid nos forçou a optar pelo novo ambiente híbrido.
Tivemos recorde de participação popular de forma híbrida pela tecnologia do Microsoft Teams, sistema utilizado pela Câmara Municipal nas audiências públicas, a grande e maciça presença dos Vereadores e Vereadoras neste plenário. Já estou há sete anos como Líder do Governo. Sabemos que o Plenário, como está aqui hoje, pulsa o que chamamos de democracia.
Sempre pautei as nossas falas com respeito e equilíbrio, mas que possamos cada vez mais amadurecer, discutir os projetos, levar para a população, para os interessados, aquilo que é importante do que está acontecendo. Hoje, procuramos ser muito verdadeiro naquilo que foi feito.
A respeito do primeiro item da pauta, dos outros dois itens da pauta. Tenho algumas posições quanto à forma, acho que podemos discutir o conteúdo. Já fiz uma solicitação para deixarmos isso para outra semana, de forma que a pauta hoje seja única e exclusivamente a pauta da Polícia Municipal, mas o Parlamento é que manda no que precisamos fazer. Ele é soberano.
A votação favorável e contrária faz parte da democracia. Tenho meus posicionamentos favoráveis e contrários, mas procurei hoje dialogar com cada um dos senhores. Se houve algum excesso, me desculpem, mas hoje creio que temos a oportunidade de restabelecer uma coisa muito importante para a Guarda Civil Metropolitana.
Os outros assuntos são inerentes a esta Casa de Leis, o maior parlamento da América Latina, e que possamos discutir com celeridade, parcimônia e muita responsabilidade.
Concedo aparte à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.
A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Eu quero, em nome de todo o Legislativo, desculpar-me pelo atraso e retrocesso que estamos tendo aqui. A maioria já teve uma jornada de trabalho extensa e tensa. Por isso, creio que vocês estão cansados. Não é a primeira sessão, não é a segunda, e nós estamos enfeitando uma pauta.
Há um único pedido que nós, Vereadores, estamos solicitando. Um único. Assim como foram vocês que nos escolheram, peço que vocês permaneçam no plenário após terem mudado a referida nomenclatura. Permaneçam no plenário para a nossa votação, para que ouçam também a pauta do Governo. Nós também não queremos ficar desamparados. Precisamos do povo para poder fazer políticas públicas. Polícia Municipal é fato, mas nós também queremos o respaldo de vocês aqui e agora. Não saiam, fiquem.
Muito obrigada pelo aparte.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, apenas para concluir. Quero também parabenizar a Procuradoria da Câmara Municipal responsável por guerrear, durante muitos e muitos anos, o processo no STF que garantiu a alteração para o nome da Polícia Municipal.
Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles Jorge.
O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Vereador Fabio Riva, eu o conheço pouco, mas o suficiente para saber que V.Exa. é um homem de palavra, um homem que honra e dignifica a sua palavra. Queremos votar o projeto da GCM que muda o nome para Polícia Municipal, mas também queremos votar a presença dos Vereadores e votar as emendas para a população.
V.Exa. dá a sua palavra?
- Manifestações simultâneas.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Muito bom. Muito obrigado, Sr. Presidente. Está encerrada a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Os trabalhos estão suspensos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Só uma gentileza. Vou reabrir a sessão para o Vereador André Santos, que está on-line. Só um minutinho, pessoal.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não, pode seguir Presidente.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Pode falar, Vereador André, pode falar.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Falta um minuto para acabar as duas horas, Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Pode seguir, Presidente, pode seguir.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Falta um minuto. André, V.Exa. tem um minuto. Pode falar.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não, pode seguir. Um minuto não dá para falar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Os trabalhos estão suspensos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.
Consulto o nobre Vereador Rubinho Nunes se retira o substitutivo que está sobre a mesa.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para publicizar o acordo ora construído nesta Casa entre a Liderança do Governo e os demais Srs. Vereadores. Primeiramente, o projeto da Guarda Civil Metropolitana será votado o mais rápido possível. Em segunda votação, sem obstrução, será votado o projeto de lei que versa sobre o plenário virtual, uma vez que a pandemia acabou há quatro anos. Após isso, o Plenário fará uma parada técnica, reavaliaremos e suspenderemos a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Ótimo.
Consulto a nobre Vereadora Luna Zarattini se retira o substitutivo.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sim, mediante o acordo feito.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito.
Consulto o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, se retira o substitutivo do Governo.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Retirados os substitutivos.
Passemos à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” à Polícia Municipal.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Pela nossa Polícia Municipal, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim” neste projeto que era para ter sido votado na semana anterior, mas, lamentavelmente, foi deixado para ser votado apenas hoje, e o sindicato também tem responsabilidade sobre isso.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Para o bem da GCM, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Para o bem da GCM, voto “sim”.
O SR. KENJI PALUMBO (PODE) - (Pela ordem) - Pela GCM, que já trabalha como Polícia Municipal há anos, voto “sim”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pelo poder de Polícia Municipal para a GCM, voto “sim”.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Pela Polícia Municipal, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Por mais segurança, voto “sim”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Polícia na veia, bandido na cadeia. Voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pelos heróis da nossa São Paulo, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Polícia Municipal, GCM. Sr. Presidente, voto "sim".
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim". Mas o que desejo mesmo é falar “sim” para melhores condições de trabalho.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos votar, está acabando o tempo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por respeito à Guarda Municipal, que agora passa a ter o poder de polícia e ser tratada oficialmente como polícia, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Faltam, ainda, muitos de V.Exas. votarem. Relembro que está acabando o tempo.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. E deixo a minha primeira continência.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Viva a Polícia Municipal!
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, embora acho que perdemos a oportunidade de ter um substitutivo que discutisse, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está faltando apenas um minuto. Vamos votar.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Polícia Municipal!
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Faltam dez votos ainda. Vamos votar.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela Polícia Municipal de São Paulo, voto "sim".
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela nossa GCM, que agora é Polícia Municipal, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Restam apenas 40 segundos e ainda faltam seis votos. Vamos votar.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Reitero que já votei “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Reitero que já votei “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Eu gostaria, Sr. Presidente, que, quando fôssemos votar também o direito dos professores, houvesse o mesmo respaldo que houve neste assunto . Tem que haver todo um tratamento por igualdade. É muito importante que discutamos sobre isso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quero a aposentadoria especial, veremos.
- Encerrada a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verificou-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Palumbo, Lucas Pavanato, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Hélio Rodrigues, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação. Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores; ninguém se absteve de votar. Aprovado. Vai à promulgação.
Assinaremos ainda hoje e já publicaremos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de hoje.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Parabéns, Sr. Presidente. Há requerimento sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Só mais um minutinho.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria saudar a Vereadora Luna Zarattini, que teve um gesto democrático hoje de retirar o substitutivo e seguir em frente com as outras votações.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, Polícia Municipal, boa noite.
Desde 2017 que este projeto de lei vem tramitando na Câmara. Foi votado em todas as comissões, em primeira votação e hoje, em segunda votação, graças a esses valorosos Vereadores que estão presentes. Quero agradecer muito o apoio do nosso colega Fabio Riva, o nosso Líder de Governo, que lutou muito; ao nosso Presidente da Câmara, que lutou muito; e a todos os Vereadores. Quero cumprimentar o nosso Comandante Rodella. Vamos cantar o nosso Hino.
- Manifestação da galeria.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - Obrigada. Parabéns. Viva a Polícia Municipal.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PLO 01/2015 e do PR 06/1995, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025.
Silvão Leite (UNIÃO)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o requerimento.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - O item dois é o PR, não é?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Posso fazer a leitura?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É só uma pergunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É o PR 6/1995.
Passemos ao item.
- “ PR 6/1995, do Vereador TONINHO PAIVA (PL). ALTERA O ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª.”
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vou suspender a sessão por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
- Manifestação no ambiente virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos protocolando.
Há sobre a mesa um substitutivo, que será lido.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/1995
Acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º Os incisos V e VII do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. .....................................................................................................
...................................................................................................................
V - Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, com 7 (sete) membros;
...................................................................................................................
VII - Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, com 7 (sete) membros.” (NR)
Art. 2º O art. 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido de parágrafos, renumerando-se seu parágrafo único, que passa a ser o primeiro:
“Art. 132 ...................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
§ 2º As sessões ordinárias e extraordinárias funcionarão de forma híbrida, presencial e virtual, com o auxílio de sistema de videoconferência com chat de comunicação e do Sistema de Plenário Virtual (SPV), este último mediante certificação digital, garantindo-se plena participação dos Vereadores e acompanhamento pela sociedade.
§3º Aplicam-se à sessão híbrida, no que couber, as regras pertinentes a sessões presenciais previstas nesta Resolução.”
Art. 3º O art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido de parágrafos, renumerando-se seu parágrafo único, que passa a ser o primeiro:
“Art. 134........................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................
§ 2º Além do disposto no caput deste artigo e no art. 3º da Resolução nº 16, de 7 de novembro de 1997, da Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador poderá registrar sua presença por videoconferência.
Art. 4º O artigo 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido de parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único, que passa a ser o primeiro:
“Art. 135. .................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................
§ 2º Durante o pedido de verificação de presença, o registro de presença do Vereador deve ser feito obrigatoriamente de forma presencial, no recinto do Plenário.”
Art. 5º Fica inserido o inciso XIV no art. 140 do Regimento Interno da Câmara, com a seguinte redação:
“Art. 140. ....................................................................................................
....................................................................................................................
XIV - o Vereador poderá falar também por meio do sistema de videoconferência.”
Art. 6º O art. 269 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 269. .................................................................................................
...............................................................................................................
§3º Os substitutivos poderão ser apresentados eletronicamente, os quais serão submetidos a apoiamento com assinatura digital ou por meio (de manifestação expressa no chat do sistema virtual”.
Art. 7º O art. 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido de parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único, que passa a ser o primeiro:
“Art. 271 ..............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§ 2º As emendas poderão ser apresentadas eletronicamente, as quais serão submetidas a apoiamento com assinatura digital ou por meio de manifestação expressa no chat do sistema virtual.
Art. 8º O art. 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo fica acrescido do § 2º, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º, com a redação a seguir:
“Art. 288. ............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§ 2º O Vereador somente poderá participar de votação por meio de sistema virtual, externando seu voto por áudio ou vídeo, nas seguintes matérias:
I - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
II - Alteração na legislação referente a datas comemorativas e eventos do Município de São Paulo;
III - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.”
§ 3º As matérias constantes do art. 103, excetuadas as matérias listadas no § 2º deste artigo, serão votadas de forma exclusivamente presencial, no Plenário;
§ 4º Os requerimentos interlocutórios, quando vinculados à discussão e votação das matérias do § 3º deste artigo, também serão votados de forma exclusivamente presencial, no Plenário.
Art. 9. O § 5º do art. 296, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296 ..................................................................................
........................................................................
§ 5º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim” e o número daqueles que votaram “não”, computando-se também os votos declarados por videoconferência ou outro sistema equivalente, no painel eletrônico de votação, atendendo o disposto no § 2º, do art. 288.”
Art. 10. O art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157. No Pequeno Expediente, que terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5 (cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, a fim de expor assunto de sua livre escolha, admitida a participação por videoconferência, não se permitindo apartes. ”
Art. 11. O art. 159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159. Concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á ao Grande Expediente, cuja duração máxima será de 60 (sessenta) minutos, admitida a participação por videoconferência.”
Art. 12. Fica acrescido parágrafo ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara, com a seguinte redação:
“§ 3º Nas reuniões conjuntas das comissões somente será admitido o registro de presença e voto na modalidade presencial, no Plenário, excetuada a hipótese de apreciação de matérias contidas no § 2º do art. 288, nas quais será admitido a presença e o voto via videoconferência.”
Art. 13. O § 1º, do art. 91, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de preferência para alterar a ordem de apresentação, que será votado de forma exclusivamente presencial, no Plenário, durante o Prolongamento do Expediente e aprovado por maioria absoluta.”
Art. 13. Ficam acrescidos parágrafos ao art. 75 do Regimento Interno da Câmara, com a seguinte redação:
“Art. 75 ..................................................................................................
..............................................................................................
§ 4º A conversão do relatório em parecer da Comissão, mediante aprovação por maioria de votos, será documentada por certidão de votação, subscrita pelo Presidente dos trabalhos, com juntada da respectiva certidão ao texto do parecer e votos vencidos.
§ 5º A certidão informará como votou cada Vereador e identificará a reunião e os números de relatório e parecer.
§ 6º Para fins de registro na certidão de aprovação, serão registrados os votos individualmente manifestados pelos parlamentares em votações nominais e, no caso de votações simbólicas, serão considerados os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes, conforme registros escritos e de áudio, ressalvada a consignação verbal expressa de contrariedade ou restrições no momento da votação.”
Art. 14. O art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo fica acrescido dos parágrafos 2º e 3º, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º, com a redação a seguir:
§1º ................................................................................................................
§ 2º As audiências públicas acontecerão, havendo viabilidade técnica, com o auxílio do sistema de vídeo conferência ou sistema eletrônico ou digital adotado pela Câmara, garantida a participação popular.
§ 3º A oitiva de autoridades públicas pelas Comissões, se julgada necessária, poderá acontecer por meio de sistema virtual.”
Art. 15. O inciso II do art. 109 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. ......................................................................................
II - comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões ou ingressar no sistema virtual, nelas permanecendo até o seu término;
Art. 16. Fica revogado o art. 371 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991;
Art. 17. O inciso III do art. 2º da Resolução nº 16/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Após 5 (cinco) minutos para a votação dos Vereadores, o Presidente anunciará ao Plenário que está encerrada a votação, acionando, ato contínuo, o dispositivo que bloqueia os recebimentos e mudanças de opções de voto nos painéis apregoadores, transferindo, em seguida, o resultado totalizador da votação aos mesmos, pelas respectivas cores apontadas no painel.”
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Gabriel Abreu (PODE)
Alessandro Guedes (PT)
Luana Alves (PSOL)
Keit Lima (PSOL)
Amanda Paschoal (PSOL)
Hélio Rodrigues (PT)
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Eliseu Gabriel (PSB)
Simone Ganem (PODE)
Dheison Silva (PT)
João Ananias (PT)
Silvinho Leite (UNIÃO)
Renata Falzoni (PSB)
Sonaira Fernandes (PL)
Dr. Murillo Lima (PP)
Isac Félix (PL)
Janaina Paschoal (PP)
Marina Bragante (REDE)
Ana Carolina Oliveira (PODE)
Celso Giannazi (PSOL)
Ely Teruel (MDB)
Silvão Leite (UNIÃO)
Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Lucas Pavanato (PL)
Zoe Martínez (PL)
Luna Zarattini (PT)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Nabil Bonduki (PT)
Vereadores”
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Feita a leitura do Substitutivo. Agradeço à Vereadora Sonaira Fernandes.
Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para instrução do Substitutivo ao PR 6/1995. Participará da reunião conjunta somente a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir a reunião.
Informo que já foram publicados no Diário Oficial de hoje, em edição extra, a composição das comissões permanentes e seus respectivos presidentes.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/1995.
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de resolução nº 0006/95, que altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Sala das Comissões Reunidas,
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Janaina Paschoal (PP)
Lucas Pavanato (PL)
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)”
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lido o Parecer. Passemos à votação. A votos o substitutivo ao PR 6/1995. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, registre meu voto contrário.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários da Vereadora Rute Costa e do Vereador Thammy Miranda. Aprovado. Vai à promulgação.
Vou suspender a sessão por alguns minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos.
Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada do PLO 1/2015 da pauta dos trabalhos de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Retirado.
Muito obrigado, Vereador Alessandro Guedes.
Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma tarde e noite de muito trabalho na Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Manhã, tarde e noite.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Manhã, tarde e noite.
Agradeço a colaboração, a paciência, a resiliência dos Vereadores e Vereadoras. O debate é isso. A Câmara Municipal de São Paulo tem essa característica.
Vereador Alessandro, nós nos conhecemos há bastante tempo e sabemos que, muitas vezes, há o calor da discussão, mas isso fica dentro da Câmara. A relação é de respeito sempre. Então, só queria agradecer a todos pelo trabalho de hoje. Fizemos o reconhecimento da Polícia Municipal, votamos pela volta do plenário presencial em algumas funções, para efetivamente podermos trabalhar de forma bastante coesa.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Só quero cumprimentar os Vereadores e V.Exa. pela condução dos trabalhos. Essa luta toda no plenário faz parte da política e da construção do melhor projeto possível. Vereador Fabio Riva, nossa relação é de muitos anos e continuará sendo pelo bem da cidade.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado. O Vereador Alessandro Guedes pediu para suspender e adiar o PLO 1/2015, da Comissão de Finanças e Orçamento. Está adiado.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã, dia 14 de março.
Estão encerrados os nossos trabalhos.