89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

05/08/2026

- Presidência dos Srs. João Jorge e Celso Giannazi.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h28, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 89ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de agosto de 2026.

Enquanto fazemos ajustes para iniciar o Congresso de Comissões, do qual participarão as Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, vou suspender a sessão por dez minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Agora vamos ao Congresso de Comissões.

Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a instrução do projeto pautado, o PL 606/26 do Executivo.

Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Administração Pública e Finanças e Orçamento .

Convido o nobre Vereador João Ananias para presidir a reunião, e já há acordo para o nobre Vereador Thammy Miranda secretariar.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Antes, Srs. Vereadores, de passarmos à Ordem do Dia, foi acordado com o Sr. Presidente Ricardo Teixeira, e até pela brevidade do nobre Vereador Senival Moura, que tem um compromisso a seguir e pediu a palavra por cinco minutos, faremos - excepcionalmente - a concessão do tempo para a fala do nobre Vereador. Em seguida, passaremos à Ordem do Dia e, depois da votação, daremos a palavra para os comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente João Jorge.

Cumprimento a todos os nobres Vereadores a solidariedade que deferiram a este Vereador. Também cumprimento aqueles que estão acompanhando pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade , os que estão pelo chat . Digo que é importante usar esse espaço até para falar sobre o ocorrido em uma operação conduzida pelo Ministério Público, que atingiu diretamente minha imagem.

Reitero, aqui, minha inocência em tudo aquilo que foi aventado pelos meios de comunicação. A injustiça que está sendo cometida comigo, Vereador de conduta ilibada, nunca usei esta tribuna para ofender ninguém. Tenho minha consciência limpa e tranquila. Eu tenho! São quatro décadas, nobre Vereador Líder do Governo Fabio Riva, de luta e de trabalho. Só na Câmara Municipal já são mais de duas décadas. Minha história todo mundo conhece. Minha história na cidade de São Paulo é ligada à sociedade, ao povo e à comunidade. Tenho história.

Lamentavelmente, fui jogado aos leões sem cometer absolutamente nada. Sou inocente em tudo isso, a exemplo do Devanil que continua preso, acusado de um assassinato que nunca cometeu. O Devanil nunca cometeu, nunca participou. O Devanil é amigo, a exemplo de mim, Vereador Senival Moura, do finado Adauto, de tantos outros colegas. Amigo! E não era de um ou de três dias, ou de quatro, era de 30 anos, três décadas!

Então, como sempre confiei na Justiça, e continuo confiando cada vez mais, estou usando este espaço para dizer: estou à disposição da Justiça. Repito: estou à disposição da Justiça.

Olha, acho que quem comete um crime tem de pagar. Agora, quem não cometeu, pagar por aquilo que não fez, a injustiça é muito grande. Não desejo isso nem ao meu maior inimigo esse tipo de ação que houve e ligou diretamente o Vereador Senival Moura. Sequer fui ouvido. Pedi para ser ouvido, pedi para o advogado: “Faz a petição para que eu possa ser ouvido, para eu esclarecer o fato”. Nobre Vereador Eli Corrêa e todos os Vereadores: nem para isso tive a oportunidade, mas fui execrado, fui humilhado.

E a história vai para onde? Minha história vai para o depósito de lixo? Não tenho direito à defesa? E se tivesse cometido qualquer espécie de crime, eu assumiria, pois sou homem para isso. Agora, para ser execrado por aquilo que não cometi, pela injustiça que foi imputada a mim, isso é inaceitável.

Nobre Vereadora Janaina, o pior que tem é responder por aquilo que nunca cometeu. Essa é a maior injustiça.

Estou à disposição. Nobre Vereador João Jorge, pedi para falar, pois vou tentar uma consulta, um encaixe no Hospital Albert Einstein, e tenho outra consulta amanhã cedo, 8h. Mas se me chamarem, vou lá, estou à disposição. O maior interessado dessa investigação chama-se Vereador Senival Moura, e o Devanil, que era empregado, mas não trabalha mais na empresa. São exatamente seis anos e sete meses que não tenho contato, nem relação com nenhum representante daquela empresa, da direção da empresa.

A empresa não depositou um único centavo na conta do Vereador Senival Moura. Um único centavo! Mas o Vereador Senival Moura foi arrolado nessa ação, não sei por quem. Pintaram o Senival Moura como demônio: ”Você é o demônio”. Essa é a forma de tratar um Parlamentar? Sou um Parlamentar eleito pelo voto popular. A sociedade acreditou em mim e continua acreditando.

Não é fácil pagar por aquilo que não cometeu. Falo isso: fiquei 40 dias preso. Repito: completei ontem 40 dias preso, de forma injusta, nobre Vereador Isac Félix. E minha consciência ninguém vai tirar nunca. Isso não tem preço. A consciência não tem preço.

E finalizo: quero agradecer a todos que foram solidários a mim. Foram muitas pessoas. Quero agradecer ao Padre Júlio Lancellotti , que também foi três vezes lá, quando estava preso, para me ungir, porque sou católico apostólico romano. Agradeço ao padre e a tantas outras pessoas que tiveram a oportunidade de ir e dizer que estão à disposição. São muitas pessoas para agradecer. O próprio corpo jurídico, na pessoa do Dr. Marcio Sayeg e do Dr. Ricardo Sayeg, além do Dr. Wilson, que está aqui e é meu sobrinho, que estão acompanhando integralmente esse processo e sabem que não cometi absolutamente nada.

O volume dos autos hoje está com mais de 7 mil páginas. Até a página 4.407, fiz questão, nobre Vereador Marcelo Messias, de ler uma a uma. Até a página 1.404, nobre Vereador João Jorge, li outros volumes; li aquilo que me interessa e que arrola uma massa muito grande de pessoas. Não encontrei absolutamente nada que diga: "isso aqui tem relação direta com o Vereador Senival Moura, com a facção A ou com a facção B." Eu não tenho nada a ver com facção; tenho a ver com o povo, com a comunidade. Não tenho nada a ver com partido nenhum; tenho a ver com a sociedade e com o povo.

É este o recado que quero deixar aqui para as Sras. e Srs. Vereadores e para toda a sociedade. Tenho certeza absoluta, pois continuo confiando cada vez mais que a Justiça vai esclarecer tudo isso. Agora, o problema é em relação à minha imagem, Sr. Presidente. Como é que fica?

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quem falou foi o nobre Vereador Senival Moura. Antes de passarmos à Ordem do Dia, gostaria de verificar a inscrição para a discussão. É o PSOL que vai discutir, Líder?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Só para declarar minha presença na sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada. É um orador pelo PSOL e um pelo PT, é isso? Cinco minutos para cada um? Quem vai falar pelo PSOL será o nobre Vereador Celso Giannazi e, pelo PT, o nobre Vereador Alessandro Guedes. Perfeito, um de cada partido, conforme combinado.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro e único item da pauta.

- “PL 606/2026, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0606/2026

Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de transação tributária por adesão.

A Lei nº 17.324/2020 institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e o projeto pretende inserir o art. 27-A em seu texto para criar “a modalidade excepcional de Transação por Adesão no contencioso judicial economicamente relevante com disseminada controvérsia jurídica, destinada à resolução consensual de litígios relativos à limitação dos critérios de atualização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município de São Paulo, nas hipóteses e observadas as condições definidas em edital da Procuradoria Geral do Município”.

Nos termos propostos, serão concedidos descontos de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, que exceder o IPCA, e sobre as multas, preservado o valor do tributo na data do seu vencimento.

O projeto estabelece que a possibilidade de transação se aplica inclusive aos casos em que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou revisão administrativa.

Por fim, o projeto estabelece que são elegíveis para a transação excepcional os créditos tributários inscritos em dívida ativa com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 ou, tratando-se de multas pelo descumprimento de obrigação acessória, aqueles que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2024, devendo o contencioso judicial relativo à controvérsia jurídica ter sido instaurado até 30 de junho de 2026.

De acordo com a mensagem de encaminhamento do projeto, a medida proposta é necessária em decorrência do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa SELIC como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025. É ressaltado, ainda, que embora o Município de São Paulo tenha promovido a adequação prospectiva de sua legislação, persiste expressivo contencioso judicial envolvendo débitos anteriores à alteração legislativa, abrangendo discussões sobre a validade dos critérios de atualização então vigentes, a extensão dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e os impactos decorrentes da eventual modulação de seus efeitos. Por fim, é ressaltado que as alterações propostas fortalecem a política municipal de transação tributária, ampliam a eficiência na recuperação de créditos públicos, reduzem custos administrativos e judiciais, promovem maior segurança jurídica e conferem maior efetividade aos princípios da consensualidade, da eficiência administrativa e da boa administração pública.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação, pois encontra respaldo na competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o projeto versa sobre matéria tributária, inserida na competência legislativa municipal nos termos do art. 30, III, da Constituição Federal, e do art. 13, III, da Lei Orgânica do Município, sendo que a possibilidade de transação tributária deve estar prevista em lei, conforme disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional.

Embora o projeto não traga definição do que seja a expressão “economicamente relevante”, deve ser observado que o art. 4º da Lei nº 17.324/2020 limita o valor dos débitos passíveis de transação ao valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Ressalte-se, por oportuno, que a análise da conveniência e oportunidade da medida é matéria cuja análise incumbe à comissão de mérito. Assim também a análise da adequação do projeto aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº101/2000 - é matéria cuja análise incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento.

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, V, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do artigo 40, § 3º, I, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - abstenção

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 606/2026.

Apresentado nesta Câmara Municipal pelo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, o projeto de lei nº 606/2026, “altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de transação tributária por adesão.”

Ao fundamentar a iniciativa, o nobre autor aponta a necessidade de mitigar incerteza jurídica em torno de processos judiciais antigos e de resultado incerto em um programa excepcional de acordo com os contribuintes. A justificativa aponta que “a insegurança é resultante da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa SELIC como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025. A matéria passou a ser objeto de intensa controvérsia judicial, especialmente após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas nº 1.217 e nº 1.419 da repercussão geral, cujas teses repercutem diretamente sobre os critérios de incidência de juros moratórios e atualização monetária dos créditos tributários dos entes federativos.

Nesse sentido, a exposição também aponta a existência de expressivo contencioso judicial envolvendo débitos anteriores à alteração legislativa, abrangendo discussões sobre a validade dos critérios de atualização então vigentes, a extensão dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e os impactos decorrentes da eventual modulação de seus efeitos.

A exposição aponta que esse cenário recomenda a utilização dos mecanismos consensuais previstos na Lei Municipal nº 17.324/2020 (Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), em consonância com a moderna orientação da Administração Pública voltada à redução da litigiosidade, ao fortalecimento da segurança jurídica e à solução eficiente de conflitos tributários de elevada repercussão econômica.

A referida Lei que se pretende alterar, conforme o artigo 1°, possui os seguintes objetivos:

I - Reduzir a litigiosidade;

II - Estimular a solução adequada de controvérsias;

III - Promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

IV - Aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

O projeto em tela apresentado possui a seguinte redação:

“Art. 27-A. Fica instituída a modalidade excepcional de Transação por Adesão no contencioso judicial economicamente relevante com disseminada controvérsia jurídica, destinada à resolução consensual de litígios relativos à limitação dos critérios de atualização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município de São Paulo, nas hipóteses e observadas as condições definidas em edital da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º Serão concedidos descontos de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, que exceder o IPCA, e sobre as multas, preservado o valor do tributo na data do seu vencimento.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou revisão administrativa.

§ 3º São elegíveis para a transação excepcional os créditos tributários inscritos em dívida ativa com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 ou, tratando-se de multas pelo descumprimento de obrigação acessória, aqueles que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2024.

§ 4º O contencioso judicial relativo à controvérsia jurídica deve ter sido instaurado até 30 de junho de 2026.”

A conclusão da exposição de motivos relata que a propositura será “medida excepcional, voltada exclusivamente à equalização de passivo judicial já existente, sem qualquer repercussão sobre o regime jurídico atualmente vigente para atualização dos créditos tributários municipais.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura caso aprovada poderá trazer maior previsibilidade para os recebimentos que se encontram em dívida ativa, mas que podem se encontrar em situação de baixa possibilidade de recuperação, manifesta-se favorável ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Kenji Ito (PODE)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Simone Ganem (PODE)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lidos os pareceres.

Gostaria de anunciar a presença de 35 alunos da EMEF Plinio Salgado, acompanhados e supervisionados pelos professores Caio Oliveira, Luciene Menezes e Lincoln Luan Silva, irmão do Vereador Dheison Silva.

Gostaria ainda de registrar a visita do Vereador Ronaldo Pinheiro da Silva, do PL de Itapeva, convidado do Vereador Gilberto Nascimento.

Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo! (Palmas)

Em discussão a matéria.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP. Também quero fazer uma saudação à EMEF Plinio Salgado, aos professores e alunos. Os profissionais de educação dessa EMEF são muito combativos, os professores, o quadro de apoio e todos os integrantes da escola. São profissionais que desenvolvem um trabalho espetacular na região do Grajaú, cidade de São Paulo. É importante trazer os alunos para conhecerem a Casa do Povo, para que se apropriem e cobrem também os parlamentares desta Casa. São 55 Vereadores eleitos para proporem e fiscalizarem as políticas públicas na cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, falando sobre esse projeto de lei, primeiro, temos uma preocupação muito grande quando chega um projeto de lei tratando das finanças da cidade de São Paulo. E por que dizemos isso? Porque é recorrente o que o Prefeito Ricardo Nunes, desde o começo da sua administração, tem feito com as finanças do município de São Paulo. Falo isso porque acompanhamos e trago números.

Nós fizemos a discussão da LDO antes de terminar o primeiro semestre. E mostramos números concretos da situação em que o Prefeito Ricardo Nunes está deixando a cidade de São Paulo. Nós tínhamos uma situação muito favorável antes da péssima renegociação do Campo de Marte, tínhamos caixa. A Prefeitura de São Paulo tinha dinheiro em caixa para aplicar em política públicas, investimentos em educação, saúde, transporte e assistência social. Esse dinheiro sumiu e não teve o benefício para a população que deveria ter tido.

Nós mostramos o mapa, o gráfico da disponibilidade do caixa líquido da cidade de São Paulo. Nos últimos dez anos, este é o pior momento do caixa líquido da cidade de São Paulo. Os números estão no orçamento, foram discutidos nesta Casa. Então, não há que se falar em fake news . São números concretos, estou falando sobre fatos. É uma administração, eu diria até irresponsável com o dinheiro público.

Nós tínhamos dinheiro para fazer investimento em serviços públicos, em estrutura para o benefício da população. E a maioria desse investimento foi feito no asfalto, jogando dinheiro para recapear a cidade de São Paulo, asfalto onde já havia sido feito. Também nos recursos para obras emergenciais fabricadas. E aconteceu que a cidade de São Paulo está nesse nível de endividamento.

E não tem novidades. Se tudo continuar da forma como está acontecendo, como está indo, vamos chegar ao final desse mandato do Prefeito Ricardo Nunes, em 2028, com uma dívida monstruosa de quase meio orçamento, 60 bilhões de reais. O Prefeito Ricardo Nunes vai chegar, se compararmos, nobre Vereador Eli Corrêa, ao período do Prefeito Celso Pitta. Vai quase se igualar a um dos piores prefeitos da cidade de São Paulo. Na gestão Pitta, esse era o endividamento da cidade de São Paulo.

Então, tivemos uma bonança, tivemos uma arrecadação excepcional do quadro dos auditores fiscais, que desenvolveram programas excepcionais para aumentar a arrecadação. Mas voltamos a esse patamar de endividamento da cidade São Paulo. E quando chega esse projeto, soa também como uma renúncia. Sei e entendo que tem a ver com a discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal, mas abrimos um precedente. Quando havia a discussão dos PPIs, sempre alertava, porque o PPI é um instrumento de arrecadação, mas é também um instrumento que penaliza o bom contribuinte, aquele que paga em dia.

Grandes contribuintes deixavam de pagar o IPTU, o ISS. Nós autuávamos as empresas, e elas deixavam de pagar porque sabiam que, de tempos em tempos, haveria um PPI com redução de 92%, 90%, 85% da multa, dos juros. Compensava não pagar, e algumas grandes empresas faziam isso, por isso temos essa preocupação.

Também apresentei a todos os Srs. Vereadores os números do nível de renúncia de São Paulo: na LDO, mais de 10 bilhões de reais, de 2026 para 2027. Inclusive, apresentei uma CPI - estou colhendo assinatura das Sras. e dos Srs. Vereadores que têm compromisso com a transparência -, para mostrarmos esses números das renúncias fiscais da cidade de São Paulo, que está aumentando cerca de 10 bilhões de reais. E queremos saber quais são as grandes empresas e entidades que estão sendo beneficiadas com a renúncia, qual é o benefício que a cidade está tendo, qual é a contrapartida de uma renúncia fiscal que a cidade está recebendo, como, por exemplo, em termos de geração emprego, porque não temos esse número. E esse projeto abre uma porta para que os maus pagadores continuem sendo maus pagadores, então há uma preocupação muito grande.

Sabemos que esse projeto terá a segunda votação. E como o Prefeito Ricardo Nunes tem esse hábito de sempre encaminhar para a segunda votação alterações muito relevantes no processo, tenho certeza de que este não será o projeto a ser votado e transformado em lei. E isso nos preocupa, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, nobres Colegas, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pelos meios digitais e também da galeria. E saudações aos alunos.

O Projeto de Lei 606/2026, sem dúvida nenhuma, tem como objeto uma importante discussão a ser tratada pela Câmara Municipal. É lógico que o recurso, para a nossa cidade, nunca é demais, até porque a nossa cidade tem diversas - dezenas, centenas, milhares - de necessidades diárias que precisam de recursos para investimento. E quando se trata de recuperação desses recursos de dívidas - que são recuperáveis, às vezes; algumas são mais difíceis de recuperar e outras podem ser consideradas podres -, o projeto tem que ser discutido de forma bastante detalhada, levando-se em consideração alguns exemplos de outras esferas.

Eu fiz parte da CPI dos Grandes Devedores nesta Câmara Municipal, nobre Vereador Sansão Pereira, que é o atual presidente. Em sua primeira composição, o presidente foi o Vereador Eduardo Tuma; o relator foi o Vereador Isac Félix; o nobre Vereador Ricardo Nunes fazia parte daquela comissão, assim como eu, pela Bancada do PT, e os Vereadores Rodrigo Goulart e Adilson Amadeu. E nós fizemos um grande trabalho nessa CPI, nobre Vereador Marcelo Messias, deu tão certo que depois resultou naquela segunda CPI, a da Dívida Ativa, em que o Prefeito Ricardo Nunes, como Vereador e presidente, conduziu uma boa recuperação de recursos para a cidade.

Então, quando falamos que uma CPI está em curso na Câmara, começam a se debruçar sobre os grandes devedores, os quais podem pagar os seus tributos, mas fogem, não pagam as suas dívidas - por meio da justiça e de grandes escritórios de advocacia, recorrendo a alternativas e a meandros judiciais, na composição de bastidores e de relacionamento -, porque envolvem grandes escritórios. Sem dúvida alguma, é uma preocupação sobre a qual temos que nos debruçar e tentar legislar. E este projeto traz um pouco disso.

Porém, apesar de o projeto ser importante, e a causa ser também de igual importância, ele pode muito bem ser melhorado. E eu tratei sobre isso com o Líder de Governo, nobre Vereador Fabio Riva, que me informou que haverá duas audiências públicas para que sejam feitas sugestões, e, assim, construirmos um substitutivo.

Inclusive, o Líder de Governo pediu que nós apresentássemos as demandas que temos para observarmos a possibilidade de serem assimiladas ao projeto em segunda votação. E a nossa principal discussão é a preocupação de não estabelecermos na lei e sim delegar depois, através de um edital para a procuradoria, a normativa de detalhes dos tipos de devedores.

Eu iniciei a minha fala dizendo que tem devedor que é irrecuperável, que é de dívida podre; agora, tem aquele que tem na história um atraso, mas paga; atrasa, mas paga. Então é saber diferenciar, e se conseguirmos garantir isso na lei, como é na legislação da União, como é na legislação federal, eu acredito que o projeto fique em condições de ser votado pela nossa bancada. E vai fortalecer quem, a Bancada do PT? Não, é a cidade, é a arrecadação da cidade. Ou seja, é utilizar o exemplo que dá certo na normativa federal para estabelecer no município o que pode ser estabelecido, que viria muito a calhar nessa discussão.

Então, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, esse é um tema que merece aprofundamento, que a nossa bancada quer discutir mais. Participaremos da audiência pública, queremos colaborar e iremos, nesse sentido, propor ao Governo algumas alterações para que o projeto possa melhorar. E o Governo topando, assimilando essas necessidades, com certeza, em segunda votaremos “sim”, mas em primeira, por essas razões, querendo discutir mais, recomendaremos o voto “não” ao projeto. Sr. Presidente, deixamos claro que acreditamos que é um projeto importante e que pode ser melhorado para poder ajudar a cidade, o povo que mais precisa, através do orçamento público.

Está bom, Sr. Presidente? É esse o recado que eu deixo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.

Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

O meu colega Celso Giannazi já explicou bastante sobre as implicações que esse projeto traz, estamos no início do nosso segundo semestre na Casa, e entendo que esse projeto tem, do ponto de vista técnico, até alguma pertinência.

Entendemos que o projeto vem por conta de uma decisão de repercussão geral do STF, que lamentavelmente privilegia grandes empresas que devem para o Poder Público. Os impostos que uma empresa paga não são nenhum tipo de sofrimento para essa empresa, é o básico. O que uma empresa deve seja para o Município, para o Estado ou para o Governo Federal é o mínimo que tem que retornar para a sociedade. Porque a operação comercial de qualquer empresa, principalmente as que são mais danosas, gera algum nível de prejuízo público e é importante que isso seja compensado pelos impostos, senão não conseguiremos garantir políticas públicas. E o nível de endividamento dessas empresas com o Poder Público é muito grande.

A maneira como esse projeto está construído veio com a justificativa de que a Prefeitura está perdendo na Justiça contra essas empresas, então, faz-se um desconto de 95% da diferença, da forma dos juros de cobrança. Não é 95% da dívida, entendemos isso. São 95% dos juros, que já é bastante coisa, e não somente dos juros, mas a diferença entre a forma antiga que a Prefeitura cobrava e a forma como essas empresas conseguiram garantir no STF.

Acontece que mesmo essa diferença é bastante recurso. O nosso medo é esse projeto acabar sendo um incentivo para grandes empresas pararem de pagar ou então irem postergando, porque daqui a cinco, dez anos, elas vão pagar mais barato, vão poder ter um novo descontão. E nós ficamos com esse medo, com esse receio.

Eu entendo, a Prefeitura está querendo se adequar a uma decisão do STF, é importante e nós estamos aqui reconhecendo isso. Agora, é muito ruim que esse tipo de decisão, na prática, privilegie as grandes empresas, que estão devendo para o Poder Público, estão devendo para o município e deveriam pagar a totalidade do que devem para garantir escola, hospital, investimento público.

Não tem de ter nenhum tipo de privilégio para grandes empresas, de forma alguma. Por isso, neste momento, nosso voto é voto contrário a esse projeto. Eu sei que haverá mudanças na segunda votação. O projeto em segunda votação será diferente, e pode ser que apresente algum plano de compensação porque, na prática, é uma renúncia fiscal. Por mais que estejam perdendo as disputas judiciais, acaba sendo. E, para nós, não está claro de onde vão tirar isso, como vão compensar. De onde vão tirar a diferença para não ter rombo nas contas públicas, para não ter rombo nas políticas de educação, de saúde e de assistência? Então, para nós, ainda não está claro. Eu espero que fique claro para a votação em segunda. Na medida em que ainda não está, neste momento, nós vamos votar contra.

Obrigada, nobre Vereador Líder; obrigada a todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o Líder de Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Esse é um tema bastante complexo, mas importantíssimo para a cidade de São Paulo. Quero aqui ressaltar que a vinda desse PL vai ao encontro, inclusive, da CPI que esta Câmara de São Paulo instalou, com a presidência do Vereador Sansão Pereira, sobre os grandes devedores da cidade de São Paulo. Inclusive, senhoras e senhores, isso motivou a divulgação da lista no site oficial, tanto da Prefeitura como também da Câmara Municipal de São Paulo, dos 50 maiores devedores da cidade de São Paulo. Então, isso mostra o compromisso com o dinheiro público, com os impostos que não foram pagos ou que foram pagos e estão sendo discutidos judicialmente.

Então, o objeto desse projeto tem como característica, primeiro, colocarmos qual é a forma correta de atualização das dívidas tributárias do município anteriores a 2025. Essa é uma discussão grande. Quando a Prefeitura adotou a taxa Selic como único índice de atualização monetária das dívidas, o assunto gerou várias discussões. O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes dos Temas 1217 e 1419 de repercussão geral, mudou essas regras, e o entendimento passou a aplicar os juros e a correção dessas dívidas de uma forma diferente. Então, o Município atualizou a legislação para se adequar, mas ainda existem várias ações judiciais sobre as dívidas tributárias anteriores a essa decisão.

Quando discutirmos as regras de atualização que eram usadas à época, e eram válidas, com as novas decisões do STF, essas decisões devem ser aplicadas com outra forma de correção para esses grandes devedores.

Aqui quero dizer para a Vereadora Luana Alves que, em vez de afastarmos, vamos atrair esses grandes devedores, os devedores da cidade de São Paulo, porque vamos acertar esse índice de correção que estava sendo discutido e agora não haverá mais discussões. Então, acho que é importante esse passo.

Para a segunda votação, nós vamos melhorá-lo com a contribuição da Vereadora Janaina Paschoal, da Oposição e dos Vereadores da própria Base, que já colocaram algumas ideias importantes, oriundas inclusive da própria CPI, através da relatoria do Vereador Marcelo Messias.

Então, acho que é importante sempre nos aprofundarmos em temas como este para que tenhamos mais efetividade e menos discussões judiciais nos créditos municipais, nos créditos públicos. Isso acontece em todas as esferas, não é só na esfera municipal, mas nas esferas estadual e federal. E esses grandes devedores se utilizam das grandes bancas de advogados, que se debruçam na legislação e nas brechas da lei e que, de uma forma ou de outra, acabam retardando ou gerando uma discussão judicial que se arrasta por muitos e muitos anos.

Eu tenho certeza de que, aprovando essa transação por adesão, daqui 15 dias, vamos ter duas audiências públicas, como foi bem lembrado pelo Vereador Alessandro Guedes, uma na próxima terça-feira e a outra na outra semana. Então, vamos trazer o projeto, sem dúvida alguma, com as contribuições de uma forma muito mais transparente, e também com uma melhor redação, para que todos possam ter a consciência de que isso é bom para a cidade. E sendo bom para a cidade, será bom para as pessoas.

É isso que buscamos, que esses recursos volumosos, mais de 56,4 bilhões de reais, o total dos maiores devedores, sejam revertidos em políticas públicas como educação, saúde, habitação, segurança e meio ambiente.

Encaminho voto “sim”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Passemos ao processo de votação.

A votos o PL 606/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , dos votos contrários da Bancada do PSOL presente, da Bancada do PT presente e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL presente, e do PT presente e da abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Exaurida a pauta, passemos agora aos comunicados de lideranças.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, público da Rede Câmara SP que me assiste, é sempre muito importante estar com os Colegas debatendo projetos interessantes para a cidade de São Paulo.

Antes de falar a respeito do Projeto de Lei 606/2026, que trata dos maiores devedores que terão, logicamente, condição de um dia acertar com os cofres públicos municipais, para que possamos ter condição de investir todo esse dinheiro também na sociedade, na população da nossa cidade. Quero dizer que precisaria, sim, até que esse projeto seja um pouco mais analisado, que observássemos o quê? Há algumas empresas devedoras - e não é de hoje, há anos -, alguns clubes que devem e até agora não se pronunciaram.

Minha querida nobre Vereadora Janaina Paschoal - V.Exa. é mais que dez na área jurídica -, olhe o Jockey Club: 890 milhões de reais. Nobre Vereador Celso Giannazi, o Presidente da CPI, Vereador Sansão Pereira, fez um cálculo rápido, essa dívida vai cair para 90 milhões de reais. Eu gostaria de apostar, meu querido nobre Vereador Eli Corrêa; meu querido nobre Vereador Guilherme Corrêa, que chegou; parabéns, sucesso. Eles vêm hoje para a cidade de São Paulo com uma dívida de 890 milhões de reais, mas pagam 90 milhões de reais, hoje. É lógico que não vão pagar, mas tem quem pague. Essa dívida do Jockey Club, para quem interessa? Para as grandes construtoras. Se fizerem 30 torres de 200 metros quadrados, 300 metros quadrados; por exemplo, no Jockey Club, se fizerem um apartamento de 225 metros quadrados, simplesmente vai custar de 15 milhões de reais a 17 milhões de reais, na planta. Então está muito fácil. Também votamos aqui em 2020, mas está vindo do Supremo Tribunal Federal. Há coisas que vêm do Supremo, mas o Município precisa analisar.

Meu Presidente Sansão Pereira, participei de mais de 14 CPIs, e neste momento de análise, em que o Presidente e os membros da CPI estão fazendo um tremendo trabalho, que acompanhei por vídeo, querido Prefeito Ricardo Nunes, fico triste de ver os catedráticos em finanças virem aqui para apresentar alguma coisa que não vai ser imediata.

Meu querido Vereador Sidney Cruz, a quem desejo toda a sorte do mundo, quero visitar Brasília para tomar um café por ano. Por quê? Porque é mais ou menos assim. Estou muito triste, por exemplo, f alando em dívida. Como podem as empresas de varrição, que participaram do certame no ano passado, dos 11 lotes, só 9 estão funcionando, quatro deverem 186 milhões para o município de São Paulo? Como estão trabalhando e ganhando 12, 26, 29 milhões por mês? Eu protocolei no Ministério Público e também levei para o Tribunal de Contas. O nosso Tribunal de Contas é um supremo.

Eu fico abestalhado com algumas coisas que acontecem. Sei que o Prefeito Ricardo Nunes quer o melhor para cidade de São Paulo. Aliás, o Governador Tarcísio tem que orar, pelo menos na cidade de São Paulo. Sabe por quê? Porque aonde ele vai, é aplaudido, querem carregá-lo. Isso por causa do Ricardo Nunes. O Prefeito está numa ascensão muito forte, com muito valor, com secretários que estiveram sempre ao seu lado e esta Casa de lei que procura fazer o melhor.

Eu sou base, sim. Pelo menos estou recebendo instrução do meu Líder para estar perto do que está acontecendo. Só que, neste momento desse projeto, eu não estou me abstendo. Estou fora até que eu analise o segmento desse projeto. É muito grande, gigante.

Para mim já foi gigante a CPI de HIS, que chegou junto, em que grandes empresas fizeram de um ovo, três omeletes com apartamentos. Eu precisava de pelo menos um para a minha funcionária que trabalha comigo há 20 anos, um apartamento de 22 metros quadrados.

Mas muitas coisas ficaram para trás dessas empresas, há 10, 12 empresas. Aliás, há uma empresa, que vou citar o nome, que poderia ser investigada de novo: a ONE. Na Avenida Juscelino Kubitschek, no melhor lugar do Itaim. Eu não sei como está aquela construção.

Estou terminando, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter passado três minutos. Na próxima, V. Exa. desconta.

Tem algumas coisas que ficaram para trás que eu gostaria de rever, mas eu tendo a oportunidade - e Deus vai me dar a oportunidade de estar aqui por mais dois anos -, vou procurar ver o que faltou.

Nobre Vereador Adrilles Jorge, cuide da sua tosse porque o senhor é candidato a deputado federal, não pode ficar tossindo e resfriado, está bom? Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr . Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, subo novamente a esta tribuna para falar sobre dois assuntos.

Primeiro, quero dizer que amanhã é dia 6 de agosto, dia do QA. Em 2020, apresentei um projeto de lei, o PL 508/2020, que foi aprovado na Câmara Municipal e transformado na Lei 17.534/2020. Essa lei cria o dia do QA, do quadro de apoio.

Um grupo grande de servidores do quadro de apoio, que são essenciais para o funcionamento das escolas municipais - eu cito a Ivana, o Cléber, o saudoso Caio -, esteve na Câmara Municipal, em reuniões do conselho do quadro de apoio, e trouxeram demandas dessa carreira importantíssima para a cidade de São Paulo, que fica sem visibilidade e não tem a respeitabilidade e a valorização que deveria ter.

Então, temos vários projetos como o J30, a redução da carga horária de trabalho dos profissionais da educação, a evolução, o secretário de escola na educação infantil. São várias demandas do quadro de apoio.

A Lei 17.534/2020, que aprovamos, cria o Dia do Q uadro de Apoio. Mas não é só o dia; também dá condições de fazer o enfrentamento de lutas para essa carreira importantíssima.

Então, gostaria de saudar todos os profissionais da educação do quadro de apoio nesse dia importante, que é o 6 de agosto.

Sr. Presidente, ontem eu não tive a oportunidade de falar, mas quero abordar o abandono, o absurdo que é o edital que foi lançado pelo Prefeito Ricardo Nunes, para a privatização de três EMEFs, escolas de ensino fundamental da rede municipal. Quando o Prefeito, em janeiro deste ano, já tinha anunciado isso, nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti e o Deputado Estadual Professor Carlos Giannazi, estivemos no Ministério Público fazendo uma representação, levando a denúncia de que isso é ilegal.

É inconstitucional a privatização da escola pública, do ensino fundamental. Não há previsão legal na Constituição Federal, na LDB, nos planos municipal, estadual e nacional de educação. Não há previsão nenhuma dessa privatização que o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer. Vereador Guilherme Corrêa, é privatizar, construir escola pública com recurso nosso, com recurso público, e entregar para a iniciativa privada. A iniciativa privada vai colocar uma gestão privada. Vai contratar professores que não são concursados. Não haverá nenhum professor e nenhum servidor do quadro de apoio nessas escolas que o Prefeito Ricardo Nunes está querendo privatizar.

Entretanto, nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, estivemos no Ministério Público. Fizemos a representação já em janeiro deste ano e, agora, quando lançou o edital, nós também fizemos isso, cobrando, inclusive, a agilidade do Ministério Público para brecar isso. O Ministério Público vai ingressar com uma ação, questionando a Prefeitura de São Paulo e ingressará com uma ação civil pública, porque não há previsão. O Prefeito Ricardo Nunes não pode ser fora da lei. Tem de trabalhar dentro das linhas da Constituição Federal e da LDB. Então, é um absurdo a privatização.

O Prefeito Ricardo Nunes poderia pegar o recurso público e aplicá-lo na educação pública, na valorização dos profissionais da educação. Estão aqui os profissionais da EMEF Plinio Salgado, que estão trazendo os alunos para se apropriarem desta Casa do Povo, na cidade de São Paulo. Então, é investimento na educação pública. Há escolas em que não temos os módulos. Não há educação inclusiva. Não há estrutura nas escolas municipais, está faltando.

Agora, pegam o dinheiro público e entregam-no para a iniciativa privada, que por essência visa só ao lucro. Não está visando à qualidade da educação destas crianças, que estão aqui hoje, e das milhares de crianças que temos na cidade de São Paulo. Quer o lucro.

O Prefeito Ricardo Nunes quer privatizar tudo. Já privatizou. Já há as creches conveniadas na cidade de São Paulo, em que as professoras são exploradas, com baixa remuneração. O próprio Tribunal de Contas do Município já indicou que o nível de qualidade da rede direta de atendimento da educação infantil é muito diferente daquele da rede conveniada. É muito maior o da rede direta do que o da conveniada, por conta dessas condições precárias que a Prefeitura Municipal de São Paulo mantém na privatização.

Queremos concurso público, Sr. Presidente, para todas as carreiras da educação na cidade de São Paulo. Está faltando para PEI, PEIF, ensino médio, CP, coordenador pedagógico, para diretor, para supervisor. Então, queremos concurso público para que tenhamos servidor comprometido. A política pública não é uma política de governo; é uma política de Estado, tem de ser permanente. Ela só atinge o nível de qualidade quando perpassam vários governos, insistindo e investindo na educação pública.

Com o jeito que está sendo feito, entregando-se à iniciativa privada, não concordamos. Não vamos permitir que a cidade de São Paulo tenha esse retrocesso, com a privatização das escolas públicas. Queremos investimento, valorização dos profissionais da educação e um futuro digno para estas crianças que estão aqui, representadas, hoje. Nobre Vereador Dheison Silva, parabéns por trazê-las aqui. O Vereador Dheison Silva tem a esposa, que também é professora, e o irmão é professor. Então, está trazendo a escola pública aqui, para se inteirar, se aperfeiçoar, se apropriar dos espaços públicos na cidade de São Paulo. Alunos e alunas, os Vereadores e as Vereadoras têm a obrigação de votar pela valorização desses guerreiros, profissionais da educação, que trabalham na rede pública.

Sr. Presidente, é essa a minha fala. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – São o s alunos, que estavam na galeria, da EMEF Plinio Salgado, com os professores Luciene, Caio e Lincoln Luan, presentes em plenário.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Quantos alunos? Que lindo! Sejam bem-vindos.

Eu venho acompanhando essa discussão sobre a gestão de três escolas municipais por entidades educacionais privadas e sei que há uma discussão judicial, que os Colegas têm criticado.

Eu gostaria de sugerir ao Poder Executivo que, no lugar de entregar a gestão de escolas inteiras às entidades educacionais privadas, que nós estudássemos a possibilidade de pagar bolsas para alunos que residam em bairros que não tenham escolas próximas, para que esses alunos possam estudar em escolas privadas.

Eu fiz essa sugestão e apresentei um projeto de lei, dessa natureza, na Assembleia, porque no estado de São Paulo são muitas as pequenas cidades, aquelas partes limítrofes, entre duas cidades, em que há algumas famílias com algumas crianças, e não vale a pena, economicamente, construir uma escola pública ali. E muitas vezes as crianças fazem deslocamentos muito extensos.

Quando eu entrei nesta Casa, fiz levantamento para poder trazer o projeto da Assembleia para cá e percebi, no que concerne ao ensino fundamental, que não valeria a pena porque nós temos disponibilidade suficiente de escolas no ensino fundamental.

Mas, por exemplo, em uma visita que fizemos semana passada no Real Parque, próximo ao Morumbi, constatamos que há vastas áreas sem a disponibilidade de escola pública com ensino médio, nem estadual nem municipal. Há locais em que o jovem precisa se deslocar por longos percursos, muitas vezes pegando um ou dois ônibus para poder chegar na escola. E isso é ruim porque acaba servindo como um desincentivo.

Eu penso o seguinte: no lugar de pegarmos três ou quatro escolas públicas e entregarmos a gestão para escolas privadas, vamos identificar onde há demanda, crianças, em especial, jovens no ensino médio, que estejam sem escolas próximas e vamos pagar para esses jovens estudarem nas escolas privadas próximas das casas deles. Se fizermos a conta, sai muito mais barato do que pagar para uma entidade gerenciar.

De certa forma, eu compreendo a crítica dos Colegas, porque nós temos profissionais bons na educação. Eu compreendo a objeção, mas penso que a solução já não é mais construir escolas. É identificar onde é que falta escola, onde falta vaga e pagar, porque são muitas as entidades privadas, colégios privados, das mais diversas linhas educacionais. Vale muito mais a pena do que entregar a gestão.

Eu identifiquei essa necessidade no estado, para todos os níveis. Na Prefeitura há necessidade para o ensino médio. Nós poderíamos fazer um esforço conjunto para fazer um levantamento, por exemplo, no Real Parque, existe falta de ensino médio. O que acontece? O jovem se desestimula, ou vai trabalhar ou vai se envolver com o que não deve. Abandona o estudo porque existe uma dificuldade em termos de distância, em termos de obstáculos.

Então, faço uma sugestão. Quando esse edital foi publicado, eu entrei em contato com a Secretaria Municipal de Educação, tomei a liberdade de dizer que acompanharia de perto, porque entendo que é uma situação diferente da que aconteceu com o Liceu, em que houve um socorro por parte da Prefeitura no Centro. É um colégio tradicional, já com o seu alunado, que iria fechar por dificuldades; a Prefeitura o socorreu. É diferente de entregar as instituições de ensino para uma gestão privada em uma modalidade próxima das OS, como acontece na saúde.

A pergunta que fiz para o Secretário Adjunto foi a seguinte: nós vamos exigir um tempo de existência, de tradição para essa instituição de ensino abraçar a gestão dessas escolas ou vamos admitir que a OS se forme para já assumir essa gestão?

Então, venho com uma sugestão, vamos dizer assim, no caminho do meio. Não quero jovens fora da escola. Real Parque já tem um problema. Vamos pegar esse dinheiro que iria para a entidade e pagar para jovens individualizados estudarem em colégios já existentes perto da casa deles. É isso.

Eu fecho os 30 segundos que tenho dizendo que protocolizei na Casa uma frente parlamentar em defesa da liberdade religiosa, porque muitos são os acontecimentos, infelizmente, na nossa cidade que é marcada por uma pluralidade de religiões, de templos - mas muitos são os acontecimentos de intolerância, de dificuldade de convívio. Penso que esta é a Casa certa para que defendamos a liberdade religiosa de todos. É isso.

Muito obrigada e, mais uma vez, obrigada às crianças pela visita. (Palmas)

- Assume a presidência o Sr. Celso Giannazi.

O SR. PRESIDENTE (Celso Giannazi - PSOL) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Apenas faço um comentário: concordo com a nobre Vereadora Janaina Paschoal nessa linha e gostaria de dizer que o ensino médio é de competência do Estado; mas o Governador Tarcísio está fechando, acabando com as escolas estaduais e impedindo que muitos jovens continuem estudando. Então, há uma falência total da educação do Estado por conta dessa política do Governador Tarcísio de Freitas.

Para terminar, tendo em vista que assumi a presidência no lugar do nobre Vereador João Jorge, que saiu para atendimento a uma reunião, chamo o nobre Vereador Dheison Silva, um dos Vereadores mais combativo da Câmara Municipal para sua fala no comunicado de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Vereadores e quem nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Queria, primeiramente, dizer para a nobre Vereadora Janaina Paschoal que subscrevo essa frente parlamentar. Estarei junto a V.Exa. nessa frente parlamentar que acho tão importante, porque na cidade mais importante do nosso país ainda há casos de intolerância em todas as matrizes religiosas. Então, pode contar com o meu apoio nessa frente parlamentar. Eu a subscrevo, e a minha equipe vai entrar em contato para assinarmos e aderirmos à frente parlamentar.

Queria agradecer mais uma vez às crianças da EMEF Plinio Salgado que vieram, do bairro onde nasci e me criei, no Jardim Eliana, Grajaú, nobre Vereador Guilherme Côrrea. É um prazer recebê-las. Venham aqui para a frente para tirar uma foto na Câmara Municipal.

Eu acho importante agradecer ao Cerimonial da Casa e dizer que é superimportante esse trabalho que fazem. Toda semana temos recebido vários alunos do ensino médio e fundamental, inclusive da rede privada. Acho que é fundamental isto: receber o nosso futuro na Câmara Municipal, que é a Casa do povo, a Casa Legislativa. Então, acho muito importante ter aqui todos os Vereadores.

Quero agradecer mais uma vez aos professores que fazem esse trabalho e convidar todo mundo que nos assiste pela Rede Câmara SP a entrar em contato com o Cerimonial da Casa para trazer as suas turmas, nobre Vereador Celso Giannazi, que é algo tão importante para conhecer como funciona o parlamento municipal. Se aqui é a Casa do povo, o povo tem que estar nela o tempo todo.

Então, mais uma vez queria pedir uma salva de palmas para os alunos da EMEF Plinio Salgado, nobres Vereadores Adrilles Jorge, Eli Corrêa, Janaina Paschoal e Guilherme Corrêa. (Palmas)

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Celso Giannazi - PSOL) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva. Concordo, faço coro com as palavras do grande Vereador e parabenizo a professora Luciane Menezes e os professores Caio Oliveira e Lincoln Luan Silva. Na pessoa de vocês, parabenizo todos os profissionais da EMEF Plinio Salgado que desenvolvem esse trabalho. Já estive lá algumas vezes. Há um projeto político-pedagógico da escola maravilhoso, apesar de tudo, das condições precárias, da falta de módulos na escola, da falta de inclusão, da desvalorização desses profissionais da educação. Inclusive o Sr. Prefeito Ricardo Nunes os chama “professorzinhos”, desmerecendo os professores da rede municipal, o que é um absurdo completo, pois vocês desenvolvem um grande trabalho na EMEF Plinio Salgado. Parabenizo-os pela vinda, trazendo as crianças da escola.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência irá encerrar a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 11 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro ainda aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 12 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.