Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 04/09/2019
 
2019-09-04 217 Sessão Extraordinária

217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

04/09/2019

- Presidência do Sr. Eduardo Tuma.

- Secretaria do Sr. Reis.

- Às 15h38, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. O Sr. Gilberto Nascimento encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 217ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de setembro de 2019.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Esta sessão foi aberta às 15h38 e estou passando ao Item 1 da pauta.

- “PL 500/2017, dos Vereadores CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), ADRIANA RAMALHO (PSDB), RUTE COSTA (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES. Veda a exigência de contrapartida das Santas Casas e das unidades hospitalares filantrópicas contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Chamo o nobre Vereador Toninho Vespoli para discutir o projeto.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Há um requerimento sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há um requerimento sobre a mesa, Vereador Toninho Vespoli, que foi protocolado às 15h36. Eu abri a sessão às 15h38. Ou seja, foi antes da abertura da sessão. Então, eu não estou considerando como válido esse requerimento. Eu já chamei V.Exa. para discutir o Item 1 da pauta, por favor.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - É bem rapidinho. É só para dizer o seguinte: eu gosto de dividir os projetos de lei com todos os Vereadores da Casa. Todos os meus projetos estão abertos para quem quiser ser coautor, porque acho que isso tem muito mais força para ser aprovado e depois sancionado pelo Prefeito.

Este é um projeto que teve início no meu gabinete e o propusemos para a Bancada do PSDB, quando dela eu ainda fazia parte. Então, esse projeto na verdade é coletivo, mas a origem foi deste Vereador. Então, olhamos a ementa do projeto e o nome deste Vereador não aparece.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, vou mandar incluir em primeira.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Só para que possamos ficar em pé de igualdade com os demais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O nome a ser incluído na ementa é o do Vereador Mario Covas Neto, em primeiro lugar. É “Vereador Mario Covas Neto e demais Vereadores”. O Vereador Mario Covas Neto é um Vereador muito dado. Por isso, abre coautoria aos projetos.

Tem a palavra, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 500/2017, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo e todos que estão nos assistindo neste momento, quero que saibam o que é o Projeto de Lei 500/2017: “Veda a exigência de contrapartida das Santas Casas e unidades hospitalares filantrópicas que destinam no mínimo 80% de seus serviços de saúde, ambulatoriais, hospitalares, exclusivamente, ao Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de recebimento de recursos orçamentários oriundos e emendas parlamentar...”. Ou seja, faz emenda parlamentar e não precisa dar uma contrapartida o hospital, entidade ou as Santas Casas com 80% de suas atividades ambulatoriais, hospitalares, ao SUS.

É meritório a preocupação sob a questão das Santas Casas, porque sabemos o quanto as Santas Casas estão fechando as portas, passando por dificuldades financeiras sem precedente. Só que acho que tentamos tapar o sol com a peneira. A discussão que temos de fazer é pressionar o SUS para que se pague uma tabela adequada de atendimento, ou vamos ficar retalhando as questões de começar a dar algum tipo de proteção, via emenda parlamentar ou algo mais, para essas entidades. Só vamos complicando mais as coisas.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Nobre Vereador, a minha preocupação com esse projeto é no sentido de aprová-lo o quanto antes. Hoje, passamos um recurso de emenda parlamentar para uma entidade que já está sofrendo pelo atendimento SUS que não remunera aquilo que é executado. O SUS, hoje, remunera pouco mais que 50%, 60% do valor do procedimento que é feito, então, todas as entidades são deficitárias. Quando cobramos ainda uma contrapartida para o Município em cima do que estamos cobrando, nós penalizamos duplamente, portanto é um equivoco com essa situação.

Só entendo nobre Vereador Eduardo Tuma, Presidente desta Casa, é que o principio da filantropia, para as entidades filantrópicas, aquelas que hoje nós podemos colocar emendas sem problemas, é de que para ser filantrópica ela tem de atender no mínimo 60% de leitos SUS ou 60% dos seus procedimentos SUS, e no texto está dizendo 80%. Portanto, são raríssimas aquelas que poderão receber emendas na cidade de São Paulo. Por quê? Quem é que atenderia mais de 80% de leitos SUS em São Paulo? Só a Santa Casa.

Eu acredito, em que pese o mérito, que temos de aprovar isso o quanto antes, mas vejo com muita preocupação os 80% no texto. Se cobrarmos o parceiro, que já é um braço estendido do Governo, um parceiro da saúde, histórico, para que cumpra mais de 80%, são raríssimas aquelas que têm a possibilidade.

Acho que limita muito. São raros os parceiros que têm 80% de SUS. A grande maioria cumpre 60%. Só faço uma lembrança por que isso pode criar uma situação mais delicada no trato desse assunto, que são as emendas parlamentares do Município. O fato hoje é que querem emendas federais, porque vêm muito rápido e vão diretamente, executam muito rapidamente e as do Município demoram demais a tramitar. Estamos em setembro, quem colocou emenda parlamentar para a saúde não teve ainda nenhuma execução em que pese ser a que mais está avançando dentro desse processo até agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Agradeço ao nobre Vereador, dizer que tenho acordo em alguns aspectos, mas acredito que a discussão seja no âmbito federal. Ou seja, qual é esse remodelamento dos convênios que o Ministério da Saúde está pagando aos seus parceiros? Esse é o ponto do debate. Temos de pressionar, não é possível, hoje o problema não é só das Santas Casas, podemos observar outros parceiros com dificuldades.

E fico com medo de colocarmos uma lei dessas porque também tem parceiros que não têm esse tipo de dificuldade, então, vão ganhar essa emenda parlamentar, às vezes, sem uma contrapartida.

O Vereador Paulo Frange já começou esse debate e eu queria colocar algumas questões para as pessoas que estão nos assistindo entendam um pouco esse debate. Como próprio Vereador falou, as instituições hospitalares filantrópicas para manterem o status de filantropia, usufruir de benefícios fiscais e manterem seus objetivos institucionais precisam observar a obrigação legal de atender pacientes, patrocinados pelo Sistema Único de Saúde - o SUS - em pelo menos 60% de sua capacidade instalada, 60% dos seus leitos, conforme determina o § 4º, do artigo 3º, do Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998 e suas alterações, corroborado pela lei 12.101, de 27 de novembro, de 2009.

Entretanto, o fato de atender aos pacientes por meio desse convênio é um aspecto que pode acarretar em prejuízos financeiros face aos baixos valores da tabela que o SUS apresenta para os convênios. Contudo, alguns desses hospitais filantrópicos não possuem essa dificuldade financeira e mantém situação equilibrada. Ou seja, esses que mantém a situação equilibrada não vão precisar da contrapartida e estaremos cometendo uma injustiça.

As estruturas de gerenciamento nos hospitais filantrópicos normalmente são divididas em três: o médico que detém a técnica necessária para a cura do paciente; os presidentes ou provedores da instituição e o administrador hospitalar, detentor de técnica administrativa.

Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Natalini.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Obrigado, Vereador Toninho Vespoli, pelo aparte. Quero aproveitar a discussão desse projeto que foi iniciado pelo Vereador Mário Covas e que tem assinatura de muitos Vereadores, inclusive a minha, e dizer que é um projeto que vai ajudar.

Hoje, somando a verba federal, estadual e municipal do SUS dividido pelo número de brasileiros, o SUS tem R$3,60 por brasileiro, por dia, para fazer a promoção de saúde, prevenção em saúde, cura e reabilitação. Só com a ajuda de um santo milagroso é que pode se prestar um serviço no Brasil à saúde pública, porque o dinheiro é muito curto. E cada vez está ficando mais curto. De 2004 até 2015, o Governo Federal congelou 174 bilhões de reais do SUS. A partir de 2015, com a emenda constitucional 95, está tudo congelado.

Nós estamos entrando numa situação de desespero no Sistema Único de Saúde. Por isso, as emendas parlamentares ganham importância. É pouco, não é suficiente, não é definitivo, mas ajuda. Se as filantrópicas forem tiradas, a saúde entra em colapso. No Estado de São Paulo são 400 Santas Casas. Em qualquer cidade pequena do interior, V.Exa. verá uma Santa Casa trabalhando. Se tirar, se extrair as filantrópicas, você tem um colapso.

Pessoalmente acho que é meritório isso, porque você vai repassar o dinheiro, mas não vai exigir que aquela instituição faça mais serviço do que já faz, porque na hora que você passa o dinheiro e exige contrapartida, ela tem de aumentar a produção e para isso usa a emenda. Não adianta nada. É como se fosse zero a zero.

Então, o projeto é bom, tem que ser fiscalizado, as emendas tem de ser controladas, mas vai ajudar a melhorar o serviço, embora seja um dinheiro pequeno, somando os Vereadores todos e as emendas que vão para a saúde, deve dar em torno de 50 a 60 milhões. Este valor não vai resolver o problema no orçamento de 10 bilhões, mas ajuda. Eu tenho várias filantrópicas que ajudo. Por exemplo, o Hospital Cruz Verde: todo ano, eu coloco 200 mil reais lá. O Hospital de Paralisia Infantil, importantíssimo, eles nunca conseguem executar a emenda que colocamos que poderia ajudar a comprar mantimento, a comprar lençol.

Então, votarei favoravelmente, porque acho que é uma coisa boa para melhorar a Saúde no Município.

Obrigado, Vereador, pelo aparte.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu concordo com o que o Vereador Natalini disse. Não estou discutindo se é meritório ou não, até pelas dificuldades que a Santa Casa está passando. O que estou discutindo é que tentamos meio que tampar o sol com a peneira. Ou seja, o próprio Vereador Natalini falou, por exemplo, que foi votada em Brasília a emenda constitucional nº 95. E do que se trata esta emenda? Ela, a bem dizer, congelou - só se aplica a inflação para o ano seguinte -, os gastos para praticamente tudo: para a Saúde, para a Educação, para a Assistência Social, para uma série de coisas. Só não congelou os gastos para uma coisa: pagar a dívida para banqueiro.

Então, hoje, estamos gastando, mais ou menos, e segundo dados da própria Receita Federal, em torno de 1 trilhão só de juros da dívida pública. Isso consome em torno de 40% do orçamento. Não conseguimos pagar esse valor de 1 trilhão, e o que o Brasil faz? Emite mais título para o mercado. Só que emite título para o mercado pagando, mais ou menos, o valor da taxa Selic, que hoje está em torno de seis ponto alguma coisa, mas já chegou a vinte e tantos por cento. Só que o Brasil faz o quê? Compra título do Tesouro Nacional Americano a praticamente juro zero. Então, ficamos emitindo título público, pagando um horror de juros para pegarmos o dinheiro e comprarmos título americano com zero de juros. Ou seja, estamos sofrendo a maior agiotagem neste país e não encontramos um governo que faça frente a isso. E se não resolvermos esse problema da dívida pública, que está em torno de 1 trilhão, não resolveremos problema da Saúde, da Educação.

Então, faremos esse tipo de lei, que é o que estou discutindo. Está na hora de também pressionarmos, inclusive, os partidos políticos que votaram esse negócio no Congresso Nacional, porque não temos nenhuma responsabilidade social. Só temos responsabilidade financeira. É isso. No fim, uma classe social se apropria da maior parte do suor, representado pelos impostos e a grande maioria do nosso povo fica sem nada. Não dá para concordar com isso.

Concedo aparte ao Sr. Vereador Mario Covas Neto.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Muito obrigado, Vereador Toninho Vespoli.

Estou de pleno acordo com V.Exa. Um dos problemas centrais do País é exatamente o nosso gasto público, notadamente no que diz respeito à dívida interna e aos juros pagos. Realmente, é uma sangria muito grande.

Infelizmente, esse é um tema que nós, Vereadores, o máximo que conseguimos fazer é o que V.Exa. e eu estamos fazendo aqui. Ou seja, denunciamos, reclamamos, pedimos providências, mas não está dentro do âmbito de nossa competência tratar desse assunto.

Por outro lado, assim como em nossa atividade de vereança, somos solicitados a prestar algum tipo de atendimento àquelas várias entidades, públicas ou privadas, mas que tenham convênio com a Prefeitura, no sentido de melhorarem alguma ação que desenvolvem, seja na área social, seja em qualquer área.

Muito bem, a área de Saúde é muito mais sensível, porque esse é de fato o problema principal, a preocupação principal das pessoas. Portanto, é um problema sério, sensível.

Veja, Vereador, isso foi uma iniciativa ainda do governo Haddad, esta que estamos para votar hoje. Por quê? O que acontece é que, em nossa pequena competência de distribuição de emendas, ante um orçamento muito maior, se somarmos tudo o que os Vereadores têm de direito, não dá meio por cento do orçamento. Nós indicamos, ou seja, se os Vereadores não indicarem para onde vai esse dinheiro, ele vai para qualquer outra área do orçamento público. Então, temos a possibilidade de influenciar ainda que minimamente o orçamento para dirigir para algum lugar.

Quando é dirigido para a área de Saúde, exatamente a mais sensível, recebemos de volta o seguinte: “Infelizmente vamos ter de recusar”. Fiz para o CEMA, talvez o instituto mais importante do Brasil na área de otorrino, e devolveram dizendo: “Não podemos aceitar porque a contrapartida exigida para nós custa mais caro do que a emenda que está vindo”. Então, preferiram recusar. Isso voltou para o orçamento da Prefeitura e foi gasto sei lá em quê. De repente isso que era tão importante para quem desenvolve uma área de Saúde pode ter sido destinado para uma coisa menor.

Então, o sentido do projeto é limitado ao tamanho da nossa competência para preservar aquilo que indicamos e que de fato possa acontecer, obviamente com a fiscalização da Prefeitura. Estou falando de coisa séria, não estou falando de gasto supérfluo. Também não estamos beneficiando uma pessoa, mas uma entidade que está conveniada e que já tem contrato com a Prefeitura.

O sentido é muito mais para preservarmos a nossa identidade, poder dar uma resposta para as pessoas que nos procuram. E mais do que isso, contribuir para a melhoria da Saúde da Cidade.

Muito obrigado.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Muito obrigado pela contribuição, Vereador Mario Covas Neto.

Já fiz um pouco esse debate nesta Casa, talvez não publicamente, para podermos casar com isso, fazer as nossas emendas serem impositivas. Por exemplo, tenho acompanhado, apresentamos emendas e sei que da maioria dos Vereadores são para os lugares mais vulneráveis da nossa população. Ou seja, na periferia, para escola porque é preciso ter adequação no prédio para atender as pessoas com deficiência; é lei e às vezes não tem elevador. O Vereador Claudinho de Souza, por exemplo, brigou por três anos e apresentou emenda para uma mesma escola para colocar um elevador. Quer dizer, deveria ser lei, o elevador já deveria estar lá. O Vereador põe a emenda, só que não é efetivada. Acho que no terceiro ano, V.Exa. conseguiu, Vereador Claudinho?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Está em execução ainda. Então, não são três anos. Acho que já tem cinco anos.

Temos de discutir nesta Casa para que isso realmente seja fato. Apesar de fazer essa discussão maior, é importante a pessoa não ficar na ilusão, porque a maioria das emendas dos Vereadores acaba não sendo efetivada. Cria-se uma ilusão: vamos fazer uma emenda para a Santa Casa e não vamos ter contrapartida. O Vereador Gilberto Natalini falou em 50 milhões de emendas feitas para essas instituições filantrópicas, mas quais são efetivadas de verdade?

Acho que está na hora de discutirmos um pouco se isso não é uma ilusão. Devemos propor na Casa um projeto de lei para as emendas serem impositivas? Isso faz sentido, o debate passa a ser de maior completude. O Vereador Paulo Frange falou que até agora, mês de setembro, não houve uma emenda da área de Saúde efetivada.

Todos os Vereadores que apresentaram emendas para a Saúde, inclusive, este Vereador, não foram efetivadas. E se até dezembro não forem efetivadas, vamos perder essas emendas. Esse também é um debate a se fazer.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - V.Exa. é a favor do projeto?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, estou contra o projeto no geral, mas de repente os Srs. Vereadores podem me convencer a ser favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu convenço, mas depois da fala de V.Exa.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Jatene.

O Sr. Celso Jatene (PL) - Nobre Vereador, quero fazer um apelo a V.Exa. para reduzir o tempo de obstrução desse projeto que é tão importante, foi assinado por tantos Vereadores. Ajude-nos, Vereador.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Acho que é um projeto de relevância para a sociedade quando debatemos as questões federais que têm influência na Saúde e no Município, assim como se as emendas serão impositivas ou não, porque estaremos discutindo se o projeto tem realmente relevância. Vamos lá, colocamos as emendas, mas estas não saem. Então, eu acho que valeria a pena.

Mas, continuando o meu raciocínio, queria falar que os valores pagos aos hospitais, tanto particulares, públicos ou filantrópicos, por esse convênio são os mesmos. Chegamos à conclusão que a causa dessa disparidade no resultado econômico está relacionado à má gestão dos recursos, em que a precariedade da fiscalização aumenta significativamente a possibilidade de mau uso do recurso público.

O administrador hospitalar acaba sendo refém, pois tem uma estrutura acima com maior capacidade de tomada de decisão. Na maioria dos casos, a diretoria eleita nessas organizações, formada por presidentes, provedores, patronos, instituidores e o corpo clínico formado pelos médicos.

Dessa forma, nessas organizações nem sempre a decisão final é da racionalidade, da técnica administrativa, sendo substituída, muitas vezes, por outros fatores impostos pela área médica e por outras áreas, em decisões tomadas pela política interna: diretoria, presidência ou pelos patronos, instituidores ou pela provedoria, sem que o administrador hospitalar tenha conhecimento ou possa influenciar na decisão.

Há uma distorção na interpretação de rotinas organizacionais, ocasionadas por diferentes visões que o presidente - principal político interno da instituição - ou médico ou administrador tenha a respeito dos hospitais. Cada um desses membros tem visões e interesses diferenciados.

As entidades filantrópicas possuem em sua característica muita rotatividade na cúpula estratégica, desestimulando o processo de continuidade nas mudanças, pois outras táticas administrativas, que nem sempre estão de acordo com a estratégia a longo prazo, estarão sendo impostas na organização, trazendo inovações que podem entrar em choque com as linhas de pensamento anteriores, desestabilizando todo um planejamento similar ao que encontramos na própria Prefeitura.

As entidades filantrópicas de saúde possuem papel inegável na sociedade, ainda mais pelo papel histórico que essas instituições cumpriram e cumprem na formação de recursos humanos para a saúde e toda a contribuição para o desenvolvimento da ciência médica e outros, mantendo hospitais-escolas, residências médicas ou mesmo campo de estágio e aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Os hospitais filantrópicos poderiam ser mais bem geridos se houvesse um equilíbrio entre responsáveis, ficando pré-determinadas as funções de cada um que, conforme apresentou um grupo de estudantes no VII Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia em 2010 em Caxias do Sul, seria: presidência, poder político, funções relativas a decisões macro baseadas nas informações obtidas junto aos técnicos de cada área do hospital, se integrando a programas sociais junto à comunidade; médico, o corpo clínico que tem que se preocupar com as ações relativas à saúde, e a execução de atos ligados à operacionalização dos procedimentos médicos envolvendo toda a equipe operacional do hospital; administrador hospitalar, é o encarregado que dá apoio à equipe médica quando a gestão dos recursos materiais fornece informações necessárias aos políticos para a tomada de decisão. No caso desta Casa, é a presidência se encarregando da gestão de pessoas e de materiais envolvendo custos, receitas e metas. Certamente, a integração entre os gestores organizacionais na tomada de decisão é de suma importância para o futuro equilíbrio financeiro; mas na maioria dos casos esses integrantes não possuem os mesmos conhecimentos, comprometimentos e, principalmente, os mesmos interesses na organização. Deixar a contrapartida de lado por estar encaminhando uma emenda parlamentar, por mais que a Unidade tenha que prestar contas, não acredito que seja a melhor solução.

Questiono se houve contato com a Federação das Santas Casas e hospitais filantrópicos acerca da matéria apresentada. Qual a opinião deles? Suspeito que não houve esse contato. Se algum Vereador souber algo sobre isso, eu gostaria de ter essa informação, pois ajudaria inclusive a incrementar o debate.

Assim, Sr. Presidente, encerro minha fala e requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Eduardo Tuma, Fabio Riva, Rute Costa, Sandra Tadeu, Claudio Fonseca, Ricardo Nunes, André Santos, Quito Formiga, Atílio Francisco, Beto do Social, Xexéu Tripoli, Ricardo Teixeira, Isac Felix, Milton Ferreira, Eduardo Matarazzo Suplicy e Celso Jatene registram presença pelo microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Alfredinho, André Santos, Atílio Francisco, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Gilberto Natalini, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 500/2017, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre meu voto contrário ao projeto.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que também registre meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários da Vereadora Juliana Cardoso e do Vereador Toninho Vespoli, está aprovado o PL 500/2017.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI Nº 500/17

Pelo presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, a EMENTA e o art. 1º do PL 500/17, de autoria de diversos vereadores passa a ter a seguinte redação:

Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 1º É vedada a exigência de contrapartida das Santas Casas, unidades hospitalares filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que destinem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus serviços de saúde, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da liberação de recurso orçamentário oriundos de emendas parlamentares.

Fabio Riva - PSDB

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a emenda nº 1, do Sr. Líder do Governo, que não muda o projeto em absolutamente nada; só corrige o texto. São os mesmos 80%. Consultei o Vereador Paulo Frange, que é da área, e S.Exa. me disse que essas emendas parlamentares atendem à maiorias das entidades de assistência à saúde do Município de São Paulo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a emenda nº 1, do Sr. Líder do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e orienta voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim” e orienta a bancada dos Republicanos o voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Quito Formiga vota “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Teixeira, “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Ricardo Nunes vota “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Claudio Fonseca vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco, “sim”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Beto do Social vota “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Adriana Ramalho vota “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Eduardo Matarazzo Suplicy, “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro, “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho, “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (PHS) - (Pela ordem) - Zé Turin vota “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Eu aguardo a votação dos projetos dos Vereadores. No dia de hoje, eu não saio daqui até à meia-noite. Eu quero que sejam votados os projetos dos Vereadores.

Nobre Vereador Toninho Vespoli, por favor, deixe-me votar pelo menos um, Adilson Amadeu. Eu voto “sim” no projeto.

O SR. ZÉ TURIN (PHS) - (Pela ordem) - Zé Turin, até meia-noite e cinco.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para aprovação da emenda.

Eu quero parabenizar os Srs. Vereadores desta Casa. É um projeto de autoria dos Srs. Vereadores. O tema é absolutamente legítimo. Faz justiça com as emendas que são encaminhadas a nós pelos cidadãos paulistanos, e a Câmara tem protagonismo nesse processo, ao desburocratizar o sistema de saúde do Município de São Paulo, ainda que haja a obstrução, em plenário, de um colega Vereador num projeto tão importante. De parabéns, como Câmara Municipal.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Noemi Nonato vota “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli, “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Toninho Vespoli, V.Exa. pede a votação nominal e não vota? Desta forma o requerimento de V.Exa. fica prejudicado. Está aprovado simbolicamente. Isso é um desrespeito com a Casa, nobre Vereador Toninho Vespoli. Não faça isso. Não trate a Casa assim, por causa da denominação de uma UBS contra um projeto dessa envergadura. Eu estou pedindo isso a V.Exa., com respeito àqueles que estão na galeria, os quais recebi ontem. Eu estou pedindo isso a V.Exa., nobre Vereador.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. fez uma conversa com o Executivo e fez o seu apelo, naquela época. Aqui o meu problema não é com os Srs. Vereadores. S.Exas. sabem disso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mas está transferindo para os Srs. Vereadores.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas, no final, todos sabem que não é isso. Aqui é outra votação. V.Exa. já presenciou isso. Eu não sou o primeiro Vereador a fazer isso aqui.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em cima de projetos de Vereadores, nobre Vereador Toninho Vespoli?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Já foi feito isso aqui e não vou ser o último a fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tudo bem, vamos adiante. Apesar de terem votado “sim” 34 Srs. Vereadores e “não”, 1 Sr. Vereador, o requerimento de votação nominal fica prejudicado.

A Emenda está aprovada simbolicamente. O Projeto 500/2017 vai à redação final.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre o processo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Governo a orientação, mas surgiu uma dúvida quanto aos 80% desse texto. Conseguimos agora receber uma informação de lá e é muito importante que os Srs. Vereadores entendam o porquê da minha preocupação e também a de V.Exa. neste momento. É muito grande a quantidade de entidades em São Paulo que prestam serviço com 60%, como rege a legislação federal. Portanto, ao passarmos emendas parlamentares para essas entidades, caberia até discussão sobre o porquê de não ter licitação sobre elas. Então, quando destinamos 80%, nós praticamente estamos selecionando um grupo muito pequeno, que depende das emendas até para sobrevivência.

Agora ficou claro para mim, pois eu não conhecia essa informação, e isso tem precedência pelo Ministério da Saúde. Portanto, estamos alinhados com a regra federal e não com a legislação federal. Agora, sim, está compreensível o texto como está.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O item 2º da pauta, PL 613/2018, do Executivo, trata da licença-paternidade no Munícipio de São Paulo.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Calma, calma. Vejo que os ânimos de V.Exas. estão tão acirrados quanto os meus.

Gostaria de pedir que avancemos na pauta, mas, como não há nenhum Vereador inscrito para declaração de voto do projeto de lei anterior e como o nobre Vereador é autor do projeto, vou lhe conceder a palavra.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, só gostaria de agradecer aos Srs. Vereadores a votação anterior. Eu discuti esse projeto com todos os Srs. Vereadores da Casa por conta de solicitação de hospitais que estavam recusando receber emendas parlamentares devido à contrapartida. Sensível ao problema, outros Srs. Vereadores que conheciam o tema me entusiasmaram a trabalhar em cima disso, tanto é que 36 ou 37 Srs. Vereadores subscreveram essa proposta comigo.

Hoje, o projeto foi aprovado. Quem ganha é a Cidade, e o trabalho dos Srs. Vereadores é favorecido em prol das pessoas que precisam da saúde pública na cidade de São Paulo.

Esta manifestação, portanto, é de agradecimento à Mesa Diretora, à Presidência, que insistiu que o projeto se mantivesse na pauta, e aos Srs. Vereadores que contribuíram votando maciçamente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria muito de agradecer aos Srs. Vereadores a contribuição de terem subscrito esse projeto de lei, um dos primeiros que assinei nesta Casa quando assumi meu mandato. Entendi todas essas condições, principalmente as que envolvem essa problemática sobre a falta de empenho nas emendas.

Em nome de todos os Srs. Vereadores que não tiveram a oportunidade de falar, quero agradecer esse avanço na saúde da cidade de São Paulo por meio dessas emendas destinadas a essas entidades.

Era isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 613 /2018, DO EXECUTIVO. Altera a lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Existe emenda, que será lida no momento oportuno. Estão inscritos os seguintes Vereadores: Celso Giannazi e Toninho Vespoli, para falar a favor do projeto; e Fernando Holiday, para falar contra o projeto. Peço aos colegas que, se possível, façam o discurso num prazo menor do que os 30 minutos estabelecidos.

Tem a palavra, para discutir a favor do projeto, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo e pessoal que nos acompanha pela galeria, hoje vim falar sobre o PL 613/18, do Executivo, que amplia aos servidores públicos municipais a licença-paternidade, que atualmente é de seis dias no Município de São Paulo. A Constituição Federal estabelece o prazo de cinco dias e empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã oferece mais 15 dias. Então, no Brasil como um todo há essa possibilidade de concessão de 20 dias de licença-paternidade.

A licença-maternidade é de 180 dias e a proposta do Executivo Municipal é ampliar a licença-paternidade - atualmente de seis dias ainda é pouco. Entendemos que é um tempo pequeno para que os pais estejam com as crianças, principalmente nessa fase do desenvolvimento infantil, ou seja, a fase da primeira infância, que é decisiva para o crescimento da criança.

Entendemos que ainda é muito pouco o prazo de 180 dias, assim como os seis dias, e o Executivo apresenta um projeto estendendo os seis dias para mais 14 dias. Então, teremos no Município de São Paulo, sendo aprovado o projeto, a licença-paternidade estendida para 20 dias.

Acompanhamos o histórico desse benefício pelo mundo, pelo Brasil, vimos que há casos como na Espanha em que a licença-paternidade dura 16 semanas; os países do Norte da Europa concedem de 16 a 20 semanas; na Suécia são 70 dias; Noruega e Islândia, 90 dias.

No Congresso Nacional, atualmente há 22 projetos de lei ampliando a referida licença para 30, 40 dias, cada um dos projetos determina um prazo, além dos cinco dias constitucionais. As emendas que estão no plano federal tratam de todos os trabalhadores do Brasil, portanto, sendo aprovado o projeto na esfera federal, será aplicado o novo prazo para todos os trabalhadores do Brasil.

Nós sabemos, acompanhamos os vários especialistas que falam da necessidade do aumento do tempo da licença-paternidade. A permanência do pai com o bebê traz imensos benefícios para o desenvolvimento da criança, dá um suporte melhor à mãe, uma vez que nas relações de trabalho, no Brasil, uma carga maior de trabalho é para a mãe. Na relação de trabalho, as mulheres quando têm filhos, no retorno, acabam sendo demitidas. Sabemos que há esse tipo de defasagem entre homens e mulheres no mercado de trabalho privado, regido pela CLT, conhecemos essas dificuldades.

Portanto, aumentar o prazo da licença-paternidade, como um todo, trará benefícios à mulher, à criança, ao pai que acompanhará o desenvolvimento da criança. Há estudos no Brasil que mostram o benefício que é obtido pelo acompanhamento do pai nessa primeira fase da vida da criança.

Nós temos também vários casos no Brasil de municípios que já adotaram novos prazos: Niterói, 30 dias; Cuiabá, Florianópolis, Porto Alegre, Manaus, que estendem para todos os servidores que tenham filhos adotivos e biológicos. Independentemente da condição dos filhos, os pais são atendidos. A cidade de São Paulo não está sendo pioneira na questão do aumento do prazo da licença.

O que apontamos, por meio de uma emenda ao projeto do Executivo, com a coautoria da nobre Vereadora Adriana Ramalho, muito sensível a esta causa, para o servidor público? Por que para o servidor público? Esta Câmara Municipal, esta Casa Legislativa, pode legislar sobre as relações dos servidores público, não poderá legislar pelas relações trabalhistas no âmbito privado, sob o regime CLT, das empresas com os trabalhadores. Portanto, o que for aprovado aqui não valerá para as relações privadas, as relações do trabalhador com a sua empresa.

Nós entendemos que a cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, a maior do Brasil, o segundo maior orçamento do Brasil, aprovando o projeto para aumentar o prazo da licença-paternidade, servirá de modelo para outros municípios e também para empresas sediadas no Município de São Paulo implantarem essa lei para seus trabalhadores e também ampliarem, porque o acompanhamento do filho pelo pai e pela mãe nessa primeira fase de vida é muito importante.

Então, apresentamos uma emenda para que, nos casos - e somente nesses casos - em que filhos de servidores públicos, biológicos ou adotivos, tenham deficiência, o período de licença-paternidade seja ampliado para até três meses. O custo dessa emenda ao projeto é muito pequeno diante do tamanho do benefício que trará às crianças e aos pais.

Lembro que a grande maioria dos servidores públicos municipais, com a política salarial imposta ao longo dos últimos 15 anos no Município de São Paulo, está abandonando os planos de saúde por não ter mais condição de pagá-los, e está se socorrendo da rede pública, do Hospital do Servidor Público Municipal, que tem grandes problemas: filas de espera para consulta de três até nove meses.

A maioria dos colegas aqui é pai ou mãe e sabe da dificuldade que é o nascimento de um filho, a necessidade de correr para um atendimento médico, para uma unidade de saúde e não conseguir marcar uma consulta, que vai demorar até 90 dias, isso para crianças sem deficiência. Então, é muito importante que o servidor público tenha, nesse momento, um amparo da Prefeitura, especificamente nos casos em que filhos, biológicos ou adotivos, sejam portadores de alguma deficiência, que o pai tenha possibilidade de estar presente para levar ao tratamento médico, ao laboratório, à pesquisa da deficiência.

Para dar uma ideia, a rede municipal de ensino de São Paulo tem em torno de 17 mil crianças com laudo de deficiência, mas não tem número suficiente de servidores para atender a essas crianças: são 2 mil servidores para 17 mil crianças portadoras de deficiência. A rede não consegue dar conta desse número grande de filhos de servidores públicos nascidos com deficiência, então, essa emenda vem amenizar essa dor ao possibilitar que os servidores acompanhem seu filho nesse momento difícil de sua vida.

O Executivo fala em seis dias. Eu conto com a sensibilidade de meus pares para aprovar essa emenda em benefício dos servidores públicos municipais, estendendo esse período importante, nos casos de crianças com deficiência, de seis dias para até três meses.

Espero que as empresas sediadas no Município de São Paulo se inspirem nessa lei pioneira no Brasil, nos casos de crianças com deficiência. Que as empresas cidadãs comprometidas com as causas sociais e com a assistência social ampliem também na iniciativa privada esse tempo de licença-paternidade. Assim, com certeza, teremos crianças mais bem assistidas, com uma evolução de seu quadro muito melhor.

Concluindo, Sr. Presidente, peço encarecidamente aos Srs. e Sras. Vereadoras para votarem nessa emenda.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A emenda está na minha mão, Vereador Celso Giannazi, conte com o apoio desta Presidência. Dialogarei com os colegas para que seja aprovada.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Lembrando que tem coautoria da Vereadora Adriana Ramalho. Muito sensível à nossa causa nos procurou, pois também entende a necessidade do acompanhamento dos pais, do pai e da mãe, às crianças com deficiência.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Essa emenda será aprovada, julgo eu, Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Muito obrigado, Sr. Presidente e Vereadora Adriana Ramalho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado por respeitar o acordado dos dez minutos de fala.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Vereador, por me permitir ser coautora dessa emenda.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - PSDB e PSOL juntos, esta é uma Casa que não olha bandeira, nem a cor partidária. Olha, sim, o cidadão paulistano.

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Vereador Toninho Vespoli, do PSOL.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi para inverter, pois vou falar a favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Como o Vereador Toninho Vespoli falará a favor, o próximo a falar contra é o Vereador Fernando Holiday, do Democratas.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Venho falar contrariamente ao projeto de aumento da licença-paternidade para os funcionários públicos do Município de São Paulo e o motivo principal da minha fala contrária é a grande disparidade que se propõe em relação àqueles que trabalham na iniciativa privada.

A licença-paternidade é de apenas cinco dias, determinada pela Constituição Federal, portanto o mínimo que se deve oferecer a um funcionário são esses cinco dias para que possa ter convivência com o seu filho recém-nascido. A CLT garante apenas um dia no seu artigo 473, inciso III, ou seja, todas aquelas pessoas, muitas delas inclusive sindicalistas e até mesmo de vertentes ideológicas muito opostas às minhas, hoje se submetem a uma legislação que lhes dá o direito de ficar apenas cinco dias com os seus filhos recém-nascidos.

E nós, na Câmara Municipal, estamos votando neste exato momento, ou melhor, estamos discutindo neste exato momento, que essa mesma licença-paternidade, no caso de funcionários públicos municipais, seja de 20 dias. Vinte dias contra cinco dias. Senhoras e senhores, isso não é nada além da clássica reivindicação não de direitos, mas de privilégios. Privilégios que os burocratas do Estado estão acostumados a acumular. Não falo somente dos altos cargos - e poderia ficar falando de senadores, ministros do Supremo - mas estou falando também de cargos menores, que têm inúmeros direitos e benefícios à sua disposição, concedidos por casas municipais e assembleias legislativas. Aqueles que ousam procurar emprego na iniciativa privada jamais terão.

Ou pior, aqueles que ousam empreender, consequentemente trazer muito mais empregos e investimentos, sequer podem sonhar porque esses têm de trabalhar de domingo a domingo. Esses têm de perder a tranquilidade do seu sono e a tranquilidade da sua família para manter os seus negócios.

O afastamento do servidor por um período superior a cinco dias vai trazer ônus ao erário ou, no mínimo, precariedade aos serviços, haja vista que a composição atual do quadro de funcionários está embasada na legislação vigente. É absurdamente imoral o trabalhador da iniciativa privada tenha apenas cinco dias com seus filhos recém-nascidos enquanto que os trabalhadores públicos tenham 20 dias. Não acredito que o exemplo de outros municípios, que deram até prazos maiores - como bem disse o Vereador Celso Giannazi - seja exemplo a ser seguido, muito pelo contrário. São Paulo é conhecido no País inteiro como a locomotiva do Brasil. Tudo aquilo que nós discutimos e aprovamos nesta Casa Legislativa acaba servindo de exemplo a outros tantos municípios. E se os diversos outros municípios e as diversas outras capitais acabarem seguindo esse exemplo, estaremos mais uma vez contribuindo com a agenda de aumento de privilégios, momento em que o Brasil deveria seguir o rumo contrário.

O que vimos nas eleições de 2018 foi a revolta do eleitorado contra todos aqueles que pretendem manter, de alguma forma, o status quo. Uma revolta contra todos aqueles que, de alguma forma, enxergam somente determinado nicho da população de forma extremamente corporativista. E nós, enquanto representantes do povo, também somos servidores públicos, nossos assessores são também servidores públicos. E tenho certeza de que qualquer trabalhador da iniciativa privada, que não tem o direito que hoje aprovaremos, ao enxergar a discussão que fazemos e a aprovação que, infelizmente, haverá daqui a pouco, terá a infeliz impressão de que esta Casa Municipal está, mais uma vez, se servindo e aproveitando do poder concedido pelo povo para conceder direitos a uma minoria já muito privilegiada.

Tenho certeza de que diante de mais esse exemplo porque essa é a única ação desta Casa que segue esse rumo, esse exemplo irá prejudicar a imagem do Legislativo como um todo, e vai prejudicar porque a discussão que está acontecendo hoje é absolutamente dissonante de tudo aquilo que está acontecendo no Brasil nos últimos meses, nos últimos anos.

O que aconteceu nas últimas manifestações de rua - e isso afirmo desde 2013 - foi uma revolta contra todos que estavam no poder que não se preocupavam com a equidade ou com a igualdade, como muitas correntes de esquerda gostam de dizer. Estavam preocupados em manter os benefícios das corporações e a corporação mais beneficiada em todas as discussões e em todas as votações curiosamente sempre é o funcionalismo público. E não importa de qual poder, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Eu não estou dizendo que funcionários públicos devam ser rechaçados, ignorados ou que devam ter direitos retirados, mas que esses funcionários devem, no mínimo, ter equidade em relação aos que estão na iniciativa privada, que têm instabilidade muito maior em seus empregos, podem ser demitidos a qualquer instante. Não tem direito à estabilidade, não têm direitos a 20 dias de licença-paternidade. E quem representa esses trabalhadores? Onde estão os seus representantes?

Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso, ao Vereador Police Neto, e, em seguida, ao Vereador Alfredinho.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Obrigada, Vereador Holiday, essa é uma das poucas oportunidades que venho debater com V.Exa. na tribuna.

Acho que precisamos compreender um pouco também a relação das mulheres, também é correto pensar num todo, não apenas nos servidores.

Por exemplo, na Casa, não sei se V.Exa. sabe, mas é até uma sugestão que tenho dado ao Presidente Eduardo Tuma: que é em relação às mulheres Vereadoras também terem licença-maternidade. Não temos. Quando eu tive o Luís, tive de vir trabalhar com 13 dias.

Esse tipo de projeto de lei sobre licença-paternidade é extremamente importante para que, hoje, em sociedade - graças à nossa luta, à nossa batalha, à nossa organização social e popular -, as mulheres possam ocupar os espaços de trabalhos e dialogar, principalmente com os homens para, por exemplo, dividirem as tarefas.

O que costumo dizer é o seguinte: os homens e as crianças não comem? Vocês não dormem? Vocês não usam roupa? Vocês não têm as tarefas? Por que essas tarefas têm que ficar somente para as mulheres? E quando as mulheres estão nesse período de pós-gravidez, os quarentas dias? Falo sobre os quarenta dias, principalmente, porque na Assembleia Legislativa uma deputada colocou um projeto para beneficiar as que fizeram cesariana, que faz com que as mulheres demorem muito mais tempo para se recuperar do que no parto humanizado, no parto natural.

É extremamente necessário, Vereador, que os maridos, os companheiros, seja homem ou mulher - vi que há emendas que estendem a licença para a família como um todo, independentemente da relação de gênero - possam também ter esse espaço para ajudar na organização das mulheres, para ajudar na hora, por exemplo, de uma troca de fralda. Hoje, ainda vemos homens que não querem trocar fralda.

É ou não é, nobre Vereador André? V.Exa. trocou fralda do seu filho?

- Manifestação fora do microfone.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Ah, então foi o único.

Levantem a mão, os Vereadores que trocaram as fraldas dos seus filhos nos primeiros dias. Mas tem que ser verdade, não apenas simplesmente levantar a mãozinha.

Então, nobre Vereador Fernando Holiday, é importante fazermos esse debate nesse momento em que esta Casa se propõe a dialogar com a sociedade sobre o quanto é importante que o parceiro esteja junto para ajudar nesse momento em que a mulher está ainda na sua quarentena.

Se V.Exa. não sabe, vou mais a fundo: V.Exa. sabe o quanto é sofrido para nós, nos primeiros dez dias, em que a criança precisa mamar no peito? Não é, nobre Vereadora Rute? O quanto é sofrido, nobre Vereadora Adriana, para colocar o bebê no peito, porque racha e choramos, seguramos a dor, mas não deixamos o bebê sem ter a alimentação. É nessa hora que o pai, o parceiro ou a parceira, deve estar presente porque é extremamente importante para que tenhamos o acolhimento e o entendimento da família, que tem que estar na relação familiar daquela criança.

Concordo com V.Exa. de que não pode ser estendido apenas ao funcionalismo público; poderíamos pensar, dialogar melhor, para que fosse em relação à Cidade. Claro que não é somente em termos de São Paulo que podemos pensar nisso ou na iniciativa privada. Precisamos pensar melhor como pautar esse assunto.

Parabenizo os Vereadores e Vereadoras que estão com esse projeto. Eu não sou coautora, mas com certeza vou votar favoravelmente.

A nobre Vereadora Rute está me lembrando das crianças que nascem especiais. É mais duro ainda para as especiais, porque até a família entender o que está acontecendo, procurar melhorar aquilo que precisa ter pela condição médica, é muito difícil.

Então, Vereador Fernando Holiday, quando V.Exa. fala sobre isso, pense melhor. Não acabe com um projeto de lei, não fique só querendo segmentar. Aqui não há segmentação. Aqui há iniciativa e pensamento em vida em família.

Obrigada.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Obrigado, Vereadora Juliana Cardoso, mas V.Exa. não respondeu à questão principal, que é o fato de que os pais que trabalham na iniciativa privada continuarão tendo uma licença-paternidade muito menor, e não cabe à Câmara legislar sobre isso. É competência do Congresso Nacional. Portanto, o nosso papel neste caso seria, no mínimo, de procurar a igualdade. Uma correção quanto ao projeto da Deputada Janaina Paschoal é que dá a opção de a mulher escolher a cesariana ou o parto normal no SUS.

Concedo aparte ao nobre Vereador José Police Neto.

O Sr. José Police Neto (PSD) - Acho que temos de trazer à luz toda a legislação que está oferecida. A Lei 13.257, de 2016, lei aprovada no Congresso, já estendeu a licença-paternidade de 5 para 20 dias para quem atua na iniciativa privada. Portanto, esta polêmica trazida por V.Exa. neste momento é uma falsa polêmica, porque esse tema já foi tratado nacionalmente. As empresas já têm legislação que dá suporte aos 20 dias, conforme o Município de São Paulo, neste momento, pretende alcançar.

Porém, quero separar um pouco o debate ultraliberal versus ultrassocialista do debate da criação. Vamos separar. Vamos pensar só como pais e mães, e não como ultraliberais ou como socialistas, porque não vamos chegar a lugar nenhum nesse debate.

A ciência já explicou a importância de pais nos primeiros dias dos filhos. Pouco importa se é filho de um liberal ou filho de um comunista. A ciência já explicou a importância da relação de afeto nos primeiros dias de vida. O que estamos prestes a decidir é se nós reconhecemos a ciência ou não. Se o estresse tóxico do abandono dos filhos nos primeiros dias, que concentram a explosão metabólica que produz os nexos neurais, se estamos dispostos a botar as crianças em risco com aquilo que já se sabe da medicina, que é o estresse tóxico.

Portanto, se decidirmos por não ampliar é porque, sendo liberal ou comunista, não conseguimos reconhecer aquilo a que a ciência nos orientou. Tardiamente, a Câmara de São Paulo recebe um projeto do Executivo, porque desde 2016 já podíamos ter feito essa correção. Então, eu concordaria com o seu discurso. Se, desde 2016, essa já é uma regra nacional nas empresas privadas, não há razão de não trazermos isso e, exclusivamente, por conta da ciência. Não é porque o funcionário terá mais dias ou menos dias. É porque a ciência nos explicou que, no primeiro período de vida, pais e mães são fundamentais no afeto e na orientação dos seus filhos.

Portanto, se formos liberais, tentaremos gastar menos dinheiro para corrigir o erro de não estarmos naqueles 20 dias; se formos socialistas, gastaremos aqueles 20 dias, para garantir mais vida socializada com essas crianças depois desses 20 dias. Então, aqui tento trazer a leitura científica - não mais ideológica - porque acredito que podemos ter um voto correto, com aquilo que a sociedade espera de nós.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Concedo aparte ao nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - V.Exa. permite um aparte?

O Sr. Alfredinho (PT) - Muito obrigado, Vereador Fernando Holiday. Eu não vou entrar na questão da ciência, porque acho que o Vereador José Police Neto falou muito bem sobre ela, mas quero dizer o seguinte: quando eu virei operário, as conquistas que tínhamos ainda eram do governo Getúlio Vargas, em 1940 e alguma coisa. Essa nossa geração lutou e obteve algumas conquistas, inclusive a licença-maternidade que não existia. Embora V.Exa. diga que a iniciativa privada tem direito a apenas cinco dias no caso de pai e a licença-maternidade agora já chegou a seis meses. Isso não existia. Olhem o absurdo.

Essa geração obteve conquistas, como a licença-maternidade, como os 40% do fundo de garantia, redução de jornada de trabalho. Enfim, foi uma geração importante que o nobre Vereador Claudio Fonseca também faz parte.

E, hoje, estamos em uma situação em que estamos perdendo o que conquistamos com o atual governo, porque faz reforma trabalhista e coloca o trabalhador para trabalhar aos domingos. Quando eu trabalhava aos domingos na fábrica, ganhava 100% de horas extras e aos sábados no mínimo 50%. Hoje, a pessoa trabalha sete dias para ter uma folga e introduziram a tal da jornada intermitente, onde o patrão pode fazer o que quiser com o trabalhador. Chamar a hora que quiser e isentar de pagar alguns direitos.

Portanto, não serve de parâmetro se a iniciativa não tem, se o setor público também não tem. Isso faz parte de conquistas. No nosso tempo era assim quando a categoria conquistava as outras vinham atrás e conquistavam também. Felizmente, hoje estamos trabalhando, estamos lutando para não perder o que já conquistamos, Por isso sou favorável ao projeto.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Obrigado nobre Vereador Alfredinho, antes de conceder a palavra aos Vereadores Celso Giannazi e Mario Covas Neto, apenas uma correção em relação ao nobre Vereador Police. Enquanto S.Exa. falava, eu pesquisei: S.Exa. falou do art. 38, da Lei 13.257, que não mudou a regra para toda iniciativa privada. Não! Essa informação é, absolutamente, equivocada. Este é um projeto que trata das empresas cidadãs. Portanto, um grupo específico de empresas que podem aderir a uma licença-paternidade muito maior. E John Rawls, que não é um autor ultraliberal, nem mesmo autor comunista, escreveu um livro chamado Uma teoria de justiça , na qual fala sobre a necessidade da equidade na sociedade. E se tem uma coisa que essa Câmara Municipal de São Paulo não está respeitando é a equidade. É o ponto de partida.

É muito curioso o afinco e a força com que muitos vereadores, como a nobre Vereadora Juliana, Vereadores Alfredinho e Police Neto defendem os direitos do funcionalismo público e a luta dos funcionários públicos. Mas repito, enquanto lutam por esse corporativismo, boa parte daqueles que trabalham correm riscos de verdade na iniciativa privada, seguem prejudicados.

Concedo aparte à nobre Vereador Adriana Ramalho.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Nobre Vereador, estamos debatendo um tema extremamente importante para a cidade de São Paulo, como V.Exa. bem colocou, para a inciativa privada, para os nossos empresários e para nossas empresas, competência do Congresso, em Brasília. Mas como estamos falando de serventuários, servidores municipais, estamos falando, exatamente, da competência municipal.

Tenho uma pergunta para V.Exa., bem como para todos os Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, que estão aqui. Nobre Vereador Fernando Holiday, a minha pergunta é: “O senhor acha que eu trabalho?” (Pausa)

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Desculpa...

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - V.Exa, acha que eu trabalho na Câmara Municipal de São Paulo?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Eu respondo com outra pergunta: V.Exa. está presente para votar projetos de vereadores quando é necessário?

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Pode puxar em todas as votações, que sim.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Então, V.Exa. trabalha.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Obrigada! Era isso que gostaria de saber: o seu reconhecimento do meu trabalho na Câmara Municipal de São Paulo. Obrigada!

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Tenho certeza de que V.Exa. não precisaria dele.

O Sr. Adilson Amadeu (PTB) - V.Exa. permite um aparte? Só quero adiantar. De 2005 até hoje, considero V.Exa. um dos grandes políticos da Nação. V.Exa. tem a postura de falar a verdade. Sexta, no programa Danilo Gentili, eu acabei de ver e ouvi: “Vereadores não trabalham”. O Adilson Amadeu, desde 2005, quando cheguei nesta Casa, não faltei um dia. Então, V.Exa. é um jovem em quem acredito politicamente, o Brasil precisa de jovens como V.Exa. Quem sou eu para falar alguma coisa, mas muitas vezes já falamos a respeito de situações diferentes, mas um filho meu me ligou e perguntou do vídeo: “Pai, você chegou a ver?”

A repercussão que dá a sua fala hoje, no Brasil, é muito grande. V.Exa. nesta Casa é um menino, político, nobre Vereador querido por todos nós.

- Manifestação fora do microfone.

O Sr. Adilson Amadeu (PTB) - Eu estou fazendo a minha defesa. Eu trabalho.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Pode dar o play . Interromperam a minha fala, agora, deixo falar.

- Apresentação de vídeo.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Apenas repito o que eu tinha dito à Vereadora Adriana. Não disse que todos os Vereadores não trabalham, mas repito, sim, a minha crítica a todos aqueles Vereadores que não se encontram aqui para votar os projetos dos seus colegas. A esses essa crítica permanece.

Concedo aparte ao nobre Vereador Mario Covas Neto.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Obrigado pelo aparte. O aparte tem a ver com a discussão feita, mas tendo em vista o vídeo, eu só gostaria de dizer o seguinte: a reclamação lá foi pública e a retração aqui é privada. Mereceria V.Exa. dizer na televisão o que repetiu agora: que não são todos os Vereadores que não trabalham.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Mas eu disse. Não, V.Exa. pode rever o vídeo.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - De qualquer forma, a minha ideia é falar sobre o que V.Exa. estava falando. Exatamente a discussão do projeto. Primeiro, gostaria que V.Exa. pensasse o seguinte: qualquer legislação, em qualquer área, não é perene, não é fixa, muda conforme o tempo. O nosso papel é de ser sensível ao momento que vivemos e fazer as alterações que são adequadas Esse é o primeiro ponto. O fato de determinada lei ser de determinada forma não a transforma em eterna. Devemos fazer nossas discussões.

Segundo aspecto, o fato de V.Exa. não ter tido ainda a oportunidade de ter um filho, talvez não saiba que nos primeiros dias o marido exerce uma série de tarefas que a mulher exercia antes de ter a criança. Ela tem que amamentar e se dedicar integralmente ao filho e o pai costuma assumir tarefas que antes eram da mãe. Esse período é importante até mesmo para o registro da criança. A terceira coisa, que V.Exa. também deve saber, pois fez curso de direito ou faz.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Faço história hoje.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Então, V.Exa. sabe que existe o estado puerperal, já deve ter ouvido falar nisso. Para quem não sabe, é um estado emocional que a mulher tem, logo após o seu parto, e que serve até como atenuante, caso ela cometa um crime. Portanto, a mulher neste momento precisa de uma atenção especial.

Esse projeto é absolutamente meritório e mais: nós estamos na principal cidade do País. Tem de ser o exemplo para o resto do País. Se nós legislamos de forma diferente dos outros é porque estamos um passo à frente e deveríamos servir de exemplo. Essa é minha contribuição.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Obrigado, Vereador Mário Covas Neto. Só deixando claro que eu entendo sim a necessidade da presença do pai nos anos iniciais das crianças. Esse não é o meu ponto. O meu ponto é que não acredito que esta Câmara deva aprovar essa legislação antes que o Congresso discuta para toda a iniciativa privada a mesma regra ou pelo menos algo semelhante. Eu sei que ainda tem o Vereador Giannazi e a Vereadora Sandra Tadeu, mas houve uma polêmica, da qual preciso aqui dizer.

Eu disse e vou repetir a mesma fala que disse no SBT, na última sexta-feira, no programa do Danilo Gentili. Ele me perguntou: “Os Vereadores, na Câmara Municipal, trabalham?” E eu disse: “Não. É uma triste realidade, mas a maioria dos Vereadores não trabalha”. E qual foi o critério que utilizei para fazer essa crítica? Utilizei o critério do quórum que nós temos todas as vezes, após passada a votação do Executivo, em que sobram somente projetos de Vereadores. A maioria não permanece no plenário e isso, para mim, é não trabalhar.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Não falei, porque é um programa de televisão, no qual tenho poucos segundos e, infelizmente, não tenho a condição de explicar.

- Manifestações no plenário.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Só falou o que te interessa para arrumar os votinhos, Vereador.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Tem de corrigir isso. Tem de corrigir.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Eu não estou aqui voltando atrás na minha fala. Se V.Exas. querem que eu repita, eu repito: a maioria dos Vereadores desta Casa não trabalha. Se é isso que querem que eu diga, eu digo. Não trabalham.

Não querem entender o critério, não entendam. Não entendam.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Ora, eu estou tentando explicar e não deixam, pelo amor de Deus. E se outras vezes me perguntarem, repetirei a mesma coisa, com base no mesmo critério.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

- Manifestações fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. CELSO JATENE (PL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu já passei a palavra ao Vereador Toninho Vespoli.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Eu queria requerer que passassem o vídeo. É muito fácil fazer política e conquistar voto falando mal dos outros.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Toninho Vespoli, vou começar a contar o tempo de V.Exa.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Olha, Fernando Holiday, o que você fez foi muito grave.

Muitos Vereadores, em vez de fazerem só discurso, correndo o Brasil inteiro, a maioria dos Vereadores aqui, eu tenho certeza, está nas periferias da cidade de São Paulo, cada um em seu lugar. Olhe a agenda de cada Vereador. Na maioria das vezes, eu saio às 8h30, 9h da minha casa e chego para lá das 23h30, sem ter retornado à minha casa.

Então, você é meu colega, eu te admiro muito, agora, o que você disse em uma rede de televisão pode ser falta de decoro, porque você está ofendendo esta Casa e eu me sinto ofendida. No sábado passado, cheguei assada de tanto sol que eu tomei, de andar nas ruas da periferia da zona Leste, e o senhor vem dizer que os Vereadores não trabalham?

Você me desculpe, você errou, Holiday. Você errou e errou feio. Você vai lá chamar o cara e vai mandar os Vereadores irem lá e eu vou mostrar a minha agenda.

E outra coisa, você também tem razão quando os Vereadores não ficam para votar os projetos de Vereadores. Eu estou sempre brigando por isso. Se não tiver 28, não vota projeto de Vereador, porque vou toda hora pedir.

Agora, falar dos Vereadores, Fernando, você me perdoe. Você anda pelo Brasil inteiro, parece que está fazendo campanha para Deputado Federal. Eu me incluo nesse grupo de Vereadores, porque encontro com vários Vereadores desta Casa nas regiões da periferia, por onde ando.

No sábado, eu estava com a Edir Sales e com o JJ, no evento da Mooca. Então, isso merece desculpas. Sr. Presidente, V.Exa. tem de tomar outras providências, nem que V.Exa. vá lá na televisão falar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu só vou fazer um comentário.

Vereador Toninho Vespoli, eu parei o tempo de V.Exa. nos 30 minutos.

Como houve uma comoção do Plenário, dos Vereadores, eu queria fazer uma palavra como Presidente e honrar os meus colegas Vereadores, corroborando com a fala da Vereadora Sandra Tadeu. Trabalham diuturnamente, faço essa defesa sempre que posso nas mídias, seja rádio, televisão, mídia impressa, de segunda a segunda, principalmente sábado e domingo, em que a população exige a nossa presença. E nós vamos aos redutos, às periferias, aos lugares que representamos, aos segmentos. E também trabalhamos nesta Casa, porque a cada ano a Câmara aprova maior número de projetos de lei, de decretos legislativos e etc .

Então, quero pessoalmente honrar os meus colegas Vereadores e afirmar que o trabalho é bastante intenso nos mandatos parlamentares.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Somente quero colocar uma coisa aqui ao Holiday. Holiday, em 12 sessões da CPI, você apareceu em duas.

Outra coisa, você roda pelo Brasil em campanha para o João Doria para Presidente. Você não trabalha na cidade de São Paulo.

Terceiro, você nunca trocou uma lâmpada na tua vida. Você nunca pediu para trocar uma lâmpada de uma rua na tua vida. Você é de rede social. Você faz o que o “Mama Mia”, da Assembleia, faz, que é falar mal dos amigos.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Ninguém está brigando nada não. Só quero deixar uma coisa clara para você. Você pegou um programa que é líder de audiência, à noite, e você disse o seguinte: Vereador não trabalha, certo?

Então, você também não trabalha. Se Vereador não trabalha, você também não trabalha. E sinceramente, de coração, se esta Casa tiver vergonha na cara tem que pedir a tua cassação.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou uma das Vereadoras, Vereador Holiday, que trabalha final de semana inteiro. Eu saio da minha casa normalmente às 9h e retorno entre 22h30 e 23h.

O senhor sabe que eu tenho filho pequeno? Eu tenho um filho de cinco anos e uma filha de 13 anos de idade. Trabalhei grávida até o oitavo mês, quase tive o bebê aqui, porque era período de final de ano. Não temos licença-maternidade, vim com o meu filho neste plenário, não tenho vergonha disso e não foi mal. E não foi ruim para o meu filho estar comigo mamando com 13 dias de vida.

Quais foram os Vereadores que estavam comigo naquele período?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Então, Vereador Holiday, o senhor é um Vereador de internet. Eu o convido para, pelo menos, passar um final de semana comigo na periferia amassando barro.

Eu o convido para pegar qualquer uma das agendas dos nobres Vereadores e fazer uma ação de caminhada para poder resolver o problema ou na área da Saúde ou na área da Assistência ou na área da Educação. Aqui tem Vereador de oposição e Vereador de situação, mas uma coisa temos em comum, que é trabalhar para o público e para o eleitorado que nos elegeu. É uma ação de território e de rua, mas também é uma ação de Vereadores que trabalham com a questão do orçamento, cada um vai fazer sua reivindicação.

Por exemplo, na semana passada saímos daqui a que horas?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Às 23h.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - 23h30, meia-noite, foi a finalização. Isso o senhor não fala. A rede que o senhor coloca é desses políticos que não são políticos. Não é isso? Eles vendem uma ação assim: a gente não é político. Só faz transmissão ao vivo.

Eu quero ver de fato o dia a dia, olhar no olho da população e poder trazer a votação dos projetos. O ano que vem temos a eleição. Vamos saber se os nobres Vereadores trabalham ou não, independente de qual for o partido.

Então, não me meça pela sua régua. E posso dizer por outros Vereadores aqui. Não nos meça pela sua régua. Aqui cada um de nós, Vereadores, tem o trabalho. E se esta Casa tem de fazer uma ação para poder ter um desrespeito desses. É um desrespeito com a Câmara Municipal de São Paulo, com os Vereadores, que não temos e não conseguimos nacionalmente ter a intervenção que ele tem.

E Vereador tem assessores, contribuidores, coletivo, que fazem o trabalho de mandato. Não é capanga.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Finalmente, tem a palavra o nobre Vereador André Santos. Depois vou passar a palavra o Vereador Toninho Vespoli.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Represento a Bancada do Republicanos, conheço o trabalho do Vereador Atílio Francisco - que não é conhecido só por mim, é conhecido pelos demais Vereadores, nestes muitos anos que ele tem de mandato -, é um Vereador respeitado; o Vereador Souza Santos é um Vereador respeitado na Casa; o Vereador Rinaldi Digilio é um Vereador polêmico mas, também, atuante nesta Casa.

Estamos todos, Vereador Fernando Holiday, agitados, ficamos surpresos com essa fala e exatamente por isso, eu aconselharia, faria uma solicitação de não tomar uma decisão com a cabeça quente. Pediria à Presidência para reunir as Lideranças dos Partidos para ver qual a decisão cabível da Câmara para que, de fato, o que é justo e correto seja feito. E que coisas como essa não se repitam porque, talvez, não tenha sido a sua intenção. Talvez, em relação à fala do que estamos comentando, não quisesse dizer dessa forma, mas para quem assistiu, quem ouviu, quem acompanhou, fez entender isso e criou uma situação muito constrangedora para todos nós, inclusive, para você que é Vereador.

Acho importante as Lideranças aqui representadas reunirem suas Bancadas para verem o que é melhor ser feito para que esse tipo de atitude não seja tomada daqui para frente.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou descontar o tempo do Vereador Toninho Vespoli para que o nobre Vereador José Police Neto, tenha a palavra.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação que vai além do que foi dito no programa. É o que foi dito aqui.

Por mais que seja importante a proteção individual dos Vereadores, pouquíssimos Vereadores na Casa têm proteção policial definida pelo Presidente. Seja ela reconhecida como capanga ou reconhecida como policiais que são colocados à disposição dos Parlamentares para defendê-los. V.Exa. é um dos poucos que têm isso. Portanto, deve ao Presidente e deve à Casa a proteção, porque julgamos que você precisa ser protegido, pelo trabalho que desempenha.

Agora, dizer aos Vereadores, depois que apenas contestamos a forma com que você se apresentou no programa: “que os outros 54 são assistidos por capangas”, sabendo que o senhor tem do seu lado alguém para protegê-lo, me parece um excesso de hipocrisia. Vai além de uma questão de Conselho de Ética da Casa, porque é de Conselho Moral, de saber o seguinte: “deixa eu me ver, primeiro, no espelho, para ver como eu estou agindo, o que eu tenho ao meu lado, o que os meus Pares estão me oportunizando”, para ter a possibilidade de dizer: “Vereador Paulo, cadê seus capangas?”. É mais provável qualquer pessoa que o veja andando pela Casa dizer que você anda com capanga do seu lado. Os outros Vereadores, não.

E você nos força a fazer essa fala que é absolutamente desnecessária, porque dentre os Vereadores que de fato trabalham - e tem os que trabalham mais e os que trabalham menos -, tinha um Vereador da Casa que dizia o seguinte: “Tem Vereador que um real é muito; mas tem Vereador que se tiver que pagar bilhões, não tem preço que pague”.

Portanto, não vamos comparar, porque quem compara é o povo, não somos nós. Quem faz a avaliação dos mandatos é a população que vai nos trazer de volta aqui ou não.

Mas, insisto: quando a reação é desproposital como a sua, aponta erro. E a melhor forma de reconhecer erro - e já o vi reconhecer erro neste microfone, quando falou da sua família - é reconhecer que errou e pedir desculpas. É mais fácil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Toninho Vespoli, vamos retomar o assunto. Acho que já está em tempo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL ) - (Pela ordem) - Queria pedir aparte ao Vereador, para não interromper o seu raciocínio? Está correndo o tempo.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador André Santos fez uma sugestão. V.Exa. vai acatar?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A sugestão do Vereador André Santos é que não façamos nada neste momento e que a Casa delibere.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Que V.Exa. reunisse as Lideranças para tomarem a decisão.

- Tumulto.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mas nem todas as Lideranças estão reunidas na Casa hoje.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Temos que terminar o processo de votação; depois, podemos reunir. É uma forma mais racional.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está em discussão o PL 613/2018. O Vereador Toninho Vespoli concede aparte ao Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL ) - É verdade que o Vereador Fernando Holiday me citou. Gostaria de colocar, esclarecer, o mérito da licença-paternidade. Não ficou muito claro o mérito do projeto.

O Vereador Holiday é um Vereador muito jovem, ainda não tem filhos, não sabe exatamente o que é isso. S.Exa. está muito errado, com todo o respeito que nutro por S.Exa., pois coloca que as empresas da iniciativa privada não estarão protegidas, pois não têm os mesmos benefícios que o Município de São Paulo. Elas têm sim: há lei federal que garante às empresas de todo o Brasil aderirem voluntariamente ao programa Empresa Cidadã e que possam ampliar esse prazo de 5 dias para 15 dias, podendo a licença chegar a 20 dias. Assim, as empresas privadas têm esse direito.

O Vereador Fernando Holiday fez a defesa de algumas empresas de bebidas na semana passada, não sei quais foram, não farei marketing. Quero ver, dessas empresas, assim como dos bancos - que são sonegadores e estão com o nome inscrito na dívida ativa -, quanto dão de licença-paternidade a seus trabalhadores. Precisamos ver isso, pois elas têm a liberalidade para conceder quanto quiserem ao aderir a um programa de benefício fiscal. Nesse sentido, a fala do Vereador Police Neto é correta.

Há outro ponto mais grave ainda. Já nos acostumamos a ouvir do Vereador Holiday ofensas aos servidores públicos, sugerindo que os servidores são marajás, são privilegiados. O Vereador não anda na periferia, acho que nunca entrou em uma UBS, não precisa de um atendimento do SAMU, não tem filhos que estudam em escola pública. Não dá para dizer, Vereador Holiday, que os integrantes dos quadros da Saúde ou da Educação sejam privilegiados. V.Exa. foi um dos autores do confisco da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Não só votou pelo confisco neste Plenário como percorreu os andares ironizando os trabalhadores que se reuniram para fazer sua justa reivindicação em frente à Câmara Municipal. Assim, é um grande desrespeito que V.Exa. comete com os servidores públicos municipais, que nada têm de privilegiados. É só andar na periferia da cidade de São Paulo para entender exatamente o que é ser servidor público nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Estamos vendo nossos CCAs sendo fechados.

- Manifestações antirregimentais.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Os servidores públicos precisam ser respeitados, inclusive por estes Vereadores - e talvez por S.Exa., o Vereador Camilo Cristófaro. Era isso o que eu queria deixar registrado. Obrigado pelo aparte, Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Falarei agora sobre o PL 613/2018. Penso o seguinte, Vereador Holiday: eleição e voto não significam vale-tudo. Não dá para fazer um vale-tudo, recortando-se imagens das sessões e jogando-as nas redes sociais. Estou no grupo de Whatsapp dos Vereadores e vejo vários Vereadores às 6 horas da manhã na zona Sul - e sou da zona Leste - fazendo caminhada para saber como está a situação dos bairros, encontrando outro Vereador e dizendo: “Olha outro Vereador aqui comigo”. Não é incomum eu encontrar a Vereadora Juliana Cardoso na zona Leste em vários embates em finais de semana, mesmo sem combinarmos nada. Quando vamos verificar algum problema, encontramos a Vereadora Juliana Cardoso ou o Vereador Alfredinho ou o Vereador Suplicy. Já encontramos o Vereador Suplicy em várias situações, pois acabamos tendo as mesmas pautas. E aqui não se trata de invadir o espaço do outro, pois lutamos pelas mesmas causas.

Mesmo que eu tenha divergências com vários Vereadores, não dá para dizer, por exemplo, que o Vereador Tuma não trabalha. Posso divergir de S.Exa. em muitas coisas, mas dizer que não trabalha seria uma mentira grande de minha parte.

A Vereadora Soninha Francine, por exemplo, é uma das pessoas que eu mais vejo estudar os projetos de lei. Quando S.Exa. traz informações, faz um grande estudo detalhado. Nós podemos divergir em várias coisas. Eu tenho certeza de que S.Exa. diverge de mim quanto a procedimentos, métodos e outras coisas, mas há um limite. O vale-tudo para ganhar as eleições, para ter votos não pode ser simplesmente chegar e mentir para ter o voto.

Nobre Vereador, acho que V.Exa. deveria publicamente se redimir aos Srs. Vereadores, porque não é possível uma coisa como essas. Eu queria mais ainda, nobre Vereador Fernando Holiday. Como a Vereadora Juliana Cardoso também falou, faço um convite a V.Exa.: se quiser passar uma semana comigo, desde a manhã até a noite. Às vezes, nobre Vereador, eu fico 20 dias sem ter uma folga, e a minha assessoria é prova disso. Às vezes, chego para a minha assessoria e chego a reclamar, dizendo: “Gente, eu preciso de, pelo menos, um domingo para descansar”.

Agora, eu não sei de onde V.Exa. tirou esses parâmetros para falar isso. Por isso que estou falando em jogo eleitoral, só que não vale a pena o vale-tudo pela eleição. Não vale a pena jogar inclusive a imagem das nossas instituições na lata do lixo, porque a maioria do povo já está jogando as nossas instituições na lata do lixo, ainda mais por mentira.

Se isso fosse verdade, eu estaria ao seu lado, engrossando o coro que V.Exa. está fazendo. Ao contrário do que falou, eu não vejo V.Exa. ter uma atuação nas escolas, nas UBSs ou em vários lugares de visitas. Então, porque eu não vejo não significa que não está fazendo determinadas coisas. Eu só não estou vendo; não estou sabendo o que está fazendo. Agora, seria justo eu chegar no microfone e falar que V.Exa. não trabalha, porque não estou vendo?

Então, acho que V.Exa. se equivocou. É o vale-tudo pela eleição e acho que faz isso de uma forma bem premeditada. Quando fala uma coisa como essa é de caso pensado, porque V.Exa. tem um público para falar que as instituições não fazem nada e que político não faz nada. É esse o seu público e é para ele que está falando, e faz isso propositadamente. Só que acho que não vai valer a pena para o futuro, vai perceber que isso não vale a pena. V.Exa. pode ter um acréscimo momentâneo, mas depois vai ver que isso não vai contribuir com a sua vida política.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - V.Exa. concede aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Tem aparte o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Nobre Vereador Toninho Vespoli, estou de pleno acordo. Avalio que o Vereador Fernando Holiday se equivocou. S.Exa. pode ter o testemunho de quanto cada um de nós exerceu o mandato de Vereador. Inclusive, eu tenho estado presente em todas as votações; só quando há alguma missão especial, como, por exemplo, quando fui à Índia a trabalho, mas aqui estou trabalhando, sete dias por semana.

Nobre Vereador Toninho Vespoli, permita-me chamar o Sr. Carlos Roberto Souza Pereira, um morador de rua que flagrou os servidores fardados do metrô. Naquele vídeo que mostrei ontem, servidores do metrô estavam agredindo moradores em situação de rua.

Está presente o Sr. Edvaldo Gonçalves de Souza, coordenador Estadual do Movimento Nacional.

Sr. Presidente, nobre Vereador Eduardo Tuma, o Sr. Carlos Roberto Souza Pereira, por ter filmado a ação de violência contra os moradores em situação de rua, está sendo abertamente ameaçado e está com receio. Amanhã, ele estará junto à Defensoria Pública - marcou horário - para ver como poderá ser protegido e não sofrer qualquer tipo de agressão. O Movimento Nacional da Coordenação de Moradores em Situação de Rua resolveram que ele pode ficar dez dias hospedado no Cisarte, no viaduto junto à 23 de Maio. É necessário que todos nos solidarizemos por ele, porque, tendo flagrado uma cena de violência e de ódio contra pessoas pobres, moradores em situação de rua, passou a ser ameaçado pelos próprios seguranças do Metrô, que é de responsabilidade do Governo João Doria, a quem apelo para que assegure o seu direito à devida segurança, como um cidadão que merece todo o respeito, assim como qualquer um de nós.

Sr. Presidente, desculpe-me, mas avaliei que era importante fazer esse registro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Eduardo Suplicy, V.Exa. sempre tem preferência.

Continua com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Voltando a falar sobre o PL 613/2018, quero questionar o nobre Vereador Holiday, que se manifestou contrariamente ao projeto. Quando V.Exa. fala que existe uma minoria privilegiada, asseguro que não são os servidores públicos. Até hoje, não ouvi V.Exa. falar contra o privilégio dos banqueiros, cujos bancos cobram juros exorbitantes neste país. Como mencionei na discussão anterior, os juros da dívida pública estão na faixa de 1 trilhão de reais, e uma extrema minoria - uma dezena de pessoas - acaba se apoderando desse montante. E agora V.Exa. vem dizer que é privilegiado o pai que quer ficar um pouco mais com sua criança? Esses são privilegiados e os banqueiros não são?

Nunca ouvi V.Exa. reclamar do privilégio dos banqueiros. Quer dizer que, para o MBL, Bolsa Família não pode, mas “Bolsa Banqueiro” pode? Não é privilégio? O que eles fazem e produzem para o nosso país que justifica ganharem tanto dinheiro assim? Por que esse setor, quando há crise no Brasil e no mundo, é o que consegue as maiores taxas de juros? Eles batem recorde de taxa de juros mesmo quando todos os setores da economia e o povo estão em crise. Disso V.Exa. não fala. Talvez porque, como extrema liberal que V.Exa. é, representa essas pessoas. São esses privilégios que V.Exa. defende. Portanto, não venha falar do servidor público.

Essa sua teoria, nobre Vereador, é bem engraçada, porque nivela todos por baixo, deixa todo mundo ruim. Nunca vi, por exemplo, o MBL sair às ruas para chamar o povo para lutar contra a reforma trabalhista, que vai deixar os trabalhadores da iniciativa privada em piores condições de trabalho. Na verdade, a concepção de V.Exa. não é a de proteger os trabalhadores da iniciativa privada, mas os donos das empresas da iniciativa privada. Essa é a diferença.

Desculpe-me, mas falar contra o projeto dizendo que os servidores da iniciativa privada ficarão em desvantagem é uma atitude hipócrita. V.Exa., então, deveria ser o primeiro a lutar contra a reforma trabalhista. Mas nem V.Exa., nem o MBL fizeram isso.

É uma desconexão e quem entende um pouco de política não compra essas argumentações, que são falsas. Se fossem verdadeiras, V.Exa. defenderia o trabalhador da iniciativa privada e não o patrão, o grande empresário e o capital. V.Exa. está aqui a serviço deles e isso tem que ficar claro. Vamos tirar as máscaras e mostrar quem está do lado de quem. Eu não tenho problema algum em falar que estou do lado do servidor público, mesmo quando a maioria da população entende ou acha que são privilegiados. Vou defender sempre, pois sei que não são.

Não queremos nivelar por baixo, o que queremos é que todos e todas tenham dignidade. Mais ainda: mais do que ninguém, V.Exa. sabe o quanto é importante a relação afetiva dos pais com um recém-nascido.

Infelizmente, a grande maioria dessas crianças não tem essa oportunidade, porque pouco mais de 30% das mulheres são chefes de família que não contam com maridos que nem visitam seus filhos. Mas essa questão é muito importante.

A minha esposa teve gêmeos. Eu sei o quanto foi difícil para ela quando tive de ir trabalhar, ficando sozinha para tomar conta das crianças, no primeiro ano de vida.

Como a nobre Vereadora Juliana trouxe a questão, a mulher tem papel fundamental porque carrega, por nove meses, um bebê que vai nascer. Não é porque a mulher carrega em seu ventre nesses nove meses que o homem não tem responsabilidade, seja para criar ou para cuidar de uma criança ou mesmo para cuidar dos serviços domésticos.

V.Exa. pode não crer nisso, mas como defende, quer colocar também a responsabilidade de a mulher ter seis meses de licença-maternidade, o homem não ter a oportunidade de dividir as tarefas com as mulheres. Espero que V.Exa. só esteja defendendo o grande capital.

Outra coisa também que V.Exa. disse e que vai poder responder, porque estou indagando e darei tempo para resposta, é que o prazo de 20 dias não é dado para a iniciativa privada, mas, segundo a Consultoria Mercer Benefícios, 29% das companhias já fazem isso voluntariamente por conta do Programa Empresa Cidadã, citado por V.Exa.

É tão escandaloso o direito da pessoa, que 29% das empresas já fazem por si só, sem precisar de lei. É tamanha a força do fato que as empresas entendem que é importante. A própria prática diária das empresas exige um padrão e apresentam ao legislador dizendo assim: “Legislador, nós somos empresas privadas, vimos a relevância e estamos dando o direito sem precisar de lei.”, ou se posicionando para tal.

Gostaria de escutá-lo, para depois apresentar outras questões sobre o projeto.

O Sr. Fernando Holiday (DEM) - Perfeito, nobre Vereador.

Creio que começando, apenas fazendo algumas correções, nem eu nem o Movimento Brasil Livre somos contrários, por exemplo, ao Bolsa Família. Na verdade, entendemos até como uma política pública inspirada no liberalismo.

Quanto à legislação para o funcionalismo público, entendo como um privilégio, porque primeiro, há poucos meses esta Câmara aprovou um aumento de 0,01% para os servidores municipais de forma genérica, ao mesmo tempo em que aprovou o aumento em 60% de gratificações para os auditores fiscais, que já ganham um salário muito razoável.

Esta mesma Câmara, há tempos atrás, aprovou um aumento ou reajuste do salário-esposa, por exemplo, que é um benefício que a elite do funcionalismo paulistano tem e que, pelo menos até onde eu saiba, nenhum funcionário da iniciativa privada tem direito.

Esta mesma Câmara aprovou também o aumento salarial, ainda no início desta Legislatura, de funcionários do TCM que ganham, em média, 20 mil reais.

Perceba que, quando falo de privilégios, evidentemente faço uma exposição genérica, mas me refiro também especialmente a essa elite do funcionalismo público que está repleta de garantia.

Se existem empresas, companhias, na iniciativa privada que já estão aderindo ao aumento do tempo na licença-paternidade de forma voluntária é ótimo, excelente, acho que temos de comemorar. Mas o Poder Público em si não deve, em nenhum momento, dar o passo inicial nesse sentido porque a mensagem que se passa é ruim.

A impressão que tenho é que estamos sempre muito dispostos a oferecer mais benefícios, inovações quando se trata do corporativismo do funcionalismo público. Mas não temos essa mesma disposição quando se trata de desburocratização para a iniciativa privada.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, cada vez fico mais estarrecido com os argumentos. Vários partidos estavam brigando no Congresso para a iniciativa privada não perder direitos. Inclusive o Kim Kataguiri, Deputado Federal de seu partido, votou contra os trabalhadores da iniciativa privada. Então, o problema de V.Exa. não são os trabalhadores públicos ou os da iniciativa privada; o problema de V.Exa. e do MBL é serem contra os trabalhadores. É isso que tem de ficar muito claro, porque lá votam contra os trabalhadores da iniciativa privada, aqui votam contra os trabalhadores do setor público, então são contra os trabalhadores. Essa questão tem de ficar muito clara para quem está acompanhando este debate.

Eu tenho muitas coisas boas para falar sobre esse projeto e vou falar, Sr. Presidente, porque o povo está ansioso para escutar o debate nesta Casa.

Estender de seis dias, como determina a lei hoje, para 20 dias é muito importante. Inclusive a emenda do Vereador Celso Giannazi e da Vereadora Adriana Ramalho estende o período para pais de crianças com deficiência, pois estas merecem uma atenção especial. Espero que as Sras. e os Srs. Vereadores votem a favor dessa emenda.

Vereador Fernando Holiday, voltando um pouco, V.Exa. sempre falou e brigou pela questão da família. Então, não entendo V.Exa. ser contra o pai e a mãe terem muito mais contato com o filho, ser contra esse vínculo familiar. Muitas pessoas vêm gritar a favor da família, mas depois, em outro projeto, votam contra a família. Ao votar contra esse projeto, V.Exa. prefere votar a favor dos banqueiros, a favor dos empresários, a favor de todo mundo que não seja da classe trabalhadora. V.Exa. quer punir a família, quer impedir que os pais fiquem mais tempo com seus filhos recém-nascidos. Não entendo que família é essa que V.Exa. tanto vem aqui proteger.

Eu vou votar a favor do projeto porque acho que deve haver o vínculo, sim, do pai e da mãe com os filhos; independentemente de ser barriga de aluguel, o vínculo tem de ser estabelecido.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Mas é do meu tempo, Sr. Presidente. Eu tenho 53 anos. Assisti, quando era garoto, à novela Barriga de Aluguel , então ficou em minha cabeça.

Para terminar o debate, que é muito importante, quero pedir uma verificação de presença. Sr. Presidente, acho que hoje não tem condição de votar mais nada, depois do que o Vereador Fernando Holiday disse nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Barriga de aluguel é uma expressão muito antiga. Eu também assisti à novela. Lembro-me da novela Que Rei Sou Eu , lembro-me da novela Vamp , todas da Globo, novelas antigas; aquela novela “na chon”, “não sobrará pedra sobre pedra”. É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença no microfone de apartes os Srs. Camilo Cristófaro, Eduardo Tuma, Fabio Riva, André Santos, Quito Formiga, Janaína Lima, Adriana Ramalho.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix presente e estava presente na Comissão de Finanças e Orçamento hoje e o Vereador Fernando Holiday não estava.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também estava na Comissão de Finanças e Orçamento, basta ver a gravação.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro presente. O Vereador Fernando Holiday participou de duas das 12 reuniões da CPI.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Noemi Nonato presente e estive na Comissão de Saúde hoje.

- Registram presença no microfone de apartes os Srs. Ricardo Teixeira, Sandra Tadeu, Camilo Cristófaro, Adilson Amadeu, Xexéu Tripoli, Beto do Social, Edir Sales, Jonas Camisa Nova, Atílio Francisco e Eduardo Matarazzo Suplicy.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, André Santos, Atílio Francisco, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Gilberto Natalini, Noemi Nonato, Ota, Quito Formiga, Ricardo Teixeira, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o PL 613/2018, do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários do Vereador Fernando Holiday e da Vereadora Janaína Lima. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

Passemos à leitura das emendas. A Vereadora Adriana Ramalho fará a leitura das emendas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 613/2018

Acrescenta-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 613/2018 o seguinte §2º, renumerando-se seu parágrafo único como §1º:

"Art. 1º ............................................

........................................................

§2º No caso de criança, nascida ou adotada, com deficiência, a licença-paternidade poderá ser prorrogada por 03 (três) meses, além dos dias estabelecidos no “caput” deste artigo, atendidos os requisitos do parágrafo anterior.”

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

Celso Giannazi (PSOL)

Adriana Ramalho (PSDB)”

“JUSTIFICATIVA

A princípio, quanto à legitimidade da presente propositura, importante destacar que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 13, inciso I, dispõe a respeito da possibilidade desta Casa legislar sobre assuntos de interesse local.

Nesse sentido, o presente projeto visa defender o direito dos pais em cuidar de seus(as) filhos(as), naturais ou adotados(as), em especial nos primeiros meses deste contato, e o direito dos menores com deficiência, em receber a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, afirma que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

É o que pretende esta iniciativa, ao legislar a respeito dos interesses da pessoa com deficiência desde o seu nascimento ou acolhimento pela família adotante. Permitir que o pai possa estar mais próximo da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar seu desenvolvimento, fazendo-a sentir-se protegida e amparada.”

“EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 613/18

Na forma regimental, apresento as seguintes emendas para o PL 613/18, de autoria ao Executivo:

(i) para inclusão de §2º no artigo 1º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, alterado pelo artigo 1º do PL 613/18:

"Art. 1º .................................................................

§ 1º .......................................................................

§2º A prorrogação prevista no §1º deste artigo será garantida, na mesma proporção, ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, observados os requisitos previstos na legislação vigente" (NR)

(ii) inclusão de artigo 2º, alterando dispositivos da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, renumerando-se os artigos subsequentes do PL 613/18:

"Art. 2º O "caput" do artigo 5º, o § 2º do artigo 6º e o artigo 7º, todos da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O desempenho das unidades da Secretaria Municipal de Educação será aferido até o dia 31 de dezembro de cada ano.

..............................................................." (NR)

"Art. 6º .......................................................

§ 1º .................................................................

§ 2º O Prêmio de Desempenho Educacional será concedido até o mês de abril do ano subsequente ao da competência.

.........................................................." (NR)

"Art. 7º O valor do Prêmio de Desempenho Educacional será calculado e pago individualmente, de acordo com as disposições do decreto a que alude o parágrafo único do art. 5º desta lei, que poderá estabelecer valores diferenciados, observados critérios objetivos." (NR)

(iii) alteração cláusula de vigência, para inclusão de revogação:

"Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 3º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009."

(iv) Alteração da ementa do projeto de lei em decorrência das alterações anteriores:

"Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que Institui o Prêmio de Desempenho Educacional.”

Fabio Riva (PSDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Lidas as emendas, passemos ao processo de votação. A primeira emenda a ser votada é dos Vereadores Celso Giannazi e Adriana Ramalho.

A votos a emenda nº 1 ao PL 613/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários dos Vereadores Fernando Holiday e Janaína Lima. Aprovada a emenda de nº1.

A votos a emenda nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários dos Vereadores Fernando Holiday e Janaína Lima. Aprovada a emenda de nº 2. Vai à redação final o PL 613/2018, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Atílio Francisco.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito ao adiamento do próximo item da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental. A votos o adiamento do item 3, do PL 560/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Registre-se meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Soninha Francine. Aprovado o adiamento.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - De nada, Vereadora.

Entraremos na pauta dos projetos de autoria dos Srs. Vereadores. Peço apenas um minuto aos Srs. Vereadores. Consulto o Plenário, o próximo item é projeto de resolução.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o seu adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental. A votos o adiamento do PR 28/19. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Agora sim entraremos na pauta dos projetos de autoria dos Vereadores. Vou esclarecer o procedimento: há projetos de Vereadores que demandam instrução. Vou esgotar a pauta dos já instruídos e, nesse momento, caso haja algum projeto “polêmico” ou que gere frenesi no Plenário, adiarei para o final da pauta e então suspenderemos para realização de Congresso de Comissões.

Passemos ao item seguinte. (Pausa)

Vereador Toninho, V.Exa. quer falar?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há um requerimento meu sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou pedir à assessoria que localize o requerimento que está sobre a mesa. (Pausa) Peço à assessoria o requerimento. Vereador Toninho, qual é o teor do requerimento? V.Exa. pode fazer agora o requerimento.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o requerimento altera os itens da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador, de qual item para qual item?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, que o próximo item seja o nº 29.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - V.Exa. quer manter o requerimento, sim ou não? (Pausa) Sim. Então, vou pedir que sua assessoria protocole o requerimento. É só preencher o formulário e eu voto o requerimento de V.Exa. Posso continuar com a pauta, enquanto isso, ou V.Exa. quer que espere pelo seu requerimento? (Pausa) Posso continuar?

Passemos então ao item seguinte.

- “PL 474/2013, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB) E JAIR TATTO (PT) Dispõe sobre a reserva e destinação de 10% dos alvarás de estacionamentos quando do sorteio pelo município, a aqueles taxistas que comprovarem maior tempo na profissão e dá outras providências. FASE: 1ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A discussão já está encerrada. A votos o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 474/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Janaína Lima. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- PL 355/2018, dos Vereadores ADRIANA RAMALHO (PSDB), ANTONIO DONATO (PT), GILBERTO NASCIMENTO (PSC). Dispõe sobre os jogos municipais dos idosos - JOMI, a serem realizados anualmente como etapa classificatória para os jogos regionais do idoso - JORI e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão o PL 355/2018. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Vereadora Adriana Ramalho, o Vereador Natalini porque achei o projeto muito interessante.

Para os que estão em casa saberem, o projeto institui os jogos municipais dos idosos - JOMI na cidade de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o objetivo central de promover a prática esportiva entre os idosos. Os jogos serão realizados no primeiro semestre de cada ano, sendo etapa classificatória para os Jogos Regionais dos Idosos - JORI, instituído no âmbito do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso, criado pelo Decreto Estadual 61.115 de 5 de fevereiro de 2015. Para fins dessa lei são considerados idosos grupos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto em lei federal.

É de suma importância desenvolvermos os jogos, os esportes, não de forma competitiva, mas de forma mais colaborativa entre os idosos. Sabemos que vivemos numa cidade altamente sedentária. Inclusive, quase não temos parques públicos para nos exercitar. Eu mesmo, que moro na zona Leste, em Sapopemba, não tenho nenhum lugar para me exercitar. Ou se paga academia particular ou vai correr na rua, com o perigo de ser atropelado, porque não tem onde praticar esportes. Falamos dos idosos, mas vemos isso ocorrer com todas as faixas etárias, crianças, adolescentes, pois geralmente não se tem nenhum local para praticar esportes.

Esse projeto é uma ação pioneira, do meu ponto de vista, que visa consolidar políticas públicas de esportes, lazer, motivando a prática de atividades esportivas de modo educativo.

São muito importantes, inclusive os CEUs fazem isso: a prática educacional com a prática esportiva. E é um espaço que os idosos utilizam para as duas práticas. Infelizmente, temos poucos CEUs na Cidade. Se considerarmos a minha região, a da Vila Industrial, não há nenhum CEU para esse tipo de prática. Mas isso é corriqueiro nos bairros da periferia; temos muito poucas unidades, poucos bairros são contemplados.

Temos 1,55 milhão de idosos na cidade de São Paulo. Esse projeto estimula a população a ter um envelhecimento ativo, com apoio, desenvolvimento e integração. E falamos em integração em todos os aspectos. Não é, nobre Vereadora Adriana? V.Exa. ajudou a elaborar o projeto e está de parabéns.

O Conselho Municipal do Idoso na cidade de São Paulo vem atuando para exigir essas políticas públicas voltadas para os idosos, em especial, para a questão esportiva. Então, o Conselho Municipal dos Idosos tem um papel preponderante para lutar por essas políticas públicas.

O projeto poderá unir as Secretarias de Esportes, Educação, Assistência Social, entre outras, em prol do bem-estar dos idosos.

Os equipamentos criados pelo presente projeto possibilitarão espaços em que os idosos poderão cantar, dançar, jogar, conviver, ou seja, haverá diversas formas de socialização. E essa é também uma questão primordial, porque, hoje, vemos que os idosos se revigoram quando se agrupam e começam a fazer coisas juntos, desde sair para ir a um baile, passear ou frequentar qualquer lugar religioso que tenham em comum; tudo isso revigora a sua autoestima, ao saberem que não estão mais abandonados ou escanteados. Eles já fizeram o papel na sociedade, que é produzir. O capitalismo tem muito isso: enquanto a pessoa está produzindo, é vista; na medida em que não produz, é escanteada.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Com os idosos não é diferente; também acontece com a criança e o adolescente. Podem ver que aqueles que não têm os seus direitos garantidos, geralmente, são aqueles que não estão produzindo para o capital - a criança, o adolescente, o idoso, a pessoa em situação de rua. Esses, sim, acabam tendo uma situação muito difícil quanto aos seus direitos, porque não são vistos pelo capital como producentes.

Concedo aparte à nobre Vereadora Adriana Ramalho.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Agradeço de todo o coração, nobre Vereador Toninho Vespoli, por vir à tribuna elogiar esse projeto de suma importância para a cidade de São Paulo, para a nossa população idosa - chamada, por alguns, de terceira idade; por outros, de melhor idade; e eu passei a chamá-la de idade da sabedoria.

É extremamente importante falarmos sobre jogos municipais, e tudo o que se refira ao esporte para o idoso, porque temos uma política pública que trabalha na transversalidade, mas que precisa ser melhorada. E quando falamos em uma política pública reconhecida, como os Jogos Municipais que nós queremos para a cidade de São Paulo, que vão servir de preliminar para os Jori, os jogos que acontecem no nível estadual, nós conseguimos estimular mais idosos a vir participar.

Entretanto, o registro que quero fazer, nesta oportunidade, é a respeito da D. Nilda, do Alexandre, do Instituto Akhanda, e do Conselho do Idoso da cidade de São Paulo, porque eles me procuraram para propor este projeto de lei. Ajudaram a construir o texto. Foram superparticipativos e engajados. Nós trabalhamos por meses em cima deste texto e eu deixo aqui o reconhecimento do trabalho que eles fizeram e propuseram, bem como a gratidão por terem me procurado no gabinete, por me pedirem essa parceria. Eu agradeço a Deus, porque foram realmente encantadores e de extremo aprendizado os momentos em que eu estive com a D. Nilda, com alguns representantes do Conselho e com o Alexandre, que lutam pela pauta da pessoa idosa, das pessoas da sabedoria.

Eu digo, Vereador Toninho Vespoli: como é bom trabalhar em parceria! É algo que falei, assim que assumi o mandato como Vereadora. Hoje, estou Vereadora de primeiro mandato. Tenho aprendido muito nesta Casa e, para mim, é uma satisfação passar o que já aprendi para as pessoas, para a população.

Uma das coisas de que vim falar é o que já disse em 2017: não importa a sigla partidária. Se nós temos um projeto, uma política pública, uma ação que vá atender a população, precisamos nos unir e trabalhar em prol deste objetivo, em prol da sociedade, em prol da Cidade.

Quando soube que o Vereador Antonio Donato também se engajava nessa pauta de jogos para os idosos, eu construí o texto conforme a parceria que chegou até mim no gabinete e procurei imediatamente o Vereador Antonio Donato. Assim que protocolei o PL, falei: “Vereador, está aqui o PL, protocolado. Apresentamos. Estamos propondo os Jogos Municipais, os Jomi, na cidade de São Paulo, e eu soube que V.Exa. tem essa pauta, essa bandeira de defesa. Quer participar? Quer ser coautor neste PL?” E S.Exa., na hora, assinou e veio para somar. Depois, procurou-me o Vereador Gilberto Nascimento Jr., o Gilbertinho. Falou: “Adriana, soube dos Jogos Municipais. Há esse PL tramitando na Casa. Quero ser coautor com V.Exas.” Eu falei: “Com o maior prazer e satisfação!”

Ou seja, Vereador Toninho Vespoli, Vereadores: Adriana Ramalho, do PSDB; Antonio Donato, do PT; Gilberto Nascimento, do PSC - três partidos diferentes, três Vereadores de partidos diferentes e unidos por uma causa, que vem ajudar a população, aqueles que precisam de visibilidade.

Nós precisamos, ainda, debater e melhorar a questão do mercado de trabalho, porque conforme uma pesquisa da FGV, em 2030, nós seremos o Brasil da terceira idade. Esta população, que hoje está aqui, desenvolvendo um trabalho em setores privados e no serviço público, precisa ser preparada para o futuro - tanto aqueles que estarão na faixa etária da terceira idade, a idade da sabedoria, como aqueles jovens que precisam se preparar para estar à frente de lutas dos direitos para essa população.

V.Exa. bem disse: três Vereadores, três partidos diferentes, que se uniram em trabalho, que melhoraram o texto, que discutiram e defenderam o projeto nas Comissões, que apresentaram substitutivo. É um projeto que está sendo debatido no Plenário, em primeira votação, por V.Exa., Vereador Toninho Vespoli. Isso mostra o nosso empenho, com pautas tão importantes como essa.

Para finalizar, todos os Vereadores têm redes socais. Todos colocam as fotos e os vídeos nas redes sociais, não é para fazer bonitinho! Para fazer fachada! Ah, porque é assim que tem de ser! Não! Todos os Vereadores movimentam as redes sociais e colocam, absolutamente, tudo do que faz nas redes sociais, para fazer a prestação de contas online; onde estão, o que estão fazendo, como estão fazendo, o horário. Eu, por exemplo, faço isso. Segunda-feira, estou no Conpresp, de terça, quarta e quinta, estou nas Comissões, no plenário, em reunião no gabinete. Às sextas-feiras, estou com o secretários, com os subprefeitos cobrando as demandas e os ofícios, os quais inclusive têm TID, têm numero, quem quiser fornecemos cópias de todos os ofícios para mostrar o que pedimos da população e pela população.

E o que resta, o final de semana? Sábado e domingo, onde estamos? Na base. Nas periferias com a sola de sapato no asfalto quente. Nós fazemos a política da internet como prestação de contas e não usamos a máquina das redes sociais como política, fim. É muito fácil pegar uma rede social fazer uma transmissão, fazer um vídeo, fazer uma transmissão ao vivo, e falar a opinião de um tema ou do Município ou Nacional, e apenas colocar ali. É muito fácil votar um projeto e fazer bum daquele projeto. Não é só isso. Precisamos ir além, aprovar projetos viáveis na Câmara Municipal de São Paulo, para que alcancem a vida do cidadão. Precisamos, sim, estar nas ruas, próximos dos cidadãos, do eleitor. Aqui somos porta-voz.

Minha mãe pergunta: “Adriana, acabou, né?” Não tem mais família, não tem mais amigos. Não foi este o caminho que eu quis seguir? Não é este o caminho pelo qual eu lutei? Não é este o caminho de sensibilidade que meu pai, Ramalho da Construção, me ensinou a ter? Ensinou a ter a visão sensível. Dizia: “É importante estudar, se aprimorar, fazer mestrado e doutorado, mas tenha a sensibilidade, não se torne um robô.” E para isso precisamos estar perto do povo, para não virar um robô, um coração gélido. E é com esta visão que meu pai me ensinou que faço questão mesmo de estar sábado e domingo na rua, posto mesmo na Internet para que todos saibam, exatamente, o que estou fazendo do mandato e para que faça jus. Busco todos os dias não decepcionar ninguém, nem minha família, nem as pessoas que me apoiam.

Nobre Vereador, uma questão: eu sinto muitas saudades da minha mãe, principalmente. Eu passo meses sem vê-la. Sinto muitas saudades de amigos, de família, mas estou também em paz, porque eles me entendem e me apoiam. E sabem o quanto eu trabalho, da mesma forma como sei como os Srs. Vereadores trabalham. É só acompanhar as redes sociais, mas não é só nas redes sociais, estamos nas ruas.

Para mim é uma satisfação ter conhecido os nobres Vereadores desta Casa, ter o apoio agora nessa votação do Jori e das votações dos projetos como Tempo de Despertar, sobre alienação parental; sobre os horários de funcionamento das bibliotecas, que chamamos agora de Bibliotecas Vivas; entre outros projetos, como os jogos, as premiações dos jogos entre homens e mulheres. Se as votações acontecem é porque cada Vereador estuda a pauta, assim como V.Exa faz quando é para vir à tribuna para falar e fazer as críticas e colocar seu posicionamento. E também quando é para elogiar, como está fazendo com o meu projeto - que é nosso, é da Cidade de São Paulo.

Isso é importante para a sociedade ver. Existe participação, existe quem trabalha e também aqueles Vereadores que estudam os projetos para defender e fazer sustentação oral, para discutir em Plenário.

Muito obrigada pelas palavras e pelo apoio a todos os meus projetos, desta Vereadora de primeiro mandato.

Obrigada!

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Parabéns, nobre Vereadora, Gilberto Nascimento e Antonio Donato. A nobre Vereadora colocou um aspecto importante: sempre que visito as escolas, as crianças geralmente me perguntam: “Vereador, como o senhor tira o projeto da cartola, como nasce esse projeto?” Geralmente, as pessoas já têm seus problemas, elas trazem, inclusive, os problemas e as soluções, porque já pensaram bastante sobre isso. Estar com o gabinete aberto, discutir com as pessoas que entendem o problema, a possibilidade de errarmos passa a ser bem menor. Por isso, acho muito importante o grupo de Vereadores ter conversado com o Conselho Municipal do Idoso.

Continuando o raciocínio, serão inúmeras as possibilidades e modalidades de atividades promovidas pelo projeto tais como: atletismo, bocha, coreografia, damas, dança de salão, dominó, malha, natação, tênis, tênis de mesa, truco, voleibol adaptado e xadrez. Os jogos para os idosos podem proporcionar interação, troca e convivência, além de diminuir o sedentarismo. Conforme estudos psicológicos, idosos que praticam atividades que estimulem as suas capacidades físicas e mentais possuem menor índice de ansiedade e depressão.

Além disso, as atividades tratadas no projeto estimulam a produção de endorfina, um dos hormônios associados ao prazer e podemos falar que o prazer é o bem-estar da pessoa.

O projeto em seu artigo 4º, inciso IV, propõe que sejam observadas as diferenças econômicas entre as regiões de São Paulo, com o fim de garantir a inclusão cultural inclusive dos idosos de baixa renda. Eu achei esse recorte de classe social importantíssimo, porque às vezes fazemos uma política pública sem pensar nessa questão da classe social.

Pessoas chegam no nosso gabinete para discutir qualquer coisa, por exemplo, o feminismo, que é essencial discutir. É muito diferente discutir o feminismo de quem mora nos lugares privilegiados da cidade de São Paulo, do que discutir o feminismo na periferia, porque também tem um recorte do feminismo, na questão da classe social. A mulher da periferia vai ficar três, quatro horas numa condução para poder trabalhar, então, ela vai sofrer assédio naquele ônibus, uma série de coisas que a mulher que mora em Pinheiros, que tem seu carro, provavelmente não vai sofrer. Pensar em uma política pública para determinada localidade da cidade de São Paulo é de fundamental importância e o projeto teve esse olhar nesse momento.

A prática de atividades físicas pode ser uma medida preventiva ou curativa de uma série de enfermidades, já é sendo comprovadamente eficaz no combate às doenças como: diabetes, hipertensão, Alzheimer, doença de Parkinson, entre outras, que tendem a ser mais observadas nesse público.

O projeto de lei em seu artigo 5º, inciso II propõe a integração entre diferentes regiões de São Paulo e pretende assim garantir trocas culturais entre os idosos. Os idosos, por terem vivido por diferentes períodos, representam um importante acúmulo de conhecimento e culturas. Garantir o contato e troca entre as diversas regiões significa potencializar esse acúmulo. No artigo 4º, inciso VI do projeto é ressaltado a importância da presença e o apoio das famílias e da sociedade na construção dos jogos dos idosos. É muito importante para estimular o contato de familiares de diferentes gerações, assim como diversos acúmulos culturais da melhor idade, garantindo o encontro e trocas entre o novo e o experiente.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Troca de experiências, Sr. Presidente, isso é importante. Não acredito que V.Exa. falou isso aqui agora. (risos) Desculpe-me, V.Exa. é uma pessoa bem inteligente, tenho certeza que nunca estará no nível dele. Aliás, acho difícil chegar ao nível do Presidente da República.

Mas essa troca de experiências, inclusive, acaba incentivando outras questões. Uma pessoa idosa que está discutindo, falando que vai ao cinema, que está lendo um livro. Então, você consegue nessa relação social incentivar que as pessoas idosas interajam e caminhem por várias outras questões.

É importante salientar que está acontecendo um desmonte da Assistência Social e políticas para os idosos na cidade de São Paulo. Este é um tema importante. Quem tem acompanhado, no Diário Oficial , o desmonte da Assistência Social, vê que é uma coisa impressionante o que está ocorrendo na cidade de São Paulo. E isso também não é diferente nas políticas voltadas às pessoas idosas.

Então, pensar em um projeto de lei que vá contra esse desmonte, pensar em um projeto de lei que garanta mais direito às pessoas idosas, isso faz com que a sociedade reflita sobre como tratamos as pessoas que deram os seus melhores anos de vida para a sociedade, para a nossa cidade, para o nosso país. E, depois, as vemos praticamente alijadas em seus direitos, ainda mais quando há o desmonte de políticas públicas. E a política da Assistência Social, por exemplo, é uma delas.

Esse desmonte se dá pela transferência de competência da Secretaria de Assistência Social para outras secretarias, de forma semelhante ao que está acontecendo com os CCAs, que são da Assistência Social e que estão passando para a Educação. Inclusive, o nosso mandato é completamente contra isso. A Comissão de Criança e Adolescente, da Casa, fez uma audiência pública recentemente no Ministério Público, com a presença da Vereadora Juliana Cardoso, do Vereador Celso Giannazi e vários outros Vereadores, se contrapondo a esse desmonte da política dos CCAs.

Então, infelizmente, o desmonte da Assistência Social não é um privilégio das políticas do idoso. Vemos isso em todos os segmentos de política pública em nossa cidade.

A mudança da pasta, por não realocar integralmente os recursos que estão disponibilizados para a melhor idade, na pasta da Saúde, poderá resultar em menos ações desenvolvidas para esse público. Esse desmonte é um desrespeito com a população paulistana e, em especial, com a população idosa, que tanto colaborou para a construção desta nação. Ainda mais ao vermos o ataque no Congresso Nacional, em relação à questão da previdência pública. Ou seja, você desmonta a Assistência Social, você desmonta a previdência, ocasionando mais dificuldade para as pessoas se aposentarem. Vi uma reportagem - e só não citarei o veículo porque não tenho muita clareza, lembrança -, falando sobre a dificuldade de as pessoas que nem idosas são, que são de meia-idade, 45 anos, conseguirem emprego. Quer dizer, a pessoa com 45 anos não consegue emprego, não consegue contribuir com a previdência, vai demorar muito mais se quiser se aposentar integralmente - com 40 anos de contribuição - e, ao chegar na melhor idade, essa pessoa não terá as políticas públicas. O que sobrará para essa pessoa? Só ficar dentro de casa. Ainda alguns, quando têm o barzinho do lado, vão para o bar ou, à noite, vão para a igreja. E não sobrará mais nada para essa pessoa fazer, até porque a média do valor da aposentadoria, no Brasil, é de 1.300 reais. Com esse valor, mal o aposentado consegue sobreviver, quanto mais ter lazer ou alguma coisa assim.

Por isso, acho que discutir esse projeto tem uma importância, uma relevância significativa para a cidade de São Paulo. Não podemos permitir que os nossos idosos fiquem invisíveis diante das obrigações do Estado. Devemos respeitar e valorizar políticas públicas para os idosos e valorizar a nossa história e o nosso futuro.

Por isso, Sr. Presidente, queria dar novamente parabéns à Vereadora Adriana Ramalho, do PSDB; ao Vereador Antonio Donato, do PT; ao Vereador Gilberto Nascimento, do PSC, pela proposta apresentada.

E estou vendo o Plenário meio vazio. Quero pedir o adiamento desta sessão por duas horas, Sr. Presidente, e nominalmente, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou respeitar o pedido de V.Exa.. Vou corrigi-lo. Não vou fazer o que deveria, que seria ignorar o pedido, porque não existe no Regimento. Mas eu entendi que V.Exa. pediu a suspensão dos trabalhos pelo período de duas horas.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E não o adiamento da sessão por duas horas.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estamos corrigindo o pedido de V.Exa.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Muito obrigado, Sr. Presidente, V.Exa. sempre atento e colaborando com todos os Vereadores desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro, Vereador Toninho Vespoli, não há hipótese de eu não colaborar com V.Exa. Colaboração é o meu nome do meio, Eduardo Colaboração Tuma. E V.Exa. pediu que a votação fosse nominal, ou seja, cada Vereador registra o seu voto, se quer ou não a suspensão?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Depois que eu fizer essa votação, vou passar direto ao resultado. Não vou dar a palavra de novo a V.Exa., se tivermos êxito, obviamente, nesta votação.

A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Este Presidente vota “não”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, até porque como recebi o elogio do Vereador Toninho Vespoli, que concorda, peço a todos os Srs. Vereadores, que também apoiam o projeto, votem.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votou “sim” o Sr. Toninho Vespoli; votaram “não” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fernando Holiday, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não” 29 Srs. Vereadores. Rejeitado.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 355/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Há sobre a mesa requerimento de pedido de inversão, que será lido.

- É lido seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 07 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 29.

Sala das Sessões,

Toninho Vespoli

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de fazer a votação, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão, que na próxima pauta de projetos de Vereadores V.Exa. faça o sorteio pela ordem, porque os Vereadores com a letra “A” são os primeiros e levam uma vantagem bastante grande em relação aos Vereadores com as letras “M”, “R”, “Z”, que ficam para o final da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estou determinando agora que a próxima pauta seja feita de acordo com a ordem cronológica dos projetos.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pode ser.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Os mais antigos em primeiro lugar e segue adiante.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é justo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.. A votos o pedido de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Este Presidente vota “não”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Eduardo Tuma vota “não”. Peço aos Srs. Vereadores que façam o registro de seus votos.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva, “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira, “não”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix, “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Alessandro Guedes vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Lembrando que o meu voto “não” se deve à obediência à ordem da pauta, para que não haja privilégio entre Vereadores.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Vereador Toninho Vespoli, eu tinha até assinado o seu PDL porque a sua assessoria passou nos nossos gabinetes, falando para assinar porque isso faria com que não obstruísse mais a pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereadora Janaína, estamos em processo de votação nominal.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Mas diante disso, vou retirar a minha assinatura, porque isso é um absurdo.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o projeto é de minha autoria, mas em respeito a todos os colegas Vereadores não vou votar “sim” pela inversão, porque só poderia ter inversão se tivesse acordo de todos. Como não tem, eu não vou votar “sim”. Eu não vou votar, está bom, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Abstenção do Vereador Gilberto? (Pausa) Abstenção do Vereador Gilberto.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Abstenção. Eu não posso votar em retirar porque o pedido não é meu.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura vota “não”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Jatene vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Peço aos Srs. Vereadores que registrem seus votos.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Vereador, “não”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Nunes, “não”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Toninho Vespoli vota “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Vereadora Adriana Ramalho, “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales, “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange, “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Celso Giannazi e Toninho Vespoli; “não”, a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva e Xexéu Tripoli; absteve-se o Sr. Gilberto Natalini.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 2 Srs Vereadores; “não”, 28 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Rejeitado o requerimento de inversão.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 569/2017, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), SONINHA (CIDADANIA23). Determina tempo máximo para o serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) prestar assistência médica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, favoravelmente, o Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que está nos assistindo pela TV Câmara São Paulo, pessoal da Vila Ema que está presente no plenário, vou ler o primeiro artigo do projeto para as pessoas entenderem:

“As equipes das unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de São Paulo, SAMU, deverão preencher documento que liste as seguintes informações: horário de notificação de ocorrência; horário de atendimento à solicitação do serviço. Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de atendimento em tempo menor do que os 30 minutos, as unidades deverão especificar no documento supracitado o motivo da demora. Os atendentes das linhas telefônicas do Disque 192 deverão informar ao solicitante o prazo estimado para a chegada da ambulância do SAMU no local da necessidade”. No essencial, o PL trata dessa questão.

Concedo aparte à Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA23) - Vereador, o projeto originalmente é do Vereador Alessandro Guedes. Eu também apresentei um projeto de lei sobre SAMU, sobre a possibilidade de ampliação do controle social sobre a disponibilidade e a circulação das ambulâncias.

Então, entrei em contato como Vereador Alessandro Guedes; solicitei a coautoria do projeto e, em vez de apresentar outro projeto de lei tão parecido, propus que o conteúdo do meu projeto fosse incluído no dele sob a forma de emenda.

Como a emenda foi protocolada agora, quero compartilhar com os Vereadores. Já discuti o texto hoje com o Vereador Alessandro Guedes que é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual também faço parte.

A minha proposta, então, faz com que a ementa do projeto passe a ser: “Dispõe sobre o tempo máximo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU prestar assistência médica e sobre a disponibilização da localização em tempo real das viaturas”. O artigo 1º passa a agrupar o conteúdo do texto do projeto original, do Vereador Alessandro Guedes, que, como V.Exa. viu, é bem sintético. Porém, faz um pequeno adendo: “As equipes das unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de São Paulo deverão preencher documento que liste as seguintes informações: (...)”. O Vereador previa, no inciso I, o horário da notificação da ocorrência e no inciso II, o horário da chegada da ambulância.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - A notificação e depois o atendimento.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA23) - Primeiro a notificação, depois o atendimento. Eu transformei isso em três incisos, Vereador. Estive na Central de Regulação do SAMU e percebi que o processo tem início no momento em que o munícipe liga para o 192 e solicita o atendimento e, claro, conclui-se com a chegada da ambulância no local da ocorrência. Há esses dois extremos previstos no projeto original do Vereador Alessandro Guedes, mas achei importante incluir em que momento a ambulância é despachada.

O que ocorre algumas vezes é que a ambulância demora muito tempo para chegar ao local da ocorrência, mas não porque simplesmente demorou no trajeto. Até os funcionários do SAMU podem ser recebidos com agressividade e hostilidade sob a alegação de que a ambulância chegou muitas horas após o chamado, mas aquela ambulância só foi acionada meia hora antes da chegada ao local, só ficando disponível naquele período. Se só dizemos no projeto sobre a hora em que é feito o chamado e a hora em que a ambulância chega ao local da ocorrência, não fica claro o gargalo no processo, não fica tão evidente. Assim, se dizemos que o chamado foi às 14h, o despacho para a ambulância só foi emitido às 20h, podemos saber, por exemplo, que a ambulância ficou tantas horas parada no Hospital do Servidor com a maca retida. Esse é um elemento a mais para identificarmos os gargalos, os problemas no sistema.

O restante do texto fica mantido: “Os atendentes das linhas telefônicas do disque 192 deverão informar ao solicitante o prazo estimado para chegada da viatura e o solicitante deverá ser informado sobre a viatura designada para o atendimento do seu chamado”. O que o Vereador pondera no texto original é o seguinte: “Em casos de impossibilidade de atendimento em tempo menor do que 30 (trinta) minutos, as unidades deverão especificar, no documento supracitado, o motivo da demora”. Ou seja, o Vereador reconhece que pode haver casos, infelizmente haverá, em que a demora ultrapassa mais de 30 minutos. Isso terá que ser explicado, pois pode levar à tomada de providências para resolver os problemas.

O que era do meu PL, que acrescento a este por emenda, é o seguinte: “As viaturas do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverão possuir sistema de localização GPS ou equivalente”. Não sabemos que tecnologia pode haver adiante como possibilidade de localização. Na verdade, as viaturas já têm GPS, e a Secretaria de Saúde tem o controle, nós é que não temos. Já existe esse controle, por exemplo, em relação ao serviço de transporte coletivo. O cidadão sabe onde está o seu ônibus, vários aplicativos tornam essa informação mais acessível.

Então, o que prevemos é que “a localização das viaturas deverá ser compartilhada em tempo real, em site , aplicativo, sendo garantido o acesso à população via internet”. Vai resolver sabermos onde está a ambulância? Resolver, não vai, mas vai permitir socializar uma informação importante: “Faz quatro horas que a ambulância está parada no pronto-socorro da Barra Funda”, “(...) a ambulância está estacionada aguardando reparo”, “(...) a ambulância não sai da base porque está faltando alguém na equipe”. Isso nos fornecerá elementos a partir dos quais poderemos exigir, solicitar ou propor providências.

Agradeço ao Vereador Alessandro Guedes por me permitir tomar carona em seu projeto. Obrigada, Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - O complemento ao projeto, feito pela Vereadora Soninha Francine, é importantíssimo porque temos primeiro que conhecer os gargalos do sistema. O que mais chega ao nosso mandato são servidores que trabalham no SAMU e dizem o seguinte: “Fomos levar uma pessoa ao hospital, levamos na nossa maca, o hospital não tinha maca lá”. Então, enquanto não se arruma uma maca, uma cama, qualquer coisa para colocar aquela pessoa, a maca do SAMU é utilizada e não se libera a ambulância.

Então, ficam os servidores lá dentro do carro, esperando a maca; e, às vezes, isso pode durar duas horas. Então, em duas horas, quantos atendimentos o SAMU já poderia ter feito?

O Sr. Paulo Frange (PTB) - V.Exa. concede aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Tem aparte o nobre Vereador Paulo Frange.

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Obrigado, nobre Vereador Toninho Vespoli.

Bom, primeiro quero cumprimentar os autores do PL, Vereadores Alessandro Guedes e Soninha Francine. Realmente o projeto é pertinente e muito interessante. Aliás, esse é um problema histórico na Casa.

Desde quando inauguramos o Hospital Tiradentes, a situação ficou mais crítica ainda, porque ele é absolutamente isolado da Cidade, a 50 quilômetros daqui. E o que acontece, nesses dias, é a ambulância chegar, dar entrada no paciente e, enquanto ele não tem internação efetivamente resolvida, a ambulância fica parada no pátio. Nós já vimos pátios de hospitais com quatro ou cinco ambulâncias SAMU paradas. A solução, na época, pareceu-me extremamente simples, mas não foi resolvida. Os hospitais teriam as mesmas macas, com os mesmos padrões, higienizadas, disponíveis nos seus prontos-socorros. Quando retiram o paciente, pegam outra maca e a levam para ser higienizada. Esse carro já voltaria limpo, com uma maca disponível e, na medida em que vai passando o tempo, isso se reciclaria naturalmente. Isso parecia ser muito rápido e lógico, mas não conseguimos resolver isso. É uma situação muito estranha, e temos uma necessidade enorme desses veículos para buscar rapidamente os pacientes, e as macas acabam por reter a ambulância dentro do hospital.

Nobre Vereadora Soninha Francine, por que o hospital proíbe a ambulância de sair? Ele tem esse direito? Não, não tem. Mas por que historicamente isso acontece? Porque, durante muitos anos, o serviço de saúde de urgência e emergência, na cidade de São Paulo, acontecia com a rede de ambulâncias privadas ou ambulâncias até mesmo de parlamentares. Essa era a única forma chegar até os hospitais. Era legítimo; ajudava muito a população. Então, literalmente deixavam o paciente ali e iam embora. Qual era a orientação que tínhamos? Eu fui médico do Dante Pazzanese por muitos anos. Lá era muito comum deixarem o paciente na porta do Dante e saírem voando, como faziam no HC. Com o tempo, criou-se uma regra que deu certo: A ambulância vinha, chegava com o paciente e ela só ia embora quando houvesse autorização. Então, o que aconteceu? Nós estávamos num pronto-socorro, eu estava de plantão. A ambulância entrou, deixou o paciente e quando foi dito para ir, o motorista não podia. O que aconteceu? Nós tínhamos uma corrente que ficava puxada, para que as ambulâncias não fugissem dos hospitais. Essa pessoa conseguiu passar com a corrente e arrancou os postes com uma daquelas antigas Veraneios, uma Chevrolet antiga, uma C-10. Muitos aqui devem se lembrar disso.

Pois bem. Essa é a história que hoje não dá para se tirar das cabeças das pessoas. Essa situação é muito parecida com a situação que acontece com o atestado de óbito. Ninguém consegue entender. Uma senhorinha de 90 anos de idade deu entrada num pronto-socorro, com câncer e faleceu. Podem dizer: “Ah, não posso dar atestado de óbito. Ela tem que estar, no mínimo, 24 horas dentro do hospital, para que eu dê o atestado”. Mas ela tem diagnóstico, ela tem tomografia, tem tudo. Por que não dá? É uma prerrogativa do médico dar ou não dar o atestado. Mas, como isso foi criado lá atrás, não pode, porque, se eventualmente o paciente se suicidou, têm que saber qual é a causa da morte, mas já havia a causa.

Então, às vezes, no Serviço Público de Saúde, acabamos por ter algumas histórias que nos levam a alguns erros hoje, que são vícios da própria história. Foi colocada aqui uma situação muito delicada: Para que serve a informação desse GPS? Para que servem as informações que temos na saúde hoje? Nós temos a informação de tudo: do sarampo, da sua evolução e onde estavam os furos da vacinação. Ninguém fez a gestão desse assunto, a ponto de cobrar da população: “Olha, não estão fazendo cobertura vacinal. Vai voltar o sarampo”. Então, nós temos informações demais, mas não há ninguém para fazer gestão. Eu pergunto: “Isso é falta de gestão?” Não, é falta de tempo para o gestor.

À medida que passa o tempo, o gestor tem muita coisa para fazer: metade do tempo ele perde no Ministério Público respondendo a ações ou na Polícia respondendo a Boletins de Ocorrência, ou com ações administrativas; a outra metade do tempo é para observar o hospital, só que não sobra tempo para planejar. Então, o gestor de um hospital mais trabalha como bombeiro do que um gestor, pois todo dia há um problema novo.

Tudo isso resulta em situações curiosas como a que acontece com o SAMU em São Paulo. Uma cidade modelo, com um equipamento dessa qualidade, com um grande volume de carros, bons e conservados, que não consegue cumprir a regra internacional de atendimento de urgência, o tido como aceitável.

Consta do Programa de Metas que vamos cumprir até o final do ano que vem. Deus permita, e eu acredito que sim.

Ambulâncias do SAMU foram distribuídas pela Cidade. Em Pirituba, o SAMU foi alocado em algumas unidades de saúde sob o sol. Dentro das ambulâncias, no entanto, há equipamentos eletrônicos, como desfibrilador, e material perecível, remédios, como a adrenalina. Nessas extraordinárias emendas para a Saúde, destinei 7.500 reais para a construção de duas coberturas a fim de que as ambulâncias não fiquem no sol.

Existe uma série de pequenos erros que são grandes problemas na Saúde, como, por exemplo, a falta do ar-condicionado na sala da farmácia, onde o acondicionamento dos produtos tem que ser sob climatização. Isso é lei, mas não acontece. A temperatura média das nossas farmácias é de 27 a 28 graus, pois os prédios são feitos de caletões. Os remédios só não estragam rapidamente pela ação do calor porque circulam muito rápido.

Conseguimos destinar uma emenda para comprar 120 equipamentos de ar-condicionado para as unidades das regiões de Pirituba/Perus e, para o ano que vem, pretendemos destinar para a região da Freguesia do Ó/Brasilândia, pois já foi detectado que lá não há. Não há equipamento de ar-condicionado em Unidade Básica de Saúde.

Por isso, o projeto de autoria dos Vereadores Alessandro Guedes e Soninha Francine é muito interessante e resolve uma situação muito delicada. Vai ser preciso esta Casa se movimentar para tentar uma solução que parece ser de fácil gestão.

Muito obrigado.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Nobre Vereador Toninho Vespoli, primeiramente, gostaria de parabenizar os Vereadores Alessandro Guedes e Soninha pela iniciativa do projeto, que determina tempo máximo para o atendimento do SAMU.

Desde o começo do ano, estamos discutindo nesta Casa a Portaria 190 e os graves problemas que aconteceram com o SAMU, consequência do desmonte de suas bases. O projeto é importante e bom, mas não ataca o principal problema, exatamente o desmonte das 31 bases localizadas nos pontos de maior índice de acidentes e alocadas em UBS, UPAs e hospitais. Todas foram desmontadas, à exceção da base de Marsilac, pois uma decisão judicial obrigou a Prefeitura a mantê-la.

O grande problema é que os trabalhadores do SAMU, já em número bem reduzido, estão sendo expostos a situação de insalubridade total, longe das ambulâncias. A Comissão de Saúde desta Casa fez diligências em várias bases onde foram alocadas essas ambulâncias e detectou que, em alguns pontos, o trabalhador fica longe 200 metros do tubo de oxigênio e a 300 metros da ambulância. Como consequência, desde o recebimento do chamado até a saída em ambulância para atendimento, ele chega a demorar de sete a dez minutos.

Não adianta, portanto, estabelecermos obrigações para esses trabalhadores, como o preenchimento de planilha logo após o recebimento do pedido por ambulância. Já há sistema informatizado para isso na Prefeitura de São Paulo. O que não há é servidor público para trabalhar, não há médicos, enfermeiros. Isso está faltando e os que têm, foram colocados em situação totalmente insalubres e degradantes. É o que está acontecendo.

Aumentou o tempo de resposta, são dados que estão na mídia. As pessoas estão morrendo por falta de atendimento do SAMU.

Espero que adotando o tempo máximo, haja uma sanção para a Administração que não cumprir os 30 minutos que o projeto prevê. Quando não cumprir os 30 minutos deve dar uma justificativa. A Prefeitura de São Paulo tem de ser responsabilizada pelo motivo de as pessoas estarem morrendo por falta de atendimento do SAMU. Morrem os pobres, os ricos, todos que dependem do atendimento do SAMU. Aqui não se diferencia, só são diferenciados os que estão na região mais nobre da Cidade, que podem pagar uma ambulância particular, mas os que moram na periferia dependem do SAMU que muitas vezes não vai chegar.

Deveria o Executivo rever o projeto e implementar medidas para que diminua, de fato, esse número, reestruturando novamente as bases do SAMU.

Muito obrigado, nobre Vereador Toninho Vespoli.

O Sr. Celso Jatene (PL) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sim.

O Sr. Celso Jatene (PL) - Primeiro quero parabenizar os autores do projeto, porque é muito importante mexer nesse assunto do SAMU com consistência.

O nobre Vereador Paulo Frange deu uma aula para nós, também o nobre Vereador Celso Giannazi explicou bem como funciona a questão do SAMU.

Quero abrir mais uma frente neste debate, aproveitando que estamos falando de SAMU. Quero falar um pouco sobre o Atende e, quem sabe, pedir para os autores do projeto para, numa segunda votação, acrescentar algumas regras específicas para o Atende.

Quero fazer um comparativo. Não trouxe os números porque não sabia que ia participar do debate, mas posso trazer amanhã ou quando o projeto for votado em segunda votação.

Quando cheguei aqui, em 2001, o subsídio do transporte era 200 e poucos milhões de reais. Até ao final do governo da Marta, quando foi criado o Bilhete Único, também implementado o novo sistema de transporte com as cooperativas, o subsídio do transporte subiu para 600 milhões - chegou a ter até um estresse aqui por conta disso -, hoje, o subsídio soma a 3,6 bilhões. Em 15 anos, o valor foi multiplicado por seis. Garanto que o serviço do Atende, que é custeado pelo transporte, não aumentou.

A população precisa muito desse serviço. Nós que, graças a Deus, não temos ninguém na família que tenha a necessidade de fazer um tratamento contínuo, não percebemos, mas o serviço do Atende é fundamental para muitas pessoas na Cidade.

Creio que, por exemplo, uma sugestão aos autores do projeto, numa segunda votação, seria dizer que a frota de atendimento do Atende deverá ser aumentada de acordo com o aumento do subsídio do transporte.

Se, de 240 milhões de reais, em 2001, aumentou para 3,6 bilhões, em 2019, ou seja, acresceu mais de 10 vezes, em 19 anos, então por que a frota não aumenta, já que a frota é um serviço custeado pelo transporte?

Vamos aproveitar e levantar esse outro debate porque é muito importante para a população da Cidade. Por que não aumentar o serviço do Atende, por que não melhorar o serviço do Atende? Há muitas pessoas na Cidade que precisam desse serviço.

Muito obrigado.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Uma questão que creio os autores poderiam analisar, uma vez que o projeto é muito bom. O nobre Vereador Celso Giannazi pontuou de forma importante: qual é a sanção que a Prefeitura terá caso não consiga?

Para fazer isso, todos sabem que houve uma reforma administrativa, assim o Governo fala, mas, por exemplo, eu visitei algumas bases, ou melhor, bases não existem mais, mas visitei onde os SAMUs estão hoje.

O P.A. de São Mateus, por exemplo, fica numa rua estreita, com carros estacionados dos dois lados, só passa um único veículo no meio e a rua tem duas mãos. Se o SAMU sai correndo para atender alguém, tem perigo de atropelar uma pessoa ou colidir com outro carro. Nosso mandato foi lá, viu e acabou ajudando a administração e o povo da Cidade, pedindo para a rua ser mão única, para evitar acidentes, colisões e outros problemas.

Acho incrível a administração colocar as ambulâncias nos lugares sem fazer um estudo prévio, sem ver se tem todas as condições. Por exemplo, a administração queria colocar ambulância do SAMU na UBS Teotônio Vilela, e como o Vereador Paulo Frange disse, não tem lugar coberto, a ambulância fica exposta ao sol, o que diminui a eficácia se não de todos, de boa parte dos medicamentos que estão ali; e as pessoas, mesmo sendo atendidas, são colocadas em perigo.

Esse desmonte aconteceu sem discussão com o sindicato, com os trabalhadores do SAMU, com a sociedade. O Governo fez isso de cima para baixo e os trabalhadores souberam de suas transferências pelo Diário Oficial , tinham de estar no outro dia em tal lugar, sem saber com quem falar, nem o que iam fazer. Isso é má gestão.

E não tem como tapar o sol com a peneira. Basta ir a esses lugares e ver as condições para as viaturas saírem rapidamente; boa parte não tem como fazer isso. Onde esses funcionários vão ficar? Os funcionários têm de se alimentar. Em outra UBS que visitei, os servidores da unidade mal têm lugar para fazer suas refeições, e agora vão entrar também os servidores do SAMU.

Então, houve uma série de problemas causados por essas mudanças, por essas decisões atabalhoadas, sem planejamento de gestão. Agora é correr atrás do prejuízo, tentar resolver ou diminuir os problemas.

Por favor, Vereador Alessandro Guedes.

O Sr. Alessandro Guedes (PT) - Obrigado, Vereador Toninho Vespoli.

Todos sabemos que é uma angústia muito grande, quando nos deparamos com um acidente. A primeira coisa que fazemos é solicitar atendimento de emergência ao SAMU, aos bombeiros, para que venham prestar socorro àquela vítima. E é mais angustiante porque a orientação é que não se pode remover o acidentado para dentro de um carro e tentar levar para o hospital ou pronto-socorro mais próximo, pois isso pode causar um dano maior à pessoa.

Por isso esse PL foi pensado, um tempo atrás, porque não sabemos em que momento o socorro chegará, a ambulância, o SAMU para prestar socorro imediato. Tem casos em que a espera é de até duas horas, tem casos em que eles não aparecem, mesmo na época em que havia postos do SAMU espalhados por todos os cantos da Cidade. Eu já soube de um caso que aconteceu a menos de dois quilômetros de um posto do SAMU. Tinha duas ambulâncias no posto, foi pedida uma ambulância para a central, mas a pessoa não foi atendida, a população teve de colocá-la no carro e levar, porque a ambulância não saiu da garagem.

Então, o PL foi pensado, naquele momento, porque é angustiante ver a pessoa definhando, em estado grave, correndo risco de morte, e não saber se você tem ou não tem de socorrer.

Recentemente também vimos, pela imprensa, o em tregador do Uber Eats , que entrega de bicicleta, faleceu na frente de um condomínio. Ele chegou para fazer uma entrega, passou mal, ligaram para o SAMU, que não chegou em duas horas, chamaram um Uber para levar o rapaz até o hospital, o motorista se recusou e no final das contas, o rapaz morreu. Se houvesse uma estimativa de tempo de chegada, pelo menos, a população que estava acompanhando aquele problema poderia ter tomado outra decisão naquele local.

Mas, quero mencionar que a colaboração que a Vereadora Soninha Francine trouxe ao projeto o enriqueceu demais. O projeto especificava nessa linha do tempo e de previsão, a Vereadora configurou e propôs uma alteração que melhorou muito.

Então, faço em público os meus agradecimentos à coautoria da Vereadora, porque contribuiu para um bom projeto que pode, sim, ser melhorado para a segunda discussão, como falaram os Srs. Vereadores Paulo Frange, Celso Giannazi, Celso Jatene. Pode ser melhorado ainda mais para que na segunda votação fique redondo suficientemente para servir à população de São Paulo. Tenho certeza de que a Vereadora Soninha Francine não se opõe a outros Vereadores que queiram a coautoria também e eu não tenho problema em relação a isso.

Obrigado pelo aparte, Vereador.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Continuando a reflexão, nesta Casa vários Vereadores denunciaram essa questão do desmonte do SAMU. A Comissão de Saúde, inclusive, realizou audiência pública e os servidores vieram e ressaltaram todo esse desmonte.

O projeto do Vereador Alessandro Guedes e da Vereadora Soninha Francine é excepcional, mas se não tiver algum tipo de métrica ou até punição - punição é uma palavra ruim - mas, responsabilidade, vamos dizer assim, a tendência é que poderá cair no colo do servidor público, pois poderá falar “tal, não sei o quê” e a administração tirar o corpo fora, como costuma fazer. Isso ocorre não somente nessa administração, mas em outras também. Por fim, valeria a pena, porque o projeto é muito bom, é excelente e a contribuição só tende a melhorar esse PL.

Sr. Presidente, antes de votarmos o projeto, peço regimentalmente, verificação de presença nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Duas observações, Vereador Toninho Vespoli, pare com a redundância no pedido, verificação de presença é sempre nominal, ou pede uma votação nominal ou pede uma verificação de presença.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sim, é mania, força do hábito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Força do hábito, não. V.Exa. insiste no erro, não é? Já dizia Einstein. Não dê uma de Ministro da Educação, que errou.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - É outro tipo de erro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É, com certeza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de responder a alguma solicitação do Vereador Toninho Vespoli com relação a obstrução que está fazendo. Há tempo hábil para esse pedido?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Consulto a assessoria se já se passaram os 30 minutos do último pedido.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereadora Sandra Tadeu, só um minutinho. Às 18 horas, 11 minutos e 26 segundos foi o último pedido? Então, darei a meia hora. São 11 mais 30, 41. Deixe-me ver, 53, não sei quanto dá essa diferença, mas já entendi que passou.

É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eduardo Tuma presente.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para registrar presença e perguntar ao Vereador Toninho Vespoli agora, às 19h: a pedido da Comissão de Política Urbana, participo, no IAB, de um debate sobre o projeto de regularização edilícia, V.Exa. pode, no tempo de eu ir e voltar, não pedir nenhuma verificação? É porque estou ajudando no quórum.

- Registram presença no microfone de apartes os Srs. Alessandro Guedes, Xexéu Tripoli, André Santos, Claudinho de Souza, Adriana Ramalho, Jonas Camisa Nova, Isac Felix, Edir Sales, Atilio Francisco, Milton Ferreira, Alfredinho e Eduardo Matarazzo Suplicy.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Atílio Francisco, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Gilberto Natalini, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Soninha Francine, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 569/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

Peço ao Vereador Xexéu que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PL Nº 569/2017

Pela presente, e na forma do artigo 269 do Regimento Interno desta Casa, apresento a seguinte EMENDA ao PL 569/2017 dos Vereadores Alessandro Guedes e Soninha Francine.

Art. 1º - A ementa passa a constar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o tempo máximo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU prestar assistência médica e sobre a disponibilização da localização em tempo real das viaturas”. (NR)

Art. 2º - O artigo 1º passa a contar com a seguinte redação:

Art. 1º As equipes das unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município de São Paulo deverão preencher documento que liste as seguintes informações:

l - Horário de primeira notificação da ocorrência pelo munícipe;

II - Horário de despacho da ambulância pela Central do SAMU;

III - Horário de chegada da ambulância ao local da ocorrência.

§1º Os atendentes das linhas telefônicas do disque 192 deverão informar ao solicitante o prazo estimado para chegada da viatura no local da ocorrência.

§2º·O solicitante deverá ser informado sobre qual a viatura designada para atendimento de seu chamado.

§3º Em casos de impossibilidade de atendimento em tempo menor do que 30 (trinta) minutos, as unidades deverão especificar, no documento supracitado, o motivo da demora.

Art. 3º - O artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:

Art. 2º As viaturas do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverão possuir sistema de localização GPS ou equivalente.

Art. 4º - Fica inserido o artigo 3º, nesses termos:

Art. 3º A localização das viaturas deverá ser compartilhada em tempo real em site e/ou aplicativo, sendo garantido o acesso à população via internet.

Art. 5º - O atual artigo·3º fica renumerado como artigo 4º.

Art. 6º - O atual artigo 4º fica renumerado como artigo 5º e passa a contar com a seguinte redação:

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação (NR).

Sala das sessões, às Comissões competentes."

Soninha Francine

Vereadora

JUSTIFICATIVA

Propomos adequação ao PL 569/2017 por entender que tragam ao proposto no texto original uma melhoria e complementação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, aumentando à participação social e transparência na gestão administrativa, vez que além das regras previstas para o tempo de atendimento, serão disponibilizados os sinais de GPS das viaturas.

Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com' o voto favorável à presente·propositura.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. O projeto vai à redação do vencido e voltará em segunda discussão.

Passemos ao item seguinte.

- PL 115/2017, do Vereador ALFREDINHO (PT). Institui o "Programa Municipal Remédio Perto" na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir o nobre Vereador Toninho Vespoli, que vai falar a favor.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, falarei a favor, tenho apenas divergência com um artigo, no geral o projeto é bom.

Quero parabenizar o Vereador Alfredinho pelo projeto até porque o Governador Doria tentou tirar os remédios das farmácias, a nossa Administração Municipal tentou tirar as farmácias das AMAs e das UBSs e passar às farmácias da iniciativa privada. E isso sem imaginar que em Cidade Tiradentes, por exemplo, não há as redes de farmácias que a Prefeitura pretendia contratar. Então, o munícipe teria de andar quilômetros para conseguir chegar a uma farmácia autorizada. Se não tiver o medicamento, a pessoa ficará perambulando pela cidade de São Paulo. Isso é atitude de quem não conhece a Cidade, de quem não sabe a dinâmica da periferia, não entende o quanto esse tipo de projeto seria ruim.

Em épocas anteriores, quando tinha esse programa do Governo Federal, às vezes, a pessoa ia a uma farmácia e era difícil achar o remédio: chegava com uma receita de 60 comprimidos, 80 comprimidos, e só tinha uma caixinha de 20. O farmacêutico acabava dando a caixinha de 20; mas o Poder Público acabava pagando pela quantidade que estava na receita, possibilitando inclusive a corrupção.

O Sr. Alfredinho (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sim, Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Sou contrário àquela questão que o Governo Doria tentou fazer, de entregar essa distribuição aos grandes grupos farmacêuticos. Os grandes distribuidores não ficam na parte mais distante, na periferia. Criado no Governo Lula, o Farmácia Popular, foi uma excelente ideia, um excelente projeto.

Ontem, pedi ao nobre Vereador Paulo Frange que me desse uma receita. Depois, S.Exa. até me disse: “Olha, eu vou te passar essa receita. Esse remédio foi criado no Governo Lula para as pessoas que estão entrando na fase de pré-diabetes. É uma solução para que a pessoa não se torne diabética. Com isso, se faz a prevenção e evita-se que o governo gaste mais com o tratamento da doença”. Eu peguei a receita que o nobre Vereador Paulo Frange me entregou ontem e passei numa Farmácia Popular da Cidade Dutra, imaginando que teria dificuldade em obter aquele remédio, mas obtive com a maior facilidade. O farmacêutico me deu os 30 compridos. A receita vale por seis meses. Pegou os meus dados, o RG, e disse: “Quando acabar, dia 3, você vem e pega a outra caixa”. Essa é a Farmácia Popular, não a ideia que o Sr. Prefeito quis criar.

- Manifestação fora do microfone.

O Sr. Alfredinho (PT) - Não é nem genérico, como S.Exa. falou.

Nós sabemos o cuidado que as próprias UBSs têm em ter alguns remédios. Mas é importante que existam as farmácias populares para remédios que as pessoas tenham dificuldade de encontrar nas UBSs. É para você encontrar na farmácia, com o governo bancando o custo. Esse foi um negócio que eu achei muito positivo, importante, por isso a minha preocupação de aprovar um projeto de lei que permita que o remédio esteja mais próximo das pessoas.

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Permite-me, nobre Vereador, rapidamente?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sim, nobre Vereador. Depois, já começo a discorrer.

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Apenas para dar continuidade à fala do nobre Vereador Alfredinho.

É bastante interessante isso: a criação do Farmácia Popular foi extraordinariamente bem recebida pela população do Brasil inteiro; até porque não é uma farmácia qualquer, são as grandes redes - Drogaria São Paulo, Drogasil, todas essas grandes redes - que estão distribuídas no País todo. E tem um número muito grande de medicações que se pode retirar de graça. Você vai comprar uma escova de dente, está com a sua receita, você pode levar. Não tem de ser médico do SUS, pode ser qualquer médico, desde que seja o medicamento da Farmácia Popular, e é gratuito.

No caso que o nobre Vereador Alfredinho estava dizendo, que é o produto chamado Glifage XR, nem é a metformina genérica, não, é a marca mesmo, da própria Merck.

Então, o que gostaríamos de acrescentar na discussão de um projeto como esse é que, em alguns lugares, o modelo funcionou utilizando apenas a rede instalada das farmácias, porque há a tendência de haver uma capilarização de farmácia extraordinária em todos os países em desenvolvimento. Aliás, São Paulo, hoje, tem um número de farmácias extraordinariamente alto. Nas cidades de médio porte, no interior, você acaba encontrando uma farmácia em todas as vias comerciais. Em vez de você ficar abrindo farmácias novas nas UBSs, se utilizar o RH que já tem para trabalhar com a população, poderíamos estar, hoje, entregando toda a nossa medicação disponível na rede de farmácia privada, complementando a rede pública. Vou dar um exemplo para V.Exa.

O primeiro modelo que deu certo no mundo está funcionando até hoje. É em Barcelona, na Catalunha. Nós fomos visitar o modelo, o nobre Vereador Antonio Carlos Rodrigues estava lá na época. É impressionante: o médico dá a receita na unidade de saúde, entrega na mão do paciente, que pega o meio de transporte. Na primeira farmácia, ele entrega a receita e aquilo que é padronizado já cai diretamente na conta da empresa, da farmácia que está fazendo a dispensação, porque há um prontuário eletrônico. Sabemos que a pessoa já comprou e não há problema. Não é nem regionalizado. Você pode comprar em qualquer lugar da Catalunha. É muito interessante isso. Esse modelo foi muito bem estudado e funciona muito bem.

O modelo da Farmácia Popular é uma tentativa de copiar essa situação. Hoje, com a história do prontuário eletrônico existir, com o Programa Avança São Paulo, ficou mais fácil ainda, porque vamos ser guiados pelo nosso CPF. Quem vai à farmácia já sabe: a primeira coisa que eles perguntam, hoje, é qual é o seu CPF. Uma grande parte das farmácias, pelo CPF, tem todas as suas informações e tem um programa de descontos. Aquilo que é da Farmácia Popular você também retira por lá.

Portanto, com relação ao projeto do Vereador Alfredinho, do Remédio Perto, é uma regra que era repetida insistentemente pelo Prof. Adib Jatene: a Saúde só é humanizada quando as pessoas podem chegar até a Saúde a pé ou quando ela vem caminhando a pé até a sua casa. É por isso que o Programa Saúde da Família é parte importantíssima da Saúde de qualquer país. Ela vai caminhando até a sua casa.

O que acontecia antes, Vereador Alfredinho? Você dava na mão do paciente não a receita, mas um baita problema. Lembra-se de quando o Governo não dava o remédio? O cara ficava com aquilo na mão e ficava tentando fazer até rifa para comprar remédio. Ele tinha de optar entre a comida e o remédio. A distribuição de medicação no País evoluiu e ajudou muito, facilitou a involução, principalmente, das doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, são os mais beneficiados. Hoje, a cegueira por glaucoma é somente para quem não tem acesso ao tratamento, porque até os colírios que são caros, são distribuídos gratuitamente no serviço de oftalmologia.

Portanto, sou favorável. Quanto mais perto estiver o remédio das pessoas, mais chances elas têm de se tratar. Quando você interpõe o meio de transporte entre o paciente e o serviço de saúde, você cria um problema para ele, porque vai reclamar do transporte. O transporte não tem pontualidade no Brasil. Não é só em São Paulo, é no Brasil. Não faz parte da nossa cultura a pontualidade. É diferente da França, da Espanha, da Alemanha, onde a pontualidade é britânica, mesmo não sendo britânicos. Aqui, não temos isso. Portanto, sou favorável ao projeto do Vereador Alfredinho. Temos de facilitar a vida dos pacientes. Quanto mais perto do remédio, mais saúde!

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Natalini.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Vereador Toninho Vespoli, como já temos certo tempo de existência, eu fui Presidente do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo; fui Secretário de Diadema por quatro anos, em duas vezes. Depois, fui eleito Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, pelos secretários.

Foi uma época boa do SUS, uma época em que o SUS avançou, o PSF avançou. O Vereador Paulo Frange falou do tempo em que não havia remédio para as pessoas pegarem - só se fizessem chá da receita, para conseguirem se tratar, porque a pessoa pobre não conseguia comprar e não havia o remédio na rede pública. Nós participamos muito ativamente da organização da assistência farmacêutica do sistema público de saúde brasileiro. Eu participei pessoalmente, junto com muitas outras pessoas.

Foi discutida e implantada uma tal cesta básica de medicamentos, que eram 180 medicamentos que o Governo compraria e colocaria na rede pública, para serem distribuídos. Então, eram antibióticos, anti-inflamatórios, medicamentos psicotrópicos, uma série de medicamentos que foram colocados. Medicamentos psicotrópicos são os que têm interação com a parte psíquica. Não são tóxicos. Não são drogas ilícitas, são drogas lícitas. Vereador Toninho Vespoli, essa cesta básica foi implantada.

O governo Federal colocava um terço do dinheiro, o Governo Estadual colocava um terço do dinheiro e o Governo Municipal também colocava um terço do dinheiro e compravam-se os remédios, No começo o remédio era comprado dos laboratórios. Depois a rede de fábrica de remédio em São Paulo, a FURP, produziu muito remédio e distribuía a preços mais baratos do que a compra. Depois o Governador José Serra, tornou-se Ministro, eu também estive nessa articulação, tinha uma Lei do Eduardo Jorge que criava o medicamento genérico e o José Serra enfrentou no Congresso e aprovou a Lei dos Genéricos. Quebrou patente de medicamentos de laboratórios poderosíssimos do mundo para baratear o custo. Ele quebrou a patente e barateou dez vezes o preço do tratamento com o coquetel de AIDS. E avançou muito, foi aumentando a quantidade, o pessoal foi colocando mais, até que no Governo do PT criou a Farmácia Popular, que também foi mais um avanço.

Então, digo a V.Exa. que essa história de acesso farmacêutico, remédio nas unidades, remédios em farmácias privadas com receita pública tem um percalço grande, uma grande caminhada a qual participamos. Eu estou vendo o projeto do nobre Vereador Alfredinho e voto a favor, porque ele avança mais um passo nesse processo. O povo brasileiro em sã consciência, uma grande maioria deles não tem condições de comprar remédios. Isso foi um avanço enorme, porque os hipertensos, os diabetes e pessoas com doenças inflamatórias conseguiram ser tratadas. Nós conseguimos em São Paulo, com Lei da Psoríases, colocar nas prateleiras do SUS medicamentos de alto custo para tratar psoríases e hoje a pessoa encontra. Veio um avanço enorme.

Voto a favor do projeto, que tem um mérito muito grande. Obrigado pelo aparte.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Vou ler três artigos do projeto, para que as pessoas que estão em casa nos assistindo possam tomar conhecimento. Tenho acordo, na maior parte do projeto, mais tem uma coisa especifica que sou contrário.

“Art. 1º - Fica instituído o ‘Programa Remédio Perto’, que tem por objetivo a garantia de assistência farmacêutica e acesso universal para aquisição gratuita dos medicamentos distribuídos na rede pública de saúde pelo SUS, nos bairros, vilas e comunidades próximas às casas dos munícipes.

Art. 2º- O ‘Programa Remédio Perto’ torna obrigatória a distribuição de medicamentos nas UBS - Unidades Básica de Saúde, Hospitais Municipais, AMAs, Pronto-Socorros, UPAs - Unidades de Pronto Atendimento, e demais serviços de atendimento à saúde no município de São Paulo.’ Até esse ponto estou de acordo.

Agora tenho divergências quanto a esse artigo. “Art. 3º - Para cumprimento desta lei, a municipalidade fica autorizada a realizar convênios e termos de parceria com instituições e empresas privadas que comprovadamente atuem na área farmacêutica e se dediquem à comercialização dos medicamentos constantes da tabela Nacional do SUS, somente em locais onde a distribuição não seja garantida atualmente pelo município.”

Fiz um debate consistente, no meu ponto de vista sobre a questão das CEISs indiretas receberem o dinheiro de parte da alimentação, não todo, para que a entidade cumpra. Isso foi implementado há pouco tempo, já tive três denúncias de que as crianças não estão se alimentando corretamente. Inclusive, uma das denúncias é de que uma OS está substituindo a fruta por água, enviaram filmes e fotos comprovando. Estou denunciando, já enviei todo um relatório para a Secretaria Municipal de Educação tomar medidas e estou entrando no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e no Ministério Publico.

Infelizmente, muitas vezes importamos modelos para o Brasil, modelos europeus e outros, mas a característica do Brasil é muito diferente. Fico meio preocupado quando importamos modelos de determinados locais para cá, porque a cultura daquele lugar é diferente, as práticas são diferentes.

Em boa parte da Europa, se você deixar a sua carteira cair, daqui uma hora, você vai encontrar aquela carteira lá, porque o modo de vida, o pensamento sobre a questão de cidadania, da ética e uma série de coisas é muito diferente. Simplesmente porque deu certo num lugar, você vir aqui e importar para o nosso país esse tipo de modelo ou qualquer procedimento, acho que tem de levar em conta as características da formação do Brasil e da nossa cultura.

Eu tenho muita preocupação toda vez que colocamos o ente privado para fazer o serviço do setor público. Vimos que em boa parte dá problema e boa parte o atendimento que devia ser um direito não é contínuo. Por exemplo, falei algumas vezes que há aquelas indiretas que por algum motivo não prestam atendimento de qualidade e a DRE ou a Secretaria vai lá e rompe o contrato. Até achar outra organização que vá assumir aquela política pública, aquele atendimento, às vezes, demora 1 mês, 20 dias, 2 meses, e simplesmente chegam para a população e dizem que o atendimento está interrompido, que se virem.

Eu tenho muitos porquês e tenho colocado isso nesta tribuna várias vezes, o porquê de discordar que entidades privadas façam o serviço público.

Concedo aparte a nobre Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA23) - Compreendo a sua preocupação, mas acho que não podemos cair em nenhum dos dois extremos. Presumir que o servidor público é acomodado, é desinteressado e tal, esse é um extremo da coisa. Quanto menos público estatal melhor, porque o público é ruim, é incompetente, o público tem burocracia, etc . Tem, mas não é a verdade sobre tudo. E o outro extremo é achar que o setor privado é sempre suspeito, não podemos passar nada para o controle do privado, porque com certeza vai ter desvio.

No caso das creches conveniadas, por exemplo, ainda falamos creches conveniadas por força do hábito, mas a denominação correta não é essa. Enfim, presumir que não podemos transferir os recursos para as creches porque a tendência é ser desonesto, acho tão equivocado quanto atribuir ao estado esse papel de vilão. A razão pela qual o recurso foi transferido foi a pedido de muitas entidades mantenedoras de creches, que fazem um trabalho muito bom, e que para conseguir receber alimentos adquiridos pela Secretaria de Educação com recursos do PNAE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tinham que apresentar uma imensidão de documentos. Todo o processo burocrático era para que a Prefeitura fizesse uma grande compra centralizada e distribuísse os alimentos.

A Prefeitura disse que, como ente público, ficaria com o ônus de apresentarem toda a documentação necessária, para as entidades receberem o repasse do PNAE. Em vez de adquirir os alimentos, transferem os recursos para as entidades adquirirem no comércio local. O que tem também uma série de outras vantagens.

Toda vez que você faz uma grande compra centralizada, seja do que for, tem uma vantagem provável do preço, mas não tem a adequação às necessidades locais, às características das pessoas. Além do que você acaba necessariamente trabalhando com um megafornecedor em detrimento de muitos pequenos fornecedores que poderiam estar abastecendo a rede pública.

Então, é sempre um desafio descentralizar, regionalizar, territorializar. Se você centraliza, por um lado você tem mais controle e tem até uma possibilidade de economicidade, mas por outro lado tem a padronização, a uniformização e até a distância entre aquele que consome e aquele que adquire. Quando as entidades conveniadas, as creches podem fazer as compras no mercado local, você tem uma dinâmica da economia local que é muito interessante e, na verdade, elas não estão impedidas de fazer a compra no CEAGESP também, mas tem essa possibilidade de comprar no mercado local, comprar num prazo mais perto da data efetiva do consumo. Podem consultar as crianças sobre que verduras elas preferem. Quais legumes, quais frutas, ou seja, tem mais essa flexibilidade e acho que é muito interessante, que as crianças possam até participar da escolha da alimentação. E se existem entidades que não vão fazer bônus desse dinheiro ou que vão comprar todo o dia a mesma coisa e mais barato e pronto, com certeza também existem muitas entidades que fazem essa consulta, que usam muito bem esse recurso.

E é importante dizer: não houve economia alguma no processo. O mesmo recurso que seria usado para comprar, uniformemente e em grande escala, os mantimentos de todas as creches, está sendo transferido para as entidades. Então, quanto ao valor, continua exatamente o mesmo. E o desafio é sempre, em uma creche direta ou em uma creche conveniada, o controle disso todo o santo dia. Que as crianças, que os pais tenham a garantia de serem ouvidos para nos denunciar prontamente quando houver desvio, ou para reclamar do que não é um desvio, mas que talvez não seja a melhor prática também. Por mais que os 55 vereadores, que todos os conselhos municipais, que todos os servidores se dediquem ao máximo a fiscalizar, não há nada que se compare à criança, que está lá todo o santo dia, à mãe, ao pai, aos responsáveis pela criança.

Então, é importante pensar como que nós podemos não só fiscalizar, mas avaliar a qualidade diariamente e assegurar, porque essa foi outra questão trazida também: “Ah, na periferia não se encontram alimentos orgânicos, porque é um acesso mais restrito”. Bom, como é que podemos fazer com que a periferia tenha tanto acesso aos alimentos orgânicos e de bom preço quanto aos produtos do mercado de maior poder aquisitivo, que encontra isso em um supermercado mais próximo.

Obrigada, Vereador.

- Há sobre a mesa requerimento de prorrogação da sessão por 240 minutos.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, acho que a Vereadora Soninha traz alguns elementos importantes para debatermos, refletirmos. Sou vereador há duas gestões e sempre se falou de passar para a iniciativa privada, para a terceirizada, e também que vai colocar fiscalização. Só que não há essa fiscalização, não existe. Você vai hoje a qualquer feira e pergunta aos feirantes: “Passou fiscal aqui?” O nosso mandato pede bastante tapa-buraco, as pessoas vão até o nosso gabinete para pedir troca de lâmpada na iluminação pública, Às vezes, seguimos o número do processo e constatamos que, muitas vezes, apesar de constar que aquele serviço foi efetivado, o serviço está lá esperando. Por que as terceirizadas fazem isso? Estão roubando dinheiro dos cofres públicos, porque não há fiscalização. Essas empresas sabem que não há fiscalização. E não estou me referindo a todas. Eu conheço muitas entidades que trabalham, mesmo em CEIs, que tentam fazer o máximo do bom atendimento com aqueles poucos recursos.

E vemos isso não em um só lugar, mas em vários setores. Como que o nosso dinheiro, o dinheiro do contribuinte acaba indo para o ralo. E fico com medo, porque não estamos conseguindo nem controlar essas e falamos em passar mais? Nem conseguimos controlar essas que já deveríamos controlar!

Então, esse é um debate a se fazer. Acho que temos de pensar em como fazer o controle dessas questões, porque geralmente os projetos são para passar à iniciativa privada. E tenho certeza de que todos fazem isso na maior boa intenção de acertar, mas temos de refletir sobre essas questões que já acontecem, senão vamos passando mais ainda à iniciativa privada e vamos só emaranhando essas questões todas.

Concedo aparte ao Sr. Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Vereador Toninho Vespoli, por mais que queiramos que a Prefeitura de São Paulo resolva o problema da demanda de creche com creche direta, que seria o ideal, este é um sonho que não vamos conseguir realizar.

Existem muitas entidades privadas sérias, que não têm problema algum com prestação de contas, prestam conta direitinho. Agora, é lógico, quem não presta conta e tem problemas e que está desviando recurso da merenda, é claro que tem de ser tirada do sistema.

Então, mais uma pergunta só, Vereador Alfredinho. Um projeto como esse feito em 2017, há dois anos, V.Exa. confia em um administrador igual ao ex-Prefeito Doria, que pega um projeto como esse para apadrinhar alguns amigos dele na hora de colocar um negócio desses? Não pode, foram noticiados vários indícios da sua administração pela imprensa.

Estou fazendo este debate pelo seguinte, qual é o nível de fiscalização que terá. É esse o debate que quero fazer.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não, porque não conseguimos dialogar ainda. A Vereadora Soninha Francine colocou um ponto de vista interessante, o Vereador Alfredinho está colocando agora, mas a Câmara como um todo sempre traz essa discussão da fiscalização. E não consigo enxergar que a Câmara ou se algum Vereador conseguiu achar uma fórmula mágica ou dar uma ideia ou pressionar a Administração, a antiga ou esta, para realmente ter uma fiscalização desse serviço.

O que vejo, pelo meu mandato, é muito dinheiro sendo roubado, porque na hora em que há um processo, quando falam que a lâmpada foi trocada e não foi, alguém está ganhando dinheiro por esse serviço não prestado. Então, alguém está pegando dinheiro.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Isso, o Vereador Holiday tem de fiscalizar lá. Tem de trabalhar mais.

E mais, Sr. Presidente, se fossem erros pontuais, poderíamos falar: são erros. Mas se vermos a quantidade desses erros, não podem ser tantos erros assim. Parece que as pessoas estão errando de propósito para terem algum benefício sobre o dinheiro público.

O Sr. Alfredinho (PT) - Vereador Toninho Vespoli, até em função do tempo, peço que V.Exa. dê o aparte ao Vereador Caio Miranda Carneiro.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (PSB) - Vereador Toninho Vespoli, mas há várias creches conveniadas com um padrão bem acima da média.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Reconheço e falei isso aqui.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (PSB) - Se formos generalizar, acabamos...

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não estou generalizando. Quero que tenha fiscalização não só nas creches, mas em todo serviço público feito por terceirizadas, porque muitas estão levando. E não são só denúncias nas creches, são denúncias em vários setores. E qual é a resposta que a administração dá para isso?

Não é uma novidade. Isso acontecia na administração anterior e foram denunciadas aqui, por exemplo, as OSs da saúde e uma série de questões. Qual foi a resposta que essas administrações deram a isso?

É esse o debate que quero fazer aqui. Espero que se reverta essa questão. Sei que vai demorar várias administrações. Sâmia Bomfim, com certeza, ganhando a Prefeitura de São Paulo, vai reverter essas questões.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E o Giannazi? Acho que ainda não decidiram. Tem prévias no PSOL.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por cinco horas, com votação nominal.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Já deram 30 minutos. Não existe por cinco horas. Nunca vi por cinco horas, vejo por duas.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Para pensarmos um pouco melhor, Vereador Alfredinho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 115/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O pedido não encontra guarida regimental.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. poderia me dizer o porquê, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A suspensão da sessão é uma vez só. V.Exa. já pediu nesta sessão.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Vereador Toninho Vespoli, o lanche que V.Exa. pediu já chegou, por favor, o rapaz está esperando lá.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não pedi lanche. Sou Professor e professor tem essa disposição de falar, de conversar.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Pensei que V.Exa. tivesse pedido porque o rapaz está lá esperando para receber.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00044/2019

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento Reunião com o Secretário Nacional de Habitação, Sr. Celso Matsuda, para tratar do Prog. de Locação Social do Programa MCMV e reunião com o Secretário de Economia, Finanças e Administração da Força Aérea Brasileira, Tenente Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno para tratar do Plano de Desativação da Asa Fixa do Campo de Marte, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 5 de setembro de 2019, pelo período de 1 dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019.

José Police Neto

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o requerimento do Vereador José Police Neto.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.

Sala das Sessões,

Claudio Fonseca

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o requerimento de prorrogação. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Jatene vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva, “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli, a pedido do Caio Miranda, vota “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Juliana Cardoso, “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Alfredinho, “sim”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Claudinho de Souza, “sim”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - (Pela ordem) - Vereador Jonas Camisa Nova, “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Vereador Eduardo Suplicy, “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Vereador Claudio Fonseca, “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco, “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Nunes, “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio, “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales, “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e o Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Atílio Francisco, Caio Miranda Carneiro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Natalini, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Soninha Francine, Toninho Paiva e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores. Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 409 /2017, das Vereadoras ALINE CARDOSO (PSDB), JULIANA CARDOSO (PT), ADRIANA RAMALHO (PSDB), E OUTRAS SRAS. VEREADORAS. Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas municipais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir favoravelmente, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - O projeto em discussão é o PL 409/2017, de autoria das Vereadoras desta Casa: Adriana Ramalho, Aline Cardoso, Edir Sales, Juliana Cardoso, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Rute Costa, Sâmia Bomfim, Sandra Tadeu e Soninha Francine, e “define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas municipais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto”.

Como o projeto é curto, lerei os seus dois artigos, que são os mais importantes. “Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca da participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Municipais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º - Nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas de que trata esta Lei, pelo menos trinta por cento dos membros serão mulheres. Parágrafo único - Fica facultado às empresas públicas o preenchimento gradual dos cargos definidos no caput , desde que respeitados os limites mínimos a seguir definidos: I - quinze por cento, até o ano de 2019; II - trinta por cento, até o ano de 2021”.

É inegável a falta de representação das mulheres na sociedade paulistana, não só nas empresas, mas em todas as instituições, haja vista a composição do Congresso Nacional ou desta Câmara Municipal. Acho que não temos, aqui, 20% de cadeiras para mulheres. Hoje são 10 Vereadoras. Quando a Vereadora Sâmia assumiu o mandato na Câmara dos Deputados e a Vereadora Aline Cardoso foi ser Secretária, acabamos ficando com menos de 20% das cadeiras. Assim, é visível a falta de representação das mulheres.

Infelizmente, muitas vezes as representações acontecem em espaços onde a disputa de poder não está colocada. Por exemplo, se formos ver o Conselho Popular de Saúde da Vila Ema, veremos que a grande maioria ou a quase totalidade é de mulheres, porque os espaços onde não há disputa de poder não interessam à masculinidade, tornando-se um canal aberto para as mulheres. A representação das mulheres se dá, portanto, em espaços em que o machismo não tem interesse em fazer disputa de representatividade, como nas UBS.

Essa falta é percebida tanto em grupos públicos como privados. Inclusive, como professor, percebo que hoje a maioria dos servidores públicos na área da educação é de mulheres. Costuma-se pensar assim: quando a educação era valorizada, em décadas atrás, eram os homens os educadores. Quando o salário começou a baixar, as mulheres foram assumindo esse papel. Cita-se, como justificativa, que a mulher teria mais cuidado com a criança, mais cuidado com o adolescente.

O fato é que, enquanto a profissão era valorizada, as mulheres não tinham quase acesso, porque os homens ocupavam esses espaços, e, na medida em que foram desvalorizando a educação, no Brasil, as mulheres foram tomando esse posto. Por isso que a grande maioria é de servidoras e não servidores. Isso é notório em qualquer instituição, em qualquer departamento, em qualquer lugar onde realmente há os melhores cargos, que ganham a mais ou uma série de questões. Então, isso é muito visível na nossa sociedade. Há machismo e a representativa masculina acaba detendo os lugares onde há conselhos de poder. Esses conselhos são colocados mais pelos homens. Eles se apropriam mais desse poder, quanto a essa questão.

Então, sem a menor sombra de dúvidas, ocorre em partes uma falha cultural. Apesar de que não é uma falha. Acho que é uma construção cultural, em que muitos brasileiros percebem mais legitimidade em um homem em posições de autoridade do que a mulher. Na nossa cultura, o homem tem privilégios e determina cada vez mais privilégios. Eu não acredito que vamos conseguir votar no nosso município ou federalmente uma lei que estabelece que 50% das cadeiras tenham que ser das mulheres. É isso. Quem tem o poder, quem tem o privilégio não quer abrir mão. Então, a luta tem que ser constante daquelas pessoas que são oprimidas. Ou seja, as mulheres vêm lutando e ganhando esse espaço. Inclusive, eu tenho andado em muitas escolas e tenho visto projetos pedagógicos que discutem toda essa questão, que discute o papel da mulher na sociedade.

Acho que estamos vivendo um momento inclusive de virada. Se olharmos hoje a formação, se formos em qualquer universidade, numa colação de grau, veremos que a ampla maioria são mulheres. Hoje, 70%, no mínimo, das pessoas que são formadas em nível universitário são mulheres. Então, a mulher vem lutando e alcançando o seu espaço.

Ainda está muito aquém. Sabemos que o número de feminicídios no Brasil é uma das mais altas do mundo, inclusive com as mulheres negras. Então, em algum período recente, enquanto o feminicídio descia, havia menos mortes com as mulheres brancas, o feminicídio subia quando as mulheres eram negras. Há também não só a questão da mulher, de representatividade, mas da mulher negra. Então, se formos ver as mulheres brancas em comparação com as mulheres negras, veremos que as mulheres negras têm muito menos representatividade ainda. Há vários cortes interessantes serem feitos.

A dimensão cultural desse problema deve ser atendida por outros projetos, como conscientização desde a escola sobre a importância de inclusão de pessoas, sem qualquer tipo de machismo ou discriminação. Inclusive, em 2015, foi uma oportunidade que perdemos nesta Casa, porque discutimos. Eu fui o relator do Plano Municipal de Educação da Cidade, o primeiro plano municipal, que era para dez anos. Nós já estamos em 2019, a quatro anos do plano, mas infelizmente fomos derrotados naquele momento em que discutimos a questão de gênero. Queríamos discutir isso mesmo, o papel da mulher na sociedade, a sua desvalorização enquanto ocupa a mesma função que um homem e ganhar menos; a questão de a maioria das agressões serem contra as mulheres praticadas por homens, são ex-companheiros ou companheiros. As agressões não vêm de pessoas estranhas, porque os ex-companheiros e companheiros pensam que são donos das vidas dessas companheiras, que podem determinar as suas ações, de decidir o que podem falar e vestir.

Então, acho que perdemos uma oportunidade muito grande de colocar essa questão de gênero no plano municipal, quando poderíamos discutir essa questão.

Muitas pessoas me falaram: “Toninho, mas você não é machista?”. E eu respondo: “Provavelmente eu sou machista”. Mas o tempo todo tento trabalhar essa desconstrução, já que, desde pequeno, somos condicionados por pais, mães e escola a ser homofóbicos, machistas e uma série de outras coisas. Por isso, temos que trabalhar o tempo todo para descontruir esses valores que carregamos dentro de nós.

Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - Nobre Vereador Toninho Vespoli, vou fazer uma provocação aos demais colegas, que estão no plenário conversando enquanto V.Exa. está demonstrando conhecimento sobre todos os projetos de lei.

Se tivéssemos mais oportunidade de fazer um diálogo sobre todos os projetos de lei, a sociedade tomaria conhecimento do quanto trabalhamos e como estamos a par dos problemas da Cidade.

Este projeto de lei que ora discutimos, por exemplo, aparece num momento muito especial da política, exatamente quando temos um Presidente da República que demonstra o quanto abomina os Conselhos e verbaliza o quanto esses só atrapalham, principalmente os vinculados aos movimentos sociais.

A sociedade mais organizada não gosta de fiscalização, um olhar sob o orçamento e sob as políticas públicas. Por isso, esse projeto de lei vem em bom momento, uma vez que joga luz nos Conselhos da Cidade, principalmente nos ligados à questão das mulheres.

Já há algum tempo, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos sofre com a troca de Secretários, e nesta gestão do Prefeito Bruno Covas, a Secretária é a Sra. Berenice Giannella, que divide a Pasta com a Assistência Social, que merece ser gerida por um único Secretário ou Secretária, pois trata de uma pauta muito importante para a Cidade.

O Conselho Municipal de Mulheres não se reúne há um bom tempo, inclusive para poder deliberar a relação da política voltada às mulheres. Por exemplo, parte das casas que abrigam mulheres vítimas de violência está sendo gerida pela Secretaria da Assistência Social.

Na gestão da Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Política para as Mulheres, do Governo Dilma Rousseff, equipamentos como a Casa da Mulher Brasileira faziam a interlocução de diversos serviços, como o do Ministério Público, o da Polícia, o da Assistência Social, dentre outros, a fim de garantir à mulher, que enfrenta uma vulnerabilidade total a permanência num único espaço, iniciar a resolução do seu problema, já que violência doméstica e psicológica não é uma questão que possa ser tão prontamente resolvida. O projeto é tão interessante que diversos Vereadores e Vereadores solicitaram a coautoria.

Neste momento em que fazemos uma discussão sobre a Cidade, é importante dar um espaço maior para as mulheres que já estão na luta. Quem mais atua em movimentos de moradia, por exemplo, são as mulheres. Assim como nos Conselhos de Saúde, onde estão sempre na linha de frente.

Num momento em que certos atores da política brasileira miram somente uma parte da sociedade, esse projeto joga luz na necessidade de as mulheres ocuparem, cada vez mais, espaços de poder. Alguns desses espaços onde se pode discutir são os Conselhos, que não têm que apenas passar por fiscalização, mas têm que ser mais amplos, mais deliberativos para, juntamente com o Executivo, planejar ações efetivas de política pública.

Essa foi a minha contribuição com esta discussão.

Agradeço V.Exa. pela discussão sobre os Conselhos depois de já termos abordado a questão das creches conveniadas e da Assistência.

Isso significa, nobre Vereador, que trabalhamos não só na rua, mas também neste parlamento.

Muito obrigada.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Compromisso assumido, nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, vou encerrar. Eu tinha muito mais para colaborar, mas vou deixar para outra oportunidade.

Encerro aqui a minha fala.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 409/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários do Vereador Fernando Holiday e da Vereadora Janaína Lima. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Estou adiando, de ofício, os demais itens da pauta.

Estou combinando com o Plenário que, quarta-feira que vem, a pauta volta. Vamos estabelecer esse critério de votação com a obstrução do nobre Vereador Toninho Vespoli. Vamos votar os projetos até, mais ou menos, neste horário, imagino que venceremos esta pauta em mais três semanas.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Jatene.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para deixar registrada a minha manifestação.

Hoje, foi um dia triste para a Câmara Municipal. Um dia em que, na mesma tarde, recebemos o vídeo do nobre Vereador Fernando Holiday, criticando a maioria da Câmara Municipal. S.Exa. diz que não são todos, mas é a maioria, que são muitas pessoas, nobre Vereador. Penso que V.Exa. foi infeliz na sua colocação e isso deixou a Câmara Municipal mais triste.

Outro ponto foi a obstrução do nobre Vereador Toninho Vespoli. É um direito de o Vereador obstruir? É, mas precisa ter motivo. Obstruir os projetos de todos os colegas porque não teve o seu projeto aprovado é muito pequeno e egoísta da parte do nobre Vereador Toninho Vespoli.

Hoje, quero deixar registrada, no meu quinto mandato, a minha tristeza de ter vivido esta tarde com a colaboração desses dois colegas. Quem é do Parlamento, principalmente, tem de saber conviver com a vitória, com a derrota, com o empate, com a negociação, com a conversa. Não é falando mal de alguém que se cresce politicamente, também não é prejudicando todos que se consegue o benefício.

Fica meu registro de tristeza com a postura desses dois colegas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento que será lido:

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00924/2019

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 5 de setembro de 2019, pelo período de 1 dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Gilberto Nascimento

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, durante o momento em que se travou a discussão com o nobre Vereador Fernando Holiday e alguns outros Vereadores, é lógico que também fiquei estimulado em ir à tribuna para fazer as minhas considerações. Renunciei a isto em face da necessidade de dar encaminhamento aos projetos de lei que estavam em discussão, em particular o projeto de lei que dispõe sobre a licença-paternidade e aquele que dispõe sobre as compensações em relação aos hospitais que têm atendimento do SUS.

Não o fiz. Mas também não me exasperei, nem me desesperei, porque já vi em outras oportunidades o nobre Vereador Fernando cometer alguns arroubos e alguns excessos, mas depois também vir ao microfone da Câmara Municipal e pedir desculpas, dizendo que aprendeu em casa - são essas as suas palavras - que quando se comete erro, pede-se perdão. Fez isso quando atacou duramente, inclusive, V.Exa., posteriormente veio à tribuna e pediu desculpas.

Arroubos, muitas vezes, impetuosidade acabam provocando excessos. Eu acho que o nobre Vereador Holiday deveria reconsiderar a sua afirmação tanto do programa The Noite , do Danilo Gentili, porque V.Exa. não disse “a maioria”, disse “a totalidade”. Não usou a palavra “totalidade”, mas disse os vereadores não trabalham.

O senso comum pode concordar com V.Exa., estamos numa fase de desconstrução, de criminalização da política, e V.Exa. atua como político na Câmara Municipal de São Paulo, exercendo mandato de vereador. Que ninguém cometa injustiça com V.Exa. quando estiver fazendo trabalho fora da Câmara Municipal. Muitas vezes, durante a sessão, algum vereador precisa se deslocar para ter contato com um secretário, para atender uma audiência, para atender um munícipe, para ver uma ocorrência, fazer uma diligência. Se V.Exa. continuar exercendo mandato de parlamentar, vai viver essas experiências.

A imprensa muitas vezes é ávida por notícias, e é importante. Não estamos aqui fazendo crítica à imprensa, não; ela deve dar publicidade aos atos de todos nós, do Poder Legislativo, do Poder Executivo. Mas considero que V.Exa. cometeu excesso grave, ofensivo aos vereadores. Óbvio, sei que V.Exa. terá oportunidade de corrigir esse grave erro que cometeu.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma -PSDB) - Informo que a pauta está adiada, então não haverá mais votações hoje.

Tem a palavra, para um comunicado de Liderança, a Vereadora Patrícia Bezerra.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como estamos falando em desrespeito entre pares e colegas, gostaria de fazer menção a um fato ocorrido no início da tarde de hoje na Comissão da Saúde.

Eu estava presidindo a sessão e fui desrespeitada, inclusive na frente do público que estava presente, pela Vereadora Juliana Cardoso. Não é a primeira vez que isso acontece. Por se tratar de um caso recorrente, desta vez já entrei com um memorando pedindo as Notas Taquigráficas, o áudio e o vídeo da reunião da Comissão e vou levar à Corregedoria desta Casa, porque é inadmissível que alguém levante a voz e grite com a pessoa que está no exercício da presidência de uma Comissão, desrespeite-a, incite a plateia contra a presidência e inclusive venha a ameaçar outra parlamentar, mulher, pessoa que sempre demonstra respeito em relação a S.Exa.

Precisamos rever nosso comportamento nesta Casa, com nossos pares. Como parlamentares que somos, não precisamos subir nas costas de nossos colegas. Temos competência suficiente para fazer nosso trabalho e subir por nossas competências pessoais. Desvalorizar o trabalho do outro, desvalorizar o outro, tirar o mérito do outro para crescer é extremamente covarde. Então, precisamos de alguma forma rever nosso comportamento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Natalini.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dialogar com o Vereador Fernando Holiday, se S.Exa. permitir.

V.Exa. é um parlamentar jovem, jovem em tempo de Câmara, de parlamento, e jovem de idade; muito inteligente, tem senso de oportunidade, mas eu concordo com meus colegas. Eu discordo muito do conjunto dos colegas, mas hoje estou concordando que o senhor passou do limite, porque não falou uma verdade naquele programa. O senhor faltou com a verdade num programa de televisão e atingiu pessoalmente cada um daqueles que não praticam o que o senhor disse.

Eu vou dar o meu exemplo, Vereador Fernando Holiday. Tenho 19 anos neste plenário, neste microfone, sempre deste lado. Eu faltei a 3% das sessões, e das reuniões de comissões, também 3%. Quando faltei, Vereador, estava representando oficialmente a Câmara, como fui agora a Salvador, como fui à COP 15, em Paris, enfim, fui representando a Câmara, 3% de faltas. Sou um dos primeiros a chegar, o pessoal do painel, o Zé, sabe quando chegamos, antes de ele sentar ali eu já estou aqui, e sou um dos últimos a sair. Faço questão de cumprir meu papel no plenário.

O Sr. Presidente tem reclamado de mim, mudou até as condições de falar porque eu e outros Vereadores falamos muito naquela tribuna; estou aqui para falar mesmo. Se tenho assunto para falar, eu falo; já fiz mais de 1.500 pronunciamentos na tribuna e nesse microfone nesses 19 anos.

Tenho, Vereador Fernando Holiday, apresentados, 1.200 ofícios. Só agora no recesso recolhi 500 indicações com o meu gabinete. Então, são 22.000 encaminhamentos para a Prefeitura pedindo coisas para a Cidade. Todos falam, o povo fala: “Para que carro? O Vereador quer carro?” Se eu não tivesse o carro oficial da Câmara, eu não conseguiria trabalhar, porque saio de casa às 6h e não tenho hora para voltar. Tem dia que ando 120, 130, 140 quilômetros dentro da Cidade, como sexta-feira. Voltei naquelas áreas e andei 135 quilômetros margeando a represa, visitando novas áreas de derrubada de mata, com o carro oficial, trabalhando nas zonas Leste e Sul.

Estou falando de mim, mas olho o rosto de muitos aqui e não vou falar nomes, para não falar todos, mas muitos deles fazem a mesma coisa. Alguns têm outro tipo de mandato, como V.Exa., que é um mandato feito pela rede social. Vou dizer que está errado? Não, eu não vou dizer que isso está errado. É uma forma de trabalhar. Cada um tem a sua forma. V.Exa. sabe quantos eventos farei nesta Câmara este ano, Vereador Fernando Holiday? Quase 200 eventos. Um dos últimos foi a 18ª edição da Conferência P+L que reuniu 1.200 pessoas neste Parlamento trazidas por mim. Todo ano faço de 100 a 150, 200 ações, é assim que construo a minha política.

Vou dizer também a V.Exa., se me permite, seu cabelo é preto, o meu é branco, então posso dizer algo. Se me permite, faço a grande política, discuto, muitas vezes as pessoas torcem o nariz para mim, porque venho falar de Bolsonaro, de Lula, não tenho medo de enfrentar cara feia, quem me conhece sabe, se eu estiver convicto eu falo respeitosamente.

Mas, também faço a política do dia a dia, de zeladoria de bairro. Então, não posso aceitar, Vereador Fernando Holiday, que V.Exa. diga num programa de televisão que eu não trabalho, porque isso não é verdade. Eu e muitos outros, que conheço nesta Casa, trabalham e muito, porque, para voltarmos à Câmara, ou temos uma superestrutura, ou temos de ralar para poder ganhar o voto e a confiança da população.

Peço sinceramente, em nome do respeito que tenho por V.Exa., e vice-versa, que possa rever a fala que fez no programa e dizer assim: “Posso não concordar com os colegas, mas na Câmara tem muita gente que trabalha e trabalha muito”. Não precisa falar os nomes, não. Basta reconhecer isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o Vereador Caio Miranda Carneiro, do PSB.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Pela ordem) - Pela coligação Acelera São Paulo, com o PSDB, DEM e PP. Obrigado, Sr. Presidente.

Vou aproveitar os registros da TV Câmara São Paulo para fazer essa fala e já mostrando que trabalhamos muito hoje pela manhã. Fui ao Tribunal de Contas e fiz uma sustentação moral para defender a suspensão da licitação para a instalação de gradis no Minhocão. Como vocês sabem, a Prefeitura subitamente decidiu no início desse ano que quer fazer o Minhocão virar um parque e lutaremos contra, democraticamente, da forma que for possível.

Pois bem, a lei que cria o Parque do Minhocão já está com Adin, liminar, está suspensa. Se o agravo da Prefeitura não for conhecido, a lei será declarada nula, portanto sem efeitos. Todas as medidas tomadas no sentido de considerar o destino do Elevado após desativação como parque devem ser revistas.

Porém, o nosso Secretário Fernando Chucre e o pessoal da Prefeitura, de repente, quer cumprir o TAC que o MP fez em 2015. Agora descobriram que o Minhocão, quando não tem carro passando, quando está fechado, que há risco de vida às pessoas que ali andam. Aos finais de semana, as pessoas correm o risco de morrer porque o gradil é baixo. Então, vão licitar 3 milhões de reais para instalação de um gradil metálico para salvar a vida das pessoas. Só que o Minhocão está fechado para veículos aos domingos e nas madrugadas desde o Governo Erundina, e nunca morreu ninguém. Se esse for o critério, há mais de 180 pontes e viadutos em que o parapeito é menos de um metro, então as pessoas correm o risco de morrer. Teremos de licitar também para todos esses locais.

Mais do que isso, o TAC de 2015, que a Prefeitura alega querer responder para dar segurança a quem anda no Minhocão, foi feito num contexto em que a Prefeitura da época do Haddad estimulava, queria fazer Virada Cultural, Virada Gastronômica e Carnaval de rua no Minhocão. Evidente, se for aglomerar 15 mil, 20 mil, 50 mil pessoas há risco. Qualquer arrastão, trombada, polêmica, tumulto, com parapeito de menos de um metro, se uma pessoa for empurrada, vai cair e morrer.

Portanto, hoje estive no Tribunal de Contas - agradeço o Conselheiro Maurício Faria, o Presidente João Antonio, aos demais conselheiros, ao Édson Simões - que abriu a oportunidade de eu fazer uma sustentação oral para explicar tecnicamente que a justificativa apresentada pela Prefeitura não é verdadeira, não há risco algum porque as pessoas usam o Minhocão espontaneamente, o viaduto é usado como lazer e ninguém morreu.

Portanto, se é para gastar 3 milhões, recomendo que gastem construindo duas novas creches, a última creche custo 1,5 milhão, ou que gastem para reformar dez grandes praças, 300 mil reais dá para fazer muita coisa em uma praça, ou que gastem para recuperar 14 postos do SAMU, que foi reduzido e tirado de alguns locais da periferia, ou que gaste em qualquer outro problema da Cidade, que são muitos.

Se insistirem com a ideia maluca de colocar gradil no Minhocão para poder receber Virada Cultural, e outros eventos, aliás, a São Silvestre ocorre no Minhocão, nunca ninguém morreu, os bombeiros nunca disseram que havia risco de morte. Então, o argumento da segurança é falho.

Sabem do pior? Ano que vem é eleitoral, vamos brigar contra o Parque Minhocão até o final. Tenho fé, muita esperança de que não vai prosperar o parque, vai prosperar, se for o caso de desativar, o desmonte. Estamos correndo o grande risco de empatar 3 milhões em um gradil e daqui um ano ou dois desmontar, ser jogado no lixo esse dinheiro lá investido.

Faço então um pedido para que a Prefeitura jogue com a verdade, espere a decisão judicial da ADIN e se o Prefeito quiser mesmo fazer o Parque do Minhocão, envie a esta Casa um PL sugerindo esse caminho e vamos debatê-lo com a sociedade. Não forcem a barra .

Era esse o recado, eu agradeço, Sr. Presidente.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a palavra, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Pode usar a palavra, Vereadora.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, claro que quando V.Exa. diz que os projetos de lei vão passar para outro dia, há dispersão no Plenário. Eu dei uma saída do Plenário para resolver outro assunto, e ao chegar no meu gabinete a assessoria me disse: ”Por que você não respondeu à Vereadora Patrícia Bezerra?” Eu perguntei: “ Responder o quê?”

A forma como a Vereadora Patrícia falou aqui, primeiro, eu achei desleal. Se há algum problema, ainda mais comigo, com os Vereadores - até o Vereador Holiday, nós pouco conversamos, nem trocamos “oi” - quanto ao debate político, eu falo desta tribuna.

Se houve alguma divergência na Comissão, acho que é produtivo, assim é o Parlamento. Mas se começarmos com divergências ideológicas, com embates quanto às posições políticas, e se tudo for para Comissão de Ética, vai virar o quê? Eu vou brigar com V.Exa, Vereadora Adriana, vou brigar com o Vereador Mario Covas, vou brigar com o Presidente, vou brigar com o Vereador Holiday, vou brigar com o Vereador Caio, porque nós temos as nossas divergências políticas e ideológicas, que também perpassam as comissões.

Vamos entender o que aconteceu?

Primeiro: a nossa Comissão de Saúde é uma comissão muito produtiva, Sr. Presidente. Temos Vereadores de diversos partidos; temos Vereadores médicos e fizemos um combinado, nobre Vereador Mario Covas: “Vamos combinar, para não ter tanto problema? Não passar requerimentos de audiência pública. Mas vamos usar o momento da nossa reunião ordinária para convidar pessoas para falar sobre determinado assunto”, como fazemos muito bem com a nobre Vereadora Soninha, da Comissão da Criança, do Adolescente e da Juventude. Quando tem o tema, nós debatemos. Podemos não nos entender, mas achamos um caminho para fazer a discussão.

A audiência pública não é feita. Então, vem a Comissão, vêm os Vereadores que ali estão, quem é convidado do Governo e o outro lado, que é a comunidade. Esse tempo, nobre Vereadora Adriana Ramalho, é definido em 10 minutos para governo - 15, no máximo -, que é o mesmo tempo para a pessoa convidada da Mesa, que pode ser do sindicato ou da comunidade, e a abertura para as pessoas falarem.

E S.Exa. me fala assim: “Olha, o governo vai falar; a pessoa que vai estar à Mesa tem três minutos”. Não, não é esse o combinado na Comissão; o combinado é que tem tempo e as pessoas falam. “Não, mas é uma reunião ordinária; as pessoas não têm direito a falar”. Por que foi na minha discussão? Acho que nem é isso: é o meu ponto de vista.

Na quarta-feira passada, nobres Vereadores, vieram dois ônibus da comunidade para a reunião da Comissão de Saúde; e a comissão não deu quórum. O governo viu que não tinha quórum e foi embora. E a comunidade ficou com 120 pessoas em uma comissão esvaziada, em que pese o Vereador Celso Giannazi, a Vereadora Noemi Nonato e eu fazermos uma reunião de trabalho. Não teve problema nenhum, demos continuidade ao trabalho. Mas hoje, esta mesma comunidade veio para participar da reunião porque gostaria de falar com os outros Vereadores da Comissão de Saúde. E eu acho lindo isso, nobre Vereadora Adriana: reunir vários Vereadores para resolver um problema. Veio, inclusive, o nobre Vereador Police Neto para ajudar na discussão. Agora, é ficar me promovendo, nobre Vereador Eduardo Tuma? Ou é colocar a Comissão para fazer um trabalho efetivo e organizado? E isso sempre falo para os Vereadores. Todo mundo sabe que bato no governo, que bato no Prefeito Bruno Covas, que falo da Assistência, que falo da Saúde. Mas, quando é para resolver o problema, qual é o problema?

A SPDM está entregando o serviço de Perus e Anhanguera. Já comunicou ao Secretário que vai se retirar da região para passar para outro espaço. Mas como assim? Chegou uma informação do nada, e nem a Comissão de Saúde estava sabendo.

É por isso, nobre Vereador, que eu desrespeitei, que eu ameacei?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu não sei, a briga não é comigo.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Ameacei?! Eu quero que me prove e me traga a ameaça. O que aprendi nesta Casa, durante os dez anos que estou aqui, é que divirjo nas ideias, mas ameaçar Vereador nunca. Eu não vou perder o meu mandato por nada. A divergência política sempre vai ter. E me cassar, colocar na Comissão de Ética da Câmara? Não tem problema, Vereadora, pode ir. Agora, acho que o debate não precisa chegar ao meu Líder. Fala tanto em feminismo, mas não veio a mim para falar, desceu no plenário e veio conversar com o meu Líder. Para reclamar de mim? Logo eu, que sou uma pessoa que converso com todo mundo. Então, me desculpe, mas isso, para mim, não tem fundamento. Estou à disposição para conversar, estou à disposição para discutir; agora, querer me ameaçar, acho que a discussão está com a porta fechada.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora Juliana Cardoso.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto, pelo Podemos, e, depois, o Vereador Toninho Vespoli vai falar por 30 minutos sobre as questões da sessão. Tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu venho para fazer um pedido de desculpas.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Não, é para o Vereador, é para todos os Vereadores, eu diria, mas especialmente para o Vereador Claudinho de Souza.

Eu cometi um engano. Acabei me confundindo e dizendo que a autoria do projeto sobre a contrapartida tinha sido minha. Na verdade, eu me enganei. No momento em que o Vereador Claudinho de Souza veio aqui e falou que S.Exa. tinha sido o autor, eu estranhei. Fui conversar com S.Exa., que falou: “Não, mas, essa autoria é minha.” E eu fui ao meu gabinete. Fiz uma pesquisa intensa.

Na realidade, é de S.Exa. a autoria, mas, como o procedimento que S.Exa. fez, coincidiu com uma ideia de fazermos a mesma coisa e também submeteu aos demais colegas a coautoria, que é um procedimento que eu tenho o hábito de fazer, acabei confundindo. Peço desculpas e quero deixar registrado. Peço, por favor, que se encaminhe ao Vereador Claudinho de Souza, agora, oficialmente, e a todos o meu pedido de desculpas e o reconhecimento de que a autoria do projeto é de S.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado. É regimental. Eu defiro o encaminhamento do discurso de V.Exa. ao Vereador Claudinho de Souza.

Peço ao Vereador Fernando Holiday, então, que assome à tribuna para fazer as suas colocações.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não? Está bom. Obrigado. Vereador Toninho Vespoli, mais alguma consideração, nesta sessão, depois dos 516 minutos que V.Exa. falou?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bom.

A Presidência desconvoca as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.

Lembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.