EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12/04/2023
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 15h55, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 153ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de abril de 2023.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 148/2023 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão como item 1.
Sala das Sessões,
Atílio Francisco
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem está on-line não está conseguindo escutar. O plenário está no mudo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu pediria que V.Exa. repetisse com clareza. Eu não estou entendendo.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Será corrigido.
A assessoria me informa que será feito o reparo técnico.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Agora, sim. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Perfeito, meu Vereador.
Agora, sim, identifiquei: é o Vereador Thammy. É isso?
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Meu Vereador...
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Isso mesmo. Obrigado. E desculpe a interrupção.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O nobre Vereador Thammy mora no meu coração. É um grande camarada.
Quero registrar um diálogo interessante: do Prof. Jean Gorinchteyn e do médico George Hato, que foi aluno dele na faculdade de medicina.
Parabéns, nobre Vereador George, V.Exa. tem um grande mestre.
Ele passou na DP.
Neste momento, suspendo a sessão para a reunião conjunta das Comissões referente aos seguintes projetos: PL 148/2023, PL 706/2021, PL 494/2022, PL 501/2022, PL 547/2022, PL 649/2022, PL 548/2022, PDL 9/2023, PL 536/2022, PL 577/2022, PL 84/2023, PR 16/2021 e PR 2/2023.
Neste momento, convido o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir o Congresso de Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão, vou apregoar o item 1 da pauta, conforme requerimento aprovado previamente nesta sessão.
- “PL 148/2023, DO EXECUTIVO. Altera a Lei n. 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, confere nova denominação ao Programa Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/23.
Trata-se do Projeto de Lei nº 148/23, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que visa alterar a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta.
As alterações propostas são: i) renomear a política pública como “Programa Bolsa Atleta Rei Pelé”; ii) ampliar a faixa etária, mínima e máxima, permitida para a concessão do benefício; iii) aumentar os valores percebidos, reajustando-os além da própria correção monetária; iv) permitir a cumulação dos benefícios do Bolsa-Atleta Rei Pelé com os benefícios oriundos de programas de permanência estudantil ou de incentivo ao ensino, pesquisa, iniciação científica e extensão.
A propositura pretende ampliar e aprimorar o Programa instituído pela Lei nº 15.020, de 2009, voltado ao estímulo ao esporte, reunindo condições para prosseguir em tramitação.
O projeto encontra fundamento na competência legislativa do Município para dispor sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, e no art. 13, I, da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao aspecto de fundo, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local – atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal –, fundamenta-se no dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, nos termos do art. 217 da CF que preconiza:
Art. 217. É dever do Estado Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
No âmbito local, essa diretriz é reforçada pelo art. 230 da Lei Orgânica do Município, que estabelece o dever de o Município “apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer, a expressão corporal, como formas de educação e promoção social e como prática sociocultural de preservação da saúde física e mental do cidadão”.
A propositura encontra consonância também com o art. 233, inciso I, da Lei Orgânica, que preconiza a destinação de recurso orçamentários para incentivar “o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário e, na forma da lei, o esporte de alto rendimento”.
Tendo em vista que o público alvo atingido pelo projeto é constituído em sua maior parte por crianças e adolescentes, durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Alessandro Guedes (PT)
Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)
Fernando Holiday (REPUBLICANOS)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Santana (PSDB)
Thammy Miranda (PL)”
“PARECER CONJUNTO Nº 333/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 148/2023.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Senhor Prefeito, que “altera a Lei n. 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, confere nova denominação ao Programa Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.
De acordo com a propositura, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 15.020/2009 serão alterados para promover as seguintes alterações:
. O Programa Bolsa-Atleta passará a se chamar Bolsa Atleta Rei Pelé;
. Atualmente a Bolsa-Atleta é concedida a atletas entre 14 (quatorze) anos e 21 (vinte e um) anos, com valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para atletas entre 14 e 17 anos e a R$ 800,00 (oitocentos reais) para atletas entre 18 e 21 anos e passará a ser concedida a atletas entre 8 (oito) anos e 25 (vinte e cinco) anos, com valor correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais) para atletas entre 8 e 17 anos, a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para atletas entre 18 e 21 anos, e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para atletas entre 22 e 25 anos.
. Altera alguns requisitos que devem ser preenchidos para a obtenção da referida Bolsa: continua a exigência de vinculação do atleta a alguma Federação filiada à respectiva Confederação, mas deixa de exigir o tempo mínimo de um ano de vinculação; exige que o atleta esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ter completado o ensino médio para os atletas com idade até 17 anos;
. Cria hipóteses de exceção ao não recebimento da Bolsa Atleta cumulativamente com outras rendas, podendo o atleta recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de permanência estudantil ou de incentivo ao ensino, pesquisa, iniciação científica e extensão;
. Uma Comissão Especial de Seleção poderá, de forma excepcional, conceder a referida Bolsa a atletas de relevância, que tenha idade superior àquela prevista no projeto de lei, bem como poderá, de forma excepcional, conceder a referida Bolsa a atletas de relevância, que recebam rendas diversas que não ultrapassem, no ano, o dobro do valor estipulado nesta propositura, mediante parecer circunstanciado que considere a análise da situação socioeconômica do atleta.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.
A Comissão de Administração Pública, quantos aos aspectos que deve analisar e tendo em vista que a propositura pretende incentivar os atletas que representam a cidade de São Paulo, manifesta-se favorável ao projeto de lei.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município. Favorável é o parecer.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 12.04.2023
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Coronel Salles (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Edir Sales (PSD)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Luna Zarattini (PT)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
André Santos (REPUBLICANOS)
Aurélio Nomura (PSDB)
Bombeiro Major Palumbo (PP)
Hélio Rodrigues (PT)
Luana Alves (PSOL)
Manoel Del Rio (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 148/2023, do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marlon Luz.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Apenas comunicar, Sr. Presidente, que vou apresentar em segunda votação uma emenda sobre adicionar e-sports nesse projeto para ter, também, contemplado como Bolsa-Atleta.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Feito o registro. Passemos ao item 2 da pauta, antigo item 1.
Suspensos os trabalhos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 505/2017, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017. (estatuto do pedestre). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 505/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 545/2018, do Vereador MANOEL DEL RIO (PT). Institui a virada cultural permanente e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 545/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 469/2019, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO). Dispõe sobre o fechamento gradativo dos equipamentos de ginástica e dos playgrounds localizados nas praças públicas do município de São Paulo durante o período noturno, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 469/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria de registrar voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Feito o registro. Ainda assim, 47. Está aprovado.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem- se os votos contrários dos nobres Vereadores Celso Giannazi e Silvia da Bancada Feminista. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Ainda assim permanece, considerados os votos contrários.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria de registrar voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Fica registrado, mas já está proclamado o resultado, registro a intenção de V.Exa.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 856/2019, dos Vereadores RINALDI DIGILIO (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Obriga a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 856/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sr as. Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Jussara Basso e do Sr. Celso Giannazi.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista e Jussara Basso, e do nobre Vereador Celso Giannazi. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Registro voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Fica registrada a intenção, porém, extemporâneo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É o 469/2019.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está registrado a intenção de V.Exa., mas é matéria preclusa.
Passemos ao próximo item.
- “PL 138/2021, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Autoriza o Poder Executivo a criar os centros municipais de referência de diagnóstico e tratamento de pessoas com sequelas de doenças virais como poliomielite, dengue, chikungunya, zika, sarampo e covid-19 e bacterianas como a meningite. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 138/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quero registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 560/2021, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Institui o "Museu do Futebol Varzeano" no município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 560/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 207/2022, do Vereador ARSELINO TATTO (PT), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), JANAINA LIMA (MDB). Institui o Programa de Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 207/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 451/2022, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). Cria a Casa do Samba, no Município de São Paulo, e dá outras providências FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 451/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão. Há emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA ADITIVA Nº /2023 APRESENTADA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº451/2022
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno da Casa, requeiro a alteração do que passo a considerar com as seguintes redações:
Cria a Casa do Samba Paulistano, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Casa do Samba Paulistano, no Município de São Paulo destinada a conservar, catalogar, estudar, expor materiais históricos, artísticos, fotográficos, e qualquer forma de expressão que contribua para a preservação, divulgação, e valorização do samba.
Parágrafo único - A Casa do Samba Paulistano criada no caput deste artigo será instalada em local a ser disponibilizado pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O acervo da Casa do Samba Paulistano será composto dos mais diversos materiais relativos à história e produção deste gênero musical, no município e no Brasil, e suas modalidades, desde suas origens, como material iconográfico, arquivos de áudio e vídeo captados nos diversos suportes existentes ao longo do tempo; livros, fotos, artigos e pesquisas, e ainda, da mesma forma, sobre os instrumentos musicais utilizados ao longo do tempo.
Art. 3º A Casa do Samba Paulistano será aberta a visitas e poderá organizar atividades e eventos musicais e/ou culturais, em conjunto com instituições públicas ou privadas e demais entidades da sociedade civil, bem como criar e manter oficinas musicais destinadas a ensinar a tocar os instrumentos que são utilizados nas diversas modalidades de samba.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.
Marcelo Messias (MDB)
Vereador
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 569/2022, da Vereadora ELY TERUEL (PODEMOS), JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS), JANAINA LIMA (MDB). Autoriza o Município de São Paulo a promover a ampliação da cobertura vacinal gratuita para cães e gatos na cidade de São Paulo, incluindo as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 569/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 589/2022, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Estabelece procedimentos para coibir a violação da liberdade de cátedra no ambiente escolar e assegura a proteção do professor frente a casos de violência contra o mesmo, no exercício da sua atividade profissional. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 589/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Fernando Holiday, Rute Costa, Rinaldi Digilio, André Santos, Sansão Pereira e Rubinho Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Fernando Holiday, Rute Costa, Rinaldi Digilio, André Santos, Sansão Pereira e Rubinho Nunes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 30/2022, do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). Denomina PRAÇA MASATAKA OTA a praça inominada localizada entre as ruas Domenico Micheli, Antonio Turati e Travessa Guarani das Missões e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 30/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 540/2022, da Vereadora RUTE COSTA (PSDB), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês MAIO FURTA-COR, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 540/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 664/2021, da Vereadora SANDRA SANTANA (PSDB), JANAÍNA LIMA (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 03 de agosto, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA “.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 664/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 704/2021, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Denomina-se Praça Sergio Bertoni, o logradouro público inominado localizado na Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 704/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 706/2021, do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). Altera a redação do artigo 16 da lei nº 13.701 de 25 de novembro de 2003, acerca da tributação de ISS de instituições financeiras e/ou bancárias e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 706/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Qual é esse projeto, Presidente? Quem é o autor?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Do Vereador Camilo Cristófaro.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Ah, é do Camilo? Vereador Camilo Cristófaro? Requeiro verificação nominal de presença, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De presença ou de votação?
O SR. SENILVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação nominal de presença.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Agora estamos no meio da votação, nobre Vereador.
O SR. SENILVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação nominal de presença.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 706/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Registro meu voto contrário.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário do Vereador Marlon.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Cris Monteiro e do nobre Vereador Marlon Luz. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 708/2021, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera, em conformidade com a Lei 15.975 de 24 de Fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Infante Dom Henrique, para EMEF Espaço de Bitita, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 708/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Rute Costa e dos Srs. Fernando Holiday, Jorge Wilson Filho e André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Rute Costa e dos nobres Vereadores Fernando Holiday, Jorge Wilson Filho e André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 349/2022, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município de São Paulo a comemoração do “Dia Municipal da Grafotécnica”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 349/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 443/2022, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Kimchi, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 443/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda discussão.
Passemos ao próximo item.
- “PL 494/2022, do Vereador DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO). Denomina Praça Alonso Ferreira de Moraes o logradouro público inominado localizado na altura da Rua Victorio Santim, 708, Vila Carmosina no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 337/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 494/2022.
O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, denomina Praça Alonso Ferreira de Moraes o logradouro público inominado localizado na altura da Rua Victorio Santim, 708, Vila Carmosina no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Segundo a justificativa do projeto, Alonso Ferreira de Morais (1943-2009), originário de Queimadas de Jurema, no interior de Pernambuco, foi um migrante pernambucano que se estabeleceu em São Paulo em 1970. Na época, o sertão pernambucano enfrentava uma crise severa, com intensa seca e fome, levando-o a deixar sua esposa e três filhos pequenos temporariamente. Após estabilizar-se na capital paulista, reuniu-se com sua família. Caracterizado pela simplicidade, Alonso sempre foi acolhedor e solícito com as pessoas que encontrava, auxiliando aqueles que necessitavam. Tornou-se conhecido na região, especialmente pela venda de mel e carne de cabrito, conquistando a admiração e carinho da comunidade. Sua trajetória de vida transcorreu majoritariamente no bairro de Itaquera, local pelo qual nutria grande afeto. Foi no centro desse bairro que trabalhou por mais de 30 anos na Casa Rainha do Norte, consolidando ainda mais sua reputação e legado na região.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que Alonso Ferreira de Morais merece a homenagem não apenas pela sua trajetória de superação como migrante nordestino, mas também por seu espírito acolhedor, solidário e empreendedor, que contribuiu significativamente para o fortalecimento da comunidade e o enriquecimento cultural do bairro de Itaquera, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, 12.04.2023.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Coronel Salles (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Edir Sales (PSD)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Luna Zarattini (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 494/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 654/2022, da Vereadora ELY TERUEL (PODEMOS), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 654/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PDL 7/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Dispõe sobre a concessão da honraria MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO ao Sr. GAETANO BRANCATI LUIGI, e fixa providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 7/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao próximo item.
- “PDL 14/2023, do Vereador ADILSON AMADEU (UNIÃO). Concede Salva de Prata a METALURGICA VENTISILVA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 14/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao próximo item.
- “PL 35/2023, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Mulher Capoeirista a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 35/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem V.Exa. a palavra, pela ordem, nobre Vereador Rinaldi Digilio.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio declara abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Rinaldi Digilio. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 554 /2022, do Vereador RINALDI DIGILIO (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização do Tumor Desmoide e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 554/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 311/2021, dos Vereadores SANDRA SANTANA (PSDB), ELI CORRÊA (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), ELY TERUEL (PODE), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), JANAINA LIMA (MDB). Institui o programa “Casa Segura” que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 311/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 311/2021
"Institui o Programa Casa Segura para a adaptação do ambiente doméstico de pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Segura, visando a adaptação em ambiente seguro da residência de pessoas idosas e de pessoas com deficiência de baixa renda, assim consideradas aquelas que tiverem renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.
Art. 2º O Programa Casa Segura tem como objetivo a redução dos riscos de queda das pessoas idosas e pessoas com deficiência nos locais de maior incidência de acidentes, com vistas a favorecer sua independência funcional.
Art. 3º As adaptações dos ambientes domésticos poderão incluir, mas não serão limitadas a:
I - colocação de assentos fixos em banheiras ou boxes;
II - instalação de assento do vaso sanitário para que seja realizada a eleva - necessária em relação ao piso, conforme orientações da ABNT;
III - instalação de barras de apoio nos chuveiros e vasos sanitários;
IV - identificação com fitas adesivas de portas e paredes de vidro, bem como de desníveis e irregularidades nos pisos.
Art. 4º Os recursos necessários para execução das adaptações serão provenientes do Fundo Municipal do Idoso, mediante seleção pública de projetos com esse escopo.
Parágrafo único. A execução de projetos com utilização dos recursos acima descritos deverá ser realizada por Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º As formas de cadastramento e inscrição no Programa Casa Segura serão estabelecidas em regulamentação posterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lida a emenda. Tem a palavra o nobre Vereador Rinaldi Digilio.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Qual é o item, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É o item 26, antigo item 25. Qual é a questão de ordem, nobre Vereador?
Não havendo formulação, passemos à votação.
A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao próximo item.
- “PL 638/2021, dos Vereadores ELI CORRÊA (UNIÃO), FARIA DE SÁ (PP), RINALDI (UNIÃO), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP). Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço coautoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 638/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejam verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado. Há emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI 638 DE 2021
Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a substituição do pictograma de sinalização iniciativa de assentos, filas e outros serviços prioritários à população idosa garantidos pelo § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º As novas placas deverão conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização 60+, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.
Art. 3º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações.
§ 1º A substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2º A substituição se dará, necessariamente, sempre que houver necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 842/2021, dos Vereadores THAMMY MIRANDA (PL), ELI CORRÊA (UNIÃO). Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída em repartições públicas municipais e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 842/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Há emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2021
Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Esta lei estabelece mecanismos de ampliação da divulgação do Programa Tem Saída, criado pela Portaria Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE Nº 25, de 9 de agosto de 2018, cujo objetivo é a autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Poderão colaborar com a campanha, afixando cartaz, que poderá ser obtido mediante "download" na página oficial da Prefeitura de São Paulo, ou divulgando o programa em seus sítios eletrônicos, todos os estabelecimentos comerciais ou de serviços localizados no Município de São Paulo que sejam abertos à frequência coletiva, tais como:
I - terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de transportes de massa;
II - restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III - escolas e creches;
IV - estádios, ginásios, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
V - salões de cabeleireiros e estabelecimentos similares;
VI - postos de serviços de autoatendimento, postos de gasolinas e demais locais de acesso público similares;
VII - prédios comerciais ou de prestação de serviços de qualquer natureza;·
VIII - prédios ocupados por órgãos e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda ao PL 842/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 573/2022, do Vereador BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP). Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria da Sra. Edir Sales e do Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 573/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 573/22
"Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano destinado a doação e o incentivo para a doação de leite humano, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Amamentação Solidária, destinado a conscientização sobre a importância do aleitamento materno e do incentivo à doação de leite humano.
Art. 2º Serão distribuídos frascos para armazenamento de leite humano nos Bancos de Leite mantidos pelas Unidade de Saúde da Rede Municipal do Município de São Paulo.
Art. 3º Fica instituído o Selo Amigo da Amamentação, destinado às entidades e empresas que possuam sala de apoio para a mulher trabalhadora amamenta, bem como adotem ações concretas para cooperar com a doação de leite no Município de São Paulo, nos termos do regulamento.
§ 1º O Selo Amigo da Amamentação deverá ser emitido pelos órgãos competentes, com validade bienal, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
§ 2º Os detentores do Selo Amigo da Amamentação poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda ao PL 573/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 18/2023, da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO), SANDRA SANTANA (PSDB), DANIEL ANNENBERG (PSB), MARCELO MESSIAS (MDB). RINALDI DIGILIO (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO), E OUTROS SRS. VEREADORES. Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. (Pausa) Conforme acordo realizado no Colégio de Líderes, dois Srs. Vereadores farão uso da palavra por três minutos.
Tem a palavra, para discutir, primeiramente a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - É com imensíssima alegria que este projeto será aprovado em segunda votação unanimemente pelos Srs. Vereadores.
O Não Se Cale surge em resposta a uma demanda urgente da sociedade, que clama por medidas efetivas de combate à violência sexual contra mulheres em ambientes de lazer e entretenimento.
Certamente, todos e todas acompanharam o famoso caso envolvendo o jogador brasileiro Daniel Alves, que foi acusado de violentar uma mulher em um pub na Espanha. Na ocasião, os funcionários do estabelecimento fizeram uso do mesmo protocolo elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona, o que permitiu que a vítima fosse devidamente protegida e o caso devidamente tratado. O jogador está preso em função da adoção desse protocolo.
Com a aprovação desse projeto de lei, a nossa cidade dá, no dia de hoje, um importante passo em direção a um futuro mais seguro e consciente. Uma pesquisa feita pelo Bares Sem Assédio, pela marca Johnny Walker e pelo Studio Ideias, com mais de duas mil brasileiras, revelou que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. O estudo também revela que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas, e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.
E não são apenas as consumidoras que sofrem com essa forma de violência; a mesma pesquisa idealizada constatou que 78% das funcionárias dos locais de entretenimento já sofreram assédio ou violência sexual. Ou seja, as mulheres que estão na cozinha, as mulheres que recebem os clientes, as mulheres que estão nas portas dos bares estão sofrendo violência sexual neste momento que estamos discutindo.
De acordo com a Rede Nossa São Paulo, em parceria com o IPEC, 83% dos paulistanos acreditam que a violência contra mulheres e casos de assédio sexual aumentaram em 2021. Dentre as mulheres entrevistadas, 59% temem sofrer assédio e 60% convivem com o medo do estupro.
Agora, com a aprovação deste projeto de lei, os funcionários de estabelecimentos públicos e privados de lazer receberão uma capacitação para garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que as autoridades competentes sejam acionadas sempre respeitando o desejo da vítima e - muito importante falar - a presunção de inocência do acusado.
Tenho falado que este projeto é muito bom para as mulheres, mas também é muito bom para os homens. Todas nós, mulheres, temos um pai, um amigo, um companheiro, um primo, um sobrinho, alguém que nos acompanha nos bares, restaurantes e casas de show. É muito importante quando nós, mulheres, vamos ao banheiro e deixamos nosso companheiro, amigo, tio, irmão, primo, seja lá quem for, na mesa, e que voltemos à mesa íntegras. Os homens devem querer que as mulheres estejam nos locais de lazer e continuem íntegras, sem agressão sexual.
Isso é muito bom para o negócio - bares, restaurantes, casas de lazer, casas de shows, todos esses lugares. São Paulo precisa ser vanguarda e mostrar ao país que São Paulo é, sim, uma cidade livre de assédio. Casas de shows , todas, terão de se adaptar a isso. E, muito importante, não serão multadas por não se adaptarem ao protocolo. Isso é de fundamental importância mencionarmos. Queremos estimular um comportamento, uma mudança cultural para que todos, mulheres e homens, assim como o negócio, tenham melhor ambiente livre de assédio.
Muito obrigada a todos os Vereadores que, unanimemente, apoiaram e aprovarão este projeto em segunda votação. São Paulo está avante, adelante , à frente de ser uma cidade livre de assédio. Muito obrigada a todos.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço coautoria deste projeto.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Concedida.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, também estou muito feliz pela aprovação deste projeto no dia de hoje.
Este é um projeto inspirado pelo fato horrível envolvendo o Daniel Alves em Barcelona. Também, em Barcelona, por existir um protocolo contra o assédio sexual em bares e baladas, é que Daniel Alves pode ser preso preventivamente e que a vítima foi cuidadosamente acolhida desde o primeiro momento e que as provas foram coletadas rapidamente e que este caso pode ter toda a investigação que está tendo.
Por isso a inspiração no Protocolo de Barcelona, a inspiração no Não Se Cale é o que queremos trazer para a cidade de São Paulo. Em São Paulo, 67% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio sexual. O terceiro lugar onde as mulheres mais sofrem assédio sexual é exatamente em bares, baladas, restaurantes, o chamado lazer noturno. E de agora em diante com esse projeto não só aprovado, mas tenho certeza que será sancionado, São Paulo poderá ser uma Cidade em que as mulheres terão lazer noturno de forma segura, porque ao aderirem ao protocolo esses ambientes deverão acolher a vítima em primeiro lugar. Deverão não só acolher a vítima, mas ter um relacionamento com a questão da saúde, da polícia, da segurança, e essa vítima possa ser acolhida. As provas terão de ser coletadas e o agressor encaminhado para a punição.
Quero dizer que lutar contra o assédio sexual na cidade de São Paulo é lutar por uma Cidade sem machismo. Queremos mudar toda essa cultura machista que existe na nossa Cidade. E para isso esse projeto é um primeiro passo muito importante. Nós, da Bancada Feminista do PSOL, estamos muito satisfeitas, felizes e vamos continuar lutando por uma Cidade sem assédio e livre de machismo.
Muito obrigada.
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Hélio Rodrigues, Luna Zarattini e Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 18/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
"Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento, para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Não Se Cale", que consiste num protocolo de ações para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações de agressão sexual e estabeleçam procedimento de ação nos casos que ocorram em suas dependências.
Parágrafo único. Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas, de espetáculos, dentre outros.
Art. 2º O Programa "Não se Cale" será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual.
Parágrafo único. Compreende-se como agressão sexual as condutas tipificadas no Título VI do Código Penal - Dos crimes contra a dignidade sexual.
Art. 3º O espaço de lazer que aderir ao Programa "Não se Cale" deverá providenciar capacitação de seus funcionários para habilitá-los a detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.
§ 1º A capacitação deve oferecer entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.
§ 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da Prefeitura e estar disponíveis em versão física aos funcionários do estabelecimento para consulta.
Art. 4º A capacitação observará as seguintes recomendações:
I - os funcionários e responsáveis pelo espaço devem procurar conduzir a vítima e seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência;
II - os funcionários e responsáveis devem ser treinados para identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;
III - os funcionários e responsáveis devem ser orientados a buscar informações sobre o possível agressor, através de testemunhas ou câmeras de vídeo e compartilhar com as autoridades policiais, caso solicitado.
Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa "Não se Cale" poderão sinalizar por meio de cartazes ou afins que combatem a violência sexual e que os usuários podem informar aos funcionários qualquer situação que possa ser decorrente de casos de agressão.
Art. 6º São princípios do Programa:
I - Garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não seja deixada sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento;
II - Garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência;
III - Evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas para reduzir o clima de tensão;
IV - Garantir a privacidade da pessoa agredida;
V - Garantir a presunção de inocência do possível agressor.
Art. 7º- Fica criado o Selo "Não Se Cale", a ser certificado e expedido pelo Poder Público Municipal aos estabelecimentos que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência à vítima de violência ou abuso sexual.
Art. 8º Para recebimento do Selo "Não Se Cale" o estabelecimento interessado deverá apresentar à Secretaria responsável pela certificação, proposta de adesão ao Programa, contendo plano de ação em caso ocorrências que demandem assistência especial à vítima.
Parágrafo único: No caso de descumprimento do protocolo, o estabelecimento perderá o Selo "Não Se cabe".
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.
Liderança do Governo"
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) -- A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 649/2021, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Denomina Praça Rosa Zingaro Luiz, o logradouro público inominado, localizado na esquina das ruas Conselheiro Cândido de Oliveira com Fortunato Ferraz na Vila Anastácio - Lapa. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 649/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 167/2022, do Vereador JAIR TATTO (PT) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário da Cidade de São Paulo o Dia do Combate à Aporofobia. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 167/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 178/2022, do Vereador ISAC FELIX (PL) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Poesia, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 178/2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 356/2022, do Vereador MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Declara de utilidade pública a Comunidade Cristã Bíblica de Louvor. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 356/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 356/22
"Declara de utilidade pública a COMUNIDADE CRISTÃ BÍBLICA DE LOUVOR.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a COMUNIDADE CRISTÃ BÍBLICA DE LOUVOR, registrada no 2º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e inscrita no CNPJ/MF nº 07.235.299/0001-02, com o nome fantasia de COMUNIDADE CRISTÃ BÍBLICA DE LOUVOR, associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, filantrópica, beneficente e assistencial, de caráter educativo, com sede à rua João Pinto de Oliveira nº 217, Jardim Guarani, São Paulo, SP, desde que requeira ao Executivo e comprove o preenchimento dos requisitos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 360/2022, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Cristão FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 360/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Atílio Francisco.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço a coautoria do projeto.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Concedido.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 480/2022, do Vereador RODRIGO GOULART (PSD), DANIEL ANNENBERG (PSB), GEORGE HATO (MDB) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana Municipal da Longevidade” [na qual se insere o dia 01 de outubro. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão do Idoso e Assistência Social, peço a coautoria deste projeto de lei, que é pertinente aos idosos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 480/2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 566/2022, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB) Altera a redação da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no último domingo de agosto, o Dia do “NA RUA SEM WI FI”, no calendário oficial do Município de São Paulo e dá outras providências”. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 566/2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Rubinho Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Rubinho Nunes. Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 566/22
"Altera a redação da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no último domingo de ABRIL, o "DIA SEM WI FI”; no calendário oficial do Município de São Paulo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
- Último domingo do mês de ABRIL, o "DIA SEM WI FI", com o objetivo de incentivar a importância das horas sem estar nas redes sociais e conscientizar a população dos benefícios à saúde individual, trazidos pelas brincadeiras de rua.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 682/2022, do Vereador THAMMY MIRANDA (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Corrida e Caminhada pela inclusão Olga Kos em homenagem ao dia da pessoa com Deficiência. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 682/2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 9/2023, do Vereador MARLON LUZ (MDB). Institui o dia do motorista de aplicativo no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 9/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marlon Luz.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria somente agradecer ao plenário pela votação do Dia Municipal do Motorista de Aplicativo , lembrando que toda valorização de qualquer profissional passa pela profissionalização.
Quando votamos um dia como esse, do Motorista de Aplicativo , nós estamos trabalhando pela profissionalização da categoria, e, portanto, pela sua consequente valorização.
Parabéns à categoria de motorista de aplicativo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - De ofício, adio os itens 39, atual item 40 até o atual 51, antigo 50.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 285/2018, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Altera a lei municipal nº14.485, para incluir a semana de mobilização e conscientização dos alunos do ensino fundamental sobre a importância e aplicabilidade da lei “Maria da Penha”, a ser instituída anualmente na semana do dia 8 de março, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 285/2018, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Rute Costa e da abstenção do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa e a abstenção do nobre Vereador André Santos. Aprovado. Vai à sanção.
De ofício, adio do atual item 53, antigo 52, até o item 57, antigo 56. Passemos ao próximo item.
- “PL 491/2022, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB), DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD), DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) E OUTROS SENHORES VEREADORES. Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal - UBSA na cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Coronel Salles, Rubinho Nunes e Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 491/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA N.º AO PROJETO DE LEI N.º 491/2022
Pelo presente e na forma do artigo 271 e seguintes da Resolução n.º 02, de 26 de abril de 1981, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, dá nova redação a ementa, nos seguintes termos:
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PET – UBS PET NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do referido projeto de lei fica substituída automaticamente a denominação “Unidade Básica de Saúde do Animal – UBSA”, por “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PET – UBS PET”.
Sala das Sessões,
GILSON BARRETO
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o nome da referida unidade de saúde a ser implantada na cidade de São Paulo.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos a emenda ao PL 491/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao próximo item.
- “PR 2/2023, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL), ELISEU GABRIEL (PSB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), LUNA ZARATTINI (PT). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da SABESP, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Nobre Vereadora Luana Alves, que "dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da SABESP, e dá outras providências.”
Conforme a justificativa de motivos que acompanha a propositura, “a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) existe desde 1973, é uma empresa de economia mista, responsável pelo abastecimento, controle e saneamento básico da capital e mais 374 municípios do estado de São Paulo, entre eles a Capital - São Paulo, é essencial por ser a responsável por garantir o acesso ao direito básico de água e saneamento de mais de 25 milhões de pessoas. Estando sob o comando público seu planejamento está subordinado aos interesses da sociedade, porém o capital tem feito ataques para transformar o direito de acesso à água em uma mercadoria. Em 270 cidades do mundo, empresas de saneamento básico e abastecimento de água foram privatizadas e demonstraram na prática o absurdo e fracasso que é tomar da sociedade uma empresa que garante o direito básico à manutenção da vida humana em uma empresa que se interessa em gerar lucro. Cidades como Paris, Barcelona e Nova York, já retornaram o controle das empresas ao setor público. A tarifa social, a suspensão do corte do serviço durante a pandemia do COVID19 e o investimento em cidades que não geram lucro com o que é arrecadado em grandes cidades, como São Paulo, são ações de uma empresa que visa atender a população.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.
Nos termos do projeto, cria-se, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em defesa da SABESP. Frente Parlamentar esta que terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, sendo seus trabalhos coordenados por um Presidente, o primeiro signatário desta Resolução.
As reuniões da Frente Parlamentar deverão ser públicas e realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes. Os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso físico e ou virtual às suas reuniões.
A Comissão de Administração Pública, naquilo que lhe compete análise, ressalta a importância do debate acerca da questão, visto se tratar da discussão sobre a possibilidade de privatização de serviço público essencial à vida tanto da população da Cidade de São Paulo, assim como da população de mais 374 municípios do Estado de São Paulo, desta forma manifesta posição favorável ao projeto.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio, abstenção.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não votei. Ainda levarei a votos.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 2/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Solicito uma verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Srs. Vereadores, o acordo que foi feito é de que não haveria votação nominal.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não houve, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Presidente está com a palavra. Eu peço, em nome do acordo celebrado, que todos votem favoráveis ao presente projeto para contemplar todos aqueles que tiveram os seus projetos votados, celebrado o acordo que nós fizemos no Colégio de Líderes.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Correto, Presidente.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não houve esse acordo, Presidente.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, eu não lhe dei a palavra. Por favor, eu não concedi a palavra a V.Exa.
No Colégio de Líderes, nós fizemos um acordo de que, para a pauta publicada, se não manifestada anteriormente à sessão, não haveria votação nominal. Poderia haver obstrução, mas não verificação nominal de votação.
À vista disso, invoco os Srs. Vereadores para que cumpramos os acordos e votemos nominalmente. A votos pelo sistema eletrônico. Fica registrado o descumprimento do acordo pela sua Bancada.
A votos o PR 2/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “não” e encaminha “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encaminho o voto “sim” e clamo voto “sim”, para que haja o cumprimento dos acordos nesta Casa.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Fernando Holiday vota “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura vota “sim” e encaminha voto “sim” para se cumprir o acordo, porque o acordo foi feito antes, Sr. Presidente. Nada disso foi dito. Se tivessem falado, nós não teríamos votado nenhum, mas foi feito o acordo ontem.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Está em votação, Presidente? Ou está em debate?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Está em votação, Vereador.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Então, por que ele está se manifestando?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereador, está em votação. Vamos votar.
Vereador, ainda ocupo a presidência. Fique tranquilo.
- Manifestações simultâneas.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marlon Luz vota “não”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador André Santos vota “não”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Cumprindo o acordo desta Casa, Vereador Isac Felix vai votar “sim”, porque acordo tem que ser cumprido.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias vota “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues, pelo acordo, vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Jussara Basso vota “sim”. Requeiro, por favor, a coautoria.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Sidney Cruz, cumprindo o acordo, também vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encaminho porque houve a discussão, sim, no Colégio de Líderes, com a presença dos Vereadores. Eu peço que celebrem, senão não será justo nem correto o acordo que fizemos lá.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, acordo se cumpre. Alessandro Guedes vota “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Jorge Wilson Filho vota “não”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim”, Presidente.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Coronel Salles vota “sim”, pelo acordo.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Inscrevo-me para declaração de voto, Presidente.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “não”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota... “não”.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É, vão me cobrar. Na próxima reunião do Colégio de Líderes vamos discutir a matéria. Se não há acordo, faremos sem acordo daqui para lá. Vamos votar voto a voto, um por um, e eu coloco nominalmente a votos os projetos das bancadas. Não tem nenhum problema.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Nunes Peixeiro, pelo acordo, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu votarei nominalmente todos os projetos, em especial os do Republicanos. Nominal, não há acordo comigo.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Descumpriram o acordo, eu vou descumprir e vou cobrar de todos os Vereadores o acordo feito no Colégio de Líderes. Eu votarei nominal todos os projetos da Bancada dos Republicanos, porque descumpriram o acordo. Poderiam ter se manifestado no Colégio de Líderes. Não o fizeram.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Exatamente. Foi tudo tratado na reunião de Líderes.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - V.Exa. poderia ter se manifestado lá.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não foi manifestado. Não houve manifestação de nenhum Líder na reunião do Colégio de Líderes acerca do projeto.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “não”, “não”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas tanta gente vota “não” no seu projeto, por que nós não podemos votar “não” no projeto? Não falaram cada um vota “sim” ou vota “não” no projeto que quer? É o que eu estou vendo, que não tem colaboração de Colegas.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) – Exatamente.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - A turma vai votando “sim” em tudo e quando é o meu votam “não”. Então, daqui para frente é “sim”, é “não”. Desculpa, Milton.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Hélio Rodrigues, Isac Felix, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Leite, Rubinho Nunes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Fernando Holiday, Jorge Wilson Filho, Marlon Luz, Rinaldi Digilio e Sansão Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o tempo de votação. Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 21 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores. Fica pendente de votação.
Não cabe declaração de voto, porque o projeto ficou pendente.
Suspenderei a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO do PL 501/2022 na pauta da Ordem do dia da presente Sessão.
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Srs. Vereadores, eu estou cumprindo um saldo remanescente da outra sessão, que são os três itens que estariam na próxima sessão extraordinária. Logo, estou antecipando para que eu não tenha de abrir uma nova sessão extraordinária. Por isso, os três itens serão colocados agora.
A votos o requerimento de inclusão do PL 501/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) -Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra , pela ordem, o nobre Vereador Rinaldi Digilio.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Requeiro uma verificação nominal de presença.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Oi?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra , pela ordem, o nobre Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Precisamos tempo para ler esses dois, três projetos.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estão na pauta, acabei de mencionar, Vereador. Estão na pauta os itens acordados, conforme acordo na reunião do Colégio de Líderes. Os itens novos acostados no Colégio de Líderes, os novos seriam da próxima sessão extraordinária. Está publicado. Esses são os três itens, Vereador André, que nós fizemos acordo para a próxima sessão.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
- Manifestações simultâneas.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, precisamos saber, pelo menos, a ementa do projeto.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas o projeto está publicado. Está na lista da próxima sessão.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Mas foi incluído em pé de pauta.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, não é pé de pauta. Eu vou esclarecer a V.Exa. novamente.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vamos lá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A presidência disse o seguinte: nós temos três projetos da próxima sessão extraordinária publicados.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sim.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - São esses que estou votando agora.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Em pé de pauta?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não. Trazendo para a atual sessão como pé de pauta.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Então pé de pauta, está incluindo na pauta.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Incluindo na pauta para que eu não faça outra extraordinária. Eles estão publicados, ou abrimos a próxima extraordinária.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. nos desse um minuto para vermos o projeto que está incluindo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está publicado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o acordo que nós fizemos, Vereador.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Mas o acordo acabou de ser quebrado, Presidente.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Eu gostaria de falar que V.Exa. é um Presidente que sabe conduzir esta Casa, que os acordos são cumpridos. Mas, infelizmente, o que aconteceu hoje é muito sério. Na semana passada já foi sério, o que aconteceu hoje foi mais sério ainda. O último projeto da pauta da Vereadora Luana...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou pedir a leitura para V.Exa. ouvir. O item já aprovado para inclusão na pauta é o PL 501/2022, da Vereadora Rute Costa, que “institui, no âmbito do município de São Paulo, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências”. Esse é o item aprovado.
O próximo item que eu devo votar é o PL 547/2022, do Vereador Rodolfo Despachante, que “dispõe sobre a criação do programa lazer para todos e dá outras providências”. Está de acordo, podemos votar esse?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO do PL 547/2022 na pauta da Ordem do dia da presente Sessão.
Sala das Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inclusão do PL 547/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Próximo item a ser incluído na pauta, que já está publicado, é o PDL 9/2023, do Vereador Marlon Luz.
Há sobre a mesa requerimento que será lido:
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO do PDL 9/2023 na pauta da Ordem do dia da presente Sessão.
Sala das Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço nominal a votação desse projeto, porque o Vereador Marlon Luz votou contra o projeto da Vereadora Luana, quebrando o acordo.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa., compete ao Presidente submeter à votação.
A votos o requerimento, Os Vereadores favoráveis ao requerimento ao PDL 9/2023 votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Nominal, nominal.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É a inclusão do PDL do Vereador Marlon Luz.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é a inclusão do PDL do Vereador Marlon Luz, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO ) - Isso.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Nós estamos votando agora?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO ) - Sim.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Meu voto é “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Vamos trabalhar.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, mais uma vez cumprindo acordo.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, cumprindo acordo de Líderes.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”, cumprindo acordo.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Eu não estou cumprindo acordo, mas eu concordo e voto “sim”. O Vereador Marlon sempre está apoiando o nosso projeto. Voto “sim”, por isso estou votando “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, cumprindo acordo.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, cumprindo acordo firmado com os Líderes.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, pelo Vereador Marlon.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Acordos se cumprem, Sr. Presidente, por isso voto “não”.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - Parabéns, Vereador André.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Coronel Salles, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Rinaldi Digilio, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; votou “não” o Sr. Alessandro Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 27 Srs. Vereadores; votou “não” 1 Sr. Vereador. Está aprovado.
Passemos ao próximo item.
- “PL 501/2022, do Vereador RUTE COSTA (PSDB). Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° 334/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 501/2022.
De autoria da Vereadora Rute Costa, o projeto de lei em pauta pretende estabelecer uma campanha para educar os idosos sobre fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. Segundo a proposição, a campanha terá duas frentes, uma educativa e outra preventiva, com o objetivo de informar e ensinar os idosos sobre os riscos inerentes à navegação na internet e à realização de compras por meio do comércio eletrônico. Os materiais utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e fácil de entender para pessoas com mais de 60 anos, e a campanha será realizada e divulgada em locais, espaços e canais frequentados por esse público. A campanha acontecerá preferencialmente durante a primeira semana de outubro de cada ano, coincidindo com o Dia Internacional das Pessoas Idosas, e terá duração de uma semana.
Na defesa de seu projeto, a autora faz referência a um levantamento da Febraban que apontou um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos desde o início da quarentena do coronavírus. Os criminosos abusam da ingenuidade ou confiança do usuário para obter informações bancárias sigilosas. A pandemia aumentou o uso do comércio digital, levando muitos idosos a serem vítimas fáceis de golpes e fraudes digitais. Em resposta a isso, foi sancionada a Lei Federal nº 14.155, de 27 de maio de 2021, tornando mais grave a penalidade para crimes virtuais contra idosos. Dessa forma, argumenta que o projeto de lei apresentado tem como objetivo proteger os idosos, que contribuíram para a formação da sociedade, contra esses crimes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade da matéria. Contudo, apresentou um substitutivo tendo em vista solucionar aspectos que determinavam ao Executivo a prática de atos concretos de Administração ou que tratavam de matéria relacionada à organização administrativa, além de adequar o projeto de lei às normas técnicas de elaboração legislativa.
A Comissão de Administração Pública, em relação à análise de sua competência, ressalta a importância da ação do poder público na realização das campanhas propostas na iniciativa em apreço, considerando que essas campanhas educativas podem ajudar a conscientizar os idosos sobre os riscos de fornecer informações pessoais a desconhecidos, como identificar e evitar links maliciosos, ou o que fazer em caso de suspeita de fraude. Portanto, somos de parecer favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher destaca que a proposição se reveste de mérito e elevado interesse público, tendo em vista que a realização de campanhas de prevenção e conscientização sobre os golpes digitais em idosos é fundamental para preservar a saúde física e mental dessas pessoas e garantir uma melhor qualidade de vida na terceira idade. Por todo o exposto, favorável é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 12.04.2023
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
André Santos (REPUBLICANOS)
Aurélio Nomura (PSDB)
Bombeiro Major Palumbo (PP)
Hélio Rodrigues (PT)
Luana Alves (PSOL)
Manoel Del Rio (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria do Sr. Bombeiro Major Palumbo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrado pedido de coautoria do nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Coautoria concedida.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 501/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 547/2022, do Vereador RODOLFO DESPACHANTE (PSC). Dispõe sobre a criação do programa lazer para todos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 335/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 547/2022.
Apresentado pelo Vereador Rodolfo Despachante, o projeto de lei nº 547/2022 dispõe sobre a criação do programa lazer para todos em parques urbanos na cidade de São Paulo, tendo em vista promover o lazer, a prática esportiva e ações de bem-estar para o desenvolvimento integral de todas as pessoas. Dessa forma, está prevista a instalação de infraestrutura e equipamentos de esporte e lazer para o uso e participação de pessoas com e sem deficiência, com recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas.
Ao expor a motivação da proposta, o autor aborda a importância das praças e parques nas cidades como espaços de convivência e lazer para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência. Destaca a importância do lazer na vida das pessoas, assim como a necessidade de promover a igualdade de acesso a esses espaços e atividades culturais e de lazer para pessoas com deficiência. O proponente cita a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Federal nº 13.443, de 11 de maio de 2017, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em espaços públicos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa posicionou-se pela legalidade da matéria.
A Comissão de Administração Pública , em relação aos aspectos que deve analisar, destaca a relevância e oportunidade da matéria, tendo em vista que cabe ao Poder Público promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim, consignamos parecer favorável .
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes , considerando a elevada importância da ação do Poder Municipal na promoção da acessibilidade em áreas de lazer, de forma a garantir que todas as pessoas possam desfrutar dos benefícios sociais, físicos e mentais que a participação em atividades recreativas pode proporcionar. Dessa forma, consignamos parecer favorável ao projeto.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável , portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 12.04.2023.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Coronel Salles (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Edir Sales (PSD)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Luna Zarattini (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 547/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marlon Luz.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Peço o adiamento do projeto de minha autoria, o PDL 9/2023.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa. Adio o item a pedido do autor.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00590/2023
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO para visita oficial a Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 17 de abril de 2023, pelo período de 2 dia(s), sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023
André Santos
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa outro pedido de licença, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00591/2023
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento KOREA FOUNDATION INVITATION PROGRAM, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 23 de abril de 2023 até o dia 29/04/2023, pelo período de 7 (sete) dia(s), sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023
Vereadora Dra. Sandra Tadeu”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não havendo mais nada a ser tratado, relembro que a sessão ordinária de amanhã, 13 de abril de 2023, foi desconvocada conforme art. 155, do Regimento Interno, para realização de audiência pública temática sobre o Plano Diretor.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em seguida, Vereador.
Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 18 de abril de 2023. Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de quarta-feira, 19 de abril de 2023, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 20 de abril, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o item 58, PR 2/2023, o qual havíamos feito acordo no dia de ontem, ficou pendente de votação. Pergunto a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estarei trabalhando para construir os votos necessários para aprovação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Para a próxima semana?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vamos fazer o debate no Colégio de Líderes. Vou conversar com os Srs. Vereadores e convencê-los de que os acordos a serem cumpridos são bons para todos. Se não começa assim, olha: não votaram o projeto do Marlon Luz, porque ele não votou contra, ou há um acordo celebrado. Então, assim: eu não quero esse ambiente. Não gostaria desse ambiente - estava muito bom - por um projeto de resolução de uma Frente Parlamentar que tem pouca importância, a meu ver, no nosso dia a dia. É muito pouco para desagregarmos os acordos cumpridos, principalmente, de vários projetos importantes que estamos votando nessa Casa. Srs. Parlamentares, estragar uma pauta que está indo tão bem e harmônica, é desnecessário. Não tem poder deliberativo essa Frente Parlamentar, não tem poder convocatório. É só um direito de diálogo, pouco significa.
No Colégio de Líderes, nobre Vereador Senival Moura, ninguém se manifestou. Eu abro o diálogo sempre no Colégio de Líderes. Em toda reunião do Colégio de Líderes, a presidência diz: “Se tem alguém contrário, manifeste antes”. Pode olhar nas fitas. Eu peço a manifestação para que tenhamos conhecimento e sempre digo: construam emendas, construam alguma coisa. Eu não deixaria trazer a votos se não houvesse acordo, nobre Vereador. Não faria isso.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Com certeza. E quero deixar claro, Sr. Presidente. Acho que todos os Líderes têm de cumprir aquilo que é decidido em Colégio de Líderes e que isso se repita no Plenário. Isso não foi tratado. Em momento algum alguém do Republicanos chegou e disse: “Olha, não tem acordo”. Da mesma forma, também questionei o Vereador Alessandro, porque foi pedido verificação de presença no projeto do nobre Vereador Marlon Luz, e não tínhamos combinado isso. Então, acordo é feito para se cumprir, tem de cumprir os acordos. Também corroboro com o que disse V.Exa. e espero que isso não contamine aqui, porque semana passada já houve um problema. Fizeram uma certa confusão, mas acertamos. Daí hoje, novamente? Assim não dá, vira brincadeira, Presidente!
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, baixada a poeira de hoje, vamos trabalhar para que na próxima sessão de quarta-feira consigamos convencer os Republicanos que o projeto é, sim, importante para os Parlamentares que apresentaram e que se cumpram os acordos para que a Câmara volte à normalidade.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, pela ordem. Gostaria de reafirmar que esse projeto está sendo construído há muitas semanas com diversos blocos partidários, com diálogos com o Governo, inclusive com a Bancada do Republicanos. Eu tive diálogos com a Bancada do Republicanos e eu perguntei se haveria a intenção de obstrução e eu não tive resposta. Eu queria deixar isso registrado: não chegou até mim a intenção de obstrução, nem a tentativa de diálogo para que o projeto pudesse porventura ser alterado. Lembrando que é uma Frente Parlamentar em defesa de uma empresa pública, é simplesmente isso.
A Sabesp é algo importantíssimo para a cidade de São Paulo, é uma Frente Parlamentar para discutir a Sabesp, não é uma CPI, não é um projeto de lei, é um espaço de discussão entre Parlamentares do município de São Paulo sobre o papel da Sabesp e a necessidade de defesa de uma empresa. É simplesmente isso.
Eu queria deixar registrado, Presidente, que contei com a possibilidade do acordo, lembrando que há três semanas esse projeto está na pauta e eu tenho dialogado com todos os Líderes. De fato, é muito decepcionante. É claro que vou conversar com V.Exa., vou conversar com todos, mas é decepcionante e nos abre possibilidades.
Enfim, infelizmente para nós abriu uma instabilidade com relação aos acordos. Eu não gostaria, Presidente, de criar nenhum tipo de instabilidade na Casa, mas o que aconteceu é que nós, a nossa Bancada em especial do PSOL, e todos os coautores, que inclusive são de fora, até da própria Oposição que são coautores desse projeto, nesse momento se viram com o acordo quebrado. Isso é algo importante para a continuidade inclusive da paz nesta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, feito o registro de V.Exa., trabalharemos para reconstruir, inclusive junto ao Republicanos, para que volte a ciência, a normalidade desta Casa. Hoje, no calor dessa votação, eles obstruíram. Eu entendo como incompreensível nesse momento, todavia cabe ao Presidente, como sempre fiz, construir, buscar um acordo com a Bancada do Republicanos. Agora, é inaceitável que alguém aprove o seu projeto sob o acordo e vote contrário no outro, usou o voto daqueles, dos Vereadores, para aprovarem seus projetos e vota contrariamente, é um contrassenso isso. Usam o voto daqueles que o apoiaram no acordo e votam contrário, isso é um contrassenso. Se pretende fazer uma obstrução geral, façam os registros publicamente, eu não tenho dificuldade com isso, mas nós temos de usar os mecanismos da transparência e do diálogo.
Nós vamos tentar construir, mesmo com os percalços da sessão de hoje, a votação para que possamos votar na quarta-feira.
De cautela, convoco os Srs. Vereadores para duas sessões extraordinárias, logo após a ordinária, terça-feira, dia 18 de abril, com a Ordem do dia a ser publicada.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu confesso, Sr. Presidente, que não entendo qual seria a polêmica e qual é a obstrução na Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp. Eu não entendi o elemento da polêmica, sendo uma Frente Parlamentar em defesa de uma empresa pública. Tive dificuldade de entender a polêmica e gostaria inclusive que a Bancada do Republicanos viesse explicitar qual é o ponto da polêmica com a Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Só para deixar registrado que o meu voto “não” é com muito carinho em relação à Bancada do PSOL e do PT. Não teve a ver com o acordo e sobre o posicionamento do Republicanos, mas sim sobre a questão da minha base eleitoral mesmo, que critica muito a Sabesp, em relação aos buracos nas vias, e toda hora ficam reclamando. Foi por isso que eu votei “não” nesse projeto, porque eu não posso defender uma empresa que frequentemente recebo em minhas redes sociais várias mensagens criticando.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Convido a fazer parte da Frente, Vereador.
- Manifestações simultâneas.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Com certeza, com a Frente aprovada, eu farei parte dela, mas eu gostaria de deixar registrado o meu posicionamento que não tem a ver com o acordo com o Republicanos, querida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Só para encerrar, nós temos 53 Vereadores presentes nessa Casa, não tivemos a votação dos 53 presentes votando nesse projeto da Frente Parlamentar. Se todos aqui se manifestassem, se eles têm direito de votar “não” em algum projeto meu, eu também tenho direito de votar “não” em algum projeto que eu não goste. Agora, dizer que rompeu o acordo? Tem que convocar os 53 Vereadores que estão presentes, devem votar. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, uma coisa é o pedido de verificação nominal; há um rompimento. Registrar voto contrário não há problema, isso tudo foi acordado no Colégio de Líderes. É diferente, a aprovação com registro contrário. V.Exa. está falando algumas coisas que sinceramente não entendi. Uma coisa é aprovação do projeto e o registro de votos contrários, todos com manifestações de posições, previamente no Colégio de Líderes; então, eram conhecidas. A verificação nominal de votação foi a quebra do acordo, para que fique claro para V.Exa. Obviamente que os 53 não votaram porque entenderam que houve descumprimento de lado a lado e, num momento confuso, não votam. Nós vamos construir, é isso.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Desejo a V.Exas. uma boa tarde, e parabéns por termos votado 43 projetos. Estão todos de parabéns.
Estão encerrados os trabalhos.