49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

29/10/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h32, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Dra. Sandra Tadeu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 49ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 29 de outubro de 2025.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 1130/2025, do Executivo. Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) – Começou a discussão da Planta Genérica de Valores. Permita-me, Sr. Presidente, aguardarei ordem na Casa antes de começar a falar. Foi-me dada a palavra, mas não me sinto confortável para iniciar em razão da movimentação no plenário.

Falou-se de arma, hoje, mas vi que no debate, a maior arma de todos é o celular na mão, filmando. Que vergonha nesta Casa hoje, essa bagunça generalizada. Que pena, Sr. Presidente.

Permitam-me dizer, nobres Vereadores e Vereadoras, Sr. Presidente e público que nos assiste, que há muitas injustiças sendo cometidas em todos os lugares, em todos os níveis.

Começamos a discutir, hoje, uma injustiça na cidade de São Paulo, que é essa tributação horrível, nobre Vereador Fabio Riva. É a injustiça do dia ou do ano nesta Casa? Hoje, esta Casa discute mais uma atualização da Planta Genérica de Valores, que é a base de cálculo do IPTU, o que parece uma simples atualização representa um aumento injusto, desproporcional de impostos para a população trabalhadora da nossa cidade.

Nós, da Bancada do PT, e a nossa Comissão Executiva, representada pelo nosso Presidente, nobre Vereador Hélio Rodrigues, tomamos esta decisão de votar contra este projeto. Parabéns, Sr. Presidente,

E vamos a alguns fatos. Vejam, Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, de 2021 a 2026, o valor do metro quadrado da construção nos imóveis de baixo padrão nas periferias cresceu até 145%; já nas regiões mais ricas, os imóveis de alto padrão tiveram reajustes próximos de zero. São dados que eu assumo que estou falando aqui, ou seja, a Prefeitura está promovendo um IPTU regressivo.

Quem mora longe do Centro, em bairros simples, vai pagar mais. Quem vive nos bairros mais valorizados paga menos proporcionalmente. É o resultado de ser perverso, nobre Vereador Isac.

A própria Secretaria da Fazenda admitiu que 90% dos imóveis pagantes estão sob efeito da trava do IPTU, ou seja, todos terão aumento, ano após ano, por muito tempo.

Eu vou dar um exemplo de Itaquera, nobre Vereador Alessandro Guedes.

É emblemático o que vou dizer aqui: uma casa que pagava 264 reais de IPTU em 2021, passará a pagar 2.100 reais em 2026, Vereador Alessandro, um aumento de quase 700% em cinco anos. Não estamos falando de mansões, mas de casas de trabalhadores, de gente que luta todo mês para pagar as contas e não pode ser tratada como fonte de arrecadação fácil.

Eu vou permitir tempo a outros Colegas que aqui vão falar. Encerro dizendo, nós, do PT, defendemos o IPTU justo, progressivo e socialmente equilibrado, que cobre mais de quem tem mais e alivia o peso sobre os ombros de quem mais sofre com o custo de vida.

Era isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Rigorosamente na sequência, tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki, por cinco minutos.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Sr. Presidente, Sr. Líder do Governo, nobres Vereadores e Vereadoras, eu queria fazer uma reflexão bastante substantiva sobre essa discussão.

Não vou entrar na discussão sobre onde aumentou mais, onde aumentou menos, porque na verdade o trabalho que foi feito pela Secretaria de Finanças foi de atualização de valores de avaliação dos imóveis. Portanto, é uma atualização da Planta Genérica de Valores que, como a cidade de São Paulo tem um processo dinâmico imobiliário muito grande, essa valorização é muito acima da inflação em quase todas as áreas da cidade. Se tivéssemos mais tempo, poderíamos mostrar, mas para quem já viu os mapas da cidade, houve uma avaliação acima da inflação nesse período.

Vejam, isso não está errado, porque os imóveis valorizaram acima da inflação. A questão é que a população de São Paulo não teve seu aumento de renda equivalente ao crescimento da valorização dos imóveis. Portanto, os cidadãos não têm o acréscimo de renda que criaria condições para pagar o IPTU, valorizado que está, hoje, com a trava de 10%, porque eles não tiverem, repetindo, aumento de salário ou de renda equivalente à valorização dos imóveis.

E isso acontece mesmo com os 10% da trava, lembrando que esses 10% de trava vai ser consecutivo, o que significa, que daqui a quatro anos, chegaremos em 46% de aumento em todos os imóveis que receberam valorização em torno de 40% pela Planta Genérica de Valores. Isso corresponde à maior parte dos imóveis da cidade.

O que desejo dizer com isso? É uma avaliação, mas estou apresentando uma emenda, além das emendas da Bancada do PT que ainda serão apresentadas pela Vereadora Luna, que corresponde a um enfrentamento estrutural para esse problema. Essa emenda propõe que, se a população tiver um aumento de renda equivalente à inflação nesse período, o IPTU deveria subir também com uma trava, ou seja, uma trava equivalente à inflação. Por isso, estou propondo uma redução da trava de 10% para 5% para o residencial; e ainda uma redução de 12% para 6% para o não residencial.

Alguém vai dizer, claro, o Governo vai falar: “Mas com isso você vai gerar uma perda de arrecadação”. Então, quero fazer o seguinte raciocínio: vamos perder, pois a arrecadação prevista para o IPTU é de, aproximadamente, 16 bilhões de reais, dos quais, se fizermos essa mudança na trava, a arrecadação da Prefeitura vai cair em um bilhão de reais, mas garante que a capacidade de pagamento da população seja equivalente à que tem hoje.

Como podemos compensar isso? Não estou querendo dizer que a Prefeitura deve ter uma perda de arrecadação. Estou propondo que façamos uma elevação em 1% no ITBI. E o que é o ITBI? É o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É o imposto pago quando o imóvel é vendido.

No ano que vem, está prevista uma arrecadação de 4,2 bilhões com o ITBI. Se aumentarmos em 1% a alíquota que, atualmente, é de 3%, vamos compensar até com um pouco de vantagem, porque haveria um aumento de 1,2 bilhão com o recolhimento do ITBI. Dessa maneira, o que perdêssemos na previsão do IPTU, ganharíamos no ITBI.

E qual é a lógica disso? A lógica é a seguinte: quando a pessoa vende seu imóvel, ela realiza aquela valorização imobiliária que aconteceu no período. Obviamente, se o imóvel valorizou o que está refletido na Planta Genérica de Valores, o proprietário realiza, no momento da venda, essa mesma valorização. Portanto, é a lógica que corresponde a uma justiça tributária.

Afinal, quando se eleva a alíquota do IPTU acima da capacidade de pagamento das pessoas, quando aplico o aumento real do IPTU, estou dificultando, muitas vezes, que aquelas famílias possam efetivamente pagar esse IPTU. Começa a pesar mais.

Muitas pessoas começam, inclusive, a pagar o IPTU com valor, às vezes, equivalente ou mesmo próximo de um aluguel, como é o caso de muitos cidadãos em São Paulo que têm o IPTU muito alto e significativo no seu orçamento. Nesses casos, muito possivelmente, essa pessoa talvez nem consiga mais pagar. Ela pode até continuar pagando o aluguel e permanecer morando num lugar que se valorizou em função de melhorias. Aliás, as melhorias estão acontecendo na cidade e quando acontecem também se refletem na Planta Genérica de Valores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Vamos para a conclusão, nobre Vereador.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Vou concluir. É uma proposta que permite não haver a perda para a Prefeitura, não traz aumento real para a população e vamos taxar quando, efetivamente, a pessoa realiza aquela valorização do imóvel, que é na hora da venda, quando precisa recolher o ITBI.

Vereador Fabio Riva, veja, estávamos conversando hoje e a arrecadação prevista do ITBI para o ano que vem é de 4,2 bilhões de reais.

O aumento de 1% de ITBI vai gerar 1,2 bilhão a mais dentro dessa estimativa. Portanto, um bilhão a mais e a perda do IPTU, com uma trava equivalente à inflação, representam, na prática, um bilhão de reais a menos em arrecadação. Ainda assim, a Prefeitura não deixará de obter receita, e poderemos construir um projeto pautado por maior justiça social. Com isso, acredito que avançaremos significativamente nessa proposição.

Peço aos Srs. Vereadores, tanto da Base quanto da Oposição, que se debrucem sobre esse tema, pois precisamos de propostas qualificadas e propositivas que aprimorem o projeto em relação ao texto atualmente apresentado.

Do contrário, nós, do Partido dos Trabalhadores e da Oposição, seremos obrigados a votar contrariamente ao projeto – e essa, certamente, não é a nossa intenção.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Muito obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – Sr. Presidente, já quero dizer que corroboro a sugestão apresentada pelo Vereador Nabil Bonduki, que conhece muito bem esse setor e certamente fez uma proposição que, eu diria, contempla a cidade.

E o que quero acrescentar a tudo isso? Quando se trata da chamada trava, alterada para cima ou para baixo, quero registrar que não tem efeito algum do ponto de vista econômico para o povo da cidade de São Paulo, especialmente para a população mais pobre. Essa trava representa o seguinte: quem mora nos Jardins ou em Cidade Tiradentes, ou ainda em Marsilac, pagará o mesmo valor. É isso que estabelece a trava, ou seja, trata-se de uma peça de ficção ou mesmo de enganação.

Não existe, portanto, efeito prático. Ao contrário: ela privilegia, ainda que de forma sutil, as áreas nobres da cidade – os moradores dos Jardins, do Morumbi, da Lapa, de Perdizes, da Pompeia, da Vila Mariana, entre outros. É isto que a trava promove: um benefício em prejuízo do povo mais pobre, ou seja, a justiça social está ausente nesta proposta. É lamentável dizer isso, mas é a realidade.

O que realmente poderia contribuir seria justamente a alíquota, porque, sim, garantiria um ajuste e uma ação social. O povo mais pobre da cidade – o morador do Jardim Ângela, de Santo Amaro, de Cidade Tiradentes – seria, de fato, beneficiado, pois essa medida asseguraria isenção a cerca de 90% dos imóveis da cidade de São Paulo, caso fossem adotados os mesmos padrões aplicados anteriormente, por exemplo, na última gestão do ex-Prefeito Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores.

Da forma como está, porém, a proposta não contribui. Não há justiça social. Não há razão para se falar em justiça social neste momento, é exatamente o oposto. Por essa razão, foram apresentadas algumas emendas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a fim de que essa justiça pudesse ser efetivada. Pelo que entendi até agora, essas emendas foram rejeitadas ou, melhor dizendo, sequer foram recepcionadas – nem mesmo as assinaturas foram colhidas, já que há uma posição prévia do Governo contrária à sua aceitação.

Por essa razão, não vejo motivo algum para votar favoravelmente à matéria. É preciso pensar no povo, em toda a população da cidade de São Paulo, especialmente naqueles que mais necessitam, que mais precisam da presença do Poder Público para alcançar uma melhor qualidade de vida.

Qual seria, então, a razão para votar favoravelmente a essa proposta? Tenho certeza, Sras. e Srs. Vereadores, de que aqueles que assim o fizerem certamente, no dia seguinte, estarão nas manchetes de alguns jornais e veículos de comunicação e serão lembrados como aqueles que não promoveram a justiça social no momento em que seria mais necessária para a cidade.

O que queremos é que se faça algo justo: que todos contribuam, que a cidade seja sustentada por todos, mas que o ônus recaia, sobretudo, sobre aqueles que têm uma condição socioeconômica melhor.

Isso, sim, seria justo, mais que justo. E não aquele que mora na periferia, em Guaianases, Cidade Tiradentes, no Itaim, São Mateus, Sapopemba, bem como no Morro Doce, Perus, Vila Brasilândia. Não é justo que esses moradores sejam tratados na mesma condição daqueles que residem nos bairros nobres da cidade. Por essa razão, o voto do Vereador Senival Moura é contrário.

Eu queria muito votar favoravelmente. E quero, inclusive, registrar em relação às outras Plantas Genéricas de Valores, discutidas a cada quatro anos, ou seja, no primeiro ano de mandato do Prefeito eleito, que este Vereador já votou favoravelmente em todas. Lamentavelmente, nesta vou ter que votar contrário, em função do que está ofertado para o povo da cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Sr. Presidente, subo à tribuna para dizer que, em primeira votação, eu já trouxe alguns dados produzidos pela CTEO – assessoria de apoio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo -, uma comissão de técnicos extremamente competentes e servidores de carreira da Casa, que traziam o aumento bairro a bairro, distrito a distrito, de São Paulo.

E ali já demonstrei para todos o aumento de mais de 30% que aconteceu em Itaquera, Cidade Tiradentes, Grajaú, ou seja, todos os bairros carentes de São Paulo tendo a Planta Genérica de Valores aumentada muito além do que deveria.

E esse é o problema, porque quando se fala da trava, dá a impressão que vai segurar o aumento do IPTU. Porque se fala: “Vamos reajustar a Planta Genérica de Valores em 30% na Cidade Tiradentes, mas a trava vai segurar em 10% para residência”. Na verdade, não é assim, porque são quatro anos em que essa trava vai ser contada, e aqueles 30% vão valer lá na frente. E quando for mais de 40%, quase se chega na totalidade, porque a trava segura.

Eu também falei da outra vez que é um assunto técnico, complicado, que a população tem dificuldade de entender. Mas sabe quando vão entender, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e vão lembrar de todos aqui? Quando chegar o IPTU, o carnê, na casa delas em janeiro do ano que vem. Quando chegar, vão ver quem está falando a verdade na tribuna sobre o aumento e quem não está. Ainda estão querendo contar história para conseguir os 28 votos, dizendo que não há aumento, para se votar o IPTU na cidade.

Até ouvi uns Colegas falando: “Eu gostaria de votar, desse jeito não dá”. Não dá para votar o IPTU da forma como está colocado, de maneira nenhuma. Eu pediria licença para poder votar contrariamente, porque eu não aceito votar o IPTU do jeito que está, nessas condições. Para que pudéssemos levar em consideração qualquer possibilidade, teria que ser justo, não reajustar a periferia como está acontecendo.

Quem não paga vai passar a pagar. Para quem tem um desconto ou está isento, porque a faixa da sua casa, do seu imóvel, está enquadrada no valor venal do imóvel, a diferença que está se acrescentando, aumentando no valor venal do imóvel até 260 mil é muito baixa, tinha que ser maior, ou seja, é um movimento para pegar todo mundo.

E há um detalhe: muitos moradores de baixa renda estão tendo as suas casas regularizadas depois de 30 anos, 40 anos, na cidade. Há um programa importante acontecendo de regularização, reconheço – inclusive, luto muito por isso há muito tempo. Entretanto, uma parte dessas famílias já entrarão no IPTU para poder pagar as suas contas e vão sentir a dor da Prefeitura chegando para garfar de uma maneira injusta de bairros carentes, pobres e desprovidos de equipamentos públicos de qualidade, e o IPTU sendo aumentado.

Sr. Presidente, não dá para votar. E volto a lembrar os Colegas: em janeiro de 2026, a população vai lembrar dos Srs. Vereadores que votaram no IPTU hoje. A população não irá perdoar, porque não é justo o que iremos fazer hoje neste plenário. Votarei contrariamente, como fiz na primeira votação, porque não é justo ver a periferia, que tem menos renda, é a mais pobre nesta cidade, é desprovida de serviços públicos de qualidade e da atenção da Prefeitura, tendo que carregar esta cidade e pagar por um IPTU injusto.

Então, estou nesta tribuna declarando meu voto contrário, até porque não houve espaço para negociação de emendas. Desta forma, ficamos em uma condição muito difícil para melhorar o projeto, tirando aqueles bairros carentes; ficamos sem poder discutir uma ampliação menor ou onde se poderia reduzir. Não se permite isso. A máquina do trator liga e, com a maioria, passa sobre a Oposição; assim é o jogo da democracia. Mas a democracia também nos permite vir a esta tribuna falar que em janeiro do ano que quem vai doer no bolso das pessoas, dos moradores de São Paulo o aumento exorbitante do IPTU, que está previsto para ser votado hoje nesta Casa.

Votarei “não” a esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Neste momento, a CMSP está recebendo a visita de 27 Vereadores Jovens da Câmara Municipal de Paulínia, sob a supervisão dos responsáveis Felipe Luchete de Oliveira, Lizandra Kelly de Lima, Mônica de Moura Gomes Machado, Thaís Regina de Oliveira Fischer, Anderson Steca, Luís Guilherme Prudêncio Gaona, e Analú Guimarães Gomes Calegari. Obrigado pela presença. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. Peço uma salva de palmas aos visitantes. (Palmas)

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – Obrigado, Sr. Presidente, Colegas e todos os que nos apoiam. Quero dialogar um pouco com meus Colegas do Partido dos Trabalhadores, que falaram sobre a Planta Genérica de Valores da cidade de São Paulo, que é a base de cálculo para o IPTU. Sabemos da injustiça que ocorrerá com esse projeto, que, tenho certeza, vai afetar a população mais pobre da cidade de São Paulo, que tem casas simples, que voltará a pagar o IPTU.

O Governo do Presidente Lula acabou de isentar do imposto de renda toda essa população que ganha até cinco mil reais. Agora vem a esta Casa esse projeto para tirar o benefício que foi dado pelo Governo Federal, e essa população terá que pagar IPTU na cidade de São Paulo. O que está ocorrendo não tem nada a ver com o que estamos discutindo sobre diminuição da trava. Acho que deveríamos, sim, diminuir a alíquota, o que realmente trará benefícios para a população mais pobre da cidade de São Paulo e para os imóveis desta cidade. Isso não iria impactar o recolhimento de impostos na cidade de São Paulo.

Sabemos da importância de, na hora de votar, sempre pensarmos na população que mais sofre e que trabalha, pois é ela que será afetada. Meu companheiro de partido, Vereador Alessandro Guedes, disse que nós vamos sentir quando a população começar a receber seus carnês no começo do ano. Daí, sim, haverá muita gente indo às redes sociais do Vereador para cobrar o voto dado. Sabemos que 80% da população mais pobre de São Paulo dificilmente tem dinheiro sobrando. E com esta votação, certamente vai piorar a vida das pessoas que têm casas simples, porque cem reais fazem diferença na vida das pessoas. Estamos falando de uma parcela muito grande da população que vai ser atingida, que tem residências horizontais.

Esse projeto vai afetar os bairros mais pobres da cidade de São Paulo, Presidente, e precisamos, sim, na hora de votar, analisar com carinho para não afetar a vida das pessoas pobres, trabalhadoras, que acordam cedo todos os dias para levar seu pão para casa. Porém, chegamos a este plenário e, de um dia para outro, fazemos uma votação que vai tirar o pão da casa dessas pessoas, porque esse projeto vai gerar mais impostos para eles. E quanto mais impostos, mais difícil fica a vida de cada um desses trabalhadores da cidade de São Paulo.

O aumento proposto está acima da inflação. Inclusive, sequer votamos nesta Casa um aumento para os trabalhadores da cidade que superasse a inflação. O funcionário público de São Paulo teve um aumento de 2,5%; agora, votaremos um aumento de imposto acima da inflação. Será que estamos analisando com carinho? Esta Casa precisaria rever o conceito na hora de votar.

Deveríamos ter dado um aumento para o funcionalismo público da cidade de São Paulo dando condições para pagarem o IPTU em janeiro, mas não. Ao contrário disso, esta Câmara sequer deu o aumento necessário para o funcionalismo público da cidade de São Paulo e, agora, vamos aumentar o imposto, ou seja, não demos o aumento corrigido pela inflação, mas vamos repor o imposto acima da inflação.

Seria importante repensarmos a forma de votar nesta Casa. Na hora de votar, os Vereadores sequer olham para a população que realmente dá o voto. Este aumento vai pesar, sim, no bolso das pessoas a partir de janeiro. Os Vereadores que votarem favoravelmente vão sentir, porque a população vai cobrar pesado. Sabemos que o que mais afeta a população é o carnezinho que chega no começo do ano. Precisamos rever a forma de votar nesta Casa, pensando na população mais pobre da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – Boa tarde, Sr. Presidente, jovens que estão conhecendo a Câmara. Parabéns.

Hoje, estamos votando a atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o aumento do IPTU. É preciso dizer que, neste momento, no Brasil, estamos discutindo justiça tributária. Enquanto, por exemplo, o Governo Federal, o governo do Presidente Lula busca taxar os super-ricos, ampliar a isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais, São Paulo está indo na contramão do Brasil. É preciso também dizer que outras gestões, como a gestões petistas, fizeram a discussão da PGV, do IPTU de outra forma, que não é como a que está acontecendo agora.

Foram nas gestões do PT, como da Luiza Erundina, da Marta, do Haddad, que tivemos, por exemplo, as alíquotas progressivas do IPTU, que garantiam maior justiça tributária. Tivemos no governo da Marta, de fato, a progressividade sendo implementada. Isso fez com que tivéssemos isenções. Houve queda no valor de imóveis. O Fernando Haddad também conseguiu isenções e a criação de subdivisões das zonas fiscais tornando, de fato, um sistema mais justo e solidário.

Ao contrário do que foram as gestões petistas, houve a gestão Doria, Covas e do Prefeito Ricardo Nunes desmontando esse instrumento que foi arduamente construído na garantia, por exemplo, das alíquotas progressivas, garantindo menores aumentos para zonas periféricas.

Hoje, preciso dialogar com os Colegas sobre a PGV que será votada, que vai aumentar o IPTU nas periferias e vai incidir nas edificações mais simples, vai onerar a classe trabalhadora.

Se o IPTU aumentar 8%, tenho certeza de que qualquer um que perguntar para alguém vai saber que o salário não aumentou 8% no ano. Então, não podemos ter um aumento do IPTU se não temos um aumento real do salário, das condições da classe trabalhadora.

É fundamental que, hoje, seja apresentado o que, de fato, está sendo votado. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou algumas emendas que, se fossem acatadas, mudariam substancialmente o projeto. Por exemplo, apresentamos a redução das alíquotas do IPTU, que amplia a progressividade e promove justiça fiscal sem prejuízo à arrecadação. Também propusemos a correção automática das faixas de isenção para impedir que a inflação empurre imóveis populares para fora do benefício. Também apresentamos o congelamento do metro quadrado da construção nas Zonas Fiscais 3 e 4, que abrangem as regiões periféricas mais afetadas. Tem como fazer diferente, e essa foi a apresentação da Bancada do Partido dos Trabalhadores contribuindo com o debate. Mas, de fato, o projeto como está hoje não pode ser votado na Câmara e terá o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Somos contra o aumento de imposto para a periferia, como o IPTU, e somos contra não termos mecanismos de progressividade, que garantam a justiça social. Por isso mesmo, hoje, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e esta Vereadora, na condição de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, reafirmo nosso voto contrário à questão da atualização da PGV, do IPTU, o PL 1130/2025.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanham pela Rede Câmara SP, se a assessoria puder auxiliar, é importante olharmos para o mapa ao fazermos o debate de um assunto tão complexo, que é a Planta Genérica de Valores, que é a base da cobrança do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano da cidade de São Paulo.

Eu gosto muito de trazer esses dados, porque espero que não subam à tribuna, depois, Srs. Vereadores da Base do Governo falando que é fake news . São dados concretos, dados do projeto de lei.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Com esse quadro, fica muito fácil entendermos o que é a Planta Genérica de Valores, encaminhada pelo Prefeito Ricardo Nunes, que no início deste processo havia dito que a maioria da população teria redução do imposto, mas não é verdade.

Como podemos ver, nós temos quase 4 milhões de contribuintes, são 300 Zonas Fiscais da cidade de São Paulo, aproximadamente; e 182 mil Quadras Fiscais. Esse é o quadro completo do que vai acontecer, a variação percentual do imposto territorial, como está marcado.

Então, quase 50% da população, 2 milhões de contribuintes, vão ter aumento entre 20% e 40%, e mais 16% terão aumento acima de 40%. Isso significa, em termos práticos, que 2/3 da população terão aumento a partir de 20% e até acima de 40%. Esta é a Planta Genérica de Valores. A próxima, por favor.

Esse mapa traduz onde estão essas regiões. No primeiro roxinho, acima de 40%, mostra onde estão localizados esses imóveis, esses setores, de 20 a 40%. Percebam que no extremo Leste da cidade de São Paulo, na zona Oeste, na zona Norte, nós teremos o aumento do IPTU distribuído na periferia da cidade de São Paulo. Quem vai pagar essa conta são as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo.

E aqui eu trago exemplos, para poder dialogar com as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores. Este imóvel no Jaraguá atualmente está no valor de 339 mil reais e hoje está dentro da faixa de desconto, que é de 345 mil reais. Com a PGV do Prefeito Ricardo Nunes, ele vai para 443 mil reais, ou seja, 31% de variação acima da inflação do período, que é de 25%. É bom que as pessoas entendam isso. É um imóvel simples, não houve melhorias naquele espaço, não tem corredor, não tem metrô, absolutamente, nada.

Outro exemplo fica no bairro do Grajau, extremo Sul da cidade de São Paulo, atualmente, com IPTU, 836 reais. Com a proposta do Prefeito Ricardo Nunes, no bairro do Grajau, totalmente periférico, vai para 970 reais, 16% de variação, numa área que não teve melhoria nenhuma. Neste caso, é bom que se diga que o munícipe ainda está pagando a PGV de 2021. Ele vai pagar pelos próximos quatro ou cinco anos a PGV de 2021, e vem nova PGV aumentando em 16% acima da inflação esse imóvel. Repito: é também uma residência de um trabalhador que não teve esse reajuste.

Algumas regiões: o setor 109 vai ter 35,94%; o setor 198, 43% de reajuste territorial no bairro do Jaçanã. Vereadores e Vereadoras, do bairro do Jaçanã, prestem atenção, porque os munícipes vão cobrar essa fatura. Esse é o imóvel do Jaçanã, vejam que não tem melhoria nenhuma.

No bairro do Jardim Ângela, no extremo Sul da cidade de São Paulo, setor 179, 44% de reajuste no territorial. Isso é uma covardia sem tamanho. Esse é o imóvel do Jardim Ângela sem nenhuma melhoria que justificasse cerca de 40% de reajuste.

No José Bonifácio, na zona Leste, setor 239, quem conhece a cidade de São Paulo sabe o que significa esse setor 239, em José Bonifácio, 42% de reajuste territorial. É uma covardia sem tamanho. O Prefeito Ricardo Nunes punindo as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo. Esse é o do José Bonifácio.

Estou trazendo alguns exemplos para que tenhamos noção do que vai acontecer com essa PGV. Vereadores e Vereadoras, faço um apelo a V.Exas.: não é possível que no Jaraguá-Perus, setor 210, tenhamos 64%; no Jardim Ângela, no setor 257, 56% de reajuste; em Perus, setor 211-212, 52%; Grajau, quem é do Grajau, vai cobrar o seu Vereador, a sua Vereadora, porque, quando chegar esse carnê do baú da felicidade do IPTU em fevereiro, as pessoas, os munícipes se revoltarão com os Vereadores e as Vereadoras que votaram contra a população.

Eu digo contra porque é simples. O Prefeito Ricardo Nunes poderia ter obedecido o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual quem pode mais, paga um pouquinho mais; e quem não pode ou pode menos, paga menos. S.Exa. tinha condição de colocar uma alíquota dos imóveis acima de 15 ou 20 milhões de reais e cobrar 0,2% a mais desses contribuintes que têm condições de pagar e suportar esse ônus tributário, para que pessoas como essas do Jardim Bonifácio, do Jardim Ângela, da Brasilândia, de Perus e de outras regiões da cidade de São Paulo não tenham aumentos abusivos como esse.

Então, o Prefeito Ricardo Nunes não teve coragem - com essa PGV que encaminhou para a Câmara Municipal - de cobrar os mais ricos da cidade de São Paulo, de fazer a justiça tributária, porque, repito: esse é um assunto muito técnico, as pessoas não estão tendo condições de analisar o que vai acontecer com o IPTU, mas, em fevereiro, quando receberem os seus carnês, verão, nessas regiões da cidade de São Paulo, o quão foram impactadas, o quão foi covarde e injusto esse projeto que está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo.

Peço, encarecidamente, às Vereadoras e aos Vereadores, que paremos esse processo, e que o Prefeito reanalise e faça o balanceamento desse projeto para que tenhamos uma tributação justa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Para concluir, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Só para terminar, apresentamos, também, Sr. Presidente, uma emenda propondo um simulador, no próprio site da Prefeitura de São Paulo, para que todos os munícipes tenham condições de acompanhar o quanto vai aumentar ou diminuir o seu IPTU, na próxima PGV, em 2029. Esse é o princípio da transparência.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Emenda essa que eu também assinei. Concordo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Com certeza. V.Exa. até incentivou para que essa emenda fosse apresentada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – Boa tarde, meus colegas Vereadores e Vereadoras. Mais uma vez, o PSOL vem a esta tribuna para falar de um tema que, eu sei, é incômodo para muitos dos senhores. Eu sei que grande parte dos meus Colegas, mesmo os que são da chamada Base do Governo Ricardo Nunes, não estão confortáveis com esse projeto que está muito ruim, e não se trata de fazer um discurso hipócrita.

Nós, do PSOL, entendemos que deve, sim, ter tributação municipal, imposto municipal. A atualização da Planta Genérica de Valores é uma responsabilidade, uma obrigação de todo prefeito eleito, no primeiro ano de mandato. Quanto a isso, tudo certo. O problema é que essa atualização veio bizarra. É uma proposta que aumenta de forma exponencial, brutal, a cobrança do IPTU em bairros periféricos.

O que é o IPTU? O IPTU é o imposto predial territorial urbano e tem a ver com serviços públicos. Tem a ver com a questão do calçamento, com a rodovia, com os serviços urbanos, isto é, infraestrutura urbana. Isso é o IPTU.

E o que teve de melhoria real de infraestrutura urbana no Grajaú, na Cidade Líder, no Capão Redondo, em Perus-Anhanguera, em regiões onde o aumento vai beirar os 100%? O que teve, o que justificou esse aumento em termos de infraestrutura urbana? Não teve nada.

Então, sinceramente, é um nível de desrespeito com as pessoas inacreditável. Esse aumento de IPTU, como muito bem falou o meu Colega Celso, que é profissional de carreira da Fazenda, não gera justiça tributária. O que é a justiça tributária? É aliviar de quem pode pagar menos e cobrar mais de quem pode pagar mais. E essa atualização da PGV faz o contrário: cobra mais de quem pode pagar menos e deixa passar tranquilo quem poderia pagar mais.

E, quando esse aumento de mais de 90% do território de São Paulo será principalmente na periferia, vai penalizar a população trabalhadora. Muitos neste plenário podem achar que esse tema não vai dar pano para manga, que as pessoas não vão comentar, mas quando a fatura chegar, as pessoas vão cobrar o seu Vereador e a sua Vereadora, que na hora da eleição foi pedir voto. Mas quero saber como se posicionou, se foi sim ou não, no momento de decidir se aquele morador, se aquela moradora, ia ter um aumento de 50% no seu IPTU.

Quando muitos dos Vereadores circulam, por exemplo, num lugar onde já morei no Grajaú, no Reimberg, o que justifica um aumento desse em vários bairros do Grajaú? O que se teve de avanço ali? Não teve. Na verdade, o que vemos é ônibus mais atrasado, calçamento ruim, recapeamento que não presta, quer dizer, não tem nada, é um desrespeito gigante com as pessoas.

Então, eu venho mais uma vez fazer esse pedido para os senhores, para que esse projeto não seja aprovado. Muitos dos Vereadores pensam que estão na mão do Sr. Prefeito. Mas o que de pior pode acontecer? Na verdade, na minha opinião, o que de melhor poderia acontecer na tarde de hoje? Essa proposta não veio com alteração alguma. Foi dito que haveria alteração, que ia melhorar, que seria mais justo com a periferia, mas não veio nada disso. Esse projeto, simplesmente, se nós não quisermos, não é votado hoje e acabou. A Câmara disse não.

Se todos falarem não, o Sr. Prefeito vai ser obrigado a chegar com um projeto melhor, de forma mais justa e talvez pensar uma atualização mais coerente com a inflação, e não acima dela, como está em mais da metade dos bairros. O que é isso? Acima da inflação, não tem justificativa. Sem contar que não avança num pedido que há muito tempo muitos Vereadores - e eu sou um deles – pedem, que é criar uma faixa de IPTU para os super-ricos.

Eu repito, senhores, no valor máximo venal, eu queria entender qual é a grande polêmica dessa proposta. A última faixa hoje para conseguir pagar são de imóveis acima de 1,2 milhão, valor venal, e se for votado como está hoje, os imóveis são acima de 1,5 milhão. Essa faixa não está correta, deveria ter uma faixa adicional. Falo isso para o Presidente, para o Líder do Governo, Vice-Líder do Governo – que estou vendo que me escuta atentamente –, pois seria muito possível criarmos uma faixa adicional. Imóveis, por exemplo, com o valor venal acima de 3 milhões, poderia ser feita essa cobrança. Hoje em dia, um imóvel de 1,5 milhão não é imóvel da classe pobre, e não necessariamente é imóvel de milionário, essa é a verdade. Se os senhores considerarem o mercado imobiliário de São Paulo, um sobrado grande na periferia, um apartamento grande, pode chegar a 1,5 milhão, dentro de valor de mercado, e não chega a ser multimilionária a pessoa que é dona. É muito diferente a capacidade contributiva de quem tem um imóvel de 1,5 milhão de que quem tem um imóvel de 5 milhões, de 7 milhões, de 10 milhões de reais. E esse mercado não é de se desprezar, e esse setor, sim, teria uma capacidade de contribuição maior para o município.

Nós somos a cidade de São Paulo, Vereadores, todo bilionário deste país tem casa em São Paulo, eu diria que todo bilionário da América Latina tem casa em São Paulo, vai ter imóvel no território de São Paulo. Então, não tem de ter medo, porque vai continuar tendo imóveis em São Paulo. Se criasse essa faixa adicional, não deixariam de ter um móvel aqui, porque é uma cidade necessária, é o maior centro financeiro da América Latina, não vão deixar de ter imóvel aqui, não é uma opção, não é uma escolha. Precisa ter, porque é o maior mercado consumidor, é onde mais circula o dinheiro. Daria para fazer uma faixa adicional para, por exemplo, imóveis com valor venal acima de 3 milhões, de 5 milhões e aliviar o aumento do imposto para quem está no Grajaú, no Capão, na Cidade Líder, em Perus-Anhanguera.

Então, por que isso não foi colocado na mesa? Por que que não veio essa proposta? Tinha sido dito para mim que existia uma possibilidade, mas não foi dada para nós, do PSOL, não nos foi colocada essa possibilidade. E nós já dissemos a todos aqui, nós somos contrários, estamos obstruindo esse projeto.

Diante dessa falta de diálogo, diante dessa indisposição para cobrar mais IPTU de quem pode pagar, e diante dessa postura de querer dobrar o valor do IPTU para pobre, eu vou neste momento, Presidente, finalizar a minha fala, e pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, já deu o tempo do PSOL? Já deram os 30 minutos?

- Pausa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) - É regimental, Presidente por favor, consta do Regimento.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) - Eu sei, só estou fazendo um questionamento. A senhora é a Presidente, hoje?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Só estou te lembrando do Regimento, Líder.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) - Eu estou falando com o Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Estou lembrando V.Exa. do Regimento, eu posso pedir. (Pausa) Eu sei, é isso que S.Exa. está fazendo, mas peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – É que pelos universitários, que estou consultando, só depois da fala do nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) - É isso, porque ainda não deu o tempo. Por isso, estou fazendo questionamento, desculpa, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) - V.Exa. está querendo ganhar tempo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) - Não, eu só fiz a questão, mas V.Exa. se preocupe com a Oposição.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – Colegas Vereadores, eu tenho em minhas mãos um documento que recebi ontem, no meu gabinete, um abaixo-assinado dos moradores de Pirituba e Jaraguá contra o aumento do IPTU, porque serão extremamente prejudicados. São quase 400 assinaturas. Vai ter um aumento muito alto do IPTU nas periferias de São Paulo, as casas, as moradias de São Paulo, um aumento muito substancial.

Não podemos, na Câmara, simplesmente aprovar esse aumento que pode chegar a 46% em quatro anos. Quero que os Srs. Vereadores perguntem à base que votou em V.Exas. se alguém teve reajuste de salário de 46% em quatro anos.

Ninguém tem isso, gente. O máximo que as pessoas têm de reajuste de salário é a inflação, e olhe lá. Se for servido público municipal, o máximo é 2%. Um servidor municipal, uma professora – como eu, inclusive –, que tem 2,1% de reajuste por ano, vai ter 46% de reajuste do IPTU, sendo que chegou a 8%, no máximo a 10% em quatro anos? De onde uma assalariada vai tirar recursos para pagar o aumento de 46% do IPTU? Se não é de seu salário, ela vai tirar de onde? Vai tirar do remédio? Vai tirar da comida? Vai tirar do leite das crianças? Vai tirar do quê? Porque o salário dela só teve 8% a 10% de reajuste no máximo. Só que o IPTU vai vir com 46%. Quero saber dessa conta que não fecha.

Uma pessoa que se aposenta hoje, nobre Vereador Toninho Vespoli, diminui sua renda. Na verdade, a situação de quem é aposentado vai ficar pior ainda, se não for isento. Então, o que se está cometendo com essa proposta de lei é uma injustiça, porque tem um teto de aumento da planta venal, que é exatamente 1,2 milhão de reais de valor; 1,2 milhão e 1,5 milhão.

E os super-ricos, os bilionários que têm propriedades de dez milhões de reais nos Jardins, que têm propriedades de dez milhões de reais em áreas super nobres da cidade de São Paulo, esses vão ter o mesmo valor de reajuste dos demais. Então não há justiça tributária na política de reajuste do IPTU da Prefeitura, do Prefeito Ricardo Nunes. O certo era fazer justiça tributária. O certo é tributar mais quem tem propriedades maiores, que valem mais, e tributar menos, ou não tributar, aumentar a faixa de isenção para quem tem propriedades menores e que valem menos.

Mas não existe essa justiça na legislação que está sendo proposta, primeiro porque a faixa de isenção poderia ser maior. Hoje, a maioria dos imóveis vale mais do que 260 mil reais, mesmo na periferia, então essa faixa de isenção não vai atingir o suficiente. E os que têm grandes imóveis, que valem 2 milhões de reais, 3 milhões, 4 milhões, 5 milhões, 10 milhões, não vão ter o reajuste proporcional. Então isso não é justo, não é justo com o povo trabalhador da cidade que não recebe, em quatro anos, reajuste de 46%, mas vai ter o seu carnê de IPTU reajustado em 46%.

Fica aqui o recado dos 356 moradores de Pirituba e Jaraguá que assinaram este abaixo-assinado - acredito que mais bairros também fizeram abaixo-assinados -, que estão insatisfeitos, descontentes, revoltados, indignados com essa nova lei que aumenta o IPTU em até 46% na periferia de São Paulo. E por causa dessa revolta, dessa indignação, nós, da Bancada do PSOL, votaremos contra.

Obrigada, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, estamos tratando do reajuste da Planta Genérica de Valores que vai reajustar, na prática, o valor venal do seu IPTU. Não se trata de aumento do IPTU, porque esse cálculo vai acontecer em outro momento, no ano que vem, que será a reposição inflacionária.

Se pensarmos que a Planta Genérica de Valores é um aumento também, teremos, na verdade, dois aumentos, ou seja, o aumento do valor venal, que consequentemente vai aumentar o seu IPTU, depois haverá a reposição inflacionária. Então, teremos dois aumentos, só para dar uma ideia do que nós estamos discutindo.

Como foi debatido, a periferia vai sofrer bastante. Em média, teremos na cidade em torno de 35% de média de aumento na PGV. Só que é uma média, porque haverá lugares com mais do que 35% e lugares com menos.

Quando analisamos o mapa da cidade, onde vai aumentar mais que 35%, vemos que são vários bairros da periferia, desde a zona Leste, Sul, Norte e Oeste. Então, abrangerá todas as regiões periféricas e haverá aumento para a classe média.

Eu vejo que todos vão sofrer, menos quem? Os ricos e os super-ricos, porque esses vão estar na mesma faixa, praticamente, do aumento da classe média. Então, a classe média também vai ser penalizada igual os ricos e os super-ricos vão ser penalizados. O que eu acho um absurdo.

Eu acredito que deveríamos ter condição de colocar um aumento bem substancial para os ricos e super-ricos e livrar um pouco na periferia e na classe média.

Temos observado, por exemplo, vários comerciantes que também vão sofrer. Sabemos que quando a pessoa aluga um imóvel, e a maioria dos comércios estão em imóveis alugados, acabam também sendo repassados para pagarem o IPTU.

Vai acontecer que o comerciante já sofre bastante, por conta das vendas on-line . Se formos conversar com os comerciantes, veremos que a maioria dos comércios acabaram diminuindo as suas vendas, consequentemente, estão com dificuldades até para sobreviver.

Recentemente, eu fiz um vídeo mostrando o problema do Centro, da rua São Bento, da rua Direita, várias outras ruas na região, onde mais que 50% dos comércios já estão fechados. A venda, hoje, pela internet gerou um impacto negativo muito grande para os lojistas. E sabemos que terá um aumento do IPTU, que vai sobrecarregar também esses comerciantes. Estou falando isso porque nós estamos vendo quebra de geração de emprego na cidade de São Paulo e isso traz uma preocupação muito grande.

Não adianta o Prefeito e a Base falarem que existe uma trava. A trava para residência é de 10% e a trava para o comerciante, que era de 15%, foi passada uma emenda para ser de 12%.A trava existe, mas na hora que se depara com um imóvel de 40% de aumento, mesmo se for uma residência, ele vai ter 10%, a cada ano, em quatro anos para dar os 40%, mais a correção inflacionária, ou seja, esses 40%, em quatro anos, vão virar 60-65%, mais da metade de um aumento de mais de 50%, em quatro anos.

Então, a trava só serve para a pancada não vir de uma vez, mas está sendo dividida em várias parcelas. Eu vi, por exemplo, muitos órgãos de imprensa falando, assim: “Não, mas o aumento do IPTU vai ser de 10% para o imóvel residencial e de 12% para o imóvel que não é residencial, que é comercial.” Sim, mas é naquele ano. No próximo ano, já está estabelecido também um aumento, porque é escalonado. Então, o aumento não é simplesmente de 10% e de 12%. Naquele ano, vai ser de 10% e de 12%, mas, no ano que vem, também vai ser de 10% e de 12%, acrescido da inflação. Eu sei que é um pouco complicado, mas as matérias que eu li, no geral, não representavam o que estava sendo votado na Câmara em primeira votação. Quero ressaltar isso.

Presidente, há outra questão: em algumas quadras específicas, na periferia, vai haver um aumento bem maior em algumas, pegando 60% ou 70%. Outra coisa que percebemos é que, nesses bairros periféricos, onde houve um aumento bem acima da média, não houve nenhum benefício da Prefeitura, ou seja, não foi construído nenhum hospital. Não foi construída nenhuma UBS que justifique uma melhoria naquele bairro, porque a melhoria também é impactada no IPTU, mas não se vê nenhuma melhoria. Então, há uma distorção muito grande do IPTU, sendo que o pobre vai pagar mais. A classe média também vai pagar mais, bem como os comerciantes, que vão ser bastante penalizados.

Mais, ainda: é tão visível o que eu estou falando que, na votação do primeiro turno do projeto, o Governo conseguiu 28 votos, em cima. Muitas pessoas da Base do Governo não votaram esse projeto porque ele é ruim. Vamos ser honestos. Aqueles que estão votando a favor o fazem porque não entenderam ainda o que está acontecendo no projeto ou porque já entenderam, mas estão fingindo que não estão entendendo e pode haver alguma outra coisa por trás desse voto favorável – porque não é bom para a cidade e não é bom para os moradores.

Eu tenho certeza de que os moradores vão olhar para isso. Vão olhar para essa votação, mas, principalmente, vão olhar para isso quando o carnê chegar às suas casas no ano que vem. Vão se lembrar dos Vereadores, já que está bem em cima e apertado para esses Vereadores que estão votando a favor. Vão se lembrar desses Vereadores que são da Base, mas que estão votando a favor, porque os Vereadores da Base que estão votando contrariamente, esses, sim, vão ser elogiados pela população. Não tenho dúvida disso.

Por isso, Presidente, por toda essa minha discussão, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – É regimental, porque S.Exa. é o último do PSOL.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Roberto Tripoli, João Jorge, Edir Sales, André Santos, Paulo Frange, Sargento Nantes, Sansão Pereira, Marcelo Messias, Lucas Pavanato, Silvão Leite, Adrilles Jorge, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Isac Félix, Gilberto Nascimento, Sandra Santana, Thammy Miranda, Pastora Sandra Alves, Kenji Ito, Rute Costa, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Silvinho Leite, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Gabriel Abreu e Ely Teruel, registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, lsac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvão Leite, Silvlnho Leite, Thammy Miranda e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que estão nos assistindo. Hoje, é um dia muito importante, uma votação complexa e faço questão de trazer fatos, não só argumentos falaciosos, que muitas vezes são trazidos pelos Colegas da Oposição e, inclusive, preparei uma apresentação.

Antes de tudo, quero dizer que algumas notícias são difíceis de ser entregues, principalmente, quando somos o mensageiro. Durante o decorrer da minha carreira, muitas vezes eu tive que ir até uma residência, avisar a mãe que o seu filho havia falecido em decorrência do atropelamento por um veículo conduzido por um marginal em fuga. Outros fatos surgiram como esse e, hoje, nós somos o mensageiro de uma notícia que será boa para alguns e não tão boa para outros, mas tem que ter coragem para trazer essa notícia e, principalmente, para registrar a sua digital e colocar o seu voto.

Parabenizo o Sr. Prefeito Ricardo Nunes pela sensatez e justiça social no reajuste que foi feito.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Por favor, pode colocar o primeiro slide .

Vamos esclarecer o porquê é feita a atualização de valores venais dos imóveis na cidade, que podem incidir no reajuste, principalmente, do IPTU.

A atualização da Planta Genérica de Valores é feita no primeiro ano de mandato, conforme previsto em legislação municipal, em consonância com os princípios do Estatuto da Cidade, conforme Lei Federal 10.257/2001.

Essa exigência tem como objetivo corrigir distorções dos valores venais dos imóveis, garantindo que o cálculo do IPTU reflita a realidade do mercado imobiliário, ou seja, o Prefeito não faz, porque quer o reajuste, tem uma obrigatoriedade legal para ser feito o reajuste dos valores venais. E quem elabora o estudo referente aos reajustes? Não é o prefeito. Existe a Comissão Municipal de Valores Imobiliários, que é composta por diversas entidades como a Associação de Comércio de São Paulo, Câmara Municipal, Creci, Dieese, Fiesp, Fipe, Sciesp, Secovi. Enfim, diversos órgãos se reúnem, fazem estudos, pegam pontualmente regiões, analisam a valorização dos imóveis e entregam os estudos para que seja feita a nova atualização da Planta Genérica de Valores.

Esse é o mapa de calor que, como disse a maioria da Oposição, quem vai sofrer é a periferia. Podemos observar que os pontos vermelhos e laranjas são as regiões de maior valorização dos imóveis e a verde espalhando para as extremidades com menor valorização. Já quero deixar claro, Vereador Celso Giannazi, que trouxe alguns casos pontuais, que esses casos V.Exa. pode orientar essas pessoas dessa residência que, caso não haja uma valorização real, que procure os órgãos da Prefeitura para que seja feito o reajuste real, mas em base, porque infelizmente é feito por média Vereador, não tem como ser diferente.

Diferente do que foi dito por Vereadores da Oposição que 98% dos imóveis terão reajustes acima de 40%, isso é um absurdo porque, de acordo com o estudo apresentado, 70% dos imóveis tiveram valorização de até 20% no máximo, nos últimos quatro anos. Isso é o que foi apresentado pelo estudo da Comissão Municipal de Valores Imobiliários.

Lembram-se que falei que 70% dos imóveis tiveram reajuste de 20%? O Prefeito Ricardo Nunes tomou o cuidado de aumentar o cobertor para que a maioria dessas pessoas não ficassem de fora dos descontos e das isenções. Quando S.Exa. tomou esse cuidado, o que fez? Aumentou a faixa do valor venal para critério de análise da isenção. Então, os imóveis não residenciais de valor venal de até 120 mil reais, que eram isentos antes, passou-se a se utilizar o valor de 150 mil de valor venal para aplicar a isenção. E assim foi feito com os imóveis residenciais também, da isenção de 230 mil para 260 mil reais, e os descontos proporcionais foram feitos da mesma maneira. Os imóveis que tinham valor venal de 120 mil a 180 mil reais, que tinham descontos proporcionais, também tiveram o aumento da sua faixa, de 150 mil para 225 mil reais, os imóveis não residenciais. Imóveis residenciais de 230 mil até 345 mil reais tiveram reajuste também da faixa de 260 mil para 390 mil reais, ou seja, isso é ter sensibilidade, é esticar o cobertor e colocar novamente as pessoas que sairiam do desconto, da isenção. É colocar essas pessoas novamente dentro dessa faixa de isenção.

Falaram muito sobre justiça social, e a justiça está muito ligada à balança, ao equilíbrio, isso é equilíbrio. Nós temos neste ano de 2025, 51.609 imóveis imunes. No gráfico, em azul representa 2025 e laranja representa 2026. Em 2026, foram incluídos quase mil imóveis, passou-se para 52.472 imóveis que serão isentos ou imunes. Imóveis isentos pelo VVI, pelo valor venal, em 2025 serão 1,050 milhão. Serão aplicados descontos. Em 2026, meio milhão de imóveis estarão cobertos pelos descontos. E agora, 2,1 milhões de imóveis, na cobrança normal que era em 2025 e continua em 2026.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Falemos também da isenção do ITBI, em que estão sendo incluídos os imóveis do programa Pode Entrar, que, por entraves legais, não poderia ser incluído, muitas vezes. Tomou-se o cuidado de trazer isso nessa lei para que essas pessoas também sejam incluídas na isenção do ITBI.

Agora, falemos dos reajustes da Esquerda, da Oposição, que vem batendo, hoje, no Prefeito Ricardo Nunes, chamando-o de injusto. Analisemos o que foi feito quando governavam a cidade.

Quem aqui não lembra da “Martaxa”? Durante o Governo da Marta Suplicy, foram criadas taxa do lixo, taxa da luz, taxa do lixo hospitalar. Um estudo realizado pelo economista Amir Khair detectou que, quando a Sra. Marta assumiu o governo, o cidadão que ganhava mil reais deixava nos cofres municipais o valor de 47,50 reais.

Pode tumultuar, nobre Vereador, sei que está incomodando, mas a verdade dói.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) – Nobre Vereador Sargento Nantes, permite um aparte?

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Depois. Espere eu concluir para poder fazer o aparte.

Em 2024, quando deixou o governo, o cidadão que ganhava mil reais, estava deixando, do seu bolso aos cofres municipais, 83 reais, ou seja, houve um aumento de 75% de tributos municipais para o cidadão. Eles que tanto falam que estão preocupados com o cidadão mais pobre, com a pessoa que não tem condições. Está doendo, nobre Vereador? Está doendo, mas irá doer mais.

Em relação ao reajuste do IPTU, a Sra. Marta disse que não haveria um grande impacto, conforme falas dela – para quem quiser, disponibilizo o link depois. Não é fake news , está tudo na internet , é só dar um Google.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) – Mas a Sra. Marta é Prefeita?

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – F oi do governo dos senhores, isto é, os senhores que a colocaram aqui. Calma, chegaremos lá.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) – A Sra. Marta foi Prefeita em 2004, 2006.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – E stá doendo, não é? Calma que há mais.

Quando houve o reajuste do IPTU na Era Marta, disse que não haveria um grande impacto, ou seja, debochou do cidadão. Minimizou o aumento de 35% no valor do tributo, afirmando que quando se fala em um aumento de 35% no IPTU, a pessoa assusta, pois parece muito, mas não é. A pessoa deveria calcular: quem paga 700 reais, passará a pagar 900 reais. Não entendo o porquê de os parlamentares de Esquerda não estarem subindo à tribuna hoje para minimizar também.

A Sra. Marta disse que querem que tapem buracos, posto de saúde, mas devem pagar os recursos para a Prefeitura. Agora, calma porque falei que pioraria, nobre Vereador. Irá doer mais. É só relembrar, que é muito bom. E a internet é uma maravilha.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) – Tudo isso está no Google, é verdade?

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Quando foram falar de isenção, isso é uma matéria da Folha de S.Paulo , publicada no dia 05 de dezembro de 2002. Os senhores confiam bastante na Folha de S.Paulo , de modo que tenho certeza de que isso é verdade para os senhores.

Atualmente, são beneficiados com desconto de 20 mil reais no cálculo do imposto os imóveis residenciais que têm um valor venal de 50 a 120 mil reais. De repente, a proposta da Sra. Marta Suplicy reduziu essa faixa.

Os senhores conseguem compreender que o Prefeito Ricardo Nunes aumentou o cobertor para abarcar as pessoas no desconto e a Sra. Marta o reduziu, excluindo as pessoas?

Assim, a faixa de isenção, antes para imóveis de 50 a 120 mil reais, foi reduzida para imóveis de 50 a 100 mil reais. Posteriormente, quando foi indagada referente a isso, afirmou estar, sim, tirando alguns benefícios, isto é, eram benefícios, não direitos, ou seja, de maneira tirana, falou “engole e acabou” para o povo na época.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Após eu terminar a apresentação, concedo. Vejo que estou incomodando a Esquerda, porque não param. Sr. Presidente, gostaria que o senhor retomasse meu tempo, porque estou sendo interrompido frequentemente.

A Sra. Marta Suplicy, em 2015, disse que se arrependeu dos aumentos de impostos, que teriam sido muito duros, assim como as taxas aplicadas na cidade foram muito duras. E a frase que disse: “Eu fui responsável porque era Prefeita, mas a ideia foi do Haddad”, isso foi em uma entrevista à revista Valor Econômico , ou seja, passou a bola para o Haddad, que agora vamos falar dele também quando Prefeito dessa cidade.

Haddad sanciona Lei de aumento do IPTU mesmo após veto da Justiça, ou seja, não gosta de cumprir a lei, peitou a Justiça.

Enfim, posteriormente, de fato ganhou porque havia um conflito na votação. Temos de ser justos aqui e falar, ganhou e conseguiu aplicar o imposto da época. A proposta do Haddad enviada para esta Casa era um aumento com travas anuais de 30% para imóveis residenciais e de 45% para imóveis não residenciais. O que o senhor acha disso, nobre Vereador?

Não vou falar por questões éticas, mas aprovaram nesta Casa esse aumento de 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis não residenciais. Inclusive, há Vereadores que estão vindo à tribuna hoje e estão brigando, falando mal do Governo do Ricardo Nunes, que está dando um aumento de 10%, no máximo, o teto, ou seja, o Haddad não preservou o teto.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Pessoal, quero deixar nítido, principalmente para quem está em casa assistindo, como estão incomodados. Eu não interrompi a fala de ninguém. Esses senhores não param de tentar me interromper, é sinal que está doendo, e vai doer mais.

Tenho 10 segundos.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Então, tem que reclamar para a Folha de S.Paulo. Está na internet . Tenho os links, eu te mando.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – O Sr. Fernando Haddad debochou, após aprovar esse aumento, do cidadão e disse que votaria o aumento com a maior alegria.

Enfim, sinto muito que o Vereador da Oposição estava comemorando aqui o imposto de renda. Só que esqueceu de falar das 24 vezes que o Governo Lula aumentou ou criou impostos durante esta gestão, inclusive imposto sobre gasolina, diesel , enfim, e taxa das blusinhas, imposto contra os pobres.

- Manifestações simultâneas.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Há uma tabela para irem olhando, enquanto termino. Então, podemos perceber que a população da cidade tem um trauma quando se fala de IPTU, um legado da Esquerda que foi deixado, assim como no Governo Nacional, que tem arrebentado o nosso cidadão dia após dia.

- Manifestações simultâneas.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – E quero dizer que a lgumas pessoas podem até ficar chateadas com a nossa votação de hoje, infelizmente existem casos pontuais.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – V. Exa. vai ficar gritando?

Preciso que retome o tempo, Sr. Presidente.

Agora, quero deixar um recado, já que os senhores deixaram bastante recado para os eleitores, falaram que somos responsáveis pelo aumento, quero dizer que hoje não está sendo votado só aumento, está sendo votada a isenção, redução, manutenção de desconto. Quero deixar um recado para quem está na sua casa, que o ano que vem, quando chegar o carnê do IPTU e estiver escrito isento, foram os Vereadores que vão estar com nome ali, que votaram o isento para você.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – E a Oposição votou contra o desconto, votou contra a isenção. Preste atenção: você que recebeu “isento” em casa, a Oposição está votando contra, hoje, nesse plenário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANES (PP) – Só queria dizer: Marta Suplicy, quem tinha isenção, passou a pagar; Haddad aumentou os tributos, aumentou lá em cima e ainda debochou.

- Falas simultâneas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Presidente, por favor.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – Já o Ricardo Nunes: redução do teto estabelecido anteriormente e quem tem isenção e descontos continuará com esses benefícios. Parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes e a toda sua equipe pela sensatez no equilíbrio do reajuste. Parabéns aos Vereadores dessa Casa que têm coragem, nesta data, estão dando a cara para bater, mas é o seguinte: é um dos reajustes mais equilibrados e mais justos da história de São Paulo, principalmente quando se compara aos governos de Esquerda dessa cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Uma pena o Vereador Sargento Nantes não nos dar aparte para podermos dialogar, para mostrar que V.Exa. está equivocado como V.Exa. pensa.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) - V.Exa. está com a palavra, Vereador?

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – O nobre Vereador João Jorge está na tribuna, por favor, nobre Vereador Celso Giannazi.

- Falas simultâneas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Também respeito, mas não dá para aceitar que seja justo isso.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – Interessante o debate na Casa. Quem é que está falando em aumento de IPTU?

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – Queridos Vereadores que estão atentos, quero deixar claro, aliás, quero falar, neste momento, com os nobres Colegas e com o público que está em casa, que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pela internet , pois é importante saber o que está ocorrendo e, principalmente, ouvir a verdade.

Quero ouvir a verdade de quem vem a essa tribuna defender o projeto, o que não é fácil, às vezes. É uma medida que chamamos de impopular. Que me desculpem os colegas Vereadores, mas não é fácil fazer o que o Vereador Sargento Nantes acabou de cumprir agora, na tribuna, e tampouco é fácil o que o Vereador Fabio Riva fará em seguida.

Os senhores não pensam que amanhã estarei na rua também? Os senhores acham que também não tenho internet ? V.Exas. acham que não vou à padaria e à igreja como vão os senhores? Acham que não conto eleitor que paga imposto também? Sim! Estou, tenho, vou e conto, mas tenho de ter a coragem. Alguém tem de vir na Casa e falar a verdade para a população.

O que está acontecendo hoje é, primeiro, esclarecimento. Quero falar com quem usa posto médico; com quem usa serviço público de saúde; com quem leva uma criança para a creche pública na cidade de São Paulo.

Aliás, Vereador Gilberto Nascimento, V.Exa. sabe como estavam as vagas de creches quando assumimos a Administração? Desde a Gestão Doria-Bruno, depois Bruno-Ricardo Nunes, eram mais de 12 mil fora das creches, senhores. Sabem quantas crianças têm fora da creche em São Paulo hoje?

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – Zero. Quem paga a conta? Quem paga a conta, Vereador Eliseu Gabriel? Quem? Desculpem, mas quem paga a conta são aqueles Parlamentares que se apresentam para votar “sim” a um projeto desses. Somos nós que posicionamos o cidadão para pagar seu imposto, que fixamos o IPTU para o cidadão pagar o que lhe cabe. Mas que fique muito claro: não estamos votando o aumento de IPTU.

Esse aumento é feito pelo Sr. Prefeito de São Paulo por força de lei. Ele é obrigado.

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – Só um minuto. Vou pedir ao Vereador Adrilles Jorge, um minuto, estão gritando aqui próximo à tribuna. Por gentileza, peço que se afastem um pouco mais da tribuna.

O Prefeito Ricardo Nunes cumpriu o dispositivo legal, obrigado por lei constitucional que dispõe a cada quatro anos, desde o primeiro ano do mandado, sobre enviar à Câmara um projeto de revisão total da Planta Genérica de Valores. É uma revisão.

Presidente Ricardo Teixeira, o pessoal só fala nos aumentos. Claro que haverá aumento. Por quê? Porque, nesses quatro anos, Srs. Vereadores e você em casa, repito, alguns imóveis perderam valor. E não vamos fazer justiça tributária com esse cidadão que teve uma queda no preço do seu imóvel? Vamos tirar dele o direito de pagar menos? Não façam isso.

Atenção: quem votar contra esse projeto está votando contra aquele cidadão que tem uma casa, um imóvel, num bairro, o qual perdeu o valor nos últimos quatro anos e tiraremos, desse cidadão, o direito a uma redução do seu imposto.

E mais: não estamos promovendo justiça tributária em relação àquele imóvel localizado em um bairro mais nobre, que cresceu, floresceu e se valorizou. Não estamos cobrando do cidadão, que possui um imóvel em uma região valorizada, o aumento correspondente do IPTU, porque alguns Srs. Vereadores são contrários e não querem votar; não todos – vi ali, bravamente, o Vereador Senival Moura assumir o que votou em momentos anteriores, inclusive no Governo Haddad, quando aprovou aumentos muito maiores.

Agora há a trava. É importante registrar isso. Vejam: se um imóvel perdeu 30% de valor, sabe qual será a redução do IPTU? De 30%. Mas, no sentido inverso, se o imóvel teve uma valorização de 30%, sabe qual será o aumento? De apenas 10%. Não estamos estabelecendo uma trava para baixo para os imóveis que perderam valor, mas estamos impondo uma trava para aqueles que tiveram aumento de 40%, 50% ou 60% nesses quatro anos.

Estamos fixando uma trava de 10% para imóveis residenciais e para os comerciais a trava é de 15%. Fizemos uma emenda, na votação em primeiro turno, e reduzimos para 12%. Retirar do cidadão o direito de ter uma redução não é justo. Repito: não é justo.

Sabemos que alguns votarão contrariamente. Certamente teremos aqui 28, 29, 30 ou 31 bravos Srs. Vereadores com coragem, porque sabem que amanhã – como já disse na semana passada – ocupará esta tribuna. O Vereador Dr. Murilo há de se lembrar: amanhã, algum Sr. Vereador virá aqui pedir melhoria no serviço público, dirá aprimoramento do transporte; solicitará obras contra enchentes, mais hospitais, mais asfalto.

E quem paga essa conta? Quem arca com os salários dos assessores, dos médicos, dos professores? De onde vêm esses recursos, senão dos impostos pagos pelos cidadãos? Todos sabem disso. Quem precisa de um médico no posto de saúde, de um professor, de transporte público, de um programa como o Smart Sampa, sabe que quem paga a conta é o cidadão. E esse cidadão não se furta a contribuir, desde que o imposto seja justo, desde que quem ganha menos e possui um imóvel de menor valor pague menos, e quem tem um imóvel mais valorizado pague mais.

Srs. Vereadores, ao retirarem o direito à redução, V.Exas. deixam de contribuir para uma justiça tributária. E mais: amanhã alguém subirá a esta tribuna e pedirá melhorias no serviço público, mas terá votado contra o aumento hoje.

Com todo o respeito que tenho ao Vereador Senival Moura – um colega querido –, recordo o que ocorreu: no dia seguinte do voto contrário ao aumento, V.Exa. veio a esta tribuna e disse que era necessário ampliar os serviços do Tarifa Zero na cidade de São Paulo. Eu disse: Vereador Senival, V.Exa. votou contra o aumento ontem e hoje pede ampliação de serviços públicos que demandam mais recursos. Isso é incoerente.

Hoje mesmo conversei novamente com o Vereador Senival, e S.Exa. me respondeu que, por uma questão de justiça, às vezes gostaria de votar a favor, mas há uma questão partidária envolvida – e isso, evidentemente, respeitamos. Respeitamos os partidos que se posicionam contra, embora seja difícil compreender quando Srs. Vereadores mais liberais, à Direita, se unem a partidos como o PSOL para votar radicalmente contra tudo.

Essa é a mentalidade do PSOL. Já o PT, que amadureceu com os anos e governou tanto a cidade quanto o país, demonstra mais flexibilidade. O PSOL, contudo, mantém uma postura de oposição intransigente. E confesso que me surpreende ver Srs. Vereadores liberais e de Direita se somando a essa posição.

Não vou aqui adotar o discurso fácil de extrema para cá ou para lá, pois isso é mera retórica ideológica. O que estamos fazendo aqui é buscar justiça.

A cidade de São Paulo, como disse há pouco, recebeu do Governo Haddad um déficit de 120 mil vagas em creches, mesmo após todos os aumentos que o Vereador Nantes mencionou.

Ele não conseguia tampar buracos nas ruas, não conseguia colocar asfalto novo, as enchentes eram um horror na cidade de São Paulo. Havia falta de 120 mil vagas em creche, CEUs abandonados, obras caindo aos pedaços. Quer dizer, há que se pagar por isso, pelos CEUs, UPAs, UBSs; pelo maior programa habitacional da história da cidade de São Paulo; pelos inúmeros parques que estão sendo construídos na cidade de São Paulo.

Nós recebemos uma cidade onde caía viaduto, marginais ficavam interrompidas. V.Exa. lembra disso. Está caindo viaduto agora? Não está caindo mais, porque há um programa de recuperação de viadutos e pontes do Sr. Prefeito Ricardo Nunes sendo levado a cabo. É pago com dinheiro de quem, Vereador Silvinho? Do cidadão que está em casa nos ouvindo agora, de alguns que terão seus impostos reduzidos e de alguns que terão seus impostos majorados, mas não mais do que 10%.

Posto tudo isso, eu peço voto favorável aos Srs. Vereadores ao presente projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador João Jorge.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) – Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem do plenário ou de casa.

Vamos falar hoje, então, sobre o IPTU. A Prefeitura anunciou que o IPTU de 2025 viria com mais justiça. Meu Colega vizinho, o nobre Vereador João Jorge, acabou de sair deste plenário, após falar neste microfone sobre isso. E vai fazer mais justiça com ampliação das isenções, desconto e um teto de reajuste.

Mas calma, quando olhamos com atenção o que está acontecendo, é o contrário. A Planta Genérica de Valores, que é a base do cálculo do imposto, foi atualizada em toda a cidade. E os aumentos chegam a 60% em alguns bairros. Isso significa que quem antes era isento agora vai passar a pagar.

Para dar um exemplo, um imóvel no Jaraguá, na zona Norte de São Paulo, que tinha um valor venal de 170 mil reais e era isento, agora passa para 265 mil reais e vai pagar IPTU. Essa não é uma exceção. Em especial, no Jaraguá, temos um combo de presente. Começa-se a pagar IPTU e ganha-se um incinerador também, em Perus, bem pertinho. Paga um, leva dois.

A média de aumento na cidade é de 20%, é verdade, mas em regiões como Pirituba, Capão Redondo e José Bonifácio, ou seja, não estou falando da zona rica da cidade, o reajuste passa de 35%. A periferia, portanto, também está pagando a conta. E não é apenas sobre isso. Em bairros considerados nobres, o aumento da PGV chega a 50%. Mas o que a cidade está entregando em troca desse aumento do imposto? Tanto na periferia quanto no Centro expandido, ainda falta muita entrega.

Precisamos melhorar muito a vida da cidadã do cidadão paulistano. Não está bom morar em São Paulo. Há insegurança; a saúde, a educação, a mobilidade e o transporte não estão bons. Vivemos com um crescimento de insegurança no trânsito, desordem urbana e sem o aumento de renda que corresponda à valorização do seu imóvel. Já foi também trazida aqui a discrepância entre quanto vai aumentar e o quanto aumentou a grana que entra no bolso das pessoas.

Não se trata apenas de um imposto. Isso que estamos vivendo é uma escolha de cidade. E aqui vou fazer um recorte para chamar a atenção, porque São Paulo é uma cidade onde o comércio é fundamental: precisamos pensar nos imóveis comerciais, baixando, por exemplo, de 12% para 10%. E falta transparência, os mapas divulgados não têm legenda, não mostram quantos imóveis deixam de ser isentos nem qual é o impacto real por região. É só pegar o que cada Vereador e Vereadora falou desta tribuna para vermos que há diferenças, porque está difícil entender e de chegar a um número correto. Como é que a população então vai entender o que está sendo cobrado se nem a Câmara tem acesso às informações de forma clara no momento em estamos discutindo, debatendo, votando a matéria?

Darei outro exemplo. A audiência pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, da qual sou membro, não teve tempo de resposta do Executivo. Fui a última Vereadora falar. Após minha fala, acabou a reunião sem nenhum retorno.

Falta transparência, diálogo, discussão em questões absolutamente relevantes para a cidade inteira, seja de quem mora no Jaraguá ou em Pinheiros ou no Grajaú ou no M'Boi Mirim.

Atualizar o IPTU é legítimo, como já foi dito desta tribuna algumas vezes, mas isso precisa ser de fato feito com justiça tributária e muito diálogo. Vivemos em uma cidade de 12 milhões de habitantes, muito diversa, muito complexa. Não dá para tomarmos decisões que impactam a vida de todo mundo sem escutar de fato a população.

Não dá para esconder um aumento geral atrás do discurso de que houve ampliação de isenção. Precisamos falar sobre o que está acontecendo mesmo. A verdade é esta: milhares de famílias vão sentir esse peso no bolso já em janeiro. Por essa razão, votarei contra o projeto da forma como está. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Edir Sales, por sete minutos e meio.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – Sras. e Srs. Vereadores, Presidente Ricardo Teixeira, público que assiste a esta sessão pela Rede Câmara SP, venho a esta tribuna para ajudar a esclarecer a quem não entendeu ainda esse projeto.

A cada legislatura, o Prefeito eleito – neste caso, o Prefeito Ricardo Nunes - tem que enviar a esta Casa projeto para correção da Planta Genérica de Valores. Na verdade, é um projeto que tem uma importância muito grande, porque a Prefeitura precisa de recursos – como disse o Vereador João Jorge, que me antecedeu - para melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população em todas as áreas: educação, saúde, estrutura, cultura, causa animal, hospitais veterinários – temos seis na cidade. Na verdade, o número de UPAs vem aumentando, e muitas UBSs foram reformadas.

Tenho visitado várias UBSs na minha região e em outras. Digo minha região, porque minha votação maior é na zona Leste; dos 58 mil votos que obtive, 52 mil foram na zona Leste. Então, acabamos tendo uma atuação mais forte nessa região, onde sou mais reconhecida e procurada. Percebemos o que está sendo feito.

O Prefeito Ricardo Nunes não pode infringir a lei, é obrigado a cumprir a lei. Aliás, esse é o perfil do Prefeito Ricardo Nunes, desde quando foi Vereador conosco, por oito anos. S.Exa. presidiu nesta Casa a CPI da sonegação, e os bancos devolveram muito dinheiro aos cofres públicos da cidade de São Paulo. Então, percebemos que tem esse perfil de cumpridor da lei.

Não sei se todos leram, então farei uma leitura rápido do projeto.

“Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos: I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a 150 mil reais.”

Não está ajudando a população? Quem veio aqui e falou que está prejudicando a população mais carente? Pelo contrário. Aliás, o Prefeito Ricardo Nunes é o maior Prefeito da periferia. S.Exa. leva muito a sério a periferia, porque vem da periferia, assim como eu também. Sabemos o quanto é importante uma atenção maior para a população mais pobre, humilde, carente, vulnerável. Sabemos o quanto é importante. Isso o Prefeito tem feito, inclusive quando manda este projeto para cá.

“Utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235, de 1986, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a 150 mil reais e igual ou inferior a 260 mil reais.” Não está ajudando a população carente? N ão está ajudando a população mais vulnerável? Então, não sei o que é ajudar a população vulnerável, por favor. Por isso que é importante V.Exas. lerem o projeto, interpretem o projeto e depois venham discutir e votar contra ou a favor.

Tenho certeza de que este projeto vai ser votado hoje pela maioria que tem consciência e quer a melhoria para a cidade de São Paulo, investimento para todas as áreas da cidade de São Paulo. Isso já falei e estou reforçando.

Tenho certeza de que é super importante também que, “a partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, para fins de lançamento do Imposto Predial, sobre o valor venal do imóvel obtido pela aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 10.235, de 1986, fica concedido o desconto correspondente à diferença entre 450 mil reais e duas vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos não referenciados no inciso II do art. 2º desta Lei, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a 150 mil reais e inferior a 225 mil reais.”

Então, gostaria muito que quem não está decidido ainda pensasse seriamente sobre este projeto de atualização da Planta Genérica de Valores, que vai ajudar a cidade de São Paulo.

Tenho certeza de que todos nós, Vereadores, temos essa consciência e essa responsabilidade pela cidade de São Paulo, principalmente, pela população mais carente que o Prefeito Ricardo Nunes mais ajuda.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Líder do Governo Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta é mais uma tarde importante de votação.

Cabe uma fala muito breve, até porque, ao longo deste mês, muito foi discutido acerca da atualização da Planta Genérica de Valores. Fala-se em atualização da Planta, em seguir uma lei que foi aprovada também por esta Câmara Municipal, na qual o chefe do Executivo, no primeiro ano do mandato, precisa encaminhar esta atualização, ou seja, para trazer o equilíbrio da tributação através do IPTU de acordo com vários fatores.

Esses fatores são levantados, em primeiro lugar, pela Secretaria Municipal da Fazenda, que tem a prerrogativa de cuidar das contas do município. Então, cabe aos auditores, ao chefe maior, que é o Secretário da Fazenda, fazer as consultas públicas levando em conta o valor do metro quadrado de cada região, os registros nos cartórios de imóveis pelos valores das vendas desses imóveis nas regiões da cidade, a valorização comercial, os novos empreendimentos, os valores de locação.

Existe um conselho municipal, um comitê, que faz esta avaliação e leva para um colegiado. Nesse conselho, temos representantes da OAB, do CREA, da sociedade civil, onde se apresenta a estimativa de valores para esta atualização.

Tudo isso que estou dizendo aos senhores e senhoras nesta tarde foi debatido e explicado pelo Sr. Tiago, que é o representante da Secretaria da Fazenda e o responsável pelo setor de lançamento dos IPTUs na cidade de São Paulo. Servidor de carreira com muito conhecimento, que tem um bom diálogo com os Vereadores e Vereadoras desta Casa, trouxe todos os esclarecimentos acerca desta atualização.

Feitas essas primeiras considerações, acho importante também fazer um exercício de memória, principalmente àqueles que hoje criticaram esta atualização, mas que num passado recente, como foi bem explicado pelo nosso Sargento Nantes, votaram favoravelmente a esta mesma atualização.

Então, cabe a esta Câmara, em alguns determinados momentos, ter algumas votações que geram à população uma certa incerteza, mas nós não temos nenhum compromisso com a obscuridade, com falsear a verdade. O que acontece é que as regiões da cidade acabaram tendo uma valorização e isso se reflete no Imposto Territorial Predial Urbano, o famoso IPTU.

E o Prefeito Ricardo Nunes, ao encaminhar este projeto, dialogou muito, principalmente pela preocupação com as franjas da cidade, as regiões mais periféricas. E eu posso citar a região de Perus, do Grajaú, de Parelheiros, do Jaraguá.

O nobre Vereador Gilberto Nascimento divide com este Vereador a Liderança do Governo e também faz um trabalho nas franjas da cidade, através do trabalho social e principalmente da igreja, em que V.Exa. tem um trabalho muito importante e sabe que alguns loteamentos que estavam às margens do olhar da municipalidade foram regularizados, através de uma lei que aprovamos na Câmara Municipal.

A Lei de Regularização Fundiária favoreceu esses moradores que, com o suor do seu trabalho, construíram as suas casas, compraram o seu lote, mas estavam às margens do olhar, até para que a Prefeitura pudesse fazer a regularização fundiária, transformar aquele título precário, aquele contratinho de compra e venda em uma escritura. Nós, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovamos a nova Lei de Regularização Fundiária, da qual eu fui autor e disponibilizei a coautoria a todos os Srs. Vereadores. Hoje a periferia está recebendo inúmeras escrituras públicas com valor comercial, com segurança jurídica, com dignidade para essas pessoas. E, através deste projeto de lei hoje, além da Prefeitura enxergá-los, vai fazer o lançamento e, de forma automática, serão isentos do IPTU.

Quero trazer o exemplo do bairro do Jaraguá. Muito se falou sobre aumento de IPTU no Jaraguá. Quero dizer aos senhores e senhoras que conheço muito bem a região, porque sou nascido e criado na região de Pirituba/Jaraguá, e quero trazer um dado importante para desmistificar esse terrorismo, que foi feita pela Oposição, de majoração dos valores de IPTU.

Eu quero colocar um ponto que é importante: o distrito do Jaraguá, Vereadora Cris Monteiro, tem hoje, pela Fazenda Municipal, 39.446 domicílios. Então, temos, no Jaraguá, 39.446 casas que recebem IPTU, Vereadores André Santos, Sansão Pereira, Eliseu Gabriel, são quase 40 mil imóveis. Desses, 40 mil imóveis, 76% estão isentos de IPTU por conta desta lei que nós vamos aprovar hoje.

Nós ampliamos, no Jaraguá, quem estava na faixa de pagamento de imposto, para serem isentos, principalmente, aqueles que estão nos loteamentos de interesse social no Voith – e eu posso citar aqui, no Vila Aurora, no Núcleo da Associação dos Trabalhadores sem Terra de São Paulo, em outros núcleos da cidade - foram tributados 15 mil, ou melhor, desculpem-me, 10.962 imóveis vão ser isentos porque estão em zonas especiais de interesse social no Jaraguá, somados aos 15.459 que já gozam dessa isenção, mais 3.496 que vão gozar dos descontos, ou seja, no distrito do Jaraguá, somente 24% dos imóveis vão pagar o seu IPTU. Mais do que isso: o valor médio anual do IPTU de cada um desses imóveis é de 572 reais.

Então, senhoras e senhores, eu quero deixar muito bem claro o nosso compromisso, quem faz um trabalho de amassar barro, de saber a realidade de um povo que luta para construir a sua casa na periferia, que constrói com suor, muitas vezes, sem nenhuma ajuda do Poder Público, que clama ao Poder Público para levar água, esgoto e iluminação. E, agora, com a regularização fundiária, esses vão gozar da isenção.

O Vereador Sargento Nantes mostrou - no no slide que S.Exa. apresentou - que onde se tem o maior aumento de IPTU é na região central. Essa atualização também trouxe, principalmente, para as franjas da cidade, um pertencimento, porque foram, ao longo dos anos, inclusive nas atualizações, deixados de lado e mesmo com a atualização e vão gozar de 76% de desconto, ou melhor, de isenção, no distrito do Jaraguá. São 39 mil imóveis, sendo que há 76 mil imóveis que gozam dessa isenção.

Então, quando vamos falar em justiça, temos que olhar, principalmente, o mapa da cidade como um todo. E a minha preocupação, Márcia, são os números que eu preciso para poder fazer esses meus encerramentos da votação. Eu preciso que cada um dos senhores possa ter esse olhar e, sem dúvida nenhuma, alguns imóveis receberam e vão receber um valor maior, mas, inclusive, Vereador Sargento Nantes, V.Exa. deixou muito bem clara a questão da trava.

As travas servem para fazer um pouco dessa justiça social para que possamos equilibrar nos imóveis que são residenciais, mesmo que sofram uma majoração acima, ela trava em 10%. Se teve uma média de 17%, 18% ou 20% de valorização e atualização, ela trava em 10% o comercial, até este ano a trava era de 15%.

Nós, já na primeira votação, os Vereadores corajosos, os 28 que vieram a esse microfone para votar favorável, inclusive a essas isenções, aprovamos a redução dessa trava de 15% para 10%, para 12%. E, neste momento, eu venho anunciar para os Srs. Vereadores, os corajosos, que agora estão assinando a emenda, que nós também estamos reduzindo a trava do comercial de 12% para 10%, ou seja, igualamos as travas daquele que também gera emprego, renda e que contribui com a cidade. O Prefeito Ricardo Nunes é muito sensível ao clamo da Câmara Municipal.

Sr. Presidente Ricardo Teixeira, para concluir a minha fala, hoje, nós estamos também reduzindo e igualando a trava tanto para o comercial como para o residencial em 10%, porque entendemos que os comércios também geram emprego, renda e contribuem com a cidade.

Então, Sr. Presidente, de forma muito simples e humilde, venho pedir o voto favorável a esse projeto. Nós estaremos à disposição para esclarecer até as falsas informações que foram passadas às comunidades, que irão comemorar a isenção do IPTU, graças a esses Vereadores que votarão favoravelmente. Quem está dando e ampliando as isenções na cidade de São Paulo, principalmente nas franjas da cidade e naqueles loteamentos que estão passando pelos processos de regularização fundiária, são os Srs. Vereadores que vão votar favoravelmente. As pessoas mais simples estão sendo favorecidas, sim, nesse projeto.

Era isso o que eu queria dizer, Sr. Presidente. Encerro a minha fala e muito obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Presidente, gostaria de pedir a suspensão da sessão, para não votarmos este item da pauta, que é o aumento de IPTU para a periferia.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Não é aumento. A senhora está equivocada.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Pode falar o que quiser. Todo mundo sabe, o senhor sabe que é aumento. Pode falar, está no projeto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – A senhora sabe, votará contra a isenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Peço a suspensão, em votação nominal. A Câmara pode dizer não para isso. Se falarmos não, o Sr. Prefeito terá que melhorar esse projeto. Não dar aumento de IPTU para a periferia.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Vamos, Sr. Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Somente o Prefeito Ricardo Nunes teve um aumento de 40% no seu salário.

Presidente, peço a suspensão da sessão por duas horas. Requeiro votação nominal.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, a nobre Vereadora não respeita V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – É regimental o pedido de V.Exa. Vamos votar a suspensão da sessão por duas horas, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A votos a suspensão da sessão por duas horas.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. Vamos trabalhar.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Ricardo Teixeira, “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Fabio Riva vota “não” e encaminha o voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Gilberto Nascimento, “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Edir Sales vota “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, André Santos vota “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Isac Félix vota “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, João Jorge vota “não” e encaminha o voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Simone Ganem vota “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sargento Nantes vota “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Paulo Frange vota “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sandra Santana vota “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Zoe Martínez vota “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Vereador Dr. Murillo Lima vota “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Ana Carolina Oliveira vota “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Paulo Frange vota “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) - Ely Teruel vota “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) – (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde vota “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) - Carlos Bezerra vota “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – Pastora Sandra Alves vota “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) – (Pela ordem) - Kenji Ito vota “não”

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) - Luana Alves vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) - Rute Costa vota “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – Adrilles Jorge vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” o Sr. Celso Giannazi e a Sra. Luana Alves; “não” os Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; A Sra. Janaina Paschoal absteve-se.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Votaram “sim” 02 Srs. Vereadores, “não”, 31; absteve-se 01 Sra. Vereadora. Está rejeitada a suspensão da sessão.

Não há mais oradores escritos. Encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – N o debate, reparei que alguns Vereadores vieram defender o aumento, a Planta Genérica de Valores. E eu quero parabenizar o Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, mas é difícil conseguir falar coisa boa de um projeto ruim. É dever, é ofício do Vereador. No meu ponto de vista, ficava muito evidente alguns argumentos como, por exemplo, citar um bairro da região Noroeste. Eu poderia citar um bairro específico, o Parque São Lucas, mais especificamente no Parque São Lucas a Vila IVG, porque de 15 ou 20 quadras terão um aumento de 78%. E falam aqui que é uma visão, como se tudo aquilo que estou falando está espalhado pela cidade, ou seja, um único bairro não pode ser exemplo do que vai acontecer em toda a cidade, nem o Parque São Lucas que vai ter um aumento 78%, nem o Jaraguá. O Vereador fez um esforço para achar algum lugar, algum exemplo em que quase não vai ter aumento.

O fato é que vai aumentar, em média, 35%. E o fato também é que várias quadras das periferias vão aumentar bem acima da média. Isso as pessoas vão perceber quando receberem o carnê no ano que vem. A verdade é inevitável, vai aparecer quando os carnês chegarem na casa das pessoas.

O Vereador Sargento Nantes – a quem saúdo – acabou colocando uma imagem que assisti na audiência pública, foi um gráfico que o próprio Governo trouxe. E o Governo faz a seguinte afirmação: a quantidade de isentos vai ser a mesma de quatro anos atrás, então a porcentagem média vai ser também a mesma; e que aqueles que vão ser acima da média, a porcentagem é a mesma de quatro anos atrás.

Eu pergunto aos Srs. Vereadores que acreditaram naquele gráfico: o número de imóveis que o Governo compara é o mesmo? Em quatro anos não teve aumento de imóveis na cidade de São Paulo? Quer dizer, o Governo não consegue produzir nem um gráfico que mostre a realidade de quantos imóveis a cidade tem hoje, porque é o mesmo número de quatro anos atrás. Era isso que o gráfico demonstrava, ou seja, foi algo muito malfeito para convencer vários Vereadores da falácia que o Governo tenta imperar na Casa.

O gráfico, para mim, é mais do que uma prova de que isso foi muito malfeito, porque diz que o número de imóveis hoje é o mesmo de quatro anos atrás, o que é mentira. Tivemos mais ou menos 300 mil imóveis construídos em quatro anos. Onde foram parar, no gráfico do Governo, todos esses imóveis construídos? Nem isso o Governo teve capacidade de fazer um material decente para apresentar aqui.

Mais ainda: falaram que o Centro é onde vai ter o maior aumento, como se isso fosse algo benéfico. Estamos o tempo todo discutindo o centro da cidade, mostrando parte do Centro Velho, por exemplo, que está vazia porque o pessoal não consegue pagar condomínio e IPTU, que são caríssimos nos prédios antigos. E acham que fazer um dado quase linear de aumento para o Centro vai trazer benefício. Isso demonstra uma incompreensão por parte do Governo, que não pode pensar um bairro como um todo, que tem de pensar as quadras. E as quadras mais antigas, onde estão os prédios mais antigos, que pagam aluguel, condomínio, IPTU caro, têm a tendência de ficarem cada vez mais vazias, ou seja, o Governo não entende a cidade de São Paulo. O Governo não entende se quer morar no Centro; mesmo nas áreas centrais, há lugares que devem ser aumentados em valor substancial, mas há outros que não deveriam ser aumentados de jeito nenhum.

Por isso, Sr. Presidente, por toda essa bagunça que o Governo faz no IPTU, nós, do PSOL, votaremos “não” ao aumento do IPTU.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura, por 2min30s.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – Obrigado, Sr. Presidente.

Bem rapidamente, primeiro quero dizer o seguinte: a progressividade foi instituída no Governo de Luiza Erundina; em seguida, foi sustada por uma decisão judicial, que chegou à PGV. Para ficar claro inclusive para o Vereador Sargento Nantes, que fez uso da palavra, na gestão do Prefeito Gilberto Kassab foi alterado e voltou a ser o seguinte: o aumento, a trava ia até 30% para imóveis residenciais, e até 45% para imóveis comerciais. Só para contraditar e dialogar inclusive com o Vereador Sargento Nantes.

Na gestão do Prefeito Haddad, em 2013, esta Casa alterou a trava. Eu votei, o Vereador Paulo Frange votou também, reduzindo para os imóveis residenciais 10% e para os comerciais 15%, que vale hoje, Vereador Nabil Bonduki.

Agora, veio uma sugestão nova do Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, reduzindo para os imóveis comerciais a 10%, ou seja, equilibrando. Isso é injustiça social, no meu ponto de vista. Então, no Governo Haddad, foi feita justiça social

Ainda mais, para finalizar - não terminou o meu tempo - o que votamos ainda aqui? Vereador Paulo Frange, V.Exa. votou. A cidade de São Paulo é dividida em 96 distritos, sendo que a 25 distritos foram garantidas a isenção total; 25 distritos tiveram correção que variava de 1% a 3%; 17 distritos receberam uma variação de 3% a 7% e os demais distritos, que compreendem a área nobre da cidade, houve sim um reajuste de 20%.

Então, isso foi feito na gestão do ex-Prefeito Fernando Haddad. Nós votamos favoráveis, muitos votaram contra - os que estão votando favoráveis hoje. Eu votei favorável porque ali havia a justiça social. Vou cumprir exatamente os meus 2min30s.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Para encerrar, quero dizer que nós estamos votando aqui por justiça tributária. Quando votamos contra o projeto, da maneira como veio, é porque questionamos a forma como está sendo feita.

Acrescento ainda que foram as gestões do PT que incluíram instrumentos de progressividade de justiça tributária de uma cidade mais democrática: Luiza Erundina foi a primeira que propôs alíquotas progressivas do IPTU; Marta Suplicy foi a primeira que, de fato, conseguiu a progressividade sendo implementada; Fernando Haddad foi o que criou a atualização das faixas de alíquotas e também a criação de subdivisões por zonas fiscais. Isso significa a redução do metro quadrado construído nas regiões periféricas, tornando o sistema mais justo e mais igual.

Nós temos no nosso DNA, a justiça com o povo. Vamos nos posicionar contra o aumento do IPTU, que onera a classe trabalhadora, os mais pobres. É preciso que tenhamos justiça tributária. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje, votará de forma contrária ao projeto colocado em questão.

Agradeço, Sr. Presidente pela fala.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Luna. Zarattini.

Não há mais oradores inscritos para encaminhamento. Encerrado o encaminhamento de votação.

A votos o PL 1130/2025, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 1130/2025, na forma da redação do vencido.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Eu voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”, recomendo voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – (Pela ordem) – Peço aos Vereadores que permaneçam em plenário, pois há votação de emendas em seguida.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, Vereador Silvão Leite. Vamos votar, gente. Temos dois minutos para votar.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) – Sendo o 28º, de presente para V.Exa., Líder do Governo, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto contra o aumento de IPTU.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra o aumento abusivo do IPTU, voto “não".

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra cobrar a população mais pobre, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra um gatilho enorme de gentrificação para esta cidade, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra o aumento do IPTU, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra o aumento do IPTU, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, contra o aumento abusivo do IPTU, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto contra o aumento do IPTU .

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto contra o aumento abusivo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”. A favela está cansada de pagar a conta.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto contra o aumento de impostos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, não preciso de discurso. Só voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Votaram “sim” 30 Srs. Vereadores; “não”, 19 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1.130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda aditiva, onde couber, na seguinte forma:

Art. O art. 10 da Lei 15.044, de 03 de dezembro de 2009, fica acrescido de parágrafo único na seguinte conformidade:

“Art. 10 ...

Parágrafo único A partir do exercício de 2029, o Poder Executivo deve disponibilizar aos munícipes, em sítio de internet, no momento do envio do projeto de lei citado no caput deste artigo, um simulador dos valores propostos para cada número de contribuinte imobiliário.”

Sala das Sessões,

Celso Giannazi (PSOL)

Vereador”

“EMENDA nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Insere-se o parágrafo único no art. 2º e o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1130/2025.

“Art. 2º

...

Parágrafo único: as faixas de isenção previstas nos incisos I e II serão reajustadas, anualmente, pelo índice a ser aplicado na correção dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno.

Art. 3º

...

Parágrafo único: as faixas de desconto previstas nos incisos I e II serão reajustadas, anualmente, pelo índice a ser aplicado na correção dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno.”

Sala das sessões, em

Luna Zarattini (PT)

Vereadora”

“EMENDA nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/205

Nova redação ao Anexo I do Projeto de Lei nº 1130/2025

ANEXO I

(Substitui a Tabela VI que integra a Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986)

TABELA VI - TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

Luna Zarattini (PT)

Vereadora”

“EMENDA nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Inclui-se os art. 10º, 11 e 12 ao Projeto de Lei nº 1130 de 2025 e remunere os demais:

“Art. 10º A tabela constante do art. 7º-A da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para imóveis de uso exclusiva ou predominantemente residencial, passa a vigorar na seguinte conformidade:

Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo

até R$ 100.000,00 -0,5%

acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00 -0,4%

acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 -0,3%

acima de R$ 300.000,00 até R$ 400.000,00 -0,2%

acima de R$ 400.000,00 até R$ 500.000,00 -0,1%

acima de R$ 500.000,00 até R$ 600.000,00 0,0%

acima de R$ 600.000,00 até R$ 900.000,00 0,1%

acima de R$ 900.000,00 até R$ 1.200.000,00 0,2%

acima de R$ 1.200.000,00 até R$ 1.800.000,00 0,3%

acima de R$ 1.800.000,00 até R$ 2.400.000,00 0,4%

acima de R$ 2.400.000,00 0,5%

Art. 11 A tabela constante do art. 8º-A da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para imóveis com utilização diversa da referida no art. 3º desta lei, passa a vigorar na seguinte conformidade:

Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo

até RS 100.000,00 -0,5%

acima de RS 100.000,00 até R$ 200.000,00 -0,4%

acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 -0,3%

acima de R$ 300.000,00 até R$ 400.000,00 -0,2%

acima de R$ 400.000,00 até R$ 500.000,00 -0,1 %

acima de R$ 500.000,00 até R$ 600.000,00 0,0%

acima de R$ 600.000,00 até R$ 900.000,00 0,1%

acima de R$ 900.000,00 até R$ 1.200.000,00 0,2%

acima de R$ 1.200.000,00 até R$ 1.800.000,00 0,3%

acima de R$ 1.800.000,00 0,4%

Art. 12 A tabela constante do art. 28 da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Territorial Urbano, passa a vigorar na seguinte conformidade:

Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo

até R$ 100.000,00 -0,5%

acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00 -0,4%

acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 -0,3%

acima de R$ 300.000,00 até R$ 400.000,00 -0,2%

acima de R$ 400.000,00 até R$ 500.000,00 -0,1%

acima de R$ 500.000,00 até R$ 600.000,00 0,0%

acima de R$ 600.000,00 até R$ 900.000,00 0,1%

acima de R$ 900.000,00 até R$ 1.200.000,00 0,2%

acima de R$ 1.200.000,00 até R$ 1.800.000,00 0,3%

acima de R$ 1.800.000,00 0,4% “

Sala das sessões, em

Luna Zarattini (PT)”

“EMENDA nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei nº 1130/2025, em que constará a seguinte redação.

Art. 8ºA O art. 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de §6º a §8º, na seguinte conformidade:

“Art. 9º ......................................................

..................................................................

§6º Os lançamentos efetuados nos exercícios de 2026, 2027 e 2028 ficam limitados à variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 5% (cinco por cento) para imóveis residenciais e 6% (seis por cento) para imóveis comerciais e de outros usos, da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior.

§7º O limite de que trata o §6º deverá ser único para os imóveis residenciais, ficando a variação acrescida de 1% para os imóveis comerciais e de outros usos.

§8º Caso a variação do IPCA, calculada nos termos do §6º e §7º, seja superior ao limite previsto no caput, aplicar-se o referido limite.” (NR)

Sala das Sessões,

Nabil Bonduki (PT)

Vereador”

“EMENDA nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1130/2025, que passa a contar com a inclusão da seguinte redação:

Art. 8º B. O Art. 10. inciso II, da LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O imposto será calculado:

II - nas demais transmissões, pela alíquota de 4% (quatro por cento). (NR)

Sala das Sessões,

Nabil Bonduki (PT)

Vereador”

“EMENDA nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração do artigo 8º do Projeto de Lei nº 1130/2025, que passa a contar com a inclusão da seguinte redação:

Art. 8º (...)

“Art. 4º (...)

§ 2º. A isenção referida neste artigo será concedida no ato da transmissão para a execução do empreendimento e na primeira alienação após a obtenção do Alvará de Edificação Nova ou Reforma, bem como na primeira alienação realizada pela Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB-SP, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, nas modalidades destinadas ao atendimento da chamada Faixa 1, ou por órgãos da Administração Direta Municipal a particulares, independentemente do valor de avaliação do imóvel”.

Sala das Sessões,

Nabil Bonduki (PT)

Vereador”

“EMENDA nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte parágrafo no artigo 6º do Projeto de Lei nº 1130/2025, que passa a contar com a inclusão da seguinte redação:

Art. 6º (...):

"Art. 2º-A. (...)

Art. 1º. A isenção de que trata o “caput” aplicar-se-á às áreas classificadas como ZEIS 1, ZEIS 2 ou ZEIS 4 na data de entrada em vigor deste artigo, e atingirá fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º. No caso dos imóveis localizados em ZEIS 2, a isenção prevista neste artigo não se aplicará aos imóveis vazios ou classificados como não utilizados ou subutilizados, conforme constante da Lei Municipal nº 16.050/2014” (NR).

Sala das Sessões,

Nabil Bonduki (PT)

Vereador”

“EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025 DO EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, indico a presente emenda ao Projeto de Lei nº 1130/2025 do Executivo, que DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo a inserção dos artigos e parágrafos onde couber, para constar respectivamente o seguinte teor, renumerando os demais artigos:

“Art. XX – A imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana conferida pelo art. 156, §1º -A, da Constituição Federal aos templos de qualquer culto, quando as entidades abrangidas pela imunidade de que trata o art. 150, VI, “b“, também da Constituição Federal, forem locatárias do bem imóvel, é abrangida pela sua totalidade, incluindo os imóveis explorados comercialmente pela própria entidade religiosa, desde que os recursos oriundos da exploração sejam revertidos para a atividade religiosa, bem como os imóveis utilizados como estacionamento, sala de estudo, escritório, casas paroquiais e pastorais, construções anexas ou outras semelhantes situadas no mesmo terreno dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou sociais.

§ 1º A imunidade não se aplica em caso de sublocação para terceiros por parte da entidade religiosa ou de comprovada ocupação do imóvel por terceiro não diretamente ligado ao ministério religioso.

§ 2º A entidade interessada deverá preencher declaração no Sistema de Declaração de Imunidade - SDI, acompanhada da documentação comprobatória da destinação e da utilização do imóvel, sem prejuízo de posterior verificação pela Secretaria Municipal da Fazenda e nos termos do artigo 7º da Lei 13.250 de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei 17.092, de 23 de maio de 2019.

§ 3º A não apresentação das declarações previstas no Decreto nº 56.141, de 29 de maio de 2015, e na instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 2018, ou em outras normas que venham a substitui-los, pelas entidades referidas no caput, não acarretará a suspensão ou cassação automática da imunidade tributária. Nessa hipótese, a Secretaria Municipal da Fazenda comunicará a entidade sobre a pendência, concedendo-lhe o prazo 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação, para regularização, sem prejuízo da manutenção da imunidade até o término do prazo.

Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem a finalidade de garantir à instituição religiosa a liberdade de culto prevista no artigo 5, VI da CF, que estipula ser inviolável a liberdade de consciência de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

A Constituição Federal também garante a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

A Emenda Constitucional de nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, incluiu o §1º-A ao artigo 156 da Constituição Federal, que diz:

§1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)

A Emenda Constitucional de nº 123, de 2023 alterou a alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Vejamos

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 132, de 2023)

Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores o apoiamento e aprovação da presente emenda.”

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Gilberto Nascimento (PL)

Vereadores”

“EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

ALTERE-SE a redação do PL nº 1130/2025 para inclusão, onde couber, do artigo abaixo, na seguinte conformidade:

Art. XX O art. 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º.........................................................

....................................................................

II – nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014, a 15% (quinze por cento) para fatos, geradores ocorridos nos exercícios de 2015 a 2025 e a 10% (doze por cento) para fatos geradores ocorridos nos exercícios seguintes.

...............................................................” (NR)

Sala das Sessões, em

Liderança do Governo.”

“EMENDA Nº 11 AO PL Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa requeiro seja dada nova redação ao artigo 6º do PL nº 1130/2025, e incluído novo artigo onde couber no mesmo Projeto de Lei, na seguinte conformidade:

Art. 6º A Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, na seguinte conformidade:

“Art. 2º-A Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, quando localizados, alternativamente:

I – em Zona Especial de interesse Social – ZEIS 1, ZEIS 2 ou ZEIS 4, conforme classificação estabelecida pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; ou

II – em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 3 e ZEIS 5, conforme classificação estabelecida pela Lei nº 16.050, de 2014, quando o imóvel for, cumulativamente, situado fora da primeira ou segunda subdivisões da zona urbana do Município, conforme disposto no Anexo ll da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" aplicar-se-á às áreas classificadas como ZEIS 1 a ZEIS 5 na data de entrada em vigor deste artigo, e atingirá fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2030.

Art. X. A Lei nº 14.133, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 23-A, na seguinte conformidade:

“Art. 23-A. Aplicam-se aos integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Tributária – QPAT o disposto nos arts. 22-A e 22-B da Lei nº 10.182, de 22 de dezembro de 1986, adaptado pela regulamentação competente, no que couber.

§ 1º A regulamentação referida no caput deste artigo será disciplinada diretamente por ato do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo poderão ser custeadas com recursos do Fundo Especial de Modernização da Administração Tributária e Financeira – FEMATF, hipótese em que a regulamentação de que trata o § 1º competirá ao Conselho Gestor do referido Fundo.” (NR)

Sala das sessões,

Liderança do Governo”.

“EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 1130/25, na seguinte conformidade:

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

"Art. 2º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos:

I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235 de 1986, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)."

Art. 8º O §2º do art. 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, passa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................

...................................

§ 2º A isenção referida neste artigo será concedida o ato da transmissão para a execução do empreendimento, na primeira alienação após a obtenção do alvará de edificação nova ou reforma, bem como na primeira alienação realizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU ou por órgãos da Administração Direta Municipal a particulares, independentemente do valor de avaliação do imóvel.

.....................................” (NR)

Liderança do Governo.”

“EMENDA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 1130/25, 96 seguinte conformidade:

“Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1130/2025, onde couber, o seguinte artigo:

Art. X. A Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com nova redação ao inciso III do “caput” do artigo 16, e acrescida do artigo 16-B, na seguinte conformidade:

“Art. 16............

...........

III – a isenção de que trata o inciso II será reduzida gradualmente em frações iguais, por cinco exercícios consecutivos, contados a partir do término do prazo previsto no referido inciso, de modo que, a partir do 6º (sexto) ano, o imóvel volte a ser integralmente tributado, podendo, a partir desse momento, o contribuinte usufruir da redução de que trata o art. 16-B, se preenchidos os requisitos ali estabelecidos.

.......................” (NR)

“Art. 16-B. Os imóveis localizados no perímetro definido no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham sido objeto de reforma ou requalificação, inseridos ou não no Programa Requalifica Centro, farão jus à redução de 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU devido no respectivo exercício, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da conclusão da obra, observadas as disposições desta Lei e da legislação municipal aplicável

§ 1º Quando o imóvel estiver enquadrado no Programa Requalifica Centro, o benefício previsto neste artigo terá início após o término das isenções do art. 16. Nos demais casos, o contribuinte deverá optar. de forma expressa, entre este benefício e o do art. 16-A, sendo vedada a cumulação.

§ 2º A concessão do benefício dependerá da comprovação da conclusão da obra, mediante requerimento, em modelo definido pela Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhado da documentação comprobatória. Não serão admitidas restituições nem cumulações com outros benefícios fiscais, prevalecendo o mais vantajoso ao contribuinte.

§ 3º O benefício não se aplica aos imóveis sujeitos ao IPTU progressivo no tempo, de que trata o art. 98 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.” (NR)

Liderança do Governo.”

“EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 1130/25, na seguinte conformidade:

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Art. X. A Lei nº 17.719 de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com nova redação ao art. 26º, na seguinte conformidade:

“Art. 26. Vedada a restituição a qualquer título de valores já recolhidos, ficam remitidos os créditos tributários de IPTU, constituídos ou a constituir, bem como anistiadas quaisquer muItas por descumprimento à legislação do referido imposto já lançadas ou a lançar, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor desta lei.

Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo independerá de qualquer requerimento e será concedida de ofício pela unidade responsável pela gestão do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, desde que cumpridas as demais obrigações acessórias a que estão sujeitas.” (NR)

Art. X. A Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 3-A, na seguinte conformidade:

“3-A. Fica isenta do IPTU a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, relativamente:

I – aos imóveis próprios integrantes de conjuntos habitacionais destinados a abrigar espaços de uso comercial ou institucional vinculados ao apoio, manutenção ou operação dos respectivos empreendimentos;

II – aos terrenos de sua propriedade ainda não edificados, enquanto perdurar a fase preparatória ou de implantação dos projetos habitacionais, até o início efetivo das obras:

III – aos imóveis utilizados como áreas de apoio operacional da Companhia, compreendidos os espaços destinados a estacionamento, guarda de veículos, equipamentos ou materiais empregados na execução de suas atividades institucionais.

§ 1º A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos imóveis cuja propriedade ou posse direta seja comprovadamente da COHAB-SP e enquanto mantida a destinação indicada em cada inciso.

§ 2º A isenção não se estende a imóveis, unidades ou frações ideais que estejam compromissadas à venda, reservadas para alienação futura ou destinadas à comercialização.

§ 3º A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP deverá encaminhar, até 31 de outubro de cada exercício, à Secretaria Municipal da Fazenda, a relação atualizada dos imóveis abrangidos pela isenção prevista neste artigo, contendo a identificação cadastral e a respectiva destinação. “(NR)

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales. Pergunto aos nobres Vereadores se alguém irá retirar as emendas. As três emendas da nobre Vereadora Luna Zarattini permanecerão? Ninguém irá retirar emenda.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma regimental a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 1130/2025, em 2ª discussão e votação, nos seguintes grupos:

Grupo 01 – Emendas 1,9,10,11,12,13,14 (Aprovação)

Grupo 02 – Emendas 2,3,4,5,6,7,8 (Retirado Rejeição)

Sala das Sessões, em

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A v otos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

A votos as emendas do grupo I, emendas 1, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , de abstenção do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Registre-se a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovadas as emendas do grupo I.

A votos as emendas do grupo II, emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário à rejeição das Bancadas do PT, do PSOL e do Sr. Eliseu Gabriel.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Registrem-se os votos contrários à rejeição das Bancadas do PT, do PSOL e do nobre Vereador Eliseu Gabriel. Aprovada a rejeição. O PL 1130/25, vai à redação final.

Nós vamos fazer o Congresso de Comissões para o item 2, PL 1324/25, do Executivo, que reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do município de São Paulo.

Vou suspender a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a instrução desse projeto. Participarão da reunião conjunta as Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.

Eu vou pedir para a nobre Vereadora Edir Sales presidir o Congresso.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Reaberta a sessão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu gostaria de saber exatamente o que será votado e qual será a ordem dos trabalhos após a pauta, especialmente se, em seguida, serão apreciados projetos de autoria dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Nobre Vereador Gilberto Nascimento, vamos proceder agora à votação simbólica do projeto do Executivo em homenagem ao Sr. Mauricio de Sousa. Em seguida, atendendo ao pedido do Presidente Ricardo Teixeira, será aberta a palavra para comunicados das lideranças e, posteriormente, havendo quórum, serão apreciados os projetos dos Srs. Vereadores, sendo submetidos à reunião conjunta de Comissões para instrução.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) – Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao item 2º da pauta.

- “PL 1324/2025, do Executivo. Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1324/25

Trata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Sr. Prefeito, que visa reconhecer como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo a obra do escritor e cartunista Maurício de Sousa.

Nos termos do projeto, fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo a obra do escritor e cartunista Maurício de Sousa, especialmente o universo artístico, literário e audiovisual da Turma da Mônica e demais personagens por ele criados, em todas as suas manifestações e expressões culturais.

Sob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.

Inicialmente, é de se notar que o Município tem competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme art. 30, inciso IX, e art. 23, incisos III, IV e V, da Constituição da República.

Sobre o tema, a lição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo:

A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio cultural, turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que inserida no art. 24, VII, do Texto Constitucional. Em decorrência, permite ao Município legislar suplementarmente naquilo que for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II.

...

No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados.

...

Em face do exposto, percebe-se que a Constituição Federal evidenciou de forma clara a sua preocupação com o meio ambiente cultural, dando tratamento amplo ao tema e atribuindo a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23, 24 e 30, I e II).

(Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 299-300 – grifos acrescentados)

Percebe-se, assim, a importância dada pela Constituição da República à tutela do meio ambiente cultural, que inclui o patrimônio cultural imaterial:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

.................................

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

De maneira harmônica, a Lei Orgânica do Município de São Paulo determina a observância da preservação dos valores históricos e culturais da população na própria organização do Município (art. 2º, inc. XI), dedicando especial atenção para a proteção da cultura e do patrimônio histórico e cultural, nos seguintes dispositivos:

Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

Por sua vez, a Lei nº 14.406, de 21 de maio de 2007, que instituiu o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo, no seu art. 3º, instituiu o Registro dos Bens do Patrimônio de Natureza Imaterial, que possui um livro de registro dos saberes, in verbis:

Art. 3º Fica instituído o Registro dos Bens do Patrimônio de Natureza Imaterial.

§ 1º O registro far-se-á em um dos seguintes livros:

I - Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer, enraizados no cotidiano das comunidades;

Já o art. 5º da Lei nº 14.406/07 estabelece que são partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: a Administração Municipal, as associações civis regularmente constituídas e a população, por subscrição mínima de 10.000 (dez mil) signatários, in verbis:

Art. 5º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:

I - a Administração Municipal, por seus órgãos e colegiados;

II - as associações civis regularmente constituídas;

III - a população por subscrição mínima de 10.000 (dez mil) signatários.

Quanto ao mérito propriamente dito, caberá às demais Comissões desta Casa a análise da viabilidade e conveniência do projeto, observando-se que o reconhecimento do valor de patrimônio imaterial pode ser feito por meio de procedimento de registro a ser iniciado pelos legitimados referidos no art. 5º da Lei nº 14.460/07 e, posteriormente, decidido pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP (art. 7º da Lei nº 14.406/07).

De qualquer forma, a via legislativa em matéria de proteção ao patrimônio cultural já é reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos precedentes têm ressalvado o dever do Poder Público, e não apenas do Poder Executivo, de adotar medidas para promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, com fundamento no art. 216, § 1º, da Constituição Federal (TJ/SP, Órgão Especial, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2020282-35.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 02.08.2017; TJ/SP, ADI nº 2199667-40.2017.8.26.0000, j. 18.04.2018; e TJ/SP, ADI nº 2248076-47.2017.8.26.0000, j. 08.08.2018).

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Orgânica do Município, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1324/2025.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, que “reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências”

De acordo com a propositura, fica reconhecida a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa — especialmente o universo artístico, literário e audiovisual da Turma da Mônica e demais personagens por ele criados — como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, abrangendo todas as suas manifestações e expressões culturais.

Também fica atribuída à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa a adoção de medidas necessárias à salvaguarda, promoção e difusão dessa obra.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o Chefe do Executivo destaca a relevância cultural da obra de Mauricio de Sousa, com ênfase na Turma da Mônica, ícone da cultura brasileira com vínculo histórico à capital paulista, onde se desenvolveu e ganhou projeção nacional e internacional.

A criação do autor é apresentada como elemento representativo da memória cultural paulistana, influenciando gerações e difundindo valores educativos, sociais e inclusivos; salienta-se, ademais, a contribuição continuada da Mauricio de Sousa Produções — sediada em São Paulo desde 1960 — ao desenvolvimento cultural e econômico do Município.

Assinala-se, ainda, que a iniciativa se coaduna com o art. 216 da Constituição da República, reforçando a importância de proteção e difusão do patrimônio cultural imaterial paulistano.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública entende que a iniciativa é de elevado interesse público, uma vez que a obra de Maurício de Sousa — notadamente o universo estético, literário e audiovisual da Turma da Mônica — constitui verdadeiro patrimônio simbólico nacional, forjado em São Paulo e indissociável da memória afetiva de sucessivas gerações. Sua criação, ao conjugar rigor artístico, humor refinado e vocação pedagógica, difundiu valores de cidadania, respeito à diversidade e solidariedade, alcançando crianças, jovens e adultos em múltiplas linguagens e suportes, sem jamais perder a delicadeza humanista que a singulariza. Reconhecer formalmente esse legado como patrimônio cultural imaterial do Município é, pois, um gesto de justiça histórica e de política cultural responsável: assegura-se a salvaguarda e a difusão de um acervo vivo, que dinamiza cadeias criativas, inspira a educação e reafirma a identidade paulistana no concerto das grandes capitais culturais do mundo. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município.

Favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1324/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda votação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Quero agradecer aos Vereadores e Vereadoras pela aprovação não só do projeto anterior, mas também deste, que reconhece a obra do nosso querido cartunista Mauricio de Sousa. Obrigado.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – À O posição também, nobre Vereador?

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – A todos os Srs. Vereadores e Vereadoras desta Casa. Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pelo PL, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Primeiramente, quero agradecer a oportunidade de fazer este comunicado. Obviamente, eu não poderia deixar de comentar o que aconteceu no Rio de Janeiro ontem e também o absurdo ocorrido hoje nesta Casa: a Esquerda tentando homenagear criminosos que inclusive mataram policiais.

Volto a esse assunto para trazer algumas informações, alguns fatos. Muito se fala em vítimas, coitados, anjinhos, vítimas da sociedade, mas lerei o currículo de um dos criminosos para todos saberem como era gente boa. Ele foi um dos abatidos pela polícia, cujo apelido era Russo . Era procurado por tráfico de drogas, associação ao tráfico, homicídio qualificado, associação criminosa armada, porte e posse ilegal de arma de fogo – e a Esquerda, nesta Casa, é contra o porte de arma de fogo para cidadão, mas a favor do porte para essa galera -, organização criminosa e receptação. Esse é somente um dos “gente boa”.

Detalhe: o discurso da Esquerda, vitimista, é de que a polícia mata somente pessoas negras. Esse não era negro, não. Aliás, diversos dos criminosos mortos pela polícia eram brancos, porque bandido não tem cor de pele, bandido é bandido. A partir do momento em que um criminoso aponta um fuzil para um policial, só há um resultado possível: a vida do policial ou a vida do bandido. Se eu tiver que escolher entre a vida do policial, do herói da lei, e a vida do bandido, escolho a do policial.

Vamos homenagear nesta Casa os nossos heróis de verdade, como, por exemplo, Marcos Vinicius Cardoso Carvalho, policial morto pelo crime organizado. Ele foi promovido um dia antes da morte a Chefe de Investigação pela Polícia Civil e morreu na mão dos criminosos. Vamos homenagear também o nosso herói de farda Cleiton Serafim Gonçalves, que deixa esposa e um filho. Para esse herói, a Esquerda não derrama uma lágrima. Vamos homenagear também Heber Carvalho da Fonseca, outro herói de farda, que deixa esposa e uma filha, Sargento do Bope morreu na mão do crime, mas para ele a Esquerda não faz homenagem. Vamos homenagear Rodrigo Velloso Cabral, que deixa também esposa e uma filha. Para esses, esquerdistas não acendem vela, não, porque para a Esquerda a vida que importa é a vida do homicida, é a vida do criminoso.

É muito fácil militante de Esquerda vir à tribuna defender criminoso quando anda com segurança armada, mora em condomínio de luxo e não tem que lidar todo dia com criminoso botando a quadrada na cara no meio da rua. Assim é fácil passar pano para vagabundo; é fácil defender bandido e criminoso.

A polícia fez o que devia fazer: operação bem-sucedida. Deixo meus parabéns ao Governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro . Foi uma operação necessária.

Quando temos um território no qual o crime organizado diz que não se pode entrar sem autorização do crime, significa que o Estado perdeu a sua soberania. É papel fundamental do Estado a garantia da segurança da população. Enquanto o crime organizado estiver mandando mais do que o Estado, não podemos falar em democracia. Enquanto quem ditar a lei em territórios do nosso país for o crime organizado, não podemos falar em soberania nacional, porque quem manda mais é o crime do que a lei, quem manda mais é o crime do que a justiça.

Eu, obviamente, como cristão, desejo que todo criminoso se converta, se arrependa dos seus maus caminhos e corrija a sua conduta. Agora, a partir do momento em que o criminoso não se arrepende, a partir do momento que o criminoso coloca a vida de um policial em risco, eu não vou acender vela, não. Não vou passar pano para ladrão, porque estou do lado da justiça, ao lado da população e, acima de tudo, a o lado dos nossos heróis de farda, dos nossos policiais, que sempre contarão com o meu apoio enquanto eu exercer a minha vida pública.

É muito estranho que movimentos que dizem defender os mais pobres, na hora de discutir sobre criminalidade, colocam-se ao lado dos que mais oprimem os mais pobres, a população periférica, que são exatamente os membros do crime organizado.

É interessante este momento, porque deixa claro de que lado está a Esquerda. O crime organizado tem lado e não é o lado da Direita, é o lado da Esquerda. Em momentos como estes, isso fica mais do que evidente.

Muito obrigado pela oportunidade e que Deus abençoe e conforte as famílias dos policiais que morreram nessa operação acertada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Quero, mais uma vez, fazer um apelo aos Srs. Vereadores, às suas assessorias. Amanhã, termina o prazo do Plenário Virtual. Por favor, os Srs. Vereadores que não votaram ainda apresentem seus votos. É só até amanhã. Vamos votar hoje, por favor.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, obrigada.

Hoje é um dia triste para a história do Rio de Janeiro, para a história do Brasil. Constatou-se que a chamada operação policial, que aconteceu no Rio de Janeiro, foi a mais letal da história do nosso país. Superou o Carandiru em número de mortes. Já são 119 mortos e pode chegar a 132.

E tem Vereador, como o Vereador Lucas Pavanato, batendo palmas e f alando que tem de dobrar a meta de mortos. Onde já se viu isso? Comemorar mortes? Tem uma pilha de gente morta na rua no Rio de Janeiro e esse pessoal da extrema Direita comemorando. S.Exas. são a bancada da morte, é a tropa da morte. O que é isso, comemorar uma pilha de pessoas que foram mortas? Isso é inadmissível.

Tem uma pessoa responsável por tudo isso: o Governador Cláudio Castro, que disse que a operação foi um sucesso. Como uma operação que tem 119 mortos, a maior operação letal da história do Brasil, é um sucesso? O Cláudio Castro não é um governador. O Cláudio Castro é um carniceiro que aplaude pilhas de mortos. S.Exa. tem as mãos sujas de sangue e será investigado pelo que fez.

Sr. Presidente João Jorge, há três pessoas aqui, os da tropa da morte, da bancada da morte, que não me deixam falar, ficam me interrompendo. Eu não os interrompi quando falaram. O nobre Vereador Lucas Pavanato falou e eu não disse nada, agora ficam me interrompendo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Eu cortei o microfone, nobre Vereadora, não tem aparte.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – O nobre Vereador Adrilles grita tanto que, mesmo sem o microfone, atrapalha; ficam interrompendo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Nobres Vereadores, vamos respeitar a oradora na tribuna, por favor.

Continue, por favor, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada.

Então, eu quero fazer uma comparação de operações policiais que são um sucesso e operações policiais que são um fracasso, porque essa operação policial foi um fracasso.

A operação policial conduzida pela Polícia Federal, do Governo Federal, que foi a Operação Carbono Oculto, não causou nenhuma morte, mas teve bilhões do crime organizado bloqueados. Mas esse pessoal da bancada da morte não comemorou, não bateu palma, como estão fazendo agora, porque só batem palma quando tem morte; e é para morte de gente pobre, preta, favelada, que eles batem palma.

Quando a operação policial é na Faria Lima, ficam preocupados. Não vi ninguém falando, em nenhum momento, nem batendo palmas para a Operação da Faria Lima, que pegou o quê? Crime organizado, que bloqueou bilhões desse crime organizado. E essa operação de hoje aprendeu bilhões? Não, aprendeu 98 fuzis. Os fuzis, inclusive, são os dos CACs, que foram liberados pelo Governo Bolsonaro e que agora estão na mão do crime organizado. Esses mesmos fuzis que o Bolsonaro liberou foram apreendidos.

Ficou evidente que a operação policial conduzida pelo Sr. Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro, foi uma operação para tirar dividendos políticos para a extrema Direita, porque é do PL, no mesmo partido do Vereador Pavanato. Ele quer fazer política. A primeira coisa que fez foi dizer que o Lula era o culpado.

Eu quero dizer que, no Brasil, não há pena de morte, que as pessoas criminosas têm que ser, sim, julgadas, condenadas e presas pelos seus crimes. Porém, nessa chamada operação policial, que foi uma chacina, o que aconteceu foi que pessoas foram achadas com as mãos amarradas e com tiros nas costas. Isso é execução, isso é crime. E o Sr. Cláudio Castro vai pagar por esses crimes que cometeu.

Eu lamento a morte dos quatro policiais, eu lamento a morte de todos que morreram, eu lamento pelas mães que choraram ajoelhadas pelos seus filhos no chão, lamento a morte de todos, porque defendo a vida. E a extrema Direita, o pessoalzinho aqui, defende a morte.

Pela defesa da vida. Contra essa política de morte.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, a nobre Vereadora Silvia vem contar piada e quer que nós contenhamos o riso. Não há como, o riso é natural, nobre Vereadora, me desculpe. Não tinha uma pilha de gente morta, tinha uma pilha de bandido.

Então, eu sinto muitíssimo se estão chateados, se estão incomodados. Eu prefiro muito mais a mãe do bandido chorando do que a mãe do inocente, do que a mãe do policial. Porque, quando uma cozinheira se recusou a envenenar a comida dos policiais, a mando do Comando Vermelho; ela foi assassinada pelo Comando Vermelho, que foi felizmente abatido ontem em operação. Não vi a Esquerda, não vi o PSOL, essa gente, que adora defender um criminoso, subir à tribuna para lamentar a morte dessa cozinheira.

Sinceramente, eu comemoro cada um dos bandidos que foi morto ontem. Parabéns, ao Governador Claudio Castro pela coragem de enfrentar o crime organizado e enfrentar o sistema que, agora, tenta cancelá-lo, persegui-lo. Foi uma operação arrojada, necessária e já tardia pelo narcoestado que existe no Rio de Janeiro. O Governador Claudio Castro foi corajoso, arrojado e exemplo. Se abateram 119 vagabundos, que dobrem a meta, que sejam 240, tanto faz.

Na hora de matar trabalhador, de botar uma arma na cabeça de um pai, de sequestrar uma filha, esses monstros que foram abatidos não ficam chateados. Sinceramente, se morreram, foi porque foram malcriados, um sujeito que empunha um fuzil contra o policial fez a escolha dele. Ele escolheu o destino da morte, que encontre o julgamento nos céus, nos quintos dos infernos, que vá chorar no colo do capeta.

Não tenho um minuto de silêncio, não tenho pena, não tenho dó. Eu tenho, simplesmente, a esperança de que essas operações sejam semanais, que isso se torne recorrente no Rio de Janeiro, que o crime organizado entenda que se empunhar uma arma contra um policial vai encontrar a morte.

Infelizmente, os senhores são a favor da vida apenas da vida dos traficantes; da vida dos policiais e dos trabalhadores não são a favor. Inclusive, é recorrente.

A Esquerda tem um modus operandi de defender bandido, tanto é que o invasor que, infelizmente, conseguiu o seu primeiro emprego contratado neste dia, no seu primeiro ato como Ministro, pediu um minuto de silêncio pelos bandidos mortos. Nada mais natural, afinal de contas para quem vive pela bandidagem, para quem colhe votos dessa gente, vai defender essa gente.

Na última semana, nós vimos um absurdo de o Presidente da República dizer que traficantes são vítimas dos usuários. Nós vivemos a completa subversão de valores. O mais triste disso tudo é que, em outros tempos, as pessoas tinham vergonha de defender traficante; os políticos tinham vergonha de vir a público defender a bandidagem. Isso se tornou natural. A Esquerda vulgarizou a política, despiu a moral para defender o crime.

Hoje, o errado é defender o certo; e defender o errado se tornou o certo, segundo os valores subvertidos impostos pelo narcoestado, que impera através da Esquerda no país. Não há que se admitir esse tipo de governo; não há que se admitir a crítica às operações.

Sinceramente, se fosse em São Paulo, entregaria uma honraria a cada policial que abateu um bandido, a mais alta honraria da cidade. Se fosse eu o responsável, daria férias a esses policiais, merecem ser honrados; são heróis de guerra porque entraram em campo, heróis tombaram. As únicas mortes que eu lamento são as dos quatro policiais, porque atrás de toda farda tem um pai, um marido, um filho que sai de casa e não sabe se voltará, porque está lutando contra monstros, criminosos que não têm valores e que, depois posam de vítimas. Estavam na mata. Que tipo de cidadão estaria passeando na mata enquanto policiais estão invadindo a comunidade? Só os bandidos, os monstros do Comando Vermelho que se evadiram como ratos acuados pela mata.

O craque do dia é o Bope, que abateu tantos quantos foram necessários. Espero que abata mais. Acordei, hoje, ansioso por uma nova operação – pena que não teve, espero que, amanhã ou na próxima semana, tenhamos outra. Se foram 119, aguardo, ansiosamente, que, na próxima, sejam 240, sejam tantos quantos forem necessários para o crime organizado acabar de uma vez no país; para esses monstros entenderem que, no Brasil, não há espaço para bandidagem, não há espaço para criminoso portando fuzil.

Inclusive, eu fico pensando: esses criminosos com fuzil eram CAC? Eles tinham porte de arma? Porque o trabalhador não consegue ter um 38 para se defender, mas o bandido está com o fuzil na mão. Daí, não pode encostar no bandido, tem que dar um abraço; queriam que o Bope jogasse o quê? Flores? Inclusive, a Deputada Talíria Petrone, do PSOL, foi quem apresentou o projeto de lei para proibir as Forças Policiais de usarem drones para atacar os criminosos. Ontem, ficou bem claro o interesse dela: para que os criminosos pudessem usar drones para atacar os policiais. O lado secundário e positivo dessa operação é o que deixou bem claro: a Esquerda defende o tráfico, nós defendemos a vida dos trabalhadores.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes. Antes de dar a palavra ao do nobre Vereador Sargento Nantes, a nobre Vereadora Janaina Paschoal tem uma informação rápida.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Obrigada, Presidente. Eu só gostaria de deixar registrado que o Ministério Público, do estado do Rio de Janeiro, participou da operação. Ontem, eu consegui, no site do Ministério Público do Rio de Janeiro, uma nota, que foi publicada às 8h, em que o Ministério Público aponta essa operação como sendo do Gaeco.

Esse é um dado importante, porque estão falando apenas em nome do Sr. Governador, que S.Exa. vai pagar, que seria criminoso. A operação não saiu da cabeça do Sr. Governador. O STF, na ADPF 635, colocou como obrigatoriedade a autorização do Ministério Público, quer dizer, o Ministério Público foi informado antes. E hoje, o representante do Governo Federal deu uma entrevista coletiva falando que a Polícia Federal foi convidada a participar, ou seja, soube antes, mas decidiu não tomar parte. Então, o Governo Federal também sabia da operação, por meio da Polícia Federal, e o Sr. Governador pediu os tanques blindados, várias vezes, ao Ministério da Defesa, e eles foram negados.

Eu só estou dizendo isso para que não haja uma mentira sendo propagada no plenário. O Sr. Governador não agiu sozinho.

É isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, antes do Vereador Sargento Nantes falar, nós estamos no momento dos comunicados de liderança? É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Sim, e o próximo orador é o nobre Vereador Sargento Nantes. Depois, passaremos ao Congresso de Comissões, mas pelo quórum não estou otimista.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, o PT está inscrito?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A nobre Vereadora Luna Zarattini está inscrita. Qual a sua Comissão?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – É a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Se o senhor quiser, pode falar pela Comissão.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. De fato, este é um dia muito triste, principalmente por vermos Srs. Parlamentares desta Casa tentando homenagear criminosos e colocá-los como inocentes, utilizando até argumentos de que esses criminosos, enquanto não forem julgados, ainda permanecem inocentes. Mas como eu vou julgar alguém, que estava portando fuzis e atirando contra a polícia? Desculpe-me, votei “não” mesmo contra esse minuto de silêncio, porque jamais vou permitir que seja feita uma homenagem nesta Casa, no que depender de mim, para bandidos, criminosos, que portavam fuzis e atiraram contra a política.

Foi dito que o Governador do Rio de Janeiro tem as mãos sujas de sangue. Mas eu quero trazer uma reflexão: será mesmo? Durante mais de 20 anos, tivemos a frente deste país um governo de Esquerda que sempre apoiou o narcoterrorismo, que sempre sonegou estudo aos nossos jovens, que afundou a educação deste país e empurrou esses bandidos, que um dia foram crianças e que tiveram os seus direitos sonegados por esse governo de Esquerda.

E hoje, no meu ponto de vista, quem tem as mãos sujas de sangue é esse Governo que continua no poder e que levou esses jovens, essas crianças, a se tornarem criminosos e enfrentarem os policiais. Eles foram alimentados, tivemos declarações recentes alegando que traficante é vítima do usuário. Eu nunca vi a Esquerda vir a esta tribuna defender cidadãos que sofrem diariamente no interior da comunidade com tribunais do crime. Ou será que isso não acontece? Ou será que essas notícias não chegam? Mulheres que, após se relacionarem uma vez com um criminoso, se tentarem sair desse relacionamento ou se envolverem com outra pessoa, têm seus cabelos raspados, são chicoteadas, têm seus braços quebrados, quando não são mortas e decapitadas pelo crime organizado. Eu nunca vi a Esquerda vir aqui pedir um minuto de silêncio para essas vítimas dos criminosos, que estão no interior da favela. O crime que domina e oprime a pessoa de bem, que está dentro da comunidade, eu nunca vi a Esquerda vir aqui denunciar esses criminosos, apontar nomes, ir ao Ministério Público, levar às ONGs de direitos humanos. Ou será que essas pessoas que sofrem na mão do crime organizado não são humanas, não têm direito de serem defendidas pelas ONGs de direitos humanos?

Quero aqui deixar claro, que entendo até como uma forma de elogio da Vereadora dizer que a Operação Carbono Oculto foi um sucesso, porque não houve nenhum disparo, nenhum morto. Então, indiretamente, S.Exa. acabou elogiando o nosso Governador Tarcísio e o Secretário Guilherme Derrite, pela grande operação, pelo sucesso da operação. Então, muito obrigado pelo elogio. E quero esclarecer, Vereadora, que não morreu ninguém na Carbono Oculto porque não tinha bandido treinado para atirar nos policiais, portando fuzil. Se tivesse, se enfrentasse a polícia e tentasse ceifar a vida dos policiais, com certeza, haveria bandidos mortos. Mas eu quero deixar bem claro que quem escolhe o confronto é o marginal, quem pega um fuzil e enfrenta a polícia é o marginal e não o policial.

Eu gostaria de mostrar uma imagem, por gentileza.

- O orador passa a se referir a imagem exibida na tela de projeção.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) - Essas são as últimas palavras da esposa do Sargento Heber. Às 10h10, ela manda uma mensagem para o Sargento, que estava na operação: “V ocê está bem, Deus está te cobrindo, e u estou orando”. Ele responde: “Eu estou bem, continue orando”. Ela manda outra mensagem: “Te amo, cuidado amor, pelo amor de Deus, muitos baleados”. Depois de 3 horas: “Amor, me dá sinal de vida” . E a última mensagem dela nas redes sociais : “O que eu vou dizer para Sofia?” O Sargento Heber saiu de casa, como muitos amigos meus também saíram para defender a sociedade, para defender o cidadão de bem, que é oprimido todos os dias pelo crime organizado nas comunidades. Ele não escolheu o confronto, mas, infelizmente, foi vitimado. Deixou sua esposa, sua filha, seu único erro foi escolher uma profissão, um sacerdócio, que é defender a sociedade, e muitas vezes mal remunerado. Assim como ele, c entenas de policiais morrem todo dia na mão do crime organizado. Então, enquanto eu estiver aqui, no que depender de mim, , jamais vou permitir que bandidos, que fizeram isso com ele, sejam homenageados nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, peço a palavra para tirar uma dúvida, uma questão de informação. A nobre Vereadora Janaina Paschoal disse que o MP participou da operação, mas o MP, Presidente...

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Não é comunicado de liderança, Presidente?

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Presidente, existe questão de ordem, neste momento?

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Não existe questão de ordem, agora, Presidente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – A Vereadora Janaina fez...

- Manifestações concomitantes.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Não estão preocupados que eu esclareça uma situação que é verdadeira? Olha só: “O MP não participou do planejamento...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A senhora já fez uso da palavra, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

- Manifestação concomitantes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Nobre Vereadora, 30 segundos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Por favor, 30 segundos, em prol da verdade: “O Procurador-Geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, disse, nesta quarta-feira, 29, que o Ministério Público do Rio de Janeiro não participou da megaoperação policial contra o Comando Vermelho”. E segue, alguém quiser ler, a matéria está aqui.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – A nobre Vereadora que me antecedeu disse que há uma pilha de mortos, em cima da qual suas mães choram. Vereadora, diariamente, nos morros do Rio de Janeiro, há pilhas de inocentes mortos, assassinados, torturados, vilipendiados, massacrados pelo crime organizado. Nenhum dos senhores, da Esquerda, nunca quis dar um minuto de silêncio, ou tecer uma loa, um elogio, uma palavra de carinho, de conforto, de complacência e de amor às mães invisíveis de inocentes mortos. Talvez não seja culpa sua, Vereadora, porque a grande mídia não fala das lágrimas das mães de pessoas inocentes, de vítimas do narcotráfico, do Comando Vermelho, do PCC, do crime organizado que assola não só o Rio de Janeiro, mas todo o país.

Mas o Rio de Janeiro é uma exceção. O Rio de Janeiro é dominado por um estado paralelo que comanda o crime como em nenhum outro lugar do Brasil. Lá existe realmente uma guerra e, numa guerra, numa operação policial há inocentes, há bandidos, há heróis e há pessoas más. Querer louvar, querer relativizar essa guerra e querer tecer uma homenagem a vítimas que não são vítimas, são criminosos, são assassinos. E não me venham com essa de que tem de estabelecer um julgamento.

Havia o Comando Vermelho e havia forças policiais. Quem levanta, quem empunha uma arma para atirar no corpo de um policial, para atingir o corpo de uma pessoa inocente, sobretudo de uma pessoa inocente que está tentando defender a lei, a ordem e a vida da população inocente, é bandido. E, no momento preciso, essa pessoa pode e até deve ser morta, uma vez que esse bandido pode estar exatamente colocando em risco a vida de um policial e a vida de um inocente. Infelizmente, com o perdão do paradoxo, essa operação do Governador Cláudio Castro foi extremamente bem-sucedida, porque, para cada morto que eventualmente foi feito, infelizmente, provavelmente cem, mil, dez mil, cem mil pessoas foram salvas, para cada bandido morto.

Existe uma complacência da Esquerda, do Governo Federal e do próprio STF com o crime organizado: proibição de operações em morros; relativização do uso de drogas; estabelecer nesta Câmara um minuto de silêncio pelos bandidos mortos. Eu pergunto aos senhores, da Esquerda: por que abraçam essa pauta? Ninguém no Brasil é complacente com essa pauta. Direitos humanos? Onde estão os direitos humanos das pessoas inocentes mortas por narcotraficantes, por assassinos, por bandidos? Eu rogo aos senhores, da Esquerda: por que abraçam a vida de criminosos?

Tudo bem, a vida de cada ser humano tem de ser valorizada, mas um criminoso morto numa guerra é um criminoso morto numa guerra. Na 2ª Guerra Mundial havia os países aliados, que eram o bem, e os nazistas, que eram o mal. Agora querem entabular aqui uma homenagem aos nazistas mortos, que também são vítimas dos países aliados? É isso que estão fazendo nesta Câmara. Imaginem a vergonha para esta Casa centenária ter uma homenagem a bandidos mortos em combate.

Os senhores têm, sim; nós temos, sim; cada Vereador aqui tem, sim, obrigação moral de louvar as forças policiais, de louvar os mártires policiais mortos no combate ao crime; de louvar as lágrimas das mães de pessoas inocentes que são diariamente, Vereadora, empilhadas no ostracismo. Porque as lágrimas dessas mães não aparecem, só aparecem as lágrimas das mães de criminosos. Meu caro esquerdista, um criminoso já morreu no coração de uma mãe, infelizmente. O criminoso é um filho perdido para o crime, então ela deve ter chorado muito antes.

Os senhores, da Esquerda, escamoteiam, escondem, ignoram as lágrimas de mães, de esposas, de filhos, de policiais mortos e inocentes mortos pelo crime, que silenciam a cada dia. Só abrem a boca para chorar por bandidos que são mortos, pelas lágrimas de mães que já perderam seus filhos para o crime há muito tempo.

Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – É regimental. Eu não concordo, acho que deveríamos continuar, mas o nobre Vereador Adrilles Jorge pediu, assim como ontem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo também pediu.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Isso é censura! Isso é censura!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – É direito de S.Exa., nobre Vereadora Luna Zarattini.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – É do Regimento.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Você é baixo e isso é censura.

- Manifestações concomitantes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Srs. Vereadores, registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – João Jorge presente

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Você é hipócrita!

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Eu quero ir para casa, estou cansado.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Pode ir para casa. É um hipócrita!

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Verificação de quórum.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) - Baixo, sujo, hipócrita!

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Me respeite.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Baixeza e sujeira é o que V.Exa. está fazendo.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Pode representar, pode representar.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Hipócrita, hipócrita. A Esquerda toda hora pede verificação de quórum. Eu tenho direito.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. é baixo, é baixo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exa. será representada no Conselho de Ética.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Baixo, baixo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Isso não é maneira de se colocar na frente de um Vereador.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Baixo, baixo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exas. fazem isso o tempo todo. Fazem isso o tempo todo.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Hipócrita, hipócrita. Assim como V.Exas. são hipócritas celebrando a morte, assassinatos, até no Regimento V.Exas. são hipócritas. Não têm o mínimo de dignidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Srs. Vereadores, registrem suas presenças, por favor.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Alessandro Guedes, presente. Quero dizer que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa salvou a imagem da Câmara. Lá teve um minuto de silêncio.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Fabio Riva presente.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Professor Toninho Vespoli presente.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Luna Zarattini presente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Silvia da Bancada Feminista presente.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) – (Pela ordem) – Major Palumbo presente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Janaina Paschoal presente.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) – (Pela ordem) – Marina Bragante presente.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Eu trabalho.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – A melhor arma contra um esquerdista, Vereadora, é deixar que fale, porque se enrola nas bobagens que fala.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. tem medo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Pode falar durante 50 anos. Eu vivo numa democracia. Eu não sou o Ministro Alexandre de Moraes. Fale.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. tem medo. V.Exa. foge, tem medo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Se perca nas suas palavras. Estou morrendo de medo.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Ninguém vai calar esta voz.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – A melhor arma contra um comunista é deixá-lo falar.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não vai calar esta voz.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Verificação de quórum, dei presença aqui.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não vai calar a nossa voz. V.Exa. tem medo. V.Exa. censura.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Os microfones agora devem ser usados para verificação de presença.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) - A Esquerda acabou de tomar um balão do Vereador Adrilles Jorge, agora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não está na altura. Balão nada, S.Exa. que nunca consegue aprovar nenhum projeto.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Tenho dois aprovados, já. Olha que chique. Aqui não é competição para ver quem aprova mais projetos, é quem faz um trabalho melhor, Vereadora. Trabalho melhor é falar melhor, se comunicar melhor. V.Exa. pode falar o tanto que quiser.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. não conhece a cidade.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Nunca quero calar a sua voz. Eu quero que as pessoas percebam o que a Esquerda fala, que é defender bandido, criminoso, corrupto.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não sabe os problemas da cidade. Acabou de chegar, ninguém está nem aí para o que V.Exa. está falando.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Fale, fale. V.Exa. pode falar o tanto que quiser.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Pode usar os subterfúgios que tiver, mas não vai apagar a nossa voz.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Dizer que nunca objetivaram nenhum subterfúgio para estabelecer algum tipo de impedimento dos trabalhos, isso é de uma hipocrisia, Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Baixo. Baixo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – É a coisa mais hipócrita que eu já ouvi neste plenário. V.Exa. tem preconceito com Vereador de primeiro mandato? Deve ser o mesmo preconceito que tem com feto abortado, que V.Exa. quer, acho que deve matar todos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não, não tenho nenhum preconceito com Vereador, inclusive, nem entendi o que V.Exa. falou.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Eu tenho o dobro da idade de V.Exa.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Acho que ninguém entendeu, até o Presidente não entendeu.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Eu tenho o dobro da idade de V.Exa., que tem preconceito de pessoa jovem, com pessoas que vêm aqui, com fetos abortados.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exa. tem preconceito com policial que defende a sua vida.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. não me conhece, não sabe o que está falando.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Policiais defendem a sua vida.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – V.Exa. não sabe o que está falando.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exa. vive recusando homenagem para policiais nesta Câmara. V.Exa. louva bandido aqui. V.Exa. pede minuto de silêncio para bandido.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) –V.Exa. diz que não quero que V.Exa. fale o tempo inteiro, que tropece nas suas palavras o tempo todo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, peço a palavra.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Eu teria vergonha das suas palavras, vergonha de falar as coisas que V.Exa. fala. Falou hoje que o povo era criminoso. Eu tenho vergonha.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Bandido é criminoso. E a maioria dos criminosos apoiam a Esquerda. Isso está provado: os presídios aplaudiram a eleição do Lula. A maioria da força criminosa é de Esquerda e V.Exa. sabe muito bem por quê.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Já acabou a sua fala, já acabou a sessão, querido.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Mas eu falo o tanto que quiser.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Faltam 40 segundos ainda para a verificação de presença.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não, V.Exa. não fala o tanto que quiser. V.Exa. só é um Vereador.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exa. é uma Vereadora, mas eu derrubei a sessão.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Parabéns para V.Exa., querido.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Eu, que sou um Vereador, derrubei a sua fala hoje.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Não, não foi V.Exa. Foi colocado em votação, querido. V.Exa. não vai derrubar a nossa voz. Esqueça. Vereador Adrilles, ninguém o leva a sério, querido. Volte para o BBB.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – V.Exa. nem ir para o BBB prestaria, porque V.Exa. seria eliminada na primeira semana. Eu fui até o final.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Se eu fosse ao BBB, eu acho que ganharia, querido.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Fabio Riva, Janaina Paschoal, João Jorge, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marina Bragante, Silvia da Bancada Feminista e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Informo aos Srs. Vereadores que amanhã não haverá sessão, pois o plenário estará ocupado para a audiência pública sobre o orçamento.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Encerraremos os nossos trabalhos, mas a palavra está franqueada ao nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Presidente, eu quero fazer um registro, que é construtivo. Eu, pessoalmente, já fiz elogios à presença de V.Exa. na presidência da Câmara, conduzindo os trabalhos, mas há dois episódios que têm manchado a condução dos trabalhos por V.Exa. na presidência da Câmara.

Acho que um foi aquele, após a votação do IPTU em primeira, em que começou uma gritaria, da história da Michelle Bolsonaro, pois a Câmara estaria homenageando o cabeleireiro dela. Foi uma vergonha para a Casa, na minha concepção de Vereador, que está aqui há 10 anos.

Deixar esse tipo de situação acontecer no momento da votação? Não poderia haver a interrupção, a não ser uma manifestação breve pelo voto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Momento da votação? Qual V.Exa. quer dizer?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Nós estávamos em votação. Em registro de presença, era o momento de registrar a presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Ah, está bom. Não era votação.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Não, mas era um registro de presença. Era a hora em que se vem até o microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Cinco minutos tem a Vereadora - Presidente do seu partido – para falar, e o Vereador. O microfone está aberto.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Deixe-me concluir, Presidente. Eu comecei fazendo referência à boa condução que V.Exa. tem trazido e fazendo uma crítica construtiva aos dois episódios. Se V.Exa. quiser que eu termine, eu posso terminar, porque é construtivo. O objetivo é que seja construtivo, para melhorarmos a imagem da Câmara.

Nesse sentido, no momento de registro de presença, em que temos de vir aqui e, mesmo que brevemente, registrar a presença, virar esse bate-boca é muito ruim, Presidente. Então, deixo esta sugestão para V.Exa., para que continue conduzindo sempre com tanta capacidade, como vem fazendo, na Câmara Municipal, não permitindo mais que isso aconteça.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Nobre Vereador Alessandro Guedes, agradeço a sua gentileza. Eu peço que V.Exa. estenda também esse tipo de aconselhamento aos Vereadores que protagonizaram tais cenas.

Obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Porém, o direito de apertar o botão e desligar o microfone é de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Às vezes, eu faço isso ou não faço. Às vezes, eu acho que tira o direito de o Vereador falar, quando se está registrando presença, por cinco minutos.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Não, isso não é fala, Presidente. É briga.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Se os Vereadores quiserem se manifestar, eu deixo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Fica o registro, Presidente. É construtivo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Vou considerar. Está registrado, mas estenda também esse aconselhamento à Presidente do seu partido e ao Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Eu o estendo a todos os demais Vereadores, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 4 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 5 de novembro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 6 de novembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.