154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

18/04/2023

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h20, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 154ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 18 de abril de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, adio o item 1 da pauta, por faltarem audiências públicas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - No momento oportuno, nobre Vereadora.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 115/2023, DO EXECUTIVO. Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, [tratando da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, a fim de incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundo, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito fazer um comunicado de liderança.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - No momento oportuno, nobre Vereadora.

Eu vou suspender a sessão para reunião conjunta das Comissões, considerando que o projeto carece de instrução. Para isso, eu convoco as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento para a reunião da presente sessão.

Convoco o Vereador Rubinho Nunes para presidir o Congresso de Comissões.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perdão, Sr. Presidente. Quais são as Comissões?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento.

Neste momento, a Câmara Municipal está recebendo a visita de 27 alunos do Colégio Vértice, trazidos pelos Professores Gustavo e Bruna, sempre bem-vindos a esta Casa. Retornem sempre; quem sabe, quiçá um dia, como parlamentares. Eu ficaria feliz.

Vamos saudá-los com uma salva de palmas.

Nobre Vereadora, até o Vereador Rubinho Nunes descer, V.Exa. poderá fazer o comunicado de liderança por cinco minutos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, ficamos surpresos com a votação desse projeto de lei, sobre a finalidade do Fundurb, a destinação das verbas do Fundurb no dia de hoje.

E por que nós ficamos surpresos? Porque está sendo debatida exaustivamente a revisão do Plano Diretor nesta Casa. A questão do Fundurb é objeto do Plano Diretor. Então, não sei por que o Governo, o Prefeito Ricardo Nunes, quer fazer uma votação para mudar a finalidade do Fundurb, se a própria finalidade do Fundurb está em debate na revisão do Plano Diretor.

Na verdade, nós teríamos uma aberração aqui, que seriam duas mudanças no Plano Diretor no mesmo ano, ou seja, em vez de o Prefeito Ricardo Nunes colocar, como proposta, essa mudança do Fundurb na própria minuta de revisão do Plano Diretor, S.Exa. está fazendo isso por fora. Isso não é legal. Nós estamos tendo várias audiências públicas para debater exatamente todas as questões do Plano Diretor Estratégico, incluída a destinação e a finalidade do Fundurb. Por que colocar isso de forma atropelada no dia de hoje? Então, essa é uma questão metodológica que nós estamos questionando aqui.

Mas eu também queria entrar na questão de mérito. Nós temos plena convicção de que, quando o Fundurb foi criado, a sua finalidade explícita e muito nítida era: moradia popular e mobilidade urbana. O que o Sr. Ricardo Nunes quer fazer é retirar dinheiro da moradia e da mobilidade para recapeamento de vias.

Bom, a Prefeitura deve estar muito pobre. Não tem dinheiro para tapa-buraco, mas não é isso o que sabemos. Tem 17 bilhões em caixa sem destinação! O que é tirar dinheiro de um fundo, feito para a habitação popular, feito para mobilidade urbana, para tapar buraco? Sendo que tem orçamento dentro da Prefeitura: 17 bilhões que podem ser utilizados para isso?

Até parece que a cidade de São Paulo não precisa de um plano habitacional. O Pode Entrar é muito bom, inclusive votei favoravelmente, mas não resolve o problema do déficit de moradia na cidade de São Paulo, pois o número de unidades não fica nem perto de solucionar o déficit de moradia, o qual ultrapassa já as 400 mil moradias, enquanto o Pode Entrar só vai chegar - se chegar - a 70 mil.

Então, é um absurdo retirar dinheiro de um fundo que foi criado especificamente com a finalidade, pois é uma finalidade. Esse dinheiro do Fundurb vem, exatamente, da outorga onerosa que as construtoras pagam para poderem construir numa cidade como São Paulo, que tem a infraestrutura, e com isso a população mais pobre pode ter acesso à moradia popular.

E justamente quando esse dinheiro está lá, destinado à moradia popular e à mobilidade urbana, pois quem mora na periferia precisa de mobilidade, o dinheiro vai ser usado para quê? Para recapeamento de vias? A Prefeitura tem de usar o dinheiro que está em caixa para o recapeamento de vias, e não utilizar para isso o dinheiro da moradia, nem o da mobilidade urbana!

Portanto, metodologicamente, o Prefeito Ricardo Nunes está errado. E, quanto ao conteúdo, está mais errado ainda, porque está tirando dinheiro de algo essencial, que é a moradia e a mobilidade, para Operação Tapa-Buraco. Isso só tem um objetivo que é o objetivo eleitoreiro de 2024. Nós, do PSOL, estamos absolutamente contra a votação desse projeto no dia de hoje. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Suspendo a sessão para a realização do Congresso de Comissões. Peço ao nobre Vereador Rubinho Nunes que assuma os trabalhos do Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão. Há sobre a mesa parecer, que será lido.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, apenas para entendimento...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Só permita a leitura do parecer. Em seguida lhe darei a palavra.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 115/2023.

De autoria do Executivo, o presente projeto de lei “Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo."

A proposta busca incluir a pavimentação e o recapeamento dentro do escopo de despesas do FUNDURB, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias. Além do mais, busca possibilitar que, na hipótese de não execução do montante mínimo estabelecido para as áreas de habitação e mobilidade, os recursos remanescentes possam ser direcionados pelo Conselho Gestor a destinação diversa dentre as previstas no art. 339, independentemente de período de reserva.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

O Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, de natureza contábil e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, tem por finalidade apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei nº 16.050, de 2014.

A medida amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, incluindo a pavimentação e o recapeamento de ruas como despesas prioritárias, bem como, permite que, caso não seja possível executar o montante mínimo estabelecido para as áreas de habitação e mobilidade, os recursos remanescentes sejam destinados para outras áreas previstas no art. 339, sem a necessidade de reserva para um período posterior.

Dessa forma, a medida visa tornar mais flexível a destinação dos recursos do FUNDURB, permitindo que sejam direcionados para as áreas que mais necessitam de investimentos, de acordo com as demandas do município.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à proposição.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Fabio Riva (PSDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Cris Monteiro (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. Em discussão a matéria.

A primeira oradora, dos seis inscritos pela Bancada do PSOL que farão uso da palavra, é a nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, só para entendimento. Os Vereadores do PT que farão uso da palavra...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Já me passaram.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - O.k.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou com a palavra, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sim. V.Exa. tem a palavra.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde a todos os meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, imprensa que acompanha hoje esta votação e público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo.

Primeiro, Presidente, antes de entrar no conteúdo desse projeto, queria chamar a atenção para uma questão. Destinação do Fundurb tem a ver com Plano Diretor Estratégico. Nós estamos fatiando em duas votações no mesmo tema.

Quando falamos, dentro do Plano Diretor, da outorga onerosa, do coeficiente de construção, das regras de habitação de construção de prédios nós falamos da questão da outorga onerosa, que vai para o Fundurb, ou seja, é um dinheiro das grandes construtoras que sobem prédios enormes em São Paulo, que criam valores para seus próprios negócios que vão para o Fundurb, que é um fundo para pensar urbanismo do ponto de vista de melhorias viárias, como, por exemplo, corredores de ônibus e habitação social.

Encontramos um problema de método que seria colocar no Plano Diretor um projeto fora do seu escopo. Tanto que a própria Defensoria Pública já recomendou à Câmara que não votasse esse projeto antes de votar o Plano Diretor, porque não faz sentido legislativo. É o primeiro erro cometido ao trazer o referido projeto à votação no dia de hoje.

Outra questão é sobre a mudança que estabelece o uso do Fundurb para recape. Quero lembrar para os senhores que o Prefeito Ricardo Nunes, há alguns meses, fez uma gigantesca propaganda sobre o programa do recape que estava com 1 bilhão de reais de orçamento. Foi numa cerimônia feita pelo Sr. Prefeito para dizer que tinha 1 bilhão de reais para recapeamento de rua.

Ora, se há 1 bilhão de reais previstos para recapeamento de rua que ainda não foram totalmente utilizados, por que querem tirar do Fundo de Habitação Social e Melhoria Urbana para fazer recape? Não faz sentido pelo nosso ponto de vista. É uma maneira, inclusive, de uma mudança legislativa que prejudica a habitação social.

Muito me surpreende ver Vereadores da base que se reivindicam Vereadores de movimentos de moradia, ligados a movimentos de ocupação e à defesa do direito de habitação, votarem num projeto que, sim, tira dinheiro da habitação social. Isso é algo que não tem questionamento.

Se há um fundo que tem despesas definidas e se acrescenta nele uma despesa a mais, significa que as outras vão ficar prejudicadas. É uma questão muito simples de lógica.

Neste momento, votar nesse projeto será votar contrário ao interesse da habitação social.

Chamo a atenção para mais uma coisa. Quando se fala em habitação social, nós falamos sobre uma questão urgente na cidade de São Paulo. A nossa cidade, a mais rica do país, está cada vez mais hostil e difícil para morar. Os preços dos imóveis estão disparando, não estão na mesma medida dos salários.

Hoje, para qualquer pessoa conseguir financiamento de um apartamento ou uma casa em São Paulo, sofre-se muito, porque falta política de habitação social. A fila do auxílio aluguel está crescendo, porque não tem, de fato, as unidades de habitações sociais como o Prefeito prometeu.

Com a quantidade de PIUs que estão sendo aprovados na cidade, quando uma pessoa sofre despejo, o que vai acontecer? Infelizmente, cada vez mais, ela não consegue ter acesso à moradia social, como seria o ideal. Ela entra numa fila, ganha 450 reais por mês e dizem que aquilo é para ela sobreviver.

Srs. Vereadores, quem consegue pagar moradia com 450 reais por mês? Eu queria que fizéssemos essa reflexão. Quais dos senhores pagariam uma moradia com 450 reais por mês? Nós só podemos ver o aumento dessa fila, por anos as pessoas ficam esperando. Isso é uma humilhação, enquanto nós temos um projeto como esse que retira dinheiro da habitação social.

O preço do metro quadrado na cidade de São Paulo só cresce. Como que as pessoas conseguem morar nessa situação? E vem o Prefeito - num quadro grave como esse de aumento do endividamento de pessoas, tendo de viver em ocupações ou com aluguel caro, comprometendo a sua renda - tirar dinheiro da habitação social para fazer recape, sendo que o recape tem um bilhão de reais que não foi utilizado.

Para nós é um desrespeito muito grande com o povo, com a periferia, com a população de São Paulo que não consegue ter o direito da habitação social.

Votaremos “não” a esse projeto, porque defendemos o direito à habitação na cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Obrigado, Presidente. Obrigado, Vereadora Silvia da Bancada Feminista, do PSOL.

Antecipou-se a fala de cinco minutos de um Vereador do PT, dentro do tempo do PSOL, devido à minha agenda e à placa do carro também. Enfim, estou só justificando.

Sr. Presidente, é o seguinte: quanto ao projeto de lei que altera o Fundurb, eu até me posicionei a favor dentro da minha Bancada, desde que consigamos garantir que os recursos, essa pavimentação e esse recapeamento aconteçam na periferia da cidade de São Paulo, em vez de ficarem trocando asfalto onde ele já é bom. Muitas vezes, nós vemos - e a população também vê - que grandes partes da Radial, da Marginal Tietê ou da Marginal Pinheiros não precisam do recape e é feito lá. Enquanto no fundão, onde é preciso, não chega. Então, Presidente, se for com esta justificativa e com esta emenda prevista no projeto de lei, eu sou o primeiro a defender que se vote a favor.

Inclusive, a nossa Bancada tirou uma linha de discussão para apresentar uma emenda ao projeto de lei que inclua o recurso para a pavimentação e o recurso para recapeamento e que sejam na periferia da cidade de São Paulo. Este é o objetivo: que seja gasto na periferia da cidade de São Paulo. Todos esses bairros, como Cidade Tiradentes e São Mateus, e a Serra do Apodi, no Itaim Paulista, bem como bairros na zona Sul, como Cantinho do Céu e Grajaú, teriam finalmente o sonho realizado.

Os recursos de Fundurb devem ser gastos com a população de baixa renda - no caso, com moradia -, mas não está acontecendo e nós tivemos uma evolução de 200 milhões, em 2017. Nós já estamos com esse recurso em 1,8 bilhão. Em vez de deixar esse dinheiro parado, que também possamos gastar para esse público de baixa renda, essa população da periferia que vive em bairros de zonas especiais de interesse social, eu sou a favor, porque lá já existem casas e bairros consolidados. É preciso, às vezes, que as pessoas saiam com a sacolinha no pé, em um dia como hoje, até o asfalto, para poder ir trabalhar. Essas pessoas precisam que aquela previsão constitucional da dignidade da pessoa humana seja respeitada. Infelizmente, não é.

Então, se esse recurso for dirigido para aquelas pessoas, eu votarei a favor e nós estamos defendendo isso pelo Partido dos Trabalhadores, porque acreditamos que a população de baixa renda é que tem de ser contemplada. Nós estamos com uma emenda ao projeto, coletando assinaturas. A própria Vereadora Luna Zarattini também tem um substitutivo em que está trabalhando, para apresentar, e o nosso intuito é este: que o recurso chegue para quem mais precisa. O Centro Expandido está bem, estão recapeando, estão cuidando. Agora, que cuidem da periferia, porque esse povo precisa de atenção e está tendo pouca neste momento.

Era esse o recado que eu queria dar, Presidente. Obrigado pelo aparte do PSOL. Devolvo a palavra à Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo. Subi aqui para falar do PL 115/2023, como muitos Colegas já falaram a respeito.

Na verdade, é mais uma aberração que se faz, de privilegiar, de dar preferência a uma pauta de uma cidade das pessoas ricas, em detrimento das pessoas mais pobres da cidade de São Paulo. Estamos falando da política urbana com o Fundurb, cujo recurso deve ser utilizado para moradia, para mobilidade, para a construção de Habitação de Interesse Social. É inadmissível a discussão para que se retire esse recurso e se coloque para o asfaltamento das ruas na cidade de São Paulo. É um absurdo completo, porque privilegia a cidade dos carros, em detrimento da política de habitação, de mobilidade das pessoas das periferias da nossa cidade.

O que parece é que a Administração do Prefeito Ricardo Nunes é um Robin Hood às avessas. Tira do pobre para dar ao rico. Essa é a verdade que está acontecendo. Tivemos vários exemplos na cidade de São Paulo com esse tema. Tivemos o aumento do IPTU para moradias da periferia e a redução do IPTU para as moradias da classe alta, classe média alta no Morumbi. Nós denunciamos muito isso e outras pautas mais. Vejam bem, senhoras e senhores, estou aqui com holerites de servidores públicos, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tira dinheiro de uma pessoa que ganha 2.800 reais, tira 14% desse aposentado servidor público para colocar no asfaltamento de rua. Tira dessa pessoa que está necessitando comprar o seu medicamento, sua comida, sua cesta básica. Tira do pobre e dá para o rico. Essa é a tônica desta Administração.

Acompanhamos o orçamento da cidade de São Paulo, estamos chegando aos 35 bilhões de reais. Mais de um terço do orçamento da cidade de São Paulo está guardado no cofre, rendendo mais de 2,5 bilhões de juros ao ano e vem um projeto como esse, que é para retirar recursos da moradia, da mobilidade, da política pública na periferia da cidade de São Paulo, onde sabemos que precisa muito. Temos falta de recursos para essa política séria na periferia: dar moradia, mobilidade. Podemos observar no Centro da cidade de São Paulo as condições das pessoas em situação de rua, aumentando o número de pessoas a cada dia. E qual é a causa? Uma das causas é a falta de uma política habitacional, que dê condições para que essas pessoas possam morar dignamente, terem um lar. Não! O que faz a Prefeitura, que traz para o debate da Câmara Municipal, é tirar esse dinheiro ao invés de fazer uma moradia, vão tapar buraco na rua. E por que isso? Será que é porque ano que vem temos eleição? O Prefeito vai querer colocar esse dinheiro para fazer um marketing político e tentar sua reeleição, disputar o embate com Ricardo Salles, Ricardo Nunes, para ver quem vai para o segundo turno. É inadmissível que se faça isso com a população da cidade de São Paulo. É inadmissível que tenhamos um servidor público aposentado e pensionista que ganha 2.800 reais e seja confiscado por 14%. É inadmissível. Não dá para aceitar que esse dinheiro do coitado, da pessoa que trabalhou 40 anos na Prefeitura de São Paulo, seja confiscado e esse dinheiro ir para o caixa do recapeamento das ruas da cidade de São Paulo.

Então, vamos administrar bem esse dinheiro. A Prefeitura de São Paulo - já falei algumas vezes - não é banco. A Prefeitura não tem que guardar esse dinheiro para render juros. Precisa é de uma administração séria que coloque esse recurso à disposição da população. É de moradia, contratação de servidores públicos, abertura de concursos públicos, equipamentos nas nossas UBS, nos nossos hospitais. Temos o HSPM - Hospital do Servidor Público Municipal que tem uma demanda gigante pelo 156. Uma central de atendimento que é uma vergonha, estamos na maior cidade da América Latina e temos um atendimento do século X, de atendimento de marcação de consulta. Então, há recursos, quero mostrar para as senhoras e senhores que a cidade de São Paulo tem muito recurso. Agora falta capacidade de investir esse recurso na política pública para as pessoas que mais precisam na cidade.

Não dá para aceitar que esse dinheiro seja retirado do Fundurb e destinado ao recapeamento de ruas. Queremos e vamos lutar para que esse recurso seja utilizado para a construção de Habitação de Interesse Social, a melhoria do transporte público das pessoas que moram na periferia e que se deslocam para o Centro, porque os empregos estão no Centro. A Prefeitura de São Paulo não teve capacidade de colocar empregos na periferia, nem desenvolver empregos na periferia para que essas pessoas não precisem acessar o Centro. Como isso não é realidade, precisamos de muito investimento em mobilidade e nas Habitações de Interesse Social.

Então, eu me coloco muito contrário, voto contrário a esse projeto, e que façam essa discussão dentro do Plano Diretor, é o mesmo momento, não dá para cindir, separar. Essa discussão tem de ser feita de uma forma correta e séria, utilizando esse recurso público para as pessoas que mais precisam.

Só para terminar, Presidente, vou falar aqui das pessoas que têm doenças incapacitantes, são pessoas que foram confiscadas também - suas aposentadorias, suas pensões - e são obrigadas a pagar a contribuição previdenciária, mesmo tendo pessoas que são vítimas de câncer, de leucemia, de Alzheimer, são aposentados e pensionistas que perderam a sua isenção da contribuição previdenciária com o confisco do Prefeito Ricardo Nunes. É indignante essa situação na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos e todas, Colegas que estão na Câmara. Mais uma vez estamos diante de mais um caso em que somos atropelados na Câmara Municipal. Infelizmente, os processos são atropelados sem a mínima discussão, seja com a população da cidade ou com a Oposição nessa Casa. Estamos num momento de uma sequência exaustiva, inclusive de audiências públicas para discutir o Plano Diretor Estratégico, inclusive audiências que infelizmente não têm garantido o debate qualificado para as mudanças que estão sendo propostas na revisão. Temos denunciado isso aqui, porque aumentamos o número de audiências que era necessário, mas não aumentamos o tempo em que essas audiências vão acontecer. Então, temos visto várias audiências esvaziadas em horários que a população não consegue chegar na Câmara Municipal.

E somos surpreendidos com uma proposta para votar o Fundurb, Fundo de Desenvolvimento Urbano, que, o nome já diz tudo, tem a função do desenvolvimento urbano na cidade de São Paulo, que já tem como prioridade construir as Habitações de Interesse Social para uma população que precisa dessa construção. Temos circulado por territórios na cidade, em Cidade Tiradentes, por exemplo, que sofreu com as questões de alagamento e as pessoas estão lá com papelzinho, que a Subprefeitura entrega na mão, falando que a sua casa está numa área de risco. As pessoas, sem saber o que fazer, não conseguem o auxílio aluguel, que já não seria o suficiente.

Não tem previsão nenhuma de conseguir uma construção de uma habitação popular e a cidade precisa. Sabemos muito bem qual é o déficit habitacional nessa cidade; então, por que querem agora utilizar esse recurso para recapear e asfaltar as ruas com esse dinheiro? Por que não usamos inclusive o dinheiro que está no caixa da cidade para recapear as ruas, que sim são necessárias de serem recapeadas? Agora, a cidade de São Paulo - e viemos falando isso também há um bom tempo na Câmara - está com caixa, que é suficiente para fazer esse trabalho. Saiu no G1 hoje que o caixa da Prefeitura está batendo 34 milhões. Metade desse recurso, mais da metade desse recurso, inclusive, está disponível para o Prefeito Ricardo Nunes.

E, diante de tudo isso, parece que se quer atropelar os processos legislativos da Câmara. Faz mais sentido para o Prefeito. Durante quase todo esse trimestre, fizemos uma discussão sobre os problemas em vários bairros, decorrentes das enchentes, as famílias morando em áreas de risco, perdendo suas casas, seus pertences. Fomos nos bairros, discutimos com a população, fizemos a audiência popular na zona Leste da cidade, conversamos na zona Sul e olhem só: a prioridade dos moradores não era necessariamente o asfalto, mas as moradias planejadas, as áreas verdes e, principalmente, que essa população fosse de fato ouvida pelo Poder Público.

Temos acompanhado bairros como o Jardim Lapena, bairros como Jardim Ibirapuera, que têm experimentado metodologias para planejar os seus bairros, isso deveria ser a tônica da cidade, era isso que deveríamos incentivar. E o que isso tem a ver com o projeto que estamos colocando aqui de maneira atropelada, leviana? Na verdade, o Fundurb prioritariamente é um fundo que deveria ser investido em Habitações de Interesse Social. Investir pelo menos 30% do total arrecadado no fundo de moradias de baixa renda, assim como seria interessante, e está no Fundurb, que precisamos destinar o que foi arrecadado para a implementação do sistema de transporte público coletivo.

Quem mora na periferia precisa de um transporte público coletivo decente. Estamos ouvindo uma discussão sobre passe livre, mas não estamos vendo a cidade se preparar como deveria se preparar agora, no Plano Diretor, para o passe livre. Não estamos vendo investimento cicloviários, não estamos vendo investimentos para circulação de pedestres. Quem mora na periferia sabe como são as calçadas nas suas regiões. Não estamos vendo uma resolução para as ocupações que existem na cidade. Não somos contra asfaltar rua; pelo contrário, a periferia precisa que as ruas sejam asfaltadas, mas essa não é a principal demanda da população.

Fazer uma manobra como essa na Câmara Municipal pode afetar um projeto como o Plano Diretor, principalmente quando não faz sentido algum estarmos discutindo essa lei neste momento. E precisamos registrar, sim, que já conhecemos - isto é velho na cidade - essas obras de recapeamento de vias próximas ao período eleitoral. O paulistano já sabe exatamente o que isso significa. E, nesse caso, fica ainda mais evidente a necessidade de o Prefeito lançar mão de medidas absolutamente fundamentais para ganhar uma eleição, já que há mais dois anos de mandato e o que vimos foi uma cidade absolutamente abandonada e submetida aos interesses da especulação imobiliária. E tudo isso que estamos falando hoje não está vinculado ao debate que deveria ser respeitado e priorizado em torno da revisão do Plano Diretor.

Inclusive, teremos, daqui a pouco neste plenário, uma audiência pública do PDE, que vai falar sobre habitação, e estamos aqui falando, mais uma vez, o óbvio: que não há possibilidade de esse projeto, neste momento, ser votado nesta Casa.

Diante de tudo isso, nós obviamente nos colocamos contrários à votação hoje desse projeto do Fundurb; e, mais uma vez, suscitamos o bom senso dos colegas Vereadores da Casa para que façamos a discussão da maneira correta para que a cidade possa ter um serviço bem entregue.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e todas. Eu estava conversando com o Vereador Marlon, que me perguntou: “Toninho, você vai defender?” Vou defender que o Ricardo Nunes não faça besteira, porque isso inclusive não prejudica só a cidade de São Paulo, mas também a imagem dele. Infelizmente, o Prefeito está sendo campeão em fazer besteiras. Não à toa, a avaliação dele parece que não vai muito bem.

Na cidade de São Paulo, desde a época do Doria, tirou-se dinheiro, por exemplo, dos corredores de ônibus. Basta ver nos últimos 10 anos quantos corredores de ônibus a Prefeitura de São Paulo implementou na cidade. Há um em Itaquera que até hoje está parado. Quantas unidades habitacionais a Prefeitura fez na cidade de São Paulo? Temos o movimento de moradia para falar: não fez quase nada de habitação popular em São Paulo. E o Prefeito vem com uma ideia mágica: “Tem o Fundurb, que serve para mobilidade e habitação popular; vamos tirar dali 1,8 bilhão”, sendo que a cidade tem 35 bilhões em caixa, que poderíamos usar para recapeamento e asfaltamento. Mas ele vai tirar de onde a Prefeitura menos fez nesses 10 anos.

Não à toa hoje, há um conflito muito grande na cidade entre as questões social e ambiental da moradia. As pessoas estão desempregadas ou ganhando tão mal; e, precisando de algum lugar para morar, estão procurando qualquer lugar, inclusive áreas não apropriadas, porque são áreas de proteção ambiental. Quem produz isso é a própria Prefeitura. Na hora em que quer aprovar um projeto desse, que vai tirar recurso da habitação popular, ela está fazendo com que as pessoas mais pobres e vulneráveis ocupem qualquer lugar da cidade de São Paulo. Depois, não adianta falar que o culpado é a oposição, a Defensoria, o Ministério Público etc . Culpado é o Prefeito, que tem 35 bilhões em caixa para fazer política pública e vai tirar o dinheiro de onde mais precisa.

Então, você, morador, que está em sua casa e que não consegue pegar ônibus porque ele demora muito ou você ativista da mobilidade ativa: vocês sabem que essa Prefeitura não está fazendo quilômetro nenhum de ciclovias e ciclofaixas. Inclusive recebemos denúncias de que o recapeamento acabou com o pouco que há de ciclovia e ciclofaixa na Avenida Rebouças. Então, além de não fazer a mobilidade, vemos sendo destruído o pouco que existe.

Na cidade de São Paulo, uma das questões que mais se gasta dinheiro do SUS é com a queda das pessoas nessas calçadas. O dinheiro do Fundurb, por exemplo, é também para investimento, para requalificar as calçadas da cidade de São Paulo. Está tudo um traste. As pessoas estão caindo e usando o SUS. Por quê? Porque vão lá, ainda mais os idosos, que têm uma queda e quebram o fêmur. Além de ser um transtorno para aquelas pessoas e para suas famílias, vão usar o SUS e gastar dinheiro público, porque o Prefeito teve a magnífica ideia de tirar o dinheiro de onde precisa para colocar onde não precisa.

Há outro aspecto bastante relevante, que eu vou falar aqui. A Lei Orgânica do Município de São Paulo - para o Prefeito escutar aqui, porque os Procuradores devem saber, mas acho que o Prefeito não sabe - em seu artigo fala que a legislação referente ao Plano Diretor e ao zoneamento urbano será alterada somente uma vez ao ano.

Aqui nós estamos discutindo o Plano Diretor, uma adequação do Plano Diretor. Nós já estamos querendo ou não fazer uma modificação no Plano Diretor. Essa lei deveria estar sendo discutida junto com a discussão do Plano Diretor. O Prefeito, além de tudo, vai fazer alguma coisa totalmente ilegal, com um PL a parte, ou seja, fazendo duas modificações no Plano Diretor.

Que eu saiba, ainda a Lei Orgânica do Município não foi alterada em seu artigo 46. Pena que o Prefeito não saiba disso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Jussara Basso.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e telespectadores da TV Câmara, boa tarde.

Bem, minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, tenho relutado bastante em fazer uso desse espaço de fala, porque vinha me perguntando em qual lugar seria o mais importante que eu me colocasse. E acho realmente que esse é um dos momentos mais importantes, momento este em que debatemos o PL 115/2023, que realoca os recursos do Fundurb para a pavimentação asfáltica.

E eu fico pensando quais seriam os outros locais onde poderíamos, de fato, pensar numa realocação de recursos que, de fato, fossem pertinentes.

Nós, no último período, temos andado nos limites da cidade de São Paulo, locais que realmente, muitas vezes, eu me pergunto se realmente estou no nosso município. Vamos lá, na Vila Seabra, no Jardim Pantanal, local historicamente onde as famílias são vítimas de enchentes constantes. Recebi relatos de famílias que tiveram que pagar 1.500 reais num carnê, para garantir um asfalto que, na verdade, era um resto de asfalto que não chegou a durar um mês. E pensamos a necessidade de regularização fundiária naquele local, o pensamento de uma urbanização controlada e pensada pelo nosso município, no sentido de levar dignidade àquelas famílias.

Vamos para outro lado, no extremo da zona Sul, onde estive nesse final de semana, na barragem, em Parelheiros, outro local esquecido, onde deveria ser pensada uma pavimentação ecológica, já que não podemos pensar em pavimentação num local de reserva ambiental.

Sendo assim, ao invés da pavimentação, os desejos do asfalto que são utilizados nas pavimentações são jogados lá a esmo. E as famílias continuam passando todas as necessidades da falta da infraestrutura urbana, num local que simplesmente está esquecido.

Estranhamente, estamos discutindo o Plano Diretor Estratégico da cidade e, ao mesmo tempo, discutindo uma mudança no Fundurb, sem pensar em algo que é extremamente importante e essencial: a acessibilidade.

Vamos para o Jardim Ângela! A histórica duplicação da M’Boi Mirim que não sai do papel, além disso, a falta de calçadas. Acessibilidade! Lugares onde pessoas cadeirantes continuam disputando espaço com ônibus no meio da avenida.

Tem um senhor, conhecido historicamente na região, que todos os dias desce a M’Boi Mirim, do Terminal Ângela até o Fundão, no Jardim Capela, em cima de um skate. Todos os dias corre risco de atropelamento.

Precisamos, de fato, compreender que essa cidade é rica e a riqueza que temos, são mais de 30 bilhões nos cofres públicos, precisa ser destinada para habitação, recapeamento, pavimentação, mas de forma que consigamos pensar melhor a habitação, a regularização fundiária, onde de fato as políticas urbanas cheguem aos extremos do município.

Não conseguimos mais pensar uma cidade de exclusão. Não podemos mais aceitar uma cidade que esquece daqueles e daquelas que, historicamente, lutam por dignidade. Precisamos avaliar de que forma podemos pensar questões que foram esquecidas propositalmente. Nós deixamos a cidade toda esburacada. O asfaltamento já não existe mais. Sou moradora da zona Sul de São Paulo e, na verdade, meu carro particular já quebrou mais de cinco vezes por conta dos buracos que se multiplicam nas estradas sem que se faça o recapeamento. Isso é um argumento para realocação de recursos que precisam ser destinados à habitação, destinados à dignidade, destinados às pessoas mais pobres que nos colocaram aqui.

É isso que vim trazer uma reivindicação histórica: para pensarmos os extremos da cidade de São Paulo, onde realmente precisamos investir recursos. E não é investir recurso em pavimentação, não. Claro que precisamos de pavimentação e mobilidade urbana também, mas muito antes, precisamos de regularização fundiária e de moradia. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O déficit habitacional na nossa cidade, é gritante. E, para poder suprir esse déficit, a cidade de São Paulo teria de produzir 698 mil moradias até 2030. Vejam: 698 mil moradias até 2030. Isso significaria que, a cada ano, São Paulo teria de construir 70 mil moradias.

Então, para construir 70 mil moradias por ano, precisa-se de recursos! E um desses recursos - valiosos recursos - estão num fundo, que se chama Fundurb, e é destinado especificamente à moradia e à mobilidade urbana.

O que acontece? Esse fundo, hoje, está com 1,8 bilhão. Por que não foi gasto esse dinheiro com construção de moradia, quando deveria já deveria ter sido gasto? Então, ele está lá parado.

Portanto, o Sr. Prefeito, que tem 17 bilhões em caixa de outro recurso, que é o recurso do Orçamento, o qual, inclusive, não tem gastos previstos para eles - os 17 bilhões -, mostrando que a Prefeitura de São Paulo está rica, tem dinheiro, então, ele que tem dinheiro na Prefeitura, quer mexer onde? Quer mexer no fundo para moradia popular e mobilidade urbana, ou seja, tirar daqui, sendo que ele pode tirar dali, e ainda, para fazer o quê? Recapeamento de vias.

Vejam: qual é a prioridade da cidade de São Paulo? É construção de moradia popular ou recapeamento de vias? Queria perguntar a todos os munícipes que andam por São Paulo - que veem e tantas vezes se emocionam com a população morando em barracos, nas ruas, vivendo em condições subumanas em casas caindo aos pedaços - se a prioridade da cidade de São Paulo é a construção de moradia popular para quem mais precisa ou é a Operação Tapa-Buraco. Eu acho que as prioridades do Prefeito Ricardo Nunes estão invertidas, de ponta-cabeça, porque é óbvio que a prioridade tem que ser moradia popular. Não se justifica retirar dinheiro do Fundurb, sagrado para moradia e mobilidade urbana, para fazer recapeamento de vias.

Esse projeto sequer deveria estar sendo discutido aqui, e sim no marco do debate da revisão do Plano Revisor, que nós estamos fazendo. Não dá para entender por que o Sr. Prefeito nos envia esse projeto por fora da revisão do Plano Revisor e para ser aprovado antes dele. Nada disso é justificativa e é plausível e, para eu entender, eu gostaria que S.Exa. se manifestasse sobre a lógica de retirar dinheiro da moradia popular para fazer recapeamento de ruas.

Nós, da Bancada do PSOL, iremos votar contrariamente a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores, funcionários desta Casa, eu fico pensando sobre a quantidade dos recursos que o Governo tem e as tantas necessidades da população. Por que esse dinheiro não foi aplicado em moradia ou na regularização fundiária ao invés de estar parado? A cidade de São Paulo tem atualmente 183 mil domicílios em áreas de risco, e esse dinheiro poderia evitar esse transtorno permanente vivido por essas famílias.

Além das áreas de risco, existe um déficit habitacional de 369 mil moradias na cidade de São Paulo; são famílias que vivem a penúria habitacional. Por isso é tão inadmissível que esses recursos estejam nos cofres do Governo e não estejam sendo utilizados para essas necessidades.

Todos nós observamos e concluímos que a cidade vive uma crise humanitária e todos nós acompanhamos o problema da população em situação de rua. Esses recursos do Fundurb poderiam, muito bem, ser utilizados para melhorar a vida dessas pessoas. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais, a população de rua aumentou significativamente nos últimos dez anos. Em 2013, a cidade de São Paulo tinha 7.883 pessoas vivendo nas ruas; hoje são 52.226. É uma verdadeira crise humanitária: pessoas sem moradia vivendo nas ruas ou vivendo em áreas de risco. Eu não compreendo como os recursos do Fundurb estão parados ao invés de ajudarem a resolver esse problema.

Eu gostaria de deixar algumas sugestões para que esses recursos sejam usados em benefício da população que mais precisa. A primeira delas é utilizar os imóveis abandonados e vazios, adaptados rapidamente para acolher a população em situação de rua.

Tem centenas de imóveis abandonados, centenas de imóveis vazios, centenas de imóveis que não pagam impostos e que eles poderiam ser reformados, rapidamente, pelo Poder Público para acolher essa população, especialmente os que estão na rua, especialmente aqueles que são de área de risco, especialmente os sem-teto que não conseguem pagar moradia, poderiam ser acolhidos nesse mutirão de moradia com esses recursos. Com os recursos do Fundurb daria para fazer 20 mil moradias. São recursos que estão paralisados e daria para fazer 20 mil moradias.

Se unir com Minha Casa Minha Vida, dá para fazer 40 mil. Se trouxer o Minha Casa Paulistana, daria para fazer 60 mil moradias. Então, iniciaríamos um grande processo de transformação e resolução concreta do problema das pessoas que mais precisam.

Sugiro também aproveitarem os hotéis que estão sucateados e subutilizados no Centro. Sr. Presidente, não compreendo a necessidade do Prefeito de usar recurso da moradia para o asfaltamento.

O asfaltamento já tem recurso e deve ser feito. Os recursos do Fundurb devem se direcionar para aqueles que mais precisam, fazermos um grande mutirão para acabar e aliviar essa crise humanitária que a cidade de São Paulo está vivendo. É só andar pelo Centro que vemos a crise humanitária que estamos vivendo.

Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, a todas e a todes, a Mesa, nossos Pares, telespectadores da TV Câmara São Paulo e também aos nossos internautas.

Subo a tribuna para também me colocar contra esse projeto da forma que está. É um projeto que acaba com uma política permanente de habitação. Talvez esteja aí um dos grandes problemas desse projeto. O Fundurb que foi criado pelo Plano Diretor tem uma política permanente de 30% das suas verbas para habitação popular de baixa renda.

Realmente, os que me antecederam fizeram um discurso que concordo muito. Para que mexer no Fundurb se o Governo, como já é de conhecimento da população, tem verba suficiente para fazer recape e inclusive anuncia mais de 40 mil moradias, que é muito importante? Podemos questionar o método, Vereador Manoel Del Rio, mas são moradias para a população de baixa renda e o Governo vai mexer no Fundurb, nos 30% destinados à habitação popular.

Não dá para entender. Parece aquela história antiga dos comunistas. Lembra do bode na sala? A fábrica sem parede, um frio assustador bota um bode na sala, bota um bode dentro da fábrica. O bode começa a feder e você vai discutir o bode e não o problema do frio. Acho que esse projeto está parecendo muito isso, porque parece que os recursos, que estão no Fundurb, que não foram usados ao longo desses tempos para habitação popular, começa a parecer que a Prefeitura não tem um projeto de habitação popular.

Também acho, Prefeito Ricardo Nunes, que está sendo cometido um equívoco muito grande de propor esse projeto sem a necessidade dele mesmo. Então, quem está assessorando o Prefeito? Jogaram a toalha? Não vão disputar no ano que vem? Porque cada projeto que vem é um tiro no pé.

O Vereador Jair Tatto esteve na mesa técnica, estivemos juntos no Tribunal de Contas, sobre a concessão do Serviço Funerário, que também é um equívoco gigantesco.

Só podemos concluir que esse projeto tem o objetivo de acabar com uma política permanente de habitação popular. E como falou o Vereador Alessandro Guedes, primeiro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária a esse projeto como está. Se tiver que fazer um projeto e puder ter uma emenda que inclua não o recapeamento, mas pavimentação - e pavimentação na periferia, lá em São Mateus, no Jardim Iguatemi, Grajaú, Pedreira, Cidade Ademar -, aí podemos discutir melhor esse projeto. Mas como está, Sr. Presidente, somos contrários, queremos discutir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e todas, quero iniciar dizendo que temos uma presença muito importante em plenário, a Vereadora Maria Tereza Capra, uma Vereadora de luta, de Santa Catarina, que denunciou o fascismo nesse Estado. Fez a luta política e hoje segue dialogando, conversando com o Brasil inteiro, porque o aumento da Extrema Direita, dos movimentos e discursos de ódio têm acontecido muito, infelizmente, em nosso país. Parabéns por sua luta, nós, da Bancada do PT, estamos apoiando sempre V.Exa. Obrigada por estar aqui.

Quero começar minha fala dizendo primeiramente...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora, permita-me a vênia, quero registrar a presença, a pedido de V.Exa., da Vereadora Maria Tereza Capra, do PT, de São Miguel do Oeste, Santa Catarina. Uma salva de palmas para a colega que nos visita hoje. (Palmas)

Está restabelecido o tempo de V.Exa.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada. Quero iniciar dizendo que uma coisa essencial na política é posicionamento. E é importante começarmos a fazer essa discussão quando tratamos do PL 115/2023, que vem tentando uma mudança no Fundurb, um Fundo muito importante que garante recursos para a habitação social, para moradia, e é algo que não podemos, nesse projeto, ser a favor.

Primeiro, porque o debate sobre o Fundurb está dentro do Plano Diretor. E nesta Casa estamos fazendo o debate da Revisão do Plano Diretor. Então, não teria motivo para esse projeto vir quando estamos fazendo esse debate. Ou melhor, talvez tenha motivo para isso acontecer fora das audiências do Plano Diretor, porque sabemos, quando discutimos a Revisão do Plano Diretor há participação popular. Então, quando o Executivo manda um projeto para esta Casa, que não passa pela participação popular, sendo que estamos discutindo nesta Casa a Revisão do Plano Diretor, o que sabemos é que não querem ouvir a população, algo que a Prefeitura de São Paulo tem feito muito bem. Não ouvir a população, não dialogar com as pessoas da nossa Cidade.

Segunda coisa importante de se falar, a discussão da mudança do Fundurb é uma discussão que, aparentemente, pode parecer que há pessoas aqui defendendo que tenha mais asfalto nas periferias, pavimentação, mas não é o caso, porque o Fundurb tem esse recurso para moradia social e tem esse recurso para mobilidade também. E já há a destinação para pavimentação, para recapeamento. Se discutimos a mudança do Fundurb, estamos dizendo que vamos tirar recursos de habitação social, vamos tirar recursos da mobilidade social para fazer recapeamento. Mas aí fazemos a discussão que é: fazer recapeamento onde? Porque se for discutir no Fundurb se esse recapeamento pode ser na Faria Lima, pode tapar buraco na Berrini.

Esse Prefeito que gosta de dizer que é um Prefeito das periferias, que é um Prefeito que faz para a cidade, não está querendo discutir isso. Na verdade, quando este projeto vem por fora da revisão do Plano Diretor, sem discussão de participação popular, nós sabemos por quê: porque ele quer tapar buraco, resolver os centros da cidade e não resolver a questão das periferias, porque asfalto falta nas periferias.

Temos andado pelas periferias e há córrego aberto, falta de asfalto, falta de infraestrutura, e a discussão não é essa aqui: é mudar o Fundurb para resolver uma questão eleitoral do ano que vem.

É importante fazer essa discussão e falar muito nitidamente que a Bancada do PT está se posicionando de forma contrária e que é preciso discutirmos, que é uma forma de abrir a porteira, porque este debate que está sendo colocado pelo Executivo é de tapar buraco, enquanto temos uma população de 52 mil pessoas em situação de rua, enquanto falta habitação social, enquanto nós temos problemas de trânsito.

É importante discutirmos os rumos da nossa cidade com a participação popular, e não como está sendo feito. Por isso, votamos contrários a este projeto, nos posicionando nesta tribuna, para que não haja uma inversão de prioridades que a Prefeitura deveria resolver, porque recapeamento, asfalto, isso é obrigação e não deveria ser tirado da habitação nem da mobilidade.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimento todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, os leitores do Diário Oficial da Cidade , os pares presentes, e quero cumprimentar a colega Vereadora Maria Tereza Capra, de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, uma Vereadora combativa, lutadora, batalhadora, que por conta de uma expressão que usou no Parlamento teve o mandato usurpado pelos próprios colegas. Isso é muito lamentável, mas, enfim, a vida é assim. É lamentável, é triste, um parlamento usurpar o mandato de um colega, nobre Vereador Eli Corrêa, muito triste isso.

Nunca imaginei em minha vida, em plena democracia, falar disso, ter que usar essa palavra: “usurpar” o mandato de uma parlamentar que foi eleita justamente, de forma exemplar, pelo voto popular. Mas, enfim, vida que segue.

Falando do PL 115/2023, que trata especificamente do Fundurb - Fundo de Desenvolvimento Urbano, um fundo que tem recurso para uma série de fatores.

Em 2016, 2017, o montante de recursos do Fundurb era de R$ 200 milhões; hoje é de R$ 2 bilhões. É muito dinheiro. Mas falando de dinheiro, na atual conjuntura, no Governo Municipal, na Prefeitura de São Paulo, em todo lugar tem dinheiro. No Fundurb tem; Secretaria tem; a Prefeitura tem caixa de mais de R$ 30 bilhões. O que falta para valer, na minha humilde opinião, é planejamento para gastar esse dinheiro.

O Fundurb tem R$ 2 bilhões parados, e não vejo problema de ter a oportunidade de usar parte desse recurso para o povo da periferia. Qual o problema?

Os 2 bilhões não seriam para construir moradia popular? E, segundo o Executivo, o governo está construindo não sei quantas mil moradias.

Espero que isso, de fato, aconteça até o fim do governo; e supere, ainda, o número que estão falando - de 40 a 50 mil moradias.

Tirar o dinheiro do Fundurb, que é específico para a construção de moradia popular - que está parado -, no meu entendimento, não vai fazer nem um milésimo de falta, porque será investido, pela sugestão que nós estamos apresentando, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na periferia. O dinheiro não é público, não é do povo, não é para investir no povo? Qual o problema? São as regiões que mais necessitam, onde não tem absolutamente nada, que não tem nem sinalização, guia, sarjeta, que não tem absolutamente nada, e que requerem dinheiro. Eu não vejo problema algum. Se for esperar somente projeto de moradia popular para investir... E, aliás, é específico para a região, para o perímetro daquela região.

Então, na minha opinião, o dinheiro do Fundurb pode, sim, desde que seja aprovado aqui, ser investido em outras regiões da periferia, e não somente em moradia. Seria muito bom que fosse; mas que, de fato, fosse executar.

Olhem o gráfico - eu posso até mostrar: em 2016-17, eram 200 milhões. Hoje, são dois bilhões - 1 bilhão e 819 milhões. Ou seja, é muita grana. Dá para fazer muita coisa para beneficiar todo o povo da cidade de São Paulo, todos aqueles que necessitam de moradia popular, que necessitam de desenvolvimento nas regiões, que necessitam, inclusive, de urbanização das comunidades, da favela. O dinheiro tem que ser disponibilizado para a população. Afinal, o dinheiro é público e é do povo. Então, na minha humilde opinião, não vejo problema algum nisso.

A nossa sugestão é que isso seja acolhido pelo Executivo. Assim sendo, em segunda votação, nós podemos votar favoravelmente.

E, em primeira, por que a Bancada não vai votar favoravelmente? Porque ela entende desta forma. Nós queremos que o governo dê esta oportunidade, que o governo entenda e compreenda que isso é algo que é bom para toda a cidade. Aliás, vai ser bom, inclusive, para o próprio governo. Se assim for, se for acolhida a nossa sugestão, Presidente, em segunda votação, nós poderemos debater ainda mais, e, sem problema algum, votar favoravelmente. Agora, da forma que está hoje, entendemos que não será possível.

Por essa razão, recomendo o voto contrário; a Bancada do PT vai se posicionar contrariamente, em função disso. Mas, sendo acolhida a sugestão, já deixo aqui registrado que temos interesse, entendemos que é importante e podemos mudar para melhor.

A sugestão é que o projeto possa ser melhorado em segunda votação.

É isso, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou suspender a sessão por três minutos para que a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente faça a abertura da audiência pública.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão. Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda está na audiência pública?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não, já adentramos na sessão. Reabri e não há mais oradores...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, mas eu havia pedido a palavra “pela ordem”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Já encerrei a discussão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu havia pedido a palavra “pela ordem”, Presidente. Acredito que eu pedi antes.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Qual a questão de ordem, Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa., independentemente da fala. Eu encerrei a discussão, mas não há prejuízo para a verificação de presença.

Estamos em verificação de quórum. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença. Peço que considerem a presença da Vereadora Luana.

Lembro que é voz ou vídeo. Não pode registrar presença pelo chat , pelo sistema Teams .

Aos Srs. Vereadores que registraram presença, peço que se manifestem pessoalmente.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Fabio Riva, Xexéu Tripoli, Rubinho Nunes, Rodrigo Goulart, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, João Jorge, Sandra Santana, Sansão Pereira, Missionário José Olimpio, Isac Felix, André Santos, Marlon Luz, Rinaldi Digilio, Bombeiro Major Palumbo, Cris Monteiro e Paulo Frange registram presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença. Estamos em verificação de quórum.

- Os Srs. Atílio Francisco, Coronel Salles, Rodolfo Despachante, Dra. Sandra Tadeu, Thammy Miranda, George Hato, Danilo do Posto de Saúde e Milton Ferreira registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, constata-se a presença dos Srs. André Santos, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, George Hato, Isac Felix, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há quórum.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, rapidamente, primeiro eu quero passar com clareza para os senhores Vereadores que não será tirar da habitação para colocar em pavimentação. Isso não é verdade. É um equívoco. O discurso está errado. Não tem lógica nem sentido.

O Fundurb deve ser usado para mobilidade urbana. Vamos gastar em calçadas, em pavimentos e recapeamento. Isso é ou não mobilidade? Sim, é mobilidade. Então o dinheiro será gasto em mobilidade. Trinta por cento serão gastos em habitação. Não será retirado um centavo do maior programa habitacional da história da cidade de São Paulo.

Vamos fazer uma rápida comparação: Prefeito Haddad, do PT, entregou cinco mil unidades habitacionais, em quatro anos; o governo João Doria e Bruno Covas entregou 15 mil unidades; esta administração do Prefeito Ricardo Nunes já entregou seis mil, tem mais 15 mil em construção, mais 28 mil licitadas, o que dá cerca de 50 mil unidades. Estamos comprando 40 mil unidades habitacionais pelo Programa Pode Entrar, totalizando 90 mil.

Se tudo der errado, nós entregaremos 50 mil unidades habitacionais. Isso significa 10 vezes mais o que entregou a Administração do Haddad, do PT.

Vou repetir, não estamos tirando um centavo. Muito pelo contrário, o Prefeito Ricardo Nunes desenvolveu o maior programa habitacional da história da cidade de São Paulo, investindo seis bilhões de reais em habitação.

Quem viu o Prefeito Ricardo Nunes ontem, na Jovem Pan, sabe como ele trata com carinho, amor e respeito a questão habitacional e moradia. É prioridade absoluta do Governo Ricardo Nunes.

Agora, o Prefeito que está ocupando a cadeira não tem que decidir apenas entre moradia e recape, mas sim em saúde, meio ambiente, zeladoria como um todo, educação. O Prefeito Ricardo Nunes também está fazendo o maior programa de recapeamento da história da cidade de São Paulo.

Não tem que fazer recapeamento? É lógico que sim. Converse com o motorista de ônibus se ele não quer recapeamento. Ele quer habitação e quer o recapeamento. Esta Administração está fazendo sim recapeamento, moradias e outras tantas coisas.

Peço aos senhores Vereadores que estão em seus gabinetes que fiquem atentos que em mais dois ou três minutos nós votaremos o projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, serei breve, Sr. Presidente. Ouvi atentamente todas as falas. É uma preocupação unânime e uníssona desta Casa o problema habitacional, também é preocupação do Prefeito Ricardo Nunes, coincidentemente.

O Vereador João Jorge já falou a respeito dos números, só em Sehab, para construção de HIS, nós temos mais de 2,5 bilhões.

Estamos falando de um programa e de um projeto de entrega, até 2024, Vereador Dr. Nunes Peixeiro , de quase 50 mil unidades habitacionais. Sabemos que o Fundurb é um recurso destinado para melhorar a qualidade de vida das pessoas e, quando falamos em recapeamento, quem caminha nas franjas da cidade de São Paulo sabe muito bem a importância do recapeamento para melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, é um encaminhamento muito rápido, primeiramente, para chamar a atenção dos Vereadores presentes no plenário. Sras. e Srs. Vereadores, muito boa tarde. Aos Vereadores e Vereadoras que estão de forma on-line , a votação é nominal. Precisa haver a voz. Precisa haver o voto declarado diretamente no nosso painel. Vale lembrar que esta votação é nominal. Então, é importante os Vereadores estarem atentos a esta votação.

Quanto ao projeto, vou deixar muito claro: o poder de querer desvirtuar, Vereador Marlon Luz, o que é a realidade, o que está escrito na letra fria da lei, por parte da Oposição, não me causa estranheza, mas causa até espanto. A Habitação de Interesse Social na cidade de São Paulo é uma bandeira do Prefeito Bruno Covas e do Prefeito Ricardo Nunes. Nunca como antes, nesta cidade de São Paulo, se investiu tanto em Habitação de Interesse Social.

No projeto de lei está garantido o mínimo de 30% de investimento em Habitação de Interesse Social. Quanto aos outros 30%, em mobilidade, foram incluídas, somente, a questão do recape e a questão da pavimentação, e também serão utilizados, principalmente, nas áreas de Habitação de Interesse Social e de regularização fundiária, onde, infelizmente, hoje, não basta somente conceder o título de moradia para essas famílias da periferia. É preciso, principalmente, fazer lá o asfaltamento, a pavimentação, guia, sarjeta, drenagem, porque muitos desses foram regularizados, com a famosa borra de asfalto, colocada nas décadas de 1980 e 1990, e que estão até hoje. Então, essa mudança também vai propiciar melhoria da qualidade de vida. Habitação de Interesse Social não é só construir novas unidades habitacionais. É investir, também, em regularização fundiária e qualidade de vida das pessoas que moram na periferia.

Quero dizer que é um projeto em primeira votação. Estamos abertos para discutir e ouvir as propostas. Tenho certeza de que nós vamos votar, mais uma vez, um projeto importante para a cidade e vai melhorar a questão dos investimentos do Fundurb, não só em habitação, como também em mobilidade urbana, na cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, desta forma, encaminho e peço o voto “sim” em primeira votação a esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Considere-se que, em primeira votação, segundo nosso Regimento, teremos de ter 33 votos nominais para aprovar esse projeto. Então, a votação será nominal, pelo sistema híbrido, podendo ser por voz, voz e imagem ou presencial.

A votos o PL 115/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e indico voto “sim”.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço, Sras. e Srs. Vereadores, que registrem seus votos. Estamos em processo de votação nominal, quórum qualificado.

O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Pode votar sem paletó?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Se for lá no sistema, sim.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - E aqui?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Ele pode pegar outro sistema ali e votar. Vota pelo celular. Liga o celular e confirma ali atrás.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O correto, pelo Regimento, seria cancelar a votação, Sr. Presidente. Teve um voto sem paletó.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está em tempo ainda, nobre Vereadora. Calma. A senhora pediu antes de expirar o tempo.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, de paletó, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora. V.Exa. mantém o pedido?

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” sugerindo ao Governo que, na segunda, possamos discutir melhor. Queremos mudar isso aí.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estamos abertos ao diálogo, sempre.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 14 Srs. Vereadores. Está aprovada em primeira discussão, volta em segunda, após as audiências públicas.

Não havendo nada mais ser tratado, relembro a convocação da próxima sessão ordinária, que ocorrerá amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada. Sessão que será presidida pelo primeiro Vice-Presidente, Xexéu Tripoli.

Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias, com início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 25 de abril; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 26 de abril; cinco sessões extraordinárias após as extraordinárias de quarta-feira, dia 26 de abril; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 27 de abril, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as demais sessões extraordinárias convocadas para esta semana.

Estão encerrados os nossos trabalhos.